CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO
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CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO

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  • 1. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCâmara de Pesquisa e Desenvolvimento Profissional Home page: www.crc.org.br - E-mail: cursos@crcrj.org.br CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO profdebora@yahoo.com.br RIO DE JANEIRO Atualização: 18/06/2004
  • 2. SUMÁRIO INTRODUÇÃO .................................................................................. 41 CONTABILIDADE PÚBLICA: CONCEITOS INICIAIS E ORÇAMENTO 1.1 CONCEITO/ CAMPO DE APLICAÇÃO/DIVISÃO/ REGIME CONTÁBIL.... 5 1.2 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA BRASILEIRA............... 6 1.3 ORÇAMENTO. CONCEITO.......................................................................... 9 1.4 PLANO PLURIANUAL/LDO/LOA............................................................... 9 1.5 CICLO ORÇAMENTÁRIO........................................................................... 11 1.6 ORÇAMENTO PROGRAMA....................................................................... 15 1.7 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS............................................................... 19 1.8 CRÉDITOS ADICIONAIS............................................................................ 21 1.9 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO....................................................................... 222 RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS 2.1 RECEITA PÚBLICA. CONCEITO .CLASSIFICAÇÃO................................ 26 2.2 RECEITAS CORRENTES/RECEITAS DE CAPITAL.................................. 27 2.3 ESTÁGIOS DA RECEITA........................................................................... 29 2.4 DÍVIDA ATIVA.......................................................................................... 30 2.5 DESPESA PÚBLICA.CONCEITO. CLASSIFICAÇÃO............................... 31 2.6 DESPESA ORÇAMENTÁRIA. DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 45 2.7 ESTÁGIOS DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA............................................... 48 2.8 DESPESAS NÃO SUBMETIDAS A PROCESSO NORMAL DE REALIZAÇÃO 51 2.9 LICITAÇÃO. MODALIDADES................................................................... 53 2.10 PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA............................ 54 2.11 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO...................................................................... 573 PATRIMÔNIO PÚBLICO 3.1 CONCEITO. BENS PÚBLICOS.................................................................. 62 3.2 DÍVIDA PÚBLICA. CONCEITO.CLASSIFICAÇÃO.................................. 66 3.3 RESTOS A PAGAR..................................................................................... 67 3.4 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS.................................................................. 69
  • 3. 3.5 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO................................................................... 704 SISTEMAS DE CONTAS 4.1 CONTABILIDADE.................................................................................... 73 4.2 PLANO DE CONTAS................................................................................. 73 4.3 SISTEMAS DE CONTAS........................................................................... 74 4.4 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO..................................................................... 785 BALANÇOS 5.1 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO.................................................................. 79 5.2 BALANÇO FINANCEIRO......................................................................... 80 5.3 BALANÇO PATRIMONIAL..................................................................... 82 5.4 DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS....................... 84 5.5 TOMADAS E PRESTAÇÕES DE CONTAS............................................. 86 5.6 SIAFI......................................................................................................... 90 5.7 QUESTÕES DE CONCURSOS.................................................................. 95 GABARITO............................................................................................................. 118 CONCLUSÃO......................................................................................................... 121 BIBLIOGRAFIA..................................................................................................... 122
  • 4. 4 INTRODUÇÃO A contabilidade pública é, das especialidades, a mais complexa para os profissionaisda área contábil. Seu estudo requer, inicialmente, conhecimento da matéria orçamentária,abrangendo desde a Proposta Orçamentária até a análise de sua execução. A formaçãoacadêmica prende-se apenas à execução orçamentária, insuficiente para o entendimento doassunto no nível em que é exigido na maioria dos concursos públicos. A presente apostila, juntamente com a ministração das aulas, tem como objetivoauxiliar os candidatos a cargos públicos a serem bem sucedidos em concursos que requeiramconhecimento de Contabilidade Pública, cobrindo todo o Ciclo Orçamentário, com enfoqueprático baseado na experiência profissional da autora e na bibliografia adotada paraconcursos.
  • 5. CONCEITOS INICIAIS 1 CONTABILIDADE PÚBLICA Conceitos: É o ramo da contabilidade que estuda, controla e demonstra a organização e execução da Fazenda Pública; o patrimônio público e suas variações. É também, a disciplina que aplica, na administração pública, as técnicas de registros e apurações contábeis em harmonia com as normas gerais do Direito Financeiro (Piscitelli). É um dos ramos mais complexos da ciência contábil e tem por objetivo captar, registrar, acumular, resumir e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais (Kohama). É o ramo da contabilidade que estuda, orienta, controla e demonstra a organização e execução da Fazenda Pública; o patrimônio e suas variações (Divisão de Contabilidade do Estado de SP). Contabilidade Governamental é uma especialização da ciência contábil voltada para o estudo e a análise dos fatos administrativos que ocorrem na administração pública, objetivando fornecer à mesma dados sobre: o organização e execução dos orçamentos; o normas para o registro das entradas de receita; o normas para o registro dos desembolsos da despesa; o registro, controle e acompanhamento das variações do patrimônio do Estado; o normas para a prestação de contas dos responsáveis por bens e valores; o controle para a prestação de contas do Governo; o controle de custos e eficiência do setor público. CAMPO DE APLICAÇÃO É o das pessoas jurídicas de Direito Público - União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias - bem como o de algumas de suas entidades vinculadas - empresas públicas e fundações - pelo menos quando utilizam recursos à conta do Orçamento Público (Piscitelli). O patrimônio público (Lino Silva). Entidades de direito público interno: União, Estados, Distrito Federal e Municípios e respectivas autarquias. (Kohama).. DIVISÃO De acordo com Lino Silva a contabilidade pública é classificada em dois campos: • a organização político-administrativa; • as especializações. a) A organização político-administrativa Sob este aspecto pode ser: → Federal - a que trata do registro dos atos e fatos que afetam o patrimônio definido Constitucionalmente como sendo da União; → Estadual - a que trata do registro do patrimônio e suas mutações, quando definido como sendo dos Estados; → Municipal - cuida do registro do patrimônio definido como municipal. b) As especializações Faça a sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 6. 6 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO Sob este aspecto temos: → Contabilidade orçamentária; → Contabilidade financeira; → Contabilidade patrimonial; → Contabilidade industrial; → Contabilidade agrícola. REGIME CONTÁBIL Existem três sistemas de escrituração contábil : • Caixa → é o que considera as receitas arrecadadas e as despesas pagas no período; • Competência → é o que considera as receitas e as despesas realmente incorridas no período, de acordo com o fato gerador. • Misto → O artigo 35 da Lei no 4320/64, determina que: a) devem pertencer ao exercício financeiro “as receitas nele arrecadadas”, isto quer dizer que, em relação ao regime contábil de escrituração, devemos utilizar o regime de caixa, pois só dever ser considerada a receita que for efetivamente arrecadada no exercício; b) e que devem pertencer ao exercício financeiro “as despesas nele legalmente empenhadas”, o que em termos de escrituração contábil, trata-se do regime de competência, uma vêz que a despesa é atribuída ao exercício, de acordo com a sua real incidência, ou seja, de acordo com a data do fato gerador. Concluindo, é o regime adotado pela administração pública no Brasil, isto é, adota-se ao mesmo tempo o regime de caixa para a arrecadação das receitas e o regime de competência para a realização das despesas. Obs.: Ano Financeiro é o período durante o qual se executa o orçamento. Período Adicional é o espaço de tempo adicionado ao ano financeiro e empregado naliquidação e no encerramento das operações relativas a rendas lançadas e não arrecadadas, a despesasempenhadas e não pagas durante o ano financeiro. Exercício Financeiro é o período de tempo durante o qual se exercem todas asatividades administrativas e financeiras relativas à execução do orçamento. Pode, por conseguinte, englobaro ano financeiro o período adicional ou ocorrer como no Brasil, onde o “exercício financeiro coincide com oano civil” (artigo 34 Lei no 4320/64), não existindo o período adicional, e os termos exercício financeiro eano financeiro possuem o mesmo significado. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA BRASILEIRA A organização político-administrativa brasileira compreende a União, os Estados, o Distrito Federal,e os Municípios, todos com autonomia, de acordo com o artigo 18 da CF/88. Os Territórios Federaisintegram a União . A Administração Federal compreende (Decreto-lei no 200/67): I - a Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa daPresidência da República e dos Ministérios; II- a Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas depersonalidade jurídica própria: a) autarquias; b) empresas públicas; c) sociedades de economia mista. Administração Direta ou Centralizada É aquela que se encontra integrada e ligada, na estrutura organizacional, diretamente ao chefe doPoder Executivo (Ministérios). Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 7. Capítulo 1 Contabilidade Pública 7 Administração Indireta ou Descentralizada É aquela atividade administrativa, caracterizada como serviço público ou de interesse público,transferida ou deslocada do Estado, para outra entidade por ele criada ou cuja criação é por ele autorizada. Dentre as entidades que compõem a chamada administração indireta ou descentralizada, o Estadopode utilizar-se de instituições com personalidade jurídica de direito público (Autarquias) ou de direitoprivado (Entidades Paraestatais), dependendo dos serviços que pretende transferir, quer por força decontingência ou de conveniência administrativa. Autarquias Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade de direito público interno, compatrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, ou seja, atribuiçõesestatais específicas. Principais características: 1) criação feita por lei, organizada e regulamentada por decreto; 2) patrimônio inicial oriundo da entidade estatal a que se vincula; 3) bens e rendas constituem patrimônio próprio; 4) orçamento idêntico ao das entidades estatais; 5) despesas relativas a compras, serviços e obras estão sujeitas às normas de licitação; 6) atos dos dirigentes equiparam-se aos atos administrativos; 7) o pessoal sujeita-se a regime estatutário próprio ou pode adotar o regime de funcionários ouservidores públicos, ou ainda a CLT, entretanto, seus atos para efeito criminal equiparam-se aos praticadospor funcionários públicos. 8) está sujeita ao controle de vigilância, orientação e correção que a entidade estatal a que estávinculada exerce sobre os atos e conduta dos dirigentes; 9) adquirem os privilégios tributários e prerrogativas dos entes estatais. Exemplos de autarquias: ♦ Autarquia Previdenciária - Instituto de Assistência Médica e Previdência Social ♦ Autarquias Profissionais - Conselho Federal de Contabilidade ♦ Autarquias Industriais - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem ♦ Autarquias Especiais - Banco Central do Brasil. Entidades Paraestatais Paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, compatrimônio público ou misto, para a realização de atividades, obras ou serviços de interesse coletivo, sobnormas e controle do Estado. Podem ser:Gab # Empresas Públicas # Sociedades de Economia Mista # Fundações Características gerais: 1) a organização depende de autorização legislativa, mas obedece às normas das pessoas jurídicasde direito privado; 2) regem-se por seus estatutos ou contratos sociais, registrados na Junta Comercial ou RegistroCivil, conforme a natureza dos seus objetivos; 3) o patrimônio dessas entidades pode ser constituído por recursos do poder público, departiculares, ou por ambos os recursos conjugados; 4) a administração de tais entidades varia conforme o tipo e modalidade que a lei determinar, sendopossível a direção unipessoal ou colegiada, com ou sem elementos do Estado; 5) possuem autonomia administrativa e financeira, e são apenas supervisionadas pela entidadeestatal a que estiverem vinculadas, através da ação de orientação, coordenação e controle, para ajustar-seao Plano Geral de Governo; 6) não possuem privilégios tributários ou processuais, a não ser que sejam especialmenteconcedidos por lei;
  • 8. 8 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO 7) a realização de despesas com compras, serviços ou obras sujeita-se a sistema licitatórioespecial, através da edição de regulamentos próprios, devidamente publicados, com os princípios básicosda licitação; 8) o pessoal sujeita-se ao regime da CLT. Empresas Públicas Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capitalexclusivamente governamental, criação autorizada por lei, para exploração de atividade econômica ouindustrial, que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa. A característica específica das empresas públicas é o seu capital, exclusivamente público, de umasó ou de várias entidades, mas sempre governamental. Exemplos de empresas públicas: A nível de União - Rede Ferroviária Federal - Casa da Moeda do Brasil - Caixa Econômica Federal - EBCT A nível do Estado - Caixa Econômica Estadual - Imprensa Oficial do Estado A nível do Município - Empresa Municipal de Urbanismo Sociedades de Economista Mista Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criaçãoautorizada por lei para a exploração de atividade econômica, sob forma de sociedade anônima, cujas açõescom direto a voto pertençam, em sua maioria, à União ou a entidade da Administração Indireta. A principal característica das Sociedades de Economia Mista é a participação governamental eparticular na constituição do seu capital, onde se conciliam os objetivos de interesse público com a estruturadas empresas privadas. As demais características gerais já descritas para as entidades paraestatais, éevidente, aplicam-se também a estas entidades. Exemplos de Sociedades de Economia Mista: A nível da União - Petrobrás - Banco do Brasil S/A - Telesp A nível do Estado - Eletropaulo - Banespa A nível de Município - Prodam- SP - Cia. de Processamento de Dados do Município de São Paulo Fundações As fundações instituídas pelo poder público são entidades dotadas de personalidade jurídica dedireito privado, com patrimônio próprio, criação autorizada por lei, escritura pública e estatuto registrado einscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com objetivos de interesse coletivo, geralmente deeducação, ensino, pesquisa, assistência social etc., com a personificação de bens públicos, sob o amparo econtrole permanente do Estado. Exemplos de Fundações: A nível da União - FUNAI - Fundação Universidade de Brasília A nível do Estado - Fundação Padre Anchieta Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 9. Capítulo 1 Contabilidade Pública 9 ORÇAMENTO É um ato de previsão de receita e fixação da despesa para um determinado período de tempo, geralmente, um ano, e constitui o documento fundamental das finanças do Estado, bem como da Contabilidade Pública. (Manual do Contador Público - São Paulo). É o instrumento que dispõe o Poder Público para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios a serem efetuados (Piscitelli). É considerado o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza aos Poderes Executivo, Judiciário e ao próprio Legislativo, por certo período, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e aos investimentos indicados pela política econômica, assim como a arrecadação das receitas já criadas por lei. Portanto, o orçamento tem como objetivo prever as fontes dos recursos financeiros e registra-los anualmente para o financiamento dos planos, programas e projetos, de modo a satisfazer às necessidades coletivas (Lino Silva). De acordo com Lino Silva o estudo do orçamento pode ser considerado do ponto de vista objetivoou subjetivo. Objetivo: designa o ramo das Ciências das Finanças que estuda a Lei Orçamentária e o conjunto denormas que se refere à sua preparação, sanção legislativa, execução e controle. Subjetivo: constitui a faculdade adquirida pelo povo de aprovar a priori, por seus representanteslegitimamente eleitos, os gastos que o Estado realizará durante o exercício. O Sistema de Planejamento Integrado, levado a efeito pela ONU, com o objetivo de determinar asações a serem realizadas pelo poder público, escolhendo as alternativas prioritárias e compatibilizando-ascom os meios disponíveis para colocá-las em execução, é conhecido no Brasil como Processo dePlanejamento-Orçamento e consubstancia-se nos seguintes instrumentos (art. 165 da ConstituiçãoFederal/88): ♣ Plano Plurianual ♣ Lei de Diretrizes Orçamentárias ♣ Lei do Orçamento AnualRatificando a CF/88, a Lei Complementar 101, de 4/5/2000, que estabelece normas de finanças públicas, no§ 1º do art. 1º,diz: A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que seprevinem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante ocumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no quetange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidasconsolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantiae inscrição em Restos a Pagar. Plano Plurianual É um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem aoatingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, ao nível do governo federal, ede quatro anos ao nível dos governos estaduais e municipais. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivose metas da administração pública para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativasaos programas de duração continuada (art. 165 § 1º da CF/88). E nenhum investimento cuja execuçãoultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem leique autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.(art. 167 § 1º da CF/88). DIRETRIZES - orientações ou princípios que nortearão a captação, gestão e gastos de recursos durante o período, com vistas a alcançar os objetivos de Governo no período do Plano. OBJETIVOS - consistem na discriminação dos resultados que se pretende alcançar com a execução das ações governamentais que permitirão a superação das dificuldades diagnosticadas. METAS - são a tradução quantitativa dos objetivos.
  • 10. 10 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO Lei de Diretrizes Orçamentárias Tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamentofiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridades social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no plano plurianual. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública,incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da leiorçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política deaplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (art. 165 § 2º da CF/88). Resumindo, a LDO estabelece:. as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para oexercício subseqüente;. as orientações para a elaboração do orçamento subseqüente;. os limites das propostas orçamentárias de cada Poder;. disposições relativas às despesas com pessoal (art. 169 da CF);. disposições relativas às alterações na legislação tributária;. disposições relativas à administração da dívida pública; e. política da aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.E de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000-LRF), a LDO disporá, ainda, sobre:. Equilíbrio entre Receitas e Despesas;. Critérios e forma de limitação de empenhos, no caso do não cumprimento de meta de Resultado Fiscal ede a dívida consolidada ultrapassar o respectivo limite;. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financeiros comrecursos dos orçamentos;. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financeiros comrecursos dos orçamentos.OBS. 1) A LRF em seu art. 4º § 1º estabelece que a LDO será integrada pelo Anexo de MetasFiscais, que estabelecerá metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas,resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para osdois seguintes. O Anexo de Metas Fiscais conterá, ainda(§ 2º): I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo quejustifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, eevidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando aorigem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; IV - avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social epróprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dos demais fundos públicos eprogramas estatais de natureza atuarial; V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem deexpansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.OBS. 2) A LRF conterá também o Anexo de Riscos Fiscais onde serão avaliados os passivoscontingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a seremtomadas, caso se concretizem.(art. 4º § 3º). Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 11. Capítulo 1 Contabilidade Pública 11OBS. 3) A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, osobjetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seusprincipais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.Lei de Orçamentos Anuais Para viabilizar a concretização das situações planejadas no plano plurianual e, obviamente,transformá-las em realidade, obedecida a lei de diretrizes orçamentárias, elabora-se o Orçamento Anual,onde são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos determinados. A lei orçamentária anual compreenderá: 1- o orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos,órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poderpúblico; 2- o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente,detenha a maioria do capital social com direito a voto; e 3- o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a elavinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidospelo Poder Público. Trata-se de uma lei que contém o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresasestatais e o orçamento da seguridade social e não de leis específicas para cada orçamento. A LRF em seu art. 5º dispõe que devem ser observados no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA), oseguinte: deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas definidas nela; conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais; será acompanhado do demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos; todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual; o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional; a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica. é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada; não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. O orçamento evoluiu em sua história, percorreu três etapas identificadas na luta entre o PoderLegislativo e o Executivo, a saber: A conquista da faculdade de votar impostos; Conquista da faculdade de discutir e autorizar despesas; e Periodicidade do orçamento e especialização dos gastos.Ciclo Orçamentário O orçamento, embora seja anual, não pode ser concebido ou executado isoladamente do períodoimediatamente anterior e do posterior, pois sofre influências condicionantes daquele que o precede, assimcomo constitui uma base informativa para os futuros exercícios.
