Manual recursos federais_municipios

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  • 1. MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 2. SENADO FEDERAL Senador RENAN CALHEIROSMANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS BRASÍLIA – 2008
  • 3. SUMÁRIO Pág.Apresentação ... ................................................................................ 9Capítulo 1 – Introdução. ..................................................................... 11Visão sumária da forma de transferências de recursos da União para Municípios. 11Transferências constitucionais............................................................. 12Transferências voluntárias.................................................................. 12Convênio. ........................................................................................ . 12Contrato de repasse. ......................................................................... . 12Transferências legais. ......................................................................... 13Definições........................................................................................ 13Capítulo 2 – Transferências voluntárias. ................................................ 16Capítulo 3 – Transferências legais........................................................ 25Capítulo 4 – Procedimentos para a solicitação de transferências voluntárias. 38Capítulo 5 – Prestação de contas......................................................... 44Capítulo 6 – Ministério da Educação..................................................... 48Capítulo 7 – Ministério da Saúde. ........................................................ . 53Capítulo 8 – Presidência da República. ................................................. 102 .Capítulo 9 – Ministério da Cultura........................................................ 112Capítulo 10 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. ... 114 .Capítulo 11 – Ministério da Integração Nacional..................................... 119
  • 4. Pág.Capítulo 12 – Ministério do Meio Ambiente............................................ 137Capítulo 13 – Ministério da Agricultura e do Abastecimento..................... 143Capítulo 14 – Ministério do Esporte...................................................... 150Capítulo 15 – Ministério das Cidades.................................................... 154Adendo I – Legislação Básica.............................................................. 234Lei Complementar no 101/2000........................................................... 235Instrução Normativa no 1/97-STN........................................................ 258Instrução Normativa no 5/00-STN........................................................ 275Instrução Normativa no 1/01-STN........................................................ 276Decreto no 93.872/1986..................................................................... 279Decreto no 1.232/1994. ...................................................................... 305Decreto no 2.529/1998. ...................................................................... 307Decreto nO 6.170/2007. ..................................................................... 309 .Decreto nO 6.248/2008. ..................................................................... 315 .Portaria Interministerial no 127/2008-MPOG/MF/CGU............................. 317Portaria Interministerial no 165/2008-MPOG/MF/CGU............................. 341Portaria Interministerial no 342/2008-MPOG/MF/CGU............................. 343Adendo Ii – Unidades Cadastradoras do Portal dos Convênios – Estadode Alagoas....................................................................................... 347
  • 5. APRESENTAÇÃO É com grande satisfação que estamos publicando este Manual de Obtenção de Re-cursos Federais para municípios. Trata-se, como define o nome, de um roteiro aos prefeitos eadministradores Municipais, em torno das orientações e procedimentos necessários aos pleitosde obtenção de recursos federais destinados a projetos de âmbito municipal. A publicação, em linguagem simples e direta, pretende orientar de maneira clara arotina processual e as exigências de ordem legal a serem observadas na formalização de pedidode recursos públicos destinados às prefeituras. É conveniente, todavia, esclarecer que este manual não dispensa os pleiteantes daapresentação de projetos técnicos, quando exigidos. Recomendamos, neste caso, que sejamrealizados por profissionais devidamente habilitados. Nosso propósito é colaborar de maneira concreta para o fortalecimento, moderniza-ção e integração entre a União, os Estados e os Municípios. Senador Renan Calheiros 9
  • 6. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO E ste Manual trata dos procedimentos Integram, ainda, este Manual, dois aden-a serem adotados pelas prefeituras municipais para dos. O primeiro, traz a íntegra da principal legisla-obtenção de recursos federais. Objetivando facili- ção vigente, em especial a Lei de Responsabilidadetar a compreensão, o tema será abordado de for- Fiscal, o decreto que instituiu o novo Sistema dema a progredir dos aspectos Gestão de Convênios (SICONV)gerais para a análise mais “Os repasses de recursos e o Portal de Convênios, a Por-detalhada das diversas for- federais a Municípios são taria Interministerial que estabe-mas de descentralização de efetuados por meio de lece conceituações e diretrizes arecursos da União para osMunicípios. Posteriormente, transferências constitu- serem seguidas pelos partícipes de convênios e contratos de re-serão apresentadas informa- cionais, legais ou volun- passes e, finalmente, as já conhe-ções acerca dos diversos ór- tárias.” cidas Instruções Normativas edi-gãos da Administração Fede- tadas pela Secretaria do Tesouroral que operam a transferência de recursos. Nacional. O segundo, contém a listagem completa O Manual não tem a pretensão de es- das Unidades Cadastradoras do Portal dos Convê-gotar o assunto sobre as transferências de recursos nios no Estado de Alagoas.federais para Municípios, motivo pelo qual reco- Recomendamos a leitura prévia dos cin-mendamos o estudo da legislação e normas vigen- co primeiros capítulos, que tratam das regras geraistes, relativas a cada órgão da Administração Públi- de transferências de recursos federais, aos capítu-ca Federal. Objetivamos, contudo, proporcionar los específicos da cada órgão de interesse.embasamento legal, de forma clara e em termoscorrentes, com o objetivo de possibilitar que asprefeituras iniciem seus processos para solicitação 1. Visão sumária da forma dede recursos sem a necessidade de intermediação transferências de recursosde terceiros. da União para Municípios O Manual organiza-se da seguinte forma: a) visão sumária das formas de transfe- Os repasses de recursos federais a Mu-rências de recursos da União para Municípios; nicípios são efetuados por meio de três formas de b) transferências voluntárias; transferências: c) transferências legais; a) transferências constitucionais; d) prestação de contas; b) transferências voluntárias; e) informações sobre órgãos federaisconcedentes. c) transferências legais;MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 11
  • 7. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO contrato de repasse, há a intermediação de um 1.1. TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIO- banco oficial, como veremos em detalhes logo NAIS em seguida. As transferências constitucionais corres-pondem a parcelas de recursos arrecadados pelo Go- 1.2.1. CONVÊNIOverno Federal e repassados aos Municípios por forçade mandamento estabelecido em dispositivo da Cons-tituição Federal. Dentre as principais transferências A norma geral que regulamenta a assi-previstas na Constituição da União para os Estados, o natura de convênios entre os Municípios e o Go-Distrito Federal e os Municípios, destacam-se o Fun- verno Federal é a Instrução Normativa nº 01, dedo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do TesouroFPE, o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, Nacional, (IN 01/97 – STN) que “disciplina a ce-Fundo de Compensação pela Exportação de Produ- lebração de convênios de natureza financeira quetos Industrializados – FPEX, Fundo de Manutenção tenham por objeto a execução de projetos ou rea-e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de lização de eventos e dá outras providências”. ValeValorização do Magistério – FUNDEF, Imposto sobre lembrar que a IN 01/97-STN sofreu diversas alte-Operações Financeiras – Ouro – IOF-Ouro e Imposto rações desde sua publicação por meio de ediçãosobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. de diversas instruções normativas. A IN 01/97- As transferências constitucionais não se- STN consolidada foi disponibilizada no Adendo Irão abordadas neste Manual. deste Manual. Além dessas instruções normativas, deve- se observar as disposições contidas na legislação 1.2. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS vigente, em especial, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), na Lei de Diretrizes Orçamentárias As transferências voluntárias são defini- (LDO) em vigor e no Decreto no 6.170/2008.das no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 demaio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF),como a entrega de recursos correntes ou de capitala outro ente da Federação, a título de cooperação, 1.2.2. CONTRATO DE REPASSEauxílio ou assistência financeira, que não decorrade determinação constitucional,legal ou os destinados ao Sistema “As transferências vo- O contrato de repas-Único de Saúde. se consiste num instrumento luntárias podem ser ope- Há dois instrumentos racionalizadas por meio de transferência voluntáriapara a operacionalização das realizado por intermédio de de convênios ou de con- instituições financeiras ofi-transferências voluntárias: tratos de repasse.” ciais federais, que atuam a) convênio; como mandatárias da União. b) contrato de repasse. O contrato de repasse equipara-se à figura do convênio e segue, no que couber, as disposi- No convênio, os recursos são transferi- ções da IN 01/97 – STN.dos diretamente da União para o município; no12 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 8. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO Há duas formas de transferência legal 1.3. TRANSFERÊNCIAS LEGAIS cujos recursos estão vinculados a um fim especí- fico: As transferências legais são regulamenta- a) transferência automática;das em leis específicas. Essas leis b) transferênciadeterminam a forma de habilita- “O contrato de repasse fundo a fundo.ção, transferência, aplicação de consiste num instrumentorecursos e prestação de contas. de transferência voluntá- Há duas modalidades ria realizado por intermé- “O contrato dede transferências legais: repasse consiste num ins- dio de instituições finan- trumento de transferência a) as cuja aplicação ceiras oficiais federais.” voluntária realizado por in-dos recursos repassados não es- termédio de instituições fi-tão vinculados a um fim específico; nanceiras oficiais federais.” b) as cuja aplicação dos recursos repas-sados estão vinculados a um fim específico. 2. Definições No primeiro caso, o município possuidiscricionariedade para definir a despesa corres-pondente ao recurso repassado pela União. É o A seguir transcreveremos as definiçõescaso, por exemplo, dos royalties do petróleo, que contidas na IN 01/97 – STN, art. 1º, § 1º.conforme a Lei nº 7.435/85, são repassados aos I – convênio: instrumento qualquer quemunicípios, a título de indenização, 1% (um por discipline a transferência de recursos públicos e te-cento) sobre o valor do óleo, do xisto betuminoso e nha como partícipe órgão da administração públicado gás extraídos de suas respectivas áreas, onde se federal direta, autárquica ou fundacional, empresafizer a lavra do petróleo. Essa modalidade de trans- pública ou sociedade de economia mista que es-ferência legal não é objeto desse manual, tendo em tejam gerindo recursos dos orçamentos da União,vista ser aplicada somente em casos específicos, visando à execução de programas de trabalho, pro-restringindo os municípios favorecidos. jeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em Na segunda modalidade, a transferência regime de mútua cooperação;legal tem um aspecto finalístico, os recursos são II – concedente: órgão da administraçãorepassados para acorrer a uma despesa específica. pública federal direta, autárquica ou fundacional,Nessa modalidade, o município deve se habilitar empresa pública ou sociedade de economia mis-para receber recursos apenas uma vez e, a partir ta, responsável pela transferência dos recursos fi-da habilitação, passa a ter o direito aos recursos fe- nanceiros ou pela descentralização dos créditosderais, sem a necessidade de apresentação de do- orçamentários destinados à execução do objeto documentos e tramitação de processos a cada pleito, convênio;como ocorre nas transferências voluntárias. Essemecanismo tem sido utilizado, nos últimos anos, III – convenente: órgão da administraçãopara repassar recursos aos municípios em substi- pública direta, autárquica ou fundacional, empresatuição aos convênios nos casos de ações de grande pública ou sociedade de economia mista, de qual-interesse para o Governo. quer esfera de governo, ou organização particularMANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 13
  • 9. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROcom a qual a administração federal pactua a exe- finalidade lucrativa e sem exigência de contrapres-cução de programa, projeto/atividade ou evento tação direta em bens ou serviços;mediante a celebração de convênio; VII – auxílio: transferência de capital de- IV – interveniente: órgão da adminis- rivada da lei orçamentária que se destina a atendertração pública direta, autárquica ou fundacional, a ônus ou encargo assumido pela União e somenteempresa pública ou sociedade de economia mis- será concedida a entidade sem finalidade lucrati-ta, de qualquer esfera de governo, ou organização va;particular que participa do convênio para manifes- VIII – subvenção social: transferênciatar consentimento ou assumir obrigações em nome que independe de lei específica, a instituições pú-próprio. blicas ou privadas de caráter assistencial ou cul- V – executor: órgão da administração tural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo depública federal direta, autárquica ou fundacional, cobrir despesas de custeio;empresa pública ou sociedade de economia mis- IX – nota de movimentação de crédito:ta, de qualquer esfera de governo, ou organização instrumento que registra os eventos vinculados àparticular, responsável direta pela execução do ob- descentralização de créditos orçamentários;jeto do convênio; X – termo aditivo: instrumento que tenha VI – contribuição: transferência corrente por objetivo a modificação de convênio já cele-ou de capital concedida em virtude de lei, desti- brado, formalizado durante sua vigência, vedada anada a pessoas de direito público ou privado sem alteração da natureza do objeto aprovado.14 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 10. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROMANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 15
  • 11. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROCAPÍTULO 2 – TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS T ransferências voluntárias consistemna entrega de recursos correntes ou de capital a Sobre o Sistema “Convênios são acordos,outro ente da Federação, a título de cooperação, ajustes ou qualquer outroauxílio ou assistência financeira, que não decorrade determinação constitucional, legal, ou os des- instrumento que discipline atinados ao Sistema Único de Saúde (Lei Comple- transferência de recursos fi-mentar nº 101/2000, art. 25). nanceiros de dotações con- signadas nos Orçamentos 1.  Instrumentos de Transferências Fiscal e da Seguridade So- Voluntárias cial da União e tenha como partícipe, de um lado, ór- Conforme visto no capítulo introdutório,atualmente, existem dois instrumentos que podem gão ou entidade da admi-ser utilizados para a formalização das transferên- nistração pública federal,cias voluntárias: o termo de convênio e o contrato direta ou indireta, e, de ou-de repasse. tro lado, órgão ou entidade 1.1. Sistema de Gestão de Convé- da administração pública nios e Contratos de Repasse - SI- estadual, distrital ou muni- CONV cipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas O Sistema de Gestão de Convênios eContratos de Repasse – SICONV e o Portal de Con- sem fins lucrativos, visandovênios foram legalmente instituidos pelo Decreto a execução de programano 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo de governo, envolvendo aDecreto no 6.428, de 14 de abril de 2008, que dis- realização de projeto, ativi-põe sobre as normas relativas às transferências de dade, serviço, aquisição derecursos da União mediante convênios e contratosde repasse. bens ou evento de interes- se recíproco, em regime de O supracitado decreto determina que a mútua cooperação.”celebração, a liberação de recursos, o acompanha-mento da execução e a prestação de contas dos Decreto no 6.170, de 25 deconvênios sejam registrados no SICONV, que será julho de 2007.aberto ao público via rede mundial de computado-res - internet, por meio de página específica deno- bilizados pelo Governo Federal todos os programasminada Portal dos Convênios, onde serão disponi- de transferências voluntárias.16 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 12. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO O SICONV, desenvolvido pelo Ministé- httns: //www. convenios.gov. br/siconv/rio do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP secure/entrar-login. jsp#– está disponível no endereço www.convenios.gov. • Através de pessoa indicada como obr desde 1o de julho de 2008. responsável pelo credenciamento, a entidade pú- Também foram desenvolvidos pelo MP blica – Governo Municipal – será credenciada noeventos de capacitação de usuários. Desde 1o de Portal dos Convênios, informando primeiro, os da-julho de 2008 estão disponíveis, gratuitamente, dos cadastrais do responsável pelo credenciamen-curso a distância e manual de operacionalização to e posteriormente os dados da entidade;do sistema nos endereços www.convenios.gov.br e • Concluído esta fase, o responsávelwww.comprasnet.gov.br. pelo credenciamento receberá através de e-mail A partir de 1o de julho de 2008, os usuá- automático, a ser enviado pelo sistema, mensagemrios do sistema são atendidos por meio do telefone com o login e senha para o primeiro acesso ao SI-0800 978 2329 e do e-mail convenios@planeja- CONV - Portal dos Convênios.mento.gov.br. • E de fundamental importância que os SICONV - Orientações Gerais dados cadastrais sejam informados com exatidão. Em razão do Decreto no 6.170 de 25 Procedimentos:de julho de 2007 e da Portaria Interministerial no • Acessar: www.convenios.gov.br;127 de 29 de maio de 2008, com as alterações daPortaria interministerial no 165, de 20 de junho de • Selecionar o banner - Sistema de Con-2008, todas as instituições - públicas e privadas vênios;sem fins lucrativos, que vierem a celebrar convênios • Credenciamento.ou contratos de repasse com Órgãos da Administra-ção Pública Federal, a partir de 1o-9-08, deverão estar O respectivo manual de credenciamentocredenciadas e cadastradas no Sistema de Gestão de pode ser obtido no endereço:Convênios e Contratos de Repasse – SICONV. htts://www.convenios.povtr/portat/ma- De forma detalhada, a Portaria no nuais/Manuatc.redenciamentoproponente.pdf127/2008 estabelece conceituações, determina- No Portal de Convênios há também umções e diretrizes a serem seguidas petos participes Módulo lnterativo que visa orientar todas as fasesde convênios e contratos de repasse. do credenciamento e poderá ser acessado no en- Através dos dispositivos antes menciona- dereço:dos, foi criado, além do SICONV, o Portal de Con- httDs: / /www.convenios.gov.br/Dortal/vênios, onde serão disponibilizados pelo Governo tutorfais/modo3/index.htmFederal todos os programas de transferências volun-tárias. 2o PASSO – CADASTRAMENTO DA INSTITUI- ÇÃO Abaixo, as etapas a serem seguidas: • Após a conclusão do credenciamen-1o PASSO – CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO to, o usuário de posse do login e senha poderá O credenciamento poderá ser realizado registrar todos os dados do cadastramento, comono sítio eletrônico do portal de convênios no en- por exemplo: relação de dirigentes, declarações,dereço: etc.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 17
  • 13. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO • Após o registro de todas as informa- Adendo 1 deste Manual), os seguintes documen-ções cadastrais, o representante legal da entidade tos:deverá procurar uma unidade cadastradora para Órgão ou entidade pública:efetivar o cadastramento. • cópia autenticada dos documentos • A relação destas unidades cadastrado- pessoais do representante, em especial, Carteira deras encontra-se disponivel no Link Identidade e CPF; AJUDA. • cópia autenticada do diploma eleito- https: / /www.convenios.gov.br/ Dortal/ ral, acompanhada da publicação da portaria dearpuivos/UnidadesCadastradoras. ødf nomeação ou outro instrumento equivalente, que delegue competência para representar o ente, ór- • Com o cadastramento efetivado, o re- gão ou entidade pública, quando for o caso.presentante Legal da entidade receberá senha es-pecífica para acessar o SICONV - Portal dos Con-vênios e conceder senhas para os servidores da en- 1.1.1. Convêniotidade operarem o sistema de acordo com o perfilde acesso definido. Convênio é qualquer instrumento que discipline a transferência de recursos pú- Procedimentos: blicos e tenha como partícipe órgão da admi- • Acessar: www.convenios.gov.br; nistração pública federal direta, autárquica ou • Selecionar o banner – Sistema de Con- fundacional, empresa pública ou sociedade devênios; economia mista que estejam gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução • Informar Login e senha; de programas de trabalho, projeto, atividade ou • Selecionar: Visualizar/Editar Dados do evento de interesse recíproco com duração cer-Cadastramento ta, em regime de mútua coo- peração (IN 01/97 – STN, art.3o PASSO – DOCUMENTA- “Transferência voluntária 1º, caput, e § 1º, I) 1.ÇÃO A SER APRESENTADA é a entrega de recursosNO CADASTRAMENTO A norma geral que correntes ou de capital aDOCUMENTAÇÃO – ENTI- outro ente da Federação, regulamenta a assinatura deDADE PÚBLICA convênios entre os Municípios a título de cooperação, e o Governo Federal é a Instru- Para validação e auxílio ou assistência fi- ção Normativa nº 01, de 15 deefetivação do Cadastramento, nanceira, que não decor- janeiro de 1997, da Secretariao órgão ou entidade públicas ra de determinação cons- do Tesouro Nacional (IN 01/97 (proponente) deverá titucional ou legal, ou que – STN) , que “disciplina a ce- 2apresentar, na unidade cadas- lebração de convênios de natu- sejam destinados ao Sis- reza financeira que tenham portradora (relação constante do tema Único de Saúde.” objeto a execução de projetos1  A IN nº 3/1993 foi revogada pela IN nº 3/2003.2  A IN nº 1/1997 foi alterada pelas IN nº 1/2004, IN nº 4/2003 IN nº 3/2003, IN nº 2/2002, IN nº 1/2002, IN nº 6/2000, IN nº 5/2001, IN nº 1/2000 e IN nº 1/1999.18 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 14. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROou realização de eventos e dá outras providências”. c) quando se tratar do custeio ou finan-Observe-se que a norma aplica-se à realização de ciamento de programas de atendimento ao edu-programas de trabalho, projeto, atividade, ou de cando, no ensino fundamental, através de progra-eventos com duração certa. mas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, Além dessas instruções normativas, é executados por órgão público, ou por entidade danecessário seguir as disposições contidas na legis- administração estadual ou municipal (Constituiçãolação vigente, em especial, na Lei Complementar Federal, art. 208, VII).nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsa- Ressaltamos, portanto, que, sendo ad-bilidade Fiscal – LRF) e nas leis de diretrizes orça- mitido pelo concedente, as Prefeituras podem sementárias promulgadas a cada ano. beneficiar do termo simplificado de convênio, Observe-se que “a obrigatoriedade de cuja tramitação é significativamente mais rápi- da.celebração de convênio não se aplica aos casosem que lei específica discipline a transferência derecursos para execução de programas em parce- 1.1.2 Contrato de repasseria do Governo Federal com governos estaduais emunicipais, que regulamente critérios de habilita- Contrato de repasse é o instrumento uti-ção, transferir montante e forma de transferência, lizado para a transferência de recursos da Uniãoe a forma de aplicação e dos recursos recebidos.” para Estados, Distrito Federal ou Municípios, por(IN 01/97 – STN, art. 1º, § 4º). Esse é o caso das intermédio de instituições ou agências financeirastransferências legais, que tratamos em capítulo oficiais federais, destinados à execução de progra- mas governamentais.próprio deste manual. Nesse caso, as agências financeiras ofi- A formalização do termo de convênio ciais atuam como mandatárias da União para exe-poderá ser substituída pelo termo simplificado, na cução e fiscalização das transferências de recursosforma regulamentada pela Secretaria do Tesouro da União, a qualquer título, a Estados, Distrito Fe-Nacional3, nas seguintes condições (IN 01/97 – deral ou Municípios. A figura do contrato de repas-STN, art. 9º e incisos): se tem sido prevista nas Leis de Diretrizes Orça- mentárias. a) quando o valor da transferência forigual ou inferior ao limite para modalidade de lici- Para operacionalizar esse instrumento, otação por convite para compras e serviços que não Ministério concedente firma termo de cooperaçãosejam de engenharia (Lei nº 8.666/1993, arts. 23, com a instituição ou agência financeira oficial fe-II, “a”, e 120); deral escolhida, que passa a atuar como mandatá- ria da União. b) quando o convenente, ou destinatá- A partir da formalização do termo derio da transferência ou da descentralização, for cooperação, a transferência dos recursos será efe-órgão ou entidade da administração pública fe- tuada mediante contrato de repasse, do qual cons-deral, estadual, municipal ou do Distrito Federal; tarão os direitos e obrigações das partes, inclusivee3  Previsão no Orçamento Geral da UniãoMANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 19
  • 15. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROquanto à obrigatoriedade de prestação de contas c) o Município não foi contemplado noperante o Ministério competente para a execução Orçamento Geral da União e não há programa quedo programa ou projeto. atenda às necessidades do Município, destinando recursos para a região ou Estado no qual ele se lo- Esse instrumento vem sendo utilizado caliza, ou a aplicação deve se dar na esfera federalpelo Governo Federal predominantemente para ou estadual (modalidade de aplicação 30 ou 90).execução de programas sociais nas áreas de ha-bitação, saneamento e infra-estrutura urbana, es- No primeiro caso, para receber os recur-porte, bem como nos programas relacionados à sos, o favorecido deverá apenas elaborar o Planoagricultura. de Trabalho e apresentá-lo na sede do Órgão fede- ral convenente. As normas aplicáveis aos convêniosaplicam-se, no que couber, aos contratos de repas- No segundo caso, para conseguir cele-se (IN 01/97 – STN, art. 39, parágrafo único). brar Convênio, o interessado deverá proceder às etapas para obtenção de recursos federais por meio A Caixa Econômica Federal publica o de transferências voluntárias.“Manual de Orientações Técnicas aos Municípios– Setor Público, que trata da operacionalização No terceiro caso, não há como haverdos repasses financeiros via contrato de repasse. transferência voluntária de recursos entre os ór-Além disso, o manual indica os programas com os gãos e entidades federais e as demais esferas dequais o governo utiliza essa forma de transferência governo.voluntária. O manual da Caixa Econômica está dis- Essas são as regras gerais para a celebra-ponível no site da Caixa na internet. ção dos convênios. Vale lembrar, no entanto, que os órgãos da administração federal possuem requisitos 2.  Previsão no Orçamento Geral da e formalidades internas além dessas regras gerais, o União que torna imprescindível a leitura dos capítulos des- te Manual relativo a cada órgão. Quanto à destinação de recursos fede-rais do Orçamento Geral da União a Municípios, 3.  Exigências para realização dehá três situações possíveis: transferências voluntárias a) o município foi contemplado no Or- Sob pena de ficarem impedidos de rece-çamento Geral da União, seja por meio da propos- ber recursos federais por meio de transferências vo-ta do Poder Executivo, seja por meio de emenda luntárias, os municípios devem satisfazer uma sérieparlamentar; de requisitos e exigências. Conforme determina a IN 01/2004-STN, a celebração de convênio para b) o município não foi explicitamente transferência voluntária deverá atender ao dispos-contemplado no Orçamento Geral da União, mas to:o programa pretendido destina recursos para a re-gião ou Estado no qual se localiza o Município e I – na Lei de Responsabilidade Fiscalprevê a aplicação por meio de órgão ou entidade (LRF) (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio demunicipal (modalidade de aplicação 40)4; ou 2000);4  A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou transferidos, ainda que na forma de descentralização, a outras esferas de governo, órgãos ou entidades20 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 16. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO II – na lei de diretrizes orçamentárias re- d) comprovar que o município se acha emlativa ao exercício, ou exercícios, em que se derem dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos ea formalização dos convênios e a utilização dos financiamentos devidos à União, bem como quantorecursos; à prestação de contas de recursos anteriormente dele III – na IN 1/97-STN com as alterações recebidos (LRF, art. 25, § 1º, IV “a”);ulteriores; e e) comprovar o cumprimento dos limi- IV – demais diplomas legais aplicáveis. tes constitucionais relativos à educação e à saúde (LRF, art. 25, § 1º, IV “b”)6; 3.1  Exigências previstas na LRF f) comprovar a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações a) comprovar que o município instituiu, de crédito, inclusive por antecipação de receita, deregulamentou e arrecada todos os tributos previs- inscrição em restos a pagar e de despesa total comtos no art. 156 da Constituição Federal (IPTU, ITBI pessoal (LRF, art. 25, § 1º, IV “c”)7;e ISS) ressalvado o imposto previsto no art. 156,inciso III (ISS), quando comprovada a ausência g) comprovar a previsão orçamentáriado fato gerador (LRF art. 11, parágrafo único e IN de contrapartida no orçamento municipal (LRF, art.01/2001, art. 2º)5; 25, § 1º, IV “d”)8; b) comprovar que existe dotação especí- h) não exceder, com despesas de pesso-fica para a despesa objeto da transferência no orça- al ativo e inativo, a 60% da receita corrente líquidamento municipal (LRF, art. 25, § 1º, I); por três quadrimestres consecutivos. No caso de c) comprovar que os recursos oriundos da excesso de gastos, pelo menos um terço do exce-transferência não serão destinados ao pagamento de dente deve ser reduzido no quadrimestre seguintedespesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas e o resto no terceiro quadrimestre (LRF, arts. 19, III,(LRF, art. 25, § 1º, I e CF art. 167, X) e 23, caput, e § 3º, I).5  A comprovação poderá ser feita mediante apresentação de balancetes contábeis dos exercícios anteriores, da proposta orça- mentária para o exercício seguinte ou da lei orçamentária (IN 01/2001-STN).6  São os seguintes limites constitucionais relativos à educação e saúde: aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de im- postos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, e 15% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I b, e § 3º, da Constituição Federal nos serviços públicos de saúde (Constituição Federal, art. 198, §§ 2º, III, 3º e art. 212 e ADCT, art. 77, III, e § 4º);7  Se o Município ultrapassar os limites da dívida consolidada por quatro quadrimestres seguidos, e enquanto perdurar o ex- cesso, ficará impedido de receber transferências voluntárias da União e dos Estados (LRF, art. 31, caput, e § 2º). A dívida pública consolidada ou fundada é definida como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. Observe-se que os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites (LRF, arts. 29, I, e 30, § 7º). A dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios (LRF, art. 29, II).8  A contrapartida poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis. Caso a contrapartida seja oferecida em recursos financeiros, deve o proponente, na assinatura do convênio, comprovar que tais recursos estão consignados em seu respectivo orçamento.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 21
  • 17. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO i) publicar, regularmente, relatório re- A publicação do relatório resumido dasumido da execução orçamentária até trinta dias execução orçamentária e do relatório de gestão fis-após o encerramento de cada bimestre9 (Consti- cal, bem como a apresentação das contas, previstastuição Federal, art. 165, § 3º, e Lei Comple- nos itens i, j e k, fora dos prazos especificados emmentar nº 101/2000, art. 52, § 2º, Portaria nº lei, impedirá a realização de transferência voluntá-441/2003–STN, Portaria nº 90/2003–STN e Porta- ria ou liberação de suas parcelas de recursos, emria nº 109/2002–STN). A Portaria nº 441, de 27 de como a contratação de operação de crédito11. Noagosto de 2003, da Secretaria do Tesouro Nacional entanto, a transferência e a contratação de opera-(STN) aprovou a 3ª edição do “Relatório Resumido ção de crédito estarão liberadas a partir da data emda Execução Orçamentária – Manual de Elabora- que se der a apresentação desses demonstrativos (INção”. Com o objetivo de auxiliar os entes federa- STN 01/2001, art. 3º, § 2º).dos, a STN disponibilizou na sua página da internet Além disso, a Secretaria do Tesouro(www.stn.fazenda.gov.br) o Manual, bem como os Nacional, por meio das Portarias nº 109/2002 eanexos em planilha eletrônica; 90/2003, determinou que os Municípios devem j) publicar o Relatório de Gestão Fiscal, encaminhar os formulários referentes a suas contasaté trinta dias após o encerramento de cada quadri- a qualquer unidade da Caixa Econômica Federal. A Caixa disponibilizou, também, um sistema paramestre10. (Lei Complementar nº 101/2000, arts. 54, preenchimento de dados via Internet no endereço55, §§ 2º e 3º, Portaria nº 440/2003–STN, Portaria nº www.caixa.gov.br;90/2003–STN e Portaria nº 109/2002–STN). A Por-taria nº 440, de 27 de agosto de 2003, da Secretaria Para fins da aplicação das sanções de sus-do Tesouro Nacional (STN) aprovou a 3ª edição do pensão de transferências voluntárias previstas na Lei“Relatório de Gestão Fiscal – Manual de Elabora- de Responsabilidade Fiscal, excetuam-se aquelas rela-ção”. Com o objetivo de auxiliar os entes federa- tivas a ações de educação, saúde e assistência social.dos, a STN disponibilizou na sua página da internet Porém, o não-cumprimento do limite da despesa total(www.stn.fazenda.gov.br) o Manual, bem como os com pessoal que viole o art. 169, § 2º, da Constituiçãoanexos em planilha eletrônica; Federal, ensejará a suspensão de todos os repasses de verbas federais ao município. k) encaminhar as contas municipais,até trinta de abril de cada ano, ao Poder Executivo 3.2  Exigências da IN 01/97-STNda União, com cópia ao Poder Executivo do res-pectivo Estado, para fins de consolidação, nacio- a) apresentar certidões de regularidadenal e por esfera de governo, das contas dos entes com o fisco federal, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal – SRF; e com a Dívida Ativada Federação relativas ao exercício anterior (Lei fornecidas pela Procuradoria-Geral da FazendaComplementar nº 101/2000, art. 51, Portaria nº Nacional – PGFN, do Ministério da Fazenda, e90/2003–STN e Portaria nº 109/2002–STN);9  É facultado aos municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por apresentar o relatório resumido da execução orçamentária até trinta dias após o encerramento de cada semestre (Lei de Responsabilidade Fiscal art. 63, II, “c” e § 1º).10  É facultado aos municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por apresentar o relatório de gestão fiscal até trinta dias após o encerramento de cada semestre (Lei de Responsabilidade Fiscal art. 63, II, “b” e § 1º).11  O impedimento não se aplica às operações de créditos destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária (Lei de Responsabilidade Fiscal art. 51, § 2º).22 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 18. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROpelos correspondentes órgãos estaduais e muni- d) comprovar a regularidade perante ocipais12; PIS/PASEP14; b) comprovar a inexistência de débi- e) comprovar que o município não seto junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – encontra inscrito como inadimplente no SistemaINSS, referentes aos três meses anteriores, ou Cer- Integrado de Administração Financeira do Governotidão Negativa de Débitos – CND – atualizada, e, Federal – SIAFI – e de não estar inscrito há mais dese for o caso, também a regularidade quanto ao 30 (trinta) dias no Cadastro Informativo de Créditospagamento das parcelas mensais relativas aos dé- Não Quitados15 – CADIN16;bitos renegociados13; f) declarar, sob as penas do art. 299 do Có- c) apresentar o Certificado de Regulari- digo Penal, de que não se encontra em mora e nemdade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – em débito junto a qualquer órgão ou entidade da Ad-FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal; ministração Pública Federal Direta e Indireta.12  Alguns Ministérios têm suprimido a obrigação de apresentar os documentos de regularidade com os fiscos estadual e muni- cipal, diante do princípio tributário constitucional da imunidade recíproca (Constituição Federal, art. 150, VI, a) e em face da impropriedade de se exigir de um Município uma certidão negativa de débito para com ele próprio.13  Tal comprovação poderá ser feita da seguinte maneira: 1) no caso de haver renegociação de dívidas, apresentar: – CND ou – os três últimos recibos anteriores ao mês da assinatura do convênio e mais o último recibo da renegociação; 2) no caso de não haver renegociação de dívidas, apresentar: – CND ou – os três últimos recibos anteriores ao mês da assinatura do convênio e mais uma declaração de que não possui débitos rene- gociados.    As CNDs poderão ser obtidas nas agências locais do INSS ou, na inexistência, na agência da cidade mais próxima, prefe- rencialmente, junto à Superintendência Regional do INSS, localizada na capital do seu Estado.    Vale lembrar que a certidão positiva relativa a débitos não vencidos ou que tenham a sua exigibilidade suspensa (por exemplo, por força de um parcelamento) tem valor e eficácia de certidão negativa.    É igualmente digno de nota que, se determinado município criou o seu Instituto de Previdência para oferecer aposentado- ria, pensão, assistência à saúde e outros benefícios a seus servidores, cumpre, por analogia, apresentar a certidão negativa para com esse Instituto. Nesse caso, o fato de a prefeitura passar a ter seu próprio Instituto de Previdência não elimina a necessidade de comprovação de inexistência de dívida anterior junto ao INSS.14  Essa exigência, embora prevista na IN 01/99 – STN, poderia ser suprida ao se obter junto à Secretaria da Receita Federal a Certidão Negativa de Débito, na qual estará incluída, automaticamente, a regularidade (ou não) para com a contribuição para o PASEP. Ademais, a contribuição das prefeituras para o programa é descontada no ato do pagamento do Fundo de Participação dos Municípios. Portanto, a mesma certidão da Receita Federal é válida para o PASEP, sendo, porém, conveniente que a prefeitura solicite ao Ministério da Fazenda a anotação de que a CND abrange o PASEP.15  A Medida Provisória nº 2.095-74/2001, em seu art. 26, suspendeu a restrição para transferência de recursos federais a Esta- dos, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objeto de registro no CADIN e no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI.16  A IN 01/97 – STN, determina a inclusão, no SIAFI e no CADIN, das Prefeituras que:    1) não apresentarem a prestação de contas, final ou parcial, dos recursos recebidos, nos prazos estipulados por essa Ins- trução Normativa;    2) não tiverem a sua prestação de contas aprovada pelo concedente por qualquer fato que resulte em prejuízo ao erário;    3) estiverem em débito junto a órgão ou entidade da Administração Pública, pertinente a obrigações fiscais ou a contri- buições legais.    O próprio órgão federal concedente poderá constatar a não-inscrição como inadimplente no SIAFI e, portanto, não há necessidade de apresentar a comprovação relativa a essa exigência.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 23
  • 19. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO Ainda com relação às exigências para a III – aditamento com alteração do obje-realização de transferências voluntárias, vale infor- to; Alterado p/In STN nº 2/2002mar que a IN 1/2001-STN instituiu o Cadastro Úni- IV – utilização dos recursos em finali-co de Exigências para Transferências Voluntárias dade diversa da estabelecida no respectivo instru-para Estados e Municípios (CAUC), que destina-se mento, ainda que em caráter de emergência;a registrar os entes da Federação que cumprem as V – realização de despesas em data ante-exigências daquela IN. rior ou posterior à sua vigência; VI – atribuição de vigência ou de efeitos VEDAÇÕES financeiros retroativos; VII – realização de despesas com taxas É vedada a inclusão, tolerância ou ad- bancárias, com multas, juros ou correção monetá-missão, nos convênios, sob pena de nulidade do ria, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhi-ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou mentos fora dos prazos;condições que prevejam ou permitam: VIII – transferência de recursos para clu- I – realização de despesas a título de taxa bes, associações de servidores ou quaisquer enti-de administração, de gerência ou similar; dades congêneres, excetuadas creches e escolas II – pagamento, a qualquer título, a ser- para o atendimento pré-escolar; evidor ou empregado público, integrante de quadro IX – realização de despesas com publici-de pessoal de órgão ou entidade pública da admi- dade, salvo as de caráter educativo, informativo ounistração direta ou indireta, por serviços de con- de orientação social, das quais não constem nomes,sultoria ou assistência técnica. Redação alterada p/ símbolos ou imagens que caracterizem promoçãoIN nº 2/2002 pessoal de autoridades ou servidores públicos.24 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 20. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROCAPÍTULO 3 – TRANSFERÊNCIAS LEGAIS A s transferências legais consistemem repasses de recursos do Governo Federal para Na segunda modalidade, a transferência legal tem um aspecto finalístico, os recursos sãoEstados, Distrito Federal e Municípios. Essas trans- repassados para acorrer a uma despesa específica.ferências de recursos são disciplinadas em leis es- Esse mecanismo tem sido utilizado, nos últimospecíficas. anos, para repassar recursos aos municípios em substituição aos convênios, tendo em vista a im- Há duas modalidades de transferências portância e abrangência da ação governamental.legais: Há duas formas de transferência legal a) as que a aplicação dos recursos repas- cujos recursos estão vinculados a um fim especí-sados não estão vinculados a um fim específico; fico: b) as que a aplicação dos recursos repas- 1) a transferência automática; esados estão vinculados a um fim específico. 2) a transferência fundo a fundo. No primeiro caso, o município possuidiscricionaridade para definir a despesa correspon- A primeira é utilizada em determinadosdente ao recurso repassado município. É o caso, por programas educacionais. A segunda, em progra- mas da área da saúde e da assistência social.exemplo, dos royalties do petróleo, que, conformea Lei nº 7.435/851 (que altera as Leis nos 2004/53e 3.257/57), são repassados aos municípios, a títu- 1. Transferência automáticalo de indenização, sobre o valor do óleo, do xisto As transferências automáticas consistembetuminoso e do gás extraídos de suas respectivas no repasse de recursos financeiros sem a utilizaçãoáreas, onde se fizer a lavra do petróleo. Essa mo- de convênio, ajuste, acordo ou contrato, mediantedalidade de transferência legal não é objeto desse o depósito em conta corrente específica, aberta emmanual, tendo em vista ser aplicada somente em nome do beneficiário. Essa forma de transferênciacasos específicos, restringindo os municípios favo- é empregada na descentralização de recursos emrecidos. determinados programas da área de educação. As1  “Art. 27 – A Sociedade e suas subsidiárias ficam obrigadas a pagar indenização correspondente a 4% (quatro por cento) aos Estados ou Territórios e 1% (um por cento) aos Municípios, sobre o valor do óleo, do xisto betuminoso e do gás extraídos de suas respectivas áreas, onde se fizer a lavra do petróleo.(...)§ 3º – Os Estados, Territórios e Municípios deverão aplicar os recursos previstos neste artigo, preferentemente, em energia, pavi-mentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação, proteção ao meio ambiente e saneamento básico.(...).”MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 25
  • 21. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROMedidas Provisórias nº 2.178-36/2001 e 173/2004, de outubro de 2003, do Fundo Nacional de Desen-bem como a Lei nº 10.219 disciplinam o emprego volvimento da Educação – FNDE. Essa Resoluçãoda transferência automática. estabelece as formas de repasses, os participantes do programa, a prestação de contas, bem como a Os programas onde operam-se as trans-ferências automáticas encontram-se no âmbito do forma de gestão do cardápio da alimentação esco-Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação lar e o controle de qualidade dos produtos adqui-– FNDE. Atualmente, cinco2 programas permitem ridos.repasses da esfera federal à municipal por meio de As transferências de recursos da Uniãotransferência automática: aos municípios relativas ao PNAE têm caráter su- 1) Programa Nacional de Alimentação plementar e destinam-se, exclusivamente, à aqui-Escolar – PNAE; sição de gêneros alimentícios para o atendimento a alunos da educação pré-escolar e do ensino fun- 2) Programa Dinheiro Direto na Escola damental matriculados nas escolas públicas muni-– PDDE; cipais. 3) Programa de Apoio aos Sistemas de O montante dos recursos financeirosEnsino para Atendimento de Jovens e Adultos; a ser repassado é calculado com base no núme- 4) Programa Nacional de Apoio ao Trans- ro de alunos matriculados no ensino pré-escolarporte do Escolar – PNATE; e fundamental do município constantes do censo escolar realizado pelo Ministério da Educação no 5) Programa Brasil Alfabetizado ano anterior ao atendimento. A critério do FNDE, os alunos matriculados em escolas qualificadas 1.1  Programa Nacional de Alimenta- como entidades filantrópicas ou por elas mantidas ção Escolar – PNAE poderão ser computados como pertencentes à rede municipal. O Programa Nacional de Alimentação Os recursos financeiros referentes aoEscolar promove a transferência, em caráter su- Programa destinados a estabelecimentos de en-plementar, de recursos financeiros em favor das sino mantidos pelo Governo Federal poderão serEntidades Executoras, objetivando suprir, parcial- administrados pelos municípios em que esses es-mente, as necessidades nutricionais dos alunos tabelecimentos se encontram localizados. Da mes-da educação pré-escolar e/ou fundamental. Dessa ma forma, as secretarias de educação dos estadosforma, com o PNAE, pretende-se contribuir para a poderão delegar aos municípios o atendimento aosmelhoria do desempenho escolar, para a redução alunos matriculados em estabelecimentos estadu-da evasão e da repetência, e para formar hábitos ais de ensino localizados nas suas respectivas áreasalimentares. de jurisdição. O PNAE, em sua forma atual, foi insti- A transferência de recursos ao municípiotuído pela Medida Provisória nº 2.178-36/2001, é realizada pela Secretaria executiva do FNDE, semsendo regulamentado pela Resolução nº 35, de 1º a necessidade de convênio, ajuste, acordo ou con-2  O Programa Bolsa Família unificou os procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal, especialmente as do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação – Bolsa Escola.26 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 22. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROtrato, diretamente à prefeitura municipal (Entidade oficial, inclusive de caráter regional, ou em insti-Executora-EE) em conta única e específica para o tuições financeiras submetidas a processo de de-Programa, aberta pelo FNDE no Banco do Brasil, na sestatização ou, ainda, naquela adquirente de seuCaixa Econômica Federal ou nos bancos oficiais dos controle acionário e, na ausência dessas, em outroEstados e, na ausência desses, em outro banco. banco que mantenha convênio com o FNDE. É facultado à prefeitura (EE) transferir dire- Os saques são permitidos somente paratamente às creches e escolas pertencentes a sua rede, pagamento de despesas decorrentes da aquisiçãoos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE, de gêneros alimentícios ou para transferência dire-fato este que deverá ser comunicado ao FNDE. ta às escolas, mediante cheque nominativo ao cre- Essa transferência dos recursos, diretamen- dor ou ordem bancária, ou para a aplicação obri-te às creches e escolas, somente poderá ser efetuada, gatória em caderneta de poupança, se a previsãonas seguintes condições: do uso dos recursos financei- MAIORES INFORMAÇÕES – PNAE ros for igual ou superior a um I – às Unidades mês. Se a utilização dessesExecutoras-UEx3 – entidade Coordenação Geral recursos estiver prevista pararepresentativa da comunidade Fones: (61) 3966-4976/3966-4980 prazos inferiores a um mês, osescolar (caixa escolar, associa- e-mail: gepae@fnde.gov.br recursos disponíveis devemção de pais e mestres, conse- Coordenação de Execução ser obrigatoriamente aplica-lho escolar etc.), responsável Fones: (61) 3966-4373/3966-4928 dos em fundo de aplicaçãopelo recebimento e execução Sala de atendimento institucional financeira de curto prazo, oudos recursos financeiros trans- Fone: 0800-616161 operação de mercado abertoferidos pela EE, em favor das lastreada em título de dívidaescolas que representam; pública federal. Os rendimen- II – mediante a transformação das esco- tos das aplicações devem ser aplicados, obrigato-las públicas em entidades vinculadas e autônomas, riamente, na aquisição de gêneros alimentícios.a exemplo das autarquias ou fundações públicas, Na definição dos participantes do PNAEtornando-as unidades gestoras, devendo ser esta- em nível municipal, a prefeitura é identificadabelecida por meio de ato legal, em conformidade como Entidade Executora responsável pelo recebi-com a Constituição dos Estados e as leis orgânicas mento e execução dos recursos.do Distrito Federal e municípios. Deve ser instituído no âmbito da En- Os recursos recebidos do PNAE devem tidade Executora (Prefeitura) o Conselho de Ali-ser mantidos em contas bancárias específicas, uma mentação Escolar – CAE, que é um órgão deli-para o atendimento dos alunos da pré-escola e do berativo formado por um representante do Poderensino fundamental e outra para o atendimento Executivo, um representante do Poder Legislativo,às creches, no Banco do Brasil ou na Caixa Eco- dois representantes dos professores, dois repre-nômica Federal ou em outra instituição financeira3  A Unidade Executora constituída para a execução do Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE poderá ser considerada entidade representativa da comunidade escolar, devendo os recursos financeiros do PNAE destinados ao atendimento da creche, e da pré-escola e/ou do ensino fundamental ser creditados nas respectivas contas abertas para tais finalidades.4  Em município com mais de 100 escolas de ensino fundamental a composição do CAE pode ser estendida até 21 membros, obedecida, proporcionalmente, a composição definida.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 27
  • 23. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROsentantes dos pais de alunos e um representante O CAE, após análise da prestação dede outro segmento da sociedade4, com as seguin- contas e registro em ata, emitirá o parecer conclu-tes funções: sivo acerca da regularidade da aplicação dos refe- ridos recursos e encaminhará ao FNDE, até o dia a) acompanhar a aplicação dos recursos 28 de fevereiro do exercício seguinte, somente ofederais transferidos ao PNAE; Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico- b) zelar pela qualidade dos produtos, Financeira acompanhado do respectivo parecer.desde a sua aquisição até a distribuição, observan-do sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; 1.2  Programa Dinheiro Direto na c) receber e analisar a prestação de con- Escola – PDDEtas do PNAE enviada pela Prefeitura (Entidade Exe-cutora) e remeter ao FNDE, com parecer conclu- O Programa Dinheiro Direto na Escola –sivo, apenas o Demonstrativo Sintético Anual da PDDE foi implantado em 1995 com a denominaçãoExecução Físico-Financeira; de Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. A partir de 1998, por for- d) orientar sobre o armazenamento dos ça da Medida Provisória nº 1.784 (reeditada comogêneros alimentícios nos depósitos e/ou escolas; Medida Provisória nº 2.178-30/2001) o Programa e) comunicar à Prefeitura (Entidade Exe- passou a ter o nome atual. O PDDE objetiva prestarcutora) a ocorrência de irregularidade com gêneros assistência financeira, em caráter suplementar, àsalimentícios (tais como: vencimento do prazo de va- escolas públicas do ensino fundamental das redes es-lidade, deterioração, desvio e furtos) para que sejam taduais, municipais e do Distrito Federal e às escolastomadas as devidas providências; de educação especial qualificadas como entidades f) apreciar e votar, anualmente, o plano filantrópicas ou por elas mantidas, de forma a con-de ação do PNAE a ser apresentado pela Prefeitura tribuir, supletivamente, para a manutenção de cada estabelecimento de ensino beneficiário. No que se(Entidade Executora); refere ao exercício de 2004, o PDDE é regulamen- g) divulgar em locais públicos os recur- tado pela Resoluções do Fundo Nacional de De-sos financeiros do PNAE transferidos à Prefeitura senvolvimento da Educação – FNDE nº 10, de 22(Entidade Executora); de março de 2004. h) apresentar, quando solicitado, relató- Os recursos financeiros repassados pelorio de atividade ao FNDE; PDDE destinam-se à cobertura de despesas de i) comunicar ao FNDE se os produtos custeio, de forma a contribuir, supletivamente, paraadquiridos não foram previamente submetidos à a melhoria física e pedagógica dos estabelecimen-secretaria de saúde para avaliação e deliberação tos de ensino beneficiários, com vistas à consecu-quanto ao padrão de identidade e qualidade do ção dos objetivos de promoção da escola básicaalimento. ideal, devendo ser empregados na: O Município deve apresentar a Prestação a) aquisição de material permanente;de Contas ao CAE até o dia 15 de janeiro do exercí- b) manutenção, conservação e peque-cio seguinte ao recebimento dos recursos, que será nos reparos da unidade escolar;constituída do Demonstrativo Sintético da ExecuçãoFísico-Financeira (o modelo para prestação de con- c) aquisição de material de consumo ne-tas está disponível no Anexo ???). cessário ao funcionamento da escola;28 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 24. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO d) avaliação de aprendizagem; b) Entidade Executora (EEx) – prefeitura e) implementação de projeto pedagógi- municipal e secretarias de educação estadual eco; e do Distrito Federal, ao receberem e executarem os recursos do PDDE destinados às escolas públicas f) desenvolvimento de atividades educa- que não instituíram as UEx;cionais. c) Entidade Mantenedora (EM) – Orga- Vale mencionar que é vedada a aplica- nização Não-Governamental (ONG), ou outra enti-ção dos recursos do PDDE em gastos com pessoale em implementação de ações que estejam sendo dade similar, sem fins lucrativos e inscrita no CNAS,objeto de financiamento pelo FNDE. responsável pela manutenção de escolas privadas de educação especial beneficiárias do PDDE. Atenção: As escolas das redes estaduaise municipais, situadas nas Regiões Norte, Nordeste Conforme o censo realizado pelo MECe Centro-Oeste, selecionadas para atuação do Fun- no ano imediatamente anterior ao do atendimento,do de Fortalecimento da Escola – FUNDESCOLA, as transferências são realizadas às unidades exe-deverão, preferencialmente, direcionar a aplicação cutoras de acordo com as seguintes categorias dedos recursos transferidos do PDDE na aquisição de escola:bens e contratação de serviços que concorram para a) com número de matrícula superior ao alcance do padrão mínimo de funcionamento da 99 (noventa e nove) alunos, em 2004, desde que aescola, de acordo com orientações estabelecidaspela Direção Geral do Fundescola. escola tenha constituído uma (UEx); Somente serão beneficiadas pelo Progra- b) com número de matrícula superior ama as escolas públicas estaduais, do Distrito Fe- 51 (cinqüenta e um) alunos, a partir de 2005, des-deral e municipais que apresentarem matrícula su- de que a escola tenha constituído uma (UEx);perior a 20 (vinte) alunos no ensino fundamental,inclusive educação especial e indígena, de acordo COMO CONSTITUIR UMA UEx ?com dados extraídos do censo escolar realizadopelo Ministério da Educação, no ano imediatamen- A UEx é formada por membros da comunidade escolar. Sua criação tem início com a reunião da coletividade,te anterior ao do atendimento. em assembléia geral, para esclarecer, por um lado, o A operacionalização do PDDE processa- que é uma unidade executora e quais são os seus obje- tivos, a importância desua criação e atuação junto à es-se por meio de transferências à Unidade Executora, colae, por outro, para elaborar e aprovar o estatuto queque é a entidade ou instituição responsável pelo estabelecerá competência, o papel a ser desempenhadorecebimento, execução e prestação de contas dos e as atividades a serem desenvolvidas pela associação.recursos transferidos, pelo FNDE, para o atendi- As deliberações adotadas na assembléia geral deverãomento das escolas beneficiárias, compreendendo: ser registradas em ata e estas, juntamente com o estatu- to, submetidas ao cartório para registro. Após adotadas a) Unidade Executora Própria (UEx) – estas providências, opasso a seguir é inscrever a UEx noentidade de direito privado, sem fins lucrativos, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), junto aorepresentativa da comunidade escolar dos esta- órgão local da Receita Federal. Em seguida a UEx deve contatar o FNDE para elaborar o Cadastro. Feito o ca-belecimentos de ensino públicos beneficiários do dastro a UEx estará habilitada para receber os recursos.PDDE (caixa escolar, associação de pais e mestres,conselho escolar ou similar);MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 29
