Apostila bndes

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Apostila bndes

  1. 1. CONHECIMENTOSESPECÍFICOS SOBRE O BNDES Professor: Edgar Abreu http://www.edgarabreu.com.br Julho de 2010 Bons estudos!
  2. 2. Edgar Abreu  www.edgarabreu.com.br   SOBRE O MATERIAL   Prezado Aluno:  Algumas informações sobre este material de estudos:   Este material foi elaborado com base no ultimo edital do BNDES 2010 (Cesgranrio)  Este material foi elaborado pelo professor Edgar Abreu   Autorizo a cópia, divulgação deste material, desde que preserve a autoria do mesmo.  Dúvidas quanto aos conteúdos deste material, podem ser esclarecidas direto com o autor pelo e‐mail:  edgarabreu@yahoo.com.br           SOBRE O AUTOR          Edgar Abreu    Edgar Abreu é mestrando em Economia pela UNISINOS – RS, graduado    em  Matemática  Licenciatura  pela  PUC‐RS,  com  especialização  em    Educação a Distância pelo SENAC‐RS e especialização em Finanças pela    UFRGS. Possui as certificações da Anbid CPA‐10 e CPA‐20 e também a    certificação  de  Agente  Autônomo  de  Investimento,  concedida  pela    ANCOR.  Professor  de  cursos  preparatórios  para  certificações  e    concursos  públicos,  em  Porto  Alegre.  Ex.  funcionário  do  Banco  do  Estado do Rio Grande do Sul, atualmente trabalha como consultor de    finanças pessoais e leciona em cursos de preparação para certificação    da Anbid e concurso público. (www.edgarabreu.com.br)      DADOS DO EDITAL        2 | P á g i n a   
  3. 3. Edgar Abreu  www.edgarabreu.com.br    SOBRE O EDITAL    TÉCNICO ADMINISTRATIVO (NÍVEL MÉDIO)  Banca: CESGRANRIO  Salário: R$ 2.496,59 + Benefícios (35h)  Vagas: Cadastro de Reserva (serão classificado os primeiros 200)  Local de Provas: Belém/PA, Brasília/DF, Porto Alegre/RS, Recife/PE, Rio de Janeiro/RJ e São  Paulo/SP  Inscrição: R$ 34,00 (até 08/08)  Data da Prova: 19/09/2010  Prazo: 1 ano, podendo ser prorrogado por mais 1.    PROVA:      CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS SOBRE O BNDES   I. Lei 4.595, de 31/12/1964. Sistema Financeiro Nacional: artigos 1º, 17º, 18º, 22º ao 24º.  –  disponível  na  Internet  no  endereço  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4595.htm.   II. Lei  5.662,  de  21/06/1971  –  artigos  1º,  3º,  5º,  6º  e  10º  ‐  disponível  na  Internet  no  endereço  http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Institucional/O_BNDES/Legislaca o/estatuto_bndes.html  III. Estatuto Social do BNDES (aprovado pelo Decreto 4418, de 11/10/2002) – artigos 1º ao  10º  ‐  disponível  na  Internet  no  endereço  http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Institucional/O_BNDES/Legislaca o/estatuto_bndes.html.    3 | P á g i n a    
  4. 4. Edgar Abreu  www.edgarabreu.com.br       Sumário    CAPÍTULO I – LEI 4.595  ...................................................................... 5                             EXERCÍCIOS DO CAPÍTULO I  .......................................... 8 CAPÍTULO II – LEI 5.662  ..................................................................... 9                             EXERCÍCIOS DO CAPÍTULO II  ....................................... 13  .CAPÍTULO III – ESTATUTO SOCIAL (DECRETO 4.418)  ......................... 14                             EXERCÍCIOS DO CAPÍTULO III  ...................................... 19                                                    4 | P á g i n a   
  5. 5. Edgar Abreu  www.edgarabreu.com.br   CAPÍTULO I – LEI 4.595    LEGISLAÇÃO  Art. 1º O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído: I. do Conselho Monetário Nacional; II. do Banco Central do Brasil; III. do Banco do Brasil S. A.; IV. do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; V. das demais instituições financeiras públicas e privadas. COMENTÁRIO  O BNDES é um item específico na constituição do Sistema Financeiro Nacional, considerado como umAGENTE ESPECIAL pois executa as políticas de investimento do Governo Federal. LEGISLAÇÃO Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicaspúblicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ouaplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódiade valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituiçõesfinanceiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de formapermanente ou