  • 12. 12 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO Daí a necessidade de compreensão do Ciclo Orçamentário (também chamado de ProcessoOrçamentário), que é a seqüência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário, assim,consubstanciadas: a) elaboração; b) estudo e aprovação; c) execução; e d) avaliação Elaboração A elaboração do orçamento, de conformidade com o disposto na lei de diretrizes orçamentárias,compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursoshumanos, materiais e financeiros, necessários à sua materialização e concretização. Como corolário desta etapa, devemos providenciar a formalização de um documento onde fiquedemonstrada a fixação dos níveis das atividades governamentais, através da formulação dos programas detrabalho das unidades administrativas, e que, em última análise, constituirá a Proposta Orçamentária. Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o planoplurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento. (art. 84 da CF/88) Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suasprincipais finalidades, com indicação da respectiva legislação (art. 22 da Lei Federal nº 4.320/64) O prazo para envio do projeto de lei pelo Presidente da República ao Congresso Nacional é de atéquatro meses antes do encerramento do exercício financeiro; a devolução para sanção se dará até oencerramento da sessão legislativa, cabendo a Secretaria de Orçamento Federal (SOF), do Ministério doPlanejamento Orçamento e Gestão como órgão central de planejamento e de orçamento federal estaetapa.A Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazosestabelecidos pela CF compor-se-á de:I – Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentadacom demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e ouroscompromissos financeiros exigíveis. Exposição e justificação da política econômico-financeira do governo,justificação da despesa e receita, particularmente no tocante ao orçamento de capital;II – Projeto de Lei de Orçamento (PLOA);III – Tabelas Explicativas das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunasdistintas para fins de comparação, a receita arrecadada nos últimos exercícios anteriores àqueles em quese elabora a proposta; receita para o exercício em que se elabora a proposta; a receita prevista para oexercício a que se refere a proposta; e a despesa realizada no exercício imediatamente anterior; a despesafixada para o exercício em que se elabora a proposta; e a despesa prevista para o exercício a que se referea proposta;IV – especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos demetas visadas, decompostas em estimativas de custo das obras a realizar e dos serviços a prestar,acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa. De acordo com o art. 22 da lei 4320/64, constará ainda da proposta orçamentária, para cadaunidade administrativa (UA), descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectivalegislação. Estudo e Aprovação Esta fase é de competência do Poder Legislativo, e o seu significado está configurado nanecessidade de que o povo, através de seus representantes, intervenha na decisão de suas própriasaspirações, bem como na maneira de alcançá-las. Caso, o Poder Legislativo não receba a proposta noprazo constitucional, será considerada como proposta a Lei Orçamentária vigente no próprio exercício. Se,até trinta dias antes do encerramento do exercício financeiro, o Congresso não o devolver para sanção, serápromulgado como lei. Se o projeto for rejeitado pelo Poder Legislativo, subsistirá, para o ano seguinte, a LeiOrçamentária do exercício em curso. (art. 32 Lei 4320/64). As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somentepodem ser aprovadas caso: sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizesorçamentárias; indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação dedespesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida etransferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou sejam relacionadas Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 13. Capítulo 1 Contabilidade Pública 13com a correção de erros ou omissões, ou com os dispositivos do texto do projeto de lei. (art. 166 § 3º daCF/88). O presidente da República, além de sancionar a Lei Orçamentária, deverá promulgá-la e fazê-lapublicar no DOU. Se houver veto - total ou parcial - ele será votado em sessão do Congresso Nacional. Execução A execução do orçamento constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados parao setor público, no processo de planejamento integrado, e implica a mobilização de recursos humanos,materiais e financeiros. O art. 47 da Lei 4320/64 determinam que cabe ao Poder Executivo após a promulgação da LeiOrçamentária Anual (LOA) e com base nos limites nela fixados, aprovar um quadro de cotas trimestrais dadespesa que cada Unidade Orçamentária (UO) fica autorizada a utilizar. Estas cotas de despesas têm opropósito de fixar as autorizações máximas em um subperíodo orçamentário para que as UnidadesExecutoras (UGE) possam empenhar ou realizar pagamentos. Isto se deve a necessidade de regular osrecursos financeiros às reais necessidades dos programas de trabalho. Enquanto a lei 4320/64 trata das cotas trimestrais da despesa do ponto de vista orçamentário, a lei101/2000 (LRF) trata como programação financeira e do cronograma de execução mensal desembolsado(do ponto de vista financeiro), como a seguir: Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica (fundos especiais) serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. (Art. 8º, Parágrafo único) Avaliação A avaliação refere-se à organização, aos critérios e trabalhos destinados a julgar o nível dosobjetivos fixados no orçamento e as modificações nele ocorridas durante a execução; à eficiência com quese realizam as ações empregadas para tais fins e grau de racionalidade na utilização dos recursoscorrespondentes. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar ocumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, osPoderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta diassubseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei dediretrizes orçamentárias (Art. 9º da LRF). Não serão objeto de limitação as despesas que constituamobrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida,e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias e, no caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e oMinistério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido, é o Poder Executivo autorizado alimitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. (Art. 9º da LRF§§ 2º e 3º). Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará ocumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o doart. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. (Art. 9º da LRF §4º). A avaliação também se concretizará com o Processo de Tomada de Contas Anual, de competênciado Congresso Nacional auxiliado pelo Tribunal de Contas da União. ⇒ O Estado é uma pessoa jurídica de existência necessária e sua atividade não pode parar, qualquer que seja o motivo, epor isso é imperioso que todos os instrumentos de orçamentação (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e Orçamento Anual ) sejamvotados pelo Poder Legislativo nos prazos estabelecidos pela Constituição e pela Lei Complementar. Prazos estabelecidos pela CF/88 para encaminhamento das propostas: PROJETO ENCAMINHAMENTO AO PL DEVOLUÇÃO AO PE o Plano Plurianual 4 meses antes do encerramento do 1 Até 15 de dezembro do exercício em exercício financeiro do mandato que for encaminhado (até o presidencial. encerramento da seção legislativa) Lei de Diretrizes Orçamentárias 8 meses e meio antes do encerramento Até 30 de junho (até o do exercício financeiro ( 15 de abril) encerramento da primeira seção legislativa). Lei Orçamentária Anual 4 meses antes do encerramento do Até 15 de dezembro exercício financeiro (31 de agosto)
  • 14. CICLO ORÇAMENTÁRIO: Processo de caráter contínuo e simultâneo, através do qual se elabora, aprova, executa, controla eavalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro. Análise e aprovação VETO CMPO - CN CRÉDITOS Congresso Nacional 15DEZ MPOG ADICIONAIS (Comissão Mista) PRESREP DOTAÇÃO/DESPESA DOU EXECUÇÃO SANÇÃO PLOA INICIATIVA PRIVATIVA DO Orientado pela 31AGO PRESREP LDO, que foi 01 ESTÁGIOS DA encaminhada JAN RECEITA E DA Unidade Central de em 15 de abr A DESPESA PROVISÃO Planejamento 31 (SOF/MPOG) DEZ EXECUÇÃO DA UG Setorial DESPESA / Orçamentária EMPENHO M (Proposta Orç) AVALIAÇÃO A PROCESSO DE TOMADA I DE CONTAS / CN --TCU O Propostas Parciais (subsídios) UGE Faça a sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 15. Capítulo 1 Contabilidade Pública 11 O diagrama abaixo procura representar as várias etapas do que se poderiadenominar processo integrado de planejamento e orçamento. ELABORAÇÃO E ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PLANOS REVISÃODO PLANO E PROGRAMAS PLURIANUAL - PPA NACIONAIS, REGIONAIS E ELABORAÇÃO E CONTROLE E APROVAÇÃO DA LEI AVALIAÇÃO DA DE DIRETRIZES EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAS ORÇAMENTÁRIA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIAOrçamento Programa Conceitos: a) É aquele que discrimina as despesas segundo sua natureza, dando ênfase aos fins, de modo a demonstrar em que e para que o Governo gastará, também quem será responsável pela execução de seus programas. As grandes áreas de atuação são classificadas como funções, desdobradas em subfunções, programas, atividades, projetos e operações especiais, tudo de acordo com a classificação funcional e programática estabelecida na legislação pertinente.(Piscitelli) b) É o processo pelo qual se elabora, expressa, executa e avalia o nível de cumprimento da quase totalidade do programa de governo, para cada período orçamentário. É um instrumento de governo, de administração e de efetivação e execução dos planos gerais de desenvolvimento sócio- econômico. (Kohama) c) Um sistema em que se presta particular atenção às coisas que um governo realiza mais do que às coisas que adquire. (Organizações Unidas –1959). d) É um plano de trabalho governamental expresso em termos monetários, que evidencia a política econômico-financeira do Governo e em cuja elaboração foram observados os princípios da unidade, universalidade, anualidade, especificação. (Lino Silva) e) O orçamento-programa constitui modalidade de orçamento na qual a previsão dos recursos financeiros e sua destinação decorrem da elaboração de um plano completo. Do ponto de vista de sua apresentação, os recursos financeiros para cada unidade orçamentária vinculam-se direta ou indiretamente aos objetivos a serem alcançados. Faça a sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 16. 16 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO O processo de planejamento-orçamento desenvolve-se através dos seguintes passos: ♣Determinação da situação→ deve-se conhecer o problema existente e proceder à verificação dascausas que o estão originando; ♣Diagnóstico da situação→ com base nas verificações feitas, pode-se, como conseqüência, inferire diagnosticar a situação; ♣Apresentação de soluções→ deve-se procurar formas e maneiras pelas quais o problema poderáser minimizado, contornado ou resolvido; ♣Estabelecimento de prioridades→ deve-se definir qual a ordem a seguir para que sejamatendidas as soluções propostas; ♣Definição de objetivos→ procede-se ao detalhamento do que se pretende atingir e alcançar; ♣Determinação das atividades para concretização dos objetivos→ após definidos os objetivos, quesão de caráter amplo, é necessário determinar as atividades a serem desenvolvidas, para melhor atingi-los; ♣Determinação dos recursos humanos, materiais e financeiros→ feito o detalhamento das ações,cabe a identificação e determinação dos recursos humanos, materiais e financeiros para o cumprimento eexecução das atividades. Após feitos os estudos técnicos, ordenadas as prioridades, definidos os objetivos a cada umacorrespondente, bem como determinadas as atividades e os recursos humanos, materiais e financeirosindispensáveis, o assunto está em condições de merecer por parte dos responsáveis uma tomada dedecisão, para escolha da solução que melhor atenda os requisitos técnicos, adequados aos recursosexistentes ou possíveis. Há que se proceder a devida classificação programática. Classificações Institucional, Funcional e Programática As classificações orçamentárias são essenciais para a programação, execução, acompanhamento,controle e avaliação da atividade financeira do Estado. Para as receitas os critérios de classificação são: institucional, segundo sua natureza e quantoàs fontes de recursos. Para as despesas os critérios são: institucional, funcional, programático (ou estruturaprogramática) e segundo sua natureza. A classificação institucional corresponde aos Órgãos Setoriais e suas respectivas UnidadesOrçamentárias. O código que a identifica é composto de 5 algarismos, correspondendo os dois primeiros aoÓrgão e os demais, à Unidade Orçamentária. Exemplos: 25.000 Ministério da Fazenda 25.100 Administração Direta O 3o algarismo identifica se a unidade orçamentária pertence à Administração Direta - 1, à Indireta -2 ou se trata de Fundos - 9. A classificação funcional é constituída pelas Funções e pelas Subfunções, destinada a agregar osgastos públicos por área de ação governamental, nas três esferas. As subfunções poderão ser combinadascom funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas. Esta classificação é obrigatória e possibilita aconsolidação nacional das despesas públicas, por isso é adotada pela União, pelos Estados, DistritoFederal e Municípios. Funções → representam o maior nível de agregação, através das quais procura-se alcançar osobjetivos nacionais. Subfunções → identificam a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções,detalhando estas.Exemplos:24 -Comunicações 721 -Comunicações Postais 722 -Telecomunicações25 -Energia 751 -Conservação de Energia Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 17. Capítulo 1 Contabilidade Pública 17 752 -Energia Elétrica 753 -Petróleo 754 -Álcool Para o exercício financeiro de 2000 e seguintes, a Portaria nº 42/99 do Ministério do PlanejamentoOrçamento e Gestão atualizou a discriminação da despesa por funções, e seu disposto aplica-se aosorçamentos da União, dos Estados e do Distrito Federal, e a partir do exercício financeiro de 2002, aosMunicípios. De acordo com a citada portaria, deve entender-se como função o maior nível de agregação dasdiversas áreas que competem ao setor público, as quais passaram a ser em n º de 28, sendo:01- Legislativa 15- Urbanismo02- Judiciária 16- Habitação03- Essencial à Justiça 17-Saneamento04- Administração 18- Gestão Ambiental05- Defesa Nacional 19- Ciência e Tecnologia06- Segurança Pública 20- Agricultura07- Relações Exteriores 21- Organização Agrária08- Assistência Social 22- Indústria09- Previdência Social 23- Comércio e Serviços10- Saúde 24- Comunicações11- Trabalho 25- Energia12- Educação 26- Transporte13- Cultura 27- Desporto e Lazer14- Direito e Cidadania 28- Encargos Especiais A classificação programática ou estrutura programática Programas→ desdobramento das funções, representam os meios e instrumentos de açõesorganicamente articuladas para o cumprimento das funções. Dessa forma, além dos recursos financeiros,cada programa agrupa, de forma ordenada, recursos humanos, materiais e institucionais próprios à suaexecução. É ainda, um instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dosobjetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no PPA, visando à solução de umproblema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da coletividade. Projeto: é um instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendoum conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto final que concorre para aexpansão ou aperfeiçoamento da ação do governo. É mais facilmente associado à quantificação de metase, geralmente, dá origem a uma atividade ou concorre para a expansão e/ou aperfeiçoamento de atividadesjá existentes. Atividade: é um instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa,envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, necessárias àmanutenção da ação do governo. Operações Especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações degoverno,das quais não resulta um produto - exceto quando associada a programas finalísticos - e nãogeram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Constituem basicamente o detalhamento dafunção Encargos Especiais, compreendendo: amortização e encargos, aquisição de títulos, pagamento desentenças judiciais, transferências a qualquer título, fundos de participação, concessão de empréstimos,ressarcimento de toda ordem, indenizações, pagamento de inativos, participação acionária, etc. Exemplo: Função: 20- Agricultura Subfunção: 602 - Promoção da Produção Animal Programa: 0356 - Segurança e Qualidade de Alimentos e Bebidas – Sanitário - Animal Projeto/Atividade/Operações Especiais: 2145 - Inspeção de Produtos de Origem Animal OBS.: Quando o 1º dígito do conjunto que identifica os Projetos/Atividades/Operações Especiais for0, indica que se refere a uma Operação Especial, se for par, revela que se trata de Atividade; e, se ímpar,indica um Projeto.
  • 18. 18 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHOProgramas : módulo integrador entre planejamento e orçamento: O programa constitui-se no elo de ligação entre o planejamento de médio prazo e os orçamentosanuais, sendo a categoria básica também na organização do PPA. Em termos de estruturação, o plano plurianual (planejamento) termina no programa e o orçamentocomeça no programa, o que confere a esses documentos uma integração desde a origem. Portanto, temos uma concepção de planejamento e orçamento, baseada no Gerenciamento deProgramas, que contempla as seguintes características:a) visão estratégica, com estabelecimento de objetivos;b) identificação dos problemas a enfrentar ou oportunidades a aproveitar, objetivando tomar realidade essavisão estratégica;c) concepção dos programas que deverão ser implementados, com vistas ao atingimento dos objetivos queimplicarão na solução dos problemas ou aproveitamento das oportunidades;d) especificação das diferentes ações do programa, com identificação dos respectivos produtos, que darãoorigem, quando couber, aos projetos e atividades;e) atribuição de indicadores aos objetivos, e aos produtos, metas. Dessa forma, observa-se umencadeamento lógico entre os planos e orçamentos, ou seja, problemas, programas e produtos. Ou de umaoutra forma: problemas, programas, atividades e projetos.Cada Programa deve conter:I - objetivo;II - órgão responsável;III - valor global;IV - prazo de conclusão;V - fonte de financiamento;VI - indicador que quantifique a situação que o programa tenha por fim modificar;VII - metas correspondentes aos bens e serviços necessários para atingir o objetivo;VIII - ações não integrantes do Orçamento Geral da União necessárias à consecução do objetivo;IX - regionalização das metas por Estado.Toda a ação finalística do Governo Federal deve ser estruturada em programas, orientados para consecuçãodos objetivos estratégicos definidos, para o período, no PPA. A ação finalística é a que proporciona bem ouserviço para atendimento direto às demandas da sociedade.Os programas de ações não finalísticas são programas constituídos predominantemente de açõescontinuadas, devendo conter metas de qualidade e produtividade a serem atingidas em prazo definido.São quatro os tipos de programas previstos:Programas finalísticos: resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade. Seus atributosbásicos são: denominação, objetivo, público-alvo, indicador(es), fórmulas de cálculo do índice, órgão(s),unidades orçamentárias e unidade responsável pelo programa.Programas de gestão das políticas públicas: abrangem as ações de gestão de Governo e serãocompostos de atividades de planejamento, orçamento, controle interno, sistemas de informação ediagnóstico de suporte à formulação, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas públicas.As atividades deverão assumir as peculiaridades de cada órgão gestor setorial. Assumirão denominaçãoespecífica de acordo com a missão institucional de cada órgão. Portanto, haverá apenas um programadessa natureza por órgão. Exemplo: "Gestão da Política de Saúde". Seus atributos básicos são:denominação, objetivo, órgão(s), unidades orçamentárias e unidade responsável pelo programa.Programas de serviços ao Estado: são os que resultam em bens e serviços ofertados diretamente aoEstado, por instituições criadas para esse fim específico. Seus atributos básicos são denominação, objetivo,indicador(es), Órgão(s), unidades orçamentárias e unidade responsável pelo programa.Programa de apoio administrativo: correspondem ao conjunto de despesas de natureza tipicamenteadministrativa e outras que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos ede gestão de políticas públicas, não são passíveis de apropriação a esses programas. Seus objetivos são,portanto, os de prover os órgãos da União dos meios administrativos para a implementação e gestão deseus programas finalísticos. Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 19. Capítulo 1 Contabilidade Pública 19 Princípios Orçamentários São premissas, linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta. Alémdos princípios mais conhecidos: Anualidade, Unidade e Universalidade, citados no art. 2o da Lei do DireitoFinanceiro, existem, consagrados pela CF/88 e pela tradição: Exclusividade, Equilíbrio, Especificação,Publicidade, Clareza. Anualidade A aplicação deste princípio estabelece que o orçamento deve ter vigência limitada a umperíodo anual. A razão que fundamenta este princípio consiste em que a prerrogativa de controle prévio porparte do Poder Legislativo deve ser realizada do modo mais freqüente possível. Unidade Este princípio estabelece que o orçamento deve ser uno, que os orçamentos de todos osórgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única políticaorçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único. Universalidade De acordo com este princípio, o orçamento deve compreender todas as receitas e todas asdespesas. Alguns autores também o denominam de orçamento bruto, haja vista que, todas as receitas etodas as despesas devem constar da Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.Este princípio é de fundamental importância, pois possibilita ao Legislativo conhecer o exato volume globaldas despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessáriospara atendê-las. Exclusividade Estabelece a CF/88 que não deve constar na lei orçamentária matéria estranha à previsãoda receita e à fixação da despesa, isto quer dizer que não devem ser incluídas na lei orçamentária normasrelativas a outros campos jurídicos. Equilíbrio O orçamento deverá manter o equilíbrio, do ponto de vista financeiro, entre os valores dereceita e da despesa. Procura-se consolidar uma salutar política econômico-financeira que produza aigualdade entre valores de receita e despesa, evitando desta forma déficits espirais, que causamendividamento congênito, isto é, déficit que obriga a constituição de dívida que, por sua vez, causa o déficit. Especificação ou Especialização ou Discriminação Este princípio preconiza a identificação de cada rubrica de receita e despesa, de modo quenão figurem de forma englobada, isto é, sem discriminação, daí a exigência de um quadro de detalhamentode despesa, bem como da classificação das receitas e despesas sob vários critérios e em diversos níveis. Publicidade É um princípio contido no art. 37 da CF/88, e aplica-se aos atos da administração em geral.Exige-se do poder público absoluta transparência e pleno acesso a qualquer interessado das informaçõesmínimas necessárias ao exercício da fiscalização das ações dos dirigentes e responsáveis pelo uso dosrecursos dos contribuintes. Clareza ou Evidenciação Sem descuidar das exigências da técnica orçamentária, especialmente em matéria declassificação, especialmente em matéria de classificação das receitas e despesas, o orçamento deve serclaro e compreensível para qualquer indivíduo. Se o orçamento é hermético e vem acompanhado decomplicados quadros que só o técnico entende, é possível que os legisladores e o público nãocompreendam o seu alcance e não consigam descobrir coisas fundamentais para a vida do cidadão comum. Não-Vinculação ou não-afetação da Receita Estabelecido no art. 167 da CF/88 é o princípio que postula o recolhimento de todos osrecursos a uma caixa única do Tesouro, sem discriminação quanto a sua destinação. No entanto, a CF sóconsagrou esse princípio para as receitas provenientes de impostos, vedando sua vinculação adeterminado órgão, fundo ou despesa, ressalvando as seguintes:
  • 20. 20 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO a) repartição do produto da arrecadação dos seguintes impostos: IR incidente na fonte sobre rendimentos, impostos sobre a propriedade territorial rural, IPVA, ICMS, IR, IPI; b) destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino; c) prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; d) destinação de recursos para aplicação na área de saúde. Princípio da exatidão Preocupação com a realidade e com a efetiva capacidade do setor público de nela intervir de formapositiva por intermédio do orçamento. Princípio da Programação Para representar os elementos do planejamento, o orçamento vem sofrendo mudanças profundas a emsua linguagem, buscando veicular a programação de trabalho de governo (objetivos e metas perseguidos, eos meios necessários para alcança-los). De acordo com Lino Silva, ainda temos os princípios: Legalidade da tributação: limitações que o Estado possui quanto ao seu poder de tributar; Precedência: a LOA é um instrumento de controle e não pode deixar de votada, por se constituir emautorização prévia das despesas. Uniformidade: o orçamento deve reunir também a condição de conservar estrutura uniforme por meiodos distintos exercícios. Orçamento Clássico ou Tradicional• Se caracterizava por ser um documento de previsão de receita e autorização de despesa.• Classificava as despesas por objeto de gastos.• Não cogitava primordialmente, em atender às reais necessidades da coletividade, da Administração, nem considerava objetivos econômicos sociais.• Os órgãos eram dotados com os recursos suficientes para pagar pessoal, adquirir material de consumo e permanente.• Era corrigido de acordo com o que gastava no exercício anterior. Orçamento de Desempenho ou de Realizações• Verificava o que o Governo fazia e não o que comprava.• Já buscava ligar o gasto aos objetivos.• Apesar dos objetivos previstos, não era vinculado ao Planejamento. Teorias orçamentárias: orçamento tradicional X orçamento programa Apesar das dificuldades que cercaram a implantação do PPBS,boa parte de seus elementos conceituaisestá, presentemente, integrada no Orçamento-programa, cuja feição moderna, conforme já afirmado,incorporou quase todas as idéias reformistas geradas, especialmente, após a segunda guerra mundial. Oorçamento-programa resultante dessas modernas orientações é mais ambicioso e, conseqüentemente, demais difícil aplicação prática. Isso é compreensível, pois aumentou a distância a ser ultrapassada entre asformas tradicionais e modernas de orçamentação.De acordo com o Prof. Giacomoni as principais diferenças entre o orçamento tradicional e o orçamento-programa são: Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 21. Capítulo 1 Contabilidade Pública 21 Orçamento tradicional Orçamento-programa1. O processo orçamentário é dissociado dos 1. O orçamento é o elo de ligação entre o processos de planejamento e programação. planejamento e as funções executivas da organização.2. A alocação de recursos visa à aquisição de meios. 2. A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas.3. A decisões orçamentárias são tomadas tendo em vista as necessidades das unidades 3. A decisões orçamentárias são tomadas com base organizacionais. em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.4. Na elaboração do orçamento são consideradas as necessidades financeiras das unidades 4. Na elaboração do orçamento são consideradas organizacionais. todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.5. A estrutura do orçamento dá ênfase aos aspectos contábeis de gestão. 5. A estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos e de planejamento.6. Principais critérios classificatórios: unidades 6. Principal critério de classificação: funcional- administrativas e elementos. programático.7. Inexistem sistemas de acompanhamento e medição 7. Utilização sistemática de indicadores e padrões de do trabalho, assim como dos resultados. medição do trabalho e dos resultados.8. O controle visa avaliar a honestidade dos agentes 8. O controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a governamentais e a legalidade no cumprimento do efetividade das ações governamentais. orçamento.Elementos essenciais do Orçamento-Programa:a) Os objetivos e propósitos perseguido pela instituição e para cuja consecução são utilizados os recursos orçamentários;b) Os programas, isto é, os instrumentos de integração dos esforços governamentais no sentido da concretização dos objetivos;c) Os custos dos programas medidos através da identificação dos meios ou insumos (pessoal, material, equipamentos, serviços, etc.) necessários para a obtenção dos resultados; ed) Medidas de desempenho com a finalidade de medir as realizações (produto final) e os esforços despendidos na execução dos programas.Créditos Adicionais São valores que se adicionam ou acrescem ao orçamento, quer como reforço de dotaçõesexistentes, quer como dotações destinadas a cobertura de encargos provenientes da criação de novosserviços, ou ainda, para atender despesas imprevisíveis e urgentes. São ainda definidos como:autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento (art. 40, Leino 4.320/64). Classificam-se em: Suplementares • Destinam-se ao reforço de dotações orçamentárias; • São autorizados por lei e abertos por decreto, podendo esta autorização estar contida na próprialei orçamentária, até determinada importância; • Incorporam-se ao Orçamento, adicionando-se a importância autorizada à dotação orçamentária aque se destinou o reforço; • Sua vigência não pode ultrapassar o exercício financeiro em que foram concedidos. ⇒ A CF/88 veda a abertura sem prévia autorização legislativa como também sem indicação dosrecursos correspondentes.
  • 22. 22 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO Especiais • Destinam-se a despesas para as quais não haja dotação específica; • São autorizados por lei e abertos por decreto, dependendo da existência de recursos disponíveispara ocorrer à despesa, requerendo-se uma exposição justificativa; • Apresentam as respectivas despesas realizadas separadamente; • Sua vigência não poderá ultrapassar o exercício financeiro em que foram concedidos, salvo se oato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos noslimites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. ⇒ A CF/88 veda a abertura sem prévia autorização legislativa como também sem indicação dosrecursos correspondentes. Extraordinários • Destinam-se a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina oucalamidade pública; • Sua abertura deve ser precedida do reconhecimento expresso de uma das situações que ojustificam; • São abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao PoderLegislativo; • Sua vigência não poderá ultrapassar o exercício financeiro em que foram concedidos, salvo se oato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos noslimites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. Constituem recursos (desde que não comprometidos) para a abertura de créditos suplementares eespeciais: I - superávit financeiro (= a diferença entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro) apurado embalanço patrimonial do exercício anterior, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionaistransferidos e as operações de crédito a eles vinculadas; II - provenientes de excesso de arrecadação (= diferença positiva entre a receita prevista e aexecutada, deduzindo-se a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício); III - resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos autorizadosem lei; e IV - produtos de operações de crédito autorizadas, em forma que, juridicamente, possibilite o PoderExecutivo realizá-las; Exercícios de fixação 1) O ato preventivo e autorizativo das despesas que o Estado deve efetuar durante o exercício édenominado: a) Crédito adicional; b) Decreto; c) Lei; d) Lei Orçamentária. 2) O orçamento constitui a faculdade adquirida pelo povo de aprovar a priori, por seus representanteslegitimamente eleitos, os gastos que o Estado realizará durante o exercício. É o orçamento considerado sobo aspecto: a) objetivo; b) adjetivo; c) subjetivo; d) legal. 3) O orçamento-programa contribui para o planejamento governamental, pois é capaz de expressar commaior veracidade: Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 23. Capítulo 1 Contabilidade Pública 23 a) A composição política do governo; b) A situação financeira extra-orçamentária; c) As disponibilidades bancárias; d) As responsabilidades do governo para com a sociedade. 4) Planejamento......................compreende as diretrizes e interações que relacionam o presente ao futuroda organização. 5) No Brasil a Lei do Orçamento é denominada de iniciativa...............................porque o titular do PoderExecutivo deve fazer o encaminhamento da proposta orçamentária em prazo determinado pela Constituição.Marque a alternativa que completa a afirmativa. a) vinculada b) desvinculada c) objetiva d) de encaminhamento 6) O conjunto de documentos que o Chefe do Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo para suaapreciação e votação é denominado: a) Orçamento; b) Proposta Orçamentária; c) Orçamento-Programa; d) Diretrizes 7) O período durante o qual o orçamento é executado denomina-se: a) Execução orçamentária. b) Execução financeira. c) Execução orçamentário-financeira. d) Exercício financeiro. 8) Qual o período de vigência da Lei Orçamentária? a) Tempo indeterminado. b) Dois anos. c) Um ano. d) Seis meses. 9) O princípio que estabelece a inclusão no orçamento de todas as receitas e despesas do Estadodenomina-se: a) Universalidade. b) Unidade. c) Anualidade. d) Precedência. 10) Os recursos para execução dos Programas de Trabalho do Governo são especificados no orçamentoanual através de: a) Créditos orçamentários. b) Receita orçamentária. c) Receita de operações de crédito. d) Transferências correntes. 11) As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentáriadenominam-se: a) Orçamento. b) Crédito orçamentário. c) Superávit orçamentário. d) Créditos adicionais. 12) Numere a segunda coluna de acordo com a primeira: 1) Créditos suplementares. ( ) Destinados a reforçar a dotação orçamentária que se tornou insuficiente.