  • 25. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO c) com número de matrícula superior a como base o número de alunos matriculados no en-20 (vinte) e menor que 100 alunos: sino fundamental, de acordo com o censo escolar do ano anterior ao atendimento, multiplicado por c.1) que instituírem uma unidade execu- um coeficiente que diferencia as regiões Norte, Nor-tora (UEx); deste e Centro Oeste das regiões Sul e Sudeste, bem c.2) que não possuam UEx próprias, por como o Distrito Federal.intermédio das EEx (prefeituras), de acordo com a Os processos de adesão e de habilitaçãovinculação do estabelecimento de ensino. ao PDDE, condicionantes para a efetivação dos cor- c.3) que formem um consórcio com respondentes repasses, são formalizados da seguinteoutras escolas, de modo a constituírem uma forma mediante o envio, – no caso das escolas pú-única UEx que as represente, desde que as esco- blicas, pelas respectivas EEx (Prefeitura Municipal);las sejam integrantes da mesma rede de ensino. a) do Cadastro do(a) Órgão/Entidade eVale mencionar que os consórcios já existentes do(a) Dirigente;até 22 de maio de 2004 poderão congregar até b) do Termo de Compromisso;vinte escolas, já os criados a partir dessa data c) do cadastro da Unidade Executorapoderão congregar, no máximo, cinco escolas. dos estabelecimentos de ensino com os quais man- tenham vínculo. A transferência de recursos ao Município A apresentação e oé realizada pela Secretaria execu-tiva do FNDE, sem a necessidade “A omissão na apresen- trâmite dos documentos exigidos ocorrerão da seguinte forma:de convênio, ajuste, acordo ou tação de prestação de a) as UEx dos estabe-contrato, diretamente à unidade contas ou a utilização de lecimentos de ensino públicosexecutora em uma única conta recursos em desacordo deverão apresentar os documen-bancária específica. com as normas estabe- tos exigidos à EEx, observada a Os recursos transfe- lecidas pelo Programa vinculação das escolas que re-ridos poderão ser aplicados no ensejará a suspensão do presentam;mercado financeiro ou em cader- b) os documentos exi-neta de poupança, se a previsão repasse dos recursos.” gidos das EEx, acompanhados dado seu uso for igual ou superior a documentação recebida das UExum mês. As receitas obtidas em função das aplica- das escolas públicas pertencentes as suas redes deções efetuadas serão, obrigatoriamente, computadas ensino deverão ser encaminhados, ao FNDE, atéa crédito do objeto da transferência e empregadas, 31 de julho de cada exercício, para fins de análiseexclusivamente, em sua finalidade, devendo constar e processamento.dos documentos e demonstrativos que integram aprestação de contas. MAIORES INFORMAÇÕES – Pdde A utilização dos recursos deve-se reali- Coordenação Geral de Apoio à Manutençãozar mediante emissão de cheques nominativos e na Escolarconta bancária específica de onde foram deposita- Fone: (61) 3966-4966/3966-4913/3966-4923dos, somente para o pagamento de despesas rela- e-mail: geame@fnde.gov.brcionadas com o objeto da transferência. Coordenação de Execução de Programas Fone: (61) 3966-4916/3966-4284 O montante devido, anualmente, a cada Sala de atendimento institucionalestabelecimento de ensino, é calculado tomando 0800-61616130 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 26. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO As informações cadastrais deverão ser cação dos recursos, acompanhado da Relação defornecidas, ao FNDE, preferencialmente, por meio UEx Inadimplentes com Prestação de Contas, commagnético, em sistema computadorizado, desenvol- a indicação, se houver, das UEx cujas prestaçõesvido e disponibilizado para este fim, ou mediante de contas não foram apresentadas ou aprovadas.encaminhamento dos documentos exigidos, via Cor-reios, ou pela entrega diretamente na Autarquia . As escolas públicas das redes estaduais e municipais, situadas nas Regiões Norte, Nordeste e Vale alertar que a EEx (prefeitura) que Centro-Oeste, selecionadas para atuação do Fundonão formalizar os processos de adesão e habilita- de Fortalecimento da Escola (FUNDESCOLA) deve-ção, até 31 de julho, não terão assegurado o rece- rão apresentar, também, no momento do encami-bimento dos recursos do PDDE. nhamento da prestação de contas, à Coordenação A prefeitura deve, ainda, incluir, em seu Estadual Executiva do Fundescola, o Formulário deorçamento, os recursos a serem transferidos às es- Detalhamento de Ações e Despesas.colas de suas redes de ensino, à conta do PDDE. O FNDE suspenderá o repasse dos recur- Para a elaboração e a prestação de con- sos do PDDE de todas as escolas da respectiva redetas dos recursos recebidos à conta do PDDE, deve de ensino da EEx e do estabelecimento de ensinoser realizada da seguinte forma: da EM, quando ocorrer: I – das UEx às prefeituras a que as esco- I – descumprimento da prestação delas estejam subordinadas, constituída do Demons- contas nos prazos estipulados;trativo da Execução da Receita e da Despesa e dePagamentos Efetuados e da Relação de Bens Adqui- II – rejeição de prestação de contas; ouridos ou Produzidos e do extrato da conta bancária III – utilização dos recursos em desacor-em que os recursos foram depositados pelo FNDE, do com os critérios estabelecidos para a execuçãoacompanhada de documentos julgados necessá- do PDDE, constatada por, entre outros meios, aná-rios à comprovação da execução dos recursos, até lise documental ou auditoria.31 de dezembro do ano do repasse; Nesses casos, também, será instaurada II – das EEx, ao FNDE, até 28 de feve- uma tomada de contas especial (TCE) contra o ges-reiro do ano subseqüente ao do repasse dos recur- tor da prefeitura ou Uex, conforme o caso.sos, constituída do Demonstrativo da Execução daReceita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados(Anexo III) e da Conciliação Bancária, acompanha- 1.3  Programa Nacional de Apoio aoda do extrato da conta bancária em que os recursos Transporte do Escolar – PNATEforam depositados, quando se tratar de recursostransferidos para atendimento das escolas que nãopossuem UEx próprias. O Programa Nacional de Apoio ao A prefeitura municipal deverá analisar as Transporte do Escolar foi instituído pela Medidaprestações de contas recebidas das UEx das esco- Provisória nº 173, de 16 de março de 2004 e tem olas de suas redes de ensino, consolidá-las no De- objetivo de oferecer transporte escolar aos alunosmonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-fi- do ensino fundamental público, residentes em áreananceira do PDDE e apresentá-lo, ao FNDE, até 28 rural, por meio de assistência financeira, em cará-de fevereiro do ano subseqüente ao do repasse dos ter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal erecursos, com parecer conclusivo acerca da apli- aos Municípios.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 31
  • 27. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO O montante dos recursos financeiros é O FNDE divulgará, a cada exercício fi-repassado, automaticamente, sem a necessidade nanceiro, a forma de cálculo, o valor a ser repassadode convênio, ajuste, acordo, contrato ou instru- aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, amento congênere, em parcelas e calculado com periodicidade dos repasses, bem assim as orienta-base no número de alunos do ensino fundamen- ções e instruções necessárias à execução do PNA-tal público residentes em área rural que utilizem TE, observado o montante de recursos disponíveistransporte escolar oferecido pelos estados ou mu- para este fim constante da Lei Orçamentária Anual,nicípios, calculados com base nos dados oficiais e em suas alterações, aprovada para o Fundo.do Censo Escolar, realizado pelo Instituto Nacional O acompanhamento e o controle socialde Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixei- sobre a transferência e a aplicação dos recursos re-ra – INEP, relativo ao ano imediatamente anterior passados à conta do PNATE serão exercidos juntoao do atendimento. aos respectivos Governos dos Estados, do Distri- Os Municípios poderão proceder ao to Federal e dos Municípios, pelos Conselhos deatendimento do transporte escolar dos alunos Acompanhamento e Controle Social, que podemmatriculados nos estabelecimentos estaduais de requisitar do Poder Executivo dos Estados, do Dis-ensino, localizados nas suas respectivas áreas de trito Federal e dos Municípios os dados, informa-circunscrição, desde que assim acordem os entes, ções e documentos relacionados à utilização dossendo, nesse caso, autorizado o repasse direto do recursos transferidos.FNDE ao Município da correspondente parcela de A prestação de contas do total dos recur-recursos. sos recebidos pelo estado e município advindos do Os recursos financeiros recebidos por PNATE deve ser apresentada ao respectivo Conse-transferência oriundos do PNATE deverão ser in- lho, no prazo estabelecido pelo FNDE. O Conselhocluídos nos orçamentos dos Estados, do Distrito analisará a prestação de contas e encaminhará, aoFederal e dos Municípios beneficiados. FNDE, demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira dos recursos repassados à conta Os saldos dos recursos financeiros rece- do Programa, com parecer conclusivo acerca dabidos à conta do PNATE, existentes em 31 de de- aplicação dos recursos transferidos.zembro, deverão ser reprogramados para o exercí-cio subseqüente, com estrita observância ao objeto Verificar a edição de Resolução do FNDEde sua transferência. A parcela desses saldos, que disciplinando o Transporte Escolar.exceder a trinta por cento do valor previsto para osrepasses à conta do PNATE, no exercício no qual se 1.4  Programa de Apoio aos Siste-der a incorporação, será deduzida daquele valor. mas de Ensino para Atendimen- Vale mencionar que é vedado ao FNDE to de Jovens e Adultosproceder ao repasse dos recursos do PNATE aos Es-tados, ao Distrito Federal e aos Municípios, quan-do esses entes: Instituído pela Medida Provisória nº 173, de 16 de março de 2004, o Programa de Apoio aos I – utilizarem os recursos em desacordo Sistemas de Ensino para Atendimento à Educaçãocom as normas estabelecidas para execução dos de Jovens e Adultos objetiva ampliar a oferta deProgramas; ou vagas na educação fundamental pública de jovens II – apresentarem a prestação de contas e adultos, em cursos presenciais com avaliação noem desacordo com a forma e prazo estabelecidos. processo, por meio de assistência financeira, em32 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 28. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROcaráter suplementar, aos sistemas de ensino esta- Educação de Jovens e Adultos aos Estados, ao Distritoduais, municipais e do Distrito Federal. Federal e aos Municípios, quando esses entes: O Programa de Apoio aos Sistemas de I – utilizarem os recursos em desacordoEnsino para Atendimento à Educação de Jovens e com as normas estabelecidas para execução dosAdultos, antigo Recomeço, visa combater a baixa Programas; ouescolaridade em bolsões de pobreza do País, que II – apresentarem a prestação de contasconcentram a maior parte da população que não em desacordo com a forma e prazo estabelecidos.teve acesso ou que foi excluída da escola antes decompletar as oito séries correspondentes à Educa- O acompanhamento e o controle socialção Fundamental. sobre a transferência e a aplicação dos recursos repassados à conta do Programa de Apoio aos sis- O montante dos recursos financeiros será temas de Ensino para Atendimento à Educação derepassado, automaticamente, sem a necessidade de Jovens e Adultos serão exercidos junto aos respecti-convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento vos Governos dos Estados, do Distrito Federal e doscongênere, em parcelas mensais, à razão de um Municípios, pelos Conselhos de Acompanhamentoduodécimo do valor previsto para o exercício e cal- e Controle Social, que podem requisitar do Poderculado com base no número de matrículas nessa Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu-modalidade de ensino, com base nos dados oficiais nicípios os dados, informações e documentos rela-do Censo Escolar, realizado pelo INEP, relativo ao cionados à utilização dos recursos transferidos.ano imediatamente anterior ao do atendimento. No A prestação de contas do total dos recur-que se refere ao exercício de 2004, o repasse será sos recebidos pelo estado ou município oriundosobjeto de regulamentação do Conselho Deliberati- do Programa de Apoio aos sistemas de Ensino paravo do FNDE. Atendimento à Educação de Jovens e Adultos deve Os recursos financeiros recebidos em ser apresentada ao respectivo Conselho, no prazodecorrência do Programa de Apoio aos sistemas de estabelecido pelo Conselho Deliberativo do FNDE.Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e O Conselho analisará a prestação de contas e en-Adultos deverão ser incluídos nos orçamentos dos caminhará, ao FNDE, demonstrativo sintético anualEstados, do Distrito Federal e dos Municípios be- da execução físico-financeira dos recursos repassa-neficiados. dos à conta do Programa, com parecer conclusivo acerca da aplicação dos recursos transferidos. Os saldos dos recursos financeiros rece-bidos à conta do Programa de Apoio aos sistemasde Ensino para Atendimento à Educação de Jovens 1.5  Programa Brasil Alfabetizadoe Adultos, existentes em 31 de dezembro, deverãoser reprogramados para o exercício subseqüente, A transferência dos recursos consigna-com estrita observância ao objeto de sua transfe- dos no orçamento da União, a cargo do Ministériorência. A parcela desses saldos, que exceder a trin- da Educação, para execução do Programa Brasilta por cento do valor previsto para os repasses à Alfabetizado, destinados aos estados, ao Distritoconta do Programa, no exercício no qual se der a Federal e aos municípios é disciplinada pela Me-incorporação, será deduzida daquele valor. dida Provisória nº 173, de 16 de março de 2004. Vale mencionar que é vedado ao FNDE Essa transferência deve ser executada em parcelas e calculada com base no número de alfabetizan-proceder ao repasse dos recursos do Programa de dos e alfabetizadores.Apoio aos sistemas de Ensino para Atendimento àMANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 33
  • 29. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO A transferência de recursos financei- ser realizada pelos Conselhos de Acompanhamen-ros, objetivando a execução descentralizada do to e Controle Social e pela Comissão Nacional dePrograma Brasil Alfabetizado, será efetivada, au- Alfabetização.tomaticamente, pelo Ministério da Educação, aosEstados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem 2.  Transferência Fundo a Fundonecessidade de convênio, acordo, contrato, ajusteou instrumento congênere, mediante depósito emconta-corrente específica. O Programa pode serexecutado pelo FNDE, desde que os recursos se- A transferência fundo a fundo é um ins-jam consignados no orçamento do Fundo ou a ele trumento de descentralização de recursos discipli-descentralizados. nado em leis específicas que caracterizam-se pelo repasse diretamente de fundos da esfera federal para Os recursos financeiros transferidos à fundos da esfera estadual, municipal e do Distritoconta do Programa Brasil Alfabetizado deverão ser Federal, dispensando a celebração de convênios.incluídos nos orçamentos dos Estados, do Distrito Os fundos que operam essa modalidade transferên-Federal e dos Municípios beneficiados e os saldos cia são o Fundo Nacional de Saúde – FNS e o Fundoexistentes em 31 de dezembro, deverão ser repro- Nacional da Assistência Social – FNAS.gramados para o exercício subseqüente, com estri-ta observância ao objeto de sua transferência. O Ministério da Educação divulgará, a 2.1  Saúdecada exercício financeiro, a forma de cálculo, ovalor a ser repassado aos estados, ao Distrito Fe- O Fundo Nacional de Saúde – FNS uti-deral e aos municípios, bem assim as orientações liza a modalidade de transferência de recurso fun-e instruções necessárias à execução do Programa do a fundo para descentralizar recursos destinadosBrasil Alfabetizado, observado o montante de re- a operacionalizar as ações no âmbito do Sistemacursos disponíveis para este fim, constante da Lei Único de Saúde – SUS. As normas que disciplinamOrçamentária Anual e, em suas alterações, aprova- essa forma de transferência no âmbito do FNS sãodas para o Fundo. a Lei nº 8.142, de 19 de fevereiro de 1990, regu- lamentada pelo Decreto nº 1.232, de 30 de agosto Os Estados, o Distrito Federal e os Mu- de 1994.nicípios apresentarão prestação de contas do total Os recursos das transferências fundo ados recursos recebidos à conta do Programa Brasil fundo destinam-se à cobertura das ações e serviçosAlfabetizado. A fiscalização da aplicação dos re- de saúde implementados pelos Estados, Distritocursos financeiros relativos ao Programa é de com- Federal e Municípios. Essa cobertura das ações epetência do Ministério da Educação, do FNDE e serviços de saúde corresponde ao investimento nados órgãos do Sistema de Controle Interno do Po- rede de serviços, cobertura ambulatorial e hospi-der Executivo Federal e será feita mediante a re- talar e demais ações de saúde5. Os recursos sãoalização de auditorias, fiscalizações, inspeções e repassados de forma regular e automática, inde-análise dos processos que originarem as respectivas pendentemente de convênio ou instrumento con-prestações de contas. A fiscalização deverá, ainda, gênere, segundo os critérios, valores e parâmetros5  Conforme entendimento firmado pela Decisão do Tribunal de Contas da União –TCU nº 600/2000 – Plenário, “demais ações de saúde” é conceituada como as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde inseridas no campo de atuação do SUS. A Decisão nº 600/2000-TCU define, ainda, uma série de parâmetros de orientação da aplicação de recursos no SUS.34 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 30. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROda cobertura assistencial estabelecidos pelo art. 35da Lei nº 8.080/1990. 2.2  Assistência Social As transferências fundo a fundo na área a) comprovação da criação e funciona-da saúde desenvolvem-se no âmbito do Sistema mento do Conselho de Assistência Social, atravésÚnico de Saúde – SUS, segundo as condições de de cópia da lei de criação e das atas das três últi-gestão estabelecidas na Norma Operacional Bá- mas reuniões plenárias;sica do Sistema Único de Saúde NOB nº 1/1996. b) comprovação da criação e funciona-Essa norma está disponível na Internet na página mento do Fundo de Assistência Social, através dedo Ministério da Saúde (www.saude.gov.br). cópia da lei de criação, da comprovação de do- tação orçamentária com recursos próprios para o Na transferência, os valores são depo- fundo, e de documentos bancários que compro-sitados diretamente do Fundo nacional de Saúde vem a movimentação de recursos pelo fundo;aos fundos de saúde estaduais, do Distrito Federal c) apresentação do Plano de Assistênciae municipais. O depósito é efetuado em contas in- Social, que deve conter:dividualizadas específicas dos fundos e realizado •  definição e quantificação dos destinatá-previamente a sua utilização pelo fundo beneficiá- rios; prioridades, estratégias e metas;rio. A aplicação deve ser realizada conforme o pre- •  previsão de recursos próprios e transfe-visto no plano de saúde do Estado, Distrito Federal ridos;ou Município. •  diretrizes para a construção do Sistema Local de Assistência Social, consideran- Segundo o disposto na Lei nº 8.142/1990, do a complementaridade entre o Estadoart. 4º, para receberem os recursos os Municípios e a sociedade na prestação de serviços,deverão contar com: bem como os instrumentos de relação entre ambos. a) Fundo de Saúde; É exigência também o reordenamento b) Conselho de Saúde; institucional, com o comando único da Assistência c) plano de saúde; Social na esfera de governo específica, conforme determinação da LOAS, bem como a capacidade d) relatório de gestão; técnica e gerencial para formulação, gestão e ava- liação da política de Assistência Social. e) contrapartida de recursos nos respec-tivos orçamentos; e Ao final do exercício os Estados, o Dis- trito Federal e os Municípios deverão apresentar f) Comissão de elaboração do Plano de Relatório de Gestão, demonstrando o cumprimen-Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo to das metas estabelecidas no Plano de Assistênciade dois anos para sua implantação. Social e os recursos financeiros alocados na área. Para a habilitação do Município à gestão O não-atendimento desses itens pelo municipal, o gestor municipal deve encaminhar so-Município implicará que os recursos concernentes licitação à Comissão Intergestores Bipartite – CIB,sejam administrados pelo Estado. acompanhada de cópia da ata da reunião do Con-MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 35
  • 31. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROselho Municipal de Assistência Social que discutiu duais e municipais), objetivando viabilizar a Políticae aprovou o pleito. A correspondência deverá ser de Assistência Social, caracterizando-se como instân-acompanhada dos documentos comprobatórios do cia de negociação e pactuação quanto aos aspectoscumprimento dos requisitos para essa condição de operacionais da gestão do Sistema Descentralizado egestão. Participativo da Assistência Social. A CIB terá prazo de até 60 dias para jul- Em conformidade com a NOB/99, com-gamento e deliberação em relação ao pleito, publi- pete à Comissão Intergestora Tripartite:cando sua resolução no Diário Oficial do Estado em a) Habilitar e desabilitar estados na con-que se localiza o Município. Em caso de discordân- dição de gestão estadual;cia com a decisão da CIB, os gestores poderão re-correr ao Conselho Estadual de Assistência Social. b) Participar do acompanhamento daPersistindo discordância, cabe recurso à CIT e, se gestão da Política de Assistência Social no seu âm-ainda assim as divergências não forem dirimidas, o bito de atuação;Município ou Estado poderá recorrer ao Conselho c) Discutir sobre os critérios de transfe-Nacional de Assistência Social. rência de recursos da assistência social para esta- No caso do Município deixar de atender dos, Distrito Federal e municípios;aos requisitos para a municipalização, poderá ha- d) Participar da definição de estratégiasver revisão do processo de habilitação. Solicitação para ampliação dos recursos da assistência so-nesse sentido poderá ser encaminhada à CIB pelo cial;Conselho Municipal de Assistência Social, ou pelo e) Formular resolução interna quando dapróprio gestor municipal. sua instalação, regulamentando forma de funcio- Atenção: A partir de 1999, a comprovação namento;orçamentária da alocação dos recursos próprios paraa política de Assistência Social nos respectivos Fun- f) Publicar e divulgar suas resoluções.dos de Assistência Social tornou-se condição para a Fluxo de Providências e Procedimentos para atransferência de recursos do FNAS para os Estados, Habilitação/Gestão MunicipalDistrito Federal e Municípios. A aplicação dos recursos pelos fundos I)  GESTOR MUNICIPALmunicipais deve seguir as prioridades estabele- a) Encaminha à CIB ofício solicitando acidas nos planos de assistência social aprovados habilitação/ gestão municipal, anexando:pelo Conselho de Assistência Social, sendo vedadaa utilização dos recursos de forma ou para fim di- 1 – lei de criação do CMAS;verso do estabelecido no plano de assistência so- 2 – cópia das atas das três últimas reuniões plená-cial. rias do CMAS; A NOB-AS determina que a execução 3 – cópia da ata da reunião do CMAS que aprovadas ações deve ser realizada mediante o financia-mento de benefícios de prestação continuada, fi- a solicitação do Gestor Municipal à CIB, parananciamento de serviços assistenciais e o financia- habilitação ou cópia da Resolução publicada;mento de programas e projetos. Cada uma dessas 4 – cópia de ato que legitima a atual composição domodalidades está definida na NOB-AS. CMAS; (publicação ou ato similar); A Comissão Intergestora Tripartite é um 5 – lei de criação do FMAS;espaço de articulação entre os gestores (federal, esta- 6 – decreto de Regulamentação;36 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 32. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO7 – cópia do anexo da Lei Orçamentária que com- – identifica necessidade de diligência mediante prova dotação de recursos próprios para a as- solicitação de informações ou documentação sistência social, no FMAS; complementar, quando for o caso;8 – Plano Municipal de Assistência Social para o – emite parecer com sugestões para subsidiar a CIB; presente exercício;9 – ato do CMAS que aprovou o Plano (ata da reu- – formaliza o processo para a reunião ordinária da nião ou Resolução). CIB; b) encaminha para a CIBII – CONSELHO MUNICIPAL 2 – A CIB: Recebe do gestor a documentação para a) recebe o processo da Secretaria Téc-emitir parecer quanto a capacidade gerencial do nica;município para habilitação na CIB à condição deGestão Municipal, levando em consideração: b) analisa a documentação e os parece- – os documentos que comprovam os re- res e emite julgamento (parecer conclusivo); quisitos da NOB/99, e sua adequação à c) devolve à Secretaria Técnica para pro- LOAS; videnciar os procedimentos indicados no parecer – as condições que demonstram capaci- conclusivo; dade técnica e administrativa-gerencial 3 – A Secretaria prepara resolução de acordo com para a coordenação da Política Muni- o parecer da CIB; cipal de Assistência Social (formulação, gerenciamento, normatização, fomento 4 – A CIB recebe Resolução para assinatura e devol- e avaliação); ve à Secretaria Técnica para a publicação; – a implementação da PMAS seus avanços e 5 – Secretaria: capacidade resolutiva aos entraves; a) registra em ata as decisões da reunião; – o cumprimento das competências atribuí- b) encaminha para a publicação; das ao gestor municipal, em especial a relação com o CMAS; c) apensa toda a documentação inclu- sive cópia de pedidos de providências, bem como – Elabora ata da reunião plenária que con- da Resolução publicada, no processo; solidou o parecer ou cópia de ato espe- cífico publicado (resolução). d) prepara correspondência ao Gestor Mu- nicipal e ao CMAS encaminhando cópia da publica-III – CIB/SECRETARIA TÉCNICA ção da Resolução que habilita ou não, o município1 – A Secretaria: para ciência e providências; a) recebe os documentos, analisa seu con- e) encaminha ao Ministério da Assistên-teúdo à luz da legislação vigente – LOAS – PNAS, cia Social as habilitações para fins de adequaçãoNOB/99, PEAS bem como do parecer do CMAS; do fluxo de transferência.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 37
  • 33. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO CAPÍTULO 4 – PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A tendidas as condições e exigênciaslegais para que o Município esteja apto a receber limitada, ou de Plano de Atendimento, quando se referir à transferência de recursos caracterizados norecursos federais por meio de transferências volun- Orçamento Geral da União como atividade, nastárias, o Município deve iniciar os procedimentos áreas de assistência social, médica ou educacional.gerais para a solicitação das transferências. Ob- 5) Encaminhar o Plano de Trabalho ouserve-se que cada programa pode ter suas normas de Atendimento ao Órgão concedente ou à insti-específicas, que também deverão ser seguidas. As tuição financeira federal.normas pertinentes aos programas de cada Minis-tério serão abordadas em capítulos próprios. 1.  Preparativos Como vimos no Capítulo 2, caso o Muni- A assinatura de convênios com o Gover-cípio tenha sido contemplado no Orçamento Geral no Federal exige, a priori, que o Município realizeda União, o órgão ou entidade municipal deve sim- dois atos preparativos: abertura de conta bancáriaplesmente elaborar um plano de trabalho ou de aten- específica para movimentação dos recursos relati-dimento, conforme o caso, e apresentá-lo na sede do vos à transferência e inclusão da receita e despesaórgão federal descentralizador dos recursos. na lei orçamentária municipal. Caso o Município não esteja explicita-mente incluído no Orçamento Geral da União, o 1.1.  Abertura de conta bancáriaórgão ou entidade municipal deve proceder da se- Deve ser aberta uma conta específicaguinte maneira: para o convênio que se está pleiteando1. São ad- 1) avaliar suas necessidades nas diversas missíveis contas no Banco do Brasil, na Caixa Eco-áreas, tais como saúde, educação, cultura, infra- nômica Federal, em outra instituição bancária cujoestrutura, saneamento, etc; controle acionário a União detenha, ou, ainda, em 2) verificar quais projetos, atividades ou bancos oficiais estaduais (salvo legislação específi- ca em contrário). Na hipótese de inexistir no Mu-eventos podem ser implementados no Município, nicípio agência de qualquer dos citados bancos, eidentificando os Órgãos concedentes; sendo inconveniente a busca de uma agência de 3) verificar se o orçamento do Município Município próximo, deve-se abrir a conta em outrodestinou recursos orçamentários em montante sufi- banco oficial federal e, na sua falta, em agênciaciente para a contrapartida; bancária local. 4) elaborar a solicitação da transferência Observe-se que a Instrução não prevê amediante a apresentação do Plano de Trabalho, no procura de instituições privadas em outra localida-caso de projetos, atividades ou eventos de duração de.1  IN 1/97-STN, arts. 18, IV. e § 1o. e 20, caput.38 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 34. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO por elemento de despesa (pessoal, material, serviços, 1.2. Inclusão da receita e despesa obras, equipamentos, etc.). na lei orçamentária Atenção: A Lei de Diretrizes Orçamen- A receita deve corresponder ao total or- tárias da União para o ano de 2000 (LDO 2000)çado subtraído da contrapartida e será classificada permitia a celebração do convênio se os recursoscomo Transferência Corrente (se o objeto do convê- da contrapartida estivessem previstos no orçamen-nio for atividade2) ou Transferência de Capital (se o to ou em projeto de lei de orçamento do Municípioobjeto corresponder a projeto3 de obra ou aquisição (ou o de crédito especial que contenha as previ-de material permanente); já a despesa do Convênio sões de receita e despesa aqui mencionadas) emdeverá estar prevista na Lei Orçamentária Anual do tramitação na Câmara de Vereadores4. No entanto,Município pelo total orçado. Essa inclusão pode ser Com a promulgação da Lei de Responsabilidadefeita em um dos seguintes momentos: Fiscal (LRF)5, as regras foram alteradas. O art. 25, a) no envio (geralmente, ao final do mês § 1º, IV, d, da lei torna obrigatória a previsão or-de agosto) da Proposta Orçamentária à Câmara de çamentária da contrapartida (lei orçamentária ouVereadores, para fazer parte do orçamento do ano crédito adicional).seguinte; b) por mensagem (após o envio da Pro- 2. Atendimento aos requisitos previs-posta), igualmente para inclusão na Lei Orçamen- tostária do ano seguinte; ou Antes de pleitear qualquer recurso fe- c) por aprovação de projeto de lei de deral, é necessário que o Município esteja aptocrédito adicional especial para inclusão da receita a recebê-lo. Tal aptidão pressupõe a inexistênciae despesa no orçamento do próprio ano (o que é de pendências para com o Governo Federal. Paramais comum, uma vez que, via de regra, não se tanto, é necessário o atendimento aos requisitosconhecem os recursos de convênios colocados à previstos nos itens elencados em “Requisitos e Exi-disposição dos Municípios no ano anterior). gências Legais para Pleitear Transferências Voluntá- Em qualquer das situações acima, a Lei nº rias” no Capítulo 2.4.320/64 exige que o montante da previsão da recei-ta (de transferência corrente ou de capital) seja calcu- 3. Elaboração do Plano de Trabalholado com base no valor a receber do Governo Fede- ou Plano de Atendimentoral; já o valor da despesa deve corresponder ao totaldo planejado, envolvendo a receita de transferência Para que o Município se habilite para re-prevista, mais a contrapartida (quando for o caso). ceber recursos federais, a Prefeitura deve cumprirO valor total deve, ainda, ser segregado (distribuído) alguns passos legais.2  Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de opera- ções que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo (Portaria no 42, de 14-4-1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão).3  Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo (Portaria no 42, de 14-4-1999, do ministro de Estado do Orçamento e Gestão).4  Lei no 9.811, de 28-7-1999, art. 34, III.5  Lei Complementar no 101, de 4-5-2000.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 39
  • 35. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO Governo Federal em virtude de registros de inadim- 3.1. Solicitação plementos no SIAFI. O convênio deve ser proposto pelo inte- Em tais hipóteses, e com vistas a sanar aressado diretamente ao titular do Ministério, órgão pendência junto ao Governo Federal, o Ordenadorou entidade responsável pelo programa (IN nº 1/97 – de Despesas da Prefeitura (que geralmente é o Pre-STN, art. 2º, caput). Dessa forma, alguns Ministérios feito ou o Secretário de Finanças) deve requerer aexigem que a documentação seja encaminhada por instauração de uma Tomada de Contas Especial àmeio de uma solicitação, que se constitui de uma Unidade de contabilidade do concedente que ge-correspondência ao Ministro ou dirigente máximo do rou a inadimplência (faz-se necessário contatar oórgão, em papel timbrado do proponente, seguindo órgão concedente para conhecer sua Unidade deo modelo adiante apresentado (ver modelo também contabilidade).no anexo 2 deste Capítulo). Independentemente do requerimento a Serão anexados à solicitação: ser feito pela prefeitura, a qualquer tempo pode ser a) os documentos relacionados nos itens determinada ou requerida uma Tomada de Contasrelativos aos “Requisitos e Exigências Legais para Especial pelo Controle Interno do Poder ExecutivoPleitear Transferências Voluntárias”, do Capítulo 2; e ou pelo Tribunal de Contas da União, sem prejuízo b) os documentos que compõem o Plano das atribuições do Tribunal ou Conselho de Contasde Trabalho, previstos nos itens relativos ao Plano de a que estiver jurisdicionado o Município.Trabalho e Plano de Atendimento, deste Capítulo. A Tomada de Contas Especial é a reunião de todos os meios de prova sobre determinada 3.2.  Plano de Trabalho ou Plano de transferência, e a elaboração de um relatório rela- Atendimento tivo aos fatos ocorridos, inclusive no que se refere aos resultados físicos. A celebração, a liberação de recursos, o Conforme art. 38 da IN nº 1/97, tal pro-acompanhamento da execução e a prestação de cedimento visa à:contas dos convênios serão registrados no SICONV, 1) apuração dos fatos;que estará aberto ao público via rede mundial decomputadores – internet - por meio de página es- 2) identificação dos responsáveis; epecífica denominada “Portal dos Convênios” (art. 3) quantificação do dano.13 – Decreto nº 6.170/2007). Após tais procedimentos, estará a pre- feitura liberada para receber novos recursos fede- 4.  Inadimplências registradas no rais, desde que providenciada a suspensão de cada SIAFI relativas a Administrações inadimplência pela unidade de controle interno passadas a que estiver jurisdicionado o concedente. Neste Muitos prefeitos não têm celebrado ter- caso, o novo dirigente (atual prefeito) comprovarámos de convênios ou contratos de repasse com o semestralmente ao concedente o prosseguimento6  Em caso de interesse social, a IN nº 1/97 – STN estabelece algumas exceções que permitem a execução de obras e benfeitorias em imóveis cujo proprietário não seja o convenente. Nao define, contudo, o que pode ser considerado interesse social.40 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 36. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROdas ações adotadas, sob pena de retorno à situação ada em título da dívida pública federal, quando suade inadimplência. utilização estiver prevista para prazos menores; Deve-se levar em consideração que a to- c) aplicar os rendimentos das aplicaçõesmada das medidas acima previstas não desonera o financeiras, exclusivamente, no objeto do convê-atual administrador municipal de promover as pro- nio ou da transferência, não considerando tais ren-vidências saneadoras que estejam ao seu alcance. dimentos como contrapartida7; É igualmente recomendável, em caso d) sujeitar-se às disposições da Lei nºda prática de crime de desvio de valores (seja em 8.666/1993 para licitações e contratos.relação à finalidade ou à propriedade), que o Mi-nistério Público seja informado, com vistas a pro-mover as ações devidas, com base no Decreto-Lei 6. Cálculo da contrapartidanº 201/67. A contrapartida, quando devida, deverá 5. Procedimentos após a celebração ser estabelecida de modo compatível com a capa- do instrumento de transferência cidade financeira da respectiva unidade beneficia- da (prefeitura), tendo por limites os percentuais es- Após o recebimento dos recursos, o ente tabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.beneficiário deve observar, entre outros, os seguin- A Lei de Diretrizes Orçamentárias vemtes procedimentos (Lei nº 8.666/1993, art. 116 e IN trazendo dispositivo que permite a redução dosnº 1/97 – STN, arts. 20 e 27): percentuais nela fixados. Alguns órgãos federais a) manter os recursos em conta bancária concedentes entendem que a contrapartida é obri-específica, somente sendo permitidos saques para gatória, outros entendem que ela pode, inclusive,pagamento de despesas constantes do Programa de ser dispensada. O fato é que a lei permite a redu-Trabalho ou para aplicação no mercado financei- ção da contrapartida que, na pior das hipóteses,ro, devendo sua movimentação realizar-se, exclu- poderia ser reduzida até valores irrisórios.sivamente, mediante cheque nominativo, ordem Dentro das faixas, cada Ministério oubancária, transferência eletrônica disponível ou órgão federal poderá fixar sua exigência de contra-outra modalidade de saque autorizada pelo Banco partida. Conseqüentemente, faz-se necessário aoCentral do Brasil, em que fiquem identificados sua proponente examinar o Capítulo deste Manual re-destinação e, no caso de pagamento, o credor; lativo ao concedente, com vistas a identificar, com b) aplicar os recursos transferidos, en- base na população do Município e na tabela dequanto não empregados na sua finalidade, em ca- contrapartidas do órgão transferidor, o percentualderneta de poupança de instituição financeira ofi- da contrapartida mínima com que deverá partici-cial, se a previsão de seu uso for igual ou superior par.a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de São as seguintes as fórmulas de cálculocurto prazo, ou operação de mercado aberto lastre- da contrapartida. O critério depende se o ponto de7  Os rendimentos das aplicações financeiras estão sujeitos aos mesmos procedimentos de prestação de contas exigidos para os recursos transferidos (IN nº 1/97 – STN, art. 20 § 2o, in fine).MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 41
  • 37. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROpartida é o Valor Total do Projeto (VT) ou da Trans- C = 18.000,00 (Contrapartida)ferência do Concedente (TC)): Conseqüentemente, Calculo da contrapartida a partir do Va-lor Total do Projeto (VT): TC = VT – C A contrapartida será igual ao Percentual TC = 180.000,00 – 18.000,00(P), que no exemplo é 10, multiplicada pelo VT, TC = 162.000,00 (Transferência do Con-dividido por 100, ou seja: cedente) C = P x VT / 100 (fórmula “a”) Outro exemplo seria o de um Município Em decorrência do cálculo acima, o va- enquadrado entre os de percentual de 25%, quelor da Transferência do Concedente (TC) será igual deseja um projeto no qual receba do Ministério umà diferença entre o Valor Total e a Contrapartida, montante de R$ 150.000,00: neste caso, utiliza-seou seja: as fórmulas “c” e “d” acima, por meio da qual se chega ao seguinte resultado: TC = VT – C (fórmula “b”) C = TC x P / (100 – P ) Cálculo da contrapartida a partir do va-lor da Transferência do Concedente (TC): C = 150.000,00 x 25 / (100 – 25 ) A contrapartida será igual à Transferên- C = 50.000,00 (Contrapartida)cia do Concedente (TC) multiplicada pelo percen- Conseqüentemente,tual, e o resultado dividido pelo valor da subtraçãode 100 menos o percentual, ou seja: VT = C + TC C = TC x P/ (100 – P ) (fórmula “c”) VT = 50.000,00 + 150.000,00 Nesse caso, o dado que falta é o Valor VT = 200.000,00 (Valor Total do Projeto)Total do Projeto, que será a simples soma da Con-trapartida (C) com a Transferência do Concedente(TC), ou seja: 7.  Assinatura e vigência VT = C + TC (fórmula “d”) Cada ministério ou órgão tem autono- É fácil observar que ambas as fórmulas mia para disciplinar o trâmite das solicitações dechegam a um único conjunto de valores. recursos por meio de convênios. Comumente, os processos são submetidos à apreciação das áreas 6.1  Exemplos técnicas e, em seguida, se inexistem pendências, é elaborado um TERMO DE CONVÊNIO ou CON- TRATO DE REPASSE, conforme o caso, que deverá Um município enquadrado no percentu- ser assinado pelo Prefeito proponente e pelo Minis-al de 10% deseja um projeto de Valor Total (VT) tro de Estado ou dirigente máximo do órgão conce-igual a R$ 180.000,00. Nesse caso, utiliza-se as dente. Havendo, no Plano de Trabalho ou de Aten-fórmulas “a” e “b” acima, por meio da qual se che- dimento, um órgão ou entidade como partícipe, oga ao seguinte resultado: seu representante também assinará o convênio. C = P x VT / 100 Conforme o § 2º do art. 3º da IN nº 1/97 C = 10 x 180.000,00 / 100 – STN, se a declaração prestada pelo convenente42 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 38. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROdatar de mais de trinta dias, exigir-se-á a sua ratifi- de empresa pública ou de sociedade de econo-cação para a celebração do convênio. mia mista, por serviços de consultoria ou assistên- No convênio estará definido o seu prazo cia técnica, inclusive os custeados com recursosde vigência, que deverá ser fixada de acordo com provenientes de convênios, a acordos, ajustes ouo prazo previsto para a consecução do objeto e em instrumentos congêneres, firmados com órgãos oufunção das metas estabelecidas mais um prazo de entidades de direito público ou privado, nacionaissessenta dias para a prestação de contas. ou internacionais; A vigência do convênio só poderá ser b) taxa de administração, gerência ouprorrogada mediante solicitação do proponente, similar;devidamente justificada, cabendo ao concedente c) finalidade diversa da estabelecida noacatá-la ou não. convênio; A eficácia dos convênios e de seus adi- d) data anterior ou posterior à vigênciativos, qualquer que seja o seu valor, fica condicio-nada à publicação do respectivo extrato no Diário do convênio;Oficial da União. A publicação deve ser providen- e) taxas bancárias, multas, juros ou cor-ciada pela Administração até o quinto dia útil do reção monetária, inclusive as referentes a paga-mês seguinte ao da assinatura do convênio. mentos ou recolhimentos fora dos prazos; f) clubes, associações de servidores ou 8.  Disposições Gerais quaisquer entidades congêneres; e g) publicidade, exceto as de caráter Em nenhuma hipótese, é permitida a rea- educativo, informativo ou de orientação social, emlização de despesas com: que não constem nomes, símbolos ou imagens que a) pagamento, a qualquer título, a mili- caracterizem promoção pessoal de autoridades outar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado servidores públicos.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 43
  • 39. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO Capítulo 5 – Prestação de contas1 D e acordo com determinação cons-titucional, devem prestar contas qualquer pessoa –– Restituir saldo de recursos, inclusive os rendimentos de aplicação financeira, ao conce-física ou jurídica, pública ou privada, que: utilize, dente ou ao Tesouro Nacional, conforme o caso,arrecade, guarde, gerencie ou administre dinhei- quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extin-ros, bens e valores públicos ou pelos quais a União ção do instrumento (Lei nº 8.666/1993, art. 116);responda. Prestarão contas, também, as mesmas – Recolher à conta do concedente o va-pessoas, caso assumam obrigações de natureza pe- lor correspondente a rendimentos de aplicação nocuniária em nome da União (CF, art. 70, parágrafo mercado financeiro, referente ao período compre-único). endido entre a liberação do recurso e a sua utiliza- Prestação de contas consiste no conjun- ção, quando não comprovado o seu emprego nato de documentos comprobatórios das despesas consecução do objeto, ainda que não tenha feitoefetuadas. aplicação. Todo gestor público é obrigado a prestar A prestação de contas final será apresen-contas dos recursos recebidos, sob pena de aplica- tada ao concedente até sessenta dias após o térmi-ção das sanções previstas em lei e de comprometer no da vigência do convênio.o fluxo de recursos, mediante suspensão de trans-ferências. Assim, ao término da vigência do ins- A falta de apresentação da prestação detrumento que efetuou a transferência de recursos, contas no prazo regulamentar implica na instaura-deve o responsável pela aplicação dos recursos ção de tomada de contas especial, o que, além dasadotar as medidas cabíveis com vistas à apresen- sanções aplicadas ao gestor, resulta em impedi-tação das contas, e, fundamentalmente, observar o mento do recebedor dos recursos de beneficiar-seque se segue (IN 01/1997, art. 7º): de novas transferências. Além disso, fica o ordena- dor de despesa da unidade concedente obrigado à – Restituir ao concedente os valores imediata instauração de tomada de contas especialtransferidos, atualizados monetariamente a par- e ao registro do fato no Cadastro de Convênios dotir da data do recebimento, acrescidos dos juros SIAFI.legais, na forma da legislação aplicável aos débi-tos para com a Fazenda Nacional, quando não for O órgão concedente tem, a partir da dataexecutado o objeto, quanto não for apresentada do recebimento da prestação de contas, 60 diasdevidamente a prestação de contas, ou quando os para se pronunciar sobre a aprovação ou não darecursos forem utilizados em finalidade diversa da- prestação de contas apresentada, sendo 45 dias paraquela prevista no instrumento; o pronunciamento da unidade técnica responsável1  Baseado na publicação “Transferências de recursos e a Lei de Responsabilidade Fiscal: orientações fundamentais – Tribunal de Contas da União, Secretaria-Geral de Controle Externo, 2000”.44 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 40. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROpelo programa e 15 dias para o pronunciamento do do TCU e acesso a todos os documentos e informa-ordenador da despesa (IN STN 01/1997, art. 31). ções necessários à realização de seu trabalho. A autoridade administrativa competen-te, sob pena de responsabilidade solidária, deve- 1. Prestação de Contas Parcialrá imediatamente adotar providências com vistasà instauração da tomada de contas especial para A prestação de contas parcial consisteapuração dos fatos, identificação dos responsáveis na documentação a ser apresentada para compro-e quantificação do dano nos seguintes casos (Lei nº var a execução de uma parcela recebida (em caso8.443, de 16/07/92, art. 8º): de três ou mais parcelas) ou sobre a execução dos a) diante da omissão no dever de prestar recursos recebidos ao longo do ano.contas; Quando a liberação dos recursos ocorrer b) da não comprovação da aplicação em três ou mais parcelas, a prestação de contas par-dos recursos repassados pela União; cial referente à primeira parcela é condição para a c) da ocorrência de desfalque ou desvio liberação da terceira; a prestação referente à segun-de dinheiros, bens ou valores públicos; ou da, para liberação da quarta e assim sucessivamente d) da prática de qualquer ato ilegal, ile- (IN STN 01/1997, art. 21, § 2º).gítimo ou antieconômico de que resulte dano ao A prestação de contas parcial, referenteErário. às parcelas de recursos liberados, deve ser compos- Compete ao prefeito sucessor apresentar ta da documentação especificada para a prestaçãoas contas referentes aos recursos federais recebidos de contas final, com exceção do plano de trabalhopor seu antecessor, quando este não o tiver feito, ou atendimento, da cópia do instrumento de transfe-ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medi- rência, e do comprovante de recolhimento do saldodas legais visando ao resguardo do patrimônio pú- de recursos (IN STN 01/1997, art. 32).blico, com a instauração da competente tomada de No caso dos instrumentos de transferên-contas especial, sob pena de co-responsabilidade cias referentes ao atendimento direto ao público(Súmula TCU nº 230). nas áreas de assistência social, médica e educa- Em caso de denúncia, conclusão, resci- cional, além das peças citadas, deve ser apresen-são ou extinção do instrumento, os saldos devem tado, mensalmente, relatório de atendimento, queser devolvidos, em no máximo 30 dias, sob pena é condição indispensável à liberação das parcelasde instauração de tomada de contas especial (Lei (IN STN 03/1993, art. 20).nº 8.666/1993, art. 116, § 6º). Os documentos referentes às despesas 2.  Prestação de Contas Finaldevem ser mantidos em arquivo em boa ordem, nopróprio local em que forem contabilizados, à dis- A prestação de contas final constitui-posição dos órgãos de controle interno e externo, se da documentação comprobatória da despesa,pelo prazo de 5 anos, contados da aprovação da apresentada à unidade concedente ao final da vi-prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão gência do instrumento.ou entidade concedente, relativa ao exercício da O prazo para a apresentação da presta-concessão (IN STN 01/1997, art. 30, §2º). ção de contas à unidade concedente é até a data Além disso, a Lei nº 8.443/1992 (Lei Or- final da vigência do instrumento. Nos instrumen-gânica do TCU), em seu art. 87, assegura o livre in- tos cuja vigência ultrapasse o final do exercíciogresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição financeiro, as contas devem ser apresentadas atéMANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 45
  • 41. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO28 de fevereiro do ano subseqüente referentes aos ou DARF, quando recolhido ao Tesouro Nacional;recursos recebidos no exercício anterior (IN STN e1/1997, art. 28, § 5º). j) cópia dos despachos adjudicatório e Caso o beneficiário não apresente as homologatório das licitações realizadas ou justifi-contas no prazo previsto, será concedido o prazo cativa para a sua dispensa ou a sua inexigibilidade,de 30 dias para a apresentação ou recolhimento com o respectivo embasamento legal.dos saldos, incluídos rendimentos da aplicação nomercado financeiro, à conta da entidade repassa- 3. Algumas decisões importantes dodora. Após esse prazo, se não cumpridas as exigên- TCUcias ou se existirem evidências de irregularidadede que resulte prejuízo ao erário, o órgão de conta- O Tribunal de Contas da União, no uso debilidade analítica instaurará a competente tomada sua competência de realizar inspeções e auditorias,de contas especial (IN STN 1/1997, art. 31, §§ 4º, tem procurado firmar entendimentos sobre os aspec-7º e 8º). tos que envolvem Contratos, destacam-se: A prestação de contas final do total dos – Compete ao prefeito sucessor apresen-recursos recebidos deve ser constituída de relatório tar as contas referentes aos recursos federais rece-de cumprimento do objeto, acompanhada dos se- bidos por seu antecessor quando este não o tiverguintes documentos (IN STN 1/1997, art. 28): feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as a) plano de trabalho ou atendimento; medidas legais visando ao resguardo do patrimô- nio público, com a instauração da competente To- b) cópia do termo firmado, com indica- mada de Contas Especial, sob pena de co-respon-ção da data de sua publicação; sabilidade; c) relatório de execução físico-financeira; – A documentação encaminhada dire- d) demonstrativo da execução da receita tamente ao TCU, referente aos recursos recebidose da despesa, evidenciando os recursos recebidos por intermédio de Contrato, embora constituída deem transferência, a contrapartida, os rendimentos elementos de uma prestação de contas, não é su-auferidos na aplicação dos recursos no mercado ficiente para um ajuizamento da sua regularidadefinanceiro, quando for o caso, e os saldos; quando não apreciada pelo Ordenador de Despesa e pelo órgão de Controle Interno, por não se pode- e) relação de pagamentos; rem suprimir instâncias de controle, sem o prejuízo f) relação dos bens adquiridos, produzi- de anularem-se atribuições e competências;dos ou construídos com recursos da União; – É imprescindível a instauração da To- g) extrato da conta bancária específica, mada de Contas Especial do conveniado que derno período que se estende do recebimento da pri- causa a desvio, alcance ou malversação de recur-meira parcela até o último pagamento e, se for o sos federais transferidos ou outra irregularidadecaso, a conciliação bancária; que resulte em prejuízo ao Erário, ainda que, na h) cópia do termo de aceitação definiti- fase administrativa, venha o responsável a liquidarva da obra, quando o objeto visar à realização de o seu débito;obra ou serviço de engenharia; – É inadmissível o desvio de finalidade i) comprovante de recolhimento do sal- na aplicação de recursos provenientes de Contra-do de recursos à conta indicada pelo concedente, tos, constituindo prática de infringência a cláusulas46 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 42. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROpactuadas e gerando obrigação de ressarcimento com órgãos e entidades da Administração Públicaao órgão repassador, ainda que os recursos tenham Federal;sido aplicados em benefício da prefeitura, ense- – O recolhimento dos valores consolida-jando o julgamento pela irregularidade das contas, dos na dívida pessoal de prefeito, efetuado peloscom a aplicação da multa prevista pelo TCU; cofres da prefeitura municipal, não desobriga o responsável do débito que lhe foi imputado; – A inobservância, pelos Estados e Mu- – É vedada a realização de despesas, anicípios, do preceito constitucional contido no art. título de taxa de administração em Contratos ou212 (aplicação mínima em ensino da receita anual instrumentos similares, por configurar desvio dede impostos), impede a celebração de Contratos, finalidade na aplicação de recursos federais repas-acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres sados com finalidade específica.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 47