eventual. COMENTÁRIO Este artigo tem como objetivo definir o que seria uma instituição financeira.As instituições financeiras podem ser:  Públicas: ex: BNDES  Privadas: ex: BradescoApesar das instituições financeiras serem uma pessoa jurídica, as pessoa física pode ser equiparado comotal, desde que exerça alguma atividade relacionada.Um exemplo de pessoa física que equipara-se a instituição financeira é o Agente autônomo deInvestimento LEGISLAÇÃO  Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização doBanco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. § 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito,financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito 5 | P á g i n a   
  6. 6. Edgar Abreu  www.edgarabreu.com.br  das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que foraplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuamdistribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão oupor qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros,atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercadosfinanceiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras. § 2º O Banco Central da Republica do Brasil, no exercício da fiscalização que lhe compete, regularáas condições de concorrência entre instituições financeiras, coibindo-lhes os abusos com a aplicação dapena (Vetado) nos termos desta lei. § 3º Dependerão de prévia autorização do Banco Central da República do Brasil as campanhasdestinadas à coleta de recursos do público, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas abrangidas nesteartigo, salvo para subscrição pública de ações, nos termos da lei das sociedades por ações. COMENTÁRIO O artigo 18 talvez seja o mais polêmico da Lei 4.595.Já foi cobrado em números concursos, questões anuladas no caso da CESPE, enfim, sempre gera muitapolêmica devido a sua interpretação.A explicação correta para este artigo é a seguinte:  Instituição Financeira Brasileira: Somente poderá funcionar se tiver autorização do BACEN.  Instituição Financeira Estrangeira: Podem funcionar ou com autorização do BACEN ou através de Decreto do Poder Executivo. LEGISLAÇÃO  Art. 22. As instituições financeiras públicas são órgãos auxiliares da execução da política de crédito doGoverno Federal. § 1º O Conselho Monetário Nacional regulará as atividades, capacidade e modalidade operacionaisdas instituições financeiras públicas federais, que deverão submeter à aprovação daquele órgão, com aprioridade por ele prescrita, seus programas de recursos e aplicações, de forma que se ajustem à políticade crédito do Governo Federal. § 2º A escolha dos Diretores ou Administradores das instituições financeiras públicas federais e anomeação dos respectivos Presidentes e designação dos substitutos observarão o disposto no art. 21,parágrafos 1º e 2º, desta lei. § 3º A atuação das instituições financeiras públicas será coordenada nos termos do art. 4º desta lei.Não está no edital, mas é importante para entendimento Art. 21. O Presidente e os Diretores do Banco do Brasil S. A. deverão ser pessoas de reputação ilibada enotória capacidade. § 1º A nomeação do Presidente do Banco do Brasil S. A. será feita pelo Presidente da República, apósaprovação do Senado Federal. § 2º As substituições eventuais do Presidente do Banco do Brasil S. A. não poderão exceder o prazo de30 (trinta) dias consecutivos, sem que o Presidente da República submeta ao Senado Federal o nome dosubstituto   6 | P á g i n a   
  7. 7. Edgar Abreu  www.edgarabreu.com.br   COMENTÁRIO Este artigo esclarece que as atividades exercidas pelo BNDES (Empresa Pública Federal) devem sersubmetidas ao Conselho Monetário Nacional (CMN), pois este é o órgão responsável pela regulação dasmesmas.Importante também saber que os diretores administrativos assim como o presidente do BNDES devem sernomeados pelo Presidente da República e ter seus nomes aprovados pelo Senado Federal. Para que aaprovação aconteça, o indicado deve ter uma reputação ilibada e capacidade para assumir tal cargo.A substituição eventual (viagens, licença e etc) de algum diretor ou presidente do BNDES deve ter duraçãomáxima de 30 dias.Caso a ausência seja superior a este período, é necessário que o nome do substituto seja também submetidoao Senado Federal. LEGISLAÇÃO  Art. 