  • 24. 24 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO (2) Créditos especiais. ( ) Destinados ao atendimento de despesas decorrentes de guerra ou estado de calamidade pública. (3) Créditos extraordinários ( ) Destinados a atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. 13) Alguns créditos adicionais dependem da prévia autorização legislativa e de indicação dos recursosdisponíveis que compensarão a sua abertura. São os seguintes: a) Crédito especial e suplementar. b) Crédito extraordinário e especial. c) Crédito suplementar e extraordinário. d) Somente os créditos suplementares. O Balanço Patrimonial da Prefeitura Verde Oliva, encerrado em 31 de dezembro de 19X1, apresentavaas seguintes contas: Ativo Financeiro Passivo Financeiro Caixa........................200 Restos a Pagar.............300 Bancos.....................500 Depósitos.....................400 700 Valor a receber.........400 1.100 Ativo Permanente Passivo Permanente Bens do Estado........300 Dívida F. Interna.........300 Ações......................100 400 Patrimônio..................500 800 Total............................. 1.500 Total......................... 1.500 Com base no demonstrativo acima responda às questões nos: 14 e 15. 14) Qual o valor do superávit financeiro? 15) Qual o tipo de crédito adicional a ser aberto para reintroduzir o superávit acima no orçamento de19X2, no elemento de despesa referente a Obras e Instalações, não incluído no referido orçamento? 16) Marque abaixo dois recursos que podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais, desdeque não comprometidos: a) Excesso de arrecadação e Superávit Financeiro. b) Superávit Financeiro e Créditos Autorizados. c) Anulação total de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação d) Produto de operações de crédito autorizadas e anulação parcial de crédito. 17) O Orçamento Geral da União é um orçamento-programa porque: a) Estima as receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. b) Incorpora as receitas e as despesas dos órgãos da administração indireta. c) As despesas são fixadas para serem aplicadas nas categorias e subcategorias econômicas,elementos, subelementos e itens de despesa. d) As despesas são fixadas para serem aplicadas nas funções, programas, subprogramas, projetos ouatividades governamentais. 18) De acordo com a classificação funcional, o maior agregado das ações do governo é: Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 25. Capítulo 1 Contabilidade Pública 25a) A categoria econômica.b) O programa.c) A função.d) O subprograma.19) São características da autarquia:a) regulamentada por lei e despesas sujeitas às normas de licitação;b) despesas não sujeitas às normas de licitação e criação feita por lei;c) criação feita por lei, organizada e regulamentada por decreto;d) orçamento diferente do das entidades estatais e bens de terceiros.20) Correlacione as colunas:a) Empresas Pública ( ) Conselho Federal de Contabilidadeb) Autaquias ( ) Petrobrásc) Sociedade de Economia Mista ( ) Caixa Econômica Federal21) São características da Lei de Diretrizes Orçamentárias:a) Nortea a elaboração dos orçamentos anuais e compreende as metas do governo.b) Não pode apresentar proposta de alteração da legislação tributária e de política de aplicação das agências de fomento;c) Contém proposta de concessão de vantagens ou aumento de remuneração e extingue cargos;d) É incompatível com o plano plurianual.
  • 26. RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS 2 RECEITA PÚBLICA Conceito Genericamente é todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, quer seja efetivado atravésde numerário ou outros bens representativos de valores (decorrentes de leis, contratos) quer seja oriundo dealguma finalidade específica, cuja arrecadação lhe pertença ou caso figure como depositário dos valores quenão lhe pertencerem, classificando assim, quanto à natureza em em: orçamentária e extra-orçamentária(Lino Silva). Classificação Receita Orçamentária é a consignada na Lei do Orçamento. Classifica-se nas seguintes categoriaseconômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital Receitas Correntes são basicamente as que não provenham da alienação de um bem de capital,não estejam, na lei, definidas como de capital e estejam por ato do poder público vinculadas a uma despesacorrente. Receitas de Capital são as que provêm da alienação de um bem de capital, as que estejam na lei,definidas como operações de capital, recebimento das amortizações de empréstimos concedidos e as queestejam, por ato do poder público, vinculadas a uma operação de capital. De acordo com a Lei 4320/64 as categorias econômicas desdobram-se em fontes de receitas eestas em subfontes que, por sua vez, são analisadas em rubricas, alíneas e subalíneas e podem chegar aitem e subitem. Exemplo: 1.113.02.01 Discriminação Econômica Código Orçamentário Especificação Categoria Econômica 1.000.00.00 Receitas Correntes Fonte 1.100.00.00 Receita Tributária Subfonte 1.110.00.00 Impostos Rubrica 1.113.00.00 Impostos sobre produção e a circulação Alínea 1.113.02.00 ICMS Subalínea 1.113.02.01 Parte do Estado Subalínea 1.113.02.02 Parte dos Municípios # O somatório das subalíneas perfazem o valor da alínea; # As rubricas são compostas pelo somatório das alíneas; # As subfontes englobam os valores das rubricas; # As fontes compreendem as somas das subfontes; # As Categorias Econômicas contêm o total das fontes. As fontes de receitas classificam-se em: I - Receitas Correntes ♦ Receita Tributária ♦ Receitas de Contribuições ♦ Receita Patrimonial ♦ Receita Agropecuária Faça a sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 27. Capítulo 2 Contabilidade Pública 27 ♦ Receita Industrial ♦ Receita de Serviços ♦ Transferências Correntes ♦ Outras Receitas Correntes II - Receitas de Capital ♦ Operações de Crédito ♦ Alienação de Bens ♦ Amortização de Empréstimos ♦ Transferências de Capital ♦ Outras Receitas de Capital Receitas Correntes Receita Tributária é a resultante da cobrança de tributos pagos pelos contribuintes em razão desuas atividades, suas rendas, suas propriedades e dos benefícios diretos e imediatos recebidos do Estado. É famosa a definição dada pelo Código Tributário Nacional para Tributo: é toda prestação pecuniáriacompulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.São espécies de tributo: imposto, taxa e contribuição de melhoria. Imposto é o tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação, independente dequalquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. É pago coativamente, independentemente deuma contraprestação imediata e direta do Estado. Taxa é outra subfonte de tributos que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia,ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ouposto à sua disposição. Contribuição de melhoria é o tributo destinado a fazer face ao custo de obras públicas deque decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual oacréscimo do valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado. Receita de Contribuições é a destinada a arrecadar receitas relativas a contribuições sociais eeconômicas, destinadas, geralmente, à manutenção dos programas e serviços sociais e de interessecoletivo. Receitas Patrimonial, Agropecuária e Industrial são fontes que se compõem de rendasprovenientes, respectivamente, da utilização de bens pertencentes ao Estado, como aluguéis,arrendamentos, foros, laudêmios, ou ainda, das rendas obtidas na aplicação de recursos, como juros,participações e dividendos; da produção vegetal, animal e de derivados; e da indústria extrativa mineral, detransformação e de construção. Receita de Serviços é outra fonte das receitas correntes que se originam da prestação de serviçoscomerciais, financeiros, de transporte, de comunicação e de outros serviços diversos, bem como tarifa deutilização de faróis, aeroportuárias, e de pedágio. Transferências Correntes são recursos financeiros recebidos de outras entidades de direitopúblico ou privado e destinados ao atendimento de despesas correntes. Outras Receitas Correntes são fonte de receitas correntes originárias da cobrança de multas ejuros de mora, indenizações e restituições, receita da dívida ativa e receitas diversas. Receitas de Capital Operações de Crédito são fontes oriundas da realização de recursos financeiros advindos daconstituição de dívidas, através de empréstimos e financiamentos. Alienação de bens é fonte da receita de capital, captada através da venda de bens patrimoniaismóveis ou imóveis, e dizem respeito às conversões de bens e valores em espécie. Amortização de Empréstimos é fonte da receita de capital, através da qual se recebem valoresdados anteriormente por empréstimos a outras entidades de direito público
  • 28. 28 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO Transferências de Capital são fontes de recursos recebidos de outras entidades de direito públicoou privado, destinados a atender despesas classificadas em despesas de capital. Outras Receitas de Capital fonte destinada a arrecadar outras receitas de capital que constituirãouma classificação genérica não enquadrável nas fontes anteriores. Será ainda considerado receita de capital o superávit do orçamento corrente, segundo disposiçãoda Lei 4.320, embora não constitua item da receita orçamentária.A LRF em seu art. 2º, inciso IV incluiu o conceito de Receita Corrente Líquida. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência enos onze anteriores, excluídas as duplicidades. SOMATÓRIO das Receitas Correntes (+) Tributárias (+) Contribuições (+) Patrimoniais (+) Agropecuárias (+) Serviços (+) Transferências (+) Outras Receitas Correntes (-) Transferências Constitucionais ou legais aos Estados e Municípios (-) Contribuições à previdência (seguridade social, PIS, PASEP) (-) Contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social; (-) Somatório dos valores considerados como duplicidade (-) Cancelamento de Restos a Pagar (+/-) Saldo Lei Kandir (+/-) Saldo FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) = RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Cabe lembrar que as receitas, de acordo com os juristas, também se dividem em ReceitaOriginária ou de Economia Privada - proveniente de bens pertencentes ao patrimônio do Estado - e ReceitaDerivada ou de Economia Pública - proveniente do exercício da competência ou do poder de tributar.Chamada pelo prof. Lino Silva como classificação quanto à coercitividade.Receita Originária ou de Economia de Privada → proveniente de bens pertencentes ao patrimônio do Estado,vale dizer é a receita segundo a qual os recursos ou meios financeiras são obtidos mediante a cobrança de Preço pelavenda de bens e serviços. Neste caso, o Estado funciona como particular mediante a exploração de atividades privadas. Exemplos:♦ prestação de serviços públicos: estradas de ferro, água, luz, telefone, telecomunicações, etc.;♦ venda de bens intermediários ou finais: minérios de ferro, petróleo e derivados, etc.;♦ outras receitas de serviços tais como: projetos na agricultária: Emater, Pesagro, Siagro e Projetos de Assistência Técnica: Finep.♦Derivada ou de Economia Pública → receita proveniente do exercício da competência ou do poder de tributar osrendimentos ou o patrimônio da coletividade. É caracterizada pelo constrangimento legal para sua arrecadação. Exemplos:♦ as receitas de tributos;♦ as receitas decorrentes de empréstimos e contribuições compulsórias;♦ em geral todas as receitas cuja percepção dependa de disposição legal. Ordinária → são aquela com características de continuidade, ou seja, as que representam ingressospermanentes e estáveis do Tesouro, servindo-lhe de fonte perene de recursos, pela regularidade na sua arrecadação. Exemplos: ICMS, IPI, IPTU, IPVA. Extraordinária → são aquelas sem a característica de continuidade, ou seja, as que representam ingressos decaráter acidental de natureza transitória ou, pelo menos, inconstante e, não raro,excepcional. Exemplos: doações, impostos lançados por motivo de guerra. Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 29. Capítulo 2 Contabilidade Pública 29 Receita Extra-Orçamentária é aquela que não integra o orçamento público. Compreende osrecolhimentos feitos e que constituirão compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorizaçãoorçamentária e, portanto, independe de autorização legislativa. Por conseguinte, o Estado é obrigado aarrecadar valores que, em princípio, não lhe pertencem. O Estado figura apenas como depositário dosvalores que ingressam a esse título, como por exemplo: as cauções, as fianças, as consignações e outras.As cauções, as fianças e os depósitos efetuados em títulos, apólices ou outro valor diferente da moedanacional corrente, serão classificados em contas de compensação, não sendo, nestes casos, consideradosreceitas extra-orçamentárias. Estágios da Receita São etapas consubstanciadas nas ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e repartiçõesencarregados de executá-las. O Regulamento De Contabilidade Pública dispõe que a receita percorre três estágios: fixação,arrecadação e recolhimento. Alguns estudiosos, no entanto, discordam considerando os seguintes estágiospara a receita pública: a) Previsão b) Lançamento c) Arrecadação e d) Recolhimento. Previsão A previsão indica a expectativa da receita por parte da Fazenda Pública e configura o que sepretende arrecadar no exercício financeiro com o objetivo de custear os serviços públicos programados parao mesmo período. A previsão da receita compreende as seguintes fases: ♦ organização das estimativas que servirão de base às parcelas indicadas na propostaorçamentária; ♦ conversão da proposta em orçamento público ( ato legislativo). Lançamento É o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe édevedora e inscreve o débito desta. A Lei no 4.320/64 especifica unicamente como objeto de lançamento osimpostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.Pelo Código Tributário Nacional, não somente os impostos diretos são objeto de lançamento, como tambémos indiretos, além das taxas e das contribuições de melhoria. As modalidades de lançamentos é que variam,de acordo com as característica de cada um desses tributos. Existem três modalidades de lançamento: odireto, o indireto, e o por declaração. Lançamento direto: é o lançamento feito unilateralmente pela autoridade administrativa, semintervenção do contribuinte. Lançamento por homologação - também chamado indireto ou auto-lançamento: é o lançamento feitopelo próprio contribuinte, e apenas posteriormente verificado pela autoridade pública. Lançamento por declaração: é o lançamento feito pela autoridade administrativa, com a colaboraçãodo próprio contribuinte ou de uma terceira possa obrigada por lei a prestar informações sobre a matéria defato indispensável à sua efetivação. Pelo Código de Contabilidade Pública, além dos impostos diretos, são objeto de lançamento: osaluguéis, arrendamentos, foros e qualquer outra prestação relativa aos bens do Estado; os serviçosindustriais do Governo, a débito de outras administrações ou de terceiros, e cuja importância não tenha sidoimediatamente arrecadada após a prestação dos serviços; todas as outras rendas, taxas ou proventos quedecorram de direitos preexistentes do Estado contra terceiros, ou que possam originar-se de direito novoprescrito em leis, regulamentos ou contratos aprovados ou concluídos no decurso do ano financeiro. Arrecadação É o ato em que são pagos os tributos ou as diversas receitas ao agente arrecadador. Agentesarrecadadores classificam-se em dois grupos: agentes públicos - são as próprias repartições do Governocom atribuições legais para arrecadar receitas públicas. São as tesourarias, as delegacias fiscais,
  • 30. 30 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHOalfândegas; agentes privados - são os bancos autorizados investidos das mesmas atribuições conferidasaos agentes públicos. Recolhimento É o ato que se relaciona com a entrega dos valores arrecadados pelos agentes arrecadadores aoTesouro Público. Só através do recolhimento, em conta específica, é que se pode dizer que os recursosestarão efetivamente disponíveis para utilização pelos gestores financeiros, de acordo com a programaçãoque for estabelecida. É neste momento que se verifica o princípio de unidade de caixa. Dívida Ativa De acordo com o art. 39 do Decreto 1.735/79 a Dívida Ativa são créditos da Fazenda Pública, denatureza tributária ou não tributária, e que serão escriturados como receita do exercício em que foremarrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. Esses créditos podem ser tributários ou não, que nãopagos no vencimento, são inscritos em registro próprio, após apurada sua liquidez e certeza, de acordo comlegislação específica. Classifica-se, portanto, em Tributária e Não Tributária. A dívida ativa tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigaçãolegal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas; dívida ativa não tributária são os demais créditosda Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidasem lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas deocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações,reposições, restituições, alcance dos responsáveis definitivamente julgados e outras obrigações legais. A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e nosÓrgãos correspondentes dos Estados, DF e Municípios. A inscrição da Dívida Ativa constitui-se em exceção ao Regime de Caixa para receitas, já que oaumento patrimonial se dá pelo fato gerador, ou seja, Regime de Competência. Restituição e anulação de receitas São procedimentos relativos ao processo e execução orçamentária adotados para o ressarcimentode valores recebidos indevidamente dos contribuintes. Havendo a decisão autorizatória da restituição nomesmo exercício em que o recolhimento indevido foi efetuado, anula-se a receita orçamentária (estorno dareceita). Quando a autorização da restituição ocorrer no exercício seguinte ao do recolhimento indevido, nãohavendo condições de se reverter a quantia, pois estaremos em exercício posterior, onera-se a despesaorçamentária do exercício em que deva ser restituída, compensando-se, assim, a receita arrecadada noexercício anterior indevidamente. Nesta situação (restituição da receita) deverá ser emitido um empenho emdotação própria de “Restituições e Indenizações”. Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 31. Capítulo 2 Contabilidade Pública 31DESPESA PÚBLICA Conceitos Constituem os gastos fixados na lei orçamentária ou leis especiais e destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais; à satisfação dos compromissos da dívida pública; ou ainda à restituição ou pagamento de importâncias recebidas a título de cauções, depósitos, consignações, etc (Kohama). Constituem todos os gastos efetuados pelo Estado no atendimento dos serviços e encargos assumidos no interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, das leis, ou em decorrência de contratos ou outros instrumentos... Temos, portanto, desembolsos que, dentro de uma autorização legislativa, reduzem o patrimônio de forma definitiva e aqueles que se referem a restituições de valores recebidos anteriormente. No primeiro grupo, temos as Despesas Públicas (Stricto Sensu); no segundo, temos os desembolsos, cuja característica é o fato de serem simples saídas de numerário sem afetação no patrimônio.(Lino Silva). Caracteriza um dispêndio de recursos do patrimônio público, representado essencialmente por uma saída de recursos financeiros, imediata – com redução de disponibilidades – ou mediata – com reconhecimento dessa obrigação (Piscitelli).Podemos observar que a doutrina possui duas linhas, a que considera como despesa pública somente aorçamentária, e outra que considera como tal, tanto a orçamentária como também a extra-orçamentária. Istose deve ao fato da despesa extra-orçamentária ter caráter compensatório, ou seja, de mero depósito(obrigação de restituir).De acordo com o prof. Lino Silva as Despesas Públicas deve obedecer aos princípios: a) Utilidade: a despesa deve atender ao custeio de gastos necessários ao funcionamento dos organismos do Estado, bem como dos serviços públicos, objetivando ao atendimento da coletividade.Deve satisfazer as exigências fundamentais à vida da coletividade. b) Legitimidade: para ser legítima a despesa deve fundamentar-se no consentimento coletivo (LOA) e na possibilidade contributiva (sem esforços excessivos dos contribuintes). c) Oportunidade: a despesa para ajustar-se à necessidade coletiva, deve ser oportuna, e esta oportunidade evidencia-se na própria execução da despesa em função de uma necessidade pública (ação política) e de uma necessidade coletiva (ação social). d) Legalidade: o gestor público está em sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não deve afastar-se sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. e) Economicidade: as atividades da gestão pública devem ser avaliadas pela relação custo-benefício na aplicação dos recursos públicos (viabilidade, eficiência e eficácia das operações).Geração de despesas: A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento dadespesa serão acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devaentrar em vigor e nos dois subseqüentes com premissas metodologia de cálculo utilizadas e declaração doordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA ecompatibilidade com o PPA e com a LDO (art. 16 da LRF). A LRF considera: I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ouque esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidospara o exercício; II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conformecom as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer desuas disposições.
  • 32. 32 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado Uma vez iniciados, alguns programas passam a ter um ciclo próprio, não se limitando ao exercíciofinanceiro a que corresponde a autorização inicial, resultado disso sua inclusão no PPA. A LRF no Art. 17 considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei,medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execuçãopor um período superior a dois exercícios. Os atos que criarem ou aumentarem despesas de caráter continuado (não se aplica às despesasdestinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal) deverão ser instruídoscom a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos doissubsequentes, demonstrar a origem dos recursos para seu custeio e serem acompanhados de comprovaçãode que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, e devendo seus efeitosfinanceiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pelaredução permanente de despesa. O § 3º do art. 17 da LRF, considera aumento permanente de receita o proveniente da elevação dealíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. O § 4º do art. 17 da LRF diz que a comprovação citada acima conterá as premissas e metodologiade cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas doplano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. De acordo com o prof. Lino Martins em alguns estudos levantados pelos profissionais decontabilidade de como medir o custo do consumo ou a perda potencial do serviço (depreciação), identificamcomo alternativas para registro dos ativos do setor público: Depreciação do valor original Renovação ou reposição dos ativos; Manutenção diferida. Classificação No volume 1 desta apostila, quando falamos de orçamento público mencionamos que a portaria 42de 14/4/99 classificou a despesa pública, considerando como tal, a orçamentária, segundo a funcional e aprogramática e que a despesa ainda é considerada, segundo a institucional (o prof. Lino Silva diz que estasclassificações estão sob o enfoque administrativo-legal). A complexidade decorrente do grande volume de informações que são manipuladas pelo PoderPúblico na área denominada de finanças pública, bem como, a vinculação do orçamento (planejamento) aosprogramas desenvolvidos pelo governo, determinou algumas codificações. Na lei 4320/64 a classificação apresentada era a econômica que se dividia em duas categoriaseconômicas –corrente e capital- que prevalecem dentro da classificação por natureza. Classificação segundo a natureza A portaria interministerial STN/SOF 163/2001, atualizada pela 325/2001, atendendo ao disposto noart. 50, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, promoveu a consolidação, nacional e poresfera de governo, das contas dos entes da Federação, com o objetivo de estabelecer uma padronizaçãodessa classificação no âmbito das três esferas de Governo.Em seu art. 3o determinou que a classificação da despesa, segundo a sua natureza, compõe-se de: I - categoria econômica; II - grupo de natureza da despesa; III - elemento de despesa; Sendo complementada pela informação gerencial denominada “modalidade de aplicação”, a qualtem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito damesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva,precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados. Entende-se por grupos de natureza de despesa a agregação de elementos de despesa queapresentam as mesmas características quanto ao objeto de gasto. O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos evantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma,subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização eoutros de que a administração pública se serve para a consecução de seus fins. Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 33. Capítulo 2 Contabilidade Pública 33Será então, a estrutura da natureza da despesa a ser observada na execução orçamentária de todas asesferas de Governo “c.g.mm.ee. dd”, onde: a) “c” representa a categoria econômica; b) “g” o grupo de natureza da despesa; c) “mm” a modalidade de aplicação; d) “ee” o elemento de despesa; e e) “dd” o desdobramento, facultativo, do elemento de despesa.OBS.: Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, porcategoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. A classificação segundo a natureza consta do Anexo II da portaria 163/2001. NATUREZA DA DESPESAI - DA ESTRUTURAA - CATEGORIAS ECONÔMICAS3 - Despesas Correntes4 - Despesas de CapitalB - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA1 - Pessoal e Encargos Sociais2 - Juros e Encargos da Dívida3 - Outras Despesas Correntes4 - Investimentos5 - Inversões Financeiras6 - Amortização da DívidaC - MODALIDADES DE APLICAÇÃO20 - Transferências à União30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal40 - Transferências a Municípios50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos70 - Transferências a Instituições Multigovernamentais Nacionais80 - Transferências ao Exterior90 - Aplicações Diretas99 - A DefinirD - ELEMENTOS DE DESPESA01 - Aposentadorias e Reformas03 - Pensões04 - Contratação por Tempo Determinado05 - Outros Benefícios Previdenciários06 - Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso07 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência08 - Outros Benefícios Assistenciais09 - Salário-Família10 - Outros Benefícios de Natureza Social11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar13 - Obrigações Patronais14 - Diárias - Civil15 - Diárias - Militar16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
  • 34. 34 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO17 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar18 - Auxílio Financeiro a Estudantes19 - Auxílio-Fardamento20 - Auxílio Financeiro a Pesquisadores21 - Juros sobre a Dívida por Contrato22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato23 - Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária24 - Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária25 - Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita26 - Obrigações decorrentes de Política Monetária27 - Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares28 - Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos30 - Material de Consumo32 - Material de Distribuição Gratuita33 - Passagens e Despesas com Locomoção34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização35 - Serviços de Consultoria36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física37 - Locação de Mão-de-Obra38 - Arrendamento Mercantil39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica41 - Contribuições42 - Auxílios43 - Subvenções Sociais45 - Equalização de Preços e Taxas46 - Auxílio-Alimentação47 - Obrigações Tributárias e Contributivas48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas49 - Auxílio-Transporte51 - Obras e Instalações52 - Equipamentos e Material Permanente61 - Aquisição de Imóveis62 - Aquisição de Produtos para Revenda63 - Aquisição de Títulos de Crédito64 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas66 - Concessão de Empréstimos e Financiamentos67 - Depósitos Compulsórios71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado72 - Principal da Dívida Mobiliária Resgatado73 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada74 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada75 - Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação da Receita76 - Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado77 - Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado81 - Distribuição de Receitas91 - Sentenças Judiciais92 - Despesas de Exercícios Anteriores93 - Indenizações e Restituições94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas95 - Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado99 - A ClassificarII - DOS CONCEITOS E ESPECIFICAÇÕES Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 35. Capítulo 2 Contabilidade Pública 35A - CATEGORIAS ECONÔMICAS 3 - Despesas Correntes Classificam-se nesta categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para aformação ou aquisição de um bem de capital. 4 - Despesas de Capital Classificam-se nesta categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para aformação ou aquisição de um bem de capital.B - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 1 - Pessoal e Encargos Sociais Despesas de natureza salarial decorrentes do efetivo exercício de cargo, emprego oufunção de confiança no setor público, do pagamento dos proventos de aposentadorias, reformase pensões, das obrigações trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre afolha de salários, contribuição a entidades fechadas de previdência, bem como soldo,gratificações e adicionais, previstos na estrutura remuneratória dos militares, e ainda, despesascom o ressarcimento de pessoal requisitado, despesas com a contratação temporária paraatender a necessidade de excepcional interesse público, quando se referir à substituição deservidores, e despesas com a substituição de mão-de-obra constantes dos contratos deterceirização quando se tratar de categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano decargos do quadro de pessoal, exceto nos casos de cargo ou categoria em extinção, ematendimento ao disposto no art. 18, § 1o , da Lei Complementar no 101, de 2000. 2 - Juros e Encargos da Dívida Despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações decrédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária. 3 - Outras Despesas Correntes Despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições,subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, despesas com a contratação temporária paraatender a necessidade de excepcional interesse público, quando não se referir à substituição deservidores de categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos do quadro depessoal, além de outras despesas da categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveisnos demais grupos de natureza de despesa. 4 - Investimentos Despesas com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição deimóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações,equipamentos e material permanente. 5 - Inversões Financeiras Despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição detítulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas,quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento docapital de empresas. 6 - Amortização da Dívida Despesas com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualizaçãomonetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.
