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Caderno de Exercícios - Processo Penal I
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Caderno de Exercícios - Processo Penal I

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  • 1. Título Introdução ao Direito Processual PenalNúmero de aulas por 1semanaNúmero de semana de 1aulaTema Introdução ao Direito Processual PenalObjetivos O aluno deverá conhecer a estrutura do Estado e seu Jus Puniendi, identificando os sujeitos processuais e sua atuação no sistema acusatório estabelecido pela CRFB/88.Estrutura de conteúdo Introdução ao Direito Processual Penal numa visão constitucional. Sistemas Processuais: Inquisitivo e Acusatório. Sujeitos Processuais: O Juiz e as partes processuais. Conciliadores do juízo. Ministério Público como órgão agente e como órgão interveniente. Assistente de acusação. Acusado: direitos e garantias na CRFB/88Recursos físicos Quadro e PincelAplicação prática e CASO 1teórica O Promotor de Justiça ofereceu denúncia, mas deixou de arrolar as pessoas ouvidas no inquérito policial para servirem de testemunhas na instrução criminal. Sem perceber a omissão do Parquet, o magistrado recebeu a exordial e, no momento procedimental próprio, designou audiência de instrução e julgamento e determinou a intimação das pessoas nominadas no inquérito policial, invocando os dispositivos dos arts. 156 e 209, CPP.A defesa impetra HC, sustentando violação de o princípio inerente à imparcialidade do juiz. Procede a alegação da defesa? Exercício suplementar 1 – Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta. (35º Exame da OAB/RJ) a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito. b) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia. c) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final. d) O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da decisão que rejeita a denúncia, pronuncia ou
  • 2. absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeitosuspensivo.
  • 3. Título Princípios Informadores do Processo PenalNúmero de aulas por 1semanaNúmero de semana de 2aulaTema Princípios Informadores do Processo PenalObjetivos O aluno deverá compatibilizar as normas infraconstitucionais ao atual sistema acusatório, em consonância com os princípios constitucionais que regem o nosso sistema processual penal.Estrutura de conteúdo Princípios Constitucionais e Gerais informadores do processo penal e outras garantias decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos em que o Brasil seja signatário. Devido processo legal. Presunção de Inocência (não culpabilidade). Não obrigatoriedade de produzir prova contra si mesmo (Nemo tenetur se detegere). Iniciativa das partes. Contraditório e ampla defesa. Juiz Natural e Promotor Natural. Verdade real. Publicidade. Favor Rei. Duplo grau de jurisdição. Persuasão racional do juiz. Identidade física do juiz. Imparcialidade do Juiz. Inadmissibilidade da provas obtidas por meios ilícitos: violação de domicílio, sigilo das comunicações telefônicas – Interceptação telefônica (Lei 9296/96). Princípios da proporcionalidade e Razoabilidade. Prova ilícita pro reo.Recursos físicos Quadro e Pincel.Aplicação prática e CASO 01teórica Josefina foi indiciada em Inquérito Policial pela conduta tipificada no art. 123 do CP, Infanticídio, pois teria matado seu filho logo após o parto. No curso das investigações, a autoridade policial representou ao Juiz pela interceptação das comunicações telefônicas da indiciada, o que foi deferido. Durante a escuta, em uma conversa entre Josefina e uma amiga, foi descoberto que na verdade Josefina tomara remédios abortivos e que em razão disso o bebê nasceu prematuro e faleceu horas depois. Na Delegacia, enquanto aguardava a chegada do seu advogado, Josefina foi ouvida informalmente pela autoridade policial de plantão. O Delegado, sem comunicar a Josefina e sem informar dos seus direitos de permanecer calada, gravou a conversa, tendo Josefina confessado que havia tomado os remédios abortivos. Com base nesses elementos, o Ministério Público vai oferecer denúncia em face de Josefina pelo crime de aborto. Diga se isso é possível, analisando os elementos apresentados no caso concreto. EXERCÍCIOS SUPLEMENTARES 1 - (TJ/MS - Juiz de Direito Substituto de Carreira - Maio/2008) Assinale a afirmativa incorreta. a) O silêncio do réu não importará em confissão nem poderá ser
  • 4. valorado pelo juiz em prejuízo da defesa para efeito de condenação,mas poderá ser valorado na fixação da pena-base no aspecto dapersonalidade do criminoso.b) O réu tem o direito de entrevistar-se reservadamente com seuadvogado antes de seu interrogatório judicial.c) O réu tem o direito de permanecer calado, negar a verdade oumentir durante seu interrogatório judicial.d) Além de permanecer calado, o réu tem o direito de recusar-se afornecer material para exame grafotécnico.e) Se o réu não for previamente advertido de seu direito depermanecer em silêncio, tudo que disser em seu interrogatóriopoderá ser anulado posteriormente.
  • 5. Título Aplicação da Lei Processual Penal no espaço e no tempoNúmero de aulas por 1semanaNúmero de semana de 3aulaTema Aplicação da Lei Processual Penal no espaço e no tempoObjetivos Visa o aprendizado do aluno à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico, bem como as mudanças legislativas ao longo do tempo.Estrutura de conteúdo Aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo. O uso da analogia. Interpretação extensiva e princípios gerais do direito. Princípio da Territorialidade. Exceções à territorialidade. Tratados e convenções internacionais e sua aplicabilidade no processo penal brasileiro. Natureza jurídica dos tratados internacionais.Recursos físicos Quadro e PincelAplicação prática e CASO 1teórica Em março de 2007, Jarilene de 20 anos de idade, promoveu ação penal privada em face de Abelardo pela prática das infrações constantes nos artigos 213 e 214 do CP em concurso material de crimes. Em janeiro de 2009, Abelardo foi condenado a 12 anos de reclusão em regime inicialmente fechado. Em julho de 2009 entrou em vigor a lei 12.015/09, que promoveu algumas alterações nas condutas previstas no CP, revogando o art. 214 e alterando o tipo penal do art. 213, estabelecendo pena de reclusão de 6a 10 anos, bem como modificou a natureza da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual, passando a ter como regra a natureza de ação penal pública condicionada à representação. Em se tratando de uma lei com conteúdo material e processual, diga se a lei 12.015/09 poderá ser aplicada ao processo de Abelardo. Exercícios Suplementares 1- Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção incorreta. A- Os atos processuais realizados sob a vigência de lei processual anterior são considerados válidos, mesmo após a revogação da lei. B- As normas processuais têm aplicação imediata, ainda que o fato que deu origem ao processo seja anterior à entrada em vigor dessas normas. C- O dispositivo constitucional que estabelece que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, aplica-se à lei penal e à lei processual penal.
  • 6. D- Lei penal que substitua outra e que favoreça o agenteaplica-se aos fatos anteriores à sua entrada em vigor,ainda que decididos por sentença condenatória transitadaem julgado.
  • 7. Título Investigação Criminal (Inquérito Policial)Número de aulas por 1semanaNúmero de semana de 4aulaTema Investigação Criminal (Inquérito Policial)Objetivos Conhecer o Sistema Inquisitivo; os órgãos da persecução penal, as atribuições da autoridade policial. Formas e atos de instauração do inquérito policial.Estrutura de conteúdo Persecução Penal: Investigação penal. Inquérito Policial: Conceito e fundamentos. Natureza jurídica. Titularidade. Investigação diretamente pelo Ministério Público. Características. Formas de instauração: art. 5º, CPP. Cognição imediata e cognição mediata. Delatio criminis: obrigatória e facultativa. Denúncia anônima como base para instaurar inquérito policial e o art. 5º, inc. IV, CF. Atos de instauração: portaria e auto de flagrante. Justa causa para instauração e fundamentação. Providências investigatórias. Direitos do indiciado. Curador. Termo circunstanciado da Lei nº 9.099/1995.Recursos físicos Quadro e PincelAplicação prática e CASO 01teórica Determinado inquérito policial foi instaurado para apurar a prática do crime de tráfico de drogas, figurando como indiciado Regiclécio da Silva, mais conhecido como Águia. Durante as investigações, seu advogado, devidamente constituído, requereu à autoridade policial a vista dos autos do respectivo inquérito. Argumentou para tanto que, não obstante em tramitação sob regime de sigilo, considerada a essencialidade do direito de defesa, prerrogativa indisponível assegurada pela Constituição da República, que o indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir- lhes à responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta desvalia das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação policial. A autoridade policial não permitiu o acesso aos autos do inquérito policial, uma vez tratar-se de procedimento sigiloso e que tal solicitação poderia comprometer o sucesso das investigações. Diga a quem assiste razão, fundamentando a sua resposta na doutrina e jurisprudência. Exercícios Suplementares 1- (38º OAB/CESPE) Em relação ao inquérito policial, assinale a opção INCORRETA. a) Nas hipóteses de ação penal pública, condicionada ou
  • 8. incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, deofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocaçãoou a representação.b) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autosde inquérito, uma vez que tal arquivamento é decompetência da autoridade judicial.c) Caso as informações obtidas por outros meios sejamsuficientes para sustentar a inicial acusatória, o inquéritopolicial torna-se dispensável.d) O MP não poderá requerer a devolução do inquérito àautoridade policial, senão para que sejam realizadas novasdiligências, dado que imprescindíveis ao oferecimento dadenúncia.
  • 9. Título Inquérito Policial (continuação)Número de aulas por 1semanaNúmero de semana de 5aulaTema Inquérito Policial (continuação)Objetivos O aluno deverá conhecer as hipóteses de flagrante delito como forma de instauração do inquérito policial.Estrutura de conteúdo Inquérito Policial (continuação) Auto de prisão em flagrante e a instauração do IP. Conceito de flagrante. Modalidades: art. 302, CPP. Flagrante em crime de ação penal pública condicionada, em ação penal privada, em crimes permanentes. Flagrante preparado, esperado, forjado e retardado (ação controlada – Lei nº 9.034/1995). Flagrante e apresentação espontânea. Prazos para conclusão do inquérito policial: art. 10, CPP,art. 10 do CP, art. 2º da lei 7960/89, art. 2º, p. 4º da lei 8072/90, art. 51 caput e p. único da lei 11.343/06, art. 66 da lei 5010/66.Recursos físicos Quadro e pincelAplicação prática e CASO 01teórica Em 01 de janeiro de 2007, às 23:00h, José dos Santos foi preso em flagrante pela prática de um crime de latrocínio, razão pela qual foi lavrado o auto de prisão em flagrante. No dia 11 de janeiro de 2007, às 12:00h, estando ainda o APF em sede policial, o advogado do preso formulou pedido de relaxamento da prisão, ressaltando que expirou o prazo legal para a conclusão das investigações. O pedido foi imediatamente encaminhado ao Ministério Público, sendo certo que o Promotor de Justiça opinou pelo seu indeferimento, afirmando que o prazo para conclusão das investigações só terminaria às 24:00h daquele dia. Diga se assiste razão o pleito da defesa. Exercícios Suplementares 1-(OAB/CESPE 2009) Com base no CPP, assinale a opção correta acerca do inquérito policial. A- O MP, caso entenda serem necessárias novas diligências, por considerá-las imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial. B- Se o órgão do MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz determinará a remessa de oficio ao tribunal de justiça para que seja designado outro órgão de MP para oferecê-la.
  • 10. C- A autoridade policial, caso entenda não estarempresentes indícios de autoria de determinado crime,poderá mandar arquivar autos de inquérito.D- Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pelaautoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, aautoridade policial não poderá proceder a novaspesquisas, ainda que tome conhecimento de outrasprovas.
  • 11. Título Arquivamento e desarquivamento do inquérito policialNúmero de aulas por 1semanaNúmero de semana de 6aulaTema Arquivamento e desarquivamento do inquérito policialObjetivos O aluno entenderá, após todo o aprendizado a respeito das formas de instauração do inquérito policial, quais as hipóteses de arquivamento e desarquivamento.Estrutura de conteúdo Arquivamento e Desarquivamento do Inquérito. Arquivamento do inquérito policial: conceito, natureza jurídica, sujeito ativo e modalidades. Arquivamento por atipicidade do fato e por extinção da punibilidade. Definitividade da decisão. Desarquivamento: o art. 18, CPP e a Súmula 524, STF. Sujeito ativo do desarquivamento. Arquivamento e desarquivamento em caso de competência originária dos Tribunais.Recursos físicos Quadro e pincelAplicação prática e CASO 1teórica O Ministério Público requer o arquivamento de um Inquérito policial por falta de base para denúncia. Pergunta-se: O pedido de arquivamento do IP se contrapõe ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública? E uma vez arquivado o IP, é imprescindível o seu desarquivamento para que o Ministério Público ofereça a denúncia? Exercícios Suplementares 1-(MPU/MPUDFT/Prom. Just.) Acerca do inquérito policial, julgue os itens abaixo. I. Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, atendendo a requerimento do promotor de justiça, é possível retomar-se o curso das investigações, desde que surjam novas provas. II. É defeso à autoridade policial instaurar, de ofício, inquérito relativo a crime em que somente se procede mediante queixa. III. O membro do Ministério Público designado pelo Procurador-Geral para oferecer a denúncia não é obrigado a propor a ação penal, vez que goza de independência funcional. IV. A falta de nomeação de curador a indiciado menor de vinte e um anos e maior de dezoito anos,
  • 12. acarreta a nulidade do inquérito ou da ação penal subsequente.A quantidade de itens certos é igual aa)1; b) 2; c) 3; d) 4.
  • 13. Título Teoria Geral da Ação PenalNúmero de aulas por 1semanaNúmero de semana de 7aulaTema Teoria Geral da Ação PenalObjetivos Compreender,diante do Jus Puniendi do Estado, as características do direito de ação e como pleitear do Estado a prestação da Tutela Jurisdicional.Estrutura de conteúdo Teoria Geral da Ação Penal. Fundamento constitucional. Conceito do direito de ação. Características do direito de ação. Condições da Ação e pressupostos processuais. Classificação da ação penal baseada na tutela jurisdicional e classificação subjetiva. Ação penal pública. Denúncia: Titularidade, prazo, requisitos, rejeição, aditamento. A substituição processual do art. 29 do CPP (legitimidade extraordinária).Recursos físicos Quadro e pincelAplicação prática e CASO 01teórica Elvislei, 20 anos, mediante grave ameaça manteve relações sexuais com Jarilene, uma adolescente com 17 anos de idade. A mãe de Jarilene, inconformada com a situação, dirigiu-se à delegacia de polícia e noticiou o fato. A autoridade policial imediatamente instaurou inquérito policial e indiciou Elvislei pelo crime praticado. Responda fundamentadamente qual a natureza da ação penal e se Elvislei pode ser preso em flagrante delito. Exercícios suplementares 1- Paulo Ricardo, funcionário público federal, foi ofendido, em razão do exercício de suas funções, por Ana Maria. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à legitimidade para a propositura da respectiva ação penal. a) Será concorrente a legitimidade de Paulo Ricardo, mediante queixa, e do MP, condicionada à representação do ofendido. b) Somente o MP terá legitimidade para a propositura da ação penal, mas, para tanto, será necessária a representação do ofendido ou a requisição do chefe imediato de Paulo Ricardo.
  • 14. c) A ação penal será pública incondicionada, considerando-se que a ofensa foi praticada propter officium e que hámanifesto interesse público na persecução criminal.d) A ação penal será privada, do tipo personalíssima.
  • 15. Título Ação Penal PúblicaNúmero de aulas por 1semanaNúmero de semana de 8aulaTema Ação Penal PúblicaObjetivos Fornecer o conhecimento sobre a propositura da ação penal pública e sua titularidade, os princípios regentes.Estrutura de conteúdo Ação penal pública (continuação). Princípios regentes da ação penal pública: oficialidade, indisponibilidade, legalidade ou obrigatoriedade, indivisibilidade, intranscendência. Ação penal pública na Lei º 9.099/1995. A representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça: Natureza jurídica. Prazo. Retratação. Eficácia objetiva. A renúncia ao direito de representação na lei 9099/95: efeitos. A renúncia na lei 11.340/06, art. 16. Sucessão processual, art. 24, p. 1º do CPP. Curador especial (art. 33, CPP).Recursos físicos Quadro e pincelAplicação prática e CASO 1teórica Pedro, ameaçado por José, dirige-se à delegacia de polícia e noticia o crime ao delegado. Diante do caso, a autoridade policial toma as providências cabíveis, sendo a ação penal proposta pelo MP seis meses após a ocorrência do fato. Ao tomar conhecimento da demanda, José contrata advogado que impetra HC, fundamentando sua pretensão no fato de não haver nos autos do inquérito policial, nem no processo judicial, representação formalizada por parte da vítima, motivo pelo qual estaria extinta a punibilidade do réu. Assiste razão a José? Responda, fundamentadamente. Exercícios Suplementares 1- Polifênia, com 17 anos de idade, órfã de pai e mãe, casada e com família organizada, foi vítima de um crime de ação penal pública condicionada à representação. Sabe quem é o autor do crime e requer à autoridade policial que, desde logo, instaure inquérito. Marque a afirmação correta e a fundamente. a) Como é casada, Polifênia poderá oferecer, pessoalmente, a representação. b) Polifênia, por ter 17 anos de idade, não pode, embora
  • 16. casada, oferecer a representação. Esta deverá seroferecida por seu marido, que tem 23 anos e é seurepresentante legal.c) A representação deve ser oferecida por um curadorespecial nomeado pelo juiz criminal.d) Caso Polifênia tenha um irmão, só este poderá oferecera representação.
  • 17. Título Ação Penal PrivadaNúmero de aulas por 1semanaNúmero de semana de 9aulaTema Ação Penal PrivadaObjetivos Estabelecer as diferenças entre ação penal pública e ação penal privada, e conhecer a titularidade e prazo para propositura da ação e seus requisitos.Estrutura de conteúdo Ação Penal de Iniciativa Privada. Titularidade. Queixa: Prazo, requisitos, rejeição, aditamento. Princípios: oportunidade, disponibilidade, indivisibilidade e intranscendência. Renúncia, perdão e perempção. Ação Penal nos crimes contra dignidade sexual. Ação penal privada personalíssima. Condições específicas para o exercício da ação penal privada. Sucessão processual. Aditamento à queixa exclusiva pelo Ministério Público e pelo querelante.Recursos físicos Quadro e pincelAplicação prática e CASO 1teórica Elvismara, 16 anos de idade e emancipada pelo casamento, é injuriada e difamada por Elvisclei. Diante do exposto, pergunta-se: a. De quem é a legitimidade ad causam e ad processum para a propositura da queixa? b. Sendo Elvismara casada, está dispensada a representação por parte do cônjuge ou do seu ascendente? Quem será o seu representante legal? c. Se na data da ocorrência do fato Elvismara possuísse 18 anos a legitimidade para a propositura da ação seria concorrente ou exclusiva? Exercício Suplementar 1- (Delegado de Polícia Civil/MG – 2007) Com relação à ação penal, em caso de crime de Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, previsto no artigo 236 do Código Penal, é CORRETO afirmar: a) A ação penal poderá ser intentada pelo cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.
  • 18. b) Somente no caso de ofendido menor de 18 (dezoitoanos), a ação penal poderá ser intentada por curadorespecial nomeado pelo Juiz.c) A ação penal poderá ser intentada, se comparecer maisde uma pessoa com direito de queixa, na seguinte ordemde preferência: cônjuge, ascendente, descendente ouirmão.d) A ação penal não poderá ser intentada diante dofalecimento do ofendido.
  • 19. Título Ação civil ex delictoNúmero de aulas por 1semanaNúmero de semana de 10aulaTema Ação civil ex delictoObjetivos Objetiva o conhecimento da ação indenizatória decorrente do ilícito penal.Estrutura de conteúdo Ação civil ex delicto Sistemas processuais de reparação do dano: arts. 186, 187, 927/930 e 935 do CC, arts. 265, IV “a”, 475, N, inc. II do CPC, art. 91,I do CP e arts. 63, 64, 65, 66, 67, 387, IV do CPP. A sentença penal condenatória transitada em julgado como título executivo judicial (por quantia ilíquida) no juízo cível. Efeitos no juízo cível da sentença penal absolutória própria ou imprópria (imposição de medida de segurança por inimputabilidade do agente). Causas de exclusão de ilicitude penal e o dever de reparar o dano. A legitimação ordinária e extraordinária para a ação civil reparatória. A competência de foro para a ação civil de conhecimento, de liquidação e/ ou executória. Prazo prescricional para a actio civilis ex delicto. A suspensão do processo criminal.Recursos físicos Quadro e pincelAplicação prática e CASO 1:teórica José Lourenço, menor com 13 anos de idade, foi vítima de abuso sexual (art. 217-A,CP) por atos de violência física de Geofranildo. O Ministério Público deflagrou a ação penal, que resultou na condenação definitiva do imputado, tanto que a sentença transitou em julgado. Isto considerado, indaga-se: a) terá o ofendido que comprovar prejuízo para obter indenização? b) há efetiva possibilidade de reparação do dano moral? c) não tendo o ofendido capacidade plena para a execução do título executivo penal, quem poderá representá-lo? Exercícios Suplementares (Exame de Ordem - Setembro/2010) Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo
  • 20. Penal, assinale a alternativa correta.a) São fatos que impedem a propositura da ação civil: odespacho de arquivamento do inquérito ou das peças deinformação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e asentença absolutória que decidir que o fato imputado nãoconstitui crime.b) Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, aação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.c) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, aexecução só poderá ser efetuada pelo valor fixado namesma, não se admitindo, neste caso, a liquidação para aapuração do dano efetivamente sofrido.d) Transitada em julgado a sentença penal condenatória,poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para oefeito da reparação do dano, o ofendido, seurepresentante legal ou seus herdeiros.
  • 21. Título Jurisdição PenalNúmero de aulas por 1semanaNúmero de semana de 11aulaTema Jurisdição PenalObjetivos Após conhecer toda estrutura da ação penal,o órgão com atribuição para propositura, bem como a aplicação dos princípios constitucionais pertinentes, o aluno aprenderá a forma de organização do Estado, o exercício da Jurisdição como forma de solucionar os conflitos, seus órgãos e a competência para processo e julgamento.Estrutura de conteúdo Jurisdição Penal. Conceito de jurisdição. Classificação. Princípios e limites. Características: substitutividade, inércia e definitividade. Princípios fundamentais: investidura, indeclinabilidade, indelegabilidade, improrrogabilidade e unidade, nulla poena sine judicio. Limitação: casos de atuação anômala de órgãos não- jurisdicionais; casos de exclusão da jurisdição brasileira em virtude de imunidade diplomática; Competência Jurisdicional. Natureza jurídica. Critérios determinadores. Competência Interna: originária dos tribunais, das justiças especiais. Regras de fixação da competência: ratione materiae;Recursos físicos Quadro e pincelAplicação prática e CASO 1teórica (Cespe-Del. Da Polícia Civil-RR/2003) Um industrial, irresignado com o auto de infração lavrado por fiscal da Receita Federal, agrediu-o fisicamente com socos e pontapés, causando-lhe lesões corporais de natureza grave. Compete à ___________________ processar e julgar o industrial pelo crime de lesão corporal. Se a pessoa comete um crime passional dentro de uma repartição pública federal, ou contra um funcionário público federal, de modo que não quis atingir o agente (e suas funções), mas a pessoa de per si, a competência é da ________________________, porque _______________. Exercícios Suplementares 1 - (Cespe-Del. Da Polícia Civil-RR/2003) Julgue os itens seguintes analisando CERTO ou ERRADO:
  • 22. I Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimescontra o meio ambiente, mesmo que não haja lesão abens, serviços ou interesses da União.II Um indivíduo adentrou uma agência do Banco do BrasilS. A. e subtraiu, do seu interior, vários computadores,impressoras e mobiliários. Nessa situação, competirá àjustiça comum estadual processar e julgar o crime defurto.III Compete à Justiça Estadual processar e julgar sócio-gerente de empresa privada por anotação falsa emcarteira de trabalho e previdência social.IV Compete à justiça comum estadual processar e julgarcrime de falso testemunho perpetrado em processotrabalhista.
  • 23. Título Jurisdição PenalNúmero de aulas por 1semanaNúmero de semana de 11aulaTema Jurisdição PenalObjetivos Após conhecer toda estrutura da ação penal,o órgão com atribuição para propositura, bem como a aplicação dos princípios constitucionais pertinentes, o aluno aprenderá a forma de organização do Estado, o exercício da Jurisdição como forma de solucionar os conflitos, seus órgãos e a competência para processo e julgamento.Estrutura de conteúdo Jurisdição Penal. Conceito de jurisdição. Classificação. Princípios e limites. Características: substitutividade, inércia e definitividade. Princípios fundamentais: investidura, indeclinabilidade, indelegabilidade, improrrogabilidade e unidade, nulla poena sine judicio. Limitação: casos de atuação anômala de órgãos não- jurisdicionais; casos de exclusão da jurisdição brasileira em virtude de imunidade diplomática; Competência Jurisdicional. Natureza jurídica. Critérios determinadores. Competência Interna: originária dos tribunais, das justiças especiais. Regras de fixação da competência: ratione materiae;Recursos físicos Quadro e pincelAplicação prática e CASO 1teórica (Cespe-Del. Da Polícia Civil-RR/2003) Um industrial, irresignado com o auto de infração lavrado por fiscal da Receita Federal, agrediu-o fisicamente com socos e pontapés, causando-lhe lesões corporais de natureza grave. Compete à ____________________ processar e julgar o industrial pelo crime de lesão corporal. Se a pessoa comete um crime passional dentro de uma repartição pública federal, ou contra um funcionário público federal, de modo que não quis atingir o agente (e suas funções), mas a pessoa de per si, a competência é da ______________________________________________, porque________________________________________. Exercícios Suplementares 1 - (Cespe-Del. Da Polícia Civil-RR/2003) Julgue os itens seguintes analisando CERTO ou ERRADO:
  • 24. I Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimescontra o meio ambiente, mesmo que não haja lesão abens, serviços ou interesses da União.II Um indivíduo adentrou uma agência do Banco do BrasilS. A. e subtraiu, do seu interior, vários computadores,impressoras e mobiliários. Nessa situação, competirá àjustiça comum estadual processar e julgar o crime defurto.III Compete à Justiça Estadual processar e julgar sócio-gerente de empresa privada por anotação falsa emcarteira de trabalho e previdência social.IV Compete à justiça comum estadual processar e julgarcrime de falso testemunho perpetrado em processotrabalhista.
  • 25. Título Revisão geral do conteúdo - Exercícios de fixaçãoNúmero de aulas por 1semanaNúmero de semana de 15aulaTema Revisão geral do conteúdo - Exercícios de fixaçãoObjetivos Essa aula tem a finalidade de promover uma revisão geral do conteúdo com o aluno através de exercícios de fixação.Estrutura de conteúdo Revisão Geral do conteúdoRecursos físicos Quadro e pincelAplicação prática e 1- (OAB/2010.3) Tendo como referência a competênciateórica ratione personae, assinale a alternativa correta. a) Caio, vereador de um determinado município, pratica um crime comum previsto na parte especial do Código Penal. Será, pois, julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas funções, uma vez que goza do foro por prerrogativa de função. b) Tício, juiz estadual, pratica um crime eleitoral. Por ter foro por prerrogativa de função, será julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas atividades. c) Mévio é governador do Distrito Federal e pratica um crime comum. Por uma questão de competência originária decorrente da prerrogativa de função, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. d) Terêncio é prefeito e pratica um crime comum, devendo ser julgado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Segundo entendimento do STF, a situação não se alteraria se o crime praticado por Terêncio fosse um crime eleitoral. 2- (OAB/2010.2) Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta. a) São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. b) Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.
  • 26. c) Transitada em julgado a sentença penal condenatória,a execução só poderá ser efetuada pelo valor fixado namesma, não se admitindo, neste caso, a liquidação para aapuração do dano efetivamente sofrido.d) Transitada em julgado a sentença penal condenatória,poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para oefeito da reparação do dano, o ofendido, seurepresentante legal ou seus herdeiros.3- TRF/1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa - Março/2011. O processo e o julgamentodas infrações penais comuns atribuídas aos membros dosTribunais Regionais Eleitorais competem:a) aos Juízes Federais da respectiva área de jurisdição.b) ao Tribunal Superior Eleitoral.c) ao Supremo Tribunal Federal.d) aos Tribunais Regionais Federais.e) ao Superior Tribunal de Justiça.4-Acerca do inquérito policial (IP) assinale a opçãoincorreta.a) O réu não é obrigado a participar da reconstituição docrime, pois ninguém é obrigado a produzir prova contrasi.b) Entende a doutrina majoritária que, se o promotordetém elementos suficientes para denunciar, não cabe opedido de prisão preventiva do acusado simultaneamenteao pedido de retorno do IP à delegacia para novasdiligências.c) Em nenhuma situação, a autoridade policial poderámandar arquivar autos de IP.d) Em caso de réu preso, a regra geral é a de que o prazode conclusão do IP seja de 10 dias, salvo em caso denecessidade de diligências complementares, quando o juizpoderá conceder dilação do prazo, fundamentando adecisão, independentemente da soltura do réu.e) Segundo o Código de Processo Penal, é cabível aincomunicabilidade do indiciado, que dependerá semprede despacho nos autos e somente será permitida quandoo interesse da sociedade ou a conveniência dainvestigação o exigir.5 – Quanto à jurisdição e competência assinale a opçãocorreta.a) Ocorre conexão intersubjetiva por simultaneidadequando vários agentes cometem crimes, uns contra osoutros.
  • 27. b) Em caso de crimes continuados ou permanentes, cujaexecução se prolonga no tempo, podendo atingir oterritório de mais de uma jurisdição, a competência seráda justiça federal.c) Compete à justiça federal o julgamento decontravenção penal praticada em detrimento de bens,serviços ou interesses da União ou de suas entidades.d) Para processo e julgamento de um crime de homicídiopraticado a bordo de uma embarcação brasileira queesteja em alto-mar, vindo da França para o Brasil, écompetente o foro do lugar de nascimento do autor docrime.e) Em caso de conexão entre crime de competência dojuizado especial criminal e crime de competência do juízocomum, prevalecerá a competência deste último, quedeverá aplicar os institutos da transação penal e dacomposição dos danos civis.6- No que se refere às disposições do CPP acerca dacompetência por conexão ou continência, assinale aopção INCORRETA.a) A conexão e a continência no concurso entre ajurisdição comum e a do juízo de menores importarãoseparação de processos e de julgamento.b) No concurso entre a competência do júri e de outroórgão da jurisdição comum, prevalecerá a competênciado júri.c) No concurso entre a jurisdição comum e a especial,prevalecerá a jurisdição especial.d) A conexão e a continência importarão unidade deprocesso e julgamento, inclusive no concurso entre ajurisdição comum e a militar.7-(OAB/CESPE/2008) Em relação à delimitação dacompetência no processo penal, às prerrogativas defunção e ao foro especial, assinale a opção correta.a) O militar que, no exercício da função, pratica crimedoloso contra a vida de um civil deve ser processadoperante a justiça militar.b) Membro do Ministério Público estadual que praticacrime doloso contra a vida deve ser processado perante otribunal do júri e, não, no foro por prerrogativa de funçãoou especial, visto que a competência do tribunal do júriestá expressa na Constituição Federal.
  • 28. c) No caso de conexão entre um crime comum e umcrime eleitoral, este deve ser processado perante ajustiça eleitoral e aquele, perante a justiça estadual, vistoque, no concurso de jurisdições de diversas categorias,ocorre a separação dos processos.d) Não viola a garantia do juiz natural a atração porcontinência do processo do corréu ao foro especial dooutro denunciado, razão pela qual um advogado e um juizde direito que pratiquem crime contra o patrimôniodevem ser processados perante o tribunal de justiça.8 - (TRF/1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - ÁreaAdministrativa - Março/2011) A respeito do perdão,considere:I. O perdão concedido a um dos querelados nãoaproveitará aos demais, por se tratar de liberalidade quedeve ser interpretada restritivamente.II. O perdão pode ser concedido até o trânsito em julgadoda sentença condenatória.III. O perdão poderá ser aceito por procurador compoderes especiais.Está correto o que se afirma SOMENTE em:a) II.b) II e III.c) I e II.d) I e III.e) I.9 – É de competência para instrução e julgamento peloTribunal do Júri:a) Aborto tentadob) Roubo seguido de mortec) Homicídio negligented) Homicídio doloso praticado por prefeitoCASO 1Wladimir e Otaviano, policiais civis, vão até a uma favela
  • 29. da região e, no intuito de incriminar Godofredo comotraficante de droga, fingem ser compradores de maconhae o induzem a lhes vender a erva. Quando Godofredo traza droga que possuía no interior do seu veículo, os policiaisefetuam a prisão em flagrante por infringência do art. 33,da Lei nº 11.343/06. Pergunta-se: Pode ser lavrado oauto de prisão em flagrante com a consequenteinstauração do IP? Resposta fundamentada.CASO 2Aristodemo, juiz de direito, em comunhão de desígnioscom seu secretário, no dia 20/05/2008, no município deCampinas/SP, pratica o delito descrito no art. 312 do CP,tendo restado consumado o delito. Diante do casoconcreto, indaga-se:a) Qual o Juízo com competência para julgar o fato?b) Caso fosse crime doloso contra a vida, como ficaria acompetência para o julgamento?CASO 3No curso de ação penal iniciada por queixa substitutiva, oquerelante, por já estar ressarcido dos seus prejuízos,desinteressa-se de prosseguir com a persecução penal,deixando o processo paralisado por mais de noventa dias.O querelado atravessa petição ao juízo, sustentando terhavido perempção, e requer que seja julgada extinta apunibilidade. Solucione a questão, à luz da doutrinapátria.CASO 4Grace Kelly foi vítima de crime de ação penal privadapraticada por Huguinho, Zezinho e Luizinho, seus vizinhosde longa data. O crime ocorreu no dia 10/01/06, quandoGrace Kelly estava em uma festa na casa dos réus. No dia08/05/06, a ofendida ofertou queixa-crime somente emface de Huguinho e Zezinho, uma vez que Luizinho lheprometeu casamento futuro. O magistrado recebeu apeça ao fundamento de que a ação penal é disponível ecitou os réus para que apresentassem resposta preliminarobrigatória. Diga sobre o acerto ou desacerto de talatitude e qual a atitude a ser adotada pelo MinistérioPúblico. Resposta devidamente fundamentada.CASO 5Venceslau, 20 anos, manteve relações sexuais mediantegrave ameaça, com Astrogilda, jovem com 18 anos deidade. A mãe de Astrogilda, inconformada com a situação,dirigiu-se à delegacia de polícia e noticiou o fato. A
  • 30. autoridade policial imediatamente instaurou inquéritopolicial e indiciou Venceslau pelo crime praticado. Agiucorretamente a autoridade policial? Fundamente.

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