  • 43. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO CAPÍTULO 6 – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E sse Capítulo trata da assistência fi-nanceira do Ministério da Educação – MEC a Muni- na adequação e qualificação do material didático/ pedagógico, além de propor alternativas metodo-cípios. A assistência opera-se pelo Fundo Nacional lógicas mais atualizadas no desenvolvimento dode Desenvolvimento da Educação – FNDE e pelo processo de ensino – aprendizagem.próprio Ministério. Inicialmente. Serão apresenta- As transferências de recursos do FNDEdos os programas e as formas de repasses utilizadas aos Municípios são realizadas por meio de:pelo FNDE, em seguida será exposta a metodolo- a) transferência automática;gia de repasse aplicável aos Programas administra-do diretamente pelo MEC. b) celebração de Convênios. O Capítulo 3 deste Manual define e ex- plica o funcionamento da transferência automáti- 1. FUNDO NACIONAL DE DESENVOL- ca, que é uma espécie da transferência legal. Essa VIMENTO DA EDUCAÇÃO modalidade de transferência é utilizada pelo FNDE para os repasses de recursos federais nos seguintes O Fundo Nacional de Desenvolvimento programas:da Educação – FNDE, autarquia vinculada ao Mi- Programa Nacional de Alimentação Es-nistério da Educação, é responsável pela captaçãode recursos financeiros para o desenvolvimento de colar – PNAE;uma gama de programas que visam à melhoria da Programa Dinheiro Direto na Escolaqualidade da educação brasileira. – PDDE; Programa de Apoio aos Sistemas de Ensi- Tais recursos são canalizados para es-colas públicas de ensino fundamental, governos no para Atendimento de Jovens e Adultos;municipais, estaduais e do Distrito Federal, bem Programa Nacional de Apoio ao Trans-como para entidades não-governamentais (ONGs), porte do Escolar – PNATE;em consonância com estratégia educacional e di- Programa Brasil Alfabetizadoretrizes definidas pelo Ministério da Educação que Esses programas são detalhados no Capí-abrangem, ainda, ações de pesquisa, de capacita- tulo 3. Veja o item sobre Transferência Direta.ção de professores e de fiscalização do poder pú-blico por parte da sociedade. O FNDE financia, nas áreas de ensino 1.1 CONVÊNIOSfundamental, de educação especial, de educaçãode jovens e adultos e de educação pré-escolar, O FNDE presta assistência financeirauma gama de projetos com foco na melhoria da suplementar a programas e projetos educacionaisqualidade de ensino e no incremento de melho- direcionados à educação básica, no âmbito dares condições físicas das unidades escolares, na educação infantil (creche e pré-escola), do ensinocapacitação e formação de professores e técnicos, fundamental e da educação especial.48 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 44. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO A assistência financeira é processada do Ministério da Educação, entretanto podem sermediante solicitação dos órgãos por meio da apre- objetos de solicitação de assistência financeirasentação de projetos educacionais, elaborados sob pelo município. Nesse caso, a assistência financei-a forma de Plano de Trabalho, voltados à imple- ra destina-se à execução das seguintes ações:mentação e desenvolvimento dos sistemas educa- a) Construção de escola;cionais, nos seguintes níveis, modalidades de ensi-no e programas: b) conclusão de escola; a) educação infantil; c) reforma de escola; b) ensino fundamental regular; d) ampliação de escola; c) educação de jovens e adultos; e) mobiliário para escola; d) educação escolar indígena; f) equipamento; e) educação especial; f) cultura afro-brasileira – áreas remanes- g) veículo escolar;centes de quilombos; Além do plano de trabalho, os projetos g) correção do fluxo escolar – acelera- de construção, ampliação e reforma deverão con-ção da aprendizagem; ter os seguintes documentos: h) Programa Paz nas Escolas; 1) Documentação de propriedade ou pos- i) Programa Nacional de Transporte Es- se definitiva do terreno, com registro em cartório;colar1; 2) Fotos recentes da obra, em caso de j) Programa Nacional de Saúde do Esco- conclusão de escola;lar. 3) Orçamento detalhado e prazo de exe- Os procedimentos para a celebração de cução da obra;convênios com o FNDE são publicados no “Manual 4) Cronograma físico-financeiro;de Orientações para Assistência Financeira a Pro-gramas e Projetos Educacionais”, disponível no site 5) Previsão de adaptação das instala-do FNDE (www.fnde.gov.br). Além disso, o FNDE ções, de modo a garantir o acesso e a locomoçãopublica, anualmente resoluções específicas sobre de pessoas portadoras de deficiências físicas;cada um dos projetos educacionais. 6) Projeto arquitetônico básico, conten- do: planta baixa, cortes, fachadas, cobertura, situ- Ações Consignadas no Orçamento da ação/localização;União – Emendas de Parlamentares 7) Mapa/laudo de sondagem do terreno; Alguns projetos inseridos no Orçamentoda União por meio de emendas de parlamentares 8) Projeto de Fundação;não integram a linha de atendimento preferencial 9) Projeto de drenagem de águas pluviais;  Os convênios relativos ao PNATE são realizados exclusivamente por ONG, filantrópicas e sem fins lucrativos. O instrumento1 para repasse de recursos a estados e municípios é a transferência direta (ver Capítulo 3)MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 49
  • 45. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO 10 Projeto de paisagismo; e 11) Projeto de redes internas de esgoto, 2.  MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOentradas de energia elétrica, água, combate a in-cêndio, telefone, etc... No caso de projeto de reforma é dispen- 2.1 FUNDESCOLAsada a apresentação dos documentos descritos nositens 7, 8, 9 e 11. O Fundescola foi estruturado em etapas como estratégia para a distribuição dos recursos e Para qualquer projeto, a apresentação definição do programa de trabalho. O Fundescoladeve ser elaborada em forma de Plano de Traba- I, executado entre junho de 1998 a junho de 2001,lho, tendo como base as necessidades, diretrizes investiu U$125 milhões. O Fundescola II U$402e políticas específicas do proponente, observadas milhões no período de dezembro de 1999 a de-as diretrizes do MEC e os critérios e orientações zembro de 2005. O Fundescola III-A começou suadefinidos pelo FNDE no “Manual de Orientações execução em junho de 2002 e dispõe de um orça-para Assistência Financeira a Programas e Projetos mento de U$320 milhões.Educacionais”. Para o período de 2008 a 2010 será im- O FNDE sugere que seja priorizado o en- plementada a etapa III-B, que será focada na edu-vio dos projetos por meio eletrônico, pelo sistema cação infantil.de Elaboração de Projetos Educacionais – SIEPE,disponível no site do FNDE (www.fnde.gov.br). A execução das ações do Fundescola é operacionalizada mediante celebração de convê- nios com os estados e municípios e órgãos/enti- O que é o SIEPE? dades executores do Programa, destinados à pro- É um sistema desenvolvido para permitir a elaboração moção de apoio e assistência técnica aos estados dos projetos educacionais, de acordo com a política de e municípios co-responsáveis pela execução dos financiamento educacional. acordos de empréstimos. Requisitos Mínimos do Sistema – Processador Pentium 233 MHz ou superior A celebração de convênio é operaciona- – Memória de 32 MB ou superior (64 MB recomendado) lizada por meio da apresentação de projetos edu- – Sistema Operacional Windows 95 ou superior cacionais na forma de Planos de Trabalho à Dire- – 20 MB de espaço disponível no disco rígido ção Geral do Programa FUNDESCOLA – DGP. A – Conexão FTP para retorno via Internet dos projetos documentação para habilitação deve ser encami- cadastrados nhada para: ATENÇÃO MAIORES INFORMAÇÕES O arquivo para download do SIEPE tem o tamanho esti- mado em 8 Mb. Para o download você poderá optar por FNDE – Diretoria de Programas Especiais – baixar o programa inteiro ou em 6 volumes de 1,2Mb. DIPRO Av. N1 Leste – Pavilhão das metas – Brasília- DF Cep: 70.150-900 Fones: (61) 3966-5909/5908 Para efeito de habilitação, recebimento e e-mail: liliana@fndr.gov.branálise do plano de trabalho, deve ser apresentada Sala de atendimento institucional do FNDEa documentação completa. 0800.61616150 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 46. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROFNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu- (os formulários estão disponíveis nos anexos dascação “Normas para financiamento de projetos no Âmbi-SBS – Quadra 02 – Bloco F – Edifício Áurea to do Fundo Escola”):CEP 70070-929 – Brasília – DF I – ESTADOS E MUNICÍPIOS O Programa financiará, por intermédiodo FNDE, ações executadas diretamente pelas es- a) Ofício acompanhado dos documen-colas estaduais e municipais, pelos municípios, pe- tos abaixo relacionados;los estados, representados pelas secretarias de edu- b) Identificação do Órgão ou entidade ecação, nas Zonas de Atendimento Prioritário-ZAP, do Dirigente;ou por órgãos/entidades federais que executarãoações de âmbito regional, quando permitido nos c) Atestado de Regularidade;acordos de empréstimos do Fundescola. d) Comprovante de Inscrição no Cadas- tro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; As ações previstas são as seguintes: e) Cópia do ato de eleição/posse do 1) Projeto de adequação de Prédios Es- Dirigente ou ato de designação ou delegação decolares – PAPE; competência, quando for o caso; 2) Equipamento/Mobiliário para Escola f) Balanço Contábil do exercício ante-Adequada; rior; 3) Projeto Melhoria da Escola – PME; g) Comprovação de previsão da contra- 4) Desenvolvimento Institucional; partida do município na lei orçamentária relativa ao exercício de execução do projeto; 5) Escola Ativa; h) Certidão Negativa de Débito ou Cer- 6) Plano de Desenvolvimento da Escola tidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa,– PDE; fornecida pelo INSS; 7) Programa de Formação Continuada. i) Certificado de Regularidade de Situa- Vale ressaltar que somente os 384 Muni- ção – CRS – referente ao FGTS, fornecido pela Cai-cípios que compõem as 36 Zonas de Atendimento xa Econômica Federal;Prioritário – ZAP podem ser beneficiados pelo Pro- j) Certidão Negativa de Débito de Tribu-grama. Veja o Quadro I, no final do capítulo paraverificar se o seu Município pertence à ZAP. tos e Contribuições Federais, fornecida pela Secre- taria da Receita Federal; 2.1.1 Habilitação dos Órgãos ou En- k) Certidão Negativa Quanto a Dívida tidades Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral Para habilitar-se à celebração de con- da Fazenda Nacional.vênio é necessário que o órgão ou entidade pro- II – AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ES-ponente apresente documentos que comprovem a TADUAIS E MUNICIPAISsua capacidade legal, habilitação jurídica e regula-ridade fiscal, inclusive no que se refere à situação a) Ofício acompanhado dos documen-de adimplência junto à União, além do cumpri- tos abaixo relacionados;mento, de acordo com a esfera administrativa a b) Identificação do Órgão/Entidade e doque pertença, das seguintes exigências específicas Dirigente;MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 51
  • 47. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO c) Atestado de Regularidade; tivos beneficiários em cada convênio, para o ano de 2004. d) Comprovante de inscrição e de situaçãono Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; Recebimento e Análise e) Cópia autenticada do ato ou ata denomeação/posse do dirigente da entidade ou ato Os Projetos (PTA e documentação com-de designação ou delegação de competência, plementar) serão analisados pela Coordenação dequando for o caso; Programação e Convênios – CPCO/DGP e pelas f) Publicação da Lei de Criação da Fun- Coordenações FIM/DGP à luz destas normas, dasdação ou da Autarquia; normas específicas do Fundescola para cada ação g) Certidão Negativa de Débito ou Cer- e, no que couber, daquelas que regulamentam atidão Positiva de Débitos com efeito de negativa, celebração de convênios com o governo federal efornecida pelo INSS; respectivos repasses financeiros. h) Certificado de Regularidade de Situa- Atenção: Os Projetos/PTA apresentados não po-ção – CRS referente ao FGTS, fornecido pela Caixa derão incluir despesas com:Econômica Federal; i) Certidão Negativa de Débito de Tribu- a) Pagamento, a qualquer título, portos e Contribuições Federais, fornecida pela Secre- serviços de consultoria ou assistência técnicataria da Receita Federal; a servidores da administração pública federal, j) Certidão Negativa Quanto a Dívida estadual, do Distrito Federal ou municipal, em-Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral pregado de empresa pública ou de sociedade deda Fazenda Nacional; economia mista, ou que estejam em exercício no órgão ou entidade proponente ou concedente; k) Cópia autenticada do cartão do CPF eda identidade do dirigente da entidade. b) Pagamento de despesas a título deAtenção: Todos os documentos devem ser apresen- taxa de administração, de gerência ou similar;tados dentro dos seus respectivos prazos de validade, c) Amortização de empréstimos ou en-legíveis, sem grampos, perfurações e encadernações, cargos financeiros destes decorrentes;em via original devidamente assinada pelo dirigenteou cópias autenticadas em cartório. d) Realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetá- ria, inclusive referentes a pagamentos ou recolhi- 2.1.2 APRESENTAÇÃO DO PROJETO mentos fora dos prazos;Formalização e Encaminhamento e) Transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades a) O Projeto deve ser apresentado em for- congêneres;mulários específicos das “Normas para financiamen-to de projetos no Âmbito do Fundo Escola” e que f) Realização de despesas com publici-constituem o Plano de Trabalho Anual – PTA. dade, salvo as de caráter educativo, informativo ou b) O Plano de Trabalho Anual – PTA é o de orientação social, das quais não constem nomes,instrumento que especifica as metas físicas e finan- símbolos ou imagens que caracterizem promoçãoceiras, a estratégia de implementação e os respec- pessoal de autoridades ou servidores públicos.52 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 48. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO CAPÍTULO 7 – MINISTÉRIO DA SAÚDE O Ministério da Saúde descentra-liza recursos federais, por meio de transferências órgão ou entidade proponente a apresentação de seu pleito com adequado detalhamento e meno-voluntárias, diretamente, sem a intermediação de res custos. Os dados constantes do Pré-Projeto irãoinstituições financeiras oficiais. Trata-se, portanto, alimentar a base de dados do Sistema de Gestãode convênio. Financeira e de Convênios (GESCON). O endereço Neste capítulo serão abordados apenas para a apresentação do Pré-Projeto é http://www.aspectos específicos para a celebração de convê- fns.saude.gov.br. Na página, basta selecionar a op-nios com o Ministério da Saúde. Aos demais as- ção “Pré-Projetos – Convênios” e seguir as instru-pectos, não abordados aqui, aplicam-se as normas ções. É necessário ter em mãos o CNPJ da entidade,gerais, tratadas em capítulos próprios deste manu- a identidade e CPF do dirigente ou representanteal. Para maiores esclarecimentos, buscar a publica- legal, bem como endereço pessoal e da entidade,ção “Normas de Cooperação Técnica e Financeira entre outros documentos necessários.de Programas e Projetos mediante a Celebração de Somente após o recebimento de e-mailConvênios e Instrumentos Congêneres” junto ao e ofício confirmando a aceitação do pré-projetoFundo Nacional de Saúde ou na página da Internet é que o órgão ou entidade deverá providenciar ohttp://www.fns.saude.gov.br/normasdefinancia- Projeto completo, com todos os documentos obri-mento.asp. gatórios e anexos, encaminhando-o às Divisões Para a celebração de termo de transferên- de Convênios e Gestão – DICON, localizadas nascia voluntária de recursos federais, as entidades mu- Unidades do Ministério da Saúde nos Estados1.nicipais devem apresentar um pleito, composto, no Evita-se, com esse procedimento, o desperdício decaso do Ministério da Saúde, de um Pré-Projeto, da recursos financeiros para a elaboração de projetosHabilitação de Entidade e Dirigente e da Formaliza- que nunca serão executados.ção do Projeto. Inicialmente, apresenta-se o Pré-Pro-jeto. Caso aprovado, a entidade municipal deve se Caso o órgão ou a entidade não tenhahabilitar e apresentar o Projeto em si, como veremos acesso à Internet, deverá buscar apoio junto a Ór-ao longo deste capítulo. gãos Públicos em seu município ou junto à DICON, para cadastramento do Pré-projeto. Os formulários necessários para a solicitação de transferência de 1. Apresentação do Pré-Projeto recursos federais encontram-se em anexo a este capítulo. O Ministério da Saúde disponibilizou Independentemente da aprovação, o ca-uma página na Internet na qual o Pré-Projeto pode dastramento de Pré-projetos no GESCON está limi-ser apresentado diretamente, possibilitando ao tado às seguintes quantidades:1  No caso do Distrito Federal, a solicitação deverá ser encaminhada ao Fundo Nacional de Saúde ou à FUNASAMANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 53
  • 49. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO Quantidadede cumentação a cada pleito, embora seja obrigatório Esfera População mantê-la atualizada conforme determinado pela Pré-projetos Municipal Até 49.999 Até 3 legislação vigente. Municipal De 50.000 a 199.999 Até 5 Encontra-se, em anexo a este capítulo, Municipal Acima de 200.000 Até 10 um formulário que elenca toda a documentação Estadual [-] Até 10 necessária para a habilitação da entidade e do seu Privada sem fins lu- crativos - Até 3 dirigente. Vale salientar que a ordem de cadastra- 3. Formalização do Projetomento de cada pré-projeto no Sistema GESCONindicará a ordem de prioridade dada pelo órgão ouentidade proponente. Nesta fase, independentemente da natu- Para que sejam aprovados os Pré-Proje- reza de despesa (corrente ou capital), é obrigatóriatos, entre outras exigências, é necessária a compa- a apresentação do projeto e o preenchimento dotibilidade dos projetos com os respectivos Planos conjunto de anexos que compõem o Plano de Tra-Estadual e Municipal de Saúde. Para auxiliar as en- balho (anexos de IV a IX).tidades municipais na elaboração de projetos que Os pleitos a serem submetidos à apre-estejam compatíveis com os planos, estão anexa-dos a este capítulo a relação de diretrizes e ações ciação do Ministério da Saúde devem obter, preli-que configuram foco da atenção dos gestores esta- minarmente, a aprovação do Conselho Municipalduais e municipais e que, certamente, integram os de Saúde, quando for municipal, e do Conselhoreferidos Planos. Estadual de Saúde, quando estadual. Os pedidos acordos de cooperação fi- Terão prioridade de atendimento os plei-nanceira, para cuja finalidade haja convênios fir- tos que comprovadamente constarem do plano demados em exercício anterior com o Ministério da regionalização do sistema de saúde ou forem ho-Saúde, serão analisados e processados quando: mologados pela Comissão Intergestores Bipartite a) mediante a apresentação da prestação (CIB).de contas parcial/final, for comprovado o alcancedos objetos anteriormente pactuados; ou, Atenção: Não precisarão de aprovação b) se ainda vigentes, estiverem dentro prévia dos conselhos de saúde os pleitos de abran-dos prazos dos respectivos instrumentos. gência macrorregional ou nacional, bem como aqueles provenientes de órgãos e entidades de re- 2. Habilitação de entidade e dirigen- presentação federal, relacionados com: te a) a pesquisa em saúde; b) desenvolvimento tecnológico e quali- A segunda etapa para a celebração de ficação da gestão; econvênio com o Ministério da Saúde é a Habilitação c) formação e capacitação de pessoal.da Entidade e do seu Dirigente. É importante ressal-tar que a habilitação é válida para todos os pleitos, Encontram-se, em anexo a este capítulo,propostas e projetos que a entidade apresentar. Desse os formulários necessários para a formalização domodo, não há necessidade de reapresentar toda do- projeto.54 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 50. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO nas repetiu o disposto na lei de diretrizes orçamen- 4. Requisitos tárias vigente, inclusive para os casos de redução do percentual de contrapartida. Elenca, no entan- Os projetos passíveis de atendimento to, alguns proponentes que serão isentos de contra-por parte do Ministério da Saúde devem atender partida, quais sejam:aos seguintes requisitos: a) órgãos e entidades federais; a) prévia habilitação, mediante o preen- b) entidades de direito privado sem finschimento dos formulários respectivos, a saber: lucrativos; I – Ofício de solicitação; c) organizações não-governamentais II – Cadastro do Órgão ou Entidade e do – ONG;Dirigente; e d) organizações da sociedade civil de III – Declaração de Cumprimento de interesse público – OSCIP.Condicionantes Legais. b) formalização do pleito, mediante: I – Apresentação do Projeto; 6. Vedações II – Parecer se o objeto do convênio estáde acordo com o Plano Estadual, Municipal de Nos termos da legislação vigente, emSaúde e Plano Regional de Desenvolvimento; nenhuma hipótese, é permitida a realização de III - Preenchimento da proposta de Plano despesas com:de Trabalho (anexos IV a VI, acrescidos, se for o a) pagamento, a qualquer título, a mili-caso, dos anexos VII a IX); tar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado IV - Aprovação do projeto, pelas respec- de empresa pública ou de sociedade de econo-tivas áreas técnicas do Ministério da Saúde, emitin- mia mista, por serviços de consultoria ou assistên-do parecer técnico em que será indicada a funcio- cia técnica, inclusive os custeados com recursosnal programática pertinente, para o cadastramento provenientes de convênios, a acordos, ajustes ouda ação a ser apoiada e financiada; instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou V - Cadastramento da ação pelo Fundo entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;Nacional de Saúde ou pela Funasa; e VI - Verificação de disponibilidade de b) taxa de administração, gerência ou similar;crédito orçamentário e de recursos financeiros. c) finalidade diversa da estabelecida no convênio; 5. Contrapartida d) data anterior ou posterior à vigência do convênio; A Lei de Diretrizes Orçamentárias, dis- e) taxas bancárias, multas, juros ou cor- reção monetária, inclusive as referentes a paga-põe, a cada exercício financeiro, sobre os limites mentos ou recolhimentos fora dos prazos;mínimo e máximo para as contrapartidas dos Esta-dos e Municípios, bem como de entidades priva- f) clubes, associações de servidores oudas. A lei faculta aos órgãos concedentes a fixação quaisquer entidades congêneres; ede percentuais para a contrapartida das entidades g) publicidade, exceto as de caráterproponentes, desde que dentro dos limites da lei. educativo, informativo ou de orientação social, em O Ministério da Saúde não estabeleceu que não constem nomes, símbolos ou imagens quepercentual diferenciado de contrapartida para os caracterizem promoção pessoal de autoridades ouprogramas sob sua gerência. Em suas normas, ape- servidores públicos.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 55
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  • 67. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROAnexo II – Instruções para preenchimentoÓrgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Federal e Organizações Não-Governamentaisdeverão observar, para efeito de preenchimento, apenas as quadrículas do item I.Todas as quadrículas do item II deverão ser assinaladas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, bemcomo a quadrícula “b” do item I.AUTENTICAÇÃO72 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
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  • 69. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROAnexo III – Instruções para Preenchimento Nota: A declaração e os eventuais documentos a ela anexados não garantem, “a priori”, a aceitação de regularidade do terreno indicado para a conclusão, reforma, ampliação e/ou construção da unidade de saúde, sujeitando-se estes à análise e à aprovação da unidade jurídica do MS.Este documento deverá ser preenchido pelo órgão ou entidade proponente a fim de comprovar a situa-ção do terreno a ser beneficiado com o objeto do financiamento.Não é admitida, em nenhuma hipótese, a indicação de terreno privado para conclusão, reforma, am-pliação e/ou construção de unidade de saúde, do qual o proponente não disponha de documento depropriedade ou posse definitiva registrado em Cartório de Registro de Imóveis.A situação do terreno, a ser descrita no espaço correspondente da declaração, deverá esclarecer:a) a (s) razão (ões) pela (s) qual (is) o órgão ou entidade não dispõe de documento de propriedade, po-rém, demonstrando a detenção da posse direta;b) de quem é a propriedade do terreno (por exemplo: terra da União ou do Estado, como é o caso deterras sob a jurisdição da Funai, do Incra, assentamentos rurais, terrenos de Marinha, municípios recém-emancipados);c) qual o vínculo ou acordo do órgão ou entidade proponente com o efetivo proprietário que permitea utilização do terreno para conclusão, reforma, ampliação ou construção da edificação, permitindo opleno funcionamento da unidade de saúde.À declaração deverá (ão) ser anexado (s) o (s) documento (s) comprobatório (s) do (s) ato (s) ou fato (s)nela declarado (s).74 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
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  • 96. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROMANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 101
  • 97. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO CAPÍTULO 8 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA A Presidência da República celebraconvênios com os municípios por meio das seguin- f) Capacitação de Recursos Humanos para Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora detes Secretarias: Deficiência; 1) Secretaria Especial dos Direitos Hu- g) Capacitação e Especialização de Téc-manos; nicos e Agentes Sociais em Acessibilidade; h) Apoio a Conselhos Estaduais e Muni- 2) Secretaria Especial de Políticas para a cipais de Direitos Humanos;Mulher; i) Apoio à Implantação de Conselhos de 3) Secretaria Especial de Aqüicultura e Direitos das Pessoas com Deficiência em Estados ePesca. Municípios A Secretaria Especial dos Direitos Hu- manos publica, anualmente, o manual “Convê- 1.  Secretaria Especial dos Direitos nios – Orientação Básica”. Conforme esse manual, Humanos a Secreta tem interesse em receber projetos que representem ações inovadoras, que possam servir Entre as ações da Secretaria Especial dos como parâmetro para a implementação de ou-Direitos Humanos passíveis de execução por meio tros projetos assemelhados e, conseqüentemente,de descentralização recursos destacam-se: tenham efeito multiplicador na sua área de ação. A instituição proponente deverá dispor de capaci- a) Apóio à Construção, Reforma e Am- dade técnica, administrativa e física necessária àpliação de Unidades de Internação Restritiva e Pro- implantação do projeto cujo apoio é pretendidovisória (adolescentes em conflito com a lei); e, preferencialmente, serão recepcionados proje- tos que não constituam ação típica de atenção de b) Apoio a Serviços de Atendimento de outros órgãos da Administração Federal. Todas asAdolescentes em Cumprimento de Medidas Socio- instituições públicas e organizações não governa-educativas e Egressos; mentais sem fins lucrativos podem apresentar pro- jetos para a celebração de convênios. c) Apoio a projetos de Prevenção da Vio-lência nas Escolas; 1.1  – Encaminhamento da proposta d) Apoio a Projetos de Prevenção doAbuso e da Exploração Sexual de Crianças e Ado-lescentes; O encaminhamento de projetos é reali- zado mediante ofício dirigido ao Senhor Secretário e) Apoio a Serviços de Assistência e Pro- de Estado dos Direitos Humanos, encaminhadoteção a Testemunhas Ameaçadas; para:102 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 98. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA tivos, evitando-se dissertações genéricas sobre o tema. Esplanada dos Ministérios – Bloco T Edifício Sede – 4º Andar – Sala 420 Brasília - DF 70064-901 1.1.4 – Objetivos A proposta deve atender ao modelo deprojeto básico, descrito a seguir: A partir da justificativa apresentada, de- finir com clareza o que se pretende alcançar com o projeto de maneira que os objetivos específicos 1.1.1 – Identificação possam ser quantificados em metas, produtos e re- 117 sultados esperados. a) nome do projeto; 1.1.5 – Metas/produtos/resultados b) instituição proponente esperados c) CNPJ da Instituição proponente Indicar e quantificar, quando possível, d) responsável pela instituição propo- metas, produtos e resultados esperados de modonente (nome, endereço, telefone, fax, e-mail) a permitir a verificação de seu cumprimento, além da identificação dos beneficiários (direta ou indire- e) responsável pelo projeto (nome, en- tamente) do projeto. As metas devem dar noção dadereço, telefone, fax, e-mail) abrangência da ação a ser realizada. Vale lembrar que relatórios sobre o de- 1.1.2 – Considerações gerais senvolvimento do projeto não constituem produtos do mesmo, apesar da obrigatoriedade de sua apre- Explicitar, de maneira sucinta, o compro- sentação na prestação de contas.metimento da Instituição com políticas de DireitosHumanos, e a ligação do projeto com as ações go- 1.1.6 – Metodologia/estratégia devernamentais previstas no Programa Nacional de açãoDireitos Humanos. Explicar, sucintamente, como o proje- As considerações deverão conter, ainda, to será desenvolvido (ações/atividades previstas,diagnóstico e indicadores sobre a temática a ser meios de realização), detalhar como as diferentesabrangida pelo projeto e, especialmente, dados etapas serão implementadas e qual a inter-relaçãoque permitam a análise da situação em âmbito mu- entre as mesmas, indicar os mecanismos de acom-nicipal, regional, estadual ou nacional, conforme a panhamento e avaliação do projeto a serem usadosabrangência das ações a serem executadas. pelo solicitante e identificar as parcerias envolvi- das no projeto. 1.1.3 - Justificativa 1.1.7 – Detalhamento dos custos Fundamentar a pertinência e relevânciado projeto como resposta a um problema ou ne-cessidade identificados de maneira objetiva. Deve Estimar os custos detalhadamente porhaver ênfase em aspectos qualitativos e quantita- itens de despesa, conforme a estratégia de ação pre-MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 103
  • 99. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROviamente indicada, apresentando os valores unitá- ponente, o projeto deve ser transposto para umrios e o total previsto, a meta física a ser alcançada e Plano de Trabalho nos moldes da IN nº 1/97, daos valores financeiros correspondentes; estes dados Secretaria do Tesouro Nacional (ver Capítulo 04)devem ser agrupados de maneira a espelhar o apoiofinanceiro pretendido e aquilo que será oferecido a MAIORES INFORMAÇÕEStítulo de contrapartida, compondo, assim, o orça- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAmento global do projeto. No caso das instituições Secretaria Especial dos Direitos Humanosprivadas sem fins lucrativos, não há a necessidade Esplanada dos Ministérios – Bloco Tde previsão de contrapartida de recursos. Edifício Sede – 4º Andar – Sala 420 Brasília – DF CEP: 70064-900 1.1.8 - Memória de cálculo Internet: www.presidencia.gov.br/sedh Apresentar memória de cálculo de todosos valores apresentados, com indicação dos parâ-metros de custos utilizados bem como a fonte de 2 – SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICASreferência dos mesmos. PARA A MULHER A Secretaria Especial de Políticas para 1.1.9 – Contrapartida oferecida a Mulher descentraliza a execução das seguintes ações, por meio de convênio, termo de parceria ou Indicar, em moeda corrente, os recur- instrumento congênere:sos financeiros oferecidos a título de contrapartida a) Apoio técnico e financeiro à manu-para o desenvolvimento do projeto. Quando se tra- tenção de casas a serem utilizadas como abrigostar de recursos humanos ou físicos (equipamentos para mulheres em situação de risco de vida e dee instalações), estimá-los financeiramente. centros de referência destinados a mulheres em si- Em caso de eventos que tenham taxa de tuação de violência doméstica e sexual;inscrição, é obrigatório ser oferecido como contra- b) Ampliação, implantação, manuten-partida o montante a ser arrecadado. ção e capacitação de profissionais dos serviços especializados de atendimento às mulheres em si- 1.1.10 – Prazo de execução tuação de violência. c) Apoio a implantação, ampliação e Detalhar a duração, preferencialmente manutenção de creches, restaurantes, lavanderias,em unidades como dias ou meses, fixando as datas centros comunitários, cooperativas e associações,estimadas para início e término das várias fases em entre outros equipamentos sociais e serviços vi-que se desmembrará o projeto. sando a inclusão efetiva das mulheres no trabalho, bem como, destinados a melhorar as condições de permanência no trabalho e a convivência entre as 2 – Formalização do Convênio mulheres trabalhadoras; d) Capacitação de mulheres gestoras Uma vez aprovado pela Secretaria, após nos setores produtivos rural e urbano – por meioanálise de mérito, custo e habilitação legal do pro- da realização de cursos de capacitação técnica e104 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 100. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROgerencial para as mulheres, com vistas ao aperfei- vadas sem fins lucrativos (ONGs e OSCIPs), queçoamento do seu potencial profissional, no que se disponham de condições formais para consecuçãorefere ao gerenciamento técnico-administrativo, à do seu objeto e tenham atribuições regimentais ouorganização em cooperativas e/ou outras formas estatutárias relacionadas com o mesmo.de associação, e à comercialização da produção; e) Apoio técnico e financeiro aos órgãosestaduais e municipais que tenham como objetivo 2.1 – Encaminhamento da propostaa promoção dos direitos da mulher, como Conse-lhos, Secretarias e Coordenadorias; O encaminhamento de projetos é re- f) Apoio à realização de seminários, en- alizado mediante ofício assinado pelo dirigentecontros, e outros tipos de eventos voltados para da instituição proponente e dirigido à Ministra dadiscussão e reflexão sobre a questão de gênero; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, acompanhado do Projeto básico e Plano de Tra- g) Apoio técnico e financeiro à realiza- balho, bem como dos documentos de identifica-ção de estudos e levantamentos temáticos, edição ção e comprobatórios de regularidade, conformee divulgação de produtos elaborados que discutam IN-1/97-STN (ver capítulos 2 e 4). O ofício e osaspectos fundamentais sobre as condições de vida documentos que compõem a proposta devem serdas mulheres. destinado ao seguinte endereço: A Secretaria Especial de Políticas para asMulheres da Presidência da República – SPM/PR Secretaria Especial de Políticas para as Mu- lheresedita as “Orientações para apresentação de proje-tos”, contendo o conjunto de exigências e procedi- Esplanada dos Ministérios – Bloco “L” – 2º an- dar, sala nº 200, Ed. Sedementos necessários à realização das transferênciasvoluntárias. CEP: 70047-900 - Brasília – DF Seguindo as últimas tendências da po-lítica de descentralização de recursos, a Secreta-ria operacionaliza a celebração de convênios via 2.1.1 – Projeto Básicodemandas espontâneas e demandas induzidas. Nocaso da demanda induzida, a SPM/PR lança o ter- O primeiro passo para a apresentaçãomo de referência, que tem como objetivo orientar de uma proposta à SPM/PR consiste na elaboraçãoas concepções básicas para projetos que a Secre- do Projeto básico. Neste documento deverão sertaria entende como prioritários. No caso da de- detalhadas, pelo proponente, todas as caracterís-manda espontânea, o objeto do projeto deve ser ticas do projeto pretendido e, ainda, a definiçãoestabelecido pelo município dentre as ações passí- de qual das ações, acima listadas, se insere a pro-veis de descentralização de recursos e não há uma posta. É deste Projeto Básico que devem constarorientação específica para a elaboração da propos- todas as informações técnicas relativas ao mesmota além das contidas nas “Orientações para apre- para o qual se solicita apoio da SPM. Vale salien-sentação de projetos”. tar que é indispensável a inclusão do cronograma As transferências são executadas por de execução e dos respectivos valores solicitadosmeio de Convênios, Termos de Parcerias e/ou Ins- e oferecidos como contrapartida, bem como paratrumentos congêneres, com instituições públicas quais finalidades se destinam. Os detalhes sobre ofederais, estaduais e municipais, entidades pri- Projeto Básico são descritos a seguir.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 105
  • 101. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO 2.1.1.4 – Metas/produtos/resulta- 2.1.1.1 – Identificação dos esperados Indicar metas, produtos e resultados es- •  Nome do projeto; perados de modo a permitir a verificação de seu cumprimento, além da identificação dos beneficiá- •  Localização; rios (direta ou indiretamente) do projeto. As metas •  Instituição proponente; devem ser entendidas como a qualificação e quan- tificação dos objetivos a serem alcançados. São •  Responsável pela instituição propo- estas as metas que devem ser transportadas para onente (nome, endereço completo, telefone, fax e Cronograma de Execução Física do Plano de Tra-endereço eletrônico); balho. Vale lembrar que relatórios sobre o desen- •  Instituição responsável pela execução; volvimento do projeto não constituem produtos do •  Responsável pela instituição executo- mesmo, apesar da obrigatoriedade de sua apresen-ra (nome, endereço, telefone, fax e endereço ele- tação na prestação de contas. As aquisições de ma-trônico); teriais de consumo e de equipamento e materiais permanentes não são objetivos e nem metas, e sim •  Responsável técnico pelo projeto os meios para alcançá-los.(nome, endereço, telefone, fax e endereço eletrô-nico). 2.1.1.5 – Metodologia/estratégia de ação 2.1.1.2 – Justificativa Explicar, sucintamente, como o proje- to será desenvolvido (ações/atividades previstas, Fundamentar a pertinência e relevância meios e modos de realização), detalhar como asdo projeto como resposta a um problema ou ne- diferentes etapas serão implementadas e qual a in-cessidade identificados de maneira objetiva. Deve ter-relação entre as mesmas, indicar os mecanis-haver ênfase em aspectos qualitativos e quantita- mos de acompanhamento e avaliação do projeto ativos, evitando-se dissertações genéricas sobre o serem usados pelo solicitante e identificar as par-tema. Listar indicadores e dados da situação atual. cerias envolvidas no projeto. 2.1.1.3 – Objetivos 2.1.1.6 – Detalhamento dos custos A partir da justificativa apresentada, de- Estimar os custos detalhadamente porfinir com clareza o que se pretende alcançar com itens de despesa, conforme a estratégia de açãoo projeto de maneira que os objetivos específicos previamente indicada, apresentando os valorespossam ser quantificados em metas, produtos e re- unitários e o total previsto referentes à meta física asultados esperados. ser alcançada; estes dados devem ser agrupados de maneira a espelhar o apoio financeiro pretendido e106 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 102. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROaquilo que será oferecido a título de contrapartida,compondo, assim, o orçamento global do projeto. 2.1.1.11 – Informações complemen- tares 2.1.1.7 – Memória de cálculo 2.1.1.11.1 – No caso de Projetos de apoio Apresentar memória de cálculo de todos a serviços especializados de prevenção, assistênciaos valores apresentados, com indicação dos parâ- e combate à violência contra as mulheres:metros de custos utilizados bem como a fonte de •  Dados sobre o estado e o município:referência dos mesmos. apresentar número de habitantes do esta- do e município; indicadores sociais, tais 2.1.1.8 – Contrapartida oferecida como: Índice de Desenvolvimento Hu- mano, expectativa de vida, mortalidade Indicar, em moeda corrente, os recur- infantil e materna, índice de analfabetis-sos financeiros oferecidos a título de contrapartida mo, percentual de domicílios atendidospara o desenvolvimento do projeto. Quando se tra- por rede de esgoto e de água, entre ou-tar de recursos humanos ou físicos (equipamentos tros, e suas respectivas fontes;e instalações), estimá-los financeiramente. Em caso •  Dados sobre a violência contra as mu-de eventos que tenham taxa de inscrição, é obriga- lheres e fatores de vulnerabilidade:tório ser oferecido como contrapartida o montante •  apresentar dados e suas respectivas fon-a ser arrecadado. O percentual da contrapartida tes relativos à violência contra a mulherfinanceira será calculado previamente pelo propo- no estado e município nos últimos trêsnente, incidindo sobre o total do repasse de recur- anos; dados e suas respectivas fontes deso solicitado à concedente. violência em geral no estado e município e os tipos de ocorrência mais freqüentes, 2.1.1.9 – Prazo de execução nos últimos três anos; •  aspectos qualitativos e dados sobre con- Detalhar a duração, preferencialmente sumo e tráfico de drogas lícitas e ilícitasem unidades como dias ou meses, fixando as da- no estado e município.tas estimadas para início e término das várias fa-ses em que se desmembrará o projeto (neste caso, •  Informar se há incidência ou existênciadevem ser indicados os períodos para realização de turismo sexual, tráfico de seres huma-dos meios relativos à aquisição de material de con- nos, trabalho escravo e garimpo na loca-sumo, material permanente, etc e dos objetivos e lidade ou nas proximidades da região.metas). •  Dados sobre a rede de atendimento às mulheres no estado e no município: in- 2.1.1.10 – Sustentabilidade do Proje- formar todas as instituições existentes to no estado e no município destinadas ao atendimento à mulher, tais como: De- Apresentar a proposta de estratégia para legacia da Mulher ou Posto Policial degarantir os resultados e a continuidade do projeto Atendimento à Mulher, Defensorias Pú-após o encerramento do Convênio.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 107
  • 103. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO blicas, Conselho Municipal dos Direitos •  De cada instituição envolvida deverá ser da Mulher, Secretaria ou Coordenadoria fornecido um histórico de seu trabalho da Mulher, Casa-Abrigo, Centro de Aten- em políticas públicas para as mulheres, dimento às Vítimas de Violência, serviço na linha da capacitação ou do ofereci- de saúde especializado no atendimento mento de serviços de apoio tipo equipa- à mulher, e organizações não-governa- mentos sociais ou algo similar que ve- mentais e movimentos sociais de defesa nham contribuindo para a organização e promoção dos direitos da mulher. In- das mulheres trabalhadoras e sua libera- formar, ainda, quais as parcerias e articu- ção para a geração de renda e/ou atua- lações existentes entre essas instituições, ção no mercado de trabalho. isto é, qual o nível de estruturação da rede de atendimento e proteção à mu- •  Estrutura física e recursos humanos: de- lher no estado e no município. monstrar a capacidade de execução da proposta, no que se refere à estrutura física de acomodação do Projeto e qua- 2.1.1.11.2 – No caso de projetos de ca- lificação dos recursos humanos respon-pacitação de mulheres gestoras e de apoio a servi- sáveis pela capacitação.ços para mulheres trabalhadoras: •  Dados sobre o estado, região ou muni- 2.1.1.11.3 – No caso de apoio a orga- cípio: colocar dados sobre a realidade nismos de políticas para as mulheres: onde se localiza o público-alvo a ser beneficiado, as condições do órgão res- •  Dados sobre o estado e o município: ponsável pelo Projeto, formas de garan- apresentar número de habitantes do es- tir o monitoramento dos resultados da tado e do Município; indicadores sociais, capacitação e/ou dos apoios oferecidos tais como: Índice de Desenvolvimento para o funcionamento de equipamentos Humano, expectativa de vida, mortali- sociais, cooperativas, associações ou ou- dade materna, índice de analfabetismo, tras formas de geração de renda e traba- mulheres chefes de família, organismos lho. de políticas e de direitos das mulheres •  Dados sobre os mecanismos institucio- existentes no município, entre outros, e nais de políticas públicas e de direitos suas respectivas fontes; das mulheres e fatores de vulnerabilida- •  Dados sobre os mecanismos institucio- de das propostas. nais de políticas e de direitos das mu- •  Indicar parcerias institucionais que com- lheres e fatores de vulnerabilidade: apre- põem o poder público ou de instituições sentar dados e suas respectivas fontes, não-governamentais que participem da relativos aos mecanismos institucionais realização do Projeto, demonstrando de políticas e de direitos das mulheres maturidade formal e experiência de atu- existentes no município nos últimos três ação na área das instituições envolvidas, anos; dados e suas respectivas fontes so- bem como o tipo de contribuição ofe- bre a situação das mulheres no municí- recida por cada integrante que irá fazer pio nas áreas de violência, saúde, traba- parte da execução da ação apoiada. lho e poder;108 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 104. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO •  Informar todas as instituições existentes namento dos estoques pesqueiros; Dinâmica das no município destinadas ao atendimento espécies; Delimitação da vocação e potencialida- à mulher, tais como: Delegacia da Mu- des de aqüicultura e pesca nos biomas; Apoio aos lher ou Posto Policial de Atendimento à pacotes tecnológicos para o cultivo de espécies na- Mulher, Defensorias Públicas, Conselho tivas; Estudos de Zoneamento aqüícola; Viagens de Municipal dos Direitos da Mulher, Se- prospecção de recursos pesqueiros; Estudos para o cretaria ou Coordenadoria da Mulher, aproveitamento de fauna acompanhante; Estudos Casa-Abrigo, Centro de Atendimento às para a definição de parques e áreas aqüícolas. Vítimas de Violência, serviço de saúde c) Fomento às Unidades Produtoras de especializado no atendimento à mulher, Formas Jovens de Organismos Aquáticos: apoio fi- e organizações não-governamentais e nanceiro e técnico às unidades produtoras de for- movimentos sociais de defesa e promo- mas jovens de organismos aquáticos já existentes ção dos direitos da mulher. Informar, no País, objetivando sua modernização e amplia- ainda, quais as parcerias e articulações existentes entre essas instituições. ção de capacidades produtivas. d) Fomento à Implantação de Recifes Artificiais e Atratores: fomento à implantação de MAIORES INFORMAÇÕES atratores e recifes artificiais, a fim de melhorar a Secretaria Especial de Políticas para as produtividade e produção dos recursos pesqueiros Mulheres e também a eficiência da nossa pesca, especial- Secretaria de Planejamento de Políticas para as Mulheres mente na costa do Brasil, favorecendo sobremanei- FONE: (61) 2104-9369/2104-9360 ra os pescadores artesanais. FAX: (61) 2104-9362/2104-9366 e) Implantação de Unidades Demons- trativas de Aqüicultura: implantação de unidades demonstrativas de engorda ou de produção de for- mas jovens de organismos aquáticos destinados ao 3 – Secretaria Especial de Aqüicultu- cultivo, objetivando a capacitação de produtores ra e Pesca e técnicos, suprimento regular de sementes (alevi- nos, pós-larvas, ovos, larvas, náuplios, girinos, se- Entre as ações da Secretaria Especial mentes de moluscos bivalves) aos aqüicultores emde Aqüicultura e Pesca passíveis de execução por regiões carentes desses insumos.meio de descentralização recursos destacam-se: f) Instalação de Unidades de Beneficia- a) Capacitação e treinamento de profis- mento de Pescado: implantação de unidades desionais em aqüicultura e pesca: objetiva dotar o paísde um maior número de produtores, técnicos e ex- beneficiamento de pescado, objetivando o proces-tencionistas devidamente capacitados em técnicas samento da produção regional de pescado, geran-modernas e adequadas de aqüicultura e pesca, in- do produtos de maior aceitação e com maior valorcluindo informações de caráter econômico e legal. agregado, facilitando o escoamento da produção e podendo, também, ser utilizadas para a difusão de b) Fomento à Pesquisa em Aqüicultura e tecnologias na área de processamento de pescado.Pesca: realização de pesquisas necessárias ao de-senvolvimento sustentável das cadeias produtivas g) Implantação de Terminal Pesqueiro:da aqüicultura e da pesca, tais como: Dimensio- implantação de terminais pesqueiros, visando à melhoria da qualidade do pescado desembarcadoMANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 109
  • 105. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROe ao controle geral da atividade pesqueira, facili- A Secretaria Especial de Aqüicultura etando o transbordo, escoamento, comercialização Pesca (SEAP/PR) publica, anualmente, as “Orien-de produtos, o aumento da oferta de pescado às tações para a Celebração de Convênio no Âmbitopopulações nas áreas de abrangência destas unida- da SEAP-PR”. Essas orientações também estão dis-des e a redução dos custos. poníveis na página da SEAP/PR na internet (www. presidencia.gov.br/seap). h) Implantação de Parques Aqüícolas:promoção do zoneamento setorial, organização eordenamento da atividade de produção aqüícolaem águas de domínio da União, proporcionando 3.1 – Encaminhamento da propostacondições estruturais para a implementação deparques e áreas aqüícolas, estabelecendo a demar-cação das áreas propícias à cessão de águas de do- Toda a documentação referente à pro-mínio da União para fins de aqüicultura, conforme tocolização do convênio deverá ser remetida aoprevisto na legislação vigente. Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca no se- guinte endereço: i) Apoio às Unidades de Ensino em Aqüi-cultura e Pesca: formação de profissionais para atu- Esplanada dos Ministérios, Bloco “D”, 2º an-ação no setor pesqueiro, aumentando o contingen- dar – sala 209,te de pessoal com conhecimentos das tecnologias CEP 70.043-900mais modernas e viáveis para a implementação das Brasília - DFatividades inerentes à aqüicultura e à pesca. j) Apoio ao Funcionamento de UnidadesIntegrantes da Cadeia Produtiva e Pesqueira: recu- A proposta de convênio à SEAP/PR deveperação, ampliação e/ou manutenção das unidades ser composta dos seguintes documentos:integrantes da cadeia produtiva e pesqueira, taiscomo, as unidades de beneficiamento de pescado, a) Ofício de Solicitação (original) assina-terminais pesqueiros, entrepostos de pescado, en- do pelo proponente (governador, prefeito ou Reitortre outras, com os seguintes objetivos: a) unidades de Universidade, etc.) encaminhado ao Secretáriode beneficiamento de pescado – processamento da Especial de Aqüicultura e Pesca, indicando clara-produção regional de pescado, gerando produtos mente o objeto.de maior aceitação e com maior valor agregado, b) Plano de Trabalho devidamente pre-facilitando o escoamento da produção e a redução enchido (obrigatoriamente pela convenente) e as-dos custos, possibilitando preços mais baixos ao sinado (formulário próprio). Neste Plano deverãoconsumidor e diminuindo a defasagem de preços constar, entre outras, informações sobre:pagos ao pescador. •  cronograma de desembolso e execução, k) Apoio à Adequação de Acessos Aqüa- estabelecendo a data precisa e necessá-viários Marítimos e Interiores a Terminais Pesquei- ria de início e término para que o objetoros: implantação e adequação de acessos aqüaviá- seja executado;rios marítimos e interiores aos terminais pesqueiros •  plano de aplicação dos recursos desem-visando a melhoria e segurança da via navegável bolsados pela concedente e a contrapar-com redução de custos das embarcações pesquei- tida financeira do proponente, se for oras que utilizam o terminal em suas operações de caso, para cada projeto ou evento, dis-carga e descarga.110 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 106. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO criminando a especificação, o tipo, a d) Projeto Básico de Engenharia para Pro- quantidade, o valor unitário e o valor to- posta que envolva Obras e Serviços de Engenharia. tal de cada meta na coluna específica; No caso de obras, instalações ou serviços, o projeto •  capacidade instalada do órgão Conve- básico deverá ter os elementos necessários e sufi- nente; cientes para caracterizar, de modo preciso, a obra, •  declaração do convenente de que não instalação ou serviço objeto do convênio, sua via- está em situação de mora ou de inadim- bilidade técnica, custo, fases, ou etapas, e prazos plência junto a qualquer órgão ou enti- de execução. Deve conter os elementos discrimi- dade da Administração Pública Federal nados no inciso IX do art. 6º da Lei nº 8.666, de 21 Direta e Indireta. de junho de 1993. Observa-se que nos termos do c) Projeto Básico. Informações impres- § 8º do art. 2º da IN/STN nº 1/97, é admitido que ocindíveis, entre outras: projeto básico se faça sob a forma de pré-projeto, •  Justificativa (razões que justifiquem a ce- desde que do termo de convênio conste cláusula lebração do convênio); específica suspensiva que condicione a liberação das parcelas de recursos ao atendimento prévio da •  Objeto (descrição completa e clara do objeto a ser executado); apresentação do projeto básico na forma prevista nos §§ 1º e 7º do art. 8º daquela normativa; •  Metas (descrição das metas a serem atin- gidas qualitativa e quantitativamente); e) Documentos de identificação e com- probatórios de regularidade, conforme IN-1/97- •  Descrição das etapas ou fases da exe- cução do objeto, contendo obrigatoria- STN (ver capítulos 2 e 4). mente a data precisa de início e fim. MAIORES INFORMAÇÕES: Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca FONE: (61) 3218-3838 FAX: (61) 3218-3732MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 111
  • 107. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO CAPÍTULO 9 – MINISTÉRIO DA CULTURA O Ministério da Cultura estabelececonvênios com estados, municípios e entidades Atenção: I – Não é permitida a celebração de con- vênios para espaços destinados a convenções.públicas e privadas sem fins lucrativos para a exe- II – O apoio financeiro relativo a even-cução de projetos culturais. A celebração de con- tos somente será concedido caso seja explicitadovênios com o Ministério da Cultura é operaciona- no projeto o processo de continuidade e desdo-lizada pela: bramento, bem como a previsão da participação 1) Secretaria de Fomento e Incentivo à da comunidade local, sob a forma de conferência,Cultura; cursos, oficinas, debates etc. 2) Secretaria de Audiovisual. 1.1 – Encaminhamento da proposta 1 – Secretaria de Fomento e Incenti- vo à Cultura O encaminhamento do projeto é realiza- do mediante ofício assinado pelo dirigente da ins- Entre as ações do Ministério da Cultura tituição proponente, acompanhado do Projeto bá-passíveis de execução por meio de descentraliza- sico, bem como dos documentos do titular (CNPJ,ção de recursos, por meio da Diretoria de Fomen- termo de posse, identidade etc). Os projetos e osto, destacam-se: documentos que o acompanham devem ser dirigi- a) Festivais artísticos/culturais de teatro, dos ao Secretário de Fomento e Incentivo à Culturadança, ópera, música, artes visuais, artes plásticas, no seguinte endereço:fotografia, etc; Ministério da Cultura b) Mostras, seminários, oficinas; Esplanada dos Ministérios Bloco B 2º andar sala c) Concursos; 214 Diretoria de Fomento d) Formação de platéias; CEP 70-068900 e) Equipamentos para espaços culturais(teatro, sala de concerto, sala de dança, escola demúsica/dança, etc); 1.1.2 – Projeto Básico f) Recuperação de patrimônio cultural (o O primeiro passo para a apresentação deimóvel tem que ser tombado pelo Governo Muni- uma proposta à Secretaria de Fomento e Incentivocipal, Estadual ou Federal); consiste na elaboração do Projeto básico. Neste g) Mostras e oficinas de artesanatos (so- documento deverão ser detalhadas, pelo propo-mente para divulgação, não pode haver comercia- nente, todas as características do projeto preten-lização). dido e, ainda, a definição de qual das ações, aci-112 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 108. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROma listadas, se insere a proposta. Também devemconstar do Projeto Básico os seguintes documen- 1.2 – Celebração do Convêniotos/informações: Caso o projeto seja aprovado e selecio- a) Relatório de atividades culturais pro- nado pelo Ministério da Cultura, o autor da pro-movidas pela prefeitura/secretaria de cultura nos posta recebe um comunicado com a lista de docu-últimos três anos, destacando as ações mais rele- mentos necessários para a formalização do convê-vantes e seus resultados qualitativos; nio. Nessa fase deverá ser encaminhado o plano de b) Planilha de custo e orçamento físico- trabalho de acordo com os valores aprovados pelofinanceiro do projeto Ministério. Atenção: Não encaminhar, nessa fase, o Vale mencionar que a contrapartida seráplano de trabalho. de até 20% do valor total do projeto. O Ministério da Cultura disponibiliza, via inter- net, um programa computador que ajuda a ela- 2 – Secretaria do Audiovisual borar o projeto básico. O endereço eletrônico do Ministério é: www.cultura.gov.br Entre as ações da Secretaria de Audiovi- sual passíveis de execução por meio de descentra- lização recursos destacam-se: 1.1.3 – Análise Técnica a) Mostra, Workshop, oficina, festival; Após o recebimento da proposta, o Mi- b) Documentários;nistério da Cultura realiza a análise técnica do pro- c) Equipamento para sala de cinema.jeto da seguinte forma: a) a análise técnica é realizada por um 2.1 – Encaminhamento da propostaespecialista da área, que avalia os aspectos de con-teúdo cultural e enquadramento nos objetivos da O encaminhamento do projeto é reali-Lei nº 8.313/91; zado mediante ofício assinado pelo dirigente da b) avaliação do orçamento do projeto instituição proponente, acompanhado do Proje-enfocando: to básico, bem como dos documentos do titular •  pertinência dos itens com relação aos (CNPJ, termo de posse, identidade etc). Os projetos objetivos do projeto e os documentos que o acompanham devem ser dirigidos ao Secretário de Audiovisual no seguinte •  compatibilidade dos custos com os pre- endereço: ços do mercado; c) disponibilidade orçamentária do Mi-nistério. MAIORES INFORMAÇÕES: Secretaria de Audiovisual FONE: (61) 3316-2245 FAX: (61) 3316-2086MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 113