  • 36. 36 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHOC - MODALIDADES DE APLICAÇÃO 20 - Transferências à União Despesas realizadas pelos Estados, Municípios ou pelo Distrito Federal, mediantetransferência de recursos financeiros à União, inclusive para suas entidades da administraçãoindireta. 30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dosMunicípios aos Estados e ao Distrito Federal, inclusive para suas entidades da administraçãoindireta. 40 - Transferências a Municípios Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dosEstados aos Municípios, inclusive para suas entidades da administração indireta. 50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades sem finslucrativos que não tenham vínculo com a administração pública. 60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidadescom fins lucrativos que não tenham vínculo com a administração pública. 70 - Transferências a Instituições Multigovernamentais Nacionais Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades nacionais,criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federação. 80 - Transferências ao Exterior Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a órgãos e entidadesgovernamentais pertencentes a outros países, a organismos internacionais e a fundos instituídos pordiversos países, inclusive aqueles que tenham sede ou recebam os recursos no Brasil. 90 - Aplicações Diretas Aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ouoriundos de descentralização de outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou daSeguridade Social, no âmbito da mesma esfera de governo. 99 - A Definir Modalidade de utilização exclusiva do Poder Legislativo, ficando vedada aexecução orçamentária enquanto não houver sua definição.D - ELEMENTOS DE DESPESA Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 37. Capítulo 2 Contabilidade Pública 37 01 - Aposentadorias e Reformas Despesas com pagamentos de inativos civis, militares reformados e segurados doplano de benefícios da previdência social. 03 - Pensões Despesas com pensionistas civis e militares; pensionistas do plano de benefícios daprevidência social; pensões concedidas por lei específica ou por sentenças judiciais. 04 - Contratação por Tempo Determinado Despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado para atender anecessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com a Lei no 8.745, de 9 dedezembro de 1993, e alterações posteriores, inclusive obrigações patronais e outras despesasvariáveis, quando for o caso. Se a contratação se referir a categorias funcionais abrangidas pelorespectivo plano de cargos do quadro de pessoal a despesa será classificada no grupo dedespesa “1 - Pessoal e Encargos Sociais”. 05 - Outros Benefícios Previdenciários Despesas com outros benefícios do sistema previdenciário exclusive aposentadoria,reformas e pensões. 06 - Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso Despesas decorrentes do cumprimento do art. 203, item V, da Constituição Federal,que dispõe: "Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - ....... II - ....... III - ....... IV - ....... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 07 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência Despesas com os encargos da entidade patrocinadora no regime de previdênciafechada, para complementação de aposentadoria. 08 - Outros Benefícios Assistenciais Despesas com: Auxílio-Funeral devido à família do servidor falecido na atividade, ouaposentado, ou a terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com o funeral do ex-servidor; Auxílio-Reclusão devido à família do servidor afastado por motivo de prisão; Auxílio-Natalidade devido à servidora, cônjuge ou companheiro servidor público por motivo denascimento de filho; Auxílio-Creche. 09 - Salário-Família Benefício pecuniário devido aos dependentes econômicos do servidor estatutário.Não inclui os servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais são pagos àconta do plano de benefícios da previdência social.
  • 38. 38 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO 10 - Outros Benefícios de Natureza Social Despesas com abono PIS/PASEP e Seguro-Desemprego, em cumprimento aos §§ 3oe 4o do art. 239 da Constituição Federal. 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento ou Salário deCargos de Confiança; Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada; GratificaçãoAdicional Pessoal Disponível; Representação Mensal; Gratificação de Interiorização; Gratificaçãode Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe; Retribuição Básica (Vencimentos ouSalário no Exterior); Diferenças Individuais Permanentes; Adicional de Insalubridade; Gratificaçãopela Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou Equivalente; Gratificação por ProduçãoSuplementar; Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias Radioativas; Adicionais dePericulosidade; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso Prévio (cumprido); FériasVencidas e Proporcionais; Férias Indenizadas (Férias em dobro e abono pecuniário); ParcelaIncorporada (ex-quintos e ex-décimos); Gratificação pela Chefia de Departamento, Divisão ouEquivalente; Adiantamento do 13o Salário; 13o Salário Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista;Gratificação de Direção Geral ou Direção (Magistério de lo e 2o Graus); Gratificação de Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e Habilitação Previdenciários; GratificaçãoEspecial de Localidade; Aviso Prévio Indenizado; Gratificação de Desempenho das AtividadesRodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do Trabalho; Gratificação de EngenheiroAgrônomo; Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado; Gratificação de Natal; Gratificação deEstímulo à Fiscalização e Arrecadação aos Fiscais de Contribuições da Previdência e de TributosFederais; Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso; Gratificação de Produtividade doEnsino; Licença-Prêmio por assiduidade; Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7o, itemXVII, da Constituição); Indenização de Habilitação Policial; Gratificação de Habilitação Profissional;Abono Provisório; Gratificação de Atividade; pró-labore de Procuradores; Gratificação deRepresentação de Gabinete; e outras correlatas. 12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar Despesas com: Soldo; Gratificação de Tempo de Serviço; Gratificação deHabilitação Militar; Gratificação de Compensação Orgânica (Raios X, imersão, mergulho, salto empára-quedas e controle de tráfego aéreo); Gratificação de Atividade Militar; Gratificação deCondição Especial de Trabalho; Adicional de Férias; Adicional Natalino; e demais adicionais eindenizações regulares e eventuais, exceto diárias, previstos na estrutura remuneratória dosmilitares. 13 - Obrigações Patronais Despesas com encargos que a administração tem pela sua condição deempregadora, e resultantes de pagamento de pessoal, tais como Fundo de Garantia por Tempode Serviço e contribuições para Institutos de Previdência. 14 - Diárias - Civil Cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, com oservidor público estatutário ou celetista que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, emcaráter eventual ou transitório, entendido como sede o Município onde a repartição estiverinstalada e onde o servidor tiver exercício em caráter permanente. 15 - Diárias - Militar Despesas decorrentes do deslocamento do militar da sede de sua unidade pormotivo de serviço, destinadas à indenização das despesas de alimentação e pousada. Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 39. Capítulo 2 Contabilidade Pública 39 16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil Despesas relacionadas às atividades do cargo/emprego ou função do servidor, ecujo pagamento só se efetua em circunstâncias específicas, tais como: hora-extra; substituições; eoutras despesas da espécie, decorrentes do pagamento de pessoal dos órgãos e entidades daadministração direta e indireta. 17 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar Despesas eventuais, exceto diárias, devidas em virtude do exercício da atividademilitar. 18 - Auxílio Financeiro a Estudantes Despesa com ajuda financeira concedida pelo Estado a estudantescomprovadamente carentes, e concessão de auxílio para o desenvolvimento de estudos epesquisas de natureza científica, realizadas por pessoas físicas na condição de estudante,observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 2000. 19 - Auxílio-Fardamento Despesas com o auxílio-fardamento, pago diretamente ao servidor ou militar. 20 - Auxílio Financeiro a Pesquisadores Apoio financeiro concedido a pesquisadores, individual ou coletivamente, excetona condição de estudante, no desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas, nas suasmais diversas modalidades, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 2000. 21 - Juros sobre a Dívida por Contrato Despesas com juros referentes a operações de crédito efetivamente contratadas. 22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato Despesas com outros encargos da dívida pública contratada, tais como: taxas,comissões bancárias, prêmios, imposto de renda e outros encargos. 23 - Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária Despesas com a remuneração real devida pela aplicação de capital de terceirosem títulos públicos. 24 - Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária Despesas com outros encargos da dívida mobiliária, tais como: comissão,corretagem, seguro, etc. 25 - Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita Despesas com o pagamento de encargos da dívida pública, inclusive os jurosdecorrentes de operações de crédito por antecipação da receita, conforme art. 165, § 8o, daConstituição. 26 - Obrigações decorrentes de Política Monetária Despesas com a cobertura do resultado negativo do Banco Central do Brasil, comoautoridade monetária, apurado em balanço, nos termos da legislação vigente.
  • 40. 40 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO 27 - Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares Despesas que a administração é compelida a realizar em decorrência da honra de avais,garantias, seguros, fianças e similares concedidos. 28 - Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos Encargos decorrentes da remuneração de cotas de fundos autárquicos, à semelhança dedividendos, em razão dos resultados positivos desses fundos. 30 - Material de Consumo Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo;lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outroscombustíveis e lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo,corte ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes emudas de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para reparos em imóveis;material de manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência;material de expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;material gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete; material para esportes ediversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica;material para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar eambulatorial; material químico; material para telecomunicações; vestuário, fardamento, tecidos eaviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo;suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos emunições e outros materiais de uso não-duradouro. 32 - Material de Distribuição Gratuita Despesas com aquisição de materiais para distribuição gratuita, tais como: prêmiose condecorações; medalhas, troféus; livros didáticos; medicamentos e outros materiais quepossam ser distribuídos gratuitamente. 33 - Passagens e Despesas com Locomoção Despesas com aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas),taxas de embarque, seguros, fretamento, locação ou uso de veículos para transporte de pessoas esuas respectivas bagagens e mudanças em objeto de serviço. 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização Despesas relativas à mão-de-obra, constantes dos contratos de terceirização, quesejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos do quadro depessoal, classificáveis no grupo de despesa “1 - Pessoal e Encargos Sociais”, em obediência aodisposto no art. 18, § 1o, da Lei Complementar no 101, de 2000. Quando a mão-de-obra envolvercategorias funcionais em extinção a despesa será classificada nos mesmos elementos das demaisdespesas do contrato e no grupo de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”. 35 - Serviços de Consultoria Despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras deserviços nas áreas de consultorias técnicas ou auditorias financeiras ou jurídicas, ou assemelhadas. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 41. Capítulo 2 Contabilidade Pública 41 Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente aesta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração deserviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários,monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; saláriode internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física. 37 - Locação de Mão-de-Obra Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, taiscomo limpeza e higiene, vigilância ostensiva e outros, nos casos em que o contrato especifique oquantitativo físico do pessoal a ser utilizado. 38 - Arrendamento Mercantil Despesas com a locação de equipamentos e bens móveis, com opção de compraao final do contrato. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, taiscomo: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviçosde comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; pedágio; locação de imóveis(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contratode locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação debens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseioe higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviçosfunerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; despesas miúdas depronto pagamento; vale-transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização aservidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres. 41 - Contribuições Despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não sejareembolsável pelo recebedor, bem como as destinadas a atender a despesas de manutenção deoutras entidades de direito público ou privado, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25e 26 da Lei Complementar no 101, de 2000. 42 - Auxílios Despesas destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras deoutras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado,respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar no 101, de 2000. 43 - Subvenções Sociais Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural,sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei no 4.320, de 1964,observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 2000. 45 - Equalização de Preços e Taxas Despesas para cobrir a diferença entre os preços de mercado e o custo de remissãode gêneros alimentícios ou outros bens, bem como a cobertura do diferencial entre níveis deencargos praticados em determinados financiamentos governamentais e os limites máximosadmissíveis para efeito de equalização. 46 - Auxílio-Alimentação
  • 42. 42 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO Despesas com auxílio-alimentação pago em pecúnia diretamente aos servidorespúblicos federais civis ativos ou empregados da Administração Pública direta e indireta, inclusivede caráter indenizatório. 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas Despesas decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais eeconômicas (Imposto de Renda, ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza Pública, COFINS, PIS/PASEP,CPMF, etc.), exceto as incidentes sobre a folha de salários, classificadas como obrigaçõespatronais, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigações de quetrata este elemento de despesa. 48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Despesas com a concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sobas mais diversas modalidades, tais como ajuda ou apoio financeiro e subsídio oucomplementação na aquisição de bens, não classificados explicita ou implicitamente em outroselementos de despesa, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 2000. 49 - Auxílio-Transporte Despesa com Auxílio-Transporte pago em pecúnia, de natureza jurídicaindenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivomunicipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores e empregados, nos deslocamentos desuas residências para os locais de trabalho e vice-versa, ou trabalho-trabalho nos casos deacumulação lícita de cargos ou empregos. 51 - Obras e Instalações Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de obras;pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário àrealização das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis ouinerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc. 52 - Equipamentos e Material Permanente Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos eequipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e utensíliosdomésticos; armamentos; bandeiras, flâmulas e insígnias; coleções e materiais bibliográficos;embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos eequipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentosdiversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios deoficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga;mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículosferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes. 61- Aquisição de Imóveis Despesas com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização deobras ou para sua pronta utilização. 62 - Aquisição de Produtos para Revenda Despesas com a aquisição de bens destinados à venda futura. 63 - Aquisição de Títulos de Crédito Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 43. Capítulo 2 Contabilidade Pública 43 Despesas com a aquisição de títulos de crédito não representativos de quotas decapital de empresas. 64 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado Despesas com a aquisição de ações ou quotas de qualquer tipo de sociedade,desde que tais títulos não representem constituição ou aumento de capital. 65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Despesas com a constituição ou aumento de capital de empresas industriais,agrícolas, comerciais ou financeiras, mediante subscrição de ações representativas do seu capitalsocial. 66 - Concessão de Empréstimos e Financiamentos Concessão de qualquer empréstimo ou financiamento, inclusive bolsas de estudoreembolsáveis. 67 - Depósitos Compulsórios Depósitos compulsórios exigidos por legislação específica, ou determinados pordecisão judicial. 71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado Despesas com a amortização efetiva do principal da dívida pública contratual,interna e externa. 72 - Principal da Dívida Mobiliária Resgatado Despesas com a amortização efetiva do valor nominal do título da dívida públicamobiliária, interna e externa. 73 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada Despesas decorrentes da atualização do valor do principal da dívida contratual,interna e externa, efetivamente amortizado. 74 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada Despesas decorrentes da atualização do valor nominal do título da dívida públicamobiliária, efetivamente amortizado. 75 - Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação deReceita Correção Monetária da Dívida decorrente de operação de crédito porantecipação de receita. 76 - Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado Despesas com o refinanciamento do principal da dívida pública mobiliária, interna eexterna, inclusive correção monetária ou cambial, com recursos provenientes da emissão de novostítulos da dívida pública mobiliária. 77 - Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado
  • 44. 44 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO Despesas com o refinanciamento do principal da dívida pública contratual, internae externa, inclusive correção monetária ou cambial, com recursos provenientes da emissão detítulos da dívida pública mobiliária. 81 - Distribuição de Receitas Despesas decorrentes da entrega a outras esferas de governo de receitastributárias, de contribuições e de outras receitas vinculadas, de competência do órgãotransferidor, prevista na legislação vigente. 91 - Sentenças Judiciais Despesas resultantes de: a) pagamento de precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafosda Constituição, e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; b) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; c) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de pequeno valor, na formadefinida em lei, nos termos do § 3o do art. 100 da Constituição; e d) cumprimento de decisões judiciais, proferidas em Mandados de Segurança e MedidasCautelares, referentes a vantagens pecuniárias concedidas e ainda não incorporadas em caráterdefinitivo às remunerações dos beneficiários. 92 - Despesas de Exercícios Anteriores Cumprimento do art. 37 da Lei no 4.320, de 1964, que dispõe: “Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica”. 93 - Indenizações e Restituições Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas porórgãos e entidades a qualquer título, inclusive indenização de transporte, indenização demoradia e ajuda de custo devidas aos militares e servidores e empregados civis e devolução dereceitas quando não for possível efetuar essa restituição mediante a compensação com a receitacorrespondente. 94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas Despesas de natureza salarial resultantes do pagamento efetuado a servidores públicos civis eempregados de entidades integrantes da administração pública, em função da perda da condiçãode servidor ou empregado, inclusive pela participação em programa de desligamento voluntário,bem como a restituição de valores descontados indevidamente, quando não for possível efetuaressa restituição mediante compensação com a receita correspondente. Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 45. Capítulo 2 Contabilidade Pública 45 95 - Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo Despesas com indenizações devidas aos servidores que se afastarem de seu localde trabalho, sem direito à percepção de diárias, para execução de trabalhos de campo, taiscomo os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção emanutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção efiscalização de fronteiras internacionais. 96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado Ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando oservidor pertencer a outras esferas de governo ou a empresas estatais não-dependentes e optarpela remuneração do cargo efetivo, nos termos das normas vigentes. 99 - A Classificar Elemento transitório que deverá ser utilizado enquanto se aguarda a classificaçãoem elemento específico, vedada a sua utilização na execução orçamentária.A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DE ACORDO COM LEI 4320/64 DESPESA ORÇAMENTÁRIA É aquela cuja realização depende de autorização legislativa. Não pode se realizar sem créditoorçamentário correspondente; em outras palavras, é a que integra o orçamento, despesa discriminada efixada no orçamento público. A lei 4320/64 em seus artigos 12 e 13 classifica a despesa nas seguintescategorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital, que prevalece na classificaçãocontábil por natureza, por alguns chamada classificação econômica. Despesas Correntes são os gastos de natureza operacional, realizados pela administração pública,para a manutenção e o funcionamento dos seus órgãos. Despesas de Capital são os gastos realizados pela administração pública, cujo propósito é o decriar novos bens de capital ou mesmo de adquirir bens de capital já em uso, como é o caso dosinvestimentos e inversões financeiras, respectivamente, e, que constituirão, em última análise, incorporaçõesao patrimônio público de forma efetiva ou através de mutação patrimonial. Ainda conforme a Lei 4320/64 as categorias econômicas desdobravam-se em itens mais específicosdenominados elementos e estes em subelementos. É facultado, em qualquer nível de Governo, odesdobramento dos elementos com a adoção de códigos locais sempre que a administração julgarconveniente. De acordo com o Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo porelementos. Entendendo-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços,obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins. Despesas Correntes Despesas de Custeio são as destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusiveas destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. Transferências Correntes são despesas para as quais não corresponda uma contraprestaçãodireta em bens e serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender a manutenção deoutras entidades de direito público ou privado. Consideram-se subvenções, para os efeitos da Lei Federal no 4.320/64, as transferências para cobrirdespesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencialou cultural, sem finalidade lucrativa;
  • 46. 46 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráterindustrial, comercial, agrícola ou pastoril.Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas: a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda,pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais; b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros oumateriais. c) as dotações destinadas a cobrir déficit de manutenção de empresa pública, desde queexpressamente autorizada na Lei de Orçamento ou em crédito adicional. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos,salvo quando se tratar de subvenção cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial. Despesas de Capital Investimentos são aquelas necessárias ao planejamento e à execução de obras, à aquisição deinstalações, equipamentos, material permanente, constituição ou aumento do capital de empresas que nãosejam de caráter comercial ou financeiro. Incluem-se as aquisições de imóveis considerados necessários àexecução de obras. Inversões financeiras são despesas com aquisição de imóveis, de bens de capital já em utilização,aquisição de títulos representativos de entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando tal operaçãonão importa aumento de capital; constituição ou aumento de capital de entidades que visem a objetivoscomerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros. Transferências de capital são dotações para investimentos ou inversões financeiras que outraspessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bensou serviços, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como asdotações para amortização da dívida pública. A diferença entre Investimentos e Inversões Financeiras é que no primeiro caso, haverá acréscimo eno segundo, mera transferência de capital. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar aopatrimônio das empresas privadas de fins lucrativos. De acordo com o art. 14 da lei 4320/64 constitui Unidade Orçamentária (UO) o agrupamento deserviços a que serão consignadas dotações próprias. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações aunidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão. Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duraçãosuperior a dois anos. Os arts. 12 e 13 da Lei 4320/64, discriminam as despesas em: I – Despesas Correntes ♣ Despesas de Custeio: • Pessoa Civil. • Pessoal Militar. • Material de Consumo. • Serviços de Terceiros. • Encargos Diversos. ♣ Transferências Correntes • Subvenções Sociais. • Subvenções Econômicas. • Inativos. • Pensionistas. • Salário Família e Abono Familiar. • Juros da Dívida Pública. • Contribuições de Previdência Social. • Diversas Transferências Correntes. Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 47. Capítulo 2 Contabilidade Pública 47 II - Despesas de Capital ♣ Investimentos • Obras e instalações • Serviços em Regime de Programação Especial. (Segundo Kohama: Investimento em Regime de Execução Especial) • Equipamentos e Instalações. • Material Permanente. • Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas.. ♣ Inversões Financeiras • Aquisição de Imóveis. • Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras. • Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento. • Constituição de Fundos Rotativos. • Concessão de Empréstimos. • Diversas Inversões Financeiras. ♣ Transferências de Capital • Amortização da Dívida Pública. • Auxílios para Obras Públicas. • Auxílios para Equipamentos e Instalações. • Auxílios para Inversões Financeiras. • Outras Contribuições. OBS.: De acordo com Lei 4320/64 as categorias econômicas desdobravam-se em subcategorias de despesas (custeio, transferências correntes, investimentos, inversões financeiras, transferências de capital), hoje reestruturadas pela LDO nos chamados grupos de despesas, que estão dentro da classificação por natureza vista acima.
  • 48. 48 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO De acordo com Lino Silva cabe lembrar que, para os juristas, as despesas também se dividem em: Despesas Fixas → são as que têm caráter permanente. São estabelecidas por lei e, porconseguinte, só por outra lei podem ser alteradas. Exemplos: despesas com pessoal, custeio dos serviços eoutras fixadas em lei. A origem das despesas fixas pode ser: Constitucional - quando originárias de dispositivo expresso nas Constituições Federal ou Estadual,correspondentes aos subsídios e vencimentos dos membros do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário;as relativas ao atendimento de precatórios judiciais, bem como às participações na receita por parte dasvárias esferas de Governo. Legal – as decorrentes de leis ordinárias federais, estaduais ou municipais e correspondentes emcada área de competência aos vencimentos do funcionalismo civil e militar, bem como as destinadas àamortização da dívida pública e aos respectivos serviços de juros. Despesas Variáveis → são as que somente serão realizadas de acordo com as necessidades dosserviços. Exemplo: diárias, ajuda de custo, serviços extraordinários, investimentos, etc. E quanto à regularidade, as despesas também se dividem em: Despesas Ordinárias → são despesas constantes, ou seja, aquelas que são gastas na manutençãodos serviços públicos. Repetem-se em todos os exercícios. Exemplo: material de consumo, serviços deterceiros, pessoal. Despesas Extraordinárias → são despesas esporádicas provocadas por circunstâncias de caráterexcepcional. Exemplos: enchentes, despesas extraordinárias decorrentes de guerra, etc. Alguns autores dizem que a despesa pública se divide, ou se classifica em dois grande grupos:Despesa Orçamentária e Despesa Extra-OrçamentáriaDESPESA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA É aquela paga à margem da lei orçamentária e, portanto, independe de autorização legislativa, poisse constitui em saídas do passivo financeiro, compensatórias de entradas no ativo financeiro, oriundas dereceitas extra-orçamentárias, correspondendo à restituição ou entrega de valores recebidos, como cauções,depósitos, consignações e outros. São, ainda, exemplos, pagamentos de restos a pagar, resgates deoperações de crédito por antecipação de receita, ou seja, empréstimos e financiamentos cuja liquidaçãodeve ser efetuada em prazo inferior a 12 (doze) meses, que também são considerados extra-orçamentários,pois constituem saídas compensatórias de entrada, no ativo e passivo financeiro, respectivamente. De acordo com Lino Silva seria melhor chamada dispêndio extra-orçamentária. A despesa extra-orçamentária não passa por estágios. ESTÁGIOS DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA São operações com finalidade específica. O Regulamento De Contabilidade Pública dispõe que adespesa percorre três estágios: empenho, liquidação e pagamento. Alguns autores consideram o créditofixado na lei orçamentária como o primeiro estágio da despesa, denominando-o por isso, de fixação. Fixação A fixação é cumprida por ocasião da edição da discriminação das tabelas explicativas, baixadasatravés da Lei de Orçamento. A fixação da despesa compreende as seguintes fases: ♦ organização das estimativas; ♦ conversão da proposta em orçamento público ( autorização legislativa), e ♦ programação da despesa. A LOA é o documento que caracteriza a fixação da despesa. De acordo com o art. 47 da lei 4320/64,imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 49. Capítulo 2 Contabilidade Pública 49Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária ficaautorizada a utilizar. A fixação das cotas mencionadas atenderá aos seguintes objetivos: a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e suficientes amelhor execução do seu programa anual de trabalho; b) manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e adespesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. Ainda de acordo com os art. 49 e 50 da referida lei, a programação da despesa orçamentária, parafeito dos objetivos descritos no item b) acima, levará em conta os créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias e as cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite dadotação e o comportamento da execução orçamentária. Empenho É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Poder Público obrigação de pagamentopendente ou não de implemento de condição (art. 58 da lei 4320/64). Portanto, uma vez autorizado oempenho, pela autoridade competente, fica criada a obrigação de pagamento para o Estado, podendo ficardependendo de algumas condições ou não. O empenho da despesa não poderá exceder o limite doscréditos concedidos. A importância da despesa empenhada fica abatida do crédito orçamentário respectivoe constitui uma garantia para o fornecedor. O empenho materializa-se através da emissão de um documento denominado nota de empenho, oqual será extraído para cada empenho, e indicará o nome do credor, a especificação e a importância dadespesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. É vedada a realização de despesa semprévio empenho. O parágrafo único do art. 24 do decreto 93.872/86 diz “Em caso de urgência caracterizadana legislação em vigor, admitir-se-á que o ato do empenho seja contemporâneo à realização da despesa”.Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho. Existem três modalidades de empenho: ♦ Ordinário ou normal - é utilizado quando o montante a ser pago for previamente conhecido e deva ocorrer de uma só vez. São perfeitamente conhecidos o valor e o credor. ♦ Global - é utilizado quando o montante a ser pago também for previamente conhecido, mas deva ocorrer parceladamente. São despesas típicas de empenhamento global aquelas que se referem a aluguéis, a manutenções, a conservações, a limpeza, a pessoal. Quase sempre o empenho global se refere a pagamentos mensais sucessivos e do mesmo valor. É utilizado segundo o art. 60 da lei 4320/64 nos casos de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento. De acordo com o prof. Kohama são exemplos típicos de gasto, onde se utilizam os empenhos globais: compra de materiais, com entregas parceladas ou pagamentos parcelados, aluguel de máquinas, equipamentos e imóveis, em que se fixam pagamentos mensais. Não deve ser utilizado empenho global nos casos em que os contratos embora exijam pagamentos parcelados, devem ainda ser ajustados a cada pagamento, pó não ser conhecido o montante da despesa:locação de máquinas xerocopiadoras ou ainda nos casos de contratos que além dos custos possuem uma previsão de reajustamentos de preços, para adequar os gastos na época de sua realização efetiva: contratos de construção de obras. ♦ Estimativa - é utilizado quando não se possa determinar previamente o montante exato a ser pago, por não ser a respectiva base periódica homogênea, como ocorre, em particular, com as contas de água, luz, gás, telefone, etc. Nesta modalidade de empenho, em vista de sua característica básica ser o valor, que não se pode determinar, mas precisa se estimado, obriga-se a emissão de outro documento, na ocasião do recebimento das contas onde está determinado o valor do gasto efetivo, que é o subempenho. Subempenho é o ato de registro do valor deduzido da importância empenhada por estimativa, ou seja, uma vez conhecido o valor da despesa, através da conta apresentada, providencia-se sua dedução da importância empenhada por estimativa. O Empenho por Estimativa poderá ser reforçado, emitindo-se para tal o empenho reforço. Existe ainda o:
  • 50. 50 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO ♦ Empenho com garantia de pagamento contra entrega - • É o processo pelo qual as UG on-line do SIAFI garantem aos fornecedores de pequenas compras de bens materiais e serviços, o pagamento da despesa até 72 horas após o recebimento do bem, material ou serviço, por intermédio da OB correspondente; • Visa resgatar a credibilidade de Empenho e reduzir o custo dos bens e serviços adquiridos pelo Governo, que vem sendo prejudicado pela prática comum entre fornecedores de aumentar os preços de seus produtos quando o cliente é a Administração Pública; • Obedecerá ao valor limite fixado como teto para dispensa de licitação e será adotada apenas em relação aos fornecedores inscritos no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; Para o prof. Lino Silva o empenho compreende três fases: A licitação ou sua dispensa – precede ao empenho e tem por objetivo verificar, entre vários fornecedores, quem oferece condições mais vantajosas à administração; A autorização – decisão, manifestação ou despacho do Ordenador de Despesas; A formalização – corresponde à dedução do valor da despesa feita no saldo disponível da dotação; O empenho ou o documento Nota de Empenho seja na autorização ou na formalização conterá:nome do credor; especificação da receita; indicação do código orçamentário onde a despesa seráapropriada; importância da despesa; declaração de ter sido o valor deduzido do saldo da dotação própria,firmada pelo servidor encarregado e visada por autoridade competente; e declaração expressa, quando setratar de despesa de caráter secreto ou reservado. Na execução do Orçamento Programa compete as Unidade Orçamentárias, diretamente ou via Unidades Administrativas (UA), executar os projetos e atividades fixados nos programas de trabalho consignados no Orçamento. Assim, se a execução for efetuada pelas UA, o que na prática acontece, impõe-se a descentralização dos créditos do Orçamento. Portanto: PROVISÃO: é a descentralização interna do crédito. E se a execução do crédito for feita por outra UO de outro órgão, dá-se o nome DESTAQUE a descentralização externa do crédito. Somente após a Provisão que libera o CRÉDITO DISPONÍVEL, é que as UA (Executoras) poderão cumprir o estágio do Empenho, o qual diminui o crédito disponível. Após a descentralização de créditos é feita as liberações de recursos financeiros, a começar pela Cota, que é o recurso financeiro colocado à disposição dos Órgãos Setoriais de Programação Financeira, pela STN. Liquidação Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ou entidade beneficiária, tendo por base ostítulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito ou da habilitação ao benefício. Essa verificação tem por fim apurar: • a origem e o objeto do que se deve pagar; • a importância exata a pagar; e • a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação. A liquidação da despesa por fornecimentos feitos, obras executadas ou serviços prestados terá porbase: • contrato, ajuste ou acordo respectivo; • nota de empenho; • comprovantes da entrega do material ou da prestação do serviço ou execução de obra; Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 51. Capítulo 2 Contabilidade Pública 51 • prova de quitação, pelo credor, das obrigações fiscais incidentes sobre o objeto da liquidação. Responderão pelos prejuízos que acarretarem à Fazenda Nacional, o ordenador de despesas eo agente responsável pelo recebimento e verificação, guarda ou aplicação de dinheiros, valores e outrosbens públicos. Pagamento Só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. A ordem de pagamento será dadaem documento próprio, assinado pelo ordenador de despesa e pelo agente responsável pelo setorfinanceiro.O decreto 93.872/86 diz:Art 43. A ordem de pagamento será dada em documento próprio, assinado pelo ordenador da despesa epelo agente responsável pelo setor financeiro.§ 1º A competência para autorizar pagamento decorre da lei ou de atos regimentais, podendo ser delegada.§ 2º A descentralização de crédito e a fixação de limite de saques a unidade gestora importa mandato para aordenação do pagamento, observadas as normas legais pertinentes.Art 44. O pagamento de despesa será feito mediante saque contra o agente financeiro, para crédito emconta bancária do credor, no banco por ele indicado, podendo o agente financeiro fazer o pagamento emespécie, quando autorizado. Ainda sobre pagamento: Não será permitido o pagamento antecipado de fornecimento de material, execução de obra ou prestação de serviço, inclusive de utilidade pública. Pagamento indevido: pagamento efetuado sem documento comprobatório correspondente da despesa; pagamento efetuado além da despesa liquidada e qualquer despesa impugnada cuja regularização seja feita por ressarcimento à Fazenda Nacional.RESTOS A PAGAR São as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercíciofinanceiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subseqüente. De acordo com a Lei no 4.320/64, art. 36, e o Decreto no 93.872/86, art. 67, “Consideram-se Restosa Pagar as despesa empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesasprocessadas das não processadas”. Por despesas processadas entende-se aquelas despesas que completaram o estágio liquidação. Jáas despesas não processadas são as que não concluíram o estágio liquidação, mesmo que nele já tenhamingressado. Restos a Pagar é um assunto importante dentro da nossa matéria, além de serem os RestosPassivos constituem-se em parte da chamada Dívida Flutuante, por isso vamos falar mais dele no capítulosobre DÍVIDA PÚBLICA.DESPESAS NÃO SUBMETIDAS A PROCESSO NORMAL DE REALIZAÇÃODe acordo com o prof. Lino Martins:O regime de Adiantamentos é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei e consistena entrega de numerário a servidor devidamente credenciado, sempre precedida de empenho na dotaçãoprópria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo norma de aplicação; eSuprimento de Fundos constitui forma descentralizada de pagamento de despesas que usualmente tem osmesmos limites e regras do adiantamento. Excetuam-se os recursos financeiros a ele destinados que nãosão entregues a servidor, mas a um órgão da própria administração que necessita realizar despesas quenão possam ser submetidas ao regime centralizado de tesouraria, cabendo a esse órgão designar oresponsável pela movimentação dos recursos.
  • 52. 52 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHOPara o prof. Kohama:Suprimento de Fundos é um processamento especial da despesa pública orçamentária, através do qual secoloca o numerário à disposição de um funcionário ou servidor, a fim de dar-lhe condições de realizargastos, que por sua natureza, não possam obedecer ou depender de trâmites normais.Concessão: 1) Excepcionalmente, a critério do Ordenador de Despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido Suprimento de Fundos a servidor, sempre precedido de empenho na dotação própria as despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos:• para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie;• quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e• para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujos valores, em cada caso, não ultrapassarem limites estabelecidos. As seguintes cautelas devem ser tomadas pelos administradores ao requisitar: indicação do exercício;classificação completa da despesa imputada a crédito orçamentário ou adicional do orçamento, vigente nomesmo exercício; nome, matrícula e cargo ou função do servidor, no caso de adiantamento e nome do órgãoe do responsável, no caso de suprimento de fundos;2) A entrega do numerário ao suprido será mediante:• emissão de Ordem Bancaria, tendo como favorecido o Suprido, para crédito em conta bancaria aberta em seu nome e com a sigla da UG concedente e o respectivo CNPJ, devidamente autorizado pelo Ordenador de Despesa, quando seu montante for igual ou superior a 50% (cinqüenta) dos valores estabelecidos no inciso II do art. 24 da Lei 8666/93. Obs.: No caso em que o valor for inferior a 50%, nada impede a abertura de uma conta-corrente bancaria, em nome do suprido e vinculada ao Órgão Concedente.• a emissão de OBP, com entrega do numerário ao suprido, quando o valor for inferior ao previsto no subitem anterior (verificar a Obs. deste subitem). Neste caso, o prazo de entrega do numerário dependerá de o seu valor ser inferior ou não ao limite estabelecido na transação CONLIMIOBP. Se for igual ou inferior, paga-se no mesmo dia. Se for superior, paga-se 1 dia após a emissão da OBP.• A concessão de Suprimento de Fundos deve ser classificada em função do objeto de gasto.• Suprimento de Fundos será contabilizado e incluído nas contas do Ordenador como despesa realizada; as restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação de despesa, ou receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento do exercício.• No ato em que autorizar a concessão de suprimento, a autoridade ordenadora fixará o prazo de aplicação, que não deve exceder a 90 (noventa) dias, nem ultrapassar o Término do exercício financeiro, e o da prestação de contas, que devera ser apresentada dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes.• Na prestação de contas, para a comprovação das despesas realizadas, deverão ser observados os seguintes procedimentos:• O servidor que receber Suprimento de Fundos, na forma do subitem anterior, é obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente, a tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado pelo Ordenador de Despesa, sem prejuízo das providencias administrativas para apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis. Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 53. Capítulo 2 Contabilidade Pública 53• A comprovação das despesas realizadas, devera estar devidamente atestada, por outros servidores que tenham conhecimento das condições em que estas foram efetuadas, em comprovante original cuja emissão tenha ocorrido em data igual ou posterior a de entrega do numerário e compreendida dentro do período fixado para aplicação, em nome do órgão emissor do empenho.3) Não se concederá Suprimento de Fundos:• a responsável por dois suprimentos;• a servidor que tenha a seu cargo e guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor;• a servidor declarado em alcance.• Cabe aos detentores de Suprimento de Fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder em 31 de dezembro, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pela sua aplicação em data posterior, observados os prazos assinalados pelo Ordenador da Despesa.• A importância aplicada até 31 de dezembro será comprovada ate 15 de janeiro seguinte. Licitação É o conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, através do qual aAdministração Pública cria meios de verificar, entre os interessados habilitados, quem oferece melhorescondições para a realização de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões,permissões e locações. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionara proposta mais vantajosa para a Administração. No processamento e julgamento da licitação constituirão princípios básicos: a legalidade, aimpessoalidade, a moralidade, a igualdade, a publicidade, a probidade administrativa, a vinculação aoinstrumento convocatório, o julgamento objetivo e os que lhes são correlatos. Entretanto, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência,aos bens e serviços: I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II - produzidos no País; e III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras. Modalidades de Licitação São modalidades de licitação, de acordo com o artigo 22 da Lei no 8.666/93: a concorrência, atomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. # Concorrência é a modalidade envolvendo quaisquer interessados que, na fase inicial dehabilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital paraexecução de seu projeto. # Tomada de preços é a modalidade entre interessados devidamente cadastrados, observada anecessária qualificação. Para fins de registro cadastral, o interessado deverá apresentar documentaçãorelativa a: habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal. # Convite é a modalidade, entre os interessados do ramo pertinente ao objeto, cadastrados ou não,escolhidos e convidados em número mínimo de três, pela unidade administrativa, a qual afixará cópia doinstrumento convocatório em local apropriado e o estenderá aos demais cadastrados na especialidadecorrespondente que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas daapresentação das propostas. # Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalhotécnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores, conformecritérios constantes de edital, publicado na Imprensa Oficial. # Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda a quem oferecer omaior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, nos casos de:
  • 54. 54 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO • venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos oupenhorados; ou • alienação de bens imóveis, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de daçãoem pagamento. # Pregão é a modalidade cuja característica é a seleção do vencedor mediante “propostas e lancesem sessão pública” que têm as seguintes peculiaridades: • procedimento peculiar, com duas características fundamentais: 1) inversão das fases de habilitação e julgamento 2) possibilidade de renovação de lances por todos ou alguns dos licitantes, até chegar-se à proposta mais vantajosa; • embora as propostas possam ser por escrito, o desenvolvimento do certame envolve a formulação de novas proposições (“lances”), sob forma verbal (ou, mesmo, por via eletrônica); • possibilita a participação de quaisquer pessoas, inclusive as que não estejam inscritas no cadastro. As modalidades de licitação por convite, tomada de preços e concorrência serão determinadas emfunção de limites constantes de tabela atualizável mensalmente pelo IGP-M/FGV, tendo em vista o valorestimado da contratação. Dispensa e Inexigibilidade de licitação A licitação pode ser dispensada nos casos especificados no art. 24 da lei 8.666/93, incisos de I à XXe ser inexigível de acordo com o art. 25 da mesma lei. Tipos de Licitação A definição do tipo de licitação é essencial para que o julgamento das propostas seja objetivo. Os tipos de licitação, a seguir explicitados, são cabíveis em todas as modalidades, exceto para oconcurso. # Menor preço - aplica-se quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para aAdministração determinar que o licitante vencedor seja o que ofertar o menor preço. # Melhor técnica - utiliza-se, exclusivamente, para serviços de natureza predominantementeintelectual, como: elaboração de projetos, cálculos, etc. # Técnica e preço - classificação de acordo com a média ponderada das valorizações daspropostas técnicas e de preços mediante a utilização de pesos. # Maior lance ou oferta - utiliza-se nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real deuso. Prazos mínimos para a realização de uma licitação 45 dias para: a) Concurso b) Concorrência ( para regime de empreitada integral ou tipo melhor técnica ou técnica e preço). 30 dias para: a) Concorrência ( para os casos não especificados na alínea “b” acima). b) Tomada de Preços (para quando a licitação for do tipo melhor técnica e melhor ou melhor preço) 15 dias para Tomada de Preços, nos casos não especificados na alínea “b” do inciso anterior, ouleilão. 5 dias para convite. A EXECUÇÃO DA DESPESA APÓS A LOA - PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Como observamos a LOA é o documento que caracteriza a fixação da despesa. De acordo com oart. 47 da lei 4320/64, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 55. Capítulo 2 Contabilidade Pública 55fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidadeorçamentária fica autorizada a utilizar. A fixação das cotas mencionadas atenderá aos seguintes objetivos: a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e suficientes amelhor execução do seu programa anual de trabalho; b) manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e adespesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. Ainda de acordo com os art. 49 e 50 da referida lei, a programação da despesa orçamentária, paraefeito dos objetivos descritos no item b) acima, levará em conta os créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias e as cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite dadotação e o comportamento da execução orçamentária. Alguns critérios, de natureza financeira, são definidos nos art. 8º, 9º até seu § 3º, da LEI DERESPONSABILIDADE FISCAL (Lei 101/2000), como seguem transcritos, em substituição ao determinadoacima pela lei 4320: Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei dediretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivoestabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar ocumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais,os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio (para 2004 : Decreto 4.992 de 18/02/2004)e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentaçãofinanceira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. § 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição dasdotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. § 2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legaisdo ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei dediretrizes orçamentárias. § 3º No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem alimitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeirossegundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA A Programação Financeira: “compreende um conjunto de atividades que tem o objetivo de ajustar o ritmo de execução doorçamento-programa ao fluxo provável de recursos financeiros, de modo a assegurar a execução dosprogramas anuais de trabalho”. “é um conjunto de ações desenvolvidas com o objetivo de estabelecer o fluxo de caixa da União,para determinado período, tendo como parâmetros a previsão da receita, os limites orçamentários, asdemandas para despesas e a tendência de resultado (déficit, equilíbrio ou superávit) considerada na políticamacroeconômica para o mesmo período (IN nº 5 – 26/6/92). As atividades de programação financeira do Tesouro Nacional foram organizadas sob forma desistema (Decreto-lei 200/67), cabendo a uma Unidade no Ministério da Fazenda o papel de Órgão Central deProgramação Financeira - Coordenação Geral de Programação Financeira (COFIN), e as Unidades deProgramação Financeira dos Ministérios e unidades equivalentes das Secretarias da Presidência daRepública e dos Poderes Legislativo e Judiciário o papel de Órgãos Setoriais. Órgão Central: elabora e executa a programação financeira do Tesouro, fixa os limites globaismensais a serem desembolsados para os Órgãos Setoriais, observada a legislação pertinente, e exerce
  • 56. 56 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHOorientação normativa, supervisão técnica e fiscalização específica em relação aos Órgãos encarregados dasatividades de programação financeira. Os procedimentos de programação financeira são definidos pelos Decretos publicados anualmente einstruções normativas, da STN. A IN nº 2, de 26 de abril de 1999 determinava (ainda válidos):1. A STN, após a aprovação da LOA registrará no SIAFI os limites orçamentários da dotação inicial, com reflexo nos Órgãos Setoriais de Programação Financeira (OSPF) onde é registrada a cota a programar;2. Os OSPF, considerando as necessidades de recursos financeiros das UG supervisionadas, deverão registrar, até o último dia útil de cada mês, as Propostas de Programação Financeira - PPF para o mês seguinte, através de um documento chamado Nota de Programação Financeira (PF).3. As PPF apresentarão as seguintes informações:I - categoria de gasto;II - tipo de despesa;III - código de vinculação de pagamento;IV - fonte de recursos;V - mês de referência;VI - valor. As categorias de gasto serão apresentadas nas classificações: a) Pessoal e Encargos Sociais b) Dívida c) Outras Despesas4. A STN, no início de cada mês, ajustará os valores propostos pelos OSPF, registrando a Programação Financeira Aprovada (PFA), até o 3º dia útil do mês de referência, levando em consideração a arrecadação, a existência de dotação orçamentária nas categorias de gastos, as vinculações constitucionais e legais das receitas arrecadadas, a prioridade de gasto, a demanda dos órgãos e entidades, a sazonalidade de alguns gastos e a política fiscal estabelecida para o período.5. As liberações de recursos da STN aos OSPF e destes para as UG supervisionadas serão efetivadas mediantes a concessão de limites de saque à conta única do Tesouro Nacional, através de registro em conta contábil, em até dois dias úteis do lançamento da PFA pela STN; Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 57. Capítulo 2 Contabilidade Pública 57EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO1) As entradas de numerário que passam a integrar o patrimônio sem quaisquer reservas, condições oucorrespondência no passivo denomina-se:a) Receitas públicas.b) Receitas extra-orçamentárias.c) Ingresso.d) Depósitos.2) .....................................................................são receitas de capital provenientes de empréstimos efinanciamentos que objetivam a cobertura do déficit orçamentário.3) Ao pagarmos impostos, estamos contribuindo para a formação da Receita:a) Patrimonial.b) Industrial.c) de Transferências Correntes.d)Tributária.4) A receita proveniente do exercício da competência ou do poder de tributar os rendimentos ou o patrimônioda coletividade denomina-se:a) Originária.b) Derivada.c) Corrente.d) Capital.5) O lançamento feito unilateralmente pela autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte,denomina-se............................................................. .6) É o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe édevedora, e inscreve o débito desta. É a definição para o estágio:a) arrecadação da receita.b) lançamento da receita.c) fixação da despesa.d) lançamento direto.7) São exemplos de receita originária:a) Taxa, tributos e multas.b) Industrial, patrimonial e de agropecuária.c) Contribuição de melhoria e taxas.d) Operações de crédito e receitas tributárias.8) A receita proveniente do exercício da competência ou do poder de tributar, é denominada:a) Originária. b) Receitas de capital.c) Alienações. d) Derivada.9) São exemplos de receitas extra-orçamentárias:a) Originária e Derivada. b) Amortização de Empréstimos e Receitas de capital.c) Cauções e Depósitos. d) Receitas de serviços e taxas.10) É o estágio da individualização da receita:a) Arrecadação.b) Recolhimento.c) Lançamento.
  • 58. 58 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHOd) Previsão.11) Em qual estágio da receita se verifica o princípio de unidade de caixa.a) Recolhimento.b) Arrecadação.c) Previsão.d) Lançamento.12) Os créditos da Fazenda Pública, não pagos no vencimento, inscritos em registro próprio, sãodenominados:a) Dívida passiva.b) Créditos próprios.c) Dívida Ativa não tributária.d) Dívida Ativa.13) As dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição deimóveis considerados necessários à realização destas últimas, recebem a denominação:a) Transferências de capital.b) Inversões financeiras.c) Investimentos.d) Despesas de custeio.14) São despesas de..........................................as destinadas à manutenção de serviços anteriormentecriados, inclusive as destinadas a atender obras de conservação e adaptação de bens imóveis.15) O ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendenteou não, de implemento de condição denomina-se:a) Fixação.b) Empenho.c) Pagamento.d) Liquidação.16) Marque F ( Falso) ou V (Verdadeiro), conforme o caso:a) Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele legalmente empenhadas. ( )b) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. ( )c) No caso de não se poder determinar o montante da despesa, o empenho será global. ( )d) O pagamento só será efetuado após a liquidação. ( )17) Quando o empenho é destinado a atender despesas cujo pagamento se processe de uma só vez,denomina-se:a) Legislativo.b) Judiciário.c) Global.d) Ordinário.18) Quando o Estado compra um imóvel necessário à realização de obras, deve classificar a despesa noelemento denominado:a) Material de Consumo.b) Serviços de Terceiros e Encargos.c) Aquisição de Imóveis.d) Obras e Instalações. Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 59. Capítulo 2 Contabilidade Pública 5919) A Lei Federal no 4.320/64 dispõe que pertencem ao exercício financeiro:a) As despesas nele legalmente empenhadas e as receitas nele estimadas.b) As despesas nele legalmente empenhadas e as receitas nele arrecadadas.c) As receitas nele arrecadadas e as despesas nele liquidadas. e) As despesas nele legalmente empenhadas e as despesas nele recolhidas.20) Quando uma unidade orçamentária for emitir dois empenhos, sendo um para atender despesas nãoquantificáveis e o outro para atender despesas relativas a um contrato de manutenção de máquinas deescrever, no valor de R$ 60.000,00, com duração de um semestre e pagamento de R$ 10.000,00 por mês,deve classificar os citados empenhos, respectivamente, nos tipos denominados:a) Estimativa e ordinário.b) Global e estimativa.c) Estimativa e global.d) Ordinário e estimativa.21) A classificação da despesa que indica os órgãos e as unidades orçamentárias denomina-se:a) Funcional-programática.b) Econômica.c) Fonte de recursos.d) Institucional.22) Marque a segunda coluna de acordo com a primeira.a) Receita originária. ( ) são as inconstantes, irregulares: impostos de guerra .b) Receita derivada. ( ) depósitos, operações de crédito por antecipação de receita.c) Receita extra-orçamentária. ( ) são aquelas com característica de continuidade: Iptu, Icms.d) Receita ordinária. ( ) receitas decorrentes de empréstimos.e) Receita extraordinária. ( ) receitas de serviços: luz, água, telefone, estradas de ferro.23) As despesas de acordo com o enfoque jurídico podem ser: fixas e variáveis. Numere a segunda colunade acordo com a primeira.a) Despesas Fixas. ( ) despesas com precatórios judiciais.b) Despesas Variáveis. ( ) despesas com amortização da dívida pública. ( ) despesas com dívidas. ( ) despesas com investimentos.24) Enumere a segunda coluna de acordo com a primeira:a) Despesas Fixas ( ) são as de caráter permanente, estabelecidas por lei e, por conseguinte, só por outra lei podem ser alteradas .b) Despesas Variáveis ( ) são as que somente serão realizadas de acordo com as necessidades dos serviços, encontram-se consignadas apenas na Lei do Orçamento.25) A receita orçamentária proveniente de um empréstimo tomado pelo governo é classificada nasubcategoria econômica denominada:a) Receita Patrimonial.b) Transferências de Empréstimos.c) Amortização de Empréstimos.d) Operações de Crédito.
  • 60. 60 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO26) As despesas do Estado do Rio de Janeiro com o pagamento de salário-família a funcionários sãoclassificadas na subcategoria econômica denominada:a) Despesas de Custeio.b) Transferências Correntes.c) Inversões Financeiras.d) Transferências de Capital.27) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ouartístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores:a) Concorrência.b) Tomada de preços.c) Concurso.d) Leilão.28) São despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro,inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subseqüente.a) Restos a Pagar.b) Dívida Ativa.c) Despesas não pagas.d) Despesas processadas.29) Marque com um “X” as hipóteses de inexigibilidade de licitação:a) Para aquisição de imóvel destinado ao serviço público.b) Para aquisição ou restauração de obras de arte e objeto históricos, de autencidade certificada.c) Para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor,empresa ou representante comercial exclusivo.d) Para contratação, com profissionais ou firmas de notória especialização que prestem serviços relativos apareceres, perícias e avaliações em geral.e) Quando a operação envolver concessionário de serviço público e o objeto do contrato for pertinente ao daconcessão.30) De acordo com lei no 8.666/93, são modalidades de licitação:a) concorrência, tomada de preços, convite e adjudicação.b) concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.c) leilão, convite, tomada de preços e contrato.d) homologação, leilão, tomada de preços e convite.31) Na concorrência o processo licitatório compõe-se dos seguintes momentos:a) edital, julgamento, adjudicação e leilão.b) preparação, abertura, contrato e homologação.c) preparação, edital, abertura, julgamento, adjudicação, homologação e contrato.d) preparação, edital, julgamento e contrato.32) Que modalidade de licitação se caracteriza pela velocidade do seu processamento?a) Convite.b) Tomada de Preços.c) Concorrência.d) Leilão.33) Amortização de Empréstimos é receita de............................................ .34) Despesas de custeio é despesa ( )corrente ( ) de capital. Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 61. Capítulo 2 Contabilidade Pública 6135) Distinguem-se as subvenções em:.............................e..................................... .36) O tipo de empenho global é mais utilizado para:a) contratos.b) pagamento de conta de luz.c) despesas em geral.d) despesas específicas.37) As categorias econômicas contêm o total das...............................................................
  • 62. PATRIMÔNIO PÚBLICO 3 Conceito Como vimos anteriormente o Patrimônio Público constitui o campo de aplicação da ContabilidadePública ou Governamental e compreende o conjunto de bens, direitos e obrigações, que somente constituir-se-ão em patrimônio quando forem observados dois requisitos básicos: sejam componentes de um conjuntoque possua conteúdo econômico avaliável em moeda corrente, e exista interdependência dos elementoscomponentes do patrimônio e vinculação do conjunto a uma entidade que vise alcançar determinados fins(prof. Lino Silva). A arrecadação de receitas é realizada pela administração e seu produto é aplicado nas maisvariadas despesas – obras, educação, saúde, segurança, saneamento – de modo que as receitas obtidasdos cidadãos revertem para o benefício coletivo. Para que os serviços públicos sejam realizados, o Estadomantém um patrimônio considerável constituído por imóveis, escolas, usinas, fazendas, quartéis, museus,bibliotecas, móveis, semoventes, obras de arte, navios, aviões, veículos, créditos e valores. Além dos recursos financeiros obtidos (receitas) e da realização dos gastos de custeio(despesas correntes), o Estado realiza gastos na construção ou aquisição de bens (despesas decapital) cujo conjunto deve administrar e conservar. Esse conjunto de bens constitui os Bens Públicos. Os valores que representam créditos realizáveis a curto ou longo prazo, provenientes de depósitosbancários, diversos devedores e créditos relativos a fornecimentos e serviços prestados, e inscrição dadívida ativa, são denominados Direitos das Entidades Públicas. Referem-se a valores a receberregistrados, quer por fornecimento feitos, quer por serviços prestados pelas entidades públicas, e aindaaqueles que, provenientes da inscrição Dívida Ativa. Ainda em decorrência da execução orçamentária a administração pública também assumecompromissos (obrigações) com terceiros mediante a obtenção de empréstimos internos e externos, a curtoe longo prazos, que constituem o que se denomina Dívida Pública. BENS PÚBLICOS Os bens (conjunto de coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis e móveis e semoventes) e osdireitos públicos (créditos e direitos) formam a substância patrimonial do Estado. O Código Civil Brasileirodiz que são considerados bens públicos: Os bens de uso comum do povo, conhecidos como Bens de Domínio Público, pois são utilidadespostas à disposição do povo de forma gratuita ou remunerada, conforme dispuser a legislação específica. Oque caracteriza este tipo de bem é que são todos aqueles destinados ao uso direto e imediato dacoletividade (povo) em virtude de uma destinação formal, quer seja por dispositivo legal, quer seja porresultado de fatos naturais. Exemplos: ♣ naturais - mares, baías, enseadas, rios, praias, lagos, ilhas, etc; ♣ artificiais - ruas, praças, avenidas, canais, fontes, etc. Os bens de uso especial conhecido como do patrimônio administrativo, são assim denominadospor estarem a serviço público e constituírem uma utilidade pública, sempre dependente de interferência depessoas que administram o serviço público. Exemplos: edifícios ou terrenos utilizados pelas repartições ouestabelecimentos públicos, bem como os móveis e materiais indispensáveis ao seu funcionamento. Os bens dominicais ou dominiais, ou do patrimônio disponível são os que constituem opatrimônio público ou domínio público, com características diferentes, pois podem ser utilizados em Faça a sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 63. Capítulo 3 Contabilidade Pública 63qualquer fim, ou mesmo alienados se a administração julgar conveniente. Exemplo: Disponível (Caixa -Numerário), Bens Móveis, Imóveis e de Natureza Industrial, e a discriminação usual a cada um dessesgrupos. Embora previstas em lei, tanto a depreciação, quanto a reavaliação de bens , não são normalmente efetuadas. Isto porque, por serem instrumentos utilizados com efeitos fiscais (IR), e por não estarem, as empresas públicas sujeitas a tributação, tais procedimentos não são levados em consideração. Como a escrituração contábil dos bens móveis e imóveis é feita com base no custo histórico, quando da alienação deve-se proceder à devida apropriação e adequação dos valores, ou seja: • quando o bem for vendido por valor superior ao escriturado a receita será registrada no sistema financeiro e orçamentário pelo valor de venda. No sistema patrimonial será efetuada a valorização do bem (independente da execução orçamentária), para só então registrar a desincorporação do mesmo, por mutação patrimonial. • quando o bem for vendido por valor inferior ao escriturado a receita será registrada no sistema financeiro e orçamentário pelo valor de venda. No sistema patrimonial será registrada a depreciação (desvalorização) ocorrida (independente da execução orçamentária), para então registrar a desincorporação do mesmo, por mutação patrimonial.INVENTÁRIOPara controle e preservação do patrimônio de órgãos e entidades públicas, bem como para comprovar osaldo constante do balanço geral do exercício, faz-se necessário elaborar o inventário físico, de formaanalítica, dos bens móveis e imóveis e dos saldos de estoques nos almoxarifados.O inventário físico, instrumento de controle, irá permitir, entre outros:.o ajuste dos dados escriturais dos saldos dos estoques com o saldo físico real nas instalações dearmazenagem;.a verificação do desempenho das atividades do encarregado do almoxarifado, por meio dos resultadosobtidos no levantamento físico;.o levantamento da situação dos materiais estocados no tocante ao estado de conservação dos estoques;.o levantamento da situação dos equipamentos e materiais permanentes em uso e de suas necessidades demanutenção e reparos;.a verificação sobre a necessidade do bem móvel naquela unidade; e .a atualização dos registros e controlesadministrativo e contábil.MATERIAL PERMANENTEOs materiais permanentes, na aquisição ou incorporação ao patrimônio, receberão números seqüenciais deregistro patrimonial para identificação e inventário. o número de registro patrimonial deverá ser aposto nomaterial, mediante gravação, fixação de plaqueta ou etiqueta apropriada.A distribuição do material permanente ou equipamento para uso será efetuada mediante Termo deResponsabilidade que será assinado pelo responsável pela guarda e conservação; em caso deredistribuição do material, o termo deverá ser atualizado e assinado pelo novo responsável.Quando o custo do controle for evidentemente superior ao risco de perda do bem, o material permanente depequeno valor econômico poderá ser controlado por meio de simples relação (dispensado o tombamento).Considera-se bem móvel:.controlado - o material que está sujeito ao tombamento e requer controle rigoroso de uso e responsabilidadepela sua guarda e conservação;.relacionado - o material dispensado de tombamento, porém sujeito ao controle simplificado, por ser depequeno valor econômico.Conforme as situações, adota-se o tipo de inventário, que pode ser:a) anual;b) inicial;c) de transferência de responsabilidade;d) de extinção ou transformação; ee) eventual.Entende-se como inventário anual o elaborado em 31 de dezembro de cada ano e que se destina acomprovar a espécie, a quantidade e o valor dos bens patrimoniais do acervo de cada unidade. Resulta doinventário anterior e dos acréscimos e baixas autorizados de bens (variações patrimoniais) ocorridos duranteo exercício. Além da verificação da existência física dos bens, o inventário anual objetiva: • manter atualizados os registros e controles administrativo e contábil; • confirmar a responsabilidade dos agentes responsáveis pelos bens patrimoniais sob sua guarda;
  • 64. 64 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO • conferir a listagem do cadastro geral dos bens móveis; e • instruir as tomadas de contas anuais.O inventário inicial é realizado quando da criação de uma unidade, para identificação e registro dos benssob sua responsabilidade.O inventário de transferência de responsabilidade será realizado todas as vezes que houver mudança doresponsável pela guarda e utilização do bem.O inventário de extinção ou transformação é realizado quando da extinção ou transformação da unidade.O inventário eventual poderá ser realizado em qualquer época, por iniciativa do dirigente da unidade ou poriniciativa dos órgãos fiscalizadores. Para a perfeita caracterização do bem, no inventário analítico, figurarão: descrição, número deregistro, valor (preço de aquisição, custo de produção, valor de avaliação), estado (bom, ocioso ouinservível) e outros elementos julgados necessários, tais como a localização. O levantamento dos bens móveis será realizado por Comissão designada, devendo ser compostade, no mínimo, três membros conhecedores de bens móveis patrimoniais. MATERIAL DE CONSUMO Todo material de consumo adquirido e recebido é estocado no almoxarifado. Quando dorecebimento, o material deverá ser conferido com a nota de empenho e a nota fiscal, termo de doação oucessão, etc. A conferência deverá compreender a quantidade, qualidade, especificações, entre outrosaspectos. Os materiais devem ser estocados de modo a possibilitar fácil inspeção e rápido inventário. Osmateriais sensíveis à ação de calor, umidade, sol, insetos etc. deverão ser armazenados em localapropriado. A movimentação do material em estoque deverá ser registrada, de acordo com os documentos deentrada e saída, demonstrando, após cada fato ocorrido, o saldo atualizado, seja por meio de fichas decontrole ou processamento eletrônico.Na Contabilidade Pública, os bens do almoxarifado serão avaliados pelo preço médio ponderado dascompras (item III do art. 106 da Lei n 4.320/64). O preço unitário de cada item do estoque altera-se pelacompra de outras unidades por um preço diferente. Assim, encontra-se o preço médio dividindo-se o custototal do estoque pelas unidades existentes. Todos os tipos de inventário físico poderão ser adotados, conforme a situação, para os estoques noalmoxarifado. Por ocasião do encerramento do exercício, deverá proceder-se ao inventário anual dos bensdo almoxarifado, realizado por comissão designada, objetivando constatar a existência física dos materiais econfirmar os saldos constantes do balanço geral. Para o bom andamento do trabalho de inventariar, preliminarmente deve-se verificar se os controlesestão atualizados, para, em seguida, proceder-se ao levantamento do material em estoque e efetuar-se orespectivo confronto. As divergências verificadas quando da contagem física serão registradas pela comissão designada,que encaminhará o processo ao órgão competente para as devidas providências; este, finalmente, remeteráo inventário ao órgão de controle interno. Na gerência do material, objetivando dar a este a destinação mais conveniente ao interesse público sãorealizadas as seguintes operações:."transferência -modalidade de movimentação de material, com troca de responsabilidade, de uma unidadeorganizacional para outra, dentro do mesmo órgão ou entidade;.cessão -modalidade de movimentação de material de acervo, com transferência gratuita de posse e troca deresponsabilidade, entre órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica efundacional do Poder Executivo ou entre estes e outros, integrantes de quaisquer dos demais Poderes daUnião;.alienação -operação de transferência do direito de propriedade do material, mediante venda, permuta oudoação (formas também adotadas pela Lei n 8.666/93);.outras formas de desfazimento -renúncia ao direito de propriedade do material, mediante inutilização ouabandono". Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 65. Capítulo 3 Contabilidade Pública 65Preliminarmente à realização de quaisquer destas operações, ou outras assemelhadas, o materialconsiderado genericamente inservível para a repartição, órgão ou entidade que detém sua posse oupropriedade deve ser classificado, de acordo com o parágrafo único, do art. 32, do Decreto n2 99.658, de1990, como:a) "ocioso -quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado;b) recuperável- quando sua recuperação for possível e orçar, no máximo, a cinqüenta por cento de seu valorde mercado;c) antieconômico -quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de usoprolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;d) irrecuperável- quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido a perda de suascaracterísticas ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação".Das operações citadas, a transferência é a modalidade de movimentação de material mais simples, queocorre rotineiramente, sem causar maiores dificuldades aos administradores, pois se efetiva pela atualizaçãodos Termos de Responsabilidade.Já a cessão, normalmente ocorre quando o material for classificado como ocioso ou recuperável, sendoefetivada mediante o preenchimento do Termo de Cessão.DIREITOS ♦ Os Créditos a Receber, sãos os chamados Direitos, alguns são de origem financeiras e outros patrimonial (Dívida Ativa). A lei no 4.320/64 adotou a seguinte classificação dos bens e direitos: a) Ativo Financeiro - compreende créditos, valores realizáveis e valores numerários, que podemser movimentados independentemente de autorização legislativa, tais como: dinheiro em tesouraria; depósitos bancários ; aplicações financeiras; devedores diversos; b) Ativo Permanente - compreende bens, créditos e valores não incluídos no ativo financeiro, quepara serem movimentados dependem de autorização legislativa, tais como: os valores móveis e imóveis que se integram no patrimônio como elementos instrumentais da administração; os que, para serem alienados, dependem de autorização legislativa especial; a dívida ativa, originada de tributos e outros créditos estranhos ao ativo financeiro; todos aqueles que, por sua natureza, formem grupos especiais de contas, que, movimentadas, determinem mutações perfeitas dentro do próprio sistema do patrimônio permanente ou produzem variações no patrimônio financeiro. As contas representativas de bens, valores e créditos compreendem o que denominamos AtivoReal, ou seja, são contas que registram a existência e a movimentação dos bens e direitos, cuja realizaçãonão admite dúvidas. AVALIAÇÃO DOS COMPONENTES PATRIMONIAIS A Lei 4320/64 em seu Art. 106. diz que avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normasseguintes: I - os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão,quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço; II - os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção; III - os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras.
  • 66. 66 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO § 1° Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira, deverãofigurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda nacional. § 2º As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas àconta patrimonial. § 3º Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis. DÍVIDA PÚBLICA São todos os compromissos assumidos pelo governo e os respectivos juros (prof. DomingosD’Amore citado pelo prof. Kohama). Compreendem os compromissos internos e externos, a curto e a longoprazo, bem como os valores arrecadados a título de receita extra-orçamentária e formam a contra-substância patrimonial do Estado Classificação: Classifica-se em Fundada ou Consolidada (interna ou externa) e Flutuante ou Administrativa. Dívida Fundada ou Consolidada é aquela que representa um compromisso a longo prazo, devalor previamente determinado, garantida por títulos do governo, que rendem juros e são amortizáveis ouresgatáveis, podendo ou não o seu vencimento ser fixado; é ainda a efetuada através de contratos definanciamentos, sendo o seu pagamento estipulado em prestações parciais (amortizações), distribuídas porcerto período de anos. Quando não se determinar o prazo para a sua liquidação, diz-se que a dívida éperpétua. Dívida Fundada ou Consolidada interna é aquela que compreende os empréstimos contraídos portítulos do governo ou contratos de financiamento, dentro do País. Dívida Fundada ou Consolidada externa é aquela cujos empréstimos são contratados ou lançadosno estrangeiro, por intermédio geralmente de banqueiros incumbidos não só da colocação dos títulos, mastambém do pagamento dos juros e amortizações. De acordo com o Art. 98 da Lei no 4.320/64, compreende os compromissos de exigibilidade superiora doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviçospúblicos, dependendo para seu resgate de autorização legislativa. O Art. 116 do Decreto 93.872/86 diz que a dívida fundada será escriturada com individuação eespecificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos compromissos, bem como osrespectivos serviços de amortização e juros. De acordo com o Art. 30 da LRF compete ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente daRepública, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios,cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição. Para fins de verificação do atendimentodo limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre. O Art. 31 da LRF estabelece que se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar orespectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos trêssubseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. § 1o Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido: I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária; II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o. § 2o Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado. § 3o As restrições do § 1o aplicam-se imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo. Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 67. Capítulo 3 Contabilidade Pública 67 o § 4 O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária. ♦ A LRF em seu art. 29, inciso I, define para seus efeitos, a dívida pública consolidada ou fundada como: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses; e em seus § § 2o e 3o inclui na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil e as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. Dívida Flutuante, ou não Consolidada, ou Administrativa é aquela que o Tesouro contrai por umbreve ou indeterminado período de tempo, quer para atender a eventuais insuficiências de caixa (débitos detesouraria), quer como administrador dos bens e valores de terceiros (depósitos). Caracteriza-se pelaindicação de débitos de curto prazo, que variam constantemente de valor e cujo pagamento, geralmente, éfeito por resgate e independentemente de autorização legislativa (decreto 93.872/86), porcorresponderem e advirem de compromissos assumidos por prazo inferior a doze meses. De certa forma, são os mesmos compromissos assumidos em vista da condição de depositário, queo poder público exerce, como sejam: os depósitos de cauções, fianças, consignações, etc., além dosRestos a Pagar e dos Débitos de Tesouraria, que são considerados receita extra-orçamentária por ocasiãode seu recebimento e que constituem a dívida flutuante, enquanto não liquidada ou não devolvida e, porocasião de sua devolução ou pagamento, é processada como despesa extra-orçamentária, pois independede autorização legislativa, para tanto. De acordo com o aspecto legal, a dívida flutuante compreende: I- os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; II- os serviços da dívida a pagar; III- os depósitos; IV- os débitos de tesouraria. V- papel-moeda ou moeda fiduciária (incluída pelo § 1º art. do 15 do Decreto 93.872/86) ♦ A Dívida Flutuante só pode ser interna e a Dívida Consolidada interna e externa. RESTOS A PAGAR Os Restos a Pagar, como já foi dito, são as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subseqüente. Embora o fato gerador da inscrição em Restos a Pagar seja o Empenho, a despesa só é considerada processada (realizada) quando já transcorreu o estágio da liquidação. A inscrição dos Restos a Pagar por se tratar de saldos da despesa orçamentária, é considerada orçamentária, ou seja, onera o orçamento do ano de sua inscrição; quando de seu pagamento, no ano seguinte ao da inscrição é considerado extra-orçamentário, haja vista, tratar-se apenas de saída de numerário, já que não há a necessidade de nova autorização legislativa (orçamento) para pagá-lo, daí figurar na chamada Dívida Flutuante. É vedada a reinscrição de Restos a Pagar, portanto, RP não pagos serão cancelados. Após o cancelamento, se o credor se habilite ao recebimento, o pagamento dos Restos a Pagar ocorrerá orçamentariamente por conta do elemento de despesa “Despesas de Exercícios Anteriores”. De acordo com a lei 4320/64 eram inscritas em RP as despesas processadas e não processadas, de alguns anos para cá a inscrição estava limitada às despesas processadas (liquidadas), as não liquidadas eram anuladas, mas isto varia de ano para ano. A LRF em seu art. 42 observa: “É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício
  • 68. 68 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito” e no Parágrafo único: “Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício”. Os Restos a Pagar prescrevem em cinco anos contados a partir da inscrição. DÉBITOS DE TESOURARIA (Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária) De acordo com o Art. 38 da LRF a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício; II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano; III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir; IV - estará proibida: a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada; b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. A lei no 4.320/64 adotou a seguinte classificação para as obrigações: a) Passivo Financeiro - abrange os compromisso exigíveis, provenientes de operações que devam ser pagas independentemente de autorização orçamentária, tais como: restos a pagar; serviço da dívida a pagar; Dívida depósitos de diversas origens; Flutuante consignações; débitos de tesouraria (empréstimo de curto prazo). b) Passivo Permanente - compreende as dívidas não incluídas no passivo financeiro, tais como:Dívida as responsabilidades que, para serem pagas, dependam de dotação orçamentária ou de autorização legislativa;Fundad todas aquelas que, por sua natureza, formam grupos especiais de contas, cujos movimentosa determinem compensações perfeitas dentre do próprio sistema do patrimônio permanente, ou que produzam variações no patrimônio financeiro. Empréstimos de longo prazo. As contas representativas da dívida pública compreendem o denominado Passivo Real e registram a existência e a movimentação das obrigações e das responsabilidades cuja exigibilidade não admite dúvida, visto representarem dívidas líquidas e certas. ♦ O confronto do conjunto de Bens, Valores e Créditos com as Dívidas evidencia a Situação Líquida Patrimonial. A Situação Líquida Patrimonial (ou Patrimônio Líquido) é modificada pelas Variações Patrimoniais. Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 69. Capítulo 3 Contabilidade Pública 69Variações Patrimoniais São as alterações de valor, de qualquer elemento do patrimônio público, por alienação, aquisição,dívida contraída, dívida liquidada, depreciação ou valorização, amortização, superveniência, insubsistência,efeitos da execução orçamentária e resultado do exercício financeiro. Variações Ativas São alterações nos valores dos elementos do patrimônio público que aumentam a situaçãopatrimonial, quer pela incorporação e agregação, advinda de aquisições, valorização de bens, amortizaçãode dívida, superveniência ativas, quer por insubsistência passivas. Portanto, qualquer aumento de valor noselementos dos bens e direitos do ativo permanente, ou qualquer diminuição de valor nos elementos dasobrigações do passivo permanente consideram-se variações ativas, pois contribuem para que o patrimônioseja aumentado. Essas variações podem ser decorrentes da execução orçamentária (Resultantes daExecução Orçamentária; Mutações Patrimoniais) ou independentes dela (Independentes da ExecuçãoOrçamentária). As variações ativas podem ser classificadas em três grupos: Resultantes da ExecuçãoOrçamentária; Mutações Patrimoniais e Independentes da Execução Orçamentária. Variações Ativas Resultantes da Execução Orçamentária - são feitas no final do exercício, quandose der o encerramento dos balanços com base nas receitas orçamentárias arrecadadas no exercíciofinanceiro, que são transferidas do Sistema Financeiro (onde ocorre o recebimento da receita) onde sãoencerradas pela transferência de seus saldos, para comporem variações patrimoniais no SistemaPatrimonial. Variações Ativas - Mutações Patrimoniais - são as decorrentes de uma troca de bens, permutadosentre elementos numerários do ativo (dinheiro-caixa), por bens ou valores de caráter permanente (móveis,imóveis, títulos e valores), e originam-se, sempre, da execução orçamentária. Portanto, mutação patrimonialé a troca, modificação e mudança que ocorre entre os bens, direitos e obrigações do patrimônio público. Nocaso destas variações, fica registrada a variação patrimonial permutativa em dois momentos distintos: 1o) Variação Passiva, diminutiva, pela correspondente saída do dinheiro, que é feita no final doexercício, quando se der encerramento do balanço, através da transferência dos saldos do SistemaFinanceiro das contas de despesa orçamentária, e que vai causar no Sistema Patrimonial a variaçãopassiva resultante da execução orçamentária; 2o) Variação Ativa, aumentativa, pela incorporação do bem adquirido e que é feita na conta de BensMóveis - Móveis e Utensílios, no caso, em contrapartida com a conta de Variação Ativa - MutaçãoPatrimonial. Variações Ativas - Independentes da Execução Orçamentária são as que conforme o próprio nomeindica, provocam modificação no patrimônio, aumentando-o, porém, não se originam da execuçãoorçamentária. As variações ativas - independentes da execução orçamentária, por não se originarem de fatosorçamentários, surgem sempre por fatos de Superveniências Ativas ou de Insubsistências Passivas. Superveniências Ativas são movimentações que ocorrem por fatos inesperados, que acontecem atépor serem inevitáveis, mas sempre aumentam o patrimônio. Insubsistências Passivas são movimentações que ocorrem por fatos que não mais podem subsistir,isto é, não podem mais existir, deixam de existir por qualquer motivo, porém sempre causando umavariação ativa, provocada pela baixa ou desincorporação e uma obrigação passiva. Variações Passivas São alterações nos valores dos elementos do patrimônio público, diminuindo a situação patrimonial,por incorporação e desincorporação ou baixa, conseqüente da alienação (venda), depreciação edesvalorização de bens, constituição de dívidas passivas, recebimento de créditos, cobrança da dívidaativa, insubsistências ativas ou superveniências passivas. Portanto, qualquer diminuição de valor noselementos dos bens e direitos do ativo permanente, ou qualquer aumento no valor dos elementos dasobrigações do passivo permanente consideram-se variações passivas, pois concorrem para que opatrimônio seja diminuído. Essas variações podem ser decorrentes da execução orçamentária ouindependentes dela.
  • 70. 70 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO As variações passivas também podem ser classificadas em três grandes grupos: Resultantes daExecução Orçamentária; Mutações Patrimoniais e Independente da Execução Orçamentária. Variações Passivas - Resultantes da Execução Orçamentária são feitas no final do exercício,quando se der o encerramento dos balanços com base nas despesas orçamentárias realizadas no exercíciofinanceiro, as quais são transferidas do Sistema Financeiro (onde ocorre a movimentação financeira dadespesa) encerrando-se pela transferência de seus saldos, para comporem variações patrimoniais noSistema Patrimonial. Variações Passivas - Mutações Patrimoniais - são as decorrentes de uma troca de benspermanentes, através de alienação (venda) ou constituição de dívidas passivas, por um bem numerário eoriginam-se sempre da execução orçamentária. Portanto, mutação patrimonial é a troca, modificação,mudança ou permuta que ocorre entre os elementos patrimoniais. No caso destas variações, fica registradaa variação patrimonial permutativa em dois momentos distintos: 1o) Variação Ativa, aumentativa, pela correspondente entrada do dinheiro, que é feita no final doexercício, quando se der encerramento do balanço, através da transferência dos saldos do SistemaFinanceiro das contas de receita orçamentária, e que vais causar no Sistema Patrimonial a variação ativaresultante da execução orçamentária; 2o) Variação Passiva, diminutiva, pela desincorporação ou baixa do bem imóvel alienado e que éfeita diminuído o valor correspondente da conta de Bens Imóveis em contrapartida com a conta deVariações Passivas - Mutações Patrimoniais. Variações Passivas - Independentes da Execução Orçamentária são as que conforme o próprionome indica, provocam modificação no patrimônio, diminuindo-o, porém, não se originam da execuçãoorçamentária. As variações passivas- independentes da execução orçamentária, por não se originarem de fatosorçamentários, surgem sempre por fatos de Insubsistências Ativas ou de Superveniências Passivas. Insubsistências Ativas são movimentações que ocorrem por fatos que não possam mais subsistir,ou seja, mão podem mais existir, deixam de existir por qualquer motivo, porém sempre causando umavariação passiva, provocada pela baixa ou desincorporação de um bem ou de um direito, ativo. Superveniências Passivas são movimentações que ocorrem por fatos inesperados, que acontecematé por serem inevitáveis, mas sempre diminuindo o patrimônio. As Variações Ativas e Passivas Resultantes da Execução Orçamentária; por Mutações Patrimoniaise as Independentes da Execução Orçamentária, são reflexo: As primeiras (REO) da arrecadação da receita e empenho/liquidação da despesa ocorridas no sistema financeiro, refletindo a contra-partida do caixa no Patrimônio Líquido; As segundas dos fatos permutativos ocasionados pela arrecadação da receita de capital e liquidação da despesa de capital no sistema financeiro refletindo o fluxo do caixa em bens, direitos e obrigações; e As terceiras dos fatos que não envolveram o orçamento, mas que integram o Patrimônio Líquido, haja vista, tratarem-se de incorporações/desincorporações do ativo/passivo.EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO1) Numere a segunda coluna de acordo com a primeira:(a) Bens de uso comum do povo. ( ) não podem ser alienados.(b) Bens de uso especial ( ) dão e podem produzir renda.(c) Bens dominicais ( ) são inalienáveis quando empregados no serviço público.2).....................................................compreende os créditos, valores realizáveis e valores numerários quepodem ser movimentados independentemente de autorização legislativa. Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 71. Capítulo 3 Contabilidade Pública 713) O Passivo Financeiro abrange os valores que para serem pagos:a) dependem de autorização legislativa;b) dependem de inclusão no orçamento;c) independem da existência de numerário;d) independem de autorização legislativa.4) Numere a segunda coluna de acordo com a primeira:(a) Substância patrimonial. ( ) Depósitos de terceiros. ( ) Dívida Ativa.(b) Contra-substância patrimonial. ( ) Restos a pagar. ( ) Bens de uso. ( ) Créditos de tesouraria. ( ) Dívida fundada.5) É uma das condições para se adotar o regime de adiantamento:a) pode ser utilizado em casos rotineiros;b) não precisa passar por processo normal de licitação;c) não precisa ter despesas previamente definidas em lei.d) deve ser utilizado em casos excepcionais.6) Dívida...............................................................é aquela que compreende os empréstimos contraídos portítulos do governo ou contratos de financiamento dentro do País.7) Dívida...............................................................é aquela que o Tesouro contrai por um breve ouindeterminado período de tempo.8) São bens públicos que podem ser alienados :............................................... .9) A substância patrimonial é formada:a) ( ) por bens e direitos c) ( ) pelos Restos a Pagar inscritos;b) ( ) pelas obrigações assumidas; d) ( ) pelas Dívidas Públicas.10) São movimentações que ocorrem por fatos inesperados, que acontecem até por serem inevitáveis, massempre aumentam o patrimônio:a) Insubsistência Passiva;b) Superveniências Ativas;c) Variações Ativas;d) Variações Passivas.11) Marque F (falso) ou Verdadeiro (V). ( ) As Variações Ativas Resultantes da Execução Orçamentária são as receitas orçamentáriasarrecadadas que são transferidas pelos seus saldos do Sistema Financeiro para o Patrimonial. ( ) As Variações Ativas- Mutações Patrimoniais são registradas no mês em que ocorre o fato. ( ) A venda de um bem móvel é registrada como Variações Passivas- Resultantes da ExecuçãoOrçamentária. ( ) A morte de um animal classificado na conta de Bens Móveis - Semoventes, será classificadacomo Superveniências Passivas.
  • 72. 72 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO12) Marque a (as) Variação (ões) que não se movimenta(m) por reflexo do Sistema Financeiro:( ) Variações Resultantes da Execução Orçamentária;( ) Variações Independentes da Execução Orçamentária;( ) Variações por Mutações Patrimoniais.13) As variações ativas-independentes da execução orçamentária modificam o patrimônio, diminuindo-oporém não se originam da execução orçamentária. A afirmativa está correta? ( ) Sim ( ) Não14) Marque as contas representativas do Ativo Financeiro:( ) dinheiro em cofre; ( ) devedores diversos;( ) depósitos bancários; ( ) consignações;( ) restos a pagar; ( ) aplicações financeiras.15) As contas representativas da dívida pública compreendem o denominado.......................................... .16) São as movimentações que ocorrem por fatos inesperados, que acontecem até por serem inevitáveis,mas sempre aumentam o patrimônio:a) ( ) Superveniências Ativas; b) ( ) Variações Passivas;c) ( ) Superveniências Passivas; d) ( ) Insubsistências Passivas. Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 73. 4 SISTEMAS DE CONTAS Contabilidade A lei no 4.320/64 dispõe que a “contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação detodos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens aela pertencentes ou confiados”. A evidenciação se faz através dos registros, e conseqüentemente das demonstrações contábeis,mediante os quais se toma conhecimento dos bens, direitos e obrigações que estão sob a responsabilidadede todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardemesses bens pertencentes às instituições públicas. A informação contábil permite à Administração a análise e a tomada de decisões com vistas amelhorar a arrecadação das suas receitas, aperfeiçoar os mecanismos de cobrança dos seus créditos,proporcionar bases para uma melhor programação da despesa e dos desembolsos, e, ainda, dar aoadministrador, ao público e àqueles com quem a entidade transaciona, elementos sobre a composição dopatrimônio da instituição, por fim, cumpre-lhe analisar e interpretar os resultados obtidos. Para exerceressas funções, a contabilidade utiliza-se de mecanismo próprio que se denominou de conta. As contasdevem ser estruturadas tendo em vista os objetivos da entidade. A contabilidade é basicamente patrimonial, o mais são especializações mediante agrupamentos decontas com a finalidade de gerar informações das mais variadas naturezas que permitam o conhecimentodos fatos de caráter financeiro, resultantes ou não de execução orçamentária e ainda os chamados“independentes da execução do orçamento”, com repercussões sobre o patrimônio, como conseqüência deatos praticados pelos gestores. Assim sendo, para o processamento de informações para controle eavaliação de desempenho a contabilidade pública, tradicionalmente, desmembra-se em: ♣ Contabilidade Orçamentária; ♣ Contabilidade Financeira; ♣ Contabilidade Patrimonial. Também determina a lei no 4.320/64, em seu artigo 86, que “a escrituração contábil efetuar-se-ápelo método das partidas dobradas”. Plano de contas É uma relação das contas necessárias e suficientes ao controle dos elementos que integram opatrimônio, controle de sua situação líquida, controle das mutações e das variações da situação líquida.Compreende, além da relação das contas, a descrição de sua natureza e de sua função, bem como oencerramento. O Plano de Contas objetiva a relevação ordenada dos seguintes fatos: estágios de receita e despesa; entradas e saídas financeiras; fatos contingentes e aleatórios que afetam o patrimônio; registro de fatos e operações que não produzem alterações patrimoniais. Um plano de contas bem organizado deve ter a seguinte estrutura: elenco das contas; função das contas; funcionamento das contas. O plano de contas é um guia, um estudo prévio dos fatos administrativos que deverão serregistrados, e constitui um documento no qual são estabelecidas as regras básicas para o registrosistemático desses mesmos fatos. Faça a sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 74. 74 Capítulo 4 Contabilidade Pública Sistemas de Contas Os planos de contas voltados para a contabilidade governamental apresentam as contas em quatrosistemas: Sistema Orçamentário SISTEMAS DE Sistema Financeiro CONTAS Sistema Patrimonial Sistema de Compensação Sistema Orçamentário Evidencia o registro contábil da receita e da despesa, de acordo com as especificações constantesda Lei de Orçamento e dos Créditos Adicionais, assim como o montante dos créditos orçamentáriosvigentes, a despesa empenhada e despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotaçõesdisponíveis, ou seja, no final do exercício apresenta os resultados comparativos entre a previsão e aexecução orçamentária registrados. Exemplo de registros: receita prevista (orçamento da receita), créditos autorizados (orçamento dadespesa), abertura dos créditos adicionais, descentralização dos créditos (provisão, destaque), utilizaçãodos créditos (empenho da despesa), inscrição dos RP não processados. Sistema Financeiro Engloba todas as operações que resultam débitos e créditos de natureza financeira, não só dascompreendidas (receitas e despesas orçamentárias), como também das não compreendidas na execuçãoorçamentária (receitas e despesas extra-orçamentárias), que serão objeto de registro e controle contábil.Apresentando no final do exercício o resultado financeiro apurado. Exemplo de registros: cota financeira, sub-repasse, repasse, arrecadação da receita, liquidação epagamento da despesa, recebimentos e pagamentos extra-orçamentários. Sistema Patrimonial Registra analiticamente todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementosnecessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda eadministração, bem como mantém registro sintético dos bens móveis e imóveis. As alterações da situaçãolíquida patrimonial que abrangem os resultados da execução orçamentária, assim como as variaçõesindependentes dessa execução e as superveniências ativas e passivas constituirão elementos do sistemapatrimonial. Deverá apresentar, no final do exercício o resultado da gestão econômica (resultadopatrimonial). Exemplo de registros:Variações ativas - incorporações de bens e direitos, cancelamento de dívidas passivas (obrigações);Variações passivas – desincorporações de bens e direitos, cancelamento de dívidas ativas (direitos). Sistema de Compensação Registra e movimenta as contas representativas de direitos e obrigações (que não produzem deimediato nenhuma variação patrimonial, embora essa variação possa ocorrer no futuro), geralmentedecorrentes de contratos, convênios ou ajustes. Muito embora seja um sistema escriturado com elaboraçãode balancetes, mensais independentes, a Lei no 4.320/64 o considerou, simplesmente, como contas decompensação e, quando forem elaborados os balanços, no final do exercício, os saldos de suas contasserão incluídos no balanço de sistema patrimonial. Exemplo de registros: registro de responsabilidade pela execução de contrato, convênio, baixa deresponsabilidade pela prestação de contas, com a execução de contrato, convênio. O esquema a seguir apresenta o sistema de informações da contabilidade governamental. Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 75. CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO 75 SISTEMA DE APOIO SISTEMA DE MATERIAIS SISTEMA DE PESSOAL SISTEMA DE PATRIMÔNIO SISTEMA DE PLANEJAMENTO SISTEMA DE ORÇAMENTO INTERNOS DADOS EXTERNOS CONTABILIDADE CONTABILIDADE CONTABILIDADE CONTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA PATRIMONIAL INDUSTRIAL Receita prevista Execução da receita Bens Custos Despesa autorizada Execução da despesa Direitos Ingressos Controle contábil Ingressos e desembolsos Obrigações Resultado Mutações Patrimoniais Resultado Balanço Balanço Balanço Orçamentário Financeiro Patrimonial NECESSIDADES GERENCIAIS _ Controle das operações _ Controle das operações _ Avaliação do patrimônio _ Apuração do déficit _ Apuração do déficit/ _ Determinação do resultado ou superávit orçamentário superávit financeiro e do patrimônio Prestação de Contas
  • 76. 76 Capítulo 4 Contabilidade Pública ESCRITURAÇÃO RESUMIDA DOS PROF LINO E PISCITELIIRECEITAESTÁGIOS LINO PISCITELIDA RECEITA sistemaPREVISÃO orçament. D- Receita Prevista D- Receita a Realizar C- Orçamento da Receita C- Previsão Inicial da Receita D- Execução da Receita D- Receita RealizadaARRECADAÇÃO orçament. C- Receita Prevista C- Receita a Realizar financ. D- Banco D- Bancos C- Receita Arrecadada C- Receita Corrente/Capital patrim. Só p/ Rec. de Capital Só p/ Rec de Capital D- Variações Passivas - D- Mutaç. Pass. Orçam. (VPMP) Mutação patr. da receita C- Bem/ Dívida/Direito C- Bem/ Dívida/Direito PATRIM. D- Créditos Fiscais Inscrit. D- Dívida AtivaDÍVIDA ATIVA (extra-orç) C- Var. Ativ. - IEO C- Acréscimos Partrim. (VAIEO)DESPESAESTÁGIOS LINO PISCITELIDA DESPESA sistemaFIXAÇÃO orçament. D- Orçamento da desp. D- Crédito Inicial C- Créditos disponíveis C- Crédito Disponível Na Set. Orç.Provisão orçamen D- Crédito Disponível(Descentralização C- Provisão Concedidainternado Crédito) Na UGE D- Provisão Recebida C- Crédito DisponívelEmpenho orçament. D- Créditos disponíveis D- Crédito Disponível C- Despesa Empenhada C- Crédito Empenhado a Liquidar D- Emissão de Empenhos C- Empenhos a Liquidar D- Valores Comprometidos C- Valores em liquidação Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 77. CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO 77Liquidação orçament D- Despesa realizada D- Crédito Empenh. a Liquidar C- Execução da Despesa C- Crédito Empenh. Liquidado D- Empenhos a Liquidar C- Empenhos Liquidados D- Valores em liquidação C- Valores liquidados a Pagar __________________________ P/ Liquid e Pagto. Imediato Financ. D- Despesa Liquidada D- Depesa Corr/Capital C- Despesa liquid. a pagar C-limite de saque c/ vinculação de pagamento P/ liquid. e pagto. posterior D- Depesa Corr/Capital C- Fornecedores (o saldo nesta conta em 312/12 será o RP liquidado D- Bem/Direito/Obrigação Patrim. D- Bem/Direito/Obrigação C- Variações Ativ.- C- Variações Ativ.- Mutação patrim. da desp Mutação patrim. da desp.Liberação de financ Na Set. Prog. Financ.Recursos financeiros D- Interf. Passiva Orçamentária (cota/sub-repasse/repasse concedido) C- Banco / limite de saque c/ vinculação de pagamento Na UGE D- Banco/ limite de saque c/ vinculação de pagamento C- Interferência Ativa Orçamentária (cota/sub-repasse/repasse recebido) D- Despesa liquid. a pagar D- FornecedoresPagamento financ. C- Bancos C- Limite de saque c/ vincul. e pagamento
  • 78. 78 Capítulo 4 Contabilidade PúblicaInscrição em RP financ Liquidados Liquidados D- Despesa liquid. a pagar vide comentário na liquidação para pos- C- Restos a pagar terior pagamento Não liquidados orçament. não liquidados D- Crédito Empenh. a Liquidar D- Despesa empenhada C- Crédito Empenh. liquidado C- Execução da despesa D- Empenhos a Liquidar C- Empenhos liquidados D- Valores em liquidação C- Empenhos Inscritos em RP financ. D- despesa realizada D- Despesa Corrente/Capital - RP C- Restos a pagar não C- RP não processados a liquidar processado patrim. só p/ desp. de capital D- Bens a incorporar C- Variações ativas - mutações patrim. da desp. Exercícios de fixação1) Numere a segunda coluna de acordo com a primeira:a) Sistema Orçamentário ( ) Receita Previstab) Sistema Financeiro ( ) Bancos c/Movimentoc) Sistema Patrimonial ( ) Restos a Pagar ( ) Execução Da Receita ( ) Variações Ativas ( ) Dívida Ativa ( ) Dívida Fundada Interna2) Numere a segunda coluna de acordo com a primeira:a) Registro das estimativas da receita ao início de cada exercício ( ) sistema compensadocom base na Lei de Orçamento.b) Registro dos ingressos recebidos, tanto de natureza orçamentária ( ) sistema patrimonialcomo extra-orçamentária.c) Encerramento, ao fim do exercício, das contas orçamentárias de re- ( ) sistema financeiroreceita e despesa, com transferência para a apuração do resultadoeconômico.d) Controle dos bens e valores do Estado, inclusive bens de terceiros ( ) sistema orçamentárioque estejam de posse do Estado.3) A escrituração sintética é feita nos livros: ...................................e............................................ .4) A escrituração analítica é feita nos livros:................................... Relacione-os:5) Na escrituração...........................é utilizado o método das partidas simples. Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 79. BALANÇOS 5 Os resultados gerais do exercício serão demonstrados nos Balanços Orçamentário e Financeiro ena Demonstração das Variações Patrimoniais, e a situação patrimonial no Balanço Patrimonial, devendo serapresentados segundo os Anexos nos 12, 13, 15 e 14 da Lei no 4.320/64, respectivamente. Balanço Orçamentário De acordo com o art. 102, da Lei no 4.320/64, “demonstra as receitas e despesas previstas emconfronto com as realizadas”. O resultado final do exercício será obtido estabelecendo as diferenças paramais ou para menos, ou seja, a soma dos excessos e a das insuficiências, que resultam num superávit ounum déficit na execução do orçamento. Na comparação do executado com o orçado, têm-se: Receita prevista > Receita arrecadada = insuficiência de arrecadação; Receita prevista < Receita arrecadada = excesso de arrecadação; Despesa fixada > despesa realizada = economia de despesas; Despesa fixada < despesa realizada = excesso de despesas; Receita arrecadada > Despesa realizada = superávit; Receita arrecadada < Despesa realizada = déficit; Receita arrecadada = Despesa realizada = equilíbrio orçamentário. O Balanço Orçamentário deve ser elaborado obedecendo-se a um modelo, agregado à Lei Federalno 4.320/64, como Anexo no 12, sendo em realidade um quadro onde se resume a receita do exercício, anível de fonte, e a despesa a nível de créditos orçamentários e suplementares globais, em termos deprevisão e fixação respectivamente, e de execução, ou seja, o quanto foi realizado, apresentando a seguiras diferenças entre ambas. Para o levantamento do Balanço Orçamentário, são necessários lançamentos efetuados noSistema Orçamentário, desde a abertura do Orçamento quando de sua aprovação ao encerramento doSistema no final do exercício. BALANÇO ORCAMENTÁRIO EM 31/12/200X ANEXO NO 12 RECEITA DESPESATítulos Previsão Execução Diferença Títulos Fixação Execução DiferençaRec. Cor. CréditosRec. Trib. Orçamentários/Rec.de Contr SuplementaresRec. Patrim.Transf. Cor. Especiais Extraord.Rec. de Cap SOMA SOMADéficit SuperávitTOTAIS TOTAIS Faça a sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 80. 80 Capítulo 5 Contabilidade Pública Balanço Financeiro A Lei no 4.320/64, com respeito ao Balanço Financeiro, diz em seu artigo 103: “O BalançoFinanceiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentosde natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior,e os que se transferem para o exercício seguinte. Parágrafo único - Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentáriapara compensar a sua inclusão na despesa orçamentária.” O Balanço Financeiro preconizado através do artigo acima, da Lei no 4.320/64, fica claramenteentendido quando observado o modelo que constitui o Anexo no 13, dessa mesma lei, sendo um quadro decontabilidade com duas seções, “receita” e “despesa”, em que se distribuem as entradas e as saídas denumerário, demonstrando-se as operações de tesouraria e de dívida pública, igualando-se as duas somascom os “saldos de caixa”, o inicial e o existente (que se transfere para o exercício seguinte). Registrando-setodas essas movimentações teremos a seguinte situação: Saldo inicial (anterior) + entradas (receitas) -saídas (despesas) = saldo existente (atual). Na coluna de receita inscrevem-se: ♦ os totais da receita orçamentária por categoria econômica e suas subdivisões; ♦ os totais da receita extra-orçamentária e ♦ os saldos provenientes do exercício anterior(disponíveis). No título “Restos a Pagar”, classificado como receita extra-orçamentária, será computado o totaldos “Restos a Pagar” inscritos no exercício, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária. Deve-se entender que o Balanço Financeiro tem a função de um demonstrativo de fluxo de caixa; logo, asdespesas não pagas, que foram computadas no balanço orçamentário, e figuram também no balançofinanceiro, não provocaram alterações no saldo disponível (caixa e bancos), anulando-se seu efeito porinclusão simultânea nas colunas da receita e da despesa. Do mesmo modo, o Serviço da Dívida a Pagartambém integra a receita extra-orçamentária. Na coluna da despesa serão inscritos: ♦ os totais da despesa orçamentária por funções (total empenhado); ♦ os totais da despesa extra-orçamentária (total pago); ♦ os saldos para o exercício seguinte (disponíveis). Deverá também constar no Balanço Financeiro, na especificação da despesa orçamentária, adespesa realizada (paga e a pagar), que inclui a inscrição em Restos a Pagar. O valor desta inscriçãodeverá igualar-se numericamente aos Restos a Pagar classificados como receita extra-orçamentária, comoexposto acima. A despesa orçamentária efetivamente paga no exercício será a diferença entre a despesarealizada (empenhada) e a inscrição em Restos a Pagar (empenhada, a pagar). Os Restos a Pagar quefiguram como despesa extra-orçamentária referem-se a pagamentos no exercício, correspondentes avalores inscritos no exercício anterior, razão de seu pagamento não ser considerado como despesaorçamentária, porque já tiveram o tratamento de despesa orçamentária quando de sua inscrição. Esteprocedimento também é aplicado para o Serviço da Dívida a Pagar Assim, o levantamento do Balanço Financeiro, como se deve proceder para qualquer levantamentode balanço, dependerá sempre do levantamento de balancetes prévios, também chamados de verificação,elaborados em 31 de dezembro, seguidos de feitura dos lançamentos de encerramento com vistas aobalanço geral. Os procedimentos a serem seguidos devem, ser dispostos por um trâmite devidamenteorganizado, desde a escrituração dos livros, feitura de lançamentos, passando-se para os levantamentosdos balancetes, culminando-se com a elaboração dos Balanços Gerais. Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 81. CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO 81 BALANÇO FINANCEIRO EM 31/12/200X - ANEXO NO 13 RECEITA DESPESA $ $ $ $ $ $Orçamentária Orçamentária Receitas Correntes Agricultura Receita Tributária Educação e Cultura Receita Patrimonial Transporte ... Receitas de Capital Alienação de Bens MóveisExtra -Orçamentária Extra-Orçamentária Restos Pagar Restos a Pagar Serviço da Dívida a Serviço da Dívida a Pagar Pagar Outras contas Outras contas pendentes pendentes Depósitos Depósitos Cauções Cauções Consignações ConsignaçõesSaldo do Exercício Saldo para o Exercício Anterior Seguinte Disponível Disponível Caixa Caixa Bancos e Bancos e Correspondentes CorrespondentesTotal Total
  • 82. 82 Capítulo 5 Contabilidade Pública Balanço Patrimonial É o demonstrativo (Anexo no 14 da Lei no 4.320/64) que evidencia a posição das contas queconstituem o Ativo e o Passivo. O Ativo demonstra a parte positiva, representada pelos bens e direitos, e oPassivo representa os compromissos assumidos com terceiros; e o equilíbrio numérico do Balanço éestabelecido pelo Saldo Patrimonial positivo ou negativo. Na coluna do Ativo inscrevem-se os valores do: ♣ Ativo Financeiro; ♣ Ativo Permanente; ♣ Saldo Patrimonial (Passivo Real a Descoberto, quando negativo) e ♣ Ativo compensado. Na coluna do Passivo deve figurar os valores do: ♣ Passivo Financeiro; ♣ Passivo Permanente ♣ Saldo Patrimonial (Ativo Real Líquido, quando positivo); e ♣ Passivo Compensado. O artigo 105 da Lei no 4.320/64, em seu parágrafo 1o, determina que “O Ativo Financeirocompreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e osvalores numéricos”. Este compreende as contas representativas do Disponível e do Realizável, formado emgrande parte pelos créditos a curto prazo da Fazenda Pública. Como esses valores independem de autorização orçamentária para sua movimentação e realização,não é necessária que constem do orçamento da unidade. Entretanto, o superávit financeiro (diferença entreo ativo financeiro e passivo financeiro), constitui fonte de recursos para autorização de créditos adicionais,aprovados durante o exercício financeiro, pois esse superávit em princípio só é conhecido depois daaprovação do orçamento. De acordo com o parágrafo 2o do citado artigo, “O Ativo Permanente compreenderá os bens,créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa”. Compreende os BensMóveis, Bens Imóveis, Bens de Natureza Industrial e Créditos a longo prazo. Denomina-se Ativo Real a soma do Ativo Financeiro com o Ativo Permanente. Determina o parágrafo 3o do artigo 105 que “O Passivo Financeiro compreenderá os compromissosexigíveis cujo pagamento independe de autorização orçamentária”. Representa esses compromissos aDívida Flutuante (RP, depósitos, serviço da dívida a pagar, débitos de tesouraria). “O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorizaçãolegislativa para amortização ou resgate” é o que versa o parágrafo 4o do artigo mencionado da Lei.Compreende as dívidas a longo prazo, de exigibilidade superior a um ano, que sejam internas ou externas,contraídas para atender a desequilíbrio orçamentário ou financiamento de obras e serviços públicos. Comodito anteriormente, a LRF determinou a inclusão na dívida pública fundada as operações de crédito de prazoinferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento (receitas de capital). Denomina-se Passivo Real a soma do Passivo Financeiro com o Passivo Permanente. O Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro não são, normalmente, escriturados no SistemaPatrimonial, por se referirem a operações e movimentação de caráter financeiro, entretanto, assim como ascontas de compensação, os saldos das contas relativas a créditos e valores realizáveis, independentementede autorização orçamentária (Caixa/Bancos e Realizáveis) e dos valores numerários, são demonstrados noBalanço Patrimonial, e constituem o Ativo Financeiro. Por sua vez, os compromissos exigíveis cujopagamento independa de autorização orçamentária (Restos a Pagar, Depósitos, Débitos de Tesouraria,enfim, o que se denomina dívida flutuante) são demonstrados no Balanço Patrimonial e constituem oPassivo Financeiro. O Saldo Patrimonial corresponde à acumulação dos Resultados Patrimoniais, apurados através doquadro da Demonstração das Variações Patrimoniais, acrescendo-se ao resultado do exercício, oudiminuindo-se, conforme o caso, do saldo anterior. Se o saldo patrimonial for positivo, será denominadoAtivo Real Líquido, caso seja negativo será denominado Passivo Real a Descoberto. Isto fica bemperceptível, ao olharmos para o quadro Anexo 15, que apresenta o saldo do exercício, e depois observarmoso saldo patrimonial apresentado pelo Balanço Patrimonial. Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 83. CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO 83 Embora o Sistema de Compensação seja escriturado independentemente, a lei manda que ademonstração das contas de compensação seja feita no balanço patrimonial, conforme o inciso VI, do artigo105 que diz: “Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações nãocompreendidas nos parágrafos anteriores e que, direta ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio”. BALANÇO PATRIMONIAL EM 31/12/19X0 - ANEXO NO 14 ATIVO PASSIVO Títulos $ $ $ Títulos $ $ $FINACEIRO FINANCEIRO Disponível Restos a Pagar Caixa (inscrito) Bancos e Corresp. Serviço da Dívida a PagarREALIZÁVEL DEPÓSITOS Diversos Deved. Cauções Outras contas pend. Consignações Débitos de TesourariaPERMANENTE PERMANENTE Bens Móveis Dívida Fundada Bens Imóveis Interna Créditos Por contratos Valores Diversos SOMA DO ATIVO SOMA DO PASSIVO REAL REAL SALDO PATRIMONIAL SALDO PATRIMONIAL Passivo Real a Ativo Real Descoberto Líquido Anterior Do exercício ATIVO PASSIVO COMPENSADO COMPENSADOTOTAL TOTAL
  • 84. 84 Capítulo 5 Contabilidade Pública Demonstração das Variações Patrimoniais Conforme o artigo 104 da Lei no 4.320/64 “a Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciaráas alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicaráo resultado patrimonial do exercício”. A Demonstração das Variações Patrimoniais é um quadro com duas seções, “Variações Ativas” e“Variações Passivas”, distribuídas em três grandes grupos: Resultantes da Execução Orçamentária,Mutações Patrimoniais e Independentes da Execução Orçamentária. ♣ As Variações Ativas Resultantes da Execução Orçamentária são representadas pelas ReceitasOrçamentárias realizadas durante o exercício, e querem refletir a variação patrimonial aumentativa, causadapela entrada do numerário. Já as Variações Passivas Resultantes da Execução Orçamentária sãorepresentadas pelas Despesas Orçamentárias realizadas durante o exercício, e querem expressar avariação patrimonial diminutiva, causada pela saída de numerário. ♣ As Mutações Patrimoniais Ativas, já mencionadas na parte relativa ao Patrimônio Público, quesempre derivam de fatos Resultantes da Execução Orçamentária, demonstram os aumentos patrimoniais,relativos à entrada de bens (incorporações), adquiridos ou trocados, permutados, enfim, por numerário. AsMutações Patrimoniais Passivas, que também sempre derivam de fatos Resultantes da ExecuçãoOrçamentária, demonstram as diminuições patrimoniais, relativas à saída de bens (desincorporações),alienados ou trocados, mudados enfim, por numerário. Mais uma vez alertamos para o fato de que asMutações Patrimoniais, ou seja, a troca, modificação ou mudança, em termos patrimoniais, de bens, sóocorrem derivadas que são da execução orçamentária. As variações ativas e passivas da execução orçamentária referem-se ao caixa para a receita (arrecadação) e às despesas realizadas (liquidação) no sistema financeiro. ♣ As Variações Ativas, Independentes da Execução Orçamentária, são sempre originadas por fatosSupervenientes Ativos, ou de Insubsistências Passivas, isto é, fatos que surgem aumentando o ativo oudiminuindo o passivo, porém sempre de forma ativa. Por sua vez, as Variações Passivas, Independentes daExecução Orçamentária, são sempre originadas por fatos Supervenientes Passivos, ou de InsubsistênciasAtivas, isto é, fatos que surgem aumentando o passivo ou diminuindo o ativo, porém de forma passiva. O Resultado Patrimonial apurado na Demonstração das Variações patrimoniais será a diferençaentre as Variações Ativas e as Variações Passivas. Quando as variações ativas ultrapassam as passivas, oresultado representará um Superávit; em sentido inverso, o resultado obtido representará um Déficit. Esteresultado patrimonial do exercício é demonstrado no Balanço Patrimonial, pois constitui o Saldo Patrimonialexistente. Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 85. CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO 85
  • 86. 86 Capítulo 5 Contabilidade Pública Após o término do exercício financeiro (31/12 de cada ano), ou seja, após a conclusão do estágio doorçamento chamado Execução Orçamentária, o qual envolve tudo o que vimos a partir da arrecadação dareceita e do empenho da despesa até a Inscrição dos RP, entramos no estágio da Avaliação da execuçãoorçamentária, o qual envolve as Tomadas e Prestações de Contas Anuais, embora durante o próprioperíodo da execução vemos outras tomadas e prestações de contas, abaixo descritas.TOMADAS E PRESTAÇÕES DE CONTAS:Responsáveis Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego naconformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas (artigo 93 doDecreto-lei no 200/67). O Decreto nº 93.872/86, em seu Art. 145 determina “quem quer que utilize dinheiros públicos teráde justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas dasautoridades administrativas competentes (Dec. -Iei nº 200/67, art. 93)”. O Art. 147 do mesmo Decreto esclarece “terão sua situação perante a Fazenda Nacionalevidenciada na tomada de contas anual, o ordenador de despesas, o agente recebedor ou pagador e oresponsável pela guarda ou administração de valores e outros bens da União, ou pelos quais estaresponda”. O Art. 70 da CF/88 estabelece em seu Parágrafo único que “ Prestará contas qualquer pessoa físicaou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicosou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”. Pela legislação orçamentária e financeira estão sujeitos ao levantamento de contas: I - Na Administração Direta os ordenadores de despesa; os agentes recebedores; os almoxarifes ou encarregados de depósitos; outros responsáveis, co-responsáveis ou responsáveis que de algum modo sejam gestores,isolada ou conjuntamente, de dinheiros, valores e bens do Estado ou pelos quais este responda. II - Na administração Indireta os administradores ou dirigentes das entidades seguintes: autarquias, empresas públicas esociedades de economia mista. III - Em outra áreas os partidos políticos; os sindicatos, de representação profissional e representação econômica, gestores de contribuiçõesprofissionais; fundações instituídas ou mantidas pelo poder público; etc. A Instrução Normativa nº 12/96 do Tribunal de Contas da União, atualizada pela de nº 37/00,relaciona como responsáveis: o O ordenador de despesas; o O ordenador de restituição de receitas; o O dirigente máximo; o O dirigente máximo do órgão ou entidade supervisora; o O dirigente máximo do banco operador; o Os membros da diretoria; o Os membros dos órgãos colegiados responsáveis por atos de gestão, definidos em lei, regulamento ou estatuto; o Os membros dos conselhos de administração, deliberativo ou curador e fiscal; Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 87. CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO 87 o O encarregado do setor financeiro ou co-responsável por atos de gestão; o O encarregado do almoxarifado ou do material em estoque; o O encarregado do depósito de mercadorias e bens apreendidos; e o Os membros dos colegiados do órgão ou entidade gestora.Processos O levantamento de contas pode ser efetuado por duas modalidades: Prestação de Contas Tomada de Contas E são regulados pelo TCU (Instrução Normativa 12/96) e pela Secretaria Federal de Controle – SFC(IN 2/2000), ambas com alterações posteriores. Prestação de contas É o processo organizado pelo próprio agente responsável ou pelos órgãos de contabilidade analíticadas entidades da administração indireta, referente aos atos de gestão praticados pelos respectivosdirigentes. Tomada de Contas É o processo preparado pelo órgão de contabilidade analítica da administração direta (formalizadopelo titular da UG), referente aos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial e a guarda de bens evalores públicos sob a responsabilidade responsável. Objetiva evidenciar os resultados alcançados,mediante confronto do programa de trabalho , com as informações e comprovantes da execução física dosprojetos e das atividades efetivamente desenvolvidas. As IN acima estabelecem especialmente os documentos que devem instruir os processos e osprazos a serem observados em seu encaminhamento. Estabelecem-se, ademais, documentos, registros econtroles a serem mantidos, a fim de facilitarem-se os trabalhos de auditoria e de inspeção. Atualmente a IN SFC 01/2002 define rotinas e estabelece o fluxo processual para o fornecimento deinformações, ao Tribunal de Contas da União, sobre irregularidades ou ilegalidades constatadas quando darealização das ações de controle, no âmbito do Poder Executivo Federal e a Orientação Normativa 02/2001também do SFC da orientações técnicas e instruções procedimentais de cunho operacional, sobre asnormas de organização e apresentação dos processos de tomada e prestação de contas, disciplinadas naInstrução Normativa SFC/MF n.º 02, de 20 de dezembro de 2000. Devem encaminhar os processos: UG da Administração Direta; Entidades autárquicas e fundacionais; Empresas públicas; Sociedade de Economia mista e demais empresas controladas direta ou indiretamente pela União; Empresas encampadas ou sob intervenção federal; Fundos constitucionais, de investimentos ou outros fundos que devam prestar contas em processo autônomo (fundo partidário); Órgãos ou entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições para-fiscais (CFC); Órgão ou entidades sob contrato de gestão.Tipos Tipos de Tomada de Contas Segundo as definições da IN/SFC 02/00, a tomada de contas poderá se anual, especial e extraordinária, e a prestação de contas, anual e extraordinária.
  • 88. 88 Capítulo 5 Contabilidade PúblicaA anual é levantada ao final do exercício financeiro. A especial, quando se verificar que não houve prestaçãode contas por agente responsável ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de queresulte prejuízo para a Fazenda Pública. A extraordinária, nos casos de tomada de contas, será levantadaquando ocorrer a extinção, dissolução, transformação, fusão ou incorporação de unidades gestora de umministério ou órgão; nos casos de prestação de contas, será elaborada quando ocorrer a extinção, cisão,fusão, incorporação, transformação, liquidação ou privatização de entidades da administração indireta,inclusive as fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Federal. A IN 9/90 do Departamento do Tesouro Nacional, dispensou o levantamento do PTC ou do PPCanual, quando o dirigente da unidade não tiver praticado atos de gestão orçamentária e financeira previstosno § 1º do art. 80 do DL 200/67. Documentos Os documentos integrantes dos processos, de modo geral, compreendem relação dos dirigentes eresponsáveis e de servidores em débito, demonstrativos da execução orçamentária, demonstraçõescontábeis, relatórios e pareceres de dirigentes, gestores e instâncias de controle, inclusive externas, normasalteradoras do funcionamento do órgão/entidade, dispêndios e outros tetos, composição e participações decapital, demonstrativos sobre a situação do pessoal ativo e inativo, sendo que estes documentos sãoexigidos de acordo com a natureza jurídica da entidade, a modalidade do instrumento de descentralizaçãoadotado (convênio, acordo, ajuste) ou a forma de concessão dos recursos (subvenção, auxílio, contribuição,suprimento de fundos). Prazos para encaminhamento e julgamento das contas A IN 12/96 do TCU determinou que “salvo disposição legal ou regulamentar do Tribunal emcontrário”, o prazo máximo para apresentação das contas (encaminhamento ao TCU) é de 120 dias a partirdo encerramento do correspondente exercício financeiro, como regra geral, e de 150 dias para aadministração indireta, inclusive fundações públicas, empresas controladas direta ou indiretamente, alémdas sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, bem como os fundos constitucionais, deinvestimentos e outros, entidades administradas sob controle de gestão que gerenciem contribuiçõesparafiscais. Para o encaminhamento dos processos ao Controle Interno de cada órgão, os prazos são: PTC e PPC anuais – até 45 dias e até 75 dias, respectivamente, a partir do encerramento do exercício financeiro; Tomada de contas extraordinária – até 60 dias, contados da data de extinção, dissolução, transformação, etc; Prestação de contas extraordinária – até 90 dias, contados da data de extinção, cisão, dissolução, transformação, etc; A apreciação das contas anuais do Presidente da República se dá mediante parecer prévio,em sessenta dias de seu recebimento (art. 71, inciso I da CF), que por sua vez, deve ocorrer dentro desessenta dias após a abertura da sessão legislativa. A Constituição/88 é bastante clara quando estabelece que todos os poderes governamentaismanterão, de forma integrada, o sistema de controle interno, bem como, que o controle externo, a cargo doCongresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União e a Lei no 4.320/64 diz queo mesmo terá por objetivo verificar a probidade da Administração, a guarda e legal emprego dos dinheirospúblicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.CONTROLE E AVALIAÇÃO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAOrçamento público surgiu com a finalidade de ser instrumento de controle.A Lei nº 4320/64 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 89. CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO 89Constituição Federal de 1988, art.70, caput. ampliou o conceito, abrangendo além da fiscalização financeirae orçamentária, as áreas operacional e patrimonial: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidadesda administração direta e indireta, quanto à legalidade, economicidade, aplicação das subvenções erenúncia das receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema decontrole interno de cada Poder”.A Lei nº 4320/64, define no art. 75 as áreas do controle orçamentário: O controle da execução orçamentária compreenderá: I – a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou realização da despesa, onascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II – a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; III – o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos derealização de obras e prestação de serviços. Os itens I e II caracterizam os aspectos jurídico-legais do controle orçamentário. O item III,representa uma evolução nas concepções de controle (orçamento programa).O CONTROLE EXTERNO O Art. 71 da CF determina que “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercidocom o auxílio do Tribunal de Contas da União”. Portanto o exercício do controle externo é da competência do Legislativo que conta com o auxílio doTCU, cuja atribuições estão detalhadas na CF/88, como segue:I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidenta da República, mediante parecer prévio quedeverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento;II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos daadministração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas pelo Poder Público Federal,e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo aoerário público;III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, naadministração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadasas nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como das concessões de aposentadorias,reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do atoconcessório;IV – realizar por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados , do Senado Federal, de Comissão técnica oude inquérito, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidasno inciso II;V – fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, deforma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;VI – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo União mediante convênio, acordo, ajusteou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;VII – prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou porqualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional epatrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas as sançõesprevistas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;IX – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimentoda lei, se verificada ilegalidade;X – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dosDeputados e ao Senado Federal; eXI – representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. Essas disposições constitucionais amplamente assentadas nos aspectos adjetivos da gestãopública consagram o estabelecido pela Lei nº. 4.320/64 em seu artigo 81: O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar aprobidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento daLei do Orçamento. (grifo nosso)
  • 90. 90 Capítulo 5 Contabilidade Pública Tanto a lei maior como a lei básica do orçamento (4.320/64) mostram claramente que asquestões contrais de interesse do controle externo são os aspectos legais legados à questão dos dinheirospúblicos e à observância dos limites financeiros consignados no orçamento. O art. 82 da CF diz que ”O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, noprazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios. § 1º As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecerprévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente”. Este artigo é criticado pelos juristas já que submete a Administração Pública ao controle político.O CONTROLE INTERNO A Constituição define assim os objetivos principais do controle interno: Art. 74 – Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistemade controle interno com a finalidade de:I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governoe dos orçamentos da União;II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária,financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação derecursos públicos por entidades de direito privado;III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres daUnião;IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Evidencia-se aqui a amplitude da abrangência do controle afeto aos órgãos de controle interno, cujostrabalhos servem de base às verificações e conclusões do TCU. De acordo com o Art. 77 da Lei 4320/64 “A verificação da legalidade dos atos de execuçãoorçamentária será prévia, concomitante e subseqüente”. Ainda de acordo com Lei 4320/64 cabe ao órgão central de orçamento controlar o cumprimento daprogramação de trabalho: “Art. 79. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outroindicado na legislação, caberá o contrôle estabelecido no inciso III do artigo 75. Parágrafo único. Êsse controle far-se-á, quando fôr o caso, em têrmos de unidades de medida,previamente estabelecidos para cada atividade “. Também o Art. 78 da mesma lei “Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituídaem lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contasde todos os responsáveis por bens ou valores públicos”.No Governo Federal após a publicação da LOA, a mesma é introduzida no SISTEMA INTEGRADO DEADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL, que é o sistema em que se cumpre aexecução orçamentária.SIAFI Sistema de informações centralizado em Brasília, ligado por teleprocessamento aos Órgãos doGoverno Federal existentes em todo o país e também no exterior, que processa a execução orçamentária,financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração federal, direta e indireta.Abrangência:a) Nível Central – SOF e STNb) Nível Setorial – órgãos que compõem o controle interno Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 91. CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO 91c) Nível de Execução – UG em geral e Delegacias do Tesouro Nacional nos Estados e no Distrito Federal, ou Órgãos de Contabilidade Analítica.Objetivos básicos:a) Prover os órgãos centrais, setoriais e executores de mecanismos adequados de controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial;b) Fornecer meios para dinamizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional;c) Possibilitar a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais para todos os níveis da administração;d) Integrar e compatibilizar as informações disponíveis nos diversos órgãos ee) Obter a transparência dos gastos públicos.E objetivos específicos:a) Centralização da execução orçamentária, financeira e patrimonial, permitindo a padronização dos métodos e rotinas de trabalho;b) Unificação dos recursos de caixa do Governo Federal;c) Criação de condições para os órgão de contabilidade analítica realizem seus trabalhos de forma mais efetiva, permitindo melhor alocação de recursos humanos na análise e controle das informações contábeis.Órgãos: São os Ministérios, o Ministério Público, as entidades supervisionadas, os Tribunais do PoderJudiciário, as Casas do Poder Legislativo e as Secretarias da Presidência da República.Unidade Orçamentária: Repartição da administração direta a que a Lei do Orçamento ou, especificamente o QDD consignadotações específicas para a realização de Programas de Trabalho do Governo Federal e, sobre as quaisessa repartição exerce o poder de disposição. As UO são codificadas no sistema de classificaçãoinstitucional.Unidade Administrativa: Repartição pública da administração direta à qual a Lei do Orçamento não consigna diretamentecréditos, necessitando, portanto , de provisões de crédito para executar PT a seu cargo, por conseguinte,trata-se de um serviço ou setor vinculado a uma UO.Unidade Gestora UO ou a UA investida de autoridade para gerir créditos orçamentários e recursos financeiros,próprios ou sob descentralização, gerenciado atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial.Podem ser: UG Responsável UG responsável pela realização da parcela do PT contida num crédito. Pode transferir, notodo ou em parte, créditos orçamentários e recursos financeiros próprios para outra UG, objetivando aexecução de determinado PT. UG Executora UG que realiza atos de gestão orçamentária, financeira ou patrimonial, cujo titular, emconseqüência, está sujeito à Tomada ou Prestação de Contas anual.As UG que utilizam seus próprios créditos passam a ser, simultaneamente, UGR e UGE. UG Setorial É aquela e que exerce a supervisão funcional dos atos de execução de uma UnidadeGestora ou Órgão. São: Setorial Orçamentária: que exerce a supervisão funcional dos atos de programação eexecução orçamentária de uma UG . Setorial Financeira: exerce a supervisão dos atos de execução financeira de um órgão. Setorial Contábil: responsável pelos dados contábeis apresentados pela UGE a elajurisdicionadas.
  • 92. 92 Capítulo 5 Contabilidade Pública Setorial de Auditoria: responsável pelas funções de auditoria dos órgãos da administraçãodireta que terão, como Setorial de Auditoria, as Secretarias de Controle Interno.PLANO DE CONTAS O Plano de Contas Único da Administração Federal tem o propósito de atender de maneira uniformee sistematizada ao registro contábil de atos e fatos relacionados com os recursos do Tesouro Nacional sob aresponsabilidade dos órgãos da administração direta e indireta, de forma a proporcionar maior flexibilidadeno gerenciamento e consolidação dos dados e atender as necessidades de informação em todos os níveisda administração Federal. Objetiva, entre outras coisas, permitir através da relação de contas e tabelas, a manutenção de umsistema intregrado de informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais na administração públicafederal, com a extração de relatórios ncessários à analise gerencial, inclusive balanços e demaisdemonstrações contábeis. x x x x x xx xxx código Estrutura1º nível - classe............................ x2º nível - grupo........................... .x3º nível - subgrupo..................... ..x4º nível - elemento....................... x5º nível - subelemento................ ..x6º nível - item...............................x7º nível - subitem......................... xconta corrente............................. código variável Sempre que uma conta necessitar de desdobramento maior, que não possa ser atendido através douso dos níveis do Plano de Contas, será utilizado o mecanismo de controle analítico denominado contacorrente.Estrutura de consolidação de balanços A consolidação de balanços se dará no 3º nível (subgrupo).1.ATIVO 2. PASSIVO 1.1 - CIRCULANTE 2.1- CIRCULANTE 1.1.1- Disponível 2.1.1 - Depósitos 1.1.2- Créditos 2.1.2 - Obrigações em circulação 1.1.3- Bens e Valores em Circulação 2.1.3 - Emprést. e Finan em circulação 1.1.4- Valores Pendentes a curto prazo 2.1.4 - Valores pendentes a curto praz 1.2 - REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 2.2- EXIGÍVEL A LONGO PRAZO 1.2.1 - Dep. realiz. a LP 2.2.1 - Dep. exig. a LP 1.2.2 - Créditos realiz a LP 2.2.2 - Obrig. exig. a LP 2.2.9 - Outras exib. 2.3- RESULT. DE EXERC. FUTUROS 2.3.1- Rec de exerc. futuros 2.3.9- Custos e desp. correspondentes 1.4- PERMANENTE 2.4- PATRIMÔNIO LÍQUIDO 1.4.1- Investimentos 2.4.1 - Patrimônio/capital 1.4.2 - Imobilizado 2.4.2 - Reservas 1.4.3- Diferido 2.4.3- Resultado Acumulado 2.4.9- Ajuste do PL /capital 1.9 - COMPENSADO 2.9 COMPENSADO Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 93. CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO 93 1.9.1 Execução orçamentária da receita 2.9.1 Exec. Orç. da Receita 1.9.2 Execução orçamentária da despesa 2.9.2 Exec. Orç. da Despesa 1.9.3 Execução de Progamação Financ. 2.9.3 Exec. de prog. Financ 1.9.4 Despesas e Dