A Cidade Constitucional e a Capital  da República III
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A Cidade Constitucional e a Capital da República III

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Apresentação elaborada por Luis Fernando Machado, Assistente Técnico Legislativo do Senado Federal. Brasília 10/09/2009

Apresentação elaborada por Luis Fernando Machado, Assistente Técnico Legislativo do Senado Federal. Brasília 10/09/2009

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  • O Programa Interlegis

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  • 1. A Cidade Constitucional e a Capital da República III – Brasília, 10/09/2009 Projeto USP Prof. Dr. Marcelo Luís Fernando Chefe SPDT
  • 2. Processo legislativo na construção das leis – O que se espera da Legística
    • Estender as possibilidades da construção de normas jurídicas com qualidade;
    • Gerar desenvolvimento econômico e social;
    • Contribuir com a governabilidade e para o êxito das políticas públicas;
    • Motivar racionalmente a solução de problemas;
    • Ter custo proporcional aos benefícios gerados;
    • Erradicar o hermetismo e o pesadume;
    • Preservar a coerência e a harmonia do ordenamento legal com o aumento da segurança legisjurídica.
  • 3. MOBILIZAÇÕES SOCIAIS CONTRA AS PIORES LEIS
    • PORTUGAL
    • Grupo de Gestão Pública Sedes – Em nome de uma mínima reforma cívica do parlamento português: “deseja-se que os Deputados activos revejam suas propostas”.
    • BRASIL
    • Instituto Nacional de Qualidade Jurídica – Propõe analisar os impactos e viabilidade das normas e das proposições legislativas em tramitação para evitar futuras ações questionadoras de sua constitucionalidade.
  • 4. CRISE DA LEI – Marta Tavares de Almeida Profª Drª da Universidade de Lisboa, integrante do Grupo Mandelkern que deu origem ao Livro Branco da UE.
    • “ O debate em torno de uma lei é amplo, e o desenvolvimento da Teoria da Legislação, em particular da Legística, surge como uma das respostas à denominada <crise da lei>. Temos presente que surgem tendências que vêm colocar o problema noutra perspectiva, sustentando que a lei está em crise por razões ligadas à sua preparação, mas também, e principalmente, por outras razões, que estão além dos problemas da elaboração da lei, em sentido material e formal.”
  • 5. CORRENTES SOBRE A PROBLEMÁTICA DAS LEIS Foco: As leis partem da necessidade do povo, apesar de que a ignorância da lei não escusa ninguém (Ignorantia legis neminem excusat ) ‏
    • 1) Crise do paradigma legalista manifesta-se com a crise de legitimação do Estado em que os atores sociais não se reconhecem na legislação aprovada pelo Legislativo e/ou adotada pelo Executivo e/ou interpretada pelo Judiciário;
    • 2) Crise da lei referendada à problemática da falência ou das dificuldades do Estado Social que inflacionam o ordenamento jurídico com a enxurrada de leis que dificultam a comunicação entre os legisladores e os destinatários da lei.
  • 6. PRODUÇÃO LEGISLATIVA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS – reflexão legística 330 CONVERTIDAS 316 CONVERTIDAS 145 CONVERTIDAS 96 CONVERTIDAS 35 REJEITADAS 16 REJEITADAS 11 REJEITADAS 09 REJEITADAS SEM REEDIÇÕES (após a EC 32) 2.449 REEDIÇÕES (antes da EC 32) 433 REEDIÇÕES (antes da EC 32) 22 REEDIÇÕES (antes da EC 32) 365 EDITADAS 365 EDITADAS 231 EDITADAS 125 EDITADAS GOVERNO LULA (2003/2009) até agosto/09 GOVERNO FHC (1995/2002) GOVERNOS COLLOR(90/92) ITAMAR(92/94) GOVERNO SARNEY (1988/1990)
  • 7. Medida Provisória FORÇA DE LEI PLENÁRIO CÂMARA PRESIDENTE DO SENADO COMISSÃO MISTA PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEM EMENDAS PARECER Favorável AO SENADO APROVA Contrário REJEITA – PERDA DA EFICÁCIA DA MP arquivo Decreto Do CN PRESIDENTE DA REPÚBLICA VETA CONGRESSO NACIONAL Rejeitado o Veto PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROMULGA PROMULGA Mantido o Veto Lei Válida PLENÁRIO CÂMARA PLENÁRIO SENADO APROVA REJEITA – PERDA DA EFICÁCIA DA MP arquivo Decreto Do CN COM EMENDAS PRESIDENTE DO SENADO SANCIONA PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROMULGA PRES. SENADO PROMULGA 1º VICE SENADO PROMULGA COMPLEMENTO DA MP (DECRETO) ‏
  • 8. PARADIGMA NA QUALIDADE LEGISLATIVA
    • Pelas tarefas políticas desempenhadas, os parlamentares têm proximidade com a autoria, relatoria, debates e votações das proposições visando o alcance social.
    • Procedimentos colaborativos que sugiram decisões, escolhas e preferências durante o processo legiferante devem evidenciar o interesse público.
  • 9. O QUE A LEGÍSTICA PROPICIA
    • Soluciona entraves do processo legislativo
    • Atualiza, agrega ou modifica a capacidade de produção legislativa
    • Harmoniza o ordenamento jurídico
    • Equilibra o custo-benefício das leis
    • Torna a aplicabilidade e a efetividade das normas
    • Importa a qualidade da lei
    • Consolida leis esparsas
  • 10. LEGÍSTICA FORMAL
    • Texto organizado em sequencia lógica exigível pela LC 95, de 1993
    • FORMATAÇÃO E REDAÇÃO
    • LINGUAGEM ADEQUADA
    • ATENDIMENTOS AOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS, JURÍDICOS E REGIMENTAIS
    • GARANTIA DE APLICABILIDADE
    • QUALIDADE E EFICÁCIA
  • 11. LEGÍSTICA MATERIAL
    • A Legística material consolida-se com a participação dos cidadãos na elaboração das leis, de forma colaborativa.
    • Uma das práticas recomendadas pela Legística é a ampliação dos espaços de participação popular na construção das leis como mecanismo para serem mais justas e que atinjam, de forma mais satisfatória, os objetivos a que se propõem, ou seja, a justiça social.
  • 12. Contributo do Interlegis para a Legística: LEGIMÁTICA Inclusão Digital dos Legislativos produtos & serviços
  • 13. COMO FUNCIONA O INTERLEGIS Produtos Serviços Adesões PROJETO DE MODERNIZAÇÃO Infra-estrutura tecnológica
  • 14.
    • Legimática
    • . Pode-se definí-la como:
    • O estudo e a concepção de metodologia, técnicas e ferramentas de auxílio à produção legislativa.
    • . A legimática aplica a técnica como um auxílio na elaboração da legislação e pode proporcionar e oferecer apoio a outras técnicas legislativas.
  • 15. A legimática a serviço da produção legislativa: Fabiana de Menezes Soares Profª Drª da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais [...] a Legimática é uma matéria diretamente relacionada ao uso da informática, na qual não são poucas as discussões sobre a importância e o papel de softwares na formação, avaliação e consolidação legislativas.
  • 16. Estratégia
    • Para atingir o objetivo são realizadas duas ações principais:
      • Integração das Casas Legislativas nos níveis municipal, estadual e federal – Comunidade Virtual
      • Modernização das Casas Legislativas municipais e estaduais – e-Legislativo
  • 17. Comunidades Virtuais
    • A integração das Casas Legislativas ocorre por meio das ferramentas que permitem o desenvolvimento de trabalho colaborativo virtual , com a criação de comunidades interagentes na troca de conhecimentos teórico-práticos em prol da gestão das normas jurídicas e demais documentos legislativos.
  • 18. Comunidades criadas pelo Interlegis
    • Interlegis (Comunidade do Poder Legislativo)‏
      • 891 membros
    • GITEC - Grupo Interlegis de Tecnologia
      • 332 membros
    • GIAL - Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
      • 160 membros
    • GICOM - Grupo Interlegis de Comunidação
      • 100 membros
  • 19. Estágios do e-Legislativo
    • e-Parlamento : uso da TIC para incrementar a eficiência e eficácia do trabalho interno da Casa Legislativa
      • > Tecnologia dentro do Parlamento
    • e-Governo : uso da TIC para aprimorar o relacionamento entre os cidadãos e a Casa Legislativa
      • > Serviços para o cidadão
    • e-Democracia : uso da TIC para aumentar a participação do cidadão no Processo Legislativo
      • > Discussão de Projetos de Lei on-line
  • 20. Perpectiva Temporal e-Legislativo e-Parlamento 1999 2008 e-Governo e-Democracia Comunidade Virtual 1999 2008 2015 1999 2008 2015 2020
  • 21. Adesões agosto - 2009 Todas as Assembleias: 27 Câmaras Municipais : 5.564 Aderidas: 4.362 – 78,4 % Equipadas: 3.544 – 63,7 % 449 352 – 78,4 % 293 – 65,3 % 465 399 – 85,8 % 317 – 68,2 % 1.188 1.015 – 85,4 % 857 – 72,1 % 1.668 1.289 – 77,3 % 987 – 59,2 % 1.792 1.307 – 72,9 % 1.090 – 60,8 %
  • 22. Problemas do Legislativo
    • Pouca integração entre Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.
    • Falta de independência em relação ao Poder Executivo Municipal.
    • Carência de recursos humanos e financeiros.
    • Insuficiência de material e tecnologia.
    • Cultura organizacional e legislativa deficiente.
    • Falta de especialistas estáveis.
  • 23. e-Parlamento LEGISLATIVO REPRESENTATIVILIDADE LEGITIMIDADE CREDIBILIDADE Competência Participação TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO EDUCAÇÃO INFORMAÇÃO Modernização Integração
  • 24. Portal Modelo – Desenvolvido gratuitamente pelo SPDT/Interlegis
    • Portal pronto para uso
    • Fácil instalação e customização
    • Proporciona padronização e transparência
    • Economia para Câmaras
    • Segurança (usuário/grupo)‏
    • Multimídia
    • Interação com usuários
  • 25. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL (integrado ao Portal Modelo)
    • Parlamentares
    • Legislaturas
    • Mesa Diretora
    • Sessões plenárias
    • Trabalhos das Comissões
    • Matérias Legislativas
    • Normas Jurídicas
    • Protocolo legislativo e tramitação
  • 26. Sistema de Apoio à Atividade Parlamentar – SAAP (integrado ao Portal Modelo)
    • Correspondências
    • Contatos
    • Solicitações ao Vereador
    • Agenda de Compromissos
    • Atendimento
    • Controle de Documentos
    • Armazenamento de discursos
    • Mala Direta
  • 27. SAAL - Sistema de Apoio à Administração Legislativa (integrado ao Portal Modelo)
    • Contabilidade
    • Folha de Pagamento
    • Material
    • Orçamento
    • Patrimônio
    • Recursos Humanos
    • Tesouraria
  • 28. Colab: colab.interlegis.gov.br/wiki
    • Coletânea de Documentação
    • Procedimentos de instalação e uso
    • Solicitações de alterações e melhorias
    • Códigos fontes
  • 29. Comunicação Legislativa
    • Comunidades Virtuais
    Parlamentares Funcionários Câmara dos Deputados Senado Federa l TCU Câmara Legislativa do DF Câmaras Municipais Assembléias Legislativas (26) ‏
  • 30. Informação Legislativa
    • Seminários e Oficinas
      • Nacional
      • Regionais
      • Microregionais
    • Publicações
      • Modelos de Proposições Legislativas ( on line )
      • Manual do Vereador
      • Legislação Básica Municipal
    • Censo do Legislativo Brasileiro
  • 31. Integração e Modernização
    • Rede Nacional Interlegis (RNI)‏
    • Comunidade
    • Compartilhamento
      • Hardware
      • Software
      • Conhecimento
    -Vídeoconferência -Dados -Voz
  • 32. Educação Legislativa
    • Ensino a Distância (saberes)
      • O Papel do Vereador
      • Redação Oficial
      • Licitações e Contratos
      • Orçamento Público
      • Lei de Responsabilidade Fiscal
      • Processo Legislativo
    • Ensino Presencial
      • Básico GNU-Linux
      • Produtos e Serviços Interlegis (SAPL, PORTAL MODELO)
      • Processo Legislativo
      • Administração Legislativa
    • Seminários em videoconferências
  • 33. AMBIENTE COLABORATIVO DO CURSO DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA USP
    • Boa noite,
    • Sou Victor Corrêa Silva, aluno formado em Gestão de Políticas Públicas no final do ano passado. Naquela oportunidade fiz o trabalho de conclusão de curso sobre o Interlegis - A Comunidade Virtual do Poder Legislativo , contando inclusive com a ajuda dos membros da comunidade e da Instituição, que colaboraram com entrevistas e materiais para o levantamento bibliográfico. Nesse ano, eu e minha orientadora do TCC, Profª.Drª. Tania Pereira Christopoulos, elaboramos um artigo com o mesmo tema, sendo este publicado e apresentado no EnADI ? Encontro Nacional de Administração da Informação, promovido pela ANPAD (Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração). Até o momento o trabalho não está disponível na íntegra no site da ANPAD, por isso peço a todos que tenham interesse que me solicitem via e-mail o artigo completo.
    • Essa foi minha primeira publicação acadêmica, portanto fico muito grato a todos que na época contribuíram respondendo os questionários e concedendo entrevistas, bem como a todos que contribuem a cada dia para o desenvolvimento da comunidade. Após o TCC e o artigo espero que no futuro tenha novas oportunidades de estudar o Interlegis e, quem sabe, contribuir para o seu desenvolvimento.
    • Abraços, Victor Corrêa Silva ( [email_address] )
    • Bacharel em Gestão de Políticas Pública - USP
  • 34. AMBIENTE COLABORATIVO DO CURSO DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA USP
    • Agradeço a todos que direta ou indiretamente apostam na investigação científica, em especial ao Prof. Dr. Marcelo Nerling e aos demais acadêmicos.
    • Anelise Moraes – Processualidade ampla?
    • Ana Camila – Competência de proposituras e sua implicação nas Medidas Provisórias
    • Jenifer Botossi – MP 458
    • Celso Y. Misao – Projetos de iniciativa popular
    • José Raimundo – O imbróglio da EC 19, uma questão de técnica legislativa?
    • Alexandre Monteiro – A cidadania usurpada
    • Jhessica Reia – Questão dos Decretos Legislativos
    • Stephanie Lili – MP 458 – MP da Amazônia
    • Rodrigo Castanho – Desafio – Processo legislativo: Por quem e para quem?
    • Guilherme Battaglia – Teoria do absurdo (atos secretos)
    • Beth Seno – Audiência Pública
    • Igor Nogueira – Conflito: O orçamento participativo e o Poder Legislativo
    • Cesar Millan – A atual crise no Senado Federal
    • Luiz Humberto – Os gestores técnicos nas Comissões Parlamentares
  • 35. AMBIENTE COLABORATIVO DO CURSO DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA USP
    • Camilla Montevechi – Análise de contas do governador e a função social do TCE
    • Fernanda Cândido – Leis Ordinárias
    • Alexandre Alvim – Trancamento de pautas: um problema para execução das funções do Poder Legislativo
    • Flávio Mesquita – Medidas Provisórias
    • Carla Yoshie – Desburocratização no Estado de São Paulo
    • Manuela Maia – Protocolo Legislativo: protocolo de apresentação de projetos nas Casas Legislativas
    • André Rodrigues – Orçamento participativo, outra visão
    • Marília Pacios – Organização da Instituição e a composição parlamentar
    • Antônio Augusto – Análise das contas do Congresso Nacional
    • Bruno Luís – Cargos em comissão em municípios
    • Damien Barbosa – Projeto AUDESP – Antes tarde...
    • Rosane Santiago – Concepção de normas e garantia de resultados
    • Maisa Miotto – A relevância dos projetos de resolução
    • Caroline Yumi – Princípio da legalidade e planejamento governamental
    • Ronaldo Almeida – Análise das contas do governador e o PPA
  • 36. AMBIENTE COLABORATIVO DO CURSO DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA USP
    • Mateus Prado – Maioria, minoria e resultados do processo legislativo
    • Larissa Baptista – Decretos Legislativos e Políticas Públicas
    • Gabriela Freitas – Proposta de Emenda à Constituição: uma importante espécie legislativa
    • Ricardo Prada – PEC
    • Carlos de Medeiros – O processo legislativo financeiro
    • Mauro Mansano – Uma breve análise da organização das Casas Legislativas e da composição das Comissões Parlamentares
    • Victor André – O dever de planejar
    • Talita Andrioli – Análise das contas dos Prefeitos
    • José Gilberto – Fase complementar do processo legislativo: Plenário e positivação
    • Renato Brizzi – Os Tribunais de Contas e o controle sobre licitações e atos administrativos
    • Mara Machado – Artigo sobre Protocolo de apresentação de projetos na ALESP
    • Jony Rodrigues – Software livre e a protocolação eletrônica de proposituras legislativas
    • Michel Peixoto – Espécies de Comissões
    • Robson Ueno – Processo legislativo
  • 37. AMBIENTE COLABORATIVO DO CURSO DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA USP
    • Felipe Biasoli – Tipos de processo legislativo
    • Carolina Patrocinia – Decreto Legislativo, Resoluções e suas aplicações
    • Edson Gimenes – O alcance do Projeto de Lei Complementar 12/2003
    • Marco Oliveira – Princípio da legalidade
    • João Alexandre – Reforma política e Poder Legislativo
    • José Inácio – Processo Legislativo: A realidade e as suas controvérsias
    • Rafaela Marion – Alterações legislativas
    • NOVIDADE QUE VEM POR AÍ – O INTERLEGIS CUSTOMIZARÁ EM UM AMBIENTE PRÓPRIO, O SISTEMA RAU-TU, COM O ARMAZENAMENTO DE TODO O ACERVO DOCUMENTAL DO GIAL. (APOIO DA UNICAMP)
  • 38. Referências
    • Portal Interlegis
    • http://www.interlegis.gov.br
    • Colab (Comunidades)‏
    • http://colab.interlegis.gov.br
    • Saberes (Capacitação)‏
    • http://saberes.interlegis.gov.br
    • Contato
    • [email_address]