  • 109. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO CAPÍTULO 10 – MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME O à Fome, por meio da Subsecretaria de Planejamen- Sistema Descentralizado e Parti- to, Orçamento e Administração, Fundo Nacionalcipativo da Assistência Social é um conjunto orgâ- de Assistência Social – FNAS, edita, anualmente,nico de ações de assistência social de responsabi- as “Instruções para a Celebração de convênios”.lidade da União, dos Estados, do Distrito Federal Os convênios contemplam, entre outras ações, ae dos Municípios em seus respectivos níveis, de construção, ampliação, reforma, reaparelhamentomaneira complementar e cooperativa. Essas ações e manutenção dos seguintes tipos de instituições:são articuladas entre si por meio das Comissões In- •  Centro de Geração de Rendatergestoras e contam com a participação da socie-dade civil, por intermédio dos Conselhos. O Siste- •  Crechema organizado é expresso pela rede prestadora de •  Centro de Múltiplo Usoserviços assistenciais, voltada para as necessidadesdo conjunto da população. •  Centro de Convivência do Idoso A Lei Orgânica da Assistência Social – •  Centro da JuventudeLOAS, promulgada em 1993, estabelece o Siste- •  Centro de Atendimento à Famíliama Descentralizado e Participativo da Assistên-cia Social constituído pelas entidades e organi- •  Centro Dia Idosozações de assistência social e por um conjunto •  Casa Lar Idosode instâncias deliberativas compostas pelos di-versos setores envolvidos na área. As ações de •  Centro de Reabilitação Comunitáriaassistência social organizadas nas três esferas de Para a celebração de convênios com ogoverno realizam-se de forma articulada, caben- Ministério do Desenvolvimento Social e Comba-do a coordenação e as normas gerais à esfera te à Fome – MDS, os projetos apresentados para afederal e a coordenação e execução dos bene- obtenção de apoio financeiro, deverão atender aosfícios, serviços, programas e projetos, em suas seguintes requisitos:respectivas esferas e dimensões aos Estados, aoDistrito Federal e aos Municípios. 1. Estar em consonância com a Lei Or- gânica da Assistência Social, a Política Nacional de Os recursos relativos à assistência socialsão descentralizados da União para os municípios Assistência Social, no que se refere às estratégias epor meio de dois mecanismos: diretrizes e com as Políticas Específicas; 1) transferência legal do tipo fundo a 2. Atender exclusivamente os destinatá-fundo, detalhada no Capítulo 3 deste Manual; rios da Política de Assistência Social, ou seja: in- divíduos ou segmentos populacionais urbanos ou 2) celebração de convênios. rurais em condições de vulnerabilidade, em con- No caso da celebração de convênio, o dições de desvantagem pessoal e/ou em situaçõesMinistério do Desenvolvimento Social e Combate circunstanciais e conjunturais;114 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 110. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO 3. Estar adimplente com a União; 10. Balanço Sintético do exercício ante- 4. Existir disponibilidade de recursos na rior (2003).Lei Orçamentária Anual do proponente. 11. Planilhas de Aplicação dos Recursos: O projeto deve ser apresentado pelo para projeto que envolva aquisição de equipamen-proponente no Setor de Protocolo do Ministério do tos, material de consumo e/ou serviços de tercei-Desenvolvimento Social e Combate à Fome, situa- ros. O Proponente deverá apresentar as planilhasdo à Esplanada dos Ministérios, Bloco “A”, Térreo, do valor total do projeto, incluindo as despesas re-CEP 70.054-900 – Brasília/DF. Os seguintes docu- lativas ao Concedente e ao Proponente.mentos devem acompanhar o projeto: 12. Aquisição de Equipamentos: espe- 1. Ofício de Solicitação: versão original, cificar os equipamentos, os quantitativos, o valorassinada pelo proponente (governador, prefeito, ou unitário e o valor global;secretário estadual/municipal, desde que disponha 13. Aquisição de Materiais de Consumo:de delegação de competência formal), encaminha- especificar os materiais, o quantitativo, o valor uni-do ao titular do MDS, indicando claramente o ob- tário e o valor global;jeto a ser executado. 14. Pagamento de Serviços de Terceiros 2. Plano de Trabalho: original devida- (pessoa física e/ou jurídica): especificar as catego-mente preenchido e assinado. rias funcionais, número de profissionais necessá- 3. Projeto Técnico Social: orientações rios por categoria, o custo/profissional/mês e o cus-quanto a sua elaboração poderão ser solicitadas à to total, bem como o serviço a serem adquiridos, seSecretaria de Política de Assistência Social/Depar- for o caso, indicando o quantitativo, custo unitáriotamento de Desenvolvimento da Política de Assis- e custo total.tência Social. 15. Declaração quanto à compatibilida- 4. Ato do Conselho de Assistência Social: de entre os preços apresentados e os praticados no(resolução, declaração, ata de reunião ou outro do- mercado local: para projeto que envolva Aquisiçãocumento similar) avaliando o projeto e se compro- de Equipamentos, Material de Consumo e/ou Ser-metendo a exercer o controle social. viços de Terceiros. 5. Cópia da Lei Orçamentária/2004: in- 16. Projeto Básico de Engenharia (paradicando a existência de crédito para a área da as- proposta que envolva Obras e Serviços de Enge-sistência social, conforme disposto na Lei no 9.720, nharia): este documento contemplará o detalha-de 30/11/98, à qual se acresce o Parágrafo Único mento da obra, cujas informações permitirão aao Art. 30, da Lei no 8.742 – Lei Orgânica da Assis- posterior elaboração do Projeto Executivo e deverátência Social (LOAS). conter um conjunto de elementos técnicos capazes 6. Cópia do CPF do Proponente. de definir obras e/ou serviços a executar, possibi- litando ao Ministério o entendimento do projeto e 7. Cópia da Carteira de Identidade do ao Proponente a abertura posterior de licitação eProponente contratação das obras, conforme legislação aplicá- 8. Cópia do Termo de Posse do Propo- vel, caso o projeto seja aprovado.nente. a. Plantas: todas as Plantas deverão indi- 9. Cópia do Cartão do CNPJ do Propo- car o endereço do local da obra; conter assinaturanente. do responsável pelo projeto e registro do CREA.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 115
  • 111. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO i. Planta de situação/locação da obra no a. No caso de ampliações e conclusõesterreno: conter a indicação do norte magnético; apresentar legenda destacando a parte existente e a parte a ser construída ou concluída, bem como ii. Planta de detalhes: referentes a proje- fotografias externas e internas da obra.tos estruturais, de terraplanagem, de instalação eobras complementares, em escala conveniente; e b. No caso de reformas ou adaptações, além dos itens anteriores, inserir legenda destacan- iii. Planta baixa: de cortes, de seções, de do as partes a demolir, construir e reformar, bemvistas e elevação, em escala 1/50 ou 1/100. como as fotografias das fachadas, do telhado e dos b. Orçamento das Obras: Planilhas con- elementos a reformar. São considerados serviçostendo o detalhamento, por item de despesa, dos de reforma aqueles executados dentro do períme-serviços que compõem cada fase de execução da tro da edificação existente.obra já incluído no preço unitário o material, a c. Projeto arquitetônico deverá atendermão-de-obra e o BDI (Benefícios e Despesas In- ao programa de necessidades mínimas da destina-diretas) não apresentando itens indicados como: ção a que se propõe. Por exemplo, a creche paraverba; global; eventuais; benefícios; e despesas in- atendimento a crianças de zero a dois anos deverádiretas. ter, em ambiente contíguo ao berçário, um lactário c. Cronograma de Execução Física: ade- e uma sala de higienização, com área mínima dequado à execução da obra e coerente com o Plano 6,00 m² cada.de Trabalho. d. Em todos os casos, deverão ser obe- d. Memorial Descritivo da Obra: descri- decidas as recomendações da Norma NBR 9050ção sucinta da concepção da obra, incluindo a jus- da ABNT (Associação Brasileira de Normas Téc-tificativa da alternativa técnica adotada e como será nicas), para acessibilidade de Pessoa Portadora dea execução de cada etapa/fase da obra projetada. Deficiência à edificação, sendo que as instalaçõesEspecificações técnicas dos materiais e/ou equipa- sanitárias não poderão ter dimensões inferiores amentos a serem empregados e normas técnicas dos 1,50m de largura, por 1,70m de comprimento. (Leiserviços previstos para execução da obra, explicitan- n.º 10.098, de 19/12/2000).do que a obra está de acordo com a NBR 9050/94. e. Na indicação dos serviços prelimina- e. Memória de Cálculo: cálculos dos res é indispensável discriminar a sua composição equantitativos referentes aos serviços constantes no as respectivas unidades e quantidades.orçamento das obras, demonstrado como se che- f. Caso seja indispensável a implantaçãogou aos quantitativos da planilha. de canteiro de obras, o custo dos serviços prelimi- Exemplo: volume escavado de valas para nares não poderá ultrapassar 4% (quatro por cen-fundação = comprimento x altura x largura das va- to) do valor da obra, salvo em caso de serviços delas. demolição. f. Comprovação do exercício pleno da g. No orçamento do projeto deverápropriedade do imóvel, mediante Certidão de Regis- constar, quando necessário, o fechamento do ter-tro no Cartório de Imóveis (cópia autenticada): não reno (muro, alambrado, grades, portões, etc.).sendo admitida a indicação de terreno privado. h. O custo da reforma ou adaptação não Além dos documentos, o município deve poderá exceder a 30% (trinta por cento) do valoratender às seguintes recomendações do Ministério: correspondente a uma obra nova. Como referên-116 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 112. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROcia deverá ser usado o custo unitário PINI de edi- ria, sugestões de Projetos de Engenharia (plantas naficações, adotando-se o padrão residencial médio versão AUTOCAD) que, a critério do Proponente,(mensalmente publicada na revista A Construção). poderão ser utilizados. Entretanto, todas as plantas i. Não deverão constar da Planilha Orça- deverão ser reproduzidas na escala 1/50 ou 1/100mentária os custos de projetos, administração, ta- e assinadas pelo profissional responsável pela exe-xas, eventuais, emolumentos, consultoria, serviços cução da obra, com a indicação de endereço, tele-topográficos e mobilização/desmobilização. fone ou e-mail para eventuais contatos. j. O BDI (Benefícios e Despesas Indire- o. Cumprir a NBR 9050 – Normas Brasi-tas) não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do leiras de Acessibilidade, quando tratar de projetoscusto da obra. com obras de engenharia. k. O BDI, os encargos sociais e a mão- O Orçamento deverá pautar-se pelosde-obra deverão ser incluídos nos preços unitários preços de mercado praticados na região, na datados serviços e materiais. de apresentação do projeto, utilizados pelas Secre- l. Consideram-se como Despesas de Ca- tarias de Obras dos estados e/ou municípios, oupital (Investimento) as edificações a serem inicia- revistas especializadas da região. Como referênciadas, as ampliações e as conclusões. deverá ser adotado o custo médio do estado elabo- rado pelo SINAPE/IBGE, mensalmente publicado m. Consideram-se como Despesas Cor- na revista “A Construção”, da Editora PINI.rentes (Custeio). Análise e Formalização do Convênio Adaptação: quando a obra se limitar àexecução de serviços dentro do perímetro do prédio A proposta deve ser analisada e apro-construído, com o intuito de adequar o espaço exis- vada sob o ponto de vista técnico pela Secretariatente ao desenvolvimento de novas propostas de de Política de Assistência Social/Departamento deuso, considerando as demandas comunitárias; e Desenvolvimento da Política de Assistência Social, Reforma: quando a obra se limitar à através de suas Gerências Técnicas e/ou pelo Setorexecução de serviços dentro do perímetro do pré- de Engenharia, quando envolver obras.dio construído, tais como: pintura, revisão de ins- A formalização só se efetivará apóstalações elétricas e hidráulicas, reposição de pisos, a aprovação do Plano de Trabalho por parte dotelhados e esquadrias, bem como modificações in- Concedente, a assinatura pelas partes (Conceden-ternas de alvenaria. te e Proponente) do Termo de Convênio e a publi- n. O Ministério do Desenvolvimento cação de seu Extrato no Diário Oficial da União,Social e Combate à Fome disponibiliza no ende- procedimentos que permitirão a posterior trans-reço no link, FNAS, Sistemática de Financiamento ferência de recursos financeiros para a execuçãoda Assistência Social – 2004, Projetos de Engenha- do projeto.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 117
  • 113. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO MAIORES INFORMAÇÕES Gerência de Projetos de Atenção à Criança de 0 a 6 Anos Fone: (61) 3433-1350 Fax: (61) 3433-1365 Endereço Eletrônico: protecaosocialbasica@mds.gov.br Gerência do Programa de Combate ao Abuso e a Explo- ração Sexual de Crianças e Adolescentes Fone: (61) 3433-1338/3433-1339 Endereço Eletrônico: joseleno.santos@previdencia.gov.br Gerência de Projetos para a Juventude Fone: 3433-1350/3433-1365 Fax: (61) 3224-4753 Endereço Eletrônico: protecaosocialbasica@mds.gov.br Gerência de Projetos de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência Fone: (61) 3433-1342/3433-1343/ Fax: (61) 3433-1365 Endereço Eletrônico: protecaosocialbasica@mds.gov.br Gerência de Projetos de Atenção à Pessoa Idosa Fone: (61) 3433-1320/3433-1474 Fax: (61) 3433-1365 Endereço Eletrônico: protecaosocialbasica@mds.gov.br Gerência de Projetos de Atenção à Família Fone: (61) 3433-1474 Fax: (61) 3433-1365 Endereço Eletrônico: protecaosocialbasica@mds.gov.br Gerência de Projetos de Geração de Renda Fone: (61) 0800-707-2003 Fax: (61) 3433-1560 Endereço Eletrônico: bolsa.familia@mds.gov.br118 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 114. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO CAPÍTULO 11 – MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1. Introdução 2. Secretaria de Infra-estrutura Hí- drica O Ministério da Integração Nacional A Secretaria de Infra-estrutura Hídrica,descentraliza recursos federais, por meio de trans- atende, por meio de convênios, a diversos progra-ferências voluntárias, diretamente, sem a interme- mas básicos, com ações direcionadas ao desenvol-diação de instituições financeiras oficiais. Trata-se, vimento regional, tais como:portanto, de convênio. a) construção de barragens; O Ministério da Integração Nacional ce- b) irrigação;lebra convênios com os Municípios por meio detrês Secretarias: c) construção de adutoras; 1) Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica; d) perfuração de poços; 2) Secretaria de Programas Regionais; e e) execução de sistemas de abastecimen- to de água; 3) Secretaria Nacional de Defesa Civil. f) fornecimento de água em escolas; Neste capítulo serão abordados apenasaspectos específicos para a celebração de convê- g) construção de muros de arrimo;nios com o Ministério da Integração Nacional. Aos h) drenagem e canalização de águasdemais aspectos, não abordados aqui, aplicam-se pluviais, bem como dragagem de cursos d’água;as normas gerais, tratadas em capítulos própriosdeste manual. Para maiores esclarecimentos, bus- i) construção de cais de proteção; ecar a página do Ministério da Integração Nacional j) pavimentação de ruas urbanas comna internet. paralelepípedo. Não há a etapa de apresentação de pré- A Secretaria de Infra-estrutura Hídricaprojeto para análise prévia por parte do Ministé- publica, na página do Ministério da Integração Na-rio da Integração Nacional. Desse modo, os pro- cional na internet, um roteiro para a celebração deponentes devem ir logo para a fase de habilitação convênios para cada um desses projetos. Esses ro-e apresentação dos projetos. Além disso, não há teiros encontram-se em anexo a este capítulo.limites de quantidade de projetos apresentados.Cada entidade pode apresentar quantos projetosquiser. Caberá ao Ministério a seleção dos projetos MAIORES INFORMAÇÕESque serão executados. Secretaria de Infra-estrutura Hídrica End.: Esplanada dos Ministérios - Bloco E – Sala Apresentamos, em seguida, os proce- 946dimentos a serem adotados para a celebração de CEP: 70.062-900 – Brasília – DFconvênios com cada Secretaria. Fone: (61) 3414-5878MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 119
  • 115. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO 3. Secretaria de Programas Regio- j) construção de biblioteca pública; nais k) construção de unidade de apoio ao idoso; A Secretaria de Programas Regionaiscelebra convênios no âmbito do Programa Desen- l) construção e recuperação de obra devolvimento da Faixa de Fronteira, por meio de três arte urbana, ou em estrada vicinal;ações: Apoio à Implantação da Infra-estrutura Social m) saneamento básico;e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira;Apoio a Arranjos Produtivos na Faixa de Fronteira; e n) drenagem pluvial urbana;Apoio a Fóruns Estaduais da Faixa de Fronteira. o) outras obras. É importante notar que o Programa con- MAIORES INFORMAÇÕEStempla apenas os Municípios situados em região dafaixa de fronteira. Por força da legislação que criou a Secretaria de Programas RegionaisFaixa de Fronteira, só pode ser firmado convênio para Setor de Autarquias Sul Quadra 6 bloco O – Ed. Órgãos Centrais 2º andar sala 218a execução de obras com os Municípios diretamente. CEP: 70.070-912 - Brasília - DF Encontra-se, na página do Instituto Legisla- Fone: (61) 3414-5400tivo Brasileiro na internet, endereço, lista dos municí-pios brasileiros localizados na faixa de fronteira. Não há limitação quanto ao tipo de obra 4. Secretaria de Defesa Civilque pode ser executada por meio do Programa.Estando dentro da faixa de fronteira, a Secretariaexecuta, basicamente, qualquer tipo de obra. Se o Município for atingido por algum desastre ou se houver perigo iminente disso ocor- Citamos, a seguir, os tipos de obras que rer, ele poderá pleitear recursos do Ministério davêm sendo executadas por meio do programa: Integração Nacional. Esses recursos terão o objeti- a) pavimentação de vias urbanas; vo de prevenir e preparar a comunidade para atu- b) construção de centro de produtos ar na prevenção de desastres; socorrer e assistiragrícolas; às populações afetadas; e reconstruir a estrutura socioeconômica e ambiental de áreas atingidas c) construção e ampliação de posto de por desastres.saúde; O Ministério da Integração Nacional d) ampliação e reforma de centro mul- mantém quatro programas que podem ser objetotiuso; de transferência voluntária: Prevenção de Desas- e) construção de escola rural; tres; Preparação para Emergências e Desastres, Respostas aos Desastres e Reconstrução, todos sob f) construção de cais de arrimo; a gerência da Secretaria Nacional de Defesa Civil. g) construção e reforma de centro comu- É importante salientar que o instrumentonitário; adequado para a formalização das transferências h) construção e ampliação de creche; voluntárias no âmbito da Secretaria Nacional de Defesa Civil é o convênio, ou seja, não há institui- i) construção e reforma de mercado mu- ção financeira para intermediar a transferência.nicipal;120 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 116. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO de águas pluviais que seja utilizada como rede de 4.1. Prevenção de desastres esgoto. Obras de contenção de erosão: como O Programa Prevenção de Desastres pa- muros de contenção ou de arrimo; gabião; cortinatrocina a avaliação de riscos e a proposição de medi- atirantada ou outras formas de conter o desmoro-das para evitar ou minimizar os danos de desastres. namento de terras; terraplanagem, etc.Ele objetiva a identificação de áreas ameaçadas e Obras de proteção contra inundações:propõe medidas preventivas como o planejamento como dique, enrocamento; quebra-mar, espigão;da ocupação do espaço em função da segurança; cais de proteção e de saneamento; dragagem e lim-ou a previsão de secas e estiagens, inundações e es- peza de canal, etc.corregamentos de terra em áreas urbanas. Construção de casas: somente com o Os programas de defesa civil não limi- objetivo de deslocar famílias de baixa renda quetam seu atendimento às populações vítimas de de- estejam morando em áreas de risco de desastres. Ésastres naturais, mas também dos decorrentes de importante observar que essa ação não busca redu-atividades humanas ou mesmo uma combinação zir déficit habitacional.entre as duas causas. Além disso, o aperfeiçoamen-to da legislação contra calamidades também é umaação do programa Prevenção de Desastres. 4.2. Preparação para desastres Identificadas as áreas ameaçadas por de- O programa Preparação para Emergên-sastres, o programa também propõe ações para a cias e Desastres, por outro lado, é composto porredução de riscos, como o planejamento da ocu- ações que preparam a comunidade e órgãos depação em espaço seguro e medidas estruturais pre- defesa civil para atuarem na prevenção ou em cir-ventivas como as seguintes obras de engenharia: cunstâncias de desastres.execução de infra-estrutura, construção de obrasviárias e de drenagem; contenção de erosão; prote- Através de conhecimentos científicos eção contra inundações; e construção de casas. tecnológicos e da capacitação de recursos humanos, ele promove a melhoria técnica, institucional e ad- Obras de infra-estrutura hídrica: obras ministrativa dos outros três programas básicos: o deque garantam o armazenamento e abastecimento de prevenção, o de resposta aos desastres e o de recons-água potável para a população, como, por exemplo, trução. De fato, com treinamento adequado, a co-barragens de pequeno porte, açudes, poços, cister- munidade e os órgãos de defesa civil serão capazesnas, cacimbas; chafariz, dessalinizador, etc. de reduzir os riscos de desastres; melhorar o socorro Obras de infra-estrutura em geral: obras e a assistência às populações; e reabilitar com maiorviárias, de drenagem, entre outras, que garantam a eficiência as áreas afetadas por desastres. Os cursossolução de problemas com enchentes, como, por técnicos são ministrados por técnicos da Defesa Civilexemplo, galerias de águas pluviais; canalização e por profissionais experientes em cada área especí-de córregos; retificação de leito, etc. fica. Atenção: não podem ser objeto de con- Podem ser conveniados estudos, pro-vênio com a União a construção de estradas vici- jetos e cursos de capacitação sobre os seguintesnais; pavimentação com paralelepípedo ou asfalto; temas: desastres epidemiológicos; proteção de po-urbanização; rede de energia elétrica; rede de es- pulações contra riscos de desastres, planejamentogoto e estação de tratamento de esgoto; ou galeria operacional, alerta e alarme, monitoração, mobili-MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 121
  • 117. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROzação, motivação empresarial, mudança cultural, renda, prédios públicos e comunitários e obras deaparelhamento e apoio logístico. infra-estrutura, como pontilhões, pontes, viadutos, bueiros, pavimentação, etc, que tenham sido des- truídas ou destituídas de segurança por desastre es- 4.3. Respostas aos desastres pecífico. Obviamente, o programa não contempla Se não houve como evitar o desastre, obras que visem à melhoria habitacional, reformapara atender emergencialmente à população atin- ou ampliação ou construção de unidades sanitárias,gida, o município pode recorrer ao programa Res-posta aos Desastres. Esse programa tem por objeti- nem a recuperação de prédios públicos e comuni-vo o socorro e a assistência às populações afetadas tários e de obras de infra-estrutura que tenham sidopor desastres e busca o atendimento emergencial danificados ou destruídos por outras causas.às vítimas para a promoção da saúde e reabilitaçãodos serviços essenciais no cenário dos desastres. 4.5. Situação de emergência e esta- do de calamidade pública São contempladas ações de avaliação dedanos, remoção de escombros, sepultamento, lim- Nos casos de situação de emergência epeza e desinfecção do ambiente. Os órgãos locais estado de calamidade pública, o Município ficade defesa civil devem providenciar o abastecimento dispensado, dentre outras vantagens, de oferecerde água em carro-pipa, alimentos, medicamentos,colchonetes, material de construção, entre outros. contrapartida ao financiamento federal. É preciso, no entanto, seguir algumas formalidades. Atenção: Os recursos federais oriundos Primeiramente, o prefeito baixa decretodesses programas não podem ser utilizados para a de situação de emergência ou estado de calamida-contratação de aluguel de imóveis para abrigo nem de pública. Em seguida, junta ao decreto mapas oupara o ressarcimento de despesas já efetuadas pelo croquis das áreas afetadas pelo desastre e o relató-município. rio de avaliação de danos (Avadan) e encaminha 4.4. Reconstrução de obras danifi- ao coordenador estadual de Defesa Civil, para ho- cadas por desastre mologação, todos os documentos. A partir do Decreto nº 4.980, de 4-2- Depois dos atendimentos emergenciais, o 2004, não há mais a necessidade de reconheci-município atingido por alguma catástrofe, para con- mento do estado de calamidade pública ou de si-seguir a recuperação socioeconômica e ambiental de tuação de emergência pelo Governo Estadual. Oáreas atingidas por desastres, poderá recorrer ao pro- próprio Ministro de Estado da Integração Nacionalgrama Reconstrução. Esse programa recupera ecos- pode reconhecer o estado de calamidade públicasistemas, reduz as ameaças de novos desastres, racio- ou a situação de emergência diretamente.naliza o uso do solo e do espaço, reloca populações Atenção: o processo de reconhecimen-em áreas de menor risco, reforça as estruturas das to de situação de emergência ou estado de ca-instalações ou constrói moradias para populações de lamidade pública e o processo de solicitação debaixa renda e restabelece a infra-estrutura de serviços recursos federais são independentes e são anali-públicos. Procura, enfim, restabelecer a economia da sados separadamente. Além disso, o reconheci-área e o moral social da população afetada. mento da situação de emergência ou de estado de São contempladas ações que busquem a calamidade pública é um procedimento jurídicorecuperação parcial ou total, bem como a reconstru- e não implica, necessariamente, na liberação deção, no mesmo local, de casas de famílias de baixa recursos federais.122 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 118. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROMANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 123
  • 119. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO124 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 120. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO Atenção: Quando da apresentação do 5. Contrapartida projeto, cabe ao proponente colocar a contraparti- da em valores financeiros. O Ministério da Integra- ção Nacional é quem adota o limite mínimo para A Lei de Diretrizes Orçamentárias dis- as contrapartidas, a não ser que o próprio conve-põe, a cada exercício financeiro, sobre os limites nente proponha valor superior.mínimo e máximo para as contrapartidas dos Esta- A lei de diretrizes orçamentárias parados e Municípios, bem como de entidades priva- 2004 permite, por ato do titular do órgão conce-das. A lei faculta aos órgãos concedentes a fixação dente, a redução do limite mínimo de contrapar-de percentuais para a contrapartida das entidades tida caso o município se encontre em situação deproponentes, desde que dentro dos limites da lei. emergência ou estado de calamidade pública.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 125
  • 121. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA ROTEIRO BÁSICO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOSDOCUMENTOS TÉCNICOS 09  Cronograma físico-financeiro (etapas, perío- dos e custos);01  Mapa de localização do Município em rela- 10  Estudos de Impacto Ambiental / Relatório deção ao Estado; Impacto do Meio Ambiente (EIA/RIMA);02  Mapa do Município com a localização das 11  Licenciamento Ambiental;obras pretendidas, com indicação de acessos e lo-calidades próximas mais importantes; 12  Outorga para construção de obra hidráuli- ca e/ou para uso de água, de acordo com a Lei03  População a ser beneficiada; 9.433/97, IN-004/2000 ou legislação estadual cor-04  Memorial descritivo do projeto, com detalhes respondente;de sua concepção e justificativa técnica da solução 13  Arranjo de fotos atualizadas do local da obra,adotada; numeradas, legendadas e identificadas em planta;05  Memorial de cálculo; 14  Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)06  Especificações técnicas; pela autoria do projeto e pelo acompanhamento da obra;07  Desenhos das características do local a sertrabalhado (plantas, perfis, cortes e outros detalhes 15  Comprovação do exercício pleno da proprie-julgados esclarecedores); dade do imóvel, mediante certidão de registro no Cartório de Imóveis, quando o convênio tiver por08  Planilhas detalhadas de quantitativos e custos objeto a execução de obras, ou benfeitorias nounitários do projeto, como um todo, e do plano de mesmo (IN – 01/97).trabalho;126 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 122. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO ROTEIRO BÁSICO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE POÇO DOCUMENTOS TÉCNICOS 04  Declaração de entidade especializada sobre as possibilidades hidrogeológicas da região onde 01  Mapa de localização do Município em rela- será perfurado o poço; ção ao Estado; 05  Planilha detalhada de quantitativos e custos 02  Mapa de localização da obra pretendida no unitários; Município, com indicação dos acessos e localida- des próximas mais importantes; 06  Cronograma físico-financeiro (etapas, perío- dos e custos); 03  Projeto técnico básico contendo: 07  Fotos do local da obra, identificadas em plan- a) População a ser atendida; ta, numeradas e com legenda, contendo a descri- b) Memorial de cálculo do dimensionamen- ção da situação atual; to do bombeamento, armazenamento e 08  Comprovação do exercício pleno da proprie- distribuição; dade do imóvel onde será implantado o sistema c) Características principais do poço; poço/reservatório, mediante certidão de registro d) Detalhes do bombeamento e curva da em Cartório de Imóveis (IN-01/97); bomba; 09  Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e) Desenhos de plantas, cortes e outros de- pela execução e acompanhamento da obra e regis- talhes considerados importantes; tro do projeto no CREA.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 127
  • 123. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO ROTEIRO BÁSICO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE ADUTORADOCUMENTOS TÉCNICOS 06  Cronograma físico-financeiro (etapas, perío- dos e custos);01  Mapa de localização do Município em rela- 07  Arranjo de fotos atualizadas do local dação ao Estado; obra, numeradas, legendadas e identificadas em02  Mapa de localização da obra pretendida no planta;Município, com indicação dos acessos e localida- 08  Estudos de Impacto Ambiental/Relatório dedes próximas mais importantes; Impacto de Meio Ambiente (EIA/RIMA);03  Memorial descritivo do projeto; 09  Licenciamento Ambiental;04  Projeto técnico básico contendo: 10  Outorga para o uso de água, de acordo com a a) População a ser beneficiada; Lei 9.433/97, IN-004/2000 ou Legislação Estadual b) Memorial de cálculo do dimensionamento Correspondente; das tubulações, estações elevatórias, trata- 11  Comprovação do pleno exercício das proprie- mento, armazenamento e distribuição; dades dos imóveis, mediante certidão de registro c) Desenhos (plantas, perfis, cortes e outros em Cartório de Imóveis, com relação às áreas a detalhes julgados esclarecedores) do sis- serem ocupadas por edificações dos sistemas de tema de captação, estação de bombea- captação, tratamento de água e faixa de domínio mento e tratamento de água; da adutora; d) Especificações técnicas. 12  Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pela autoria do projeto, acompanhamento da obra05  Planilhas detalhadas de quantitativos e custos e registro do projeto no CREA da jurisdição respec-unitários do projeto, como um todo, e do plano de tiva.trabalho;128 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 124. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO ROTEIRO BÁSICO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DRENAGEM E/OUCANALIZAÇÃO OU DRAGAGEM DE CURSOS D’ÁGUADOCUMENTOS TÉCNICOS recorrência mínimo de dez anos (Tr=10), com vis- tas ao dimensionamento dos canais;01  Mapa de localização do Município em rela- 08  Planilha detalhada de quantitativos custosção ao Estado; unitários do projeto, como um todo, e do plano de02  Mapa do Município com a localização da trabalho;obra pretendida no Município, com indicação dos 09  Cronograma físico-financeiro (etapas, perío-acessos e localidades próximas mais importantes; dos e custos);03  Planta do projeto indicando o trecho a ser 10  Arranjos com fotos atualizadas do local daexecutado com a identificação das estacas; obra, numeradas, legendadas e identificadas em planta;04  Memorial descritivo da obra com indicaçãodos volumes a serem executados; 11  Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto do Meio Ambiente (EIA/RIMA);05  Seções dos canais, contendo suas característi- 12  Licenciamento Ambiental;cas principais; 13  Outorga para execução da obra, de acordo06  Perfis longitudinais contendo cotas de fundo, com a Lei 9.433/97, IN-004/2000, ou legislaçãodeclividade, linhas d’água máxima e mínima, com estadual correspondente;indicação das obras de arte e das calhas; 14  Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)07  Memorial descritivo do estudo hidrológico pela execução e acompanhamento da obra e regis-para determinar a cheia máxima, para período de tro do projeto no CREA da jurisdição respectiva.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 129
  • 125. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO ROTEIRO BÁSICO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE BARRAGEMDOCUMENTOS TÉCNICOS 11  Estudos geotécnicos de caracterização de so- los e rochas, tanto de fundação, como a serem uti-1  Mapa de localização do Município em relação lizados na construção da barragem;ao Estado; 12  Para barragens de grande porte (acima de2  Mapa do Município com a localização da obra 10 metros): ensaios de granulometria, limitespretendida, com indicação dos acessos e localida- físicos de Atterberg (LL, LP e IP), densidade dedes próximas mais importantes; campo, umidade, permeabilidade, Proctor (com-3  Planta da bacia hidrográfica responsável por pactação), resistência a penetração, adensamen-toda contribuição hidráulica da região, até o local to, rochas etc.;do barramento, na escala 1:100.000, ou mais con- 13  Planilhas detalhadas de quantitativos e custosveniente; unitários do projeto, como um todo, e do plano de4  Planta planialtimétrica da bacia hidráulica, na trabalho;escala 1:5000, ou 1:2.000, com curvas de nível de 14  Memorial descritivo do projeto, com detalhes5 em 5 metros. de sua concepção e justificativa técnica da soluçãoNesta planta deverão ser indicadas as áreas de jazi- adotada;das do material a ser utilizado (terra, areia, pedras, 15  Cronograma físico-financeiro (etapas, perío-etc.) na construção da barragem; dos e custos);5  Planta do local do barramento e obras comple-mentares, na escala 1:2.000, ou maior, com curvas 16  Arranjo de fotos atualizadas do local da obra,de nível de metro em metro; numeradas, legendadas e identificadas em planta;6  Seção longitudinal do eixo da barragem (seção 17  Estudos de Impacto Ambiental/Relatório dedo boqueirão) na escala 1:200 (vertical) e 1:2.000 Impacto do Meio Ambiente (EIA/RIMA);(horizontal), ou maiores; 18  Licenciamento Ambiental;7  Desenhos das seções transversais da barragem, 19  Outorga para a construção de obra hidráulica,de 20 em 20 metros, destacando a seção principal, de acordo com a Lei 9.433/97, IN-004/2000, ouna escala 1:200, ou maior; legislação estadual correspondente;8  Seções longitudinais e transversais do sangra- 20  Comprovação do exercício pleno da proprie-douro, na escala 1:200, ou maior; dade dos imóveis, mediante certidões de registro9  Diagrama cota x área x volume do reservatório; em Cartório de Imóveis, a serem ocupados com a construção da barragem (IN-01/97);10  Estudo hidrológico para determinar a cheiamáxima, com período de recorrência mínimo de 21  Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)dez anos (Tr= 100) para dimensionamento reserva- pela execução e acompanhamento da obra e regis-tório, do vertedouro, tomada d’água, etc.; tro do projeto no CREA da jurisdição respectiva.130 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 126. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO ROTEIRO BÁSICO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO ÁGUA NA ESCOLADOCUMENTOS TÉCNICOS 06  Reservatório de distribuição: a) memorial de cálculo do dimensiona-01  Mapa de localização do Município em rela- mento hidráulico e estrutural;ção ao Estado;02  Mapa da localização da Escola, no Município, b) proteção interna do reservatório (imper-com indicação de acessos e localidades próximas meabilização);mais importantes; c) distribuição.03  Perfuração de poço(s) e equipamento(s) 07  Chafariz: a) População a ser atendida a) memorial de cálculo do dimensiona- b) memorial de cálculo dos dimensiona- mento hidráulico e estrutural; mentos do sistema de bombeamento; 08  Instalações hidrossanitárias constando de, no c) características principais do(s) poço(s); mínimo, dois gabinetes e um lavatório: d) detalhes do bombeamento e curva da a) especificações dos materiais; bomba; b) previsão de fossas sépticas. e) declaração de entidade especializada so- 09  Instalações hidrossanitárias de cozinha para bre as possibilidades hidrogeológicas da preparação de merenda escolar: região onde será perfurado o poço. a) especificações técnicas04  Interligação do poço com o reservatório dedistribuição – Adutora (quando se aplicar). 10  Desenhos de plantas, cortes e outros detalhes para todos os itens de serviços; a) memorial de cálculo do dimensionamen- to; 11  Planilha detalhada de quantitativos e custos unitários; b) especificação técnica constando os ma- teriais, diâmetro da tubulação, etc. 12  Cronograma físico-financeiro (etapas, perío- dos e custos);05  Dessalinizador (quando se aplicar): 13  Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) a) características principais; pela execução e acompanhamento da obra e regis- b) análise qualitativa da água justificando a tro do Projeto no CREA. necessidade da aplicação;MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 131
  • 127. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO ROTEIRO BÁSICO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE IRRIGAÇÃODOCUMENTOS TÉCNICOS 4.  PROJETO BÁSICO a) Projetos civil, hidráulico, elétrico e viário1.  MAPAS (plantas, quantitativos, cortes, memórias a) De localização do Município, em rela- de cálculo e cronograma físico-financei- ção ao Estado; ro, de acordo com o preconizado no Art. b) Do Município, com a localização da obra 6º da Lei 8.666/93); pretendida, com indicação de acessos e b) Indicação do método de irrigação a ser localidades próximas mais importantes. utilizado;2.  ESTUDOS BÁSICOS c) Anotação de Responsabilidade Técni- a) Climatologia (Precipitação, evapotrans- ca (ART) pela autoria do projeto e seu piração e balanço hídrico); registro no CREA da jurisdição respec- tiva. b) Hidrologia (Quantidade e qualidade da água do manancial); 5.  LICENCIAMENTO AMBIENTAL c) Pedologia (Principais classes de solos e a) Outorga do uso de águas do manancial; sua aptidão p/ irrigação); b) EIA/RIMA e licenciamento ambiental do d) Topografia (Mapas planialtimétricos da empreendimento (L.I). área na escala 1:5.000 ou maior). 6.  CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA IN 01/973.  VIABILIDADE DO PROJETO A comprovação do exercício pleno da propriedade a) População beneficiada; das áreas abrangidas com a implantação do pro- b) Estudos de viabilidade técnico-operacio- jeto, pelo seu executor, deverá ser feita median- nal e econômico-financeira, incluindo te certidões de registro expedidas por cartório de sua sustentabilidade; registro de imóveis. Entende-se como área abran- gida, aquela ocupada pela infra-estrutura de uso c) Estratégia de ocupação das áreas, indi- comum, pelo parcelamento, pelas áreas de preser- cação sobre a pré-operação (administra- vação ambiental e demais áreas contidas na poli- ção, operação e manutenção iniciais), gonal do projeto. organização de produtores e assistência técnica, inclusive da 1ª safra.132 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 128. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO ROTEIRO BÁSICO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO D’ÁGUADOCUMENTOS TÉCNICOS 06  Planilha detalhada de quantitativos e custos unitários do projeto, como um todo, e do plano de01  Mapa de localização do Município em rela- trabalho;ção ao Estado; 07  Cronograma físico-financeiro (etapas, perío-02  Mapa do Município com a localização da dos e custos);obra pretendida, com indicação de acessos e loca-lidades próximas mais importantes; 08  Arranjo com fotos atualizadas do local da obra, numeradas, legendadas e identificadas em03  Memorial descritivo do projeto; planta;04  Projeto básico contendo: 09  Estudo de Impacto Ambiental /Relatório de a) população a ser beneficiada; Impacto de Meio Ambiente (EIA/RIMA), licencia- b) memória de cálculo do dimensionamen- mento ambiental e outorga para construção e uso to do bombeamento, armazenamento e da água, no caso de captação através de barragens distribuição; específicas (Lei 9.433/97, IN-004/2000, ou legisla- ção estadual correspondente); c) desenhos (plantas, perfis, corte e outros detalhes julgados importantes), dos sis- 10  Comprovação do exercício pleno da proprie- temas de captação, bombeamento, trata- dade dos imóveis, mediante certidões de registro mento, adução e distribuição; em Cartório de Imóveis, das áreas a serem ocupa- d) especificações técnicas. das com as construções (IN-01/97);05  Declaração de entidade especializada sobre 11  Anotação de Responsabilidade Técnicao potencial hidrogeológico da região, no caso da (ART) pela execução e acompanhamento dafonte de suprimento de água ser através de poços obra e registro do projeto no CREA da jurisdiçãoprofundos; respectiva.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 133
  • 129. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO ROTEIRO BÁSICO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE CAIS DE PROTEÇÃODOCUMENTOS TÉCNICOS 06  Planilhas detalhadas de quantitativos e custos unitários do projeto, como um todo, e do plano de01  Mapa de localização do Município em rela- trabalho;ção ao Estado; 07  Cronograma físico-financeiro (etapas, perío-02  Mapa do Município com a localização da dos e custos);obra pretendida, com indicação de acessos e loca- 08  Arranjo com fotos atualizadas do local dalidades próximas mais importantes; obra, numeradas, legendadas e identificadas em03  Desenhos (planta, perfil, seções e outros deta- planta;lhes julgados esclarecedores); 09  Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)04  Dados geotécnicos do local da obra; pela execução e acompanhamento da obra e regis-05  Memória de cálculo do dimensionamento e tro do projeto no CREA da jurisdição respectiva.estudos de estabilidade;134 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 130. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO ROTEIRO BÁSICO PARA APRESENTAÇÃO DEPROJETO DE PAVIMENTAÇÃO COM PARALELEPÍPEDODOCUMENTOS TÉCNICOS 06  Planilha detalhada de quantitativos e custos unitários do projeto;01  Mapa de localização do Município em rela-ção ao Estado; 07  Cronograma físico-financeiro (etapas, perío- dos e custos);02  Mapa do Município com a localização daobra pretendida, com indicação de acessos e loca- 08  Arranjo com fotos atualizadas do local dalidades próximas mais importantes; obra, numeradas, legendadas e identificadas em planta;03  Memória de cálculo; 09  Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)04  Características principais do local a ser pavi- pela execução e acompanhamento da obra e regis-mentado (comprimento e largura); tro do projeto no CREA da jurisdição respectiva.05  Desenhos (plantas, perfis, seções);MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 135
  • 131. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO ROTEIRO BÁSICO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE MURO DE ARRIMODOCUMENTOS TÉCNICOS 06  Planilhas detalhadas de quantitativos e custos unitários do projeto, como um todo, e do plano de01  Mapa de localização do Município em rela- trabalho;ção ao Estado;02  Mapa do Município com a localização da 07  Cronograma físico-financeiro (etapas, perío-obra pretendida, com indicação de acessos e loca- dos e custos);lidades próximas mais importantes; 08  Arranjo de fotos atualizadas do local da obra,03  Projeto do muro de arrimo (planta, perfil, se- numeradas, legendadas e identificadas em planta;ções e outros detalhes considerados relevantes); 09  Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)04  Dados geotécnicos do local da obra; pela execução e acompanhamento da obra e regis-05  Memorial de cálculo do dimensionamento e tro do projeto no CREA da respectiva jurisdição.estudos de estabilidade do muro;136 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 132. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO CAPÍTULO 12 – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Material de Consumo: para cobrir des- 1 – INTRODUÇÃO pesas com material de uso não duradouro a ser consumido no decorrer do projeto. Neste item se A incluem: material de escritório, ferramentas, com- bustível, alimentos, peças de reposição, vidraria s transferências de recursos do Mi- de laboratório e reagentes, sementes e mudas denistério do Meio Ambiente aos Municípios ope- plantas, etc.ram-se, principalmente, pelo Fundo Nacional doMeio Ambiente. O Fundo Nacional do Meio Am- Passagens e Despesas com Locomoção Interurbana: serão classificadas como passagens ebiente – FNMA apóia projetos ambientais em todo despesas com locomoção interurbana aquelas des-o país. Seu objetivo principal é viabilizar a política pesas relativas à aquisição de passagens (aéreas,nacional do meio ambiente. É ele quem dá apoio terrestres, marítimas e fluviais), taxas de embarque,financeiro a projetos de médio e pequeno porte seguros, fretamento, locação ou uso de veículosque visem o uso sustentável dos recursos naturais e para o transporte de profissionais a serviço do pro-a manutenção, melhoria ou recuperação da quali- jeto, e de suas respectivas bagagens.dade ambiental, elevando com isso a qualidade devida da população brasileira. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física: serviços profissionais prestados por pessoa Para receber apoio do FNMA, a proposta física necessários à execução do projeto.deve mostrar de maneira clara e objetiva as ações Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Ju-que aproveitem o potencial natural de uma região rídica: serviços profissionais prestados por pessoae que contribuam para solucionar ou minimizar jurídica necessários à execução do projeto.problemas ambientais relevantes. Despesas de Capital1 São passíveis de apoio com recursos doFNMA as despesas necessárias à execução dos Equipamentos e Material Permanentes:projetos classificadas nos seguintes elementos de gastos feitos com equipamentos e material perma-despesa: nentes a ser adquirido para o desenvolvimento do projeto. Neste item incluem-se: veículos, mobílias,Despesas Correntes equipamento de informática, coleções e material Diárias: para cobrir despesas com ali- bibliográfico, equipamento agrícola, etc.mentação, hospedagem e locomoção urbana de Obras e Instalações Permanentes: obrasprofissionais que, a serviço e em caráter eventual e e instalações permanentes a ser realizadas na exe-transitório, se deslocarem de sua sede. cução do projeto.  As despesas de capital somente serão apoiadas pelo FNMA caso solicitadas por instituições públicas ou Organizações da1 Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), conforme disposições legais vigentes.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 137
  • 133. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO As transferências do FNMA para apoio no endereço > FNMA – Fundo Nacional do Meiode projetos procedem-se de duas formas: Ambiente > download > Manual para Apresenta- ção de Projetos. Os dados apresentados neste Ca- a) Demanda Induzida: os projetos são pro- pítulo foram reproduzidos do Manual do FNMA. postos exclusivamente em resposta a edi- tais específicos publicados pelo FNMA, Na modalidade demanda espontânea, com vistas a atender a áreas prioritárias poderão receber recursos do Fundo Nacional do da Política Nacional do Meio Ambiente. Meio Ambiente: O Fundo divulga editais para a seleção a) Instituições públicas pertencentes à de projetos direcionados a um tema ou administração direta ou indireta, em seus diversos região específica; níveis (federal, estadual e municipal); ou b) Demanda Espontânea: a instituição pro- b) Instituições privadas brasileiras sem ponente identifica a questão ambiental fins lucrativos que possuam atribuições estatutárias e encaminha a proposta, por iniciativa para atuarem em áreas do Meio Ambiente, identi- própria, a qualquer tempo, atendendo, ficadas como: contudo, aos critérios estabelecidos pelo FNMA. •  Organização Não-Governamental (ONG); •  Organização da Sociedade Civil de Inte- resse Público (OSCIP); ou 1.1 – Demanda Induzida •  Organização de Base (associações de produtores, de bairro ou outras). No apoio a projetos por meio da deman- Para serem consideradas elegíveis, asda induzida o FNMA divulga editais para a seleção instituições privadas brasileiras sem fins lucrativosde projetos direcionados a um tema ou região es- deverão integrar o Cadastro Nacional das Entida-pecífica. Esses editais estão disponíveis na página des Ambientalistas (CNEA/CONAMA) ou possuir,da Internet do FNMA no site (www.mma.gov.br / no mínimo, dois anos de existência legal.FNMA – Fundo Nacional do Meio Ambiente / Do-wnload / Projetos – Demanda Induzida). A admi- Para receberem apoio os projetos, osnistração municipal deve ficar atenta à publicação proponentes deverão apresentar, de maneira clarados editais. e objetiva, atividades que aproveitem o potencial natural de uma região ou que contribuam para so- lucionar ou minimizar problemas ambientais re- 1.2 – Demanda Espontânea levantes. Deverão, ainda, estar em conformidade com os “Princípios Gerais” do FNMA e direcio- nados para suas “Linhas Temáticas”. Os Princípios Na demanda espontânea a instituição Gerais são um conjunto de normas que direcionamproponente identifica a questão ambiental e enca- a elaboração dos projetos e estão organizadas sobminha a proposta, dentro do perfil de atuação do cinco diferentes aspectos: formais, ambientais,Fundo, em qualquer época do ano. O Fundo Na- sociais, econômicos e institucionais. Já as Linhascional do Meio Ambiente publica o “Manual para Temáticas compõem o conjunto de ações relacio-Apresentação de Projetos””, que contém as instru- nadas com os problemas ambientais brasileiros eções e formulários apropriados para a elaboração estão agrupadas em sete áreas de atuação, cadado projeto. O Manual é disponibilizado na Internet qual contendo características específicas.138 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 134. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO A solicitação de apoio financeiro na mo- a) forem realizados em unidades de con-dalidade Demanda Espontânea está condicionada servação;à apresentação de um projeto técnico-financeiro b) envolverem exploração e manejo de re-específico, o qual deverá observar os seguintes as- cursos naturais;pectos: c) incluírem atividades de pesquisa como, a) formais; por exemplo, as que envolvam captura b) ambientais; de animais silvestres; c) sociais; d) contemplarem introdução de espécies d) econômicos; e exóticas; ou e) institucionais. e) envolverem importação ou exportação de espécimes vivos, produtos e subpro- dutos da fauna silvestre brasileira e da 1.2.1 – PRINCÍPIOS GERAIS fauna silvestre exótica. Os projetos devem possuir caráter pú- blico e beneficiarem a população de sua área de abrangência, sem, contudo, assumirem o 1.2.1.1 – Aspectos Formais passivo ambiental originado de atividades do setor privado. Os projetos deverão ser concebidos de Deverão ser apresentadas estratégias deforma integrada, levando-se em consideração os sustentabilidade econômica e social que possibili-aspectos ambiental, cultural, operacional etc. da tem à população beneficiada dar continuidade àsquestão. Por exemplo, quando envolver ações de ações implementadas, mesmo após a conclusão dodiagnóstico, faz-se necessário, ainda durante o projeto.período de execução do projeto, que se realizem Apresentar estratégias multiplicadoras eatividades de intervenção sobre os problemas am- passíveis de ser replicadas.bientais detectados; nesse momento, deve-se levarem consideração os impactos sobre a cultura local, Contribuir para gerar, adequar ou im-sobre a continuidade das atividades da comunida- plantar políticas públicas.de, etc. As relações entre o problema a ser resol- 1.2.1.2 – Aspectos Ambientaisvido, as ações propostas e os resultados esperadosdeverão estar claramente identificadas no projeto. a) Demonstrar ganho ambiental. Os custos deverão ser compatíveis comas atividades e com os produtos previstos. b) Utilizar técnicas que não impliquem riscos de degradação do ecossistema. Os projetos deverão ser acompanha-dos, obrigatoriamente, de todas as licenças c) Incluir mecanismos de controle eambientais cabíveis e/ou autorizações emitidas planejamento das atividades de monitoramentopelas instituições governamentais responsáveis, e de desenvolvimento da área de influência doquando: projeto.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 139
  • 135. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO cas, que são estabelecidas pelo FNMA. Quando 1.2.1.3 – Aspectos Sociais um projeto se relacionar com mais de uma Linha, a) Envolver os diferentes grupos sociais as características obrigatórias de cada uma delassobre os quais o projeto tenha interesse, favorecen- deverão ser respeitadas. O texto integral das Linhasdo seus processos de controle social e de gestão Temáticas acompanha o “Manual para Apresenta-participativa. ção de Projetos”. b) Demonstrar mecanismos que viabilizem As Linhas Temáticas estão agrupadas ema incorporação dos benefícios pelas comunidades en- oito temas distintos, cada qual contendo caracterís-volvidas. ticas específicas, as quais deverão ser levadas em consideração na elaboração dos projetos. São elas: c) Adequar métodos e procedimentosaos hábitos e costumes locais. 1 – Extensão Florestal; d) Desenvolver a proposta de forma 2 – Gestão Integrada de Áreas Protegi-conjunta, respeitando o saber local e permitindo a das;gestão compartilhada dos processos e dos resulta- 3 – Manejo Sustentável da Flora e dados do projeto. Fauna; 1.2.1.4 – Aspectos Econômicos 4 – Uso Sustentável dos Recursos Pes- queiros; a) Demonstrar a viabilidade econômica 5 – Educação Ambiental;da proposta. 6 – Amazônia Sustentável; b) Apresentar estratégias econômicas e so- 7 – Qualidade Ambiental; eciais que possibilitem a geração de emprego e de ren-da, principalmente pela diversificação das atividades 8 – Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.produtivas e pela verticalização da produção. 1.3 – Encaminhamento das Propostas 1.2.1.5 – Aspectos Institucionais As propostas deverão ser encaminhadas à Diretoria do Fundo Nacional do Meio Ambiente, a) Apresentar corpo técnico qualificado compostas de:na área de atuação do projeto. •  correspondência de encaminhamento as- b) Demonstrar capacidade administrati- sinada pelo representante legal da insti-va e de infra-estrutura para a execução da propos- tuição proponente;ta, bem como para formalizar parcerias necessáriasà execução do projeto. •  íntegra do projeto, inclusive com ane- xos. Os documentos deverão ser en- c) Apresentar termo de adesão das par- tregues em duas vias impressas, en-cerias propostas. cadernadas em espiral, e em uma via 1.2.2 – Linhas Temáticas magnética (disquete 31/2 ’’ – três e meia polegadas). No caso da versão eletrô- Os projetos obrigatoriamente deverão nica, poderão ser excluídas as peçascontemplar, no mínimo, uma das Linhas Temáti- que compõem os anexos, como, por140 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 136. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO exemplo: fotografias, mapas, banco de •  qualidade técnica do projeto; dados, etc; •  clareza, pertinência e propriedade do •  cópia dos documentos comprobatórios objetivo, metas previstas e resultados esperados; da elegibilidade da instituição proponen- te, conforme o caso: •  exeqüibilidade, no tempo determina- do, das atividades propostas no projeto; Instituições Públicas: Para as instituiçõespúblicas, a comprovação de elegibilidade será •  impactos ambientais, sociais e econô-dada pela apresentação de cópia dos seguintes do- micos decorrentes da execução do projeto;cumentos: •  contrapartida disponível pelo propo- •  documento comprobatório de suas atri- nente e seus parceiros; buições legais e da sua finalidade precí- pua, tais como: decreto de criação, esta- •  capacidade técnica da equipe execu- tuto, regimento ou outro; e tora do projeto; •  termo de posse ou designação do atu- •  adequação do orçamento proposto al responsável legal pela instituição, às atividades a ser desenvolvidas e à realidade do devidamente publicado na imprensa mercado; e oficial. •  perspectiva de continuidade do proje- Instituições Privadas: Para as instituições to e de transferência dos resultados esperados.privadas sem fins lucrativos, a comprovação deelegibilidade será dada pela apresentação de cópia O processo de seleção pode ser divididodos seguintes documentos: em três etapas: análise inicial, análise complemen- tar e julgamento pelo Conselho Deliberativo. Na •  ata de criação; análise inicial são avaliadas a compatibilidade do •  ata de eleição e posse da atual adminis- projeto com as linhas temáticas e com os princípios tração; gerais do FNMA, a coerência entre objetivos, me- •  estatuto em vigor; e tas, metodologia e orçamento do projeto, além do atendimento de aspectos formais do projeto, como •  certificado de deferimento emitido pelo Ministério da Justiça, no caso de a insti- prazos e duração. Na análise complementar, técni- tuição proponente ser uma OSCIP. cos especializados em diferentes áreas de atuação do FNMA avaliam as propostas e emitem parece- res que servirão de subsídio à decisão do Conselho 1.4 – Análise e Julgamento Deliberativo. Na última etapa, o Conselho Delibe- O processo de análise técnica e julga- rativo define os projetos a serem apoiados.mento das propostas que atenderem aos requisitosocorrerá conforme os procedimentos e critérios es- 1.5 – Celebração de Convêniopecificados pela Diretoria e pelo Conselho Delibe- Findo o processo seletivo, as instituiçõesrativo do FNMA, dentre os quais se destacam: proponentes serão convocadas a celebrar convênio •  atendimento aos “Princípios Gerais” e específico (em se tratando de OSCIP, termo de par-enquadramento nas “Linhas Temáticas”; ceria), tendo em vista a realização do projeto, quan- do serão solicitados os seguintes documentos:MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 141
  • 137. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO •  comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do Minis- 1.7 – Prestação de Contas tério da Fazenda – CNPJ; As prestações de contas parciais e a •  certidões de regularidade fornecidas pela prestação final envolvem a apresentação de dois Secretaria da Receita Federal – SRF; pela tipos de documentos: os relatórios de desempenho Procuradoria Geral da Fazenda Nacio- técnico e os relatórios financeiros. nal, do Ministério da Fazenda – PGFN; e Os roteiros para as prestações de contas pelos correspondentes órgãos estaduais serão enviados à instituição proponente após a pu- e municipais; blicação do convênio/parceria. •  comprovantes de inexistência de débi- to no Instituto Nacional de Seguridade A não apresentação da prestação de con- Social – INSS, referente aos três meses tas no prazo estipulado acarretará na devolução anteriores, ou Certidão Negativa de Dé- dos recursos, acrescidos de juros e correção mo- bitos – CND, atualizada. Ainda, sendo o netária, na forma da lei. Quando não cumpridas caso, certidão de regularidade quanto a as exigências, ou se verificada qualquer irregulari- pagamento de parcelas mensais relativas dade na execução do convênio, o FNMA adotará a débitos renegociados; todas as providências cabíveis. •  certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, 1.8 – Elaboração de Projeto fornecido pela Caixa Econômica Fede- ral; e O projeto é o principal instrumento de avaliação do pedido de apoio, devendo ser apre- •  declaração expressa da instituição pro- sentado em conformidade com as instruções espe- ponente de que não se encontra em mora, nem em débito com qualquer ór- cíficas contidas no “Manual para Apresentação de gão ou entidade da Administração Públi- Projetos”. ca direta ou indireta. Com o objetivo de definir um formato específico e também de simplificar o fornecimento 1.6 – Execução e Acompanhamento de informações, O FNMA disponibiliza, pela in- dos Convênios ternet, em meio eletrônico arquivos dos seguintes Os projetos deverão ser executados fiel- quadros que compõem o projeto: Programação demente em cumprimento aos termos de aprovação Execução Física; Programação Orçamentária pordo Conselho Deliberativo do FNMA, às determi- Meta; Consolidação da Programação Orçamentá-nações expressas no termo de convênio/parceria e ria; Detalhamento dos Itens do Orçamento; Discri-aos respectivos “Plano Operativo Anual” e “Plano minação da Contrapartida.de Trabalho”, que serão entregues pelo FNMA após Além disso, o FNMA desenvolveu uma celebração do convênio/parceria. programa de computador o que auxilia na elabora- A Diretoria do FNMA fará o acompanha- ção das propostas de convênios. O programa podemento da execução física e financeira do projeto, ser baixado pela internet, no endereço > FNMApor intermédio de análises das prestações de con- – Fundo Nacional do Meio Ambiente > downloadtas bimestrais, parciais e anuais e da realização de > Programa de Elaboração de Projetos do FNMAvisitas in loco. –142 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 138. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO CapÍtulo 13 – Ministério da Agricultura e do Abastecimento a) à produção, à fiscalização de produtos 1. INTRODUÇÃO agropecuários, de insumos utilizados na agricultu- A ra e de serviços prestados ao setor agropecuário; e execução descentralizada de progra- b) ao fomento animal e vegetal, ao coope-mas governamentais a cargo do Ministério da Agri- rativismo e associativismo rural, à proteção de culti- vares, à informação agrícola, à infra-estrutura rural.cultura, Pecuária e Abastecimento, que envolva atransferência de recursos financeiros relativos a dota- A Secretaria de Apoio Rural e Cooperati-ções consignadas na lei orçamentária da União, será vismo celebra convênios nas seguintes áreas:efetivada de duas formas: no caso de custeio, será a) promoção do associativismo rural eoperacionalizada sem a intermediação de instituições do cooperativismo;financeiras oficiais, portanto, mediante a celebração b) promoção da produção vegetal;de convênios; no caso de investimentos, a Caixa Eco-nômica Federal irá intermediar a descentralização, c) promoção da produção animal; esendo celebrado, portanto, um contrato de repasse. d) infra-estrutura rural. Embora o Ministério descentralize recursos Elencamos, a seguir, os tipos de ações quepor meio de linhas de crédito, ou mesmo transferên- podem ser objeto de transferências voluntárias, no âm-cias voluntárias para outras entidades, como governos bito do Ministério, em cada uma das quatro áreas.estaduais e empresas públicas, somente a Secretaria de Atenção: O Ministério da Agricultura,Apoio Rural e Cooperativismo – SARC celebra convê- Pecuária e Abastecimento edita as normas relativasnios e contratos de repasse com os Municípios. a transferências voluntárias tendo em vista suas atri- buições legais, mas independentemente de haver Neste capítulo serão abordados apenas previsão orçamentária. Desse modo, algumas dasaspectos específicos para a celebração de convênios ações relacionadas neste manual não poderão sercom o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abaste- objeto de transferência voluntárias em determinadocimento. Aos demais aspectos, não abordados aqui, exercício financeiro em função de falta de recursos.aplicam-se as normas gerais, tratadas em capítulospróprios deste manual. Para maiores esclarecimen- MAIORES INFORMAÇÕEStos, buscar a página do Ministério na internet. Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo Esplanada dos Ministérios, bl. D, 3º andar, sala 2. SECRETARIA DE APOIO RURAL E 304 COOPERATIVISMO – SARC CEP: 70.043-900 – Brasília – DF Tel: (61) 3226-3594 e 3218-6334 Compete à Secretaria de Apoio Rural e Fax: (61) 3321-4524Cooperativismo contribuir para a formulação da e-mail: sarc@agricultura.gov.brpolítica agrícola, no que se refere:MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 143
  • 139. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO c.1) treinamentos; 3. PROMOÇÃO DO ASSOCIATIVISMO RURAL E DO COOPERATIVISMO c.2) edição de material de promoção; c.3) participação em eventos comerciais1169.2152 – PromoCoop no exterior em parceria com órgãos públicos e pri-1169.2272 – GapCoop1169.6469 – CapaCoop vados que atuam em comércio exterior; O objetivo da ação· Promoção do Asso- c.4) promoção de intercâmbio com coo-ciativismo Rural e do Cooperativismo consiste em perativas do MERCOSUL, da Comunidade Econô-incentivar a estruturação do setor cooperativista e mica Européia e ALCA visando a identificação dedas associações rurais com vistas à sua autoges- novos modelos de cooperativas.tão por meio da capacitação de agentes gestores d) PROCOOPE – Programa de desenvol-de cooperativas e de associações rurais. Podem ser vimento de pequenas cooperativas, com ênfase naobjeto de celebração de convênios cursos, treina- organização administrativa, financeira e profissional.mentos, palestras técnicas, seminários, congressos,visitas técnicas, intercâmbios, estudos, etc. e) INTERCOOPE – Programa de apoio à implantação da administração autogestionada em Desse modo, os Municípios podem plei- cooperativastear recursos federais, por meio de transferênciasvoluntárias, no âmbito do programa 1169 – Desen- e.1) apoio ao desenvolvimento dos ra-volvimento do Cooperativismo e do Associativismo mos cooperativos;Rural, desde que estejam em consonância com os e.2) apoio ao projeto piloto de integra-seguintes objetos: ção entre cooperativas, visando a verticalização de a) diagnóstico: diagnóstico do potencial atividades e sua inserção no mercado;econômico e social do cooperativismo brasileiro; e.3) programa de intercooperação entre b) desenvolvimento humano; cooperativas de diferentes regiões do Brasil; b.1) programa de formação e capacita- f) PROMOCOOPE – Programa de pro-ção de dirigentes, profissionais, cooperados e fun- moção e divulgação da prática do cooperativismocionários do cooperativismo brasileiro; – Edição e publicação de folders, vídeos, CD cards e outros; b.2) apoio à formação de novos profis-sionais para o cooperativismo brasileiro; g) associativismo e a indicalismo rural: programa de apoio a eventos técnicos em feiras e b.3) apoio às cooperativas-escolas liga- exposições.das aos colégios agrícolas; e Como significativa parcela dos Recursos b.4) cursos de administradores em Públicos Federais repassada para entidades publicascooperativas de nível superior e cursos de pós- e privadas, de âmbito municipal, estadual e federal,graduação e mestrados, mediante incentivo e sob forma de convênios, é necessário que tais ins-elaboração de teses de interesse do poder pú- trumentos sejam regidos por um conjunto de parâ-blico que atua com cooperativas e dos órgãos metros que assegure a identidade entre seus resulta-do sistema Cooperativo. dos e as diretrizes e objetivos do governo. c) PROCIN – programa de promoção das O Ministério da Agricultura, Pecuária eexportações pelas cooperativas brasileiras; Abastecimento apoiará, prioritariamente, as pro-144 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 140. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROpostas de convênio que observarem os seguintes h) promoção do desenvolvimento sus-princípios fundamentais: tentável: toda e qualquer ação objeto de convênio deve ser parte integrante de uma proposta maior de a) geração de emprego e renda: a ge- desenvolvimento local sustentável; eração e manutenção de ocupações produtivas e amelhoria da renda do agricultor e sua família de- i) gênero: desenvolvimento de ações vi-vem constituir preocupação permanente, de modo sando a integração do gênero no contexto coope-a reduzir o nível de pobreza no meio rural; rativista. b) caráter educativo: as ações a seremapoiadas por este Departamento devem se basear 4. PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VE-em processos educativos, no sentido de contribuir GETALpara o desenvolvimento do homem como cidadãoe trabalhador, numa perspectiva de desenvolvi-mento e bem-estar social; 4.1. Assistência Técnica aos Produ- c) complementariedade de recursos: tores de Flores e Plantas Orna-além da contrapartida legal, os convenentes devem mentaisser motivados a alocar outros recursos próprios em 8008.1687complementação aos recursos federais haja vista o A finalidade da ação Assistência Técni-interesse mútuo em relação ao objeto pactuado; ca aos Produtores de Flores e Plantas Ornamentais d) apoio ao desenvolvimento: independen- consiste em capacitar os agentes da cadeia produ-temente do âmbito de atuação da entidade parceira tiva de flores e plantas ornamentais em vários ní-ou do local de sua execução, as ações devem estar veis e de acordo com a área temática, por meio deorientadas para a promoção do desenvolvimento de treinamento, capacitação e cursos para aumentoações associativistas rurais e cooperativistas; da capacidade técnica e organizacional do setor de floricultura e plantas ornamentais. e) redução de desigualdades regionais: oatendimento de entidades de regiões que apresentem Atenção: A Assistência Técnica de Exten-nível de desenvolvimento econômico, social e tec- são Rural, antes a cargo do Ministério da Agricultura,nológico inferior às demais deve receber tratamento Pecuária e Abastecimento, passou a ser gerenciadaprioritário e diferenciado na alocação de recursos; pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. f) atendimento às necessidades do setor:as reais necessidades do associativismo rural e do 4.2. Sistema de Informação Comer-cooperativismo, identificadas junto às entidades ciais e Tecnológicas do Setor Flo-representativas, devem constituir o referencial bá- rícolasico para o apoio do DENACOOP; 8008.1689 g) integração com outros programas: a A finalidade da ação Sistema de Infor-integração com outros planos, programas e proje- mações Comerciais e Tecnológicas do Setor Flo-tos que contemplem ações que envolvam associa- rícola consiste em dotar o setor agrícola de infor-tivismo rural e cooperativismo, de âmbito munici- mações comerciais e tecnológicas para melhoriapal, estadual e federal deve ser perseguida perma- de seu desempenho comercial por meio da pro-nentemente, evitando apoiar ações especificas e dução de informações tecnológicas e comerciaisisoladas, como também sobreposição de ações; relativas ao setor.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 145
  • 141. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO ção de Solo e de Água consiste em preservar os 4.3. Certificação de Flores e Plantas recursos naturais e aumentar a produtividade agro- Ornamentais silvopastoril em áreas de degradação ambiental por meio da implantação de unidades demonstrativas8008.2493 de monitoramento e controle dos processos ero- A finalidade da ação Certificação de Flores sivos e da recuperação de áreas degradadas e suae Plantas Ornamentais consiste em dotar o sistema reincorporação ao processo produtivo, mediante oprodutivo de processo de padronização e qualifica- emprego de praticas conservacionistas de uso doção de flores e plantas ornamentais com o intuito de solo e da água, sempre observando o planejamen-elevar a participação deste setor nos mercados inter- to em bacias hidrográficas e o respectivo controleno e externo por meio da implantação de um sistema do processo erosivo.de certificação de flores e plantas ornamentais, capazde organizar a comercialização e garantir os produtos 4.6. Estudo da Cadeia Produtiva dede melhor qualidade para o consumidor. Especiarias e Corantes Naturais 4.4. Profissionalização de Agriculto- A finalidade da ação Estudo da Cadeia res em Cotonicultura nas Regiões Produtiva de Especiarias e Corantes Naturais de Seca consiste em melhorar a qualidade das especia- rias e dos corantes naturais produzidos no País0374.1675 por meio da realização de estudos para identifi- A finalidade da ação Profissionalização de cação de condições de clima e solo propiciais aoAgricultores em Cotonicultura nas Regiões de Seca cultivo desses produtos, bem como ampliaçãoconsiste em profissionalizar os agricultores nas prin- da vigilância fitossanitária, com vista a abrangercipais agronômicas da convivência com a seca, du- o setor contra a incidência de pragas e doençasrante todo o ciclo de cultura algodoeira, pela implan- na produção.tação de Unidades de Teste e Demonstração (UTD) Não há previsão orçamentária para essapor meio da implantação das Unidades de Teste e ação no orçamento geral da União para 2004.Demonstração na região Nordeste do Brasil, onde osprodutores são treinados e instruídos com a introdu- 4.7. Estudo da Cadeia Produtiva dação de técnicas de cultivos de alta tecnologia. Flora Medicinal A ação é desenvolvida com finalidadede melhorar as técnicas de produção e cultivo, vi- A finalidade da ação Estudo da Cadeiasando à oferta de produtos de alta qualidade para Produtiva da Flora Medicinal consiste em disponi-os mercados interno e externo. bilizar informações sobre a diversidade e a poten- cialidade de utilização econômica do segmento re- 4.5. Implantação de Unidades lativo à flora medicinal por meio da identificação, Demonstrativas de Manejo e analise e avaliação do universo da flora medicinal Conservação de Solo e de Água brasileira.0368.1088 Não há previsão orçamentária para essa ação no orçamento geral da União para 2004. A finalidade da ação Implantação deUnidades Demonstrativas de Manejo e Conserva-146 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 142. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO 4.8. Estudo sobre o Setor da Borra- 5.2. Assistência Financeira à Asso- cha Natural ciação de Criadores de Eqüinos e Entidades Turfísticas A finalidade da ação Estudo sobre oSetor da Borracha Natural consiste em realizar A finalidade da ação Assistência Finan-diagnóstico do mercado de borracha natural no ceira à Associação de Criadores de Eqüinos e En-Brasil, visando identificar a viabilidade da con- tidades Turfísticas consiste em promover a melho-tinuidade da subvenção vigente, com vistas ao ria técnica e a modernização dos serviços e seusmelhor direcionamento da política pública para processos, desde os registros genealógicos, apoioo fortalecimento do setor por meio de estudos so- às zootécnicas, fomento à criação nacional decioeconômicos dos elementos da cadeia produ- eqüinas, bem como à eqüinoterapia por meio detiva; acompanhamento das variáveis econômicas apoio e fiscalização de convênios celebrados comdos mercados interno e externo, referentes à pro- entidades turfísticas e hípicas, bem como com as-dução, rendimentos, custos, projeções e preços sociação de criadores.de produção, beneficiamento e industrialização Não há previsão orçamentária para essae análise da evolução do mercado internacional ação no orçamento geral da União para 2004.e suas tendências. Não há previsão orçamentária para essa 6. INFRA-ESTRUTURA RURALação no orçamento geral da União para 2004. A Secretaria de Apoio Rural e Coopera- tivismo, por meio da sua Coordenação Geral de 5.  PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO Infra-Estrutura Rural, celebra termos de transferên- cia voluntárias objetivando construções rurais, a ANIMAL aquisição de patrulhas mecanizadas e a disponibi- lização de eletrificação rural. 5.1. Profissionalização de Produtores em Bovinocultura de Corte e de Lei- 6.1. Construções Rurais te É possível a celebração de termos de transferência voluntária que tenham por objeto0359.5139 construções rurais, assim entendidas obras novas A finalidade da ação Profissionalização de engenharia civil de interesse coletivo, reformasde Produtores em Bovinocultura de Corte e de Lei- ou ampliações de edificações existentes, inclusivete consiste em aprimorar os processos de produção aquisição de máquinas e equipamentos. As cons-e de qualidade na bovinocultura de corte e leite truções rurais, para serem objeto de descentraliza-por meio de treinamento de produtores e trabalha- ção de recursos, devem atender os seguintes tiposdores ligados à bovinocultura de corte e leite; dis- de ação:seminação tecnológicas sobre a agroindustrializa- a) armazenamento e secagem;ção e a comercialização nesse segmento; e apoio àcomunidade para melhoria de qualidade do leite e b) processamento agroindustrial;para produção de novilho precoce. c) refrigeração (inclusive resfriadores de leite);MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 147
  • 143. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO d) comercialização; construções civis, deverão ser efetivadas vistoria prévia in loco atestando a necessidade, oportuni- e) marketing; dade e adequabilidade do plano de trabalho; f) pesquisa e desenvolvimento; 6) Os pleitos referentes a agroindustriali- g) treinamento e assistência técnica; zação devem ser acompanhados de um fluxograma h) feiras, parques de exposição e abate- do processamento agroindustrial e da indicação dedouros; como será o processo de comercialização. i) estradas vicinais; 6.2. Patrulha Mecanizada e Patrol j) processos de capacitação; k) tratamento e distribuição de água; O termo “patrulha mecanizada” refere- se a um conjunto de máquinas, equipamentos e l) outros. implementos que tenham por objetivo a consecu- São permitidas a construção de casa do ção de serviços de recuperação de solos, preparoprodutor; centros comunitários; matadouro; parque de áreas para plantios, execução de terraços, tratosde exposição; central de comercialização; constru- culturais, colheita, construção, recuperação e con-ção de estradas vicinais; e agroindústrias. servação de estradas vicinais, dragagem, obras de drenagem e irrigação. O termo “patrol”, por outro As obras devem observar as seguintes lado, refere-se ao conjunto de máquinas e equipa-condições técnicas: mentos estritamente necessários para a execução 1) Os matadouros municipais serão cons- de obras de construção, recuperação e reforma detruídos conforme planta fornecida e/ou aprovada por estradas vicinais.uma das seguintes instituições: DFA/MAPA – SIF Sis- É permitida a aquisição de tratores agrí-tema de Inspeção Federal; Secretaria de Agricultura colas de pneus ou esteiras; motoniveladora; equi-Estadual ou equivalente – SIE Sistema de Inspeção pamentos e implementos agrícolas; e patrol.Sanitária do Estado; e secretaria de Agricultura Mu-nicipal ou equivalente – SIM Sistema de Inspeção As máquinas, equipamentos e imple-Municipal. A DFA pode também analisar e aprovar mentos adquiridos devem observar as seguintesoutra planta incorporada ao processo, desde que condições técnicas:projetada por profissional habilitado; 1) As máquinas, equipamentos e imple- 2) A construção e/ou recuperação de es- mentos devem ser novos;tradas, que só poderão ser vicinais, não poderão 2) As propostas envolvendo a aquisiçãoenglobar a utilização de camada de asfalto. de máquinas e equipamentos deverão ser acompa- 3) Os Planos de Trabalho de obras civis nhadas de memorial técnico descritivo;e de especificação de máquinas e equipamentos, 3) Não é permitida a aquisição, com re-deverão ser acompanhadas de memorial técnico cursos federais, de caminhões ou veículos utilitá-descritivo ou projeto básico; rios à exceção de caminhão com tanque acoplado para coleta de leite ou de efluentes (esterco). Esses 4) As máquinas e equipamentos deverão caminhões e veículos podem constar do Plano deser de aquisição nova; Trabalho, no entanto, quando adquiridos exclusi- 5) No caso de reforma, ampliação ou vamente com recursos de contrapartida.manutenção preventiva ou corretiva de projetos de148 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 144. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO 6.3. Eletrificação Rural 5) Será admitida a instalação de regula- dores de tensão, todavia não serão permitidas as aquisições de equipamentos para correção de fator É possível a celebração de termos de de potência.transferência voluntária que tenham por objeto aeletrificação rural, assim entendido o conjunto deobras de suporte elétrico de âmbito coletivo que MAIORES INFORMAÇÕESvisa oferecer às famílias dos produtores e trabalha-dores rurais a infra-estrutura básica de apoio para Departamento de Infra-Estrutura e Logística Esplanada dos Ministérios, bloco D, Anexo B 2º. An-o acesso à iluminação, aquecimento, refrigeração, dar, sala 201lazer, serviços e força eletromotriz para mecaniza- CEP: 70.043-900 – Brasília – DFção de todas as etapas do processo produtivo agro- Tel: (61) 3218-2082/3223-7173silvopastoril e agroindustrial. e-mail: cier@agricultura.gov.br São permitidas construções de redes dedistribuição de energia elétrica, pequenas centraisde geração hidrelétricas, pequenas centrais de ge-ração termelétricas, transformadores de distribui- 7. CONTRAPARTIDAção e reguladores de tensão. A Lei de Diretrizes Orçamentárias dis- As obras de eletrificação rural devem ob- põe, a cada exercício financeiro, sobre os limitesservar as seguintes condições técnicas: mínimo e máximo para as contrapartidas dos Es- tados e Municípios, bem como de entidades pri- 1) Somente poderão ser realizadas obras vadas. A lei faculta aos órgãos concedentes, ob-de eletrificação rural mediante a apresentação de servada a capacidade de pagamento, a fixação deprojeto básico; percentuais para a contrapartida das entidades pro- 2) As obras de eletrificação rural (cons- ponentes, desde que dentro dos limites da lei.trução, reforma e ampliação) somente poderão ser Atenção: Quando da apresentação do pro-executadas até o ponto de mediação da compa- jeto, cabe ao proponente oferecer a contrapartida emnhia elétrica local; termos percentuais do valor repassado, explicitando a forma de pagamento da contrapartida. O Ministério da 3) As linhas de distribuição de energia Agricultura, Pecuária e Abastecimento tem acatado oelétrica só poderão ser atendidas na tensão de até limite mínimo para as contrapartidas, a não ser que o34,5 Kv; próprio convenente proponha valor superior. 4) A carga mínima permitida por consu-midor deverá ser de 3KvA;MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 149
  • 145. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO Capítulo 14 – Ministério do esporte cial, devendo atender demandas da população por 1. INTRODUÇÃO políticas sociais de esporte recreativo e de lazer. A O acesso dos pleiteantes ao pro- grama será por adesão e sua seleção se dará descentralização de recursos fede- através de cadastro específico para este fim,rais por meio de programas do Ministério do Es- disponibilizado em forma eletrônica no portalporte, será efetivada sem a intermediação de ins- do Ministério do Esporte /Centro de Documen-tituições financeiras oficiais, portanto, mediante a tação e Informação do Ministério do Esportecelebração de convênios. (CEDIME). Os pleiteantes ao programa deverão Embora o Ministério do Esporte descen- atender critérios estabelecidos pela Secretariatralize recursos destinados ao esporte de alto rendi- Nacional de Desenvolvimento do Esporte e domento, aos jogos Pan-Americanos de 2007 e ao es- Lazer (SNDEL);porte de criação nacional e de identidade cultural, Todas as ações serão monitoradas atravésessas descentralizações não são feitas diretamente de implementação de metodologia de avaliaçãoa Municípios. A celebração de convênios com Mu- processual, com participação de todos os agentesnicípios é feita por meio de dois programas: Espor- integrantes do programa e executada por institui-te e Lazer na Cidade e Segundo Tempo. ção com mérito reconhecido nesta área. É possível a celebração de convênios Neste capítulo serão abordados apenas para contemplar as seguintes ações:aspectos específicos para a celebração de convê- a) núcleos de esporte recreativo e de lazer;nios com o Ministério do Esporte. Aos demais as-pectos, não abordados aqui, aplicam-se as normas b) centro de desenvolvimento do espor-gerais, tratadas em capítulos próprios deste manual. te e do lazer (rede CEDES); ePara maiores esclarecimentos, buscar a página do c) promoção de eventos científicos e tec-Ministério na internet htp://www.esporte.gov.br. nológicos voltados ao desenvolvimento de políti- cas sociais do esporte recreativo e do lazer. 2. ESPORTE E LAZER NA CIDADE 2.1 Núcleos de Esporte Recreativo e O programa será implementado por de Lazermeio de convênios do Ministério do Esporte comos governos municipais e estaduais, movimentosorganizados da sociedade civil, instituições públi-cas e privadas e instituições federais e estaduais deensino superior. 2.1.1. Implantação de Núcleos de Esporte Recreativo e de Lazer As ações serão descentralizadas e o seumonitoramento e controle terá caráter público e so-150 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 146. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO A) Finalidade 2.1.4. Promoção de Eventos de Es- Disponibilizar e ampliar a oferta de ins- porte Recreativo e de Lazertalações e equipamentos visando garantir o direitoao esporte e ao lazer. A) Finalidade B) Descrição Promover, apoiar e realizar eventos que possibilitem a vivência do esporte recreativo e do Ocupação de espaços públicos e pri- lazer.vados, presentes em perímetro urbano e rural,mediante construções, reformas e provimento de B) Descriçãoequipamentos e materiais esportivos e de lazer, tais Promoção de intercâmbio sócio-culturalcomo quadras esportivas, ginásios, brinquedote- e integração entre as diversas localidades partici-cas, salas de recreação dentre outras instalações. pantes e envolvidas nas ações do programa esporte e lazer da cidade.2.1.2.  Funcionamento dos Núcleos de Esporte Recreativo e de Lazer 2.2.  Centro de Desenvolvimento do A) Finalidade Esporte e do Lazer (rede cedes) Promover o desenvolvimento de ativida-des de esporte recreativo e de lazer a população, 2.2.1.  Implantação dos Centros depriorizando aquelas parcelas em situação de vul- Desenvolvimento do Esportenerabilidade social. Recreativo e do Lazer (Cedes) B) Descrição A) Finalidade Disponibilização de recursos materiais Implantar centro de desenvolvimento dadidáticos, equipamentos esportivos e de lazer, re- área esportiva e do lazer, não relacionado com ocursos humanos capacitados e recursos para estu- esporte de alto rendimento, visando a produção edos, pesquisas e eventos, bem como pagamento difusão do conhecimento por meio de estudos ede monitores e estagiários que permitam trabalho pesquisas, bem como a promoção do avanço cien-contínuo e de qualidade. tífico e tecnológico desta área. 2.1.3. Modernização de Núcleos de B) Descrição Esporte Recreativo e de Lazer Possibilitar a criação dos centros de de- senvolvimento do esporte e do lazer, dotando-os de A) Finalidade recursos materiais e humanos para a realização de Garantir a acessibilidade a espaços de pesquisas que visem o desenvolvimento do esporteesporte recreativo e de lazer por meio de instala- recreativo, do lazer, da promoção da saúde, da qua-ções e equipamentos modernos, adequados a este lidade de vida, da cidadania e da inclusão social.tipo de atividades. B) Descrição Reforma, ampliação e modernização deinstalações e equipamentos esportivos.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 151
  • 147. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO2.2.2.  Funcionamento dos Centros 3. SEGUNDO TEMPO de Desenvolvimento do Esporte O Segundo Tempo é um programa do Recreativo e do Lazer. Ministério do Esporte, em parceria com o Ministé- A) Finalidade rio da Educação promovido pela Secretaria de Es- Possibilitar a produção e difusão do co- porte Educacional, destinado a possibilitar o aces-nhecimento científico e tecnológico na área do es- so à prática esportiva aos alunos matriculados noporte recreativo e do lazer. ensino fundamental e médio dos estabelecimentos públicos de educação do Brasil, principalmente B) Descrição em áreas de vulnerabilidade social. Manutenção dos centros de desenvolvi-mento do esporte recreativo e do lazer em univer-sidades públicas, provendo-as de recursos mate- 3.1. Objetivosriais e humanos qualificados para desenvolveremestudos e pesquisas que promovam e fomentem o a) propiciar contato com a prática espor-conhecimento científico desta área. tiva; b) desenvolver capacidades e habilida- 2.3. Promoção de Eventos Científicos des motoras; e Tecnológicos Voltados ao Desen- c) qualificar os recursos humanos profis- volvimento de Políticas Sociais do sionais envolvidos; Esporte Recreativo e do Lazer. A) Finalidade d) contribuir para a diminuição da expo- sição a situações de risco social, atuando em con- Viabilizar a realização de eventos cien- junto com outras áreas do Governo Federal; etíficos e tecnológicos, promotores do desenvolvi-mento do esporte e do lazer visando o aprimora- f) implementar indicadores de acompa-mento das políticas públicas setoriais nesta área. nhamento e avaliação do esporte educacional no País. B) Descrição Promoção, apoio e realização de even-tos científicos e tecnológicos voltados ao desenvol- 3.2. Diretrizes Geraisvimento do esporte recreativo e do lazer tais comocongressos, simpósios, seminários, encontros, fó- 1) Autonomia organizacional, para per-runs, bem como intercâmbio sócio-cultural em mitir que organizações governamentais e não-go-âmbito nacional e internacional. vernamentais interessadas mobilizem espontane- MAIORES INFORMAÇÕES amente e congreguem os estabelecimentos públi- cos de educação em suas regiões de atuação para Secretaria Nacional de Desenvolvimento de Esporte e de Lazer integrar-se ao Segundo Tempo. SAN Q. 3 lote A 1º andar 2) Descentralização operacional, para CEP: 70.040-902 – Brasilia – DF Tel: (61) 3429-6872 facilitar a implantação local ou regional, de forma e-mail: lino.castellani@esporte.gov.br que o planejamento e a implantação do Segundo152 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 148. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROTempo atenda as disponibilidades próprias das or- a.3) capacitação de coordenadores e es-ganizações locais ou regionais. tagiários de educação física. 3) Qualidade, para fomentar a melhoria b) pagamento de recursos humanos – es-da qualidade pedagógica do ensino de atividades tagiário, monitor, agente comunitário de esporte eesportivas educacionais, principalmente pela ofer- professor-coordenador do núcleo;ta contínua de capacitação, de materiais didáticose esportivos adequados e, ainda, de acompanha- c) reforço escolar;mento e avaliação permanentes. d) implantação de atividades comple- 4) Segurança, para incentivar que a prá- mentares, em parceria com as áreas específicas dotica das modalidades esportivas no âmbito do Se- Governo Federal, a saber:gundo Tempo aconteça com monitoramento pro- d.1) acompanhamento Pedagógico;fissional, resguardando a integridade dos alunosenvolvidos no esporte educacional. d.2) atividades de assistência social aos 5) Liberdade de escolha, permitindo que participantes e familiares;os alunos atendidos exerçam sua liberdade de es- d.3) assistência à saúde da criança e docolha ao decidir-se pela prática do esporte edu- adolescente;cacional e das modalidades oferecidas de acordocom a sua capacidade e seu interesse. d.4) atividades culturais. 6) Democratizar a atividade esportiva, e) promoção de Jogos Escolares Nacio-incentivando o acesso às atividades esportivas edu- nais e Regionais.cacionais do Segundo Tempo sem quaisquer dis-tinções ou formas de discriminação individual ou MAIORES INFORMAÇÕEScoletiva. Secretaria Nacional de Esporte Educacional SAN Q. 03 Bloco A – Edifício Núcleo de Trans- portes – DNIT – 1º andar 3.3. Público-Alvo CEP: 70.040-900 – Brasília – DF Tel: (61) 3429-6896/3429-6889 e-mail: segundotempo@esporte.gov.br Crianças e adolescentes matriculados http://www.esporte.gov.br/segundotemponos níveis de ensino fundamental e médio matri-culados em escolas públicas localizadas em áreasde risco social do País. 3.4. Ações do Segundo Tempo a) implantação de Núcleos Esportivosvinculados a escolas públicas, considerando: a.1) distribuição de material esportivoespecífico; a.2) distribuição de material didático es-pecializado;MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 153
  • 149. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO Capítulo 15 – Ministério das Cidades O gem urbana com ações estruturais e não-estruturais Ministério das Cidades descen- dirigidas à recuperação de áreas úmidas, à preven-traliza recursos do Orçamento Geral da União por ção, ao controle e à minimização dos impactos pro- vocados por enchentes urbanas e ribeirinhas.meio de transferências voluntárias com a interme-diação da Caixa Econômica Federal – CAIXA. Tra- O programa é objeto de transferênciata-se, portanto, de contrato de repasse. voluntária de recursos federais por meio da ação Apoio à Implantação e Ampliação de Sistema de O Ministério das Cidades assina contrato Drenagem Urbana Sustentável.de repasse com o objetivo de descentralizar recur-sos federais por meio dos seguintes programas: 1.1. Diretrizes Gerais a) Drenagem Urbana Sustentável; b) Pró-Municípios; Para receber recursos federais, o Municí- pio deverá comprovar que há autarquia, departa- c) Resíduos Sólidos Urbanos; mento ou empresa municipal criada com a finali- d) Saneamento Ambiental Urbano; dade de prestar os serviços de drenagem ou que há uma empresa particular contratada para esse fim. e) Habitação de Interesse Social; Deverá, ainda, anexar à documentação f) Urbanização, Regularização e Integra- exigida estudo ou projeto de estudo que analise oção de Assentamentos Precários; planejamento de uso e ocupação do solo de forma g) Fortalecimento da Gestão Urbana; a estimular a permeabilidade, visando a redução das vazões de cheias. Este estudo deverá analisar h) Reabilitação de Áreas Urbanas Cen- também a conveniência e a viabilidade de institu-trais; cionalizar e aplicar uma taxa ou contribuição de i) Revitalização de Bens do Patrimônio melhoria para a manutenção do sistema de drena-Histórico Nacional; gem municipal. j) Mobilidade Urbana; e Além disso, para que seja dada a ordem de início da intervenção, o Município deve apre- k) Trilhos Urbanos. sentar a licença ambiental fornecida pelo órgão de meio ambiente competente, quando couber. 1. Drenagem Urbana Sustentável Se o Município já tiver assinado contra- to de repasse com o Ministério das Cidades, a as- O programa Drenagem Urbana Sustentá- sinatura de novos termos estará condicionada aovel, objetiva promover, em articulação com as po- andamento regular dos projetos e, em caso de pro-líticas municipais de desenvolvimento urbano, de jetos concluídos, à efetiva operação dos projetosuso e ocupação do solo e de gestão das respectivas anteriores executados com recursos oriundos dobacias hidrográficas, a gestão sustentável da drena- orçamento do Ministério das Cidades.154 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 150. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO O Município deve, ainda, comprovar a b) sejam integradas a outras interven-inserção de dados no Sistema Nacional de Infor- ções ou programas da União ou de demais esferasmações em Saneamento – SNIS, sempre que soli- do governo;citado. c) atendam população residente em Mu- No caso de propostas que objetivem, ex- nicípios que:clusivamente, a aquisição de equipamentos, é con- c.1) estejam localizados em Regiões Me-dição para que seja dada a ordem de início para tropolitanas em risco ou críticas, conforme definidoo projeto a apresentação da licença de operação no Plano de Ação em Habitação e Saneamento emfornecida pelo órgão ambiental competente, bem Regiões Metropolitanas, elaborado pelo Ministériocomo de um plano operacional de drenagem. das Cidades em dezembro de 2003; Atenção: O montante global de recur- c.2) estejam em situação de calamidadesos destinados à recomposição da pavimentação pública oficialmente reconhecida;asfáltica ou do calçamento e da instalação de guiase sarjetas não poderá exceder, em nenhuma hipó- c.3) apresentem maior Coeficiente detese, a 30% (trinta por cento) do valor global dos Mortalidade Infantil.recursos transferidos pela União para o empreen- d) atendam comunidades que apresen-dimento apoiado. Desse modo, o Município deve tem características de desenvolvimento humanogarantir recursos próprios ou vindos do Ministério insatisfatórias; edos Transportes para viabilizar novos calçamentoou pavimentação no caso de obras de drenagem e) promovam melhoria da qualidade deque venham a estragar o existente. vida das famílias beneficiárias, agregando-se às obras e serviços a execução de trabalho social. Atenção: Recomenda-se que as inicia-tivas de drenagem apoiadas pela União observemas diretrizes e recomendações previstas no Plano 1.3. AçõesDiretor de Drenagem Urbana do Município. Toda- O programa Drenagem Urbana Susten-via, se o Município não tiver um Plano Diretor de tável possui apenas uma ação que pode ser execu-Drenagem Urbana, os recursos da União deverão tada por meio de transferências voluntárias: a açãoser utilizados, preferencialmente, para sua elabo- Apoio à Implantação de Sistemas de Drenagem Ur-ração. bana Sustentáveis. 1.2. Roteiro para Apresentação e 1.3.1. Finalidade Seleção de Propostas A ação Apoio à Implantação e Amplia- As intervenções solicitadas devem visar ção de Sistemas de Drenagem Urbana Sustentáveiso atendimento à população urbana. Terão priorida- contempla intervenções estruturais necessárias àde na seleção as propostas que: implantação ou à melhoria dos sistemas de drena- a) atendam a população residente em gem urbana, por meio da execução de redes deáreas sujeitas a fatores de risco, insalubridade ou coleta ou canais adequados para a promoção dodegradação ambiental, especialmente áreas sujei- escoamento superficial adequado de águas plu-tas a inundações periódicas e freqüentes; viais, prevenindo inundações, além de proporcio- nar segurança sanitária, patrimonial e ambiental.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 155
  • 151. A construção de bacias de retenção de cheias A solução proposta para a drenagemtambém está incluída nesta ação. Medidas não- obrigatoriamente deve estar integrada às diretrizesestruturais também estão compreendidas como de do comitê da bacia hidrográfica local, se existente,realocação da população sujeita a inundações fre- ao menos no nível do planejamento.qüentes (como contrapartida), ocupando o espaço O empreendimento proposto deve apre-liberado por parques lineares, paralelos aos cursos sentar:d’água e a recuperação de áreas úmidas (várzeas).A opção por qualquer uma dessas soluções estrutu- a) melhor relação custo x benefício,rais ou não deverá estar suficientemente embasada abrangendo aspectos sociais e econômicos, desta-por meio de um estudo de alternativas que contem- cando-se a adoção de técnicas apropriadas e deplem aspectos técnicos, econômicos e ambientais. baixo custo, aproveitando mão-de-obra e recursos naturais locais; 1.3.2. Diretrizes Específicas b) plena funcionalidade das obras e ser- viços propostos para o final de plano, resguardadas A ação deverá manter a compatibilidade as particularidades das obras de grande porte exe-com o Plano Diretor Municipal ou equivalente e cutadas em etapas;com o Plano Diretor de Drenagem Urbana, quan- c) havendo agência de bacia, a implan-do existentes. Na ausência de qualquer um destes, tação e manutenção dos sistemas, poderia ocorrerprestada por meio de ofício da prefeitura, deverá inclusive com a adoção de mecanismos de cobran-ser incluída uma declaração da secretaria de pla- ça de acordo com o princípio poluidor-pagador,nejamento ou de obras, mostrando que o empreen- quando for o caso. A possibilidade de implantaçãodimento proposto enquadra-se dentro das perspec- de uma taxa específica de drenagem, em função dativas do Município quanto ao uso e ocupação doseu solo urbano. área impermeabilizada da propriedade, por exem- plo, seja no âmbito municipal ou da agência seria O empreendimento deverá se mostrar ar- considerada conforme as condições locais.ticulado com a infra-estrutura de drenagem urbanaexistente no Município. No projeto constará uma A ação deverá observar, ainda:planta em escala adequada (1:10.000, 1:50.000 ou a) atendimento à legislação e às normasoutra conveniente) mostrando a articulação com a de preservação ambiental, nas áreas atendidas pelodrenagem urbana do Município, indicando con- projeto e seu respectivo entorno, inclusive quantoforme legenda própria, as áreas já atendidas por ao licenciamento;micro e macrodrenagem e as a atender pelo em-preendimento proposto. b) atendimento ao maior número de fa- mílias possível, de forma a ampliar o alcance so- Qualquer análise técnica ou proposição cial dos recursos destinados ao projeto. A hipótesedo empreendimento sempre deve tomar por base de realocação da população deve ser consideradaa bacia hidrográfica afetada, descrevendo mesmo mesmo que seja somente parte desta; eque sucintamente efeitos potenciais a montante ea jusante. Nos projetos de macrodrenagem é reco- c) adoção de soluções técnicas de proje-mendável estabelecer cenários futuros quanto ao to e execução que objetivem ganhos de eficiênciauso e ocupação do solo e respectivo grau de imper- quanto a prazo e redução de custos.meabilização no dimensionamento das estruturas Atenção: Em Municípios com popula-hidráulicas. ção superior a cem mil habitantes, os projetos de
  • 152. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROmicrodrenagem urbana devem adotar sistemas tipo volvendo atividades de: microdrenagem e macro-separador absoluto, ou seja, não serão admitidos drenagem para a promoção do escoamento regu-projetos de redes de drenagem com função de cole- lar das águas pluviais e prevenção de inundações,ta de esgotos sanitários. Também não serão admiti- proporcionando segurança sanitária, patrimonial edas descargas do sistema de drenagem, mesmo que ambiental, por intermédio das seguintes modalida-de extravazão, na rede coletora de esgotos. Todavia, des:a adoção de sistemas mistos será admissível em Mu- a) dragagem, retificação e canalizaçãonicípios com população menor que cem mil habi- de cursos d’água;tantes, desde que acompanhada de um sistema detratamento de efluentes e da efetiva cobrança pela b) Revestimento de canais;prestação dos serviços de esgotamento sanitário. c) canaletas em concreto; Não serão admitidas propostas que con- d) galeria tubular ou celular em concre-templem exclusivamente a aquisição de materiais, to;equipamentos ou terrenos para execução de insta-lações ou serviços futuros. e) rede de galerias pluviais e obras com- plementares, incluindo: Para a execução do empreendimento,utilizar preferencialmente mão-de-obra de micros, e.1) pavimentação;pequenas e médias empresas locais, sem prejuízo, e.2) guias e sarjetas;logicamente, do atendimento da lei de licitações. e.3) sarjetões, poços de visita e estrutu- Finalmente a ação deve observar, ainda, ras de dissipação de energia hidráulica nos locaisas seguintes recomendações: de deságüe de galerias; a) na construção de canais privilegiar a e.4) outras obras e serviços de urbani-adoção de alternativas mais econômicas, evitando zação correlacionados como a colocação de áreasao máximo soluções que prevejam o revestimento, verdes (paisagismo, gramados e canteiros), ilumi-a retificação e a construção de canais fechados; nação e outros, porém não com caráter essencial b) caso seja proposto canal fechado, jus- de objeto de proposição mas sim complementar.tificar detalhadamente a adoção desta solução e as f) contenção de encostas;razões técnicas que levaram à não adoção de canal g) bacias de detenção;aberto. Apresentar um plano de limpeza e manu-tenção dessas estruturas. h) recuperação de áreas úmidas (várzeas), incluindo eventual “descanalização” e recomposição de paisagem ou implantação de parques lineares; 1.3.3. Modalidades i) itens especiais incluindo: i.1) desapropriação; A ação Apoio à Implantação e Amplia- i.2) realocação de população (admitidação de Sistemas de Drenagem Urbana Sustentáveis somente como contrapartida);contempla intervenções necessárias à ampliaçãoe a melhoria dos sistemas de drenagem urbana, i.3) ações de preservação ambiental;principalmente nas aglomerações urbanas, com i.4) elaboração de estudos e projetos.modernização das soluções técnicas adotadas, en- j) trabalho social.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 157
  • 153. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO do empreendimento e será admitido apenas como 1.3.4. Composição do Investimento contrapartida do tomador em projetos que preve- jam investimentos. Nos casos de empreendimentos O valor de investimento é representado que envolvam exclusivamente a ampliação de re-por todas as parcelas de custos de obras e serviços des já dimensionadas em projeto anterior é veda-necessários à execução da proposta apresentada e da a inclusão do item “elaboração de projetos” naserá composto, exclusivamente, pelos itens a se- composição do investimento.guir discriminados: Atenção: O item “serviços prelimina- a) elaboração de projeto; res” terá seu valor limitado a 4% (quatro por cento) b) elaboração de Plano Diretor de Dre- do valor do investimento.nagem Urbana; Atenção: A aquisição ou desapropria- c) serviços preliminares (placa da obra, ção de terreno, quando necessária, será admitidacercamento da área e instalação de canteiros); somente como contrapartida, vedado o repasse de recursos da União para tal finalidade. d) rede de coleta de águas pluviais(obras civis): sarjeta, sarjetão, boca-de-lobo, tubode ligação, galeria, poços de visita e estrutura de 1.3.5. Trabalho Socialdissipação no lançamento das águas provenientesde uma galeria; O trabalho social será item obrigatório e) retificação e canalização (obras civis em todos os projetos apoiados, incluindo a partici-e equipamentos); pação comunitária nas fases de elaboração, imple- mentação e uso das obras e serviços propostos. O f) pavimentação (obras civis, materiais trabalho social deverá prever:hidráulicos e poços de visita); a) apoio à participação comunitária; g) dragagem (obras civis e equipamen-tos); b) campanhas educativas de conscienti- zação sobre saneamento ambiental que devem ser h) contenção de encostas; levadas a efeito com a parceria da sociedade civil, i) canais; especialmente as escolas, organizações de bairro, clubes de serviços, associações comerciais e outras j) bacias de detenção; organizações interessadas no desenvolvimento da k) itens especiais admitidos somente cidade;como contrapartida (desapropriações, travessias e c) educação sanitária e ambiental, en-obras complementares); volvendo atividades que visem à adequação de l) ações de preservação ambiental; hábitos da população para o correto uso das obras m) trabalho social; e serviços implantados, maximizando seus benefí- cios e desenvolvendo a percepção sobre a impor- n) desapropriação de áreas para realoca- tância do seu papel na resolução dos problemas deção de população submetida a inundações perió- saneamento e, ainda, definindo responsabilidadesdicas. na manutenção do sistema implantado; Atenção: O item “elaboração de proje- d) capacitação profissional, objetivandotos” terá seu valor limitado a 1,5% do valor total a desejável formação e capacitação de agentes sa-158 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 154. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROnitários e de pessoal para operar e manter os servi- da no formato de autarquia ou Empresa Municipal.ços implantados. No caso de sistemas de drenagem urbana e de re- síduos sólidos, este último em Municípios com até 250 mil habitantes, admite-se também a institucio- 2. Pró-Municípios nalização dos serviços por órgão da administração direta. O programa Pró-Municípios é, na verda-de, composto por dois programas orçamentários: o Em caso de iniciativas de saneamento,programa Apoio ao Desenvolvimento Urbano de comprovar a institucionalização formal e a apli-Municípios de Pequeno Porte e o de Médio e Gran- cação de uma política tarifária (abastecimento dede Porte, ambos criados pelo Congresso Nacional água e esgotamento sanitário) ou da cobrança depor meio de emendas. taxa/contribuição de limpeza urbana. Esta exigên- cia deverá ser verificada mediante a apresentação O Programa de Apoio ao Desenvolvi- da legislação específica municipal que institui emento Urbano de Municípios de Pequeno Porte regulamenta a prestação dos serviços de água, es-tem como objetivo apoiar ações de infra-estrutura gotos ou limpeza urbana, contemplando a remu-urbana que contribuam para a qualidade de vida neração pela prestação dos serviços.da população, inclusive a adequação de vias parasistemas motorizados e não-motorizados. Em caso de sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos O Programa de Apoio ao Desenvolvi- urbanos operados em regime de concessão:mento Urbano de Municípios de Médio e GrandePorte tem como objetivo apoiar a implantação ou a) exigência prévia do aval do operadoradequação de infra-estrutura urbana que contribua ao projeto técnico da iniciativa que se pretendepara a qualidade de vida da população, por meio apoiar; incluindo declaração formal do operadorde obras ou ações que não se enquadrem nas ações de que o projeto técnico está de acordo com suastípicas de outros programas. normas e padrões internos adotados para imple- mentação de iniciativas de saneamento; 2.1. Diretrizes Gerais b) compromisso (declaração) do opera- dor em co-responsabilizar-se pela fiscalização da Não são passíveis de apoio sistemas ou execução da intervenção e comprometendo-se acomponentes de sistemas de saneamento com con- notificar, oportunamente, à Caixa Econômica Fe-trato de concessão para operação dos serviços com deral qualquer problema de execução que possaempresa privada. comprometer o recebimento e a operação imedia- ta dos produtos da intervenção apoiada. Em caso de sistemas de saneamentooperados em regime de concessão por empresas, É condição para que seja dada a ordemcomprovar que o instrumento legal de concessão de início para a intervenção a apresentação dedos serviços foi formalizado, está em vigor e conti- licença ambiental fornecida pelo órgão de meionuará vigente até duas vezes o tempo previsto para ambiente competente no caso de unidades de tra-execução da obra. tamento de esgotos sanitários, de água, de unida- des de tratamento e de disposição final de resídu- Em caso de sistemas de saneamento ope- os sólidos, de estações de transbordo de lixo e,rados diretamente pelo ente municipal, comprovar ainda, de intervenções de drenagem quando forque a prestação dos serviços está institucionaliza- o caso.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 159
  • 155. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO Condicionar novas iniciativas de sa- para a intervenção a apresentação da licença deneamento, para cada proponente (Município ou instalação fornecida pelo órgão ambiental compe-Estado), ao andamento regular e, em caso de ini- tente e o plano operacional do aterro.ciativas concluídas, à efetiva operação das ini-ciativas anteriores apoiadas pelo Ministério das 2.2. Roteiro para Apresentação eCidades. Seleção de Propostas Comprovação de alimentação regular econtínua do Sistema Nacional de Informações em Serão consideradas prioritárias as pro-Saneamento (SNIS), sempre que o Município/Esta- postas que:do houver sido solicitado. a) Sejam integradas a outras interven- Em caso de iniciativas de resíduos sóli- ções ou programas da União, em particular comdos urbanos, formalização de Termo de Compro- aqueles geridos pelo Programa de Segurança Ali-misso de Ajuste de Conduta (TAC) do Município mentar e Combate à Fome, ou de demais esferasou Estado com o Ministério Público e o órgão do governo;ambiental competente, comprometendo-se a co-locar em operação imediata os equipamentos e as b) Atendam população residente eminstalações financiadas, bem como se responsabi- Municípios que:lizar pela sua operação regular e contínua. Caso b.1) estejam localizados em Regiõeso sistema seja operado em regime de concessão, Metropolitanas em risco ou críticas, conforme de-o operador dos serviços deve ser incluído como finido no Plano de Ação em Habitação e Sanea-co-partícipe e co-responsável pelo cumprimento mento em Regiões Metropolitanas, elaborado pelodo referido TAC. Ministério das Cidades em dezembro de 2003. Em caso de projetos de resíduos sólidos b.2) apresentem maior Coeficiente deurbanos, apresentar proposta de inclusão social de Mortalidade Infantil;catadores de lixo, inclusive com a organização de b.3) estejam em situação de calamidadecooperativas e associações e alternativas de gera- pública oficialmente reconhecida.ção de emprego e renda. c) Atendam população residente em áre- Constituem condição para a liberação as sujeitas a fatores de risco, insalubridade ou de-da última parcela de desembolso da intervenção, gradação ambiental;em caso de iniciativas de saneamento: d) Atendam comunidades que apresen- a) entrega do cadastro técnico da obra; tem características de desenvolvimento humano b) comprovação da incorporação do insatisfatórias, ainda que localizadas em Municí-ativo gerado pela intervenção ao patrimônio mu- pios não enquadráveis nos incisos anteriores;nicipal; e) Promovam melhoria da qualidade de c) recebimento do produto final da inter- vida das famílias beneficiárias, agregando-se àsvenção pelo órgão operador dos serviços, quando obras e serviços a execução de trabalho social;for o caso. f) Que se enquadrem nos condicionan- No caso de propostas que prevejam ex- tes da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades),clusivamente equipamentos para operação de ater- quando o apoio solicitado for para a elaboração deros, é condição para que seja dada ordem de início Plano Diretor.160 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 156. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO 6) Utilização preferencial de mão-de- 2.3. Ações obra e de micros, pequenas e médias empresas lo- cais, sem prejuízo da lei de licitações. 7) Atendimento aos idosos e pessoas com O programa Pró-Municípios é objeto de deficiência, previamente identificadas, pela ado-transferências voluntárias de recursos federais uni- ção de projetos ou soluções técnicas que eliminemcamente por meio das seguintes ações: barreiras urbanísticas, bem como pela execução de equipamentos comunitários públicos voltados a) Programa Apoio ao Desenvolvimento ao atendimento desse segmento da população.Urbano de Municípios de Pequeno Porte: 8) Nos projetos que envolvam a exe- a.1) Implantação ou Melhoria de Obras cução de obras e serviços de pavimentação:de Infra-estrutura Urbana em Municípios com até a) devem ser viabilizadas, sempre que pos-100.000 Habitantes; sível, soluções alternativas à utilização de asfalto, tais a.2) Implantação ou Melhoria de Obras como bloquetes ou pedras que, além de favoreceremde Infra-Estrutura Urbana em Municípios do Estado maior segurança no trânsito, apresentam reduzidosda Bahia; e custos de execução e manutenção, favorecem o es- coamento das águas pluviais e podem ser fabricados b) Programa Apoio de Desenvolvimento e executados com ajuda da própria comunidade, pro-Urbano de Municípios de Médio e Grande Porte: porcionando, com isso, geração de trabalho e renda; b.1) Obras de Infra-estrutura Urbana em b) a pavimentação será admitida somen-Municípios de Médio e Grande Porte te de forma conjugada às soluções de abasteci- mento de água, esgotamento sanitário e drenagem pluvial ou mediante a existência prévia dos referi- 2.3.1. Diretrizes Específicas dos serviços na área a ser pavimentada; c) deverão ser priorizadas as vias utiliza- 1) Compatibilidade com Plano Diretor das pelo transporte coletivo;Municipal ou equivalente ou com Plano de Ação d) deverá estar previsto, sempre queEstadual ou Regional, quando existentes. possível, a execução de calçadas para circulação 2) Plena funcionalidade das obras e de pedestres;serviços que deverão reverter-se, ao seu final, em e) nos projetos de mobilidade e trans-benefícios imediatos à população, resguardada as porte deverão ser priorizados os modos coletivos eobras de grande porte executadas em etapas. não motorizados e à acessibilidade para as pessoas com deficiência. 3) Atendimento às normas de preserva-ção ambiental, nas áreas atendidas pelo projeto e 9) A elaboração de projetos que envol-seu respectivo entorno. vam obras e serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e gestão 4) Atendimento ao maior número de fa- de resíduos sólidos urbanos deverá observar, res-mílias possível, de forma a ampliar o alcance dos pectivamente, o disposto nos Manuais para Apre-recursos destinados ao projeto. sentação de Propostas dos Programas Resíduos 5) Adoção de soluções técnicas que ob- Sólidos Urbanos, Drenagem Urbana Sustentável ejetivem ganhos de eficiência e redução de custos. Saneamento Ambiental Urbano.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 161
