Chqao apb unidade ii-b_apostila
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    Chqao apb unidade ii-b_apostila Chqao apb unidade ii-b_apostila Document Transcript

    • GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO GESTÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO GESTÃO DE PESSOAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FUNDAMENTOS DO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA GESTÃO DE QUALIDADE EM SERVIÇOS CHQAOCurso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais
    • Coordenação Didático-Pedagógica Stella M. Peixoto de Azevedo Pedrosa Redação Pedagógica Alessandra Muylaert Archer Frieda Marti Tito Ricardo de Almeida Tortori Revisão Alessandra Muylaert Archer Projeto Gráfico Romulo Freitas Diagramação Luiza Serpa Coordenação de Conteudistas Fernando Velôzo Gomes Pedrosa Conteudistas Alexandre Duarte de Paiva Edson Carmelo de Souza Geraldo Mendes Gutian Weslei Jardim Batista Revisão Técnica Marcelo Cabus Klötzle Produção Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Realização EsIE – Escola de Instrução Especializada Exército Brasileiro Administração pública brasileira : Unidade 1 - Parte B: Generalidades da administração pública brasileira / coordenação didático- pedagógica: Stella M. Peixoto de Azevedo Pedrosa ; redação pedagógica: Alessandra Muylaert Archer, Frieda Marti, Tito Ricardo de Almeida Tortori ; conteudistas: Geraldo Mendes Gutian ... [et al.] ; coordenação de conteudistas: Fernando Velôzo Gomes Pedrosa ; revisão técnica: Marcelo Cabus Klötzle ; produção: Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro ; realização: EsIE – Escola de Instrução Especializada [do] Exército Brasileiro. – Rio de Janeiro : PUC-Rio, CCEAD, 2013. Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais – CHQAO. 34 p. : il. (color.) ; 21 cm. Inclui bibliografia. 1. Administração pública - Brasil. I. Pedrosa, Stella M. Peixoto de Azevedo. II. Archer, Alessandra Muylaert. III. Marti, Frieda. IV. Tortori, Tito Ricardo de Almeida. V. Gutian, Geraldo Mendes. VII. Pedrosa, Fernando Velôzo Gomes. VII. Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Coordenação Central Educação a Distância. VIII. Brasil. Exército. Escola de Instrução Especializada. CDD: 351.81
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Unidade 2 – Parte B Generalidades da Administração Pública Brasileira CHQAOCurso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais
    • APRESENTAÇÃO
    • O Curso de Habilitação ao Quadro de Auxiliar de Oficiais (CHQAO), conduzido pela Escola de Instrução Especializada (EsIE), visa habilitar os subtenentes à ocupação de cargos e ao desempenho de funções previstas para o Quadro Auxiliar de Oficiais. A disciplina Administração Pública Brasileira, iniciada nesta apostila, possui carga horária total de 90 horas. Os objetivos gerais dessa disciplina são: I. Conhecer a história da administração pública; II. Analisar os fatores culturais da administração pública dentro de sua cronologia; III. Analisar as mudanças sociais relacionadas à administração pública; IV. Identificar sob uma ótica de Segurança Pública as políticas públicas integradas; V. Analisar as atividades administrativas dentro da estrutura da admi- nistração pública; VI. Conhecer as ferramentas que a administração pública possui para realizar e controlar suas tarefas. Nesta terceira apostila será apresentada a Unidade II – Parte B – Genera- lidades da administração pública brasileira, cujos objetivos estarão especificados por capítulo. Boa leitura!
    • Geraldo Mendes Gutian é bacharel em Ciências Militares pela Academia Militar das Agu- lhas Negras (AMAN); possui graduação em Engenharia Química pelo Instituto Militar de En- genharia (IME); é pós-graduado em Engenharia da Qualidade pela Faculdade de Engenharia Química da Universidade de São Paulo (FAENQUIL/USP) e mestre pela Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI-MG) com ênfase em Implementação de Sistemas de Gestão. É professor da Cadeira de Administração da AMAN. Nas Faculdades Dom Bosco ministra a disciplina de Administração Estratégica no Curso de Administração; as disciplinas de Gestão de Pessoas e Planejamento Estratégico e Desenvolvimento Regional no Curso de Gestão Pública; a disci- plina de Gestão Integrada de Recursos Humanos no Curso de Gestão de Recursos Humanos e a disciplina de Química Tecnológica no Curso de Engenharia de Produção Automotiva. Tem experiência na área de gerência de Recursos Humanos, planejamento estratégico, ma- peamento, análise e melhoria de processos. Edson Carmelo de Souza é bacharel em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN) e licenciado em Geografia pelo Centro Universitário Moacyr Sreder Bastos. Possui pós-graduação em bases geo-históricas para o pensamento estratégico pela Escola de Comando e Estado Maior do Exército (ECEME) e mestrado em operações militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (ESAO). É professor da Cadeira de Administração da AMAN. Tem experiência na área de planejamento estratégico e no mapeamento, análise e melhoria de processos. Alexandre Duarte de Paiva é graduado em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN) e graduando em Administração na Associação Educacional Dom Bosco (AEDB). Possui pós-graduação em Operações Militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (EsAO) e cursa pós-graduação em Gestão pela Escola de Instrução Especializada (EsIE) e Universidade Católica de Petrópolis (UCP). É professor da Cadeira de Administração da AMAN. Tem experiência na área de gerência de recursos humanos e planejamento estratégico. Weslei Jardim Batista possui graduação em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN); é pós-graduado em Operações Militares de Defesa Antiaérea e de Defesa do Litoral pela Escola de Artilharia de Costa e Antiaérea (EsACosAAe) e em Opera- ções Militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (EsAO). Cursa pós-graduação em Gestão pela Escola de Instrução Especializada e Universidade Católica de Petrópolis (EsIE/ UCP). É professor da Cadeira de Administração da AMAN. Tem experiência e cursos na área de administração pública, gerência de projetos, gestão estratégica de pessoas e planos de carreira, recursos humanos, gestão ambiental e desenvolvimento sustentável, planejamen- to estratégico, análise e melhoria de processos, modelo de Excelência em Gestão, ética no serviço público, gestão da qualidade e excelência no atendimento. conteudistaS
    • Índice 09 10 11 15 16 18 19 22 27 29 1. Administração pública direta e indireta 1.1 Administração pública direta 1.2 Administração pública indireta 2. A evolução da administração pública no Brasil 2.1 Administração pública patrimonialista 2.2 Administração pública burocrática 2.3 Início da administração pública gerencial 2.4 Administração pública gerencial 3. Considerações finais 4. BIBLIOgrafia
    • 9 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA - U2 B Objetivo específico • Diferenciar os tipos de administração pública direta e indireta no Brasil. Administração pública direta e indireta1 Existe administração pública em todas as esferas de governo (federal, estadu- al e municipal) e em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). É pos- sível identificar com nitidez o que compreende cada tipo de administração lendo o texto estabelecido no artigo 4º do Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, apesar de suas disposições estarem definindo apenas o Executivo federal. Art 4º- A Administração Federal compreende: I – A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II – A Administração Indireta, que compreende as seguin- tes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a. Autarquias; b. Empresas Públicas; c. Sociedades de Economia Mista. 1° As entidades compreendidas na Administração Indireta consideram-se vinculadas ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. 2º Equiparam-se às Empresas Públicas, para os efeitos desta lei, as Fundações instituídas em virtude de lei fede- ral e de cujos recursos participe a União, quaisquer que sejam suas finalidades. A administração pública no Brasil é dividida em dois tipos definidos pela Cons- tituição Federal: administração pública direta e indireta. Administração pública é o conjunto das instituições que, reunidas, dão “corpo” ao Estado. Sua função é pres- tar serviços públicos, aten- dendo às necessidades do ci- dadão e da coletividade.
    • Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais 10 Paludo ensina: A administração direta é composta por órgãos integran- tes dos três poderes, que possuem competências específi- cas, e a administração indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria, ora de direito público e ora de direito privado (2012, p.29). 1.1 Administração pública direta Assim, podemos definir, a partir do texto do Decreto-Lei Nº 200/67, que a administração direta ou centralizada é formada por órgãos sem perso- nalidade jurídica própria e compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios. Podemos citar como participantes da administração direta os Estados-mem- bros da federação e o Distrito Federal, o gabinete do governador de Estado e suas secretarias, além da Câmara de Deputados, Tribunais e Ministério Público estaduais. Da mesma forma, são membros da administração direta em nível municipal, o gabinete do prefeito, suas secretarias e a câmara de vereadores. Meirelles afirma que: Na nossa Federação, portanto, as entidades estatais, ou seja, entidades com autonomia política (além da ad- ministrativa e financeira), são unicamente a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal. As demais pessoas jurídicas instituídas ou autorizadas a se constituírem por lei ou são autarquias, ou são fundações, ou são entidades paraestatais. Esse conjunto de entidades estatais, autárquicas e paraestatais constitui a Adminis- tração Pública em sentido instrumental amplo, ou seja, a Administração centralizada e a descentralizada, atual- mente denominadas direta e indireta (1989, p.53). Como exemplo de órgãos que não possuem personalidade jurídica própria na administração direta da esfera federal (pertencem à união), podemos citar: • Presidência da República; • Vice-presidência; • Advocacia-Geral da União; • Casa Civil da Presidência da República;
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA - U2 B 11 • Controladoria Geral da União; • Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; • Ministérios; • Secretarias especiais; Além destes órgãos do Executivo temos também os Conselhos, as Agências Re- guladoras, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, o Tribunal de Contas da União, os Tribunais do Poder Judiciário e o Ministério Público da União. Todas es- sas estruturas e serviços integrados fazem parte da administração pública direta. Atualmente, a administração pública direta do governo federal é composta por 26 ministérios, dez secretarias da Presidência e seis órgãos. Acesse o portal do Governo Brasileiro e conheça a Es- trutura do Estado no link: <http://www.brasil.gov.br/ sobre/o-brasil/estrutura/or- ganizacao-do-governo>. Figura 1- Administração pública direta Administração Pública Direta Presidência da República, Gabinete dos Governadores e Prefeitos Legislativo Federal, Estadual e Municipal Conselhos Judiciário e Ministério Público Federais e Estaduais Ministérios, Secretarias Estaduais e Municipais 1.2. Administração pública indireta A administração pública indireta ou descentralizada é composta por outros organismos públicos e entidades dos Três Poderes e das três esferas de gover- no. São pessoas jurídicas que prestam serviços públicos e realizam atividades específicas da administração pública (autarquias ou fundações) ou exploram atividades econômicas (empresas públicas, sociedades de economia mista).
    • Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais 12 A administração indireta é o conjunto de pessoas jurídi- cas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm a competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas (ALEXANDRINO e PAULO, 2009, p.28). O inciso XIX do Artigo 37º da Constituição Federal estabelece que somente por lei específica poderá ser criada uma autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Assim, compõem a administração pública indireta: As autarquias, as fundações públicas, as empresas pú- blicas, as sociedades de economia mista e os consórcios públicos instituídos como associação pública. O Poder Executivo Federal tem 111 autarquias, 41 fundações públicas, 21 empresas públicas e 24 sociedades de eco- nomia mista. Dentre as fundações e autarquias, 79,6% encontram-se vinculadas à área social (65,8% na área de Educação) (PALUDO, 2012, p.30). Portanto, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as so- ciedades de economia mista sempre serão pessoas jurídicas da administração indireta. Carvalho Filho comenta, ainda, sobre a administração indireta: A circunstância de que a entidade (...) confere certe- za suficiente e indiscutível para ser considerada como integrante da Administração Indireta da respectiva pessoa federativa, e isso independente de prestar serviço público ou exercer atividade econômica de natureza empresarial (CARVALHO FILHO, 2007, p.408). Vamos entender os tipos de entidades da administração indireta, conforme Paludo (2012). 1. Autarquias: são pessoas jurídicas administrativas que prestam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada. Possuem as seguintes características: criadas por lei específica, personalidade jurídica própria de Direito Público, capaci- dade específica, autonomia administrativa e financeira, sujeitas ao controle ou tutela do ministério respectivo.
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA - U2 B 13 São exemplos de autarquias o INSS, o INCRA e o Banco Central do Brasil. A Fundação Trompowski e a Fundação Ricardo Franco são exemplos de Fundações Públicas. São exemplos de empresas públicas o Correio, o SERPRO e a Caixa Econômica Federal. 2. Fundações públicas: são entidades instituídas por Decreto e devem ter seu Estatuto registrado no registro competente. Não possuem finalidade lucrativa e desempenham atividades de interesse público na área social: atividades não exclusivas do Estado, como nas áreas de educação, saúde, cultura, etc. Possuem as seguintes características: criadas por lei específica, patrimônio próprio, personalidade jurídica de Direito Público e autonomia administrativa. Sujeitas ao controle ou tutela do Ministério respectivo e à fiscalização do Ministério Público. 3. Empresas públicas: são autorizadas por lei e instituídas mediante de- creto, possuem patrimônio próprio, mas o capital é exclusivo do ente estatal (União, Estado, Município). Podem assumir a forma de S/A, sociedade civil, sociedade comercial ou outra forma admitida por lei. 4. Sociedades de economia mista: instituídas mediante decreto do Executivo e competente registro, após autorização por lei para sua criação. Eventualmente prestam serviços públicos, mas a grande maioria explora atividade econômica na forma de Sociedade Anô- nima (S/A), sendo que a maioria das ações com direito a voto deve pertencer ao ente estatal. O Programa Nacional de Desburocratização foi instituído pelo Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D83740.htm>
    • Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais 14 Sobre os princípios a que estão sujeitas as entidades acima, além dos princípios fundamentais que devem ser sempre aplicados à administração pública, Carva- lho Filho (2007) registra que três postulados merecem destaque na administra- ção pública indireta: 1. O princípio da legalidade ou reserva legal – Estabelece que todas as pessoas integrantes da administração indireta de qualquer poder ou esfera administrativa só podem ser instituídas por lei. 2. O princípio da especialidade – Nenhuma entidade pode ser instituí- da com finalidade genérica, ou seja, a atividade a ser exercida deve ser consignada na lei, de forma descentralizada, pela entidade criada. 3. O princípio do controle – Toda pessoa integrante da administração indireta deve ser submetida a controle (político, institucional, adminis- trativo e financeiro) pela administração direta a qual está vinculada. A administração pública brasileira é dividida em administra- ção pública direta e a indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e deverá, segundo o Art. 37º da Constituição Federal, obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Administração Pública Indireta Autarquias Fundações Sociedades de Economia Mista Empresas Públicas Figura 2. Administração pública indireta O Decreto-Lei nº 200/67 abordou a organização da administração federal e esta- beleceu diretrizes para a Re- forma Administrativa, defi- nindo no Inciso II do art. 4º: “a Administração Indireta, que compreende as seguin- tes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; socie- dades de economia mista e fundações públicas”.
    • 15 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA - U2 B Objetivo específico • Identificar a forma como ocorreram os diversos momentos da evolução da administração pública no Brasil. A administração pública no Brasil foi e é marcada por três grandes momen- tos, distribuídos ao longo de toda a história da formação do Estado brasileiro. O primeiro caracterizava uma dimensão patrimonialista e se iniciou com a colonização do país pelos portugueses. Um segundo momento foi caracteriza- do por uma reforma administrativa no ano de 1930 e pode ser definido como uma fase burocrática. A evolução desse modelo para uma administração pública gerencial aconteceu desde meados do séc. XX até os dias atuais. LESCURA et al em seu trabalho Aspectos Culturais Predominantes na Adminis- tração Pública Brasileira, afirma: Sua evolução vai desde o sistema patrimonialista, em que os interesses pessoais confundiam-se com os interesses públicos; passa por um momento de burocratização, que buscou conferir maior impessoalidade, hierarquia e normas mais claras à atividade estatal; e culmina em um terceiro momento, em que são introduzidas práticas gerenciais pri- vadas na administração pública, garantindo, a esta, maior agilidade e direcionamento para resultados (2010, p. 1). A administração pública patrimonialista é um modelo de administração pública com base fortemente focada nos modelos de Estados absolutistas dos séculos XVII e XVIII. Sua essência estava no fato de que o patrimônio do mo- narca se misturava com o patrimônio público, formando uma linha tênue na distinção entre público e privado. A administração pública burocrática é aquela cuja legitimidade baseia-se em normas legais racionalmente definidas. Segundo Chiavenato (2003), no início do Séc. XX, o sociólogo alemão Max Weber publicou o livro A Ética Protestante e o A evolução da administração pública no Brasil2
    • Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais 16 Espírito de Capitalismo a respeito das grandes organizações da sua época. Ado- tou o conceito de [burocracia] como uma forma de administração cuja fonte de legitimidade se baseia no poder racional-legal. Já Campelo (2010) afirma que o ideal para a burocracia é que suas organizações sejam sistemas sociais racionais, tendo como características o formalismo e a impessoalidade. A administração pública gerencial foi influenciada pelas transformações eco- nômicas e sociais a nível mundial em consequência do final da Segunda Guerra Mundial. Os países estavam investindo fortemente no esforço de recuperação de guerra e os novos ventos das mudanças impunham uma forma mais eficiente e ágil de administrar as organizações, objetivando modernizar a gestão, gerar crescimento social e econômico, além de controle orçamentário e financeiro. 2.1. Administração pública patrimonialista O modelo patrimonialista caracteriza o aparelho do Estado como uma extensão do poder do soberano que usa os bens públicos da forma que achar mais con- veniente, normalmente em benefício próprio e ou de seus colaboradores diretos. Alverga (2011) afirma que a principal característica do patrimonialismo é que os governantes, administradores públicos e os detentores do poder político-admi- nistrativo, não fazem a distinção entre a esfera pública e a esfera particular. Sobre o Estado patrimonialista, Bresser-Pereira enfatiza: A característica que definia o governo nas sociedades pré-capitalistas e pré-democráticas era a privatização do Estado, ou a confusão dos patrimônios público e privado. “Patrimonialismo” significa a incapacidade ou a relutância de o príncipe distinguir entre o patrimônio público e seus bens privados. A administração do Estado pré-capitalista era uma administração patrimonialista. Com o surgimen- to do capitalismo e da democracia, veio a se estabelecer uma distinção clara entre res publica e bens privados (BRESSER-PEREIRA, 2001, p. 8). Na época da colonização do território brasileiro, a estrutura administrativa adotada seguiu os moldes portugueses, valorizando dessa forma o patrimonia- lismo. Sobre esta afirmação, Amorim (2000 apud PALUDO , 2012, p.77) afirma: Estado no Brasil nunca foi obra da sociedade, mas antece- deu a nação. Foi implantado da metrópole, sob um mo- delo patrimonialista e centralizador. Por isso, sempre foi Burocracia é uma palavra derivada do termo latino burrus que é usado para definir uma cor escura e triste. Etimologicamente deu origem à palavra bure, que, em francês, era usada para associar um tipo de tecido que cobria as escrivaninhas das repartições públicas e, por associação, deu nome às mesas do escritório e à própria repartição públi- ca ou bureau (em francês). Assim, bureau+cracia (sufixo grego que significa domínio ou poder) deu origem à burocracia ou “domínio da repartição pública”. A burocracia, segundo Weber, é a organização eficiente por excelência que precisa deta- lhar antecipadamente e nos mínimos detalhes como as coisas devem acontecer. É um modelo ideal em que as or- ganizações são formalizadas e caracterizadas por cargos bem definidos, ordem hierárquica com linhas de autoridade e responsabilidades bem deli- mitadas e pautadas na merito- cracia, competência técnica e profissionalização das funções.
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA - U2 B 17 poderoso, autoritário, autolegitimado, estabelecendo com a sociedade uma relação de total subordinação. Nunca de- finiu limites claros entre o público e o privado, estabelecen- do, como moeda de troca política, terras e cargos públicos. A principal característica da administração colonial portuguesa era a centra- lização administrativa, a distribuição de cargos por meio da afeição e a troca de favores envolvendo a nobreza e particulares. O modelo das capitanias hereditárias exemplifica a ênfase patrimonialista da Coroa portuguesa. Assim, a forte presença do Estado na economia, uma elite econômica associada à estrutura estatal e os subsídios na compra de commodities para regulação dos preços são aspectos herdados desse período histórico (FROES; NETO, 2007). De acordo com Costa (2008), o marco da construção do Estado nacional e da administração pública brasileira foi a chegada da família real, com sua corte em 1808 e, mais tarde, a elevação do Brasil à parte integrante do Reino Unido de Portugal. Estas mudanças criaram o aparato necessário à afirmação da soberania e ao funcionamento do autogoverno. Com a volta de D. João VI para Portugal, em 1821, assume o poder D. Pedro I que, em 1822, proclama a Independência. Então, em 1824 é [outorgada] a primeira constituição brasileira, definindo quatro poderes constituídos: o Exe- cutivo, o Legislativo, o Judiciário e o Moderador (PALUDO, 2012). Após um período de sucessivas crises e revoltas, o Marechal Deodoro da Fonseca proclama a República em 1889 e, em 1891, uma nova constituição é instituída com a diminuição dos poderes para três (Executivo, Legislativo e Judiciário), a descentralização política e o aumento do poder dos governadores e das oligarquias locais (Bresser-Pereira, 2001). Os anos seguintes ficaram conhecidos como República Velha, que durou cer- ca de 40 anos e gradualmente se tornou anacrônica em relação ao Brasil que buscava uma modernização. A eleição do paulista Júlio Prestes para suceder o também paulista Washington Luís, derrotando o gaúcho Getúlio Vargas gerou sérios conflitos políticos e sociais que culminaram com a queda da “política do café com leite”, praticada por São Paulo e Minas. Essa sequência de eventos políticos, fraudes e conspirações acabaram desembocando em uma interven- ção militar que veio a ser chamada de Revolução de 1930. Segundo Bresser-Pereira (2003, p.1) “o Estado brasileiro, no início do sécu- lo XX, era um Estado oligárquico e patrimonial, no seio de uma economia agrícola mercantil e de uma sociedade de classes mal saída do escravismo”. As capitanias hereditárias con- figuram a primeira proposta de um sistema de colonização do Brasil, que consistia na po- lítica de doação de terras para garantir um mecanismo de controle do litoral brasileiro e da exploração econômica. Esse sistema foi criado em 1534 e as terras eram doadas a gran- des proprietários para cultura de produtos de boa aceitação nos mercados europeus. Con- tudo, resultou em baixa ren- tabilidade para Portugal, mas originou o embrião de um sistema administrativo. Outorga - é o ato ou efeito de transmitir ou consentir. Pode se referir a concessão de um serviço, de poderes e direitos a um terceiro para executar algo. República Velha é o nome dado em oposição à Repúbli- ca Nova (período posterior, iniciado com o governo de Getúlio Vargas). Corresponde a Primeira República Brasileira que se estendeu da proclama- ção da República em 1889 até a Revolução de 1930, quando houve a deposição do último presidente da República Velha, Washington Luís.
    • Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais 18 Os senhores de engenho, os cafeicultores do Vale do Paraíba e Oeste Paulista, a burguesia mercantil e os criadores de gado do sertão – coronéis – formavam as oligarquias dominantes no Brasil. 2.2. Administração pública burocrática A Revolução de 1930, apoiada pela burguesia industrial emergente e pela clas- se média tecnoburocrática, levou Getúlio Vargas ao poder. Assim, tem início, ainda nos anos 1930, a adoção do modelo administrativo burocrático no bojo do processo de industrialização no Brasil. Sobre isso, Tenório e Saraiva (2006 apud COSTA, 2012, p. 75) afirmam que: A primeira reforma administrativa do país, como recorte histórico, que planejou a adoção de uma gestão racional-legal, burocrática no sentido weberiano, coinci- diu com a chegada de Getúlio Vargas ao poder na déca- da de 30. O governo varguista pretendia a modernização administrativa do aparelho do Estado por meio de uma burocracia pública [...] - (grifo nosso). A década de 1930 foi marcada por grandes transformações. A Revolução de 30 trouxe uma nova elite oligárquica ao poder, enfraquecendo a antiga burguesia rural, definindo uma passagem do Brasil agrário para o Brasil industrial. No contexto de transformações do Estado patrimonialista para o Estado buro- crático, Bresser-Pereira destaca: A democracia e a administração pública burocrática emergiram como as principais instituições que visavam a proteger o patrimônio público contra a privatização do Estado. Democracia é o instrumento político que protege os direitos civis contra a tirania, que afirma os direitos políticos de votar e ser votado, que assegura os direitos sociais contra a exploração, e que afirma os direitos públi- cos em relação à [res publica]. Burocracia é a instituição administrativa que usa como instrumento para combater o nepotismo e a corrupção – dois traços inerentes à ad- ministração patrimonialista –, os princípios de um serviço público profissional, e de um sistema administrativo impessoal, formal, legal e racional (grifo nosso) - (Bresser- -Pereira, 2001, p. 8). A Revolução de 1930 foi o movimento armado ‑ lidera- do pelos Estados de Minas Ge- rais, Paraíba e Rio Grande do Sul‑, que depôs o presidente da república Washington Luís em 24 de outubro de 1930 e impediu a posse do presiden- te eleito Júlio Prestes. Culmi- nou com o golpe de Estado, pondo fim à RepúblicaVelha. Res publica é uma expressão derivada do latim que significa literalmente “coisa pública” ou “coisa pública”. Etimologicamente deu origem ao termo “repú- blica” que, conceitualmente, pode ser definido como um regime de governo em que um ou vários indivíduos são eleitos pelo povo para exer- cer a chefia do Estado por tempo delimitado.
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA - U2 B 19 O governo, objetivando superar o esquema clientelista em que se funda- mentava o patrimonialismo, iniciou uma série de mudanças para promover a racionalização burocrática do serviço público, por meio da padronização, normatização e implantação de mecanismos de controle nas áreas de pessoal, material e finanças. De todas essas medidas, a mais emblemática foi a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), em 1938, “órgão responsável por planejar e organizar a administração pública brasileira com base nos princípios da burocracia weberiana”. (COSTA, 2012, p. 76). Foi uma ação deliberada e ambiciosa no sentido da bu- rocratização do Estado brasileiro, que buscava introduzir no aparelho administrativo do país a centralização, a impessoalidade, a hierarquia, o sistema de mérito, a separação entre o público e o privado. Visava constituir uma administração pública mais racional e eficiente (Costa, 2008, p.18). De acordo com Bresser-Pereira (2001), o DASP introduziu as seguintes mudan- ças na administração pública brasileira: • Ingresso no serviço público por concurso; • Critérios gerais e uniformes de classificação de cargos; • Organização dos serviços de pessoal e de seu aperfeiçoamento sistemático; • Administração orçamentária; • Padronização das compras; • Racionalização geral de métodos. A burocracia, instaurada no período getulista, em relação às suas características são apresentadas por Filippim, Rossetto e Rossetto (2010 apud ZWICK et al, 2012, p. 293) como um modelo focado, essencialmente, pela especialização do serviço, eficiência, legalismo, foco nos controles, disciplina e impessoalidade. 2.3. Início da administração pública gerencial A partir dos anos 60 havia a convicção de que uma administração pública burocrática que seguisse seus princípios de forma rígida acabaria sendo um entrave ao desenvolvimento e crescimento de que necessitava o Brasil (BRESSER-PEREIRA, 2003). Saiba mais sobre a burocra- cia Weberiana lendo a publi- cação O que é Burocracia? do Conselho Federal de Admi- nistração. Disponível no link: <http://www2.cfa.org.br/ publicacoes/o-que-e-a-buro- cracia/livro_burocracia_dia- gramacao_final.pdf>
    • Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais 20 Diversas tentativas de reformas se sucederam a partir da década de 1930 com alguns casos de ênfase na extinção e criação de órgãos e, em outros, pela constituição de estruturas paralelas visando alterar a rigidez burocrática. No governo de Juscelino Kubitschek foram criadas comissões especiais, como a Comissão de Estudos e Projetos Administrativos para realizar estudos voltados para a simplificação dos processos administrativos e reformas ministe- riais. Da mesma forma, a Comissão de Simplificação Burocrática visava a elaboração de projetos direcionados para reformas globais e descentralização de serviços (PALUDO, 2012). A [dicotomia] entre a administração pública direta (burocrática, formal e defasada) com a administração pública indireta (tecnocrática e moderna) e o crescente desenvolvimento brasileiro, fomentaram a necessidade de reformas administrativas. Essas reformas começaram a ocorrer em 1967, com a publi- cação do Decreto-Lei nº 200, que propunha a reorganização da administração federal, estabelecendo diretrizes para a reforma administrativa. Nesse sentido, Matias-Pereira (2009, p. 93) destaca: A reforma administrativa no Brasil, realizada por meio do Decreto lei nº 200, de 1967, representa um avanço na busca de romper com a rigidez burocrática. Pode ser entendida como a primeira experiência de implan- tação da administração gerencial no país. Por meio das suas normas definidoras, executam-se a transferên- cia de atividades para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Teve como propósito aumentar o dinamismo operacional por meio da descentralização funcional. Foram insti- tuídos como princípios de racionalidade administrativa o planejamento e o orçamento, entre outras medidas. Procurou-se, pela ampliação da administração indireta, atribuir maior operacionalidade às atividades eco- nômicas do Estado (grifo nosso). O Decreto-Lei nº 200/67, marco regulatório da reforma administrativa, con- templou algumas mudanças importantes na administração pública brasileira: • Distinção clara entre administração direta e indireta; • Desconcentração para a administração indireta – fundações, empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista procurando viabili- zar o projeto de industrialização brasileira; Dicotomia: divisão ou classificação que se baseia na separação de um elemento em duas partes.
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA - U2 B 21 • Fortalecimento e flexibilização do sistema de mérito; • Desburocratização do processo de compras estatais. O Decreto-Lei nº 200/67 se apoiava numa doutrina consistente e definia preceitos claros de organização e funcionamento da máquina administrativa, sendo seus principais aspectos: Em primeiro lugar, prescrevia que a administração pú- blica deveria se guiar pelos princípios do planejamento, da coordenação, da descentralização, da delegação de competência e do controle. Em segundo, estabelecia a distinção entre a administração direta – os ministérios e demais órgãos diretamente subordinados ao presidente da República – e a indireta, constituída pelos órgãos des- centralizados – autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Em terceiro, fixava a estrutura do Poder Executivo federal, indicando os órgãos de assistência imediata do presidente da República e dis- tribuindo os ministérios entre os setores político, econô- mico, social, militar e de planejamento, além de apontar os órgãos essenciais comuns aos diversos ministérios. Em quarto, desenhava os sistemas de atividades auxiliares- -pessoal, orçamento, estatística, administração financeira, contabilidade e auditoria e serviços gerais. Em quinto, definia as bases do controle externo e interno. Em sexto, indicava diretrizes gerais para um novo plano de classifica- ção de cargos. E finalmente, estatuía normas de aquisição e contratação de bens e serviços (COSTA, 2008, p. 23). Apesar da evolução promovida pelo Decreto-Lei nº 200/67, podem ser verifica- das algumas consequências indesejadas como, por exemplo: • A contratação de empregados sem concurso público (facilitando a so- brevivência de práticas patrimonialistas e fisiológicas); • A falta de preocupação com mudanças no âmbito da administração dire- ta ou central (que era vista pejorativamente como ‘burocrática’ ou rígida); • A não realização de concursos públicos e de preocupação em desenvol- ver carreiras de altos administradores (COSTA, 2008, p.27). Na década de 70, continuou o esforço na direção de modernizar a administração pública com o surgimento da Secretaria de Modernização. Com efeito, buscou- -se implantar novas técnicas de gestão, primordialmente na administração dos O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, foi cria- do para redefinir a organiza- ção da administração federal e estabelecer diretrizes para a reforma administrativa, além de outras providências. Co- nheça as contribuições des- se decreto acessando o link <http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/decreto-lei/ del0200.htm>
    • Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais 22 recursos humanos, no âmbito federal. No início dos anos 80, o Programa Na- cional de Desburocratização, conduzido pelo Ministério da Desburocratização, tinha como objetivo combater o centralismo exagerado, a lentidão administra- tiva e o excesso de requerimentos e exigências sobre os cidadãos. A “década perdida” é o nome dado ao período de es- tagnação econômica vivencia- do durante a década de 1980 por quase toda a América La- tina. Essa década se caracte- rizou por uma forte retração industrial e um baixo cresci- mento da economia, gerando crises econômicas, insolvên- cia externa, volatilidade de mercados e baixo crescimen- to ou mesmo queda do PIB. O Programa Nacional de Desburocratização foi instituído pelo Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D83740.htm> Os anos 80 marcaram o fim do ciclo militar, o início dos governos civis e a pro- mulgação da Constituição de 1988, que fez ressurgir princípios burocráticos clássicos como: • A administração pública voltava a ser hierárquica e rígida; • A distinção entre administração direta e indireta praticamente desaparecia; • A implantação de aposentadoria com vencimentos e planos sem qual- quer relação com o tempo e o valor das contribuições; • A aquisição automática da estabilidade a partir do concurso público. Nesse período, a crise mundial – reflexo do segundo choque do petróleo (1979) – a elevação dos juros internacionais da dívida externa, a crise fiscal no Brasil e a forma de intervenção do Estado na economia contribuíram para que esta fase ficasse conhecida como a década perdida. Por conseguinte, o resultado dessas turbulências internas e externas foi a hiperinflação e o grande desgaste econômico experimentado pelos brasileiros. 2.4. Administração pública gerencial A burocracia apresentada através do modelo weberiano não atendia às deman- das da sociedade e não contribuía para debelar a crescente crise econômica. A burocracia do arranjo estatal se mostrou ineficiente e ineficaz para gerir as estruturas do Estado no fornecimento de serviços públicos de boa qualidade, atender às demandas complexas do mundo globalizado e impedir a elevação da carga tributária. O modelo burocrático expressava sinais de esgotamento.
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA - U2 B 23 Neste contexto, Bresser-Pereira (2009) afirma que o modelo burocrático de administração pública revelou-se incapaz de garantir os serviços sociais e científicos que os cidadãos exigiam. O foco deixava de ser apenas o combate à corrupção e ao nepotismo, mas proporcionar respostas compatíveis com as necessidades e demandas da sociedade. Isso fez com que os governos dos países desenvolvidos optassem pela reforma da gestão pública, enquanto os países em desenvolvimento executavam refor- mas de “enxugamento” do Estado, dentro do repertório definido pelo Banco Mundial e pelo FMI. Para contextualizar o ambiente em que ocorreu a reforma gerencial no Bra- sil, Bresser-Pereira (2011) explica que a reforma gerencial do Estado deve ser compreendida através da grande força que moldou a sociedade no século XX − a globalização. Entende-se por globalização, o fato de o capitalismo ter se tornado dominan- te em todos os mercados a nível mundial. Esse fato obrigou os países a serem mais competitivos e, para isso, era preciso contar com um Estado que, além de mais legítimo, por ser democrático, fosse mais eficiente, por ser gerencial. Em 1995, Fernando Henrique Cardoso assumiu a Presidência da República e deu início à reforma gerencial do Estado. A partir da decisão governamental de reformar o Estado brasileiro, buscou-se edificar instituições legais e estruturas organizacionais que permitissem uma burocracia profissional e moderna, capaz de gerir o Estado. Assim, inicialmente, foi criado o Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE), com a finalidade de incrementar a governança estatal. Para atingir o objetivo estabelecido, foi elaborado o Plano Diretor da Re- forma do Aparelho do Estado (PDRAE/MARE), que se transformou na ferramen- ta norteadora da reforma e modernização da Administração Pública Federal. Além disso, o governo enviou ao Congresso Nacional a proposta de Emenda Constitucional nº 19 com a intenção de viabilizar a reforma administrativa ide- alizada. Esse cenário inicial foi sintetizado por Bresser-Pereira da seguinte maneira: Depois de amplamente debatida, a emenda constitucio- nal da reforma administrativa foi remetida ao Congresso Nacional em agosto de 1995. À emenda seguiu-se a publicação pela Presidência da República do Plano Di- retor da Reforma do Aparelho do Estado, cuja proposta básica é a de transformar a administração pública brasi- leira de burocrática em administração pública gerencial (BRESSER-PEREIRA, 2005, p. 22) A globalização é um dos pro- cessos de interação econômi- ca, social, cultural e política que atingiu os países do mun- do no final do século XX e iní- cio do século XXI, como uma consequência do barateamen- to dos meios de transporte e da agilização dos sistemas de comunicação. A aproximação dos países em uma “aldeia global” − uma consequência espontânea do mercado ca- pitalista − tem gerado pres- sões e impactos nos maiores mercados internacionais, com resultados dramáticos para os mercados internos, em fun- ção da lógica da concorrência pela redução dos preços. Saiba mais sobre a Reforma do Estado na década de 90 lendo a publicação A Reforma do Estado dos Anos 90: Lógica e Meca- nismos de Controle, de Bresser-Pe- reira. Disponível no Portal do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, no link: <http://www.plane- jamento.gov.br/secretarias/ upload/Arquivos/publica- cao/seges/PUB_Seges_Mare_ caderno01.PDF.>
    • Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais 24 Entende Bresser-Pereira (2011) que a reforma gerencial brasileira de 1995, foi uma resposta aos desafios apresentados pela transformação do Estado bra- sileiro em um Estado social, depois da transição democrática de 1985. Dessa forma, talvez o Brasil tenha sido o primeiro Estado social entre os países em desenvolvimento. Essa reforma visava, principalmente, transformar o Estado burocrático em um Estado gerencial, inaugurando a chamada “administração gerencial”, focada na eficiência, eficácia e efetividade. Para Bresser-Pereira (2005, p. 28) são traços básicos que balizam a administração pública gerencial: • É orientada para o cidadão e para a obtenção de resultados; • Pressupõe que os políticos e os funcionários públicos são merecedores de um grau real ainda que limitado de confiança; • Como estratégia, serve-se da descentralização e do incentivo à criatividade e à inovação; • O instrumento mediante o qual se faz o controle sobre os órgãos des- centralizados é o contrato de gestão. Sobre essas mudanças, podemos afirmar que a reforma do Estado, dentro de um contexto da ressignificação do seu papel, o impulsiona na direção da troca da responsabilidade direta pelo desenvolvimento econômico e social pela função de promoção e regulação. O Estado deixa de ser intervencionista e passa ao modelo de Estado regulador. Para tanto, foram criadas várias agências reguladoras, mecanismos governamen- tais de controle e de normatização de setores de serviços essenciais como o de telecomunicações, energia, transportes e outros. Como exemplo dessas agências, podemos citar: • Agência Nacional de Água (ANA); • Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); • Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); • Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); • Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); • Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); • Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Saiba mais sobre os disposi- tivos propostos pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que modi- ficou o regime, princípios e normas da administração pú- blica, servidores e agentes po- líticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Dis- trito Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/constituicao/ Emendas/Emc/emc19.htm>.
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA - U2 B 25 Em janeiro de 1999, o Ministério da Administração Federal e Reforma do Esta- do (MARE) foi fundido com o Ministério do Planejamento, passando a denomi- nar-se Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). De acordo com Bresser-Pereira (1998, p. 192), três tipos de mudanças no Esta- do brasileiro envolveram a implantação da administração pública gerencial: • Reforma constitucional, particularmente a flexibiliza- ção da estabilidade dos funcionários públicos; • Mudança cultural, substituindo-se a cultura burocráti- ca ainda dominante no país por uma cultura gerencial; • Mudanças na gestão, através da prática da adminis- tração pública gerencial”. O governo Luiz Inácio Lula da Silva prosseguiu na Reforma da Gestão Pública, iniciada em 1995. Atualmente, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), possui a competência nos assuntos pertinentes à moderni- zação administrativa do Governo Federal. Assim, cabe à Secretaria de Gestão Pública (SEGEP) do MPOG, entre outras atribuições: • Propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, proje- tos e ações estratégicas de inovação e aperfeiçoamento da gestão pública; • Promover a gestão do conhecimento e a cooperação em gestão pública; • Coordenar as ações do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburo- cratização – GESPÚBLICA –, instituído pelo Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005. Acesse as publicações do Mi- nistério do Planejamento, Or- çamento e Gestão (MPOG) no respectivo Portal, dispo- nível em: <http://www.pla- nejamento.gov.br/secretaria. asp?cat=233&sec=25> Acesse o Portal da Secretaria de Gestão Pública e conheça os seus diferentes departamentos. Disponívelem:<http://www. planejamento.gov.br/secreta- ria.asp?cat=162&sec=6>
    • 27 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA - U2 B 3Considerações finais O conteúdo desenvolvido ao longo das unidades desta disciplina teve o obje- tivo de contribuir para a compreensão de alguns aspectos relacionados à admi- nistração pública brasileira, seus fatos históricos e seu impacto no âmbito do Exército Brasileiro. A administração pública brasileira conheceu diferentes fases, desde o Brasil colônia até os dias atuais, passando por etapas bem distintas, avanços e recuos na questão da descentralização, pelo nascimento de algumas empresas e autarquias e pelo surgimento de diferenciações na estrutura ministerial. Assim, apesar dos avanços persistentes e dos eventuais recuos, a administração públi- ca se modernizou, ganhando em eficiência, especialização técnica, moralidade, publicidade e transparência. Analisar e compreender o impacto dos eventos históricos sobre a evolução da administração pública brasileira e seus efeitos nos sistemas administrativos atuais é um desafio importante que precisa ser assumido por profissionais que estão envolvidos com a administração pública.
    • 29 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA - U2 B Bibliografia4 Referências bibliográficas ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descompli- cado. 4ª Ed.,ver. e atualizada. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2009. ALVERGA, Carlos Frederico Rubino Polari de. O patrimonialismo no Brasil da colônia ao fim do Segundo Reinado. Jus Navigandi, Teresina, 2011. Dispo- nível em: <http://jus.com.br/revista/texto/18960>. Acesso em: 20 set 2012. AMORIM, Sônia Naves David. Ética na esfera pública: a busca de novas relações estado/sociedade. Revista do Serviço Público. Brasília: Enap, 2000. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Presidência da República (Casa Civil). Disponível em: <http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 02 Abr 2013. _________. Presidência da República (Casa Civil). Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ decreto-lei/del0200.htm>. Acesso em: 2 Abr 2013. _________. Presidência da República Federativa do Brasil. Portal do Governo Brasileiro. Disponível em: <http://www2.planalto.gov.br/presidencia/minis- tros/ministerios>. Acesso em: 1º Jun 2013. _________. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públi- cas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal. Disponível em: <http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm>. Aces- so em: 9 de jul 2013. BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Reforma do estado para a cidadania. São Paulo: Editora 34, 1998. _________. Do Estado patrimonialista ao gerencial. São Paulo: Cia. das Letras, 2001. _________. Reforma do estado e administração pública gerencial. Trad. Carolina Andrade. 5ª ed. Rio de Janeiro: FGV, 2003.
    • Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais 30 ________. Gestão do setor público: estratégia e estrutura para um novo Estado. In: BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos; SPINK, Peter Kevin (Orgs). Reforma do Estado e administração pública gerencial. 7ª ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2005. ________. Construindo o Estado Republicano: democracia e reforma da gestão pública. Maria Cristina Godoy (Trad.). Rio de Janeiro: FGV, 2009. ________. Reforma gerencial do Estado, teoria política e ensino da administração pública. Disponível em: <http://www.bresserpereira.org. br/papers/2011/391-Ensino_administra%C3%A7%C3%A3o_p%C3%BAblica. pdf>. Acesso em: 2 Jun 2013. CAMPELO, Graham Stephan Bentzen. Administração pública no Brasil: ci- clos entre patrimonialismo, burocracia e gerencialismo, uma simbiose de modelo. Ci. & Tróp, Recife, v.34, n. 2, p.297-324, 2010. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual do Direito Administrativo. 18ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. FROES, Cesar e NETO, Francisco Paulo de Melo. Curso de Gestão da Admi- nistração Pública. Rio de Janeiro: Fundação Trompowsky, 2007 (apostila). CHIAVENATO, Idalberto. Introdução à teoria geral da administração: uma visão abrangente da moderna administração das organizações. 7ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2003. COSTA, Frederico Lustosa da. Brasil: 200 anos de Estado; 200 anos de administração pública; 200 anos de reformas. Rev. Adm. Pública, Rio de Janeiro, v. 42, n. 5, out. 2008. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo. php?script=sci_arttext&pid=S0034-76122008000500003&lng=pt&nrm=i so>. Acesso em: 15 mai 2013. COSTA, Gustavo Pereira da. Heranças patrimonialistas, (dis)funções bu- rocráticas, práticas gerenciais e os novos arranjos do Estado em rede: entendendo a configuração atual da administração pública brasileira. 2012. 253 f. Tese (Doutorado em Administração) – Escola Brasileira de Admi- nistração Pública e Empresa, Rio de Janeiro, 2012. LESCURA, Carolina; FREITAS JR, Dionysio Borges de; PEREIRA, Roberto. Aspec- tos Culturais Predominantes na Administração Pública Brasileira. Viço- sa: II Encontro Mineiro de Administração Pública Economia Solidária e Gestão Social – EMAPEGS, 2010.
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA - U2 B 31 MATIAS-PEREIRA, José. Curso de Administração Pública: foco nas institui- ções e ações governamentais. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2009. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 14ª Ed. São Pau- lo: Revista dos Tribunais, 1989. PALUDO, Augustinho Vicente. Administração Pública: teoria e questões. 2ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012. ZWICK, Elisa et al. Administração pública tupiniquim: reflexões a partir da Teoria N e da Teoria P de Guerreiro Ramos. Cad. EBAPE.BR, Rio de Janeiro, v. 10, n. 2, Jun 2012 . Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&p id=S167939512012000200004&lng=en&nrm=iso>. Acesso em: 20 Jun 2013. Bibliografia Complementar BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. A Reforma do estado dos anos 90: lógica e mecanismos de controle. Brasília: Ministério da Administração Federal e Re- forma do Estado, 1997. Cadernos MARE da reforma do estado; v. 1. Disponível em:<http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/publicacao/ seges/PUB_Seges_Mare_caderno01.PDF>. Acesso em: 10 jul 2013. DRUMOND, Andréa Santiago; DRUMOND, Maria Thereza Santiago. O Estado e a privatização. Disponível em <http://www.revista.amde.org.br/index.php/ C2012/article/download/181/118>. Acesso em: 20 set 2012. MARINELA, Fernanda. Direito administrativo. 4ª ed. Niterói: Impetus, 2010. PIETRO, Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: editora Atlas. 2008, p. 692. WEBER, Max. O Que É a Burocracia? Conselho Federal de Administração. Disponível em: <http://www2.cfa.org.br/publicacoes/o-que-e-a-burocracia/ livro_burocracia_diagramacao_final.pdf >. Acesso em: 10 de jul 2013.
    • CCEAD – Coordenação Central de Educação a Distância Coordenação Geral Gilda Helena Bernardino de Campos Coordenação de Avaliação e Acompanhamento Gianna Oliveira Bogossian Roque Coordenação de Criação e Desenvolvimento Claudio Perpetuo Coordenação de Design Didático Sergio Botelho do Amaral Coordenação de Material Didático Stella Maria Peixoto de Azevedo Pedrosa Coordenação de Tecnologia da Informação Renato Araujo Gerente de Projetos José Ricardo Basílio Equipe CCEAD Alessandra Muylaert Archer Alexander Arturo Mera Ana Luiza Portes Angela de Araújo Souza Camila Welikson Ciléia Fiorotti Clara Ishikawa Eduardo Felipe dos Santos Pereira Eduardo Quental Frieda Marti Gabriel Bezerra Neves Gleilcelene Neri de Brito Igor de Oliveira Martins Joel dos Santos Furtado Lucas Feliciano Luiza Serpa Luiz Claudio Galvão de Andrade Luiz Guilherme Roland Maria Letícia Correia Meliga Neide Gutman Romulo Freitas Ronnald Machado Simone Bernardo de Castro Tito Ricardo de Almeida Tortori Vivianne Elguezabal
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