23. O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico é o principal instrumento de execução depolítica de investimentos do Governo Federal, nos termos das Leis números 1628, de 20/06/1952 e 2973, de26/11/1956. Art. 24. As instituições financeiras públicas não federais ficam sujeitas às disposições relativas àsinstituições financeiras privadas, assegurada a forma de constituição das existentes na data da publicaçãodesta lei. Parágrafo único. As Caixas Econômicas Estaduais equiparam-se, no que couber, às CaixasEconômicas Federais, para os efeitos da legislação em vigor, estando isentas do recolhimento a que serefere o art. 4º, inciso XIV, e à taxa de fiscalização, mencionada no art. 16, desta lei. COMENTÁRIO O mais importante deste artigo é a informação de que o BNDES e a CEF não está sujeita a recolhimento dedepósito compulsório e de taxa de fiscalização aplicados pelo BACEN.Também podemos destacar mais uma vez a importância do BNDES como principal agente econômico dogoverno federal para execução das políticas de investimento do País.   7 | P á g i n a   
  8. 8. Edgar Abreu  www.edgarabreu.com.br   VAMOS PRATICAR?  1. Qual o principal agente do governo federal para execução da política de investimento?  a) Banco do Brasil  b) Banco Central  c) Conselho Monetário Nacional  d) Comissão de Valores Mobiliários  e) Banco de Desenvolvimento Econômico e Social   2. O Banco de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) é uma:  a) Empresa Privada  b) Empresa Pública Estadual  c) Empresa de Economia Mista  d) Empresa Pública Federal  e) Autarquia  3. O presidente do Banco Nacional Econômico Social (BNDES) deve ter seu nome aprovado pelo Senado  Federal após ser nomeado pelo:  a) Ministro da Fazenda  b) Presidente da República  c) Presidente do Conselho Monetário Nacional  d) Presidente do Banco Central  e) Conselho Administrativo  4. Segundo a Lei 4.595 fazem parte do Sistema Financeiro Nacional as instituições:  I. do Conselho Monetário Nacional;  II. do Banco Central do Brasil;  III. do Ministério da Fazenda  IV. do Banco do Brasil S. A.;  V. das Sociedades Administradoras de Cartão de Crédito  VI. do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;  a) I, II, IV e VI  b) I, II, III e IV  c) I, II, IV e V  d) II, III, IV e IV  e) II, IV, V e VI   Questão Alternativa 1 E 2 D 3 B 4 A   8 | P á g i n a   
  9. 9. Edgar Abreu  www.edgarabreu.com.br   CAPÍTULO II – LEI 5.662   LEGISLAÇÃO Art . 1º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE), autarquia federal criada pela Leinúmero 1.628, de 20 de junho de 1952, fica enquadrado, nos têrmos e para os fins do § 2º do artigo 5º doDecreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na categoria de emprêsa pública, dotada de personalidadejurídica de direito privado e patrimônio próprio, com a denominação de Banco Nacional doDesenvolvimento Econômico (BNDE) e vinculação ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral,nos têrmos do artigo 189 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967   COMENTÁRIO Este artigo é muito importante, pois é o responsável pelo enquadramento do BNDES como EmpresaPública Federal, deixando de ser uma autarquia.Vale lembrar que nesta época o BNDES se chamava apenas BNDE, ou seja, não existia em seu nome aexpressão “Social”.No início dos anos 80 foi marcado pela integração das preocupações sociais à política de desenvolvimentono país. A mudança se refletiu no nome do Banco, que, em 1982, passou a se chamar Banco Nacional deDesenvolvimento Econômico e Social (BNDES)Também devemos destacar o fato do BNDES não fazer parte do Ministério da fazenda, com é o caso damaioria das instituições financeiras.MUITO IMPORTANTE: Quando a lei 5.662 foi redigida o BNDES fazia parte do Ministério doPlanejamento, porém hoje e o BNDES fica sujeito à supervisão do Ministro de Estado doDesenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Decreto 4.418 de 2002).OBS: Olhar Organograma do MIDC abaixo   LEGISLAÇÃO  Art . 3º Todos os dispositivos da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, e da Lei nº 2.973, de 26 de novembrode 1956, bem como de outros atos legislativos que se refiram à autarquia extinta Banco Nacional doDesenvolvimento Econômico (BNDE), e que não conflitem com os preceitos legais aplicáveis às empresaspúblicas em geral, ou com as disposições especiais desta lei, continuam em vigor, passando a ser delessujeito, ativo ou passivo, a empresa pública Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE). 9 | P á g i n a   
  10. 10. Edgar Abreu  www.edgarabreu.com.br   COMENTÁRIO Neste artigo fica claro que as atribuições do BNDES continuam as mesmas desde quando foi criado, ou seja,a alteração está no tipo de empresa, que deixa de ser uma autarquia passando a ser uma empresa públicafederal. LEGISLAÇÃO  Art . 5º A empresa pública Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) poderá efetuar todasas operações bancárias necessárias à realização do desenvolvimento da economia nacional, nos setores ecom as limitações consignadas no seu Orçamento de Investimentos, observado o disposto no artigo 189 doDecreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Parágrafo único. As operações referidas neste artigo poderão formalizar-se no exterior, quandonecessário, para o que fica a empresa pública Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES autorizada a constituir subsidiárias no exterior e a aceitar as cláusulas usuais em contratosinternacionais, entre elas a de arbitramento. (Redação dada pela Lei nº 11.786, de 2008) Art . 6º Ao contratar no exterior ou no País, poderá a empresa pública Banco Nacional doDesenvolvimento Econômico (BNDE) conceder a garantia da União, observadas as disposições legaispertinentes. COMENTÁRIO Neste artigo temos a autorização ao BNDES a constituir subsidiárias no exterior a fim de formalizarcontratos internacionais, inclusive de arbitragem.No artigo 6° fica o BNDES autorizado a conceder como garantia de seus contratos a União (governo).No artigo 189 do decreto-lei 200, afirma que o BNDES esta limitado ao orçamento previsto pelo Ministériodo planejamento e orçamento, conforme transcrição abaixo.Porém este decreto lei foi revogado pelo decreto 4.418 de 2002, onde no artigo 1° parágrafo únicocoloca o BNDES sujeito a supervisão do Ministério de Desenvolvimento e não mais ao Ministério doPlanejamento.Art. 189. Sem prejuízo de sua subordinação técnica à autoridade monetária nacional, os estabelecimentosoficiais de crédito manterão a seguinte vinculação: I - Ministério da Fazenda - Banco Central da República (Vide Decreto-Lei nº 278, de 28.2.1967) - Banco do Brasil - Caixas Econômicas Federais II - Ministério da Agricultura - Banco Nacional do Crédito Cooperativo (Vide Decreto nº 99.192, de 1990) III - Ministério do Interior - Banco de Crédito da Amazônia 10 | P á g i n a   
  11. 11. Edgar Abreu  www.edgarabreu.com.br   - Banco do Nordeste do Brasil - Banco Nacional da Habitação (Vide Del 2.291, de 21.11.1986) IV - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral - Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico LEGISLAÇÃO  Art . 10. A Agência Especial de financiamento Industrial - FINAME, autarquia federal criada peloDecreto-lei nº 45, de 18 de novembro de 1965, em cujo texto ficaram incorporadas, como parte integrante,as disposições do Decreto nº 59.170, de 2 de setembro de 1966, é também enquadrada, nos termos e para osfins do § 2º do art. 5º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na categoria de empresa pública,mantida a mesma denominação atual, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio evinculação através do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico ao Ministério do Planejamento eCoordenação Geral, nos termos do art. 189 do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967. § 1º O Estatuto da empresa pública de que trata este artigo é o conjunto dos dispositivos, que foremaplicáveis, do Decreto nº 59.170, de 2 de setembro de 1966, e do Decreto-lei nº 45, de 18 de novembro de1966,os quais regularão os fins da empresa e a sua estrutura administrativa, bem como os seus órgãos dedireção e de controle, podendo as alterações subseqüentes ser feitas por decreto do Presidente daRepública, arquivado no Registro do Comércio competente. § 2º O capital inicial da emprêsa pública criada por este artigo para suceder à Agência Especial deFinanciamento Industrial - FINAME é constituído pelo valor do ativo líquido da autarquia extinta, apuradona data desta lei, pertencente, esse capital, na sua totalidade, à empresa pública, de propriedade exclusivada União, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE), sendo dividido em ações nominativasdo valor, cada uma de Cr$10,00 (dez cruzeiros). § 3º As ações da empresa pública Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME só poderãopertencer à União ou a entidade da administração indireta. § 4º O regime jurídico do pessoal a serviço da empresa pública de que trata este artigo é o doempregado sujeito à legislação vigente para as relações de emprego privado. § 5º As disposições do Decreto-lei nº 45, de 18 de novembro de 1966, com o texto a ele incorporado doDecreto nº 59.170, de 2 de setembro de 1966, e não conflitantes com o que se acha disposto na presente lei,continuam em vigor, substituindo-se o Diretor-Superintendente do Banco Nacional do DesenvolvimentoEconômico (BNDE), cargo extinto, por um dos Diretores dessa Empresa Pública, de indicação doPresidente da Junta de Administração a que se refere o art. 6º do Decreto nº 59.170, de 2 de setembro de1966. COMENTÁRIO No artigo 10 o FINAME deixa de ser uma autarquia, passando também a ser constituído como uma empresapública subsidiária ao BNDES.As ações do FINAME devem pertencer a UNIÃO. 11 | P á g i n a   
  12. 12. Edgar Abreu  www.edgarabreu.com.br   Organograma do Ministério do Desenvolvimento (MIDC) 12 | P á g i n a   
  13. 13. Edgar Abreu  www.edgarabreu.com.br   VAMOS PRATICAR? 1. O BNDES está sujeito a supervisão do ministério: a) Da Fazenda b) Do Planejamento e Orçamento c) Da Agricultura d) Do Crédito e Financiamento e) Do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior2. O FINAME está vinculado junto ao: a) Conselho Monetário Nacional b) Banco Central c) Banco Nacional de Desenvolvimento Sócio Econômico d) Banco do Brasil e) Caixa Econômica Federal3. Segundo o artigo 6° da lei 5.662 o BNDES pode conceder como garantia em seus empréstimos: a) Seu patrimônio b) O FINAME c) O Fundo de Garantia d) O Banco Central e) A União4. Sobre o BNDES podemos afirmar que : a) Só pode conceder empréstimo no País b) Pode conceder empréstimo no País e também no exterior, mas deve observar os seus limites operacionais. c) Pode conceder empréstimo também fora do País, sem limite de valores, desde que seja dado as garantias necessárias d) Seu limite operacional é o saldo disponível no FINAME. e) Seu limite operacional é determinado pelo BACEN Questão Alternativa 1 E 2 C 3 E 4 B 13 | P á g i n a   
  14. 14. Edgar Abreu  www.edgarabreu.com.br   CAPÍTULO III – ESTATUTO SOCIAL (DECRETO 4.418)  CAPÍTULO I DA NATUREZA, FINALIDADE, SEDE E DURAÇÃOArt. 1º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, empresa pública dotada depersonalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, reger-se-á pelo presente Estatuto Social epelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.Parágrafo único. O BNDES fica sujeito à supervisão do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústriae Comércio Exterior.Art. 2º O BNDES tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional,podendo instalar e manter, no País e no exterior, escritórios, representações ou agências.Parágrafo único. O BNDES, para exercer fora do território nacional as atividades integrantes de seuobjeto social, poderá constituir subsidiárias no exterior, nos termos da autorização constante do parágrafoúnico do art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971.(Incluído pelo Decreto nº 6.526, de 31.7.2008)Art. 3º O BNDES é o principal instrumento de execução da política de investimento do Governo Federal etem por objetivo primordial apoiar programas, projetos, obras e serviços que se relacionem com odesenvolvimento econômico e social do País.Art. 4º O BNDES exercitará suas atividades, visando a estimular a iniciativa privada, sem prejuízo deapoio a empreendimentos de interesse nacional a cargo do setor público.Art. 5º O prazo de duração do BNDES é indeterminado. COMENTÁRIO Mais uma vez é vamos destacar o parágrafo único do artigo 1°, onde deixa claro que o BNDES ésupervisionado pelo Ministério o Desenvolvimento e não do PlanejamentoNovamente argumentamos que o BNDES tem autorização para manter subsidiária no exterior.O artigo 3° é muito importante, uma vez que define o BNDES como principal instrumento do GovernoFederal na execução de suas políticas de investimento e desenvolvimento do país.Artigo 4° deixa claro que o objetivo do BNDES de estimular a iniciativa privada não pode prejudicar osinteresses do setor público.Para finalizar, o artigo 5° afirma que o BNDES é criado sem prazo de duração, ou seja, é indeterminado. 14 | P á g i n a   
  15. 15. Edgar Abreu  www.edgarabreu.com.br   CAPÍTULO II DO CAPITAL E DOS RECURSOSArt. 6º O capital do BNDES é de R$ 22.357.414.726,23 (vinte e dois bilhões, trezentos e cinquenta e setemilhões, quatrocentos e quatorze mil, setecentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos), divido em6.273.711.452 (seis bilhões, duzentos e setenta e três milhões, setecentos e onze mil e quatrocentos ecinquenta e duas) ações nominativas, sem valor nominal. (Redação dada pelo Decreto nº 7.152, de9.4.2010) (NR)§ 1º O capital do BNDES poderá ser aumentado, por decreto do Poder Executivo, mediante a capitalizaçãode recursos que a União destinar a esse fim, bem assim da reserva de capital constituída nos termos dosarts. 167 e 182, § 2º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, mediante deliberação do Conselho deAdministração.§ 2º A totalidade das ações que compõem o capital do BNDES é de propriedade da União.§ 3º Sobre os recursos transferidos pela União destinados a aumento do capital social incidirão encargosfinanceiros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a partir dorecebimento dos créditos até a data da capitalização.Art. 7º Constituem recursos do BNDES: I. os de capital, resultantes da conversão, em espécie, de bens e direitos; II. as receitas operacionais e patrimoniais;III. os oriundos de operações de crédito, assim entendidos os provenientes de empréstimos e financiamentos obtidos pela entidade;IV. as doações de qualquer espécie; V. as dotações que lhe forem consignadas no orçamento da União;VI. a remuneração que lhe for devida pela aplicação de recursos originários de fundos especiais instituídos pelo Poder Público e destinados a financiar programas e projetos de desenvolvimento econômico e social;VII. os resultantes de prestação de serviços. COMENTÁRIO Bom, acredito que a banca da Cesgranrio não vai fazer uma pergunta “estúpida” do tipo, qual o capital socialdo BNDES? Assim não é necessário decorar estes 22 bilhões)Informações muito mais relevantes neste artigo é o fato das ações do BNDES serem do tipo nominativa, ouseja, em nome de alguém e este alguém é a UNIÃO, que é dono de TODAS as ações do BNDES. (Lembre-se: é uma empresa pública federal). Em caso de aumento de capital do BNDES feito pela união, este“empréstimo” será corrigido pela taxa de juros SELIC. 15 | P á g i n a   
  16. 16. Edgar Abreu  www.edgarabreu.com.br  MUITO IMPORTANTE: O artigo 7° tem que ser DECORADO. É típico de prova! Banca adoraelaborar questões de prova com estas coisas que é copiada da lei. No final deste capitulo teremos questõessemelhantes as que podem ser cobradas na prova sobre este artigo. CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕESArt. 8º O BNDES, diretamente ou por intermédio de empresas subsidiárias, agentes financeiros ou outrasentidades, exercerá atividades bancárias e realizará operações financeiras de qualquer gênero,relacionadas com suas finalidades, competindo-lhe, particularmente: I - financiar, nos termos do art. 239, § 1º, da Constituição, programas de desenvolvimento econômico, comos recursos do Programa de Integração Social - PIS, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembrode 1970, e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, criado pela LeiComplementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970; II - promover a aplicação de recursos vinculados ao Fundo de Participação PIS-PASEP, ao Fundo daMarinha Mercante - FMM e a outros fundos especiais instituídos pelo Poder Público, em conformidade comas normas aplicáveis a cada um; e III - realizar, na qualidade de Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, asatividades operacionais e os serviços administrativos pertinentes àquela autarquia.§ 1º Nas operações de que trata este artigo e em sua contratação, o BNDES poderá atuar como agente daUnião, de Estados e de Municípios, assim como de entidades autárquicas, empresas públicas, sociedade deeconomia mista, fundações públicas e organizações privadas. § 2º As operações do BNDES observarão as limitações consignadas em seu orçamento global de recursose dispêndios.Art. 9º O BNDES poderá também: I - contratar operações, no País ou no exterior, com entidades estrangeiras ou internacionais, sendo lícitaa aceitação da forma e das cláusulas usualmente adotadas nos contratos externos, inclusive o compromissode dirimir por arbitramento as dúvidas e controvérsias;II - financiar a aquisição de ativos e investimentos realizados por empresas de capital nacional no exterior,desde que contribuam para o desenvolvimento econômico e social do País; (Redação dada pelo Decreto nº6.322, de 21.12.2007)III - financiar e fomentar a exportação de produtos e de serviços, inclusive serviços de instalação,compreendidas as despesas realizadas no exterior, associadas à exportação;IV - efetuar aplicações não reembolsáveis em projetos ou programas de ensino e pesquisa, de naturezacientífica ou tecnológica, inclusive mediante doação de equipamentos técnicos ou científicos e depublicações técnicas a instituições que se dediquem à realização dos referidos projetos ou programas outenham dele recebido colaboração financeira com essa finalidade específica;V - efetuar aplicações não reembolsáveis, destinadas especificamente a apoiar projetos, investimentos decaráter social, nas áreas de geração de emprego e renda, serviços urbanos, saúde, educação e desportos, 16 | P á g i n a   
  17. 17. Edgar Abreu  www.edgarabreu.com.br  justiça, alimentação, habitação, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento rural e outrasvinculadas ao desenvolvimento regional e social, bem como projetos de natureza cultural, observadas asnormas regulamentares expedidas pela Diretoria; (Redação dada pelo Decreto nº 6.322, de 21.12.2007)VI - contratar estudos técnicos e prestar apoio técnico e financeiro, inclusive não reembolsável, para aestruturação de projetos que promovam o desenvolvimento econômico e social do País ou sua integração àAmérica Latina; (Incluído pelo Decreto nº 6.322, de 21.12.2007) eVII - realizar, como entidade integrante do sistema financeiro nacional, quaisquer outras operações nomercado financeiro ou de capitais, em conformidade com as normas e diretrizes do Conselho MonetárioNacional. (Redação dada pelo Decreto nº 6.322, de 21.12.2007)Parágrafo único. Nos casos de garantia do Tesouro Nacional a créditos obtidos no exterior, na forma doart. 3º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, o BNDES, atendidas as condições nele fixadas,prestará a garantia na qualidade de agente financeiro da União, fiscalizando a execução do contrato.Art. 10. Para a concessão de colaboração financeira, o BNDES procederá: I - ao exame técnico e econômico-financeiro de empreendimento, projeto ou plano de negócio, incluindo aavaliação de suas implicações sociais e ambientais; (Redação dada pelo Decreto nº 6.322, de 21.12.2007)II - à verificação da segurança do reembolso, exceto nos casos de colaboração financeira que, por suanatureza, envolva a aceitação de riscos naturais ou não esteja sujeita a reembolso, na forma dos incisos IV,V e VI do art. 9º; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.322, de 21.12.2007)III - a seu critério, à apuração da eventual existência de restrições à idoneidade da empresa postulante edos respectivos titulares e administradores, a critério do BNDES.Parágrafo único. A colaboração financeira do BNDES será limitada aos percentuais que forem aprovadospela Diretoria para programas ou projetos específicos. COMENTÁRIO Bom os artigos 8 ao 10 falam sobre as operações que o BNDES pode executar. Infelizmente tem que daruma lida em todos os artigos e incisos, vou colocar abaixo um resumo sobre as principais atividade doBACEN para tentar facilitar os estudos.RESUMO DO SITE DO BNDESO Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), empresa pública federal, é hoje oprincipal instrumento de financiamento de longo prazo para a realização de investimentos em todos ossegmentos da economia, em uma política que inclui as dimensões social, regional e ambiental.Desde a sua fundação, em 1952, o BNDES se destaca no apoio à agricultura, indústria, infraestrutura ecomércio e serviços, oferecendo condições especiais para micro, pequenas e médias empresas. O Bancotambém vem implementando linhas de investimentos sociais, direcionados para educação e saúde,agricultura familiar, saneamento básico e transporte urbano 17 | P á g i n a   
  18. 18. Edgar Abreu  www.edgarabreu.com.br  RESUMO DO SITE DO BACENO Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), criado em 1952 como autarquiafederal, foi enquadrado como uma empresa pública federal, com personalidade jurídica de direito privado epatrimônio próprio, pela Lei 5.662, de 21 de junho de 1971. O BNDES é um órgão vinculado ao Ministériodo Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e tem como objetivo apoiar empreendimentos quecontribuam para o desenvolvimento do país. Suas linhas de apoio contemplam financiamentos de longoprazo e custos competitivos, para o desenvolvimento de projetos de investimentos e para a comercializaçãode máquinas e equipamentos novos, fabricados no país, bem como para o incremento das exportaçõesbrasileiras. Contribui, também, para o fortalecimento da estrutura de capital das empresas privadas edesenvolvimento do mercado de capitais. A BNDESPAR, subsidiária integral, investe em empresasnacionais através da subscrição de ações e debêntures conversíveis. O BNDES considera ser de fundamentalimportância, na execução de sua política de apoio, a observância de princípios ético-ambientais e assume ocompromisso com os princípios do desenvolvimento sustentável. As linhas de apoio financeiro e osprogramas do BNDES atendem às necessidades de investimentos das empresas de qualquer porte e setor,estabelecidas no país. A parceria com instituições financeiras, com agências estabelecidas em todo o país,permite a disseminação do crédito, possibilitando um maior acesso aos recursos do BNDESRESUMO DO PROFESSOR  BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social):  Empresa Pública Federal (vinculada ao Ministério do Desenvolvimento);É a instituição responsável pela política de investimentos, de longo prazo do Governo Federal, tendocomo objetivos básicos:  Impulsionar o desenvolvimento econômico e social do País;  Fortalecer o setor empresarial nacional;  Atenuar os desequilíbrios regionais, criando novos pólos de produção.  Para a consecução desses objetivos, conta com um conjunto de fundos e programas especiais de fomento, como, por exemplo, Finame, Finem, Funtec e Finac.  Administra o Fundo Nacional de Desestatização (FND);Comentário: O BNDES é o principal executor da política de investimentos do governo federal. 18 | P á g i n a   
  19. 19. Edgar Abreu  www.edgarabreu.com.br   VAMOS PRATICAR?   1. Dentre os itens abaixo, assinale aqueles que consiste em recursos disponíveis do BNDES segundo o seu Estatuto Social I. Os oriundos de operações de crédito, assim entendidos os provenientes de empréstimos e financiamentos obtidos pela entidade; II. As doações III. Captação através de emissão de Letra de Câmbio IV. os resultantes de prestação de serviços. a) I, II e III b) I, III e IV c) II, III e IV d) I, II e IV e) I, II, III e IV2. Sobre o capital do BNDES podemos afirmar que: a) É formado por ações ordinárias e preferencial, sendo que o a União detém a maioria das ações com direito a voto b) É formado por apenas ações ordinárias e a União detém a maioria das ações. c) São negociadas na bolsa de valores d) São nominativas com valor nominal e a sua totalidade é de propriedade da União e) São nominativas sem valor nominal e a sua totalidade é de propriedade da União3. O BNDES que tem atuação em todo o território nacional, podendo instalar e manter, no País e no exterior, escritórios, representações ou agências, possui a sua sede localizada na cidade de: a) Porto Alegre b) Brasília c) Belo Horizonte d) Rio de Janeiro e) São Paulo4. O BNDES é o principal agente do governo federal para execução das políticas de: a) Investimento b) Habitação c) Rural d) Cambial e) Monetária5. São objetivos do BNDES, com exceção: a) Impulsionar o desenvolvimento econômico e social do País b) Fortalecer o setor privado, concedendo acesso a crédito c) Atenuar para os desequilíbrios regionais do País d) Conceder crédito a todas as empresas que necessitam, independentemente das garantias oferecidas na operação, a fim de contribuir para o desenvolvimento sócio econômico do País e) Administrar alguns fundos do governo federal, tais como, FBD, FINAME entre outros. Questão Alternativa 1 D 2 E 3 B 4 A 5 D 19 | P á g i n a   

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