  • 157. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO 10) A elaboração de Planos Diretores deDesenvolvimento Urbano deverá observar o dis- 2.3.2.2. Resíduos sólidos urbanosposto no Manual para Apresentação de Propostasdo Programa Fortalecimento da Gestão Municipal Modalidade voltada a promover o de-Urbana, no âmbito da Ação Apoio à Implementa- senvolvimento de ações integradas de limpezação dos Instrumentos Previstos no Estatuto da Cida- pública, acondicionamento, coleta e transporte,de e à Elaboração dos Planos Diretores. disposição final e tratamento de resíduos sólidos urbanos, de forma a contribuir para universalizar 11) Não serão admitidos projetos que a cobertura e aumentar a eficiência e a eficácia dacontemplem: prestação destes serviços nas áreas mais carentes a) exclusivamente a aquisição de mate- do país, e promover a inserção social de catadoresriais, equipamentos ou terrenos para execução de associada à erradicação de lixão.instalações ou serviços futuros; b) ações de energia elétrica e iluminação 2.3.2.3. Abastecimento de águapública, admitindo-se que seu custo, no caso dessasações serem imprescindíveis à funcionalidade do Modalidade voltada a contribuir para aprojeto, constitua-se em contrapartida adicional; universalização dos serviços de saneamento bási- c) sistemas ou componentes de sistemas co nas áreas mais carentes do país.de abastecimento de água, esgotamento sanitárioou resíduos sólidos com contrato de concessão 2.3.2.4. Esgotamento sanitáriopara operação dos serviços com empresa privada; d) atividades de melhoria da qualidade Modalidade voltada a contribuir para ados serviços ligadas ao desenvolvimento operacio- universalização dos serviços de saneamento bási-nal e gerencial das concessionárias, por caracteri- co nas áreas mais carentes do país.zarem atividades de custeio; e) obras localizadas fora de áreas urba- 2.3.2.5. Drenagem Urbananas, exclusivamente nos casos que envolvam a mo-dalidade “Implantação ou Melhoria de Infra-estru- Modalidade voltada a promover o de-tura Urbana e Equipamentos Comunitários”. senvolvimento de ações necessárias para a im- plantação de infra-estrutura de drenagem urbana 2.3.2. Modalidades em Municípios, incluindo obras de canalização de cursos de água, redes de galerias pluviais, obras complementares de pavimentação e outros servi-2.3.2.1. Implantação ou melhoria de ços de urbanização. infra-estrutura urbana e equi- 2.3.2.6. Elaboração de Planos Dire- pamentos comunitários tores de Desenvolvimento Ur- bano (PDDU) Modalidade voltada a áreas identificadaspelo poder público onde se configure a necessida- Modalidade voltada a fortalecer institu-de de investimentos em intervenções estruturantes cionalmente os Municípios brasileiros para o pla-do espaço urbano. nejamento e gestão do desenvolvimento urbano,162 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 158. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROpor intermédio do apoio à elaboração de planos 3) Drenagem Urbana: valor das obrasdiretores e à implementação dos instrumentos pre- e serviços necessários à construção e retificaçãovistos no Estatuto da Cidade. de canais; e construção, recuperação e amplia- ção de rede de galerias pluviais. Admite-se como Para execução desta modalidade deve- obras e serviços exclusivamente complementares:rão ser respeitadas as normas constantes no Ma-nual para Apresentação de Propostas do Programa pavimentação; dragagem; proteção, contençãoFortalecimento da Gestão Municipal Urbana, no e estabilização do solo; travessias; e recuperaçãoâmbito da Ação de Apoio à Implementação dos ambiental (vegetação). Os Agentes Executores ar-Instrumentos Previstos no Estatuto da Cidade e à carão com os custos relativos a eventuais desapro-Elaboração dos Planos Diretores. priações, vedado o repasse de recursos do OGU para tal finalidade; 2.3.2.7. Melhoria das Condições da 4) Pavimentação e obras viárias: valor das Mobilidade Urbana e do Trans- obras e serviços referentes a terraplenagem, sublei- porte Público to, encascalhamento, revestimento, meio-fio, calça- das, guias e sarjetas, bem como viadutos, pontes e Modalidade voltada para a melhoria da túneis. Admitem-se ainda equipamentos necessáriosmobilidade urbana com a priorização do transpor- à segurança viária vertical e horizontal, tais comote coletivo, melhoria da acessibilidade nos espaços grades de proteção, passarelas, lombadas, semáfo-públicos e edifícios para as pessoas com deficiên- ros e redutores de velocidade eletrônicos;cia e desenvolvimento dos meios de transporte não 5) Proteção, Contenção e Estabilização domotorizados. Solo: valor das obras e serviços pertinentes que, pre- ferencialmente, adotarão soluções que visem o dire- 2.3.3. Composição do Investimento cionamento das águas através de escadas de dissipa- ção de energia, banquetas e vegetação adequada; O valor de investimento é representado 6) Equipamentos Comunitários Públicos:por todas as parcelas de custos de obras e serviços valor das obras e serviços necessários à construçãonecessários à execução da proposta apresentada e de bens públicos voltados à saúde, educação, se-será composto, exclusivamente, de acordo com a gurança, desporto, lazer, patrimônio artístico e cul-modalidade, pelos itens abaixo relacionados: tural, transporte (abrigos de passageiros e terminais de transbordo de passageiros), convivência comu- 1) Projetos: valor correspondente aos cus- nitária, assistência à infância e ao idoso e geraçãotos de elaboração dos projetos necessários à exe- de trabalho e renda das famílias beneficiadas, ob-cução das obras e serviços propostos. O apoio à ela- servando-se as carências do local;boração de projetos é admissível apenas quando ainiciativa se restringir à sua elaboração. No caso de 7) Trabalho Social: valor correspondenteapoio à realização de investimentos, admite-se que ao custo do trabalho de mobilização, assistência eo projeto seja contabilizado como item de contra- participação dos beneficiários do projeto;partida do proponente, limitado a 1,5% (um e meio 8) Gestão de Resíduos Sólidos: valor daspor cento) do valor do empreendimento; obras e serviços necessários a empreendimentos 2) Serviços Preliminares: valor corres- voltados a erradicações de “lixões”, unidades depondente aos custos de placa de obra, cercamento disposição final, unidades de tratamento, unidadese limpeza da área e instalação de canteiros; de transferência intermediária, sistemas de acon-MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 163
  • 159. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROdicionamento, coleta e transporte, sistemas de c) valor correspondente a projetos, obraslimpeza de logradouros públicos e fortalecimento e serviços necessários ao desenvolvimento dosinstitucional para o planejamento e gestão em resí- meios não motorizados, através da construção ouduos sólidos, observado o disposto no item “Com- adequação de vias de pedestres, ciclovias ou ciclo-posição do Investimento” do Manual do Programa faixas e bicicletários;Resíduos Sólidos Urbanos; d) valor correspondente a estudos e pes- 9) Abastecimento de Água: valor das obras quisas necessários para a elaboração de plano di-e serviços necessários à implantação e ampliação retor de transporte e mobilidade urbana.dos sistemas de abastecimento de água, observadoo disposto no item “Composição do Investimento” 13) Habitação: valor correspondente aodo Manual para Apresentação de Propostas do Pro- custo de realização das obras de reconstrução ougrama Saneamento Ambiental Urbano; recuperação de unidades habitacionais. 10) Esgotamento Sanitário: valor das obras Atenção: a edificação ou recuperaçãoe serviços necessários à implantação e ampliação de unidades habitacionais somente será permitidade sistemas de coleta e tratamento de esgotos, ob- nos Municípios e estados que decretarem situaçãoservado o disposto no item “Composição do Investi- de emergência ou Estado de calamidade pública,mento” do Manual para Apresentação de Propostas formalmente reconhecida pelo Governo Federal,do Programa Saneamento Ambiental Urbano; em função de prejuízos ocasionados diretamente às moradias dos cidadãos residentes nas áreas atingidas. 11) Elaboração de Planos Diretores deDesenvolvimento Urbano (PDDU): valor represen- 14) Nos casos de obras eventualmentetado por todas as parcelas de custos necessários à executadas em regime de mutirão, a mão-de-obraexecução dos projetos, planos e serviços previstos das famílias beneficiadas poderá ter valor atribuído,no item “Composição do Investimento” do Manual para fins de remuneração com recursos da Uniãodo Programa Fortalecimento da Gestão Municipal ou composição da contrapartida, mediante apre-Urbana, no âmbito da Ação de Apoio à Implemen- sentação, pelo Agente Executor, de documentotação dos Instrumentos Previstos no Estatuto da Ci- comprobatório dos pagamentos efetuados, quedade e à Elaboração dos Planos Diretores; seja aceito pela CAIXA. 12) Melhoria das Condições da Mobili- 15) Em qualquer modalidade, a aquisi-dade Urbana e do Transporte Público: ção ou desapropriação de terreno, quando neces- a) valor correspondente a projetos, obras sária, será admitida somente como contrapartida,e serviços necessários para implantação de siste- vedado o repasse de recursos da União para talmas de transporte, incluindo faixas exclusivas ou finalidade.segregadas, terminais, estações de embarque eabrigos para pontos de parada; 2.3.4. Trabalho Social b) valor correspondente a projetos, obrase serviços necessários para implantação de ade- O trabalho social será item obrigatórioquações de espaços públicos e de edifícios visan- em todos os projetos que necessitem da participa-do a acessibilidade a pessoas com deficiência, em ção comunitária nas fases de elaboração, imple-conformidade com as Leis Federais 10.048/2000 e mentação ou apropriação e uso das obras e servi-10.098/2000; ços propostos. O trabalho social deverá conter:164 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 160. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO a) apoio à mobilização e organização de catadores por meio da eliminação dos lixões ecomunitária: ações que objetivem definir atribui- do trabalho infantil no lixo.ções de cada participante (comunidade, técnicose governo) nas etapas das obras e serviços e esta- 3.1. Diretrizes Geraisbelecer a interlocução entre estes participantes e odesenvolvimento de sistemática para divulgação e Não são passíveis de apoio sistemas ouinformação dos assuntos de interesse comum; componentes de sistemas com contrato de concessão b) ações que objetivem a identificação das para operação dos serviços com empresa privada.necessidades das famílias beneficiárias, em termos Em caso de sistemas operados em regimede infra-estrutura urbana e equipamentos comunitá- de concessão, comprovar que o instrumento legalrios, bem como a correta e adequada apropriação e de concessão dos serviços foi formalizado, está emuso das obras implantadas e seus benefícios; vigor e continuará vigente até duas vezes o tempo c) acompanhamento e avaliação dos re- previsto para execução da obra. A comprovaçãosultados da intervenção, por parte dos Agentes Exe- deverá ser empreendida pela apresentação do con-cutores, após conclusão das obras e serviços. trato de concessão, da lei autorizativa de criação Os Agentes Executores deverão estimular da empresa e do balancete do terceiro trimestre dea participação das famílias em todas as etapas do 2003 ou mais recente.projeto, na gestão dos recursos financeiros da União Em caso de sistemas operados diretamen-destinados ao programa, bem como na manutenção te pelo ente municipal, comprovar que a prestaçãodo patrimônio gerado por estes investimentos. dos serviços está institucionalizada no formato de Nos casos que envolvam as modalida- autarquia, departamento ou Empresa Municipal.des Gestão de Resíduos Sólidos, Abastecimento de Caso se trate de empresa ou autarquia deverá serÁgua e Esgotamento Sanitário, Drenagem Urbana requerida a apresentação do instrumento legal dee Elaboração de Planos Diretores de Desenvolvi- delegação dos serviços, da lei de criação e do ba-mento Urbano deverão ainda serem observadas as lancete de setembro de 2003 ou data mais recente.diretrizes para realização de trabalho social conti- Caso se trate de departamento, deverá ser requeri-das nos Manuais para Apresentação de Propostas da a apresentação da lei de constituição do órgão edos Programas Resíduos Sólidos Urbanos, Sanea- a lei orçamentária anual do Município, destacandomento Ambiental Urbano, Drenagem Urbana Sus- a dotação orçamentária destinada aos serviços detentável e Fortalecimento da Gestão Urbana Muni- resíduos sólidos no exercício de 2004.cipal, respectivamente. A comprovação da regularidade da dele- gação ou concessão poderá ser substituída, a título precário e provisório, por Termo de Compromisso 3. RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS para regularização. Há que se ressaltar que a or- dem de início da obra liberação do primeiro de- sembolso fica condicionada à regularização efeti- O Programa Resíduos Sólidos Urbanos va da situação da delegação ou concessão firmadaobjetiva incentivar a redução, reutilização e a reci- entre o Município e o prestador dos serviços.clagem de resíduos sólidos urbanos; ampliar a co-bertura e aumentar a eficiência e a eficácia dos ser- É necessário, ainda, comprovar a institu-viços de limpeza pública, de coleta, de tratamento cionalização formal e a aplicação da cobrança dee de disposição final; e promover a inserção social uma taxa/contribuição (resíduos sólidos). Esta exi-MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 165
  • 161. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROgência deverá ser verificada mediante a apresenta- Sólidos, os recursos da União deverão ser utiliza-ção da legislação específica municipal que institui e dos, preferencialmente, para sua elaboração. Pararegulamenta a prestação dos serviços e do que esta- tanto, o proponente deverá propor sua elaboraçãobelece os seus valores para o exercício de 2004. a título de contrapartida. Em caso de sistemas de resíduos sólidos Formalização de Termo de Compromissourbanos operados em regime de concessão por ór- de Ajuste de Conduta do Município ou Estado comgão ou entidade pública: o Ministério Público e o órgão ambiental compe- a) exigência prévia do aval do operador tente, comprometendo-se a colocar em operaçãoao projeto técnico da iniciativa que se pretende imediata os equipamentos e as instalações finan-apoiar incluindo declaração formal do operador ciadas, bem como responsabilizar-se pela sua ope-de que o projeto técnico está de acordo com suas ração regular e contínua.normas e padrões internos adotados para imple- Em caso de sistemas operados em regi-mentação de iniciativas de saneamento. me de concessão, comprovar a inserção do opera- b) compromisso (declaração) do opera- dor como co-partícipe e co-responsável pelo cum-dor em co-responsabilizar-se pela fiscalização da primento do Termo de Compromisso de Ajuste deexecução da intervenção e comprometendo-se a Conduta (TAC) firmado entre o Município/Estado,notificar, oportunamente, à Caixa Econômica Fe- o Ministério Público e o órgão ambiental compe-deral qualquer problema de execução que possa tente para pronto aproveitamento e adequada ope-comprometer o recebimento e a operação imedia- ração dos produtos resultantes da iniciativa. O TACta dos produtos da intervenção apoiada. consiste de um instrumento jurídico, recomenda- do pelo Ministério Público Federal, a ser firmado É condição para que seja dada a ordem junto ao órgão ambiental competente, aplicável ade início para a intervenção a apresentação de li- Municípios com dificuldades de solucionar pro-cença ambiental fornecida pelo órgão de meio blemas decorrentes do agravamento das condiçõesambiente competente no caso de unidades de tra- ambientais e sociais advindas da proliferação detamento e de disposição final de resíduos sólidos “lixões” e da catação infantil do lixo.urbanos e estações de transbordo de lixo. Atenção: A ordem de início da obra fica Condicionar novas iniciativas de sanea- condicionada à regularização efetiva da situaçãomento ambiental, para cada proponente (Municí- da delegação ou concessão firmada entre o Muni-pio ou Estado), ao andamento regular e, em caso cípio e o prestador dos serviços.de iniciativas concluídas, à efetiva operação dasiniciativas anteriores apoiadas pelo Ministério das Apresentar proposta de inclusão socialCidades. de catadores de lixo, inclusive com a organização de cooperativas e associações e alternativas de ge- Comprovação de alimentação regular e ração de emprego e renda.contínua do Sistema Nacional de Informações emSaneamento (SNIS), sempre que o Município/Esta- Apresentar modelo de sustentabilidadedo houver sido solicitado. dos sistemas, quando o sistema objeto de interven- ção não for operado por regime de concessão. É vedado o apoio da União a iniciativasde limpeza urbana que não estejam previstas no Constituem condição para a liberaçãoPlano de Gestão de Resíduos Sólidos. No caso de da última parcela de desembolso da intervenção:inexistência de um Plano de Gestão de Resíduos a) a entrega do cadastro técnico da obra;166 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 162. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO b) comprovação da incorporação do ativogerado pela intervenção ao patrimônio municipal; 3.2. Roteiro para Apresentação e Seleção de Propostas c) recebimento do produto final da inter-venção pelo órgão operador dos serviços. Os projetos a serem selecionados no O projeto deverá descrever os mecanis- âmbito do Programa, devem prever atendimentomos garantidores da sustentabilidade financeira, à população urbana, conferindo-se prioridade aooperacional e institucional do sistema a ser im- atendimento às propostas que:plantado, incluindo-se dentre os diversos aspectosabordados os seguintes: a) atendam população residente em áre- as sujeitas a fatores de risco, insalubridade ou de- a) descrição da infra-estrutura técnico- gradação ambiental, especialmente áreas sujeitas aoperacional, planos de operação e manutenção; inundações periódicas e freqüentes; b) modelo de gestão com o arranjo insti- b) sejam integradas a outras intervençõestucional do órgão responsável e forma de adminis- ou programas da União ou de demais esferas de go-tração da prestação dos serviços; plano de capaci- verno, em particular com ações de segurança alimen-tação de pessoal; tar e combate à fome ou financiadas com recursos do c) indicação dos instrumentos legais e Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;financeiros, fontes de financiamento e política ta- c) atendam população residente em Mu-rifária (composição tarifas/taxas e critérios para o nicípios que: estejam localizados em Regiões Me-estabelecimento das tarifas/taxas). tropolitanas em risco ou críticas, conforme definido d) deve haver uma contabilidade específica no Plano de Ação em Habitação e Saneamento empor sistema e por componente (coleta, transporte até Regiões Metropolitanas, elaborado pelo Ministérioa unidade de tratamento/disposição final, tratamento, das Cidades em dezembro de 2003;disposição final). Esta contabilidade deve estar desta- d) atendam preferencialmente aos Muni-cada do restante das atividades a cargo da prefeitura; cípios mais carentes do país no âmbito do “Projeto e) poderão ser propostos subsídios di- Interministerial Lixo e Cidadania: Combate à Fomeretamente vinculados aos beneficiários de baixa Associado à Inclusão Social de Catadores e a Erra-renda, desde que este grupo de beneficiários seja dicação de Lixões”, criado pelo Decreto de 11 deidentificado por critério transparente e imparcial. setembro de 2003;Serão aceitos subsídios cruzados, desde que inter- e) estejam em situação de calamidadenos ao próprio sistema. Neste tocante, podem ser pública oficialmente reconhecida;propostos valores que combinem subsídios diretos/cruzados para diferentes componentes de um mes- f) atendam comunidades que apresen-mo sistema (coleta, tratamento e disposição final); tem características de desenvolvimento humano insatisfatórias, ainda que localizadas em Municí- f) o plano de gestão bem como o plano pios não enquadráveis nos incisos anteriores;de operação e manutenção devem prever ações decurto, médio e longo prazo, sendo este último re- g) promovam melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiárias, agregando-se àsferente a um planejamento de cerca de 7 – 8 anos. obras e serviços a execução de trabalho social;Esta medida visa à garantia das metas de longoprazo por ocasião do término de um determinado h) busquem a universalização dos servi-mandato municipal. ços na área urbana beneficiada;MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 167
  • 163. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO i) cujo destino existente dos resíduos só- c) atividades de melhoria da qualidadelidos está localizado próximo a fontes de manan- dos serviços ligados ao desenvolvimento operacio-ciais, áreas de proteção ambiental (APAs) ou áreas nal e gerencial das concessionárias, por caracteri-protegidas em legislação com presença de catado- zarem atividade de custeio.res em unidade de disposição final de lixo; 3.3. Ações j) fortaleçam os espaços institucionais dogoverno com a sociedade no que se refere à cons-trução de alternativas de inclusão social e emanci- O programa Resíduos Sólidos Urbanos épação econômica dos catadores. objeto de transferências voluntárias por meio das seguintes ações: Os Municípios a serem selecionados noâmbito do Programa, devem seguir as seguintes di- a) Apoio à Elaboração de Projetos pararetrizes: Implantação e Ampliação dos Sistemas de Resídu- os Sólidos Urbanos; a) ter criado ou que estejam em proces-so de criação/fortalecimento de Conselhos Muni- b) Apoio à Implantação e Ampliação dos Sistemas de Limpeza Pública, Acondicionamento,cipais de Saneamento/Meio Ambiente/Resíduos Coleta, Disposição Final e Tratamento de ResíduosSólidos ou fórum Lixo e Cidadania; Sólidos Urbanos em Municípios com População b) ter criado ou que estejam em proces- Superior a 250.000 Habitantes ou Integrantes deso de criação/regulamentação de legislação espe- Regiões Metropolitanas.cífica para a Limpeza Urbana Municipal que privi-legie cobrança para o custeio dos serviços; 3.3.1. Apoio à Elaboração de Proje- tos para Implantação e Amplia- c) ter aderido ao Programa Nacional Lixo ção dos Sistemas de Resíduos Só-e Cidadania a fim de contribuir na desativação de lidos Urbanoslixões, na erradicação da catação de lixo por crian-ças e adolescentes, e no apoio a organização e ainclusão social das famílias de catadores; 3.3.1.1. Finalidade d) ter firmado Termo de Compromisso deAjuste de Conduta (TAC) junto ao Ministério Públi-co (MP) e aos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente A ação Apoio à Elaboração de Projetoslocais (OEMAs); para Implantação e Ampliação dos Sistemas de e) ter implementado, ou estejam implan- Resíduos Sólidos Urbanos contempla intervençõestando, alguma ação de apoio aos catadores. que visam apoiar Estados e Municípios na elabora- ção de projetos aptos a concorrer por recursos, que Não serão admitidos projetos, em qual- resultem para a população no acesso aos serviçosquer uma das modalidades, que contemplem: de limpeza urbana e destinação final adequada de a) exclusivamente a aquisição de mate- resíduos sólidos urbanos, visando a salubridaderiais, equipamentos ou terrenos para execução de ambiental, a eliminação de lixões e a inserção so-instalações ou serviços futuros; cial de catadores. b) intervenções em áreas operadas por Sua implementação se dará por intermé-concessionários privados; dio das modalidades abaixo relacionadas:168 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 164. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO a) apoio à elaboração de estudos e pro- plantação com os custos envolvidos por fase, abertu-jetos para o desenvolvimento de ações estruturadas ra de licitação e contratação das obras. Deverá aindaem resíduos sólidos urbanos; conter a definição do sistema tarifário a ser imple- mentado, e informações adicionais sobre o equacio- b) apoio à elaboração de Plano de Ges- namento da operação e manutenção dos sistemas.tão de Resíduos Sólidos (PGRS). 3.3.1.2. Diretrizes Específicas 3.3.1.3.2. Apoio à elaboração de Plano de Gestão de Resíduos Só- A contratação da elaboração do projeto lidos (PGRS)básico de engenharia fica condicionada a: a) Existência de área de propriedade do Nesta modalidade, o produto final daMunicípio para implantação da obra, dispor de iniciativa apoiada é a elaboração de um Plano delicenciamento ambiental pelo Órgão Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos. Este Plano constituiMeio Ambiente local (OEMA); um instrumento que define a melhor alternativa para a gestão integrada dos resíduos sólidos b) Apresentação do PGRS, que tambémconstitui um pré-requisito para a concessão de recur-sos para as modalidades de investimento e ao mesmo 3.3.1.4. Composição do Investimen-tempo um item passível de apoio financeiro. to O projeto a ser elaborado deverá con-templar um componente de inserção social de ca- 3.3.1.4.1. Apoio à Elaboração detadores contendo: inclusão de crianças no ensino Estudos e Projetos para o Desen-fundamental, reassentamento habitacional, orga- volvimento de Ações Estrutura-nização e capacitação de catadores para inserção das em Resíduos Sólidos Urba-em programas de coleta seletiva ou em outras ativi- nos:dades econômicas. O produto final da iniciativa apoiada é a apresentação do Projeto Básico de Engenharia. 3.3.1.3. Modalidades O Projeto elaborado deverá incluir justificativa técnica; memorial descritivo; aspectos ambientais; aspectos sociais; atividades complementares; me- 3.3.1.3.1. Apoio à Elaboração de morial de cálculo; planilha orçamentária; plantas Estudos e Projetos para o Desen- e detalhes construtivos; e cronograma físico-finan- volvimento de Ações Estruturadas ceiro. É importante salientar que são financiáveis em Resíduos Sólidos Urbanos. nesta modalidade projetos básicos de engenharia destinados a: desativação de lixões existentes e im- Nesta modalidade, o produto final da ini- plantação de unidades de disposição final (aterrosciativa apoiada é a elaboração de um Projeto Bási- sanitários ou aterros controlados), infra-estruturaco de Engenharia. Este Projeto deverá caracterizar a para a coleta seletiva pelos catadores e unidadesobra ou serviço objeto da solicitação, possibilitando de tratamento (triagem e compostagem) e unidadeso entendimento do projeto, a avaliação do seu custo, de transferência intermediária (estações de trans-métodos e prazo de execução, vida útil, fases de im- bordo);MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 169
  • 165. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO Não são financiáveis projetos para Sis- População Superior a 250.000 Habitantes ou Inte-temas de Limpeza de Logradouros Públicos, pois grantes de Regiões Metropolitanas – (classificadapara este tipo de intervenção julga-se suficiente sob o nº 17.512.8007.0650) contempla interven-a apresentação de um documento simplificado ções que visam contribuir para proporcionar à po-contendo: justificativa técnica; memorial descriti- pulação acesso aos serviços de limpeza urbana evo, com características e especificação dos equi- destinação final adequada de resíduos sólidos ur-pamentos, tipos de serviço a serem executados banos, visando à salubridade ambiental, a elimina-com os equipamentos; capacidade de produção; ção de lixões e a inserção social de catadores. Asnecessidade diária de movimentação de terra/lixo intervenções deverão ocorrer complementarmentedevendo haver compatibilidade entre capacidade com ações voltadas para o resgate da cidadania dose necessidade; e planilha orçamentária. catadores (se existentes), incluindo organização de cooperativas de trabalho, outros trabalhos sociais 3.3.1.4.2. Apoio à elaboração de relacionados, bem como capacitação e desenvol- Plano de Gestão de Resíduos Só- vimento institucional. A ação será implementada lidos (PGRS): por intermédio das seguintes modalidades: a) desativação de “lixões” existentes e im- O Plano de Gestão de Resíduos Sólidos, plantação ou adequação de unidades de disposiçãocomposto, necessariamente, de três fases (diagnós- final (aterros sanitários ou aterros controlados);tico de situação; estudos de concepção; e alterna- b) implantação ou adequação de uni-tivas de solução), contempla: os aspectos legais e dades de tratamento (centrais de triagem e com-financeiros, os arranjos institucionais, a forma de postagem compondo infra-estrutura para a coletaprestação dos serviços, as tecnologias de manejo e seletiva por parte dos catadores);a infra-estrutura operacional. c) implantação de unidades de transfe- 3.3.2. Apoio à Implantação e Am- rência intermediária (estações de transbordo); sis- pliação dos Sistemas de Limpeza temas de acondicionamento, coleta e transporte de Pública, Acondicionamento, Cole- resíduos domésticos e de vias e logradouros públi- ta, Disposição Final e Tratamento cos (aquisição de equipamentos). de Resíduos Sólidos Urbanos em Municípios com População Su- 3.3.2.2. Diretrizes Específicas perior a 250.000 Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropo- Os projetos executados no âmbito do litanas Programa, em qualquer uma das modalidades, de- vem observar: 3.3.2.1. Finalidade a) compatibilidade com Plano Diretor Municipal ou equivalente ou com Plano de Ação Estadual ou Regional, quando existentes; A ação Apoio à Implantação e Amplia-ção dos Sistemas de Limpeza Pública, Acondicio- b) plena funcionalidade das obras e ser-namento, Coleta, Disposição Final e Tratamento viços propostos que deverão reverter-se, ao seu fi-de Resíduos Sólidos Urbanos em Municípios com nal, em benefícios imediatos à população;170 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 166. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO c) O atendimento às normas de preser- No caso de pleito exclusivo de solicitaçãovação ambiental, nas áreas atendidas pelo projeto de equipamento(s) para operar um aterro sanitário,e seu respectivo entorno; o proponente deverá apresentar o Plano Operacio- nal do Aterro (POA), e licença de instalação do em- d) O atendimento ao maior número de preendimento fornecida pelo OEMA local.famílias possível, de forma a ampliar o alcance dosrecursos destinados ao projeto; Se o equipamento destinar-se a opera- ção de um aterro controlado, verificam-se duas e) adoção de soluções técnicas que ob- situações:jetivem ganhos de eficiência, redução de custos; eapresentem menor relação custo “per capita”; a) o aterro controlado situa-se no pró- prio local do lixão, o proponente deverá apresen- f) A utilização preferencial de mão-de- tar além do plano operacional do aterro, a licençaobra local e de micro, pequenas e médias empre- prévia fornecida pelo OEMA local;sas locais, sem prejuízo do atendimento da lei delicitações; b) o aterro situa-se em outro local dife- rente do lixão, o proponente deverá apresentar a g) O incentivo à minimização, à recicla- licença prévia ou a licença de instalação do em-gem e à reutilização dos resíduos sólidos urbanos; preendimento, de conformidade com a exigência h) A promoção da gestão integrada dos do OEMA local.resíduos sólidos urbanos com controle social, agre- No caso da operação objetivar a trans-gando-se às obras e serviços a execução de traba- formação de lixões em aterros sanitários/controla-lho social, privilegiando o catador como co-gestor dos, além do Plano Operacional do Aterro – POAno sistema de coleta seletiva; também será requerido do Proponente o Plano i) A promoção do tratamento e dispo- Operacional de Recuperação do Lixão.sição final dos resíduos sólidos urbanos de forma O Plano Operacional do Aterro – POA éambientalmente segura; um instrumento específico para viabilizar projetos j) O estímulo, sempre que possível, à que propõem a implantação de aterros ou a aqui-gestão compartilhada entre localidades para o pro- sição de equipamentos para sua operação. O do-cessamento dos resíduos sólidos urbanos, sobretu- cumento deverá conter a estratégia de implantaçãodo para o tratamento e a destinação final; e operação do aterro, a rotina operacional com a recepção diária dos resíduos e demais etapas da k) A inclusão de atividades envolvendo operação e do tratamento do chorume; o dimensio-educação ambiental e campanhas de esclareci- namento do pessoal operacional e administrativo ementos junto à comunidade. do maquinário ideal, as etapas de monitoramento Admite-se na modalidade “desativação e de manutenção.de lixões existentes e implantação de unidades de Admite-se na modalidade Sistemas dedisposição final – construção de aterros sanitários Acondicionamento, Coleta e Transporte, pleito ex-ou aterros controlados” pleito exclusivo para a clusivo para a aquisição de equipamentos. Nesteaquisição de equipamentos para operação de ater- caso, o proponente deverá apresentar Plano dero para uso nas atividades de movimentação, re- Coleta de Resíduos Sólidos (PCRS). A apresentaçãomoção e conformação da massa do lixo, inclusive deste Plano (PCRS) segue a mesma seqüência dono processo de transformação de lixões em aterros PGRS, tratando apenas dos dados específicos parasanitários/controlados. acondicionamento, coleta e transporte. Seu estudoMANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 171
  • 167. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROde concepção deve resultar em uma justificativa cia/recomendação do OEMA local; com o seu de-técnica para a aquisição de equipamentos referen- vido cercamento e implantação da infra-estruturates a estes serviços. necessária para a sua operação como tal; O PCRS embora exigido, não constitui d) existência prévia de coleta regular (noum item financiável. mínimo três vezes por semana) de lixo; e) no caso de reestruturação/ampliação 3.3.2.3. Modalidades de aterros existentes deverá ser adotada solução definitiva para a disposição final mediante aterro sanitário; 3.3.2.3.1. Desativação de “Lixões” f) apresentação de Licença Prévia Am- Existentes e Implantação de Uni- biental fornecida pelo OEMA local; dades de Disposição Final – Ater- g) existência de pessoal treinado para ros Sanitários ou Aterros Contro- operar os aterros sanitários/controlados; lados h) no caso da necessidade de aquisição de equipamentos para operação de aterros, será Esta modalidade inclui intervenções para exigida a apresentação de justificativa para tal, bemapoiar a desativação de “lixões” e a recuperação como apresentação do Plano Operacional do Aterroambiental da área, bem como a implantação (no e licença de operação fornecida pelo OEMA local.próprio local ou noutro) de uma solução ambien-talmente segura para a disposição final dos resíduossólidos. Tais empreendimentos serão desenvolvidos 3.3.2.3.2. Infra-estrutura para aarticuladamente com intervenções sociais, voltadas Coleta Seletiva pelos Catadoresao resgate da cidadania das comunidades que vi- e Unidades de Tratamento (Tria-vem nos lixões, inclusive a organização social dos gem e Compostagem)catadores e o atendimento às suas necessidades bá-sicas com respeito a: educação, saúde, emprego e Para o caso de empreendimentos visan-moradia, dentre outros. A remoção das famílias de do à implantação de um sistema de coleta seletiva,catadores, se necessária, deverá ser viabilizada di- o projeto deverá:retamente pela Prefeitura ou junto às diversas fontes a) estar condicionado à existência de: co-de financiamento existentes. Esta modalidade deve- leta regular (no mínimo três vezes por semana) abran-rá obedecer às diretrizes dispostas a seguir: gendo no mínimo 80% (oitenta por cento) da locali- a) execução simultânea (no próprio local dade beneficiada e de aterro sanitário ou aterro con-do antigo “lixão” ou em outro local tecnicamente es- trolado, licenciado pelo órgão ambiental competente,colhido) de solução de disposição final adequada; implantado e em pleno funcionamento; b) reassentamento das famílias que vi- b) possuir estudo de viabilidade econô-vem no “lixão” em locais providos de condições mica para a comercialização do material reciclávelmínimas de habitabilidade; e do composto gerado, se for o caso, que compro- c) ações de transformação do “lixão” em ve a geração de benefícios sociais e econômicos;aterro sanitário, admitindo-se o aterro controlado c) prever Programa de Educação Am-desde que tecnicamente justificado e por exigên- biental ou a garantia de recursos de qualquer fon-172 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 168. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROte para iniciá-lo antes da implantação da ColetaSeletiva, em conformidade com as diretrizes es- 3.3.2.3.3. Unidades de Transferên-tabelecidas pela Política Nacional de Educação cia Intermediária (Estações deAmbiental, instituída pela Lei nº 9.795, de 27 de Transbordo)abril de 1999; Esta modalidade se aplica quando há ne- d) apresentar um plano operacional de cessidade de reduzir custos unitários de transportescoleta dos resíduos domésticos. até o destino final, cujo local situa-se a pelo menos Para o caso de projetos envolvendo uni- a 30 (trinta) quilômetros (ida e volta) da área da co-dades de tratamento (triagem e compostagem), o leta de cidades (preferencialmente de porte médiomesmo estará condicionado ao estudo prévio de ou consórcio de Municípios) e cujo trajeto seja fei-sua viabilidade econômica e a observância das di- to em tempo superior a 60 (sessenta) minutos (ida eretrizes a seguir relacionadas: volta) e deverá obedecer a: a) existência de: coleta regular de lixo a) existência de: aterro sanitário/contro-(mínimo três vezes por semana) que atenda, no lado, de rejeitos ou de Unidade de Triagem e Com- postagem, licenciados pelo órgão ambiental com-mínimo, a 80% (oitenta por cento) da localida- petente, implantado e em pleno funcionamento;de beneficiada; estudo de viabilidade econômicapara a comercialização do material reciclável e do b) no caso da necessidade de aquisiçãocomposto gerado, se for o caso, que comprove a de equipamentos para operação das unidades degeração de benefícios sociais e econômicos; transferência intermediária, será exigida a apresen- tação de justificativa para tal bem como apresenta- b) existência de aterro sanitário ou ater- ção do Plano Operacional;ro controlado, licenciado pelo órgão ambientalcompetente, implantado e em pleno funcionamen- c) existência de pessoal treinado para operacionalizar as unidades de transferência inter-to. Mas, caso o destino final atual do lixo seja um mediária;“lixão”, a obra da unidade de tratamento estarácondicionada à execução simultânea, de solução d) apresentação de Licença Ambientaladequada de disposição final; fornecida pelo OEMA local. c) no caso da necessidade de aquisiçãode equipamentos para operação das unidades de 3.3.2.3.4. Sistemas de Acondicio-tratamento dos resíduos, será exigida a apresenta- namento, Coleta e Transporteção de justificativa para tal bem como apresenta-ção do Plano Operacional e licença de operação Esta modalidade destina-se à aquisiçãofornecida pelo OEMA local; de material e equipamento para coleta e acondi- cionamento (cestas e contenedores comuns) e no d) existência de pessoal treinado para caso de coleta seletiva para Postos de Entrega Vo-operacionalizar as unidades de tratamento dos re- luntária (PEV) e Locais de Entrega Voluntária (LEV)síduos; instalados em vias públicas, devendo obedecer as e) apresentação de Licença Ambiental diretrizes a seguir:fornecida pelo OEMA local. a) existência de um aterro sanitário/con- trolado em funcionamento ou, caso o destino atualMANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 173
  • 169. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROdo lixo seja um “lixão”, ao equacionamento de so- ços necessários à execução da proposta apresen-lução adequada para a destinação final dos resíduos tada e será composto, exclusivamente, conforme asólidos; modalidade, pelos itens a seguir discriminados. A b) na impossibilidade de execução ime- inclusão ou não de determinado item depende dasdiata do aterro, o Município deverá assinar um características específicas do empreendimento.Termo de Compromisso obrigando-se a adotar umconjunto de providências para minimizar os im- 3.3.2.4.1. Desativação de “Lixões”pactos ambientais dos lixões e implantar o aterro Existentes e Implantação de Uni-no prazo definido no Termo de Compromisso de dades de Disposição Final (Ater-Ajuste de Conduta (TAC). ros Sanitários ou Aterros Contro- Tais medidas referem-se a: lados) b.1) concentrar todo o lixo em um úni- Esta modalidade implica a desativaçãoco ponto no lixão, compactando-o na menor área de área de “lixão” com a sua recuperação sob oe volume possíveis, em camadas, cobrindo-o com ponto de vista ambiental e a conseqüente implan-uma camada de terra ao fim de cada jornada de tação de uma solução adequada de disposição fi-trabalho; nal dos resíduos, qual seja aterro sanitário ou aterro b.2) delimitar e cercar a área; controlado, dependendo da orientação do OEMA b.3) executar, em conformidade com a local. Assim sendo, os itens que se seguem pode-boa técnica, um sistema de drenagem superficial e rão ocorrer da seguinte forma:se necessário do chorume, além de valas especiais a) na mesma área do antigo “lixão” – parapara disposição de resíduos de serviços de saúde; o caso de implantação da unidade de disposição final b.4) iniciar, sob orientação do órgão de no mesmo local onde se localizava o antigo “lixão”;controle ambiental, a pesquisa e seleção das áreas b) parte dos itens gastos na recuperaçãopossíveis para o aterro sanitário, adotando os pro- do antigo “lixão” e parte dos itens da composiçãocedimentos necessários com vistas à obtenção do dos custos na implantação da unidade de disposi-licenciamento ambiental do aterro. ção final em local previamente selecionado diver- Esta modalidade admite ainda a aquisi- so do “lixão”.ção de equipamentos para a coleta de resíduos de Ressalta-se que, em ambos os casos, évias públicas decorrentes das atividades de: varri- necessária a apresentação da licença prévia forne-ção; capina; poda; limpeza de dispositivos de dre- cida pelo respectivo OEMA local. Por ocasião danagem; e outros serviços congêneres. Neste caso implementação do empreendimento, torna-se ne-deverá prever um plano para a coleta de resíduos cessária a licença de instalação e para a aquisiçãode vias públicas e das demais atividades congêne- dos equipamentos e operação do empreendimentores (ver diretrizes específicas para a elaboração de torna-se necessária a licença de operação.projetos). A composição do investimento poderá 3.3.2.4. Composição do Investimen- incluir: to 1) Elaboração de projeto básico de enge- O valor de investimento é representado nharia – admitido na condição de item da contra-por todas as parcelas de custos de obras e servi- partida do proponente e limitado a até 1,5% (um174 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 170. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROe meio por cento) do valor total da intervenção j) aquisição de equipamentos de uso ex-apoiada; clusivo para a implantação e operação do aterro 2) Serviços preliminares (locação da (trator de esteira, caminhão basculante – mesmoárea, placa de obra, cercamento e limpeza da área, do item 4.; pá mecânica, e retroescavadeira);instalação de canteiros); k) serviços especiais (admitidos apenas 3) Implantação da infra-estrutura neces- como contrapartida): ações de recuperação, urbani-sária para a transformação de lixões em aterro sani- zação (plantio de árvores e arbustos; fornecimentotário/controlado e para sua operação como tal; e plantio de gramíneas, por semeadura; cerca com mourões de madeira (eucalipto tratado) / 4 (quatro) a) movimentação de terra para preparo de fios de arame farpado e monitoramento ambientalsistemas de drenagem de águas pluviais e líquidos da área necessárias à implantação do empreendi-percolados; de gases, da unidade de tratamento do mento) e reassentamento habitacional de eventuaischorume; (Carga, transporte e descarga de material famílias de catadores que morem no lixão.de primeira categoria (incluindo raspagem) até 1(um) quilômetro; espalhamento e compactação de Os serviços referentes ao monitoramen-solo de primeira categoria sobre o maciço); to ambiental da área onde se situava o “lixão” bem como o monitoramento ambiental do aterro sanitá- b) tratamento de gases e chorumes insta- rio/controlado propriamente dito não poderão com-lação dos sistemas de drenagem das águas super- por o investimento nem mesmo a título de contra-ficiais, gases e chorume da massa de lixo (constru- partida, sendo considerados itens operacionais.ção de canaletas para drenagem de águas pluviais;execução dos drenos de gases; perfuração de dre-nos verticais para gases no maciço de resíduos); 3.3.2.4.2. Infra-estrutura para a c) movimentação e conformação da Coleta Seletiva pelos Catadoresmassa de lixo (escavação e transporte do lixo com e Unidades de Tratamento (Tria-lâmina do trator, distância média de transporte gem e Compostagem)(DMT) de até 50 (cinqüenta) metros; regularizaçãoda superfície e retaludamento das bordas do maci-ço de resíduos); a) elaboração de projeto básico de enge- nharia, admitido na condição de item da contrapar- d) trabalho social; tida do proponente e limitado a até 1,5% (um e meio e) montagem eletromecânica; por cento) do valor total da intervenção apoiada; f) estrada de acesso e de serviço; b) serviços preliminares (placa de obra, cercamento e limpeza da área e instalação de can- g) impermeabilização; teiros); h) obras civis (fundações e superestrutu- c) terraplenagem (movimentação de ter-ra) das unidades de apoio: guarita, balança, pátio ra para preparo da infra-estrutura das unidades ede recepção de lixo, galpão para manutenção de do aterro de rejeitos);equipamentos, escritório, refeitório, banheiro evestiário, unidade de tratamento de efluentes; d) sistemas de drenagem; i) construção dos poços de monitora- e) sistema de tratamento de líquidos per-mento ambiental; colados;MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 175
  • 171. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO f) obras civis (fundações e superestrutu- e meio por cento) do valor total da intervençãora) das unidades de apoio: guarita, administração, apoiada;balança, pátio de recepção e triagem do lixo, de b) serviços preliminares (placa de obra,compostagem, maturação e de estocagem do com- cercamento e limpeza da área e instalação de can-posto, galpão para: manutenção de equipamentos teiros);e de estocagem de resíduos e instalação predialpara escritório, vestiário, banheiro e refeitório; c) terraplenagem (movimentação de ter- ra para preparo da infra-estrutura das unidades de g) unidade de tratamento para efluentes transferência);e chorume do aterro de rejeitos; d) obras civis (instalações físicas para h) equipamentos exclusivos para opera- abrigar a unidade de transferência, que poderá serção da unidade de tratamento; do tipo simples ou com sistema de compactação, i) aquisição e instalação de instrumentos incluindo equipamentos, materiais e acessórios);para monitoramento dos impactos ambientais; e) provisão de equipamentos para coleta j) serviços especiais (admitidos apenas e de caixas intercambiáveis por meio de veículoscomo contrapartida): ações de preservação am- dotados de guindastes ou carretas (com ou sembiental necessárias à implantação do empreendi- compactação); carreta de 45 (quarenta e cinco)mento e medidas mitigadoras do empreendimento m³ (semi-reboque basculante) e carreta com fundo(controle de vetores, odores e chorume); móvel (semi-reboque de fundo móvel); k) trabalho social; f) serviços especiais (admitidos apenas l) provisão de equipamentos e materiais como contrapartida): ações de preservação am-para acondicionamento e coleta seletiva do lixo do- biental necessárias à implantação do empreendi-miciliar (cestos para a triagem); contenedores para mento;reciclagem apropriados para os Postos de Entrega g) trabalho social.Voluntária de Lixo (PEVS) e Locais de Entrega Vo-luntária (LEVS), a serem instalados em vias públicas; h) para resíduos domésticos comuns:contêiners destinados aos PEVS; veículos coletores provisão de cestos coletores de calçadas; contêi-especiais; e outros equipamentos específicos de neres comuns de plásticos e metálicos; caçambasacondicionamento e coleta seletiva para atender re- estacionárias fixas e intercambiáveis; poliguindas-sidências não servidas com sistema porta-a-porta; te duplo para caixas estacionárias de 5 (cinco) m²; carrinhos tipo gari; veículos coletores sem com- m) obras civis para implantação de PEVS pactação (caminhões basculantes, veículos utilitá-e aquisição de equipamentos mecânicos. rios de pequeno e médio porte, carretas rebocáveis e veículos alternativos de coleta); e veículos cole- 3.3.2.4.3. Unidades de Transferên- tores com compactação. Para resíduos de serviços cia Intermediária (Estações de de saúde: coletor compactador para coleta de lixo Transbordo) hospitalar e furgoneta ou furgão; i) para resíduos provenientes de limpeza a) elaboração de projeto básico de enge- de logradouros públicos: provisão de papeleiras denharia – admitido na condição de item da contra- rua, cesta coletora plástica para pilhas e baterias,partida do proponente e limitado a até 1,5% (um contêineres plásticos e metálicos, caminhão com176 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 172. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROcarroceria de madeira, ou outro veículo coletor es- d) ações junto aos catadores de lixo epecífico para lixo de vias e logradouros públicos; respectivas famílias, visando ao desenvolvimento de ações integradas, voltadas para a garantia de j) trabalho social. direitos básicos de cidadania, visando suprir ime- Atenção: O item “serviços prelimina- diatamente as carências desta população em segu-res” terá seu valor limitado a 4% (quatro por cento) rança alimentar, saúde, educação, lazer, empregodo valor do investimento. e renda e moradia por meio do acesso a programas Atenção: A aquisição ou desapropria- básicos do Governo Federal, sendo necessária ação de terreno, quando necessária, será admitida elaboração de plano de reassentamento quando asomente como contrapartida, vedado o repasse da ação provocar o remanejamento de famílias.União para tal finalidade. Atenção: Nos casos de empreendimen- 4. Saneamento Ambiental Urbanotos que envolvam exclusivamente aquisição deequipamentos para coleta, é vedada a inclusão doitem “Plano de coleta de resíduos sólidos” na com- O programa SANEAMENTO AMBIENTALposição do investimento. URBANO, quando operado com recursos do OGU, objetiva ampliar a cobertura e melhorar a qualidade dos serviços de saneamento ambiental urbano. 3.3.3. Trabalho Social O trabalho social será item obrigatório 4.1. Diretrizes Geraisem todos os projetos, de forma a assegurar a parti-cipação comunitária nas fases de elaboração, im- Não são passíveis de apoio sistemas ouplementação ou apropriação e uso das obras e ser- componentes de sistemas com contrato de concessãoviços propostos. O trabalho social deverá prever: para operação dos serviços com empresa privada. Em caso de sistemas operados em regime a) apoio à participação comunitária; de concessão por empresas públicas ou sociedades b) campanhas educativas de conscienti- de economia mista, comprovar que o instrumentozação sobre a limpeza urbana que devem ser le- legal de concessão dos serviços foi formalizado,vadas a efeito com a parceria da sociedade civil, está em vigor e continuará vigente até duas vezesespecialmente escolas, organizações de bairro, o tempo previsto para execução da obra. A com-clubes de serviços, associações comerciais e ou- provação deverá ser empreendida pela apresenta-tras organizações interessadas no desenvolvimento ção do contrato de concessão, da lei autorizativada cidade; de criação da empresa e do balancete do tercei- c) educação sanitária e ambiental, en- ro trimestre de 2003 ou mais recente. Em caso davolvendo atividades que visem à adequação de prestação dos serviços ser realizada por autarquiahábitos da população para o correto uso das obras estadual, deverá ser requerida a apresentação doe serviços implantados, maximizando seus benefí- convênio de concessão, da lei de criação da autar-cios e desenvolvendo a percepção sobre a impor- quia e do balancete do terceiro trimestre de 2003tância do seu papel na resolução dos problemas de ou mais recente.saneamento e, ainda, definindo responsabilidades Em caso de sistemas operados diretamentena manutenção do sistema implantado; pelo ente municipal, comprovar que a prestação dosMANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 177
  • 173. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROserviços está institucionalizada no formato de autar- biente competente no caso de unidades de trata-quia ou Empresa Municipal; mediante apresentação mento de água ou de esgotos sanitários.do instrumento legal de delegação dos serviços, da lei Além disso, o convenente deve condi-de criação da autarquia ou empresa e do balancete do cionar novas iniciativas de saneamento, para cadaterceiro trimestre de 2003 ou mais recente. proponente (Município ou Estado), ao andamento A comprovação da regularidade da dele- regular e, em caso de iniciativas concluídas, à efe-gação ou concessão poderá ser substituída, a título tiva operação das iniciativas anteriores apoiadasprecário e provisório, por Termo de Compromisso pelo Ministério das Cidades e comprovar a alimen-para regularização. Há que se ressaltar que a ordem tação regular e contínua do Sistema Nacional dede início da obra e liberação do primeiro desem- Informações em Saneamento (SNIS), sempre que obolso ficam condicionados à regularização efetiva Município ou Estado houver sido solicitado.da situação da delegação ou concessão firmada Visando alcançar a sustentabilidade dasentre o Município e o prestador dos serviços. iniciativas apoiadas, devem ser observadas e pra- Em qualquer caso, comprovar a institu- ticadas uma série de medidas e ações para que ascionalização formal e a aplicação de uma política unidades físicas dos sistemas a serem implantadostarifária (água e esgotos). Esta exigência deverá ser sejam mantidas em condições adequadas de fun-verificada mediante a apresentação da legislação cionamento proporcionando a prestação de servi-específica municipal que institui e regulamenta a ços que apresente boa qualidade e continuidadeprestação dos serviços de água ou esgotos, con- durante sua vida útil, que será, no mínimo de 20templando a remuneração pela prestação dos ser- (vinte) anos. A consecução dessas medidas e açõesviços (valores) para o ano de 2004. devem ser conduzidas mediante a adoção de siste- mas de gestão modelados de acordo com as con- Em caso de sistemas de abastecimento dições técnicas, econômicas, financeiras e sociaisde água e esgotamento sanitário operados em regi- de cada localidade ou região, devendo-se levar emme de concessão: consideração, pelo menos os seguintes requisitos: a) exigência prévia do aval do operador a) as tarifas devem cobrir pelo menos osao projeto técnico da iniciativa que se pretende custos de operação, manutenção, administração eapoiar; incluindo declaração formal do operador reposição;de que o projeto técnico está de acordo com suasnormas e padrões internos adotados para imple- b) a comunidade, mediante a organiza- ção de entidades representativas, deve ter partici-mentação de iniciativas de saneamento; pação efetiva na gestão dos serviços, assumindo, b) compromisso (declaração) do opera- inclusive, o papel de fiscalizadora e, quando ne-dor em co-responsabilizar-se pela fiscalização da cessário, a responsabilidade pela preservação dasexecução da intervenção e comprometendo-se a unidades físicas dos sistemas;notificar, oportunamente, à Caixa Econômica Fe- c) as tarifas praticadas devem refletir osderal qualquer problema de execução que possa custos reais dos serviços. Custos fixos (administra-comprometer o recebimento e a operação imedia- ção e reposição) rateados, igualmente, por ligação,ta dos produtos da intervenção apoiada. exceto para consumidores classificados como bai- É condição para que seja dada a ordem xa renda, e custos variáveis (operação e manuten-de início para a intervenção a apresentação de li- ção) cobrados em função do volume de água con-cença ambiental fornecida pelo órgão de meio am- sumido;178 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 174. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO d) o subsídio concedido aos usuários b.5) atendam população residente emde baixa renda deve ser financiado pelos usuários áreas sujeitas a fatores de risco, insalubridade ouresidenciais de maior consumo, mediante majo- degradação ambiental;ração da tarifa que exceder a um limite pré-esta- b.6) atendam comunidades que apre-belecido para cada sistema, e pela tarifa aplicada sentem características de desenvolvimento huma-aos usuários não residenciais ou mediante subsí- no insatisfatórias, ainda que localizadas em Muni-dio direto explícito; cípios não enquadráveis nos incisos anteriores; e) cada localidade ou conjunto de loca- b.7) promovam melhoria da qualidadelidades abastecidas por um único sistema deve ter de vida das famílias beneficiárias, agregando-sesua tarifa fixada em função dos custos do respecti- às obras e serviços a execução de trabalho so-vo sistema e em função dos custos dos respectivos cial.tipos de serviços. Os proponentes cuja solicitação for sele- cionada pelo Ministério das Cidades deverão enca- minhar à CAIXA a documentação técnica, institucio- 4.2. Roteiro para Apresentação e nal e jurídica relacionada no item III do Manual de Seleção de Propostas Instruções para Contratação e Execução 2004. O programa objetiva o atendimento à 4.3. Açõespopulação urbana, conferindo-se prioridade aoatendimento às propostas que: O programa Saneamento Ambiental Ur- a) sejam integradas a outras intervenções, bano é objeto de transferências voluntárias por meio das seguintes ações:em particular com ações de segurança alimentar ecombate à fome ou financiadas com recursos do a) Apoio à Implantação e Ampliação deFundo de Combate e Erradicação da Pobreza; Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 15.000 Habitantes; b) atendam população residente em Mu-nicípios que: b) Apoio à Implantação e Ampliação de Sistemas de Coleta e Tratamento de Esgotos Sani- b.1) estejam localizados em Regiões tários em Municípios com População Superior aMetropolitanas em risco ou críticas, conforme de- 15.000 Habitantes.finido no Plano de Ação em Habitação e Sanea-mento em Regiões Metropolitanas, elaborado pelo 4.3.1. Apoio à Implantação e Amplia-Ministério das Cidades em dezembro de 2003. ção de Sistemas de Abastecimento b.2) apresentem maior Coeficiente de de Água em Municípios com Popu-Mortalidade Infantil; lação Superior a 15.000 Habitan- tes b.3) estejam em situação de calamidadepública oficialmente reconhecida; Essa ação contempla intervenções neces- b.4) apresentem menores índices de co- sárias ao aumento da cobertura dos serviços de abas-bertura de água, esgoto e banheiros. tecimento de água nas áreas mais carentes do país.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 179
  • 175. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO rificados níveis de perdas superiores a 50% (cin- 4.3.1.1. Diretrizes Específicas qüenta por cento); 1) Compatibilidade com o Plano Diretor f) para as áreas de favelas, adensadas,Municipal ou equivalente ou com o Plano de Ação com terrenos íngremes e solo impermeável, a dis-Estadual ou Regional, quando existentes. tribuição de água pode ser feita sobre telhados ou 2) Plena funcionalidade das obras e ser- sobre o terreno com a devida proteção.viços propostos que deverão reverter-se, ao seufinal, em benefícios imediatos à população, res- 4.3.1.2. Modalidadesguardadas as obras de grande porte executadas emetapas. 3) Atendimento às normas de preserva- Essa ação será implementada por inter-ção ambiental, nas áreas atendidas pelo projeto e médio das seguintes modalidades:seu respectivo entorno. a) sistema de captação de água, inclusi- 4) Atendimento ao maior número de fa- ve estação elevatória;mílias possível, de forma a ampliar o alcance dos b) adução (água bruta ou água tratada) ,recursos destinados ao projeto. inclusive estações elevatórias; 5) Adoção de soluções técnicas que ob- c) reservação;jetivem ganhos de eficiência e redução de custos. d) estação de tratamento (ETA); Utilização preferencial de mão-de-obra e) rede de distribuição;e de micro, pequenas e médias empresas locais,sem prejuízo do atendimento da lei de licitações. f) ligação domiciliar, incluindo instala- ção de hidrômetro; 6) Nos casos de sistemas de abasteci-mento de água: g) sistema simplificado de abastecimen- to, incluindo conjunto constituído de poços, reser- a) o projeto deve definir o manancial vatórios e chafarizes.abastecedor e a alternativa de tratamento; b) os projetos de implantação ou am- 4.3.1.3. Composição do Investimen-pliação de rede devem incluir ligações domicilia- tores e hidrômetros; O valor de investimento é representado c) os projetos devem assegurar compati- por todas as parcelas de custos de obras e serviçosbilidade entre a ampliação da rede e a unidade de necessários à execução da proposta apresentada etratamento; será composto, exclusivamente, pelos itens a se- guir discriminados. d) os projetos que incluam captaçãosubterrânea deverão apresentar testes de vazão do 1) Elaboração de projeto;poço e prever tratamento adequado, no mínimo 2) Serviços preliminares (placa de obra,com desinfecção; cercamento da área e instalação de canteiros); e) os projetos voltados à ampliação do 3) Captação subterrânea ou superficialsistema produtor ficam vedados quando forem ve- (obras civis e equipamentos);180 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 176. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO 4) Elevatória (obras civis e equipamentos); a) exclusivamente a aquisição de mate- riais, equipamentos ou terrenos para execução de 5) Adução (obras civis, material hidráuli- instalações ou serviços futuros;co e dispositivos especiais); b) áreas operadas por concessionários 6) Tratamento (obras civis e equipamen- privados;tos); c) atividades de melhoria da qualidade 7) Reservação (obras civis e equipamen- dos serviços ligados ao desenvolvimento operacio-tos); nal e gerencial das concessionárias, por caracteri- 8) Rede de distribuição (obras civis e zarem atividade de custeio.material hidráulico); 9) Ligações prediais (obras civis e mate- 4.3.2. Trabalho Socialrial hidráulico); O trabalho social será item obrigatório 10) Itens especiais (admitidos somente em todos os projetos que necessitem da participa-como contrapartida) – subestação rebaixadora de ção comunitária nas fases de elaboração, imple-tensão; travessias; estrada de acesso/serviço; eletri- mentação ou apropriação e uso das obras e servi-ficação; e ações de preservação ambiental; ços propostos. 11) Sistema simplificado de abasteci- O item trabalho social será obrigatório nosmento (poços, reservatórios e chafarizes); casos de abastecimento de água, quando os projetos 12) Trabalho social. envolverem rede de distribuição, ligação domiciliar e sistema simplificado de abastecimento. O item “elaboração de projeto” será ad- Nos casos previstos no parágrafo acima,mitido na condição de contrapartida do proponen- o trabalho social deverá prever:te e limitado a até 1,5% do valor total da interven-ção apoiada. Nos casos de empreendimentos que a) apoio à participação comunitária;envolvam, exclusivamente, instalações hidráulico- b) campanhas educativas de conscien-sanitárias domiciliares ou a ampliação de redes tização sobre saneamento básico que devem serjá dimensionadas em projeto anterior, é vedada a levadas a efeito com a pareceria da sociedade civil,inclusão do item “elaboração de projetos” na com- especialmente as escolas, organizações de bairro,posição do investimento. clubes de serviços, associações comerciais e outras O item “serviços preliminares” terá seu organizações interessadas no desenvolvimento davalor limitado a 4% (quatro por cento) do valor do cidade;investimento. c) educação sanitária e ambiental, en- volvendo atividades que visem à adequação de A aquisição ou desapropriação de ter- hábitos da população para o correto uso das obrasreno, quando necessária, será admitida somente e serviços implantados, maximizando seus benefí-como contrapartida, vedado o repasse de recursos cios e desenvolvendo a percepção sobre a impor-da União para tal finalidade. tância do seu papel na resolução dos problemas de Não serão admitidos projetos que con- saneamento e, ainda, definindo responsabilidadestemplem: na manutenção do sistema implantado;MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 181
  • 177. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO d) capacitação profissional, objetivando cais, sem prejuízo do atendimento da lei de licita-a desejável formação e capacitação de agentes sa- ções.nitários e de pessoal para operar e manter os servi- 7) Nos casos de sistemas de esgotamentoços implantados. sanitário: a) Sistemas de disposição final coletiva: 4.3.3. Apoio à Implantação e Am- a.1) os projetos devem priorizar sub-ba- pliação de Sistemas de Coleta e cias que gerem a implantação de microssistemas; Tratamento de Esgotos Sanitários a.2) os projetos devem, preferencial- em Municípios com População mente, prever sistemas condominiais para áreas de Superior a 15.000 Habitantes favelas e áreas urbanizadas e adensadas; a.3) os projetos de rede coletora devem prever a execução de ligações domiciliares; 4.3.3.1. Finalidade a.4) os projetos de implantação ou am- Essa ação contempla intervenções ne- pliação de rede devem prever a construção de ins-cessárias ao aumento da cobertura dos serviços de talações hidráulico-sanitárias domiciliares, em re-esgotamento sanitário nas áreas mais carentes do sidências desprovidas de instalações adequadas epaís. priorizar a solução de tratamento; a.5) os projetos devem adotar sistemas 4.3.3.2. Diretrizes Específicas tipo separador absoluto em cidades com popula- ção maior que 100.000 habitantes. A adoção de 1) Compatibilidade com o Plano Diretor sistemas mistos será admissível em Municípios comMunicipal ou equivalente ou com o Plano de Ação população menor que 100 mil habitantes, desdeEstadual ou Regional, quando existentes. que acompanhada de um sistema de tratamento de efluentes e da efetiva cobrança pela prestação dos 2) Plena funcionalidade das obras e ser- serviços de esgotamento sanitário.viços propostos que deverão reverter-se, ao seufinal, em benefícios imediatos à população, res- b) Sistemas de disposição individual deguardadas as obras de grande porte executadas em esgotamento sanitário:etapas. b.1) os projetos devem ser utilizados 3) Atendimento às normas de preserva- para áreas urbanizadas pouco adensadas, terre-ção ambiental, nas áreas atendidas pelo projeto e nos planos, bem drenados e secos, com declivi-seu respectivo entorno. dade média, permeáveis e sem lençol próximo à superfície; 4) Atendimento ao maior número de fa-mílias possível, de forma a ampliar o alcance dos b.2) o dimensionamento das fossas e su-recursos destinados ao projeto. midouros deverá obedecer às normas da Associa- ção Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e apre- 5) Adoção de soluções técnicas que ob- sentar teste de absorção do solo.jetivem ganhos de eficiência e redução de custos. 8) Os projeto de instalações hidráulico- 6) Utilização preferencial de mão-de- sanitárias domiciliares devem prever, no mínimo,obra e de micro, pequenas e médias empresas lo- vaso sanitário, caixa de descarga, lavatório, chu-182 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 178. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROveiro, tanque de lavar roupa, reservatório, ligaçãode água, e ligações à rede pública de esgotamen- 4.3.3.4. Composição do Investimentoto sanitário ou à fossa séptica com instalação paradisposição final do efluente. Limita-se, para efeito O valor de investimento é representadodo valor de repasse da União, o custo para edifi- por todas as parcelas de custos de obras e serviçoscação de unidades sanitárias de, no máximo, qua- necessários à execução da proposta apresentada etro m2, podendo ser aceito o padrão utilizado pela será composto, exclusivamente, pelos itens a se-Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). guir discriminados. 1) Elaboração de projeto. 4.3.3.3. Modalidades 2) Serviços preliminares (placa da obra, cercamento da área e instalação de canteiros). Essa ação será implementada por inter-médio das seguintes modalidades: 3) Rede coletora e interceptora (obras ci- vis, material hidráulico e poços de visita). 4) Elevatória (obras civis e equipamentos). 4.3.3.3.1. Na implantação de solu- ções coletivas, com sistemas de 5) Emissário (obras civis, material hidráu- coleta e tratamento de esgotos: lico e poços de visita). 6) Tratamento (obras civis e equipamen- a) rede coletora, adotando-se, sempre tos).que possível, o sistema condominial; 7) Ligações prediais (obras civis e mate- b) estação elevatória; riais). c) interceptor e emissário; 8) Itens especiais (admitidos somente d) estação de tratamento (ETE); como contrapartida) – subestação rebaixadora de tensão; travessias; estrada de acesso/serviço; eletri- e) ligação domiciliar e intradomiciliar; ficação; e ações de preservação ambiental). f) instalações hidráulico-sanitárias domi- 9) Instalações hidráulico-sanitárias do-ciliares. miciliares. 10) Trabalho social. 4.3.3.3.2. Nas soluções individuais O item “elaboração de projeto” será ad- de esgotamento sanitário: mitido na condição de contrapartida do proponen- te e limitado a até 1,5% do valor total da interven- a) fossa séptica, inclusive instalações ção apoiada. Nos casos de empreendimentos quepara disposição final do efluente; envolvam, exclusivamente, instalações hidráulico- b) instalações hidráulico-sanitárias do- sanitárias domiciliares ou a ampliação de redes jámiciliares. dimensionadas em projeto anterior, é vedada a in-MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 183
  • 179. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROclusão do item “elaboração de projetos” na com- b) campanhas educativas de conscienti-posição do investimento. zação sobre saneamento ambiental que devem ser O item “serviços preliminares” terá seu levadas a efeito com a parceria da sociedade civil,valor limitado a 4% (quatro por cento) do valor do especialmente as escolas, organizações de bairro,investimento. clubes de serviços, associações comerciais e outras organizações interessadas no desenvolvimento da ci- A aquisição ou desapropriação de ter- dade;reno, quando necessária, será admitida somentecomo contrapartida, vedado o repasse de recursos c) educação sanitária e ambiental, en-da União para tal finalidade. volvendo atividades que visem à adequação de hábitos da população para o correto uso das obras Não serão admitidos projetos que con- e serviços implantados, maximizando seus benefí-templem: cios e desenvolvendo a percepção sobre a impor- a) exclusivamente a aquisição de mate- tância do seu papel na resolução dos problemas deriais, equipamentos ou terrenos para execução de saneamento e, ainda, definindo responsabilidadesinstalações ou serviços futuros; na manutenção do sistema implantado; b) áreas operadas por concessionários d) capacitação profissional, objetivandoprivados; a desejável formação e capacitação de agentes sa- c) atividades de melhoria da qualidade nitários e de pessoal para operar e manter os servi-dos serviços ligados ao desenvolvimento operacio- ços implantados.nal e gerencial das concessionárias por caracteri-zarem atividade de custeio. 5. Habitação de Interesse Social 4.3.4. Trabalho Social Objetiva oferecer acesso à moradia ade- quada aos segmentos populacionais de renda fami- O trabalho social será item obrigatório liar mensal de até três salários mínimos, em locali-em todos os projetos que necessitem da participa- dades urbanas e rurais.ção comunitária nas fases de elaboração, imple- O Programa tem como propósito reduzirmentação ou apropriação e uso das obras e servi- desigualdades sociais e contribuir para a ocupaçãoços propostos. urbana planejada. Foi estruturado para facilitar o O item Trabalho Social será obrigatório acesso da população de baixa renda à habitaçãonos casos de esgotamento sanitário, quando os digna, regular e dotada de serviços públicos, porprojetos envolverem rede coletora, particularmen- intermédio das seguintes ações:te nos sistemas condominiais, interceptor e emissá- a) Apoio ao Poder Público para constru-rio, ligação domiciliar e intradomiciliar, instalações ção habitacional para famílias de baixa renda (Re-hidráulico-sanitárias domiciliares e nas soluções cursos do Orçamento Geral da União – OGU);individuais de esgotamento sanitário. b) Financiamento ao Poder Público para Nos casos previstos no parágrafo acima, construção habitacional para famílias de baixa ren-o trabalho social deverá prever: da – PRO-MORADIA (Recursos do Fundo de Ga- a) apoio à participação comunitária; rantia por Tempo de Serviço – FGTS);184 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 180. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO c) Financiamento a pessoas jurídicas 4) Promoção do ordenamento territorialpara o atendimento habitacional de famílias com das cidades, por intermédio da regular ocupação erenda até 5 salários mínimos – APOIO À PRODU- uso do solo urbano.ÇÃO (Recursos do Fundo de Garantia por Tempo 5) Fixação do homem no campo, nos ca-de Serviço – FGTS); sos de intervenções em áreas rurais. d) Financiamento a pessoas físicas com 6) Promoção da melhoria da qualidaderenda até 5 salários mínimos para atendimentohabitacional – CARTA DE CRÉDITO (Recursos do de vida das famílias beneficiárias, agregando-seFundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS); às obras e serviços a execução de trabalho so- cial. e) Financiamento habitacional para co-operativas e associações populares – CARTA DE 7) No caso de operações com Estados,CRÉDITO (Recursos do Fundo de Garantia por Distrito Federal e Municípios, criação de conse-Tempo de Serviço – FGTS); lho, com caráter deliberativo, por intermédio de lei estadual ou municipal específica, tendo a ele f) Financiamento a pessoas físicas com vinculado um fundo, voltado a propiciar apoiorenda até 5 salários mínimos para aquisição de institucional e financeiro ao exercício da políticaimóveis usados – CARTA DE CRÉDITO (Recur- local de habitação e desenvolvimento urbano, re-sos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço comendando-se a utilização de conselho ou fundo– FGTS); já existente, com objetivo semelhante. g) Habitação de Interesse Social – PSH(Recursos do Orçamento Geral da União – OGU); 5.2. Roteiro para Apresentação e h) Arrendamento residencial – PAR (Recur- Seleção de Propostassos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR). Para efeitos deste manual somente será Os Proponentes deverão encaminhardetalhada a ação inscrita na alínea “a”, sendo as suas propostas ao Ministério das Cidades, na formademais objeto de instruções específicas. de Consulta Prévia, para fins de seleção. Os governos municipais, estaduais e do 5.1. Diretrizes Gerais Distrito Federal que tiverem dotações nominalmen- te identificadas no OGU/2004 ficam dispensados 1) Integração a outras intervenções ou da apresentação da consulta prévia para aquelasprogramas da União, em particular com aqueles dotações, devendo solicitar o apoio para a imple-geridos pelo Ministério Extraordinário de Seguran- mentação da intervenção por ofício.ça Alimentar e Combate à Fome, ou de demais es-feras de governo. Os Proponentes que tiverem suas propos- tas selecionadas pelo Ministério das Cidades deve- 2) Atendimento à população residente rão entregar na Agência ou Escritório de Negóciosem áreas sujeitas a fatores de risco, insalubridade da CAIXA, do seu Município ou do mais próximo,ou degradação ambiental. os documentos necessários à análise e celebração 3) Atendimento prioritário às famílias de do contrato de repasse, conforme Manual de Ins-mais baixa renda e à mulher chefe-de-família. truções para Contratação e Execução.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 185
  • 181. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO 5) Adoção de soluções técnicas que ob- 5.3. Ações jetivem ganhos de eficiência e redução de custos. O programa Habitação de Interesse So- 6) Utilização preferencial de mão-de-cial é objeto de descentralização de recursos por obra de micro, pequenas e médias empresas lo-meio da ação Apoio ao Poder Público para a Cons- cais, sem prejuízo da lei de licitações.trução Habitacional para Famílias de Baixa Renda. 7) Adoção preferencial de mutirão e au- toconstrução, quando cabível, de forma a minimi- 5.3.1. Finalidade zar os custos do empreendimento. 8) Nos projetos que envolvam a constru- A ação Apoio ao Poder Público para ção de unidades habitacionais serão observados osConstrução Habitacional para Famílias de Baixa seguintes aspectos:Renda, classificada sob o nº 16.846.9991.0648,objetiva viabilizar o acesso à moradia, bem como a) atendimento às posturas municipais,elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade sobretudo quanto aos aspectos que envolvam se-de vida das famílias de baixa renda, assim conside- gurança, salubridade e qualidade da edificação;radas aquelas com rendimento mensal de até três b) previsão, quando possível, de amplia-salários mínimos, que vivem em localidades urba- ção da unidade habitacional e método construtivonas e rurais. que permita a execução desta ampliação com faci- lidade; e uso de parte da unidade para fins comer- 5.3.2. Diretrizes Específicas ciais, observada a legislação municipal; c) compatibilidade do projeto com as 1) Compatibilidade com Plano Diretor características regionais, locais, climáticas e cultu-Municipal ou equivalente, ou com Plano de Ação rais da área.Estadual ou Regional, quando existentes, e com os 9) Atendimento aos idosos ou portadoresinstrumentos previstos no Estatuto da Cidade – Lei de deficiências físicas, previamente identificados,nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e com a legis- pela adoção de projetos ou soluções técnicas quelação local, estadual e federal. eliminem barreiras arquitetônicas ou urbanísticas, 2) Plena funcionalidade das obras e servi- bem como pela execução de equipamentos comu-ços propostos que deverão reverter-se, ao seu final, nitários voltados ao atendimento desse segmentoem benefícios imediatos à população, ressalvadas da população.as obras de grande porte executadas em etapas e 10) Os projetos que envolvam a exe-ainda as obras realizadas na região do entorno do cução de obras e serviços de pavimentação deve-empreendimento. rão observar os seguintes aspectos: 3) Atendimento às normas de preservação a) devem ser viabilizadas, sempre queambiental, quando necessário, eliminando ou mini- possível, soluções alternativas à utilização de as-mizando os impactos ambientais negativos na área falto, tais como bloquetes ou pedras que, além deobjeto de intervenção e seu respectivo entorno. possibilitarem maior segurança no trânsito, apre- 4) Atendimento ao maior número de fa- sentam reduzidos custos de execução e manuten-mílias possível, de forma a ampliar o alcance dos ção, favorecem o escoamento das águas pluviais erecursos destinados ao projeto. podem ser fabricados e executados com ajuda da186 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 182. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROprópria comunidade, proporcionando, com isso, 5.3.3.1.1. Composição dos Investi-geração de trabalho e renda; e mentos b) a pavimentação será admitida somen-te de forma conjugada às soluções de abasteci- O valor de investimento é representadomento de água, esgotamento sanitário e drenagem pelo somatório das parcelas de custos de obras epluvial, ou nos casos em que esses serviços já exis- serviços necessários à execução da proposta e serátam na área a ser pavimentada. composto, exclusivamente, pelos itens abaixo. 11) Atendimento às diretrizes do Progra- 1) Projetos: valor dos projetos de enge- nharia necessários à execução do empreendimen-ma Brasileiro da Qualidade e Produtividade, prin- to, sendo o valor de repasse limitado a 1,5% (um ecipalmente no que diz respeito à utilização de ma- meio por cento) dos recursos da União.teriais de construção produzidos em conformidadecom as normas técnicas e, preferencialmente, de 2) Serviços preliminares: valor referenteempresas construtoras qualificadas. ao custo de colocação de cerca na área e instala- ção de canteiros. 12) Não serão admitidos projetos quecontemplem ações de abastecimento de água, es- 3) Terreno: valor correspondente ao degotamento sanitário, energia elétrica e iluminação aquisição, desapropriação ou avaliação, o que forpública em áreas operadas por concessionários menor, acrescido das correspondentes despesas deprivados desses serviços públicos, admitindo-se legalização. O terreno objeto da intervenção deve-que seu custo, no caso dessas ações serem impres- rá ter seu valor atestado e verificada a sua titulari-cindíveis à funcionalidade do projeto, constitua-se dade pela CAIXA.em contrapartida adicional. 4) Infra-estrutura: valor correspondente 13) Não serão admitidos projetos que ao custo das obras de:contemplem exclusivamente a aquisição de mate- 4.1 Abastecimento de água – perfuraçãoriais ou equipamentos para execução de instala- de poço ou implantação de rede de distribuição,ções ou serviços futuros. com as respectivas ligações intradomiciliares, ou chafariz para atendimento da área de intervenção, aceitando-se adução, reservação e tratamento, 5.3.3. Modalidades quando o poder público local atestar a necessida- de de tais obras; 4.2 esgotamento sanitário – fossa/sumi- 5.3.3.1 Produção ou Aquisição de douro ou rede coletora, com as respectivas liga- Unidades Habitacionais ções intradomiciliares, e construção de elevatória para atendimento da área de intervenção; Esta modalidade contempla intervenções 4.3 drenagem pluvial – inclusive de va-necessárias à construção ou aquisição de unidades las ou córregos que atuam como corpo receptor nahabitacionais em parcelas legalmente definidas de área degradada, sendo o valor de repasse limitadouma área, que venham a dispor, no mínimo, de a 20% (vinte por cento) dos recursos da União;acesso por via pública e, de soluções adequadas 4.4 pavimentação e obras viárias – ter-de abastecimento de água, esgotamento sanitário raplenagem, subleito, encascalhamento, revesti-e energia elétrica. mento, meio-fio, calçadas, guias e sarjetas, sendoMANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 187
  • 183. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROo valor de repasse limitado a 20% (vinte por cento) e governo) nas etapas das obras e serviços e esta-dos recursos da União; belecer a interlocução entre estes participantes e o desenvolvimento de sistemática para divulgação 4.5 ligações domiciliares de energia elé- e informação dos assuntos de interesse comum;trica/iluminação pública, a ser executada dentro capacitação profissional ou geração de trabalhoda área de intervenção; ou e renda: ações que favoreçam o desenvolvimento 4.6 proteção, contenção e estabilização econômico-financeiro das pessoas da comunidadedo solo – preferencialmente com soluções que vi- beneficiada, sua conseqüente fixação na área e asem ao direcionamento das águas através de esca- sustentabilidade da intervenção; ou educação sa-das de dissipação de energia, banquetas e vegeta- nitária: ações que objetivem adequação de hábitosção adequada, entre outras soluções, sendo o valor da população, visando à correta apropriação e usode repasse limitado a 20% (vinte por cento) dos das obras implantadas e seus benefícios.recursos da União; 7.1 Os Agentes Executores deverão esti- 5) Habitação: valor correspondente ao mular a participação das famílias em todas as eta-custo de realização das obras de edificação ou de pas do projeto, na gestão dos recursos financeirosaquisição das unidades habitacionais. da União destinados ao programa, bem como na 5.1 O valor de aquisição de unidades manutenção do patrimônio gerado por estes inves-habitacionais fica limitado ao valor de venda ou timentos.avaliação, o menor. 7.2 Os Agentes Executores deverão rea- 5.2 A avaliação de que trata o subitem lizar acompanhamento e avaliação dos resultadosanterior será efetuada pela CAIXA. da intervenção após conclusão das obras e servi- ços. 5.3 O valor de aquisição poderá seracrescido do custo referente ao Trabalho Social 8) Nos casos de obras executadas em(mobilização, assistência e participação dos bene- regime de mutirão ou autoconstrução, a mão-de-ficiários). obra das famílias beneficiadas poderá ter valor atri- buído, para fins de remuneração com recursos da 6) Equipamentos comunitários: valor União ou composição da contrapartida, mediantecorrespondente ao custo de bens públicos volta- apresentação, pelo Agente Executor, de documen-dos à saúde, educação, segurança, desporto, lazer, to comprobatório dos pagamentos efetuados.convivência comunitária, assistência à infância, aoidoso, ao portador de necessidades especiais e à 5.3.3.2. Produção ou Aquisição demulher chefe-de-família e geração de trabalho e Lotes Urbanizadosrenda das famílias beneficiadas, observando-se ascarências do local, sendo o valor de repasse limita-do a 20% (vinte por cento) dos recursos da União; Esta modalidade será implementada pela produção ou aquisição de parcelas legal- 7) Trabalho social: valor corresponden- mente definidas de uma área, em conformidadete ao custo do trabalho de mobilização, assistên- com as diretrizes de planejamento urbano mu-cia e participação dos beneficiários do projeto, nicipal, dotadas de acesso por via pública e, noque prevêem: apoio à mobilização e organização seu interior, de soluções adequadas de abasteci-comunitária: ações que objetivem definir atribui- mento de água, esgotamento sanitário e energiações de cada participante (comunidade, técnicos elétrica.188 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 184. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO c) drenagem pluvial – inclusive de va- 5.3.3.2.1. Composição dos Investi- las ou córregos que atuam como corpo receptor na mentos área degradada, sendo o valor de repasse limitado a 20% (vinte por cento) dos recursos da União; O valor de investimento é representado d) pavimentação e obras viárias – terra-pelo somatório das parcelas de custos de obras e plenagem, subleito, encascalhamento, revestimen-serviços necessários à execução da proposta e será to, meio-fio, calçadas, guias e sarjetas, sendo o va-composto, exclusivamente, pelos itens abaixo. lor de repasse limitado a 20% (vinte por cento) dos 1) PROJETOS: valor dos projetos de en- recursos da União;genharia necessários à execução do empreendi- e) ligações domiciliares de energia elé-mento, sendo o valor de repasse limitado a 1,5% trica/iluminação pública, a ser executada dentro(um e meio por cento) dos recursos da União. da área de intervenção; ou 2) SERVIÇOS PRELIMINARES: valor re- f) proteção, contenção e estabilização doferente ao custo de colocação de cerca na área e solo – preferencialmente com soluções que visem aoinstalação de canteiros. direcionamento das águas através de escadas de dis- 3) TERRENO: valor correspondente ao sipação de energia, banquetas e vegetação adequada,de aquisição, desapropriação ou avaliação, o que entre outras soluções, sendo o valor de repasse limi-for menor, acrescido das correspondentes despesas tado a 20% (vinte por cento) dos recursos da União;de legalização. O terreno objeto da intervenção 5) EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS:deverá ter seu valor atestado e verificada a sua titu- valor correspondente ao custo de bens públicos vol-laridade pela CAIXA. tados à saúde, educação, segurança, desporto, la- a) O valor de aquisição dos lotes urbani- zer, convivência comunitária, assistência à infância,zados fica limitado ao valor de venda ou avaliação, ao idoso, ao portador de necessidades especiais eo menor. à mulher chefe-de-família e geração de trabalho e renda das famílias beneficiadas, observando-se as b) A avaliação de que trata o subitem an- carências do local, sendo o valor de repasse limita-terior será efetuada pela CAIXA. do a 20% (vinte por cento) dos recursos da União; c) O valor de aquisição poderá ser acres- 6) TRABALHO SOCIAL: valor correspon-cido do custo referente ao Trabalho Social (mobili- dente ao custo do trabalho de mobilização, assis-zação, assistência e participação dos beneficiários). tência e participação dos beneficiários do projeto, 4) INFRA-ESTRUTURA: valor correspon- que prevêem:dente ao custo das obras, incluindo: a) apoio à mobilização e organização a) abastecimento de água – perfuração comunitária: ações que objetivem definir atribui-de poço, implantação de rede de distribuição ou ções de cada participante (comunidade, técnicoschafariz, para atendimento da área de intervenção, e governo) nas etapas das obras e serviços e esta-aceitando-se adução e reservação, quando o poder belecer a interlocução entre estes participantes e opúblico local atestar a necessidade de tais obras; desenvolvimento de sistemática para divulgação e informação dos assuntos de interesse comum; b) esgotamento sanitário – fossa e su-midouro ou rede e construção de elevatória, para b) capacitação profissional ou geraçãoatendimento da área de intervenção; de trabalho e renda: ações que favoreçam o desen-MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 189
  • 185. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROvolvimento econômico-financeiro das pessoas da ou do valor das obras e serviços propostos na for-comunidade beneficiada, sua conseqüente fixação ma abaixo.na área e a sustentabilidade da intervenção; ou 1) Aquisição de imóveis: valor correspon- c) educação sanitária: ações que objeti- dente ao de aquisição, desapropriação ou avalia-vem adequação de hábitos da população, visando ção, o que for menor, acrescido das corresponden-à correta apropriação e uso das obras implantadas tes despesas de legalização. O terreno ou edificaçãoe seus benefícios. objeto da intervenção deverá ter seu valor atestado e Os Agentes Executores deverão estimular verificada a sua titularidade pela CAIXA.a participação das famílias em todas as etapas do 2) Obras e serviços: valor corresponden-projeto, na gestão dos recursos financeiros da União te à realização de obras e serviços voltados à modi-destinados ao programa, bem como na manutenção ficação de uso e ocupação de imóveis, observadado patrimônio gerado por estes investimentos. a legislação municipal, que resultem em unidades Os Agentes Executores deverão realizar habitacionais ou lotes urbanizados, aplicando-seacompanhamento e avaliação dos resultados da in- as correspondentes composições de investimentotervenção após conclusão das obras e serviços. das modalidades. 7) Nos casos de obras executadas em 3) O trabalho social: valor correspon-regime de mutirão ou autoconstrução, a mão-de- dente ao custo do trabalho de mobilização, assis-obra das famílias beneficiadas poderá ter valor atri- tência e participação dos beneficiários do projeto,buído, para fins de remuneração com recursos da que prevêem:União ou composição da contrapartida, mediante a) apoio à mobilização e organizaçãoapresentação, pelo Agente Executor, de documen- comunitária: ações que objetivem definir atribui-to comprobatório dos pagamentos efetuados. ções de cada participante (comunidade, técnicos e governo) nas etapas das obras e serviços e esta- 5.3.3.3. Requalificação Urbana belecer a interlocução entre estes participantes e o desenvolvimento de sistemática para divulgação e Esta modalidade objetiva oferecer solu- informação dos assuntos de interesse comum;ção de moradia adequada por intermédio de in-tervenções voltadas ao melhor aproveitamento do b) capacitação profissional ou geraçãoespaço urbano, possibilitando: de trabalho e renda: ações que favoreçam o desen- volvimento econômico-financeiro das pessoas da a) a aquisição de imóveis para fins habi- comunidade beneficiada, sua conseqüente fixaçãotacionais; ou na área e a sustentabilidade da intervenção; ou b) a realização de obras e serviços volta-dos à modificação de uso e ocupação de imóveis, c) educação sanitária: ações que objeti-observada a legislação municipal, que resultem em vem adequação de hábitos da população, visandolotes urbanizados ou unidades habitacionais. à correta apropriação e uso das obras implantadas e seus benefícios. 5.3.3.3.1. Composição do Investi- Os Agentes Executores deverão estimu- mento lar a participação das famílias em todas as etapas O valor de investimento é representado do projeto, na gestão dos recursos financeiros dapelo somatório do valor de aquisição de imóveis União destinados ao programa, bem como na ma-190 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 186. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROnutenção do patrimônio gerado por estes investi- ções de cada participante (comunidade, técnicosmentos. e governo) nas etapas das obras e serviços e esta- Os Agentes Executores deverão realizar belecer a interlocução entre estes participantes e oacompanhamento e avaliação dos resultados da in- desenvolvimento de sistemática para divulgação etervenção após conclusão das obras e serviços. informação dos assuntos de interesse comum; Nos casos de obras executadas em regi- b) capacitação profissional ou geraçãome de mutirão ou autoconstrução, a mão-de-obra de trabalho e renda: ações que favoreçam o desen-das famílias beneficiadas poderá ter valor atribuído, volvimento econômico-financeiro das pessoas dapara fins de remuneração com recursos da União comunidade beneficiada, sua conseqüente fixaçãoou composição da contrapartida, mediante apre- na área e a sustentabilidade da intervenção; ousentação, pelo Agente Executor, de documento c) educação sanitária: ações que objeti-comprobatório dos pagamentos efetuados. vem adequação de hábitos da população, visando à correta apropriação e uso das obras implantadas 5.3.3.4. Aquisição de Material de e seus benefícios. Construção Os Agentes Executores deverão estimular a participação das famílias em todas as etapas do O valor de investimento é representado projeto, na gestão dos recursos financeiros da Uniãopelo somatório das parcelas de custos dos materiais destinados ao programa, bem como na manutençãoe serviços necessários à execução da proposta e será do patrimônio gerado por estes investimentos.composto, exclusivamente, pelos itens abaixo. Os Agentes Executores deverão realizar 1) MATERIAL DE CONSTRUÇÃO: valor acompanhamento e avaliação dos resultados da in-correspondente ao de aquisição do material neces- tervenção após conclusão das obras e serviços.sário às obras e serviços propostos. 4) Nos casos de obras executadas em Obras voltadas à recuperação ou melho-ria de unidades habitacionais, serão admitidas, ex- regime de mutirão ou autoconstrução, a mão-de-clusivamente, por razões de insalubridade e inse- obra das famílias beneficiadas poderá ter valor atri-gurança, inexistência do padrão mínimo de edifi- buído, para fins de remuneração com recursos dacação e habitabilidade definido pelas posturas mu- União ou composição da contrapartida, mediantenicipais ou inadequação do número de integrantes apresentação, pelo Agente Executor, de documen-da família à quantidade de cômodos passíveis de to comprobatório dos pagamentos efetuados.serem utilizados como dormitórios. 2) ASSISTÊNCIA TÉCNICA: valor corres-pondente aos custos de mão-de-obra especializada 5.3.5. Trabalho Sociale elaboração de projetos. 3) TRABALHO SOCIAL: valor correspon- O processo de seleção considerará asdente ao custo do trabalho de mobilização, assis- disponibilidades orçamentária e financeira, confe-tência e participação dos beneficiários do projeto, rindo atendimento prioritário às propostas que:que prevêem: a) sejam integradas a outras interven- a) apoio à mobilização e organização ções ou programas da União, em particular comcomunitária: ações que objetivem definir atribui- aqueles geridos pelo Ministério Extraordinário deMANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 191
  • 187. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROSegurança Alimentar e Combate à Fome, ou de de-mais esferas de governo; 6.1. Diretrizes Gerais b) atendam população residente em Mu- 1) Integração a outras intervenções ounicípios que: programas da União, em particular com aqueles geridos pelo Ministério Extraordinário de Seguran- b.1) apresentem Índice de Desenvolvi- ça Alimentar e Combate à Fome, ou de demais es-mento Humano – IDH inferior à média nacional; feras de governo. b.2) apresentem índices de mortalidade 2) Atendimento à população residenteinfantil ou de doenças endêmicas ou epidêmicas em áreas sujeitas a fatores de risco, insalubridadeacima da média nacional; ou ou degradação ambiental. b.3) estejam em situação de calamidade 3) Atendimento prioritário às famílias depública oficialmente reconhecida. mais baixa renda e à mulher chefe-de-família. c) atendam população residente em áreas 4) Promoção do ordenamento territorialsujeitas a fatores de risco, insalubridade ou degra- das cidades, por intermédio da regular ocupação edação ambiental; ou uso do solo urbano. d) atendam comunidades que apre- 5) Promoção da melhoria da qualidadesentem características de desenvolvimento hu- de vida das famílias beneficiárias, agregando-se àsmano insatisfatórias, ainda que localizadas em obras e serviços a execução de trabalho social.Municípios não enquadráveis nos subitens an- 6) No caso de operações com Estados,teriores. Distrito Federal e Municípios, criação de conse- 6. Urbanização, Regularização e In- lho, com caráter deliberativo, por intermédio de lei estadual ou municipal específica, tendo a ele tegração de Assentamentos Pre- vinculado um fundo, voltado a propiciar apoio cários institucional e financeiro ao exercício da política local de habitação e desenvolvimento urbano, re- comendando-se a utilização de conselho ou fundo Objetiva promover a urbanização, a já existente, com objetivo semelhante.prevenção de situações de risco e a regularização 7) Apoio a atividades específicas de pre-fundiária de assentamentos humanos precários, venção e erradicação de riscos, por meio do apoioarticulando ações para atender as necessidades à ação preventiva de defesa civil, à mobilização dasbásicas da população e melhorar sua condição de comunidades em risco, ao planejamento das inter-habitabilidade e inclusão social. venções estruturais de redução de riscos e à articu- O Programa é voltado principalmente lação dos programas dos três níveis de governo.para apoiar Estados, DISTRITO FEDERAL e Mu- 8) Apoio a atividades específicas de iden-nicípios e contempla intervenções necessárias à tificação, levantamento, mapeamento e cadastra-regularização fundiária, segurança, salubridade e mento de irregularidades fundiárias; apoiar a for-habitabilidade de população localizada em área mulação e implementação de programas de regu-inadequada à moradia, visando a sua permanência larização fundiária sustentável, assim como apoiarou realocação. atividades jurídicas e administrativas de regulariza-192 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 188. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROção fundiária no âmbito dos Municípios, Estados eDistrito Federal. 6.3.1. Melhoria das Condições de Habitabilidade 9) Compatibilidade com Plano DiretorMunicipal e com os instrumentos previstos no Es-tatuto da Cidade – Lei nº 10.257, de 10 de julho de2001, e com a legislação local, estadual e federal. 6.3.1.1. Finalidade A ação Melhorias das Condições de Habi- 6.2. Roteiro para Apresentação e tabilidade, classificada sob o nº 16.846.1128.0634, Seleção de Propostas objetiva melhorar as condições de habitabilidade de populações residentes em assentamentos huma- Os Proponentes deverão encaminhar nos precários, reduzir riscos mediante sua urbani-suas propostas ao Ministério das Cidades, na forma zação e regularização fundiária, integrando-os aode Consulta Prévia, para fins de seleção. tecido urbano da cidade. Os governos municipais, estaduais e doDistrito Federal que tiverem dotações nominalmen-te identificadas no OGU/2004 ficam dispensados 6.3.1.2. Diretrizes Específicasda apresentação da consulta prévia para aquelasdotações, devendo solicitar o apoio para a imple- 1) Compatibilidade com Plano Diretormentação da intervenção por ofício. Municipal ou equivalente, ou com Plano de Ação Os Proponentes que tiverem suas propos- Estadual ou Regional, quando existentes.tas selecionadas pelo Ministério das Cidades deve- 2) Plena funcionalidade das obras e servi-rão entregar na Agência ou Escritório de Negócios ços propostos que deverão reverter-se, ao seu final,da CAIXA, do seu Município ou do mais próximo, em benefícios imediatos à população, ressalvadasos documentos necessários à análise e celebraçãodo contrato de repasse, conforme Manual de Ins- as obras de grande porte executadas em etapas etruções para Contratação e Execução. ainda as obras realizadas na região do entorno do empreendimento. 6.3. Ações 3) Atendimento às normas de preserva- ção ambiental, quando necessário, eliminando ou O programa Urbanização, Regulariza- minimizando os impactos ambientais negativos nação e Integração de Assentamentos Precários é área objeto de intervenção e seu respectivo entornoobjeto de transferências voluntárias por meio das ou, no caso de remanejamento ou reassentamentoseguintes ações: de famílias, na área anteriormente ocupada, evi- a) Melhoria das Condições de Habitabi- tando novas ocupações com a execução de obraslidade; recuperação ambiental. b) Apoio à Prevenção e Erradicação de 4) Atendimento ao maior número de fa-Riscos em Assentamentos Precários; mílias possível, de forma a ampliar o alcance dos c) Apoio a Projetos de Regularização recursos destinados ao projeto.Fundiária Sustentável de Assentamentos Informais 5) Adoção de soluções técnicas que ob-em Áreas Urbanas. jetivem ganhos de eficiência e redução de custos.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 193
  • 189. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO 6) Utilização preferencial de mão-de- b) a pavimentação será admitida somen-obra de micro, pequenas e médias empresas lo- te de forma conjugada às soluções de abasteci-cais, sem prejuízo da lei de licitações. mento de água, esgotamento sanitário e drenagem pluvial, ou nos casos em que esses serviços já exis- 7) Adoção preferencial de mutirão e au- tam na área a ser pavimentada.toconstrução, quando cabível, de forma a minimi-zar os custos do empreendimento. 11) Atendimento às diretrizes do Progra- ma Brasileiro da Qualidade e Produtividade, prin- 8) Nos projetos que envolvam a constru- cipalmente no que diz respeito à utilização de ma-ção de unidades habitacionais serão observados os teriais de construção produzidos em conformidadeseguintes aspectos: com as normas técnicas e, preferencialmente, de a) atendimento às posturas municipais, empresas construtoras qualificadas.sobretudo quanto aos aspectos que envolvam se- 12) Não serão admitidos projetos quegurança, salubridade e qualidade da edificação; contemplem ações de abastecimento de água, es- b) previsão, quando possível, de amplia- gotamento sanitário, energia elétrica e iluminaçãoção da unidade habitacional e método construtivo pública em áreas operadas por concessionáriosque permita a execução desta ampliação com faci- privados desses serviços públicos, admitindo-selidade; e uso de parte da unidade para fins comer- que seu custo, no caso dessas ações serem impres-ciais, observada a legislação municipal; cindíveis à funcionalidade do projeto, constitua-se em contrapartida adicional. c) compatibilidade do projeto com ascaracterísticas regionais, locais, climáticas e cultu-rais da área. 6.3.1.3. Modalidades 9) Atendimento aos idosos ou portadores A ação Melhorias das Condições de Ha-de deficiências físicas, previamente identificados, bitabilidade será implementada por intermédio daspela adoção de projetos ou soluções técnicas que modalidades abaixo relacionadas:eliminem barreiras arquitetônicas ou urbanísticas,bem como pela execução de equipamentos comu- 6.3.1.3.1. Urbanização de Assenta-nitários voltados ao atendimento desse segmentoda população. mentos Precários 10) Os projetos que envolvam a exe- Esta modalidade contempla a execuçãocução de obras e serviços de pavimentação deve- de intervenções necessárias à segurança, salubri-rão observar os seguintes aspectos: dade e habitabilidade de população localizada em a) devem ser viabilizadas, sempre que área inadequada à moradia, visando a sua perma-possível, soluções alternativas à utilização de as- nência ou realocação.falto, tais como bloquetes ou pedras que, além de 6.3.1.3.1.1. Composição do Investi-possibilitarem maior segurança no trânsito, apre- mentosentam reduzidos custos de execução e manuten-ção, favorecem o escoamento das águas pluviais e O valor de investimento é representadopodem ser fabricados e executados com ajuda da pelo somatório das parcelas de custos de obras eprópria comunidade, proporcionando, com isso, serviços necessários à execução da proposta e serágeração de trabalho e renda; e composto, exclusivamente, pelos itens abaixo.194 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 190. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO 1) PROJETOS: o valor dos projetos de ou inadequação do número de integrantes da fa-engenharia necessários à execução do empreendi- mília à quantidade de cômodos passíveis de seremmento, sendo o valor de repasse limitado a 1,5% utilizados como dormitórios.(um e meio por cento) dos recursos da União. c) As instalações hidráulico-sanitárias 2) SERVIÇOS PRELIMINARES: valor referente domiciliares devem ser compostas por vaso sanitá-ao custo de colocação de cerca na área e instalação de rio, caixa de descarga, lavatório, chuveiro, tanquecanteiros. de lavar roupa, reservatório (quando necessário), 3) TERRENO: valor correspondente ao ligação de água, e ligadas à rede pública de esgo-de aquisição, desapropriação ou avaliação, o que tamento sanitário ou à fossa séptica com instala-for menor, acrescido das correspondentes despesas ção para disposição final do efluente, podendo serde legalização. O terreno objeto da intervenção aceito o padrão utilizado pela FUNASA – Funda-deverá ter seu valor atestado e verificada a sua titu- ção Nacional de Saúde.laridade pela CAIXA. 7) INFRA-ESTRUTURA E RECUPERA- 4) REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: va- ÇÃO AMBIENTAL: valor correspondente ao custolor correspondente à implementação do conjunto das obras, incluindo:de ações que objetivem a regularização do uso e a) abastecimento de água – perfuraçãoocupação do solo. Admitida inclusive em áreas de poço ou implantação de rede de distribuição,desocupadas, desde que não haja outra alternativa com as respectivas ligações intradomiciliares, ouviável para o assentamento de famílias oriundas de chafariz para atendimento da área de intervenção,áreas impróprias para uso habitacional. aceitando-se adução, reservação e tratamento, 5) INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS: quando o poder público local atestar a necessida-valor cabível somente nos casos de remanejamen- de de tais obras;to e reassentamento, e correspondente às despesasnecessárias à indenização de benfeitorias realiza- b) esgotamento sanitário – fossa/sumi-das pelas famílias residentes na área objeto da in- douro ou rede coletora, com as respectivas liga-tervenção, limitado à avaliação efetuada por órgão ções intradomiciliares, e construção de elevatóriacompetente estadual ou municipal. para atendimento da área de intervenção; 6) HABITAÇÃO: valor correspondente c) drenagem pluvial – inclusive de va-ao custo de realização das obras de edificação, las ou córregos que atuam como corpo receptor narecuperação ou melhoria das unidades habitacio- área degradada;nais, bem como de construção de instalações hi- d) pavimentação e obras viárias – terra-dráulico-sanitárias domiciliares. plenagem, subleito, encascalhamento, revestimen- a) A edificação de unidades habitacionais to, meio-fio, calçadas, guias e sarjetas, sendo o va-somente será permitida nos casos de reassentamen- lor de repasse limitado a 20% (vinte por cento) dosto ou substituição de unidades irrecuperáveis. recursos da União; b) As obras de recuperação ou melhorias e) o limite acima estabelecido poderáde unidades habitacionais ficam vinculadas, exclu- ser extrapolado, exclusivamente, nos projetos emsivamente, a razões de insalubridade e inseguran- que a área a ser urbanizada disponha dos serviçosça, inexistência do padrão mínimo de edificação e de abastecimento de água, esgotamento sanitáriohabitabilidade definido pelas posturas municipais e drenagem pluvial e, ainda assim, se caracterize como assentamento precário.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 195
  • 191. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO f) ligações domiciliares de energia elétri- c) educação sanitária: ações que objeti-ca/iluminação pública, a ser executada dentro da vem adequação de hábitos da população, visandoárea de intervenção; à correta apropriação e uso das obras implantadas g) proteção, contenção e estabilização e seus benefícios.do solo – preferencialmente com soluções que vi- Os Agentes Executores deverão estimularsem ao direcionamento das águas através de esca- a participação das famílias em todas as etapas dodas de dissipação de energia, banquetas e vegeta- projeto, na gestão dos recursos financeiros da Uniãoção adequada, entre outras soluções; ou destinados ao programa, bem como na manutenção h) recuperação ambiental – item desti- do patrimônio gerado por estes investimentos.nado a eliminar ou minimizar impactos ambientais Os Agentes Executores deverão realizarnegativos na área objeto de intervenção ou, no caso acompanhamento e avaliação dos resultados da in-de remanejamento ou reassentamento de famílias, tervenção após conclusão das obras e serviços.na área anteriormente ocupada, evitando novasocupações, admitindo-se, para tal fim, arborização 10) Nos casos de obras executadas emou recomposição vegetal adequada, observada a regime de mutirão ou autoconstrução, a mão-de-avaliação de impacto ambiental do projeto. obra das famílias beneficiadas poderá ter valor atri- buído, para fins de remuneração com recursos da 8) EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS: União ou composição da contrapartida, mediantevalor correspondente ao custo de bens públicos vol- apresentação, pelo Agente Executor, de documen-tados à saúde, educação, segurança, desporto, la- to comprobatório dos pagamentos efetuados, quezer, convivência comunitária, assistência à infância, seja aceito pela CAIXA.ao idoso, ao portador de necessidades especiais eà mulher chefe-de-família e geração de trabalho erenda das famílias beneficiadas, observando-se as 6.3.1.4. Critérios de Seleçãocarências do local, sendo o valor de repasse limita-do a 20% (vinte por cento) dos recursos da União. 9) TRABALHO SOCIAL: valor correspon- O processo de seleção, considerará asdente ao custo do trabalho de mobilização, assis- disponibilidades orçamentária e financeira, confe-tência e participação dos beneficiários do projeto, rindo atendimento prioritário às propostas que:que prevêem: a) sejam integradas a outras interven- a) apoio à mobilização e organização ções ou programas da União, em particular comcomunitária: ações que objetivem definir atribui- aqueles geridos pelo Ministério Extraordinário deções de cada participante (comunidade, técnicos Segurança Alimentar e Combate à Fome, ou de de-e governo) nas etapas das obras e serviços e esta- mais esferas de governo;belecer a interlocução entre estes participantes e o b) atendam população residente em Mu-desenvolvimento de sistemática para divulgação e nicípios que:informação dos assuntos de interesse comum; b.1) apresentem Índice de Desenvolvi- b) capacitação profissional ou geração mento Humano – IDH inferior à média nacional;de trabalho e renda: ações que favoreçam o desen-volvimento econômico-financeiro das pessoas da b.2) apresentem índices de mortalidadecomunidade beneficiada, sua conseqüente fixação infantil ou de doenças endêmicas ou epidêmicasna área e a sustentabilidade da intervenção; ou acima da média nacional; ou196 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 192. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO b.3) estejam em situação de calamidade a concepção de soluções de baixo custo, a parti-pública oficialmente reconhecida. cipação social, a interação com os programas de c) atendam população residente em áreas regularização urbanística e fundiária e o estabele-sujeitas a fatores de risco, insalubridade ou degra- cimento de prioridades.dação ambiental; ou 3) Estímulo a processos associativos mu- d) atendam comunidades que apresen- nicipais para adoção de políticas integradas detem características de desenvolvimento humano gestão de riscos.insatisfatórias, ainda que localizadas em Municí- 4) Estímulo à formação de uma rede na-pios não enquadráveis nos subitens anteriores. cional de instituições voltadas para a prestação de apoio técnico aos Estados, Municípios e Distrito Federal, para a divulgação de experiências positi- 6.3.2. Apoio à Prevenção e Erradi- vas de gerenciamento de riscos e para o estabeleci- cação de Riscos em Assentamen- mento de referências teóricas e princípios normati- tos Precários vos adequados à realidade brasileira. 5) Priorização dos processos de risco que apresentem maior potencial de gerar vítimas 6.3.2.1. Finalidade fatais, quais sejam, escorregamentos de encostas e margens de cursos d’água. 6) Compatibilidade com Plano Diretor A ação Apoio à Prevenção e Erradica- Municipal ou equivalente, ou com Plano de Açãoção de Riscos em Assentamentos Precários objeti-va apoiar Estados, Municípios e o Distrito Federal Estadual ou Regional, quando existentes, e o aten-para realizar ações de prevenção e erradicação de dimento às normas de preservação ambiental.riscos socioambientais que atingem famílias debaixa renda moradoras de assentamentos precários 6.3.2.3. Modalidadesem localidades urbanas, por meio do treinamentoe capacitação de equipes municipais, do planeja-mento das ações de redução de risco e da articula- A ação é composta por duas modalida-ção das ações dos três níveis de governo. des: capacitação de equipes municipais e elabora- ção de Planos Municipais de Redução de Riscos. Os proponentes poderão candidatar-se a uma ou 6.3.2.2. Diretrizes Específicas mais modalidades, sendo que os critérios de sele- ção e priorização aplicar-se-ão a cada modalidade 1) Apoio à ação municipal de gerencia- separadamente.mento de riscos, com capacitação de equipes téc-nicas locais e incentivo à participação e controle 6.3.2.3.1. Capacitação de Equipessocial, com envolvimento ativo das comunidades Municipaisem risco. 2) Estímulo ao planejamento da interven- Esta modalidade se destina a apoiar asção de redução de riscos, por meio da elaboração administrações estaduais e do Distrito Federal ade Planos de Redução de Riscos que considerem realizar treinamento e capacitação técnica para oMANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 197
  • 193. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROgerenciamento de riscos nos Municípios. O objeti- O Ministério das Cidades fornecerá ovo é capacitar equipes municipais para que elabo- material didático básico do curso, compreendendorem o mapa de risco dos assentamentos precários os conceitos, metodologia e critérios de análise ae uma proposta de sistema municipal de gerencia- ser utilizado de forma homogênea nas várias regiõesmento de risco que contemple a participação ativa do País. Caberá aos responsáveis pela implementa-das comunidades, por meio de Núcleos de Defesa ção do curso adaptar o material básico às peculia-Civil. As propostas dos Estados deverão beneficiar ridades da região onde se localiza o Município be-mais de um Município. neficiado, submetendo suas propostas de alteração Os Estados ou Distrito Federal propo- à análise do Ministério das Cidades, assim comonentes deverão organizar a realização dos cursos, elaborar, ao final do curso, um relatório de ava-selecionar professores devidamente qualificados e liação com propostas de adequação do material eelaborar relatório de avaliação a ser encaminhado estratégias didáticas.ao Ministério das Cidades. Os Municípios bene- Cada curso comportará um máximo deficiados deverão comprometer-se a instituir uma 25 alunos, devendo envolver no mínimo dois pro-equipe local encarregada do gerenciamento de fessores com experiência comprovada no tema.riscos e a realizar o mapeamento de riscos nos as-sentamentos precários no prazo máximo de 6 (seis)meses após o término dos cursos de treinamento. 6.3.2.3.1.1. Composição do Investi-Os resultados desta etapa serão entregues ao Mi- mentonistério das Cidades por meio de um Relatório ela-borado pela equipe municipal, contendo os mapas O valor de investimento é representadode risco, tabelas-síntese do quadro de risco identi- por todas as parcelas de custos necessárias à exe-ficado e proposta de sistema de gerenciamento de cução dos serviços previstos no programa e serárisco para o Município. composto pelos itens a seguir discriminados: O valor do repasse será fixado na faixa a) capacitação técnica de gestores muni-entre quinze mil e vinte e cinco mil reais por curso, cipais e lideranças comunitárias, envolvendo horasconforme as despesas efetivas para realização dos técnicas, despesas com transporte, diárias de pes-cursos, a serem avaliadas pelo Ministério das Cida- soal técnico/auxiliar e estada de professores;des. O proponente poderá solicitar a quantidade b) produção de material didático com-de cursos necessária para atender adequadamente plementar, sendo que as despesas com este últimoao conjunto de Municípios que se pretende bene- item limitam-se a 10% do valor total solicitado;ficiar na proposta. c) comunicação/divulgação/intercâmbio Os cursos de treinamento deverão ser – exclusivamente para fins educativos, informativosimplementados por instituições de pesquisa, en- ou de orientação social, vedado o uso de nomes,sino, consultoria ou assistência técnica, incluindo símbolos ou imagens que caracterizem promoçãoUniversidades, Institutos de Pesquisa, Fundações, pessoal, em especial de autoridades ou servidoresOrganizações não Governamentais e Empresas de públicos;Consultoria, ou por Consultores independentes,com comprovada experiência e qualificação em d) trabalho social – valor corresponden-mapeamento de riscos associados a desastres na- te ao custo do trabalho de mobilização, organiza-turais e na concepção de intervenções e medidas ção, assistência e participação dos beneficiários dovoltadas para a redução dos riscos. projeto, assim como o desenvolvimento de siste-198 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 194. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROmática para divulgação e informação dos assuntos condições, de modo a caracterizar adequadamentede interesse comum; a proposta. Deverá, ainda, apresentar compromisso da prefeitura em realizar o mapeamento de risco no e) os demais custos serão de responsa- Município e em encaminhar os resultados ao Minis-bilidade dos proponentes ou dos Municípios be- tério das Cidades.neficiados. Eventualmente poderão ser admitidosoutros componentes além daqueles acima discri-minados, desde que devidamente justificados, 6.3.2.3.2. Elaboração do Plano Mu-vedada a compra de equipamentos, mobiliários, nicipal de Redução de Riscosveículos, bem como qualquer outra despesa nãorelacionada exclusivamente com as atividades da O objetivo da modalidade é fornecermodalidade implementada, observado ainda o dis- apoio técnico e financeiro para a elaboração deposto no art. 8º da Instrução Normativa nº 1/97 da Planos Municipais de Redução de Riscos, que vi-Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da sam a: (a) definir as medidas de segurança, os re-Fazenda. cursos financeiros, as prioridades e os prazos ne- As propostas deverão contemplar as se- cessários para erradicação das situações de altoguintes atividades: risco relacionadas a escorregamentos de encostas e margens de cursos d’água que atingem os assen- a) análise do material didático fornecido tamentos precários críticos do Município; (b) com-pelo Ministério das Cidades e proposição de even- patibilizar as medidas propostas com os programastuais adequações à realidade local. de saneamento, habitação de interesse social e b) seleção, em conjunto com as Prefeitu- urbanização e regularização fundiária de assenta-ras, de área de risco para realização das atividades mentos precários; (c) possibilitar a articulação dasde campo. ações de redução de risco a cargo dos três níveis de governo. c) produção do material necessário paracaracterização da área de risco selecionada (ma- Para habilitar-se à inserção nesta modali-pas, fotos, etc.). dade, o proponente deverá demonstrar a existência de uma estrutura municipal voltada para as ativida- d) implementação do curso de treinamen- des de prevenção e controle de risco e apresentar oto com carga horária mínima de 40 horas, envolven- diagnóstico da situação de risco nos assentamentosdo atividades em sala de aula, atividades de campo, precários do Município. O valor de repasse seráexercícios de aplicação e avaliação, conforme mate- fixado na faixa entre cem e trezentos mil reais con-rial didático fornecido pelo Ministério das Cidades. forme a magnitude do problema no Município, a e) elaboração de relatório final de ava- ser avaliada pelo Ministério das Cidades.liação contendo identificação dos alunos, opinião O Plano Municipal de Redução de Ris-dos alunos e proposições dos professores sobre cos, devidamente apresentado e discutido com aseventuais adequações quanto a conteúdo, estraté- comunidades diretamente beneficiadas e com en-gias de aula e material didático fornecido. tidades da sociedade, deverá constituir-se na base Os proponentes selecionados na fase de para o estabelecimento de compromissos entre osConsulta Prévia deverão encaminhar Plano de Tra- três níveis de governo, visando à implementaçãobalho detalhando as atividades a serem desenvolvi- conjunta e articulada das ações prioritárias, envol-das, prazos, cronograma, custos, contrapartidas, res- vendo a definição de prazos de implementação,ponsabilidade dos diversos intervenientes e demais fontes de recursos e instituições responsáveis.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 199
  • 195. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO O Plano Municipal de Redução de Ris-cos deverá contemplar prioritariamente as áreas de 6.3.2.3.2.1. Composição do Investi-encostas ou margens de cursos d’água sujeitas a mentoprocessos de escorregamentos de solo ou rocha,pois são os processos com maior probabilidade de O valor de investimento é representadogerar vítimas fatais. No Plano, deverão ser anali- por todas as parcelas de custos necessárias à exe-sados todos os assentamentos precários que apre- cução dos serviços previstos e será composto pelossentam situações de risco alto e muito alto, identi- itens a seguir discriminados:ficadas previamente no mapeamento de riscos doMunicípio. a) contratação de técnicos e consultores – envolvendo horas técnicas, despesas com trans- O Plano deverá ser elaborado com in- porte, diárias de pessoal técnico/auxiliar;tensa participação da equipe encarregada do ge-renciamento de riscos no Município, podendo ser b) estudos, projetos, levantamento decontratados consultores externos ou instituições de dados, pesquisas;pesquisa, ensino, consultoria ou assistência técni- c) comunicação/divulgação/intercâmbioca, incluindo Universidades, Institutos de Pesquisa, – exclusivamente para fins educativos, informativosFundações, Organizações não Governamentais e ou de orientação social, vedado o uso de nomes,Empresas de projeto ou Consultoria, com compro- símbolos ou imagens que caracterizem promoçãovada experiência em mapeamento de riscos asso- pessoal, em especial de autoridades ou servidoresciados a escorregamentos, concepção de interven- públicos, limitadas a 10% do valor total solicitado;ções e medidas voltadas para a redução dos riscos,projeto e orçamento de obras de contenção e de d) trabalho social – valor correspondentedrenagem e projetos de intervenção urbanística em ao custo do trabalho de mobilização, organização,assentamentos precários. Deve fazer parte do tra- assistência e participação dos beneficiários do pro-balho dos consultores externos a transferência de jeto, assim como o desenvolvimento de sistemáticaconhecimentos para a equipe municipal responsá- para divulgação e informação dos assuntos de in-vel pelo gerenciamento de riscos. teresse comum; O Plano deverá incluir, no mínimo, as e) os demais custos serão de responsa-atividades de revisão do mapeamento de riscos nos bilidade dos proponentes ou dos Municípios be-assentamentos objeto de estudo, concepção de al- neficiados. Eventualmente poderão ser admitidosternativas de intervenção de baixo custo para cada outros componentes além daqueles acima discrimi-setor de risco, definição de critérios de prioridade, nados, desde que devidamente justificados, vedadaelaboração de uma ordem de prioridade entre os a compra de equipamentos, mobiliários, veículos,setores de risco, visando à implantação das inter- bem como qualquer outra despesa não relacionadavenções, e elaboração de proposta de cronograma exclusivamente com as atividades da modalidadede implantação, com levantamentos de possíveis implementada, observado ainda o disposto no art.programas e fontes de recursos para suporte às in- 8º da Instrução Normativa nº 1/97 da Secretaria dotervenções. Deve fazer parte integrante do Plano, a Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.discussão dos resultados com as comunidades di-retamente envolvidas e a elaboração de oficinas ou Os Planos Municipais de Redução deaudiências públicas para apresentação e validação Riscos serão desenvolvidos em três etapas seqüen-das propostas junto à sociedade em geral. ciais, cada uma delas resultando em um produto específico. A liberação dos recursos referentes a200 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 196. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROuma etapa será realizada após análise e aprovação, vulgação dos resultados, o acesso aos documentospela CAIXA e Ministério das Cidades, do produto e informações produzidas em linguagem acessívelrelativo à etapa anterior. As etapas, respectivas ati- permitirá a participação efetiva da população novidades e produtos são apresentados a seguir. debate final, resultando em uma Matriz de Alterna- Etapa 1 – Compreende a elaboração da tivas de Ação. Produto da etapa: Matriz de Alterna-proposta de trabalho detalhada, que deverá conter tivas de Ação.a seleção e caracterização dos assentamentos pre- Os proponentes selecionados na fase decários integrantes do universo de análise, o detalha- Consulta Prévia deverão encaminhar Plano de Tra-mento da metodologia a ser utilizada, os critérios balho, contendo a síntese das atividades a seremde análise, as formas de participação comunitária e desenvolvidas, prazos, cronograma, custos, con-de integração entre as diversas áreas da prefeitura, trapartidas, responsabilidade dos diversos interve-os produtos intermediários e o cronograma físico nientes e demais condições, de modo a caracterizare financeiro de elaboração do Plano de redução adequadamente a proposta. Deverão, ainda, apre-de Riscos. Produto da etapa: Proposta de Trabalho sentar o mapa de risco do Município e a descriçãoDetalhada. da estrutura municipal de prevenção e controle de Etapa 2 – Compreende a elaboração riscos, contendo organograma e responsáveis.de Plano de Redução de Risco, segundo propostaaprovada na etapa anterior. O Plano deverá conter 6.3.2.4. Critérios de Seleçãoa reavaliação do mapeamento de risco para hierar-quização dos setores, concepção de intervenções O processo de seleção considerará asestruturais para cada setor de risco, definição de disponibilidades orçamentária e financeira, nacritérios de priorização, estimativa de recursos ne- qual os proponentes poderão candidatar-se a umacessários, compatibilização com os programas de ou mais modalidades, sendo que os critérios de se-urbanização e regularização fundiária de assen- leção e priorização aplicar-se-ão a cada modalida-tamentos precários e formas de execução das in- de separadamente.tervenções e do monitoramento e controle social.Deverá ainda ser contemplada a proposição deações não estruturais necessárias para a sustentabi- 6.3.2.4.1. Capacitação de equipeslidade do programa de prevenção de riscos, como municipaisa implantação de Estados de alerta, monitoramentoe redes de agentes comunitários organizados em As condições mínimas necessárias paranúcleos de defesa civil. Produto da etapa: Plano inclusão da proposta nessa modalidade são: o com-Municipal de Redução de Riscos. promisso das prefeituras em realizar o mapeamento Etapa 3 – Oficina para apresentação do de risco nos assentamentos precários críticos do Mu-plano de redução de riscos à comunidade. Trata-se nicípio, no prazo de 6 meses após o término do cur-da divulgação e discussão, junto às comunidades so; e a existência, no âmbito das prefeituras, de umdiretamente envolvidas no problema, sociedade grupo técnico e social encarregado dos trabalhos decivil e demais agentes envolvidos no problema, prevenção e erradicação de riscos. Além disso, nodas ações propostas, prioridades de atendimento, atendimento às propostas, o Ministério das Cidadescustos estimados, possíveis fontes de recursos com levará em conta os recursos financeiros disponíveisas respectivas instituições responsáveis e o possível e a ordem de prioridade estabelecida a partir dospapel e atuação de cada um destes agentes. A di- seguintes critérios:MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 201
  • 197. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO a) Total de população em domicílios f) Participação da população no sistemasubnormais (fonte Censo 2000, IBGE). de gerenciamento de risco. b) Número de moradias diretamente afe-tadas por escorregamentos (nos últimos dois anos). 6.3.3. Apoio a Projetos de Regula- rização Fundiária Sustentável de c) Número de moradias diretamente afe- Assentamentos Informais em Áre-tadas por inundações (nos últimos dois anos). as Urbanas d) Investimento total realizado no Mu-nicípio para redução de risco (nos últimos doisanos). 6.3.3.1. Finalidade e) Número de Municípios associadospara apresentação da proposta. A Ação de Apoio a Projetos de Regulari- zação Fundiária Sustentável de Assentamentos In- 6.3.2.4.1.2. Elaboração do Plano formais em Áreas Urbanas tem como objetivo geral Municipal de Redução de Riscos apoiar os Estados, Distrito Federal e Municípios a implementar projetos de regularização de assenta- As condições mínimas necessárias para mentos urbanos informais integrando-os à cidadeinclusão da proposta nessa modalidade são: a de forma definitiva. Tem como objetivo específi-existência, no âmbito das prefeituras, de um gru- co prover apoio técnico e financeiro aos Municí-po técnico e social encarregado dos trabalhos de pios, Estados e Distrito Federal, para realização dasprevenção e erradicação de riscos; e a existência ações necessárias à formulação ou implementaçãode mapas de risco em assentamentos precários do de programas de regularização fundiária sustentá-Município, com a definição dos locais de risco, ca- vel, visando à democratização do acesso da popu-racterização dos diferentes níveis de risco e estima- lação de baixa renda à terra urbana regularizada etiva do número de moradias sujeitas a cada tipo derisco. Além disso, no atendimento às propostas, o urbanizada, nos termos do Estatuto da Cidade – LeiMinistério das Cidades levará em conta os recursos nº 10.257/2001, da Medida Provisória nº 2.220/01financeiros disponíveis e a ordem de prioridade es- e outros marcos legais.tabelecida a partir dos seguintes critérios: a) Total de população em domicílios 6.3.3.2. Diretrizes Específicassubnormais (fonte Censo 2000, IBGE). b) Número de moradias diretamenteafetadas por escorregamentos (nos últimos dois 1) Promover o reconhecimento dos no-anos). vos direitos e sua plena utilização nos programas e projetos municipais, estaduais e distritais de regu- c) Investimento total realizado para re- larização fundiária;dução de risco (nos últimos dois anos). 2) Articular e integrar a Ação Nacional d) Número de moradias em risco de es- de Apoio à Regularização Fundiária Sustentável àcorregamento. política municipal, estadual e distrital de habitação e) Estrutura de gerenciamento de risco e às ações regulares de provisão habitacional à po-implantada no Município. pulação de menor renda;202 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 198. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO 3) Articular a Ação Nacional de Apoio à 14) Definir no âmbito municipal, distritalRegularização Fundiária Sustentável com o Plano ou estadual uma unidade coordenadora da Ação,Diretor Municipal/Distrital; responsável pela implantação das modalidades. 4) Incluir no Plano Diretor Municipal/Distrital as regras para aplicação dos instrumentos 6.3.3.3. Modalidadesde regularização fundiária; 5) Estimular a implementação e sistema- A Ação de Apoio a Projetos de Regulari-tização de um sistema de informações que identifi- zação Fundiária Sustentável de Assentamentos In-que regimes de posse; formais em Áreas Urbanas será implementada por meio de três modalidades, estando previsto o en- 6) Apoiar a formulação ou implementa- quadramento das propostas em uma ou mais moda-ção de um Sistema de Planejamento, Gestão, Fis- lidades, de acordo com as especificidades e o graucalização e Monitoramento do quadro de irregula- de desenvolvimento das ações locais. O Municípioridade do Município, Estado e do Distrito Federal; ou o Distrito Federal poderá pleitear recursos para 7) Estimular processos associativos mu- mais de uma Modalidade em caso de possuir umanicipais/estaduais/distritais para adoção de políti- ou mais áreas para intervenção em diferentes está-cas integradas de regularização fundiária por meio gios do processo de regularização fundiária.de consórcios regionais ou metropolitanos; 8) Buscar a remoção dos obstáculos da 6.3.3.3.1. Identificação, Levanta-legislação federal, estadual e municipal de nature- mento, Mapeamento e Cadastra-za fundiária, cartorária, urbanística e ambiental, vi- mento das Áreas de Irregularida-sando a simplificação dos procedimentos relativos de Fundiáriaà regularização fundiária; 9) Apoiar as medidas necessárias para os A primeira ação com vistas à regulariza-procedimentos do registro cartorial de cada área a ção fundiária deve ser a identificação das irregu-ser regularizada; laridades existentes na ocupação do território do Município (cortiços, favelas, loteamentos e condo- 10) Apoiar as medidas necessárias para mínios irregulares ou clandestinos, dentre outrasaprovação do projeto de urbanismo e das infra-es- formas). A identificação pode ser feita comparandotruturas urbanas; o que está construído com o cadastro municipal 11) Buscar apoio à implantação de in- de aprovação de loteamentos, com os dados dasfra-estruturas urbanas e equipamentos públicos nas concessionárias de serviços públicos (água, eletri-áreas irregulares por meio da articulação com ou- cidade e outros) e com os dados do IBGE.tras ações e programas; Esta modalidade poderá ser executada a 12) Incentivar e apoiar a participação da partir de um macrozoneamento fundiário (ver itemcomunidade local em todas as ações de regulari- “a”) ou, caso o Município priorize atuar apenas emzação fundiária; uma área específica, deverá desenvolver as ativida- des previstas dos itens “b” ao “i” : 13) Priorizar que a(s) área(s) objeto deintervenção seja(m) considerada(s) Área Especial a) Levantamento físico do zoneamentode Interesse Social – AEIS ou Zona de Especial In- fundiário e do uso e ocupação do solo existente.teresse Social – ZEIS; No contexto do Município, os mapas e as plantasMANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 203
  • 199. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROdevem apresentar as áreas ocupadas, a situação do sistema de circulação de pedestres, seu grau dede propriedade, o uso do solo urbano, as ativida- eficiência e compatibilidade com o sistema viáriodes desenvolvidas, os problemas detectados com existente. Levantamento das condições gerais deas ocupações (se são áreas públicas, áreas de pro- acessibilidade urbana.teção ambiental, áreas de risco, etc.) e os vazios g) Levantamento de requisitos mínimosurbanos. A visualização deste levantamento será prescritos pelas legislações ambientais e urbanísti-por meio de macro zonas, em escala adequada às cas em vigor. Levantamento das legislações urbanís-dimensões da área a ser tratada, não sendo obriga- ticas e ambientais (federal, estadual, distrital e mu-tória a delimitação das poligonais. nicipal), com ênfase nas áreas protegidas para fins b) Levantamento topográfico das áreas de avaliação de limites e possibilidades quanto aodefinidas para intervenção. Levantamento das co- projeto da área objeto de regularização fundiária,ordenadas e das dimensões das áreas com o fecha- tendo em vista a necessidade ou não de remaneja-mento das poligonais, o sistema viário, os lotes e as mento em decorrência do grau de risco existente.áreas públicas delimitadas. h) Realização de reuniões com a popula- c) Levantamento cadastral geral das áreas ção envolvida. A identificação e os levantamentosdefinidas para intervenção. Levantamento das uni- realizados deverão ser discutidos com a populaçãodades imobiliárias com identificação dos ocupan- moradora das áreas a serem regularizadas e as reu-tes, do endereçamento e das dimensões das uni- niões deverão ser registradas em atas.dades. i) Outras atividades que não estejam d) Levantamento socioeconômico das descritas acima, a serem submetidas à aprovaçãocomunidades das áreas definidas para intervenção. do Gestor.Os dados deverão contemplar, no mínimo, o nú-mero e a distribuição da população residente, por 6.3.3.3.2. Formulação ou Implemen-faixa etária, sexo, escolaridade, condições de em- tação de Programas de Regulari-prego, renda familiar e tempo de moradia na área. zação Fundiária Sustentável e) Levantamento geral das infra-estruturasurbanas. Levantamento geral das infra-estruturas deágua potável, energia elétrica, esgotamento sanitá- Os programas de regularização fundiáriario, drenagem pluvial, telefonia pública e coleta de devem estar associados a um conjunto mais amploresíduos sólidos; serviços e equipamentos comuni- de políticas públicas, diretrizes de planejamento etários (educação, saúde, segurança pública, cultura, estratégias de gestão urbana no sentido de reverteresporte e lazer) com relação às áreas objetos de irre- o quadro de irregularidades no Município, Estadogularidade. Mapas que indiquem as redes de servi- ou Distrito Federal. As atividades realizadas nestaços públicos e infra-estruturas urbanas projetadas e modalidade poderão envolver:existentes informando-se a população atendida. a) Avaliação das irregularidades fundiá- f) Levantamento das alternativas de rias a partir dos levantamentos existentes ou reali- zados na Modalidade 1 e da legislação urbanísticatransporte existentes e do sistema de circulação e ambiental vigente.viária. Levantamento das alternativas e sistemasde transporte existente e propostas para o Muni- Os estudos e análises das irregularidadescípio, identificando-se as carências, e os níveis de fundiárias devem ser realizados de acordo com asatendimento à população residente. Levantamento diversidades e especificidades de cada Municí-204 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 200. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROpio, Estado ou Distrito Federal. Quando necessá- Lei nº10.257/01 (Estatuto da Cidade) e da MP nºrio, na escala de Município/DISTRITO FEDERAL, 2.220/01. Para implementar imediatamente a regu-devem ser realizados a partir de um zoneamento larização fundiária, o Estatuto da Cidade institui vá-fundiário, considerando a legislação em vigor e os rios instrumentos, como por exemplo: ZEIS (Zonasatuais marcos jurídico-urbanísticos como: a Lei nº Especiais de Interesse Social), Usucapião Especial10.257/01 (Estatuto da Cidade) e a MP nº 2.220/01. Urbano (individual/coletivo), Concessão EspecialAs irregularidades devem ser avaliadas a partir da de Uso para fins de Moradia e Concessão de Direi-situação fundiária, relacionadas às normas federais to Real de Uso (individual/coletivo), dentre outrose municipais de parcelamento, uso e ocupação do instrumentos. Embora alguns dos instrumentos desolo, às normas de construção definidas no Códi- regularização fundiária independam do Plano Di-go Municipal de Obras e Edificação, entre outros retor, este é fundamental para o entendimento dasaspectos. irregularidades urbanas e para o processo de pla- Com relação à dimensão ambiental, às nejamento territorial. Neste sentido, os programasmacrozonas do Município ou Distrito Federal de- e instrumentos de regularização fundiária devemvem ser analisadas à luz da legislação ambiental e estar integrados ao Plano Diretor, quando obriga-das irregularidades fundiárias existentes. No caso tório, e ao projeto específico de cada cidade. A de-da obrigatoriedade de elaboração de um Plano finição de instrumentos e critérios de regularizaçãoDiretor este deve especificar as áreas que serão devem estar coerentes com os novos marcos legais;destinadas às famílias a serem realocadas, tendo com o Plano Diretor e com os processos histórico-em vista as situações especiais de risco ambien- culturais de cada área específica.tal, bem como definir critérios para o processo de c) Identificação das necessidades de in-realocação. vestimentos em obras de infra-estrutura e melho- Cada área objeto de intervenção deverá rias habitacionais e de equipamentos comunitáriostambém ser objeto de análise das irregularidades para enquadramento em outras ações.segundo suas especificidades e de acordo com di- A partir dos levantamentos realizados,versos aspectos (fundiário, socioeconômico, insti- identificar as necessidades de melhoria habitacio-tucional, cultural, de legislação e circulação, den- nal, de infra-estrutura urbana e de equipamentostre outros). comunitários no sentido de que o processo de re- Ressaltamos que a análise relativa à gularização fundiária não esteja limitado às açõesmacroescala do Município ou Distrito Federal de titulação. Todos os projetos de infra-estruturasnão é pré-condição para análise das irregulari- e de melhorias habitacionais devem estar coeren-dades de cada área especificamente, podendo tes com os instrumentos urbanísticos e jurídicoscada análise ser executada paralelamente ou in- escolhidos.dividualmente de acordo com o grau de desen- d) Elaboração de projeto urbanístico evolvimento das ações de cada Município, Estado das infra-estruturas para as áreas a serem regula-ou Distrito Federal. rizadas. b) Avaliação e definição dos instrumen- Elaboração de projeto urbanístico (par-tos de regularização fundiária e dos critérios a se- celamento, uso e ocupação do solo urbano), Me-rem adotados. morial descritivo e justificativo; quadros demons- A avaliação deve considerar o con- trativos das unidades imobiliárias de acordo comtexto brasileiro a partir dos novos marcos legais as escalas e as normas de apresentação do Mu- nicípio ou Distrito Federal para o devido registroMANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 205
  • 201. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROcartorial. Elaboração de projetos de infra-estrutu-ra urbana (água potável, energia elétrica, esgota- 6.3.3.3.3. Atividades Jurídicas e Ad-mento sanitário, drenagem pluvial e telefonia) de ministrativas de Regularizaçãoacordo com as normas das concessionárias e do FundiáriaMunicípio ou Distrito Federal, juntamente com ocronograma físico-financeiro. No caso de criaçãode ZEIS o projeto urbanístico, os projetos das in- Nesta modalidade, estão incluídas as ati-fra-estruturas e as normas municipais ou legisla- vidades envolvidas na implementação dos planosção específica para a área objeto de intervenção e programas de regularização fundiária, tanto dedevem estar adequadas às necessidades e às ca- natureza jurídica como administrativa, por meioracterísticas da produção habitacional da popula- da propositura de ações judiciais de Usucapiãoção de baixa renda. Especial Urbano (individual/coletivo), medidas ad- ministrativas e legais necessárias para a Concessão e) Elaboração de Projeto de Lei Municipal Especial de Uso para fins de Moradia e a Concessãoou do Distrito Federal de regularização fundiária ou de Direito Real de Uso (individual/coletivo), dentrede alteração da legislação vigente, quando couber. outros instrumentos; inclusão das áreas regulariza- Elaboração de uma Minuta de Projeto das nos cadastros municipais/distritais e das con-de Lei Municipal/DF de regularização fundiária cessionárias de serviços. As atividades realizadascom a definição da área a ser regularizada, com nesta modalidade poderão envolver:o Memorial Justificativo e Descritivo das áreas ob-jeto de intervenção juntamente com as respectivas a) Organização e instrução dos processosnormas de parcelamento, uso e ocupação do solo a partir do Projeto Urbanístico aprovado por lei eurbano, caso o Município ou Distrito Federal não definição de cronograma para registro em cartório.as tenham. Quando for definida ZEIS, esta deve b) Serviços de assessoria jurídica, medi-ser criada a partir de lei específica ou determinada das administrativas e legais necessárias para a Con-pelo Plano Diretor. cessão Especial de Uso para fins de Moradia, Usu- f) Realização de Audiências Públicas. capião Especial Urbano ou de outro instrumento adotado. No sentido de propiciar a participação eo envolvimento da população local no desenvolvi- c) Revisão de cadastros municipais/distri-mento dos itens financiáveis da Modalidade 2, con- tais incluindo os lotes resultantes da regularização.forme determina o Estatuto da Cidade, é necessária d) Registro dos instrumentos de regulari-a realização de Audiências Públicas devendo ser zação fundiária perante o Cartório de Registro decomprovada por meio de registro em Ata. É reco- Imóveis da circunscrição respectiva. Esta iniciativamendável a criação de um Sistema de Gestão e Pla- pode ser financiada onde não houver convênio fir-nejamento, permanente, democrático e integrado mado entre os Cartórios e o Município ou Distritoao Plano Diretor, pois se constitui num mecanismo Federal para estabelecer a gratuidade destes proce-importante para monitorar o processo de avaliação dimentos.da irregularidade urbana. e) Realização de reuniões com a popula- g) Outras atividades que não estejam ção envolvida. As medidas administrativas e legaisdescritas acima, a serem submetidas à aprovação deverão ser discutidas com a população moradorado gestor. das áreas a serem regularizadas e deverão ser com- provadas por meio de atas.206 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 202. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO f) Outras atividades que não estejam des- As Modalidades 1, 2 e 3 deverão ser ela-critas acima, a serem submetidas à aprovação do boradas com participação da equipe responsávelgestor. pela regularização fundiária no Município, po- dendo ser contratados consultores, instituições de 6.3.3.4. Composição do Investimen- pesquisa, ensino, ou assistência técnica de com- to provada experiência. Deve fazer parte do trabalho A Ação observará as orientações e os li- dos consultores a transferência de conhecimentomites operacionais na forma e condições definidas para a equipe municipal responsável pelo geren-a seguir: ciamento das ações e processos de regularização fundiária. Poderá ser estabelecida CooperaçãoTécnica entre o Ministério das Cidades ou Caixa O valor de investimento é representadoEconômica Federal com Estados, Municípios ou por todas as parcelas de custos necessárias à exe-Consórcio de Estados, Distrito Federal ou de Muni- cução dos serviços previstos nas ações e será com-cípios, visando ao desenvolvimento de ações con- posto pelos seguintes itens:juntas destinadas a qualificar e acelerar o processo a) Estudos, projetos, levantamento dede regularização fundiária sustentável, prevendo- dados e pesquisas.se inclusive a capacitação técnica para o desenvol- b) Trabalho Social – valor corresponden-vimento das ações de cada modalidade. te ao custo do trabalho de mobilização, organiza- Para consecução dos objetivos acorda- ção, assistência e participação dos beneficiários dodos, será firmado Convênio de Cooperação Téc- projeto, assim como o desenvolvimento de siste-nica, no qual estarão definidas as atribuições dos mática para divulgação e informação dos assuntosagentes, sendo que os partícipes concorrerão com de interesse comum;recursos próprios dos respectivos orçamentos. c) Contratação de técnicos e consultores Os valores de repasse obedecerão aos – valor correspondente aos custos de mão-de-obralimites máximos por Município por faixas discrimi- especializada e elaboração de projetos.nadas abaixo para cada uma das modalidades: d) Capacitação técnica de gestores mu- a) O valor de repasse destinado à modali- nicipais e lideranças comunitárias.dade 1 variará entre vinte e duzentos mil reais con- e) Transporte e diárias de pessoal técni-forme características e dimensão das áreas, popula- co/auxiliar.ção beneficiada e avaliação das irregularidades. f) Comunicação, Divulgação e Intercâm- b) O valor de repasse destinado à moda- bio – exclusivamente para fins educativos, infor-lidade 2 variará entre vinte e cem mil reais confor- mativos ou de orientação social, vedado o uso deme características e dimensão das áreas, popula- nomes, símbolos ou imagens que caracterizemção beneficiada e avaliação das irregularidades. promoção pessoal, em especial de autoridades ou c) O valor de repasse destinado à moda- servidores públicos.lidade 3 será de até cem reais por lote a ser regu- g) Atividades Jurídicas e Administrativaslarizado. de Regularização Fundiária: valor correspondente Apenas na Modalidade 3 poderão ser à implementação do conjunto de ações que obje-pleiteados recursos por entidades sem fins lucrati- tivem a regularização do uso e ocupação do solo.vos. Admitida inclusive em áreas desocupadas, desdeMANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 207
  • 203. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROque não haja outra alternativa viável para o assen- a) Municípios integrantes de Regiõestamento de famílias oriundas de áreas impróprias Metropolitanas e Aglomerações Urbanas;para uso habitacional. b) Municípios integrantes de Consórcios; Os demais custos serão de responsabili- c) Municípios e Estados com assenta-dade dos proponentes ou dos Municípios benefi- mentos informais de baixa renda em áreas identifi-ciados. Serão admitidos outros componentes além cadas como Patrimônio da União, Rede Ferroviáriadaqueles acima discriminados, desde que devi- Federal S. A. – RFFSA, autarquias federais e outrosdamente justificados e previamente solicitados e órgãos;aprovados pela CAIXA, vedada a compra de equi-pamentos, mobiliários, veículos, bem como qual- d) Municípios e Estados com projetoquer outra despesa não relacionada exclusivamen- de regularização para reassentamento de famíliaste com as atividades da modalidade implementada, oriundas de áreas de risco;observado ainda o disposto no art. 8º da Instrução e) Municípios e Estados que possuamNormativa nº 1/97 da Secretaria do Tesouro Nacio- ações em andamento que identifiquem processosnal do Ministério da Fazenda. de planejamento urbano e gestão participativa (or- Fica vedado o pagamento de qualquer çamento participativo, agenda 21 local, conselhosespécie a servidor que pertença aos quadros de ór- municipais, etc);gãos ou entidades da administração pública fede- f) Municípios e Estados que tenham pro-ral, estadual, municipal ou do Distrito Federal. jetos em andamento relativos aos programas do Os proponentes selecionados na fase de Ministério das Cidades de habitação, saneamentoConsulta Prévia deverão encaminhar Plano de Tra- e infra-estrutura urbana;balho contendo a síntese das atividades a serem g) Município que tenha Plano Diretordesenvolvidas, prazos, cronograma, custos, con- atualizado e aprovado à luz do Estatuto da Cidade,trapartidas, responsabilidade dos diversos interve- comprovado por lei municipal;nientes e demais condições, de modo a caracteri-zar adequadamente a proposta. h) Para a Modalidade 3, Municípios e Es- tados que tenham projetos ou programas de regu- 6.3.3.5. Critérios de Seleção larização fundiária que assegurem a participação da comunidade envolvida, comprovada por atas O processo de seleção considerará as das reuniões e audiências públicas.disponibilidades orçamentária e financeira, na 7. Fortalecimento da Gestão Urba-qual os proponentes poderão candidatar-se a uma naou mais modalidades, sendo que os critérios deseleção e priorização aplicar-se-ão a cada moda- O programa Fortalecimento da Gestãolidade separadamente. A partir do preenchimento Urbana objetiva reforçar a capacidade de gestãodo Formulário de Consulta Prévia pelo proponente territorial e urbana, de forma a reduzir as desigual-(constante do Anexo), será efetuada a análise das dades territoriais e promover a inclusão social, porproposições para seleção, priorização e eleição das meio do apoio e da capacitação dos Municípios namesmas com a definição de suas inclusões na(s) elaboração ou atualização do Plano Diretor, comModalidade(s) do Programa segundo os seguintes base nos princípios estabelecidos pelo Estatuto dacritérios de elegibilidade e de seleção: Cidade.208 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 204. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO a simplificação da habilitação dos Municípios aos 7.1. Diretrizes Gerais recursos; 1) Estimular a gestão democrática por 8) Sensibilizar os Poderes Legislativo, Ju-meio de processos participativos na gestão urbana diciário e Ministério Público, por meio das equipese territorial, apoiando as iniciativas municipais ou de trabalho locais, para participar de todo o pro-de consórcios de Municípios, nas regiões metropo- cesso de elaboração e de implementação dos pla-litanas, aglomerados urbanos e em todo território nos diretores, visando inclusive à preservação dosque visem à elaboração dos Planos Diretores; avanços alcançados com a aprovação do Estatuto 2) Capacitar os Estados e Municípios da Cidade.para a implementação da Política Nacional de De-senvolvimento Urbano, por meio do estímulo à or- 7.2. Açõesganização de uma rede de apoio técnico, jurídicoe social, difundindo práticas de gestão, elaboração O programa Fortalecimento da Gestãoe implementação dos Planos Diretores, segundo Urbana é objeto de transferências voluntárias deprincípios do Estatuto da Cidade; recursos federais por meio da ação Apoio à Imple- 3) Buscar alcançar a totalidade dos Mu- mentação dos Instrumentos do Estatuto da Cidadenicípios do país por meio da sensibilização e divul- e à Elaboração dos Planos Diretores.gação de: políticas, instrumentos, legislação, méto-dos, tecnologias e fontes de recursos, utilizando-se 7.3. Modalidadesda internet, mídia, textos e publicações, semináriose cursos presenciais e a distância; 4) Estabelecer processos de divulgação 7.3.1. Elaboração ou Revisão dedo escopo da Ação, dos recursos disponíveis e da Plano Diretorrede de apoio técnico junto aos Municípios e à so-ciedade; A elaboração ou revisão do Plano Dire- 5) Potencializar e articular ações e recur- tor será composto pelas etapas a seguir discrimina-sos existentes em programas do Governo Federal, das, realizadas integral ou parcialmente. Ao longopor meio de parcerias; do processo de execução deverão ser apresentados produtos intermediários em cada uma das etapas. 6) Garantir que o trabalho dos consul- No caso de propostas que contenham mais de umatores, caso haja necessidade de contratação pelos etapa, a liberação dos recursos da etapa seguinteEstados, Municípios e Distrito Federal conduza à está condicionada à aprovação do produto da eta-capacitação institucional das Prefeituras, de orga- pa anterior.nizações não governamentais (ONG) e de institui-ções locais, para que possam elaborar e implemen- Etapa 1: Leitura da Cidade (Leitura Téc-tar os planos diretores e contribuir para o aperfei- nica e Leitura Comunitária)çoamento do planejamento e da gestão territorial; Montagem de estratégia de mobilização 7) Articular os programas e recursos no dos atores sociais, organizados ou não, com a rea-âmbito do Governo Federal e parcerias externas, lização de reuniões de reconhecimento e de siste-identificando as interfaces de ação no território e matização de informações sobre o Município.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 209
  • 205. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO Identificação e entendimento da situa- Produto final: Projeto de Lei do Planoção do Município, especialmente quanto aos pro- Diretor Municipal.blemas, conflitos e potencialidades. 7.3.2. Insumos para Elaboração ou Revi- Sistematização da leitura da cidade são de Planos Diretorescomo subsídio para a construção dos eixos estraté- Os insumos se constituem de projetos,gicos do processo de planejamento do Município. planos e serviços necessários para execução das Sistematização e compartilhamento dos etapas de elaboração ou revisão de Planos Dire-resultados com todos os atores sociais envolvidos. tores e poderá ser composto pelos itens a seguir Produto final: Relatório contendo a siste- discriminados:matização da leitura da cidade. a) capacitação técnica de gestores muni- Etapa 2: Formulação de Propostas e De- cipais e de lideranças comunitárias;finição dos Eixos Estratégicos b) cartografia, levantamento georeferen- Definição dos eixos estratégicos, pontos ciado;prioritários de intervenções e planejamento para a c) estudos, projetos, levantamentos dereorganização territorial do Município. dados, pesquisas; A definição dos eixos estratégicos implica d) comunicação, divulgação – produ-identificar temas que maximizem os potenciais, en- ção de relatórios e material para divulgação dosfrentem conflitos e minimizem os problemas. resultados exclusivamente para fins educativos, in- Identificação dos temas essenciais para formativos ou de orientação social, vedado o usoo futuro da cidade, visa à reorganização territorial de nomes, símbolos ou imagens que caracterizemdo Município, sob os enfoques ambientais, cultu- promoção pessoal, em especial de autoridades ourais, turísticos, econômicos e sociais. servidores públicos; Definição de objetivos e metas, formula- e) mobilização, organização, apoio àção de estratégias para a construção da cidade de- participação dos beneficiários do projeto;sejada. Nesta etapa são definidos os instrumentosque viabilizarão as intenções expressas no Plano f) outros insumos sujeitos à análise eDiretor. aprovação do gestor. Produto final: Relatório contendo objeti-vos, metas, eixos estratégicos e propostas. 7.4. Composição do Investimento Etapa 3: Projeto de Lei do Plano Diretor O valor de investimento é representado A Lei do Plano Diretor é a proposta que por todas as parcelas de custos necessários à exe-sintetiza o futuro da cidade desejado, contendo os cução dos projetos, planos e serviços previstos naseixos, objetivos, estratégias e instrumentos discuti- modalidades I e II, podendo ser executada total oudos e pactuados pela comunidade. parcialmente. Criação de um Sistema de Gestão e Pla- Para elaboração de projetos, estudos enejamento permanente e democrático, visando à pesquisas poderão ser contratados técnicos e con-avaliação, atualização e ajustes na implementação sultores, envolvendo horas técnicas, despesas comdo plano diretor. transporte e diárias de pessoal técnico/auxiliar.210 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 206. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO Eventualmente poderão ser admitidos e) Municípios com taxa de crescimentooutros componentes além daqueles acima discri- populacional igual ou superior à média da região;minados, desde que devidamente analisados e f) Municípios com Índice de Desenvol-aprovados pelo gestor. vimento Humano igual ou inferior a 0,65; Os demais custos serão de responsabili-dade dos proponentes ou dos Municípios benefi- g) Municípios integrantes de áreas prio-ciados. É vedado o pagamento de qualquer espé- ritárias de ação do Governo Federal – Consórcioscie a servidor que pertença aos quadros de órgãos de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Localou entidades das administrações públicas federal, (CONSAD);estadual, municipal ou do Distrito Federal, a com- h) Municípios que possuam áreas compra de equipamentos, mobiliários, veículos, bem incidência de situação de risco: deslizamento decomo qualquer outra despesa não relacionada encostas conforme relação do Ministério das Cida-exclusivamente com as atividades da modalidade des ou declaração da Defesa Civil;implementada, observado ainda o disposto no art.8º da Instrução Normativa nº 1/97 da Secretaria do i) Municípios que possuam unidades deTesouro Nacional do Ministério da Fazenda. conservação federais, segundo classificação da Lei no 985/2000 – Sistema Nacional de Unidades de 7.5. Critérios de Seleção Conservação (SNUC) ou Municípios inseridos nas áreas prioritárias para conservação, utilização sus- A partir do preenchimento do Anexo 2 tentável e repartição de benefícios da biodiversi-pelo proponente, combinado às informações já dade brasileira, segundo Projeto de Conservação edisponíveis sobre propostas e ações de Programas Utilização Sustentável da Biodiversidade BiológicaMunicipais e Estaduais, Intraministeriais e Interins- Brasileira – PROBIO;titucionais, será efetuada a análise das proposições j) Municípios que possuam área de pre-para seleção, priorização e eleição das mesmas, a servação do patrimônio cultural, no âmbito federalpartir dos seguintes critérios e prioridades de ele- (Decreto-Lei nº 25/37);gibilidade: k) Municípios que constam do Arco de a) Municípios com mais de 20.000 ha- Desmatamento, conforme relação estabelecidabitantes; pelo Ministério do Meio Ambiente. b) Municípios e Consórcio de Municí-pios integrantes de Regiões Metropolitanas e Aglo-merações Urbanas; 7.6. Limites Operacionais c) Municípios integrantes de áreas de es- Na elaboração das propostas, fica esta-pecial interesse turístico, conforme a EMBRATUR; belecido o valor mínimo de quarenta mil reais e d) Municípios na área de influência do de cento e vinte mil reais como valor máximo deempreendimento ou atividades com significativo apoio do Governo federal para os recursos oriun-impacto ambiental do âmbito regional ou nacio- dos do Orçamento Geral da União – OGU para,nal, conforme atestado fornecido pelo órgão am- sem prejuízo das dotações nominalmente identifi-biental estadual; cadas no OGU com parâmetros inferiores.MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 211
  • 207. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO 8. Reabilitação de Áreas Urbanas 8.2. Roteiro para Apresentação e Centrais Seleção de Propostas Objetiva promover o uso e a ocupaçãodemocrática das áreas urbanas centrais, propi- Os Agentes Executores deverão encami-ciando a permanência de população residente e a nhar suas propostas ao Ministério das Cidades, naatração de população não residente por meio de forma de Consulta Prévia, para fins de seleção. Osações integradas que promovam e sustentem a di- que tiverem suas propostas selecionadas pelo Mi-versidade funcional e social, a identidade cultural nistério das Cidades deverão entregar na Agênciae a vitalidade econômica dessas áreas. ou Escritório de Negócios da CAIXA, do seu Muni- cípio ou do mais próximo, os documentos necessá- rios à análise e celebração do contrato de repasse, 8.1. Diretrizes Gerais conforme Manual de Instruções para Contratação e Execução. 1) Promoção da melhoria da qualidadede vida da população e dos usuários das áreas ur-banas centrais; 8.3. Ações 2) Estímulo e consolidação da cultura O programa Reabilitação de Áreas Ur-da reabilitação urbana e edilícia nas áreas urbanas banas Centrais transfere recursos federais por meiocentrais; das seguintes ações: 3) Contribuição para a redução do défi- a) Apoio à Elaboração de Planos de Rea-cit habitacional por meio da ocupação dos vazios bilitação de Áreas Urbanas Centrais;urbanos e da recuperação do acervo edilício, pre- b) Apoio a Projetos de Infra-Estrutura eferencialmente para o uso residencial, articulando Requalificação de Espaços de Uso Público em Áreaseste uso a outras funções urbanas; Centrais. 4) Incentivo à permanência e inclusãosocial da população de baixa renda que reside ou 8.3.1. Apoio à Elaboração de Pla-trabalha na região, por meio de melhoria das con- nos de Reabilitação de Áreas Ur-dições de acesso à moradia, ao trabalho e aos ser- banas Centraisviços públicos; 5) Incentivo à atração de novos contin-gentes populacionais de diversos segmentos so- 8.3.1.1. Finalidadeciais para as áreas centrais; 6) Contribuição para o exercício da fun- A Ação Apoio à Elaboração de Planosção social da propriedade por meio da aplicação de Reabilitação de Áreas Urbanas Centrais objeti-dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, va apoiar Estados, Distrito Federal e Municípios nabem como da criação de instrumentos comple- elaboração dos Planos de Reabilitação que visemmentares que disponibilizem o estoque imobiliário estimular a utilização de imóveis urbanos vaziosocioso e que estabeleçam mecanismos de regula- ou subutilizados, recuperar moradias localizadasção sobre a valorização imobiliária advinda dos em áreas de risco e insalubres, adequar a situaçãoinvestimentos públicos na reabilitação urbana. fundiária dos imóveis, readequar áreas centrais e212 MANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS
  • 208. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROequipamentos urbanos e estimular o aproveitamen- 8.3.1.3. Modalidadesto do patrimônio cultural nas áreas centrais. A ação será implementada por intermé- 8.3.1.2. Diretrizes Específicas dio da modalidade Elaboração de Planos de Reabi- litação de Áreas Urbanas Centrais. 1) Compatibilidade com Plano DiretorMunicipal, elaborado à luz do Estatuto da Cidade Esta modalidade contempla a formatação– Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e com a de Planos, Programas e Projetos de Reabilitaçãolegislação local, estadual e federal; que definirão as áreas que serão reabilitadas e o conjunto de ações, estratégias, meios e projetos de 2) Preservação do meio ambiente urba- intervenções integradas nas áreas centrais necessá-no, natural e construído, valorizando o patrimônio rios para a requalificação dos espaços urbanos. Oscultural e a paisagem urbanos; planos definirão também os custos e prazos para a 3) Viabilização dos investimentos neces- concretização das ações a serem implementadas.sários à reabilitação e sustentabilidade das áreas Esta modalidade inclui, também, a elaboração doscentrais mediante o estímulo à atuação integrada programas e projetos necessários para promoverdo setor público, da iniciativa privada e da socie- a reabilitação de áreas centrais, nos diversos as-dade civil organizada; pectos – técnicos, institucionais, jurídicos, sociais, econômicos, culturais e financeiros. 4) Participação da sociedade nas deci-sões, acompanhamento e controle dos planos de Os planos, programas e projetos pode-reabilitação, por meio da gestão democrática e rão envolver:compartilhada; a) definição e delimitação de um perí- 5) Promoção e apoio à integração das metro de reabilitação;ações públicas municipais através de planos de b) levantamento da situação socioeco-gestão para reabilitação das áreas centrais; nômica dos moradores da área a ser reabilitada e 6) Promulgação de lei ou decreto muni- dos possíveis habitantes após a realização das in-cipal com as normas para as operações de reabili- tervenções;tação urbana. c) mapeamento dos grupos organizados da sociedade civil (ONG, entidades de classe e 7) Atendimento às normas de preser- empresariais, associação de moradores, sindicatos,vação ambiental e cultural, eliminando ou mi- associações comerciais, clubes de lojistas) com osnimizando os impactos ambientais negativosna área objeto de intervenção e seu respectivo quais o plano será discutido e construído;entorno. d) levantamentos, coleta, sistematização ou análise de diagnósticos ambientais ou estudos 8) Atendimento aos idosos ou portadores históricos, geográficos, sociológicos, econômicos,de deficiências físicas, pela adoção de projetos ou urbanísticos, dentre outros, já realizados sobre asoluções técnicas que eliminem barreiras arquite- área a ser reabilitada,tônicas ou urbanísticas, bem como de equipamen-tos comunitários voltados ao atendimento desse e) levantamento físico que consta de ma-segmento da população. peamento de vazios urbanos, estado de conservaçãoMANUAL DE OBTENÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIOS 213
  • 209. SENADO FEDERAL – INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIROdos imóveis e dos espaços urbanos, usos do solo e mercado de trabalho, por meio de projetos de ca-atividades dos imóveis e dos espaços urbanos; pacitação profissional, incentivos fiscais para ativi- f) levantamento e avaliação da situação dades de prestação de serviços, entre outros;fundiária e jurídica dos imóveis públicos e privados; q) estudo ou proposta de modelagem de g) avaliação da infra-estrutura urbana gestão condominial;(redes de distribuição de água, esgoto, drenagem 8.3.1.4. Composição do Investimentourbana, iluminação pública, telefonia e cabos óti- O valor de investimento é representadocos), da acessibilidade e do mobiliário urbano; pelo somatório das parcelas de custos de serviços h) avaliação de áreas de oportunidade necessários à execução da proposta e será com-para promover a parceria público-privada; posto, exclusivamente, pelos itens abaixo: i) avaliação da legislação local, estadual a) Estudos, projetos, levantamento dee federal urbanística e de preservação do patrimô- dados e pesquisas;nio, se houver, identificando pontos conflitantes, b) Trabalho Social – valor corresponden-quando estes existirem; te ao custo do trabalho de mobilização, organiza- j) estudo de viabilidade econômico-fi- ção, assistência e participação dos beneficiários donanceira, estabelecendo os custos, as possibilida- projeto, assim como o desenvolvimento de siste-des de fontes de financiamento e de subsídios; mática para divulgação e informação dos assuntos k) proposição das intervenções urbanas e de interesse comum;arquitetônicas em suas diferentes modalidades (refor- c) Contratação de técnicos e consultoresma, restauração, adaptação, conservação, requalifi- – valor correspondente aos custos de mão-de-obracação) e graus (parcial, total, preventiva, emergencial) especializada e elaboração de projetos;com diversificação social e de usos dos imóveis; d) Capacitação técnica de gestores mu- l) proposição de formas de gestão que vi- nicipais e lideranças comunitárias;sem ao apoio ao fortalecimento institucional, definin-do alternativas para a gestão integrada da área a ser e) Transporte e diárias de pessoal técni-reabilitada, contemplando os aspectos legais, finan- co/auxiliar;ceiros, institucionais, administrativos e operacionais; f) Comunicação, Divulgação e Inter- m) proposição de projetos de educação câmbio – exclusivamente para fins educativos, in-patrimonial e projetos de turismo cultural e de promo- formativos ou de orientação social, vedado o usoção das ações a serem implementadas, entre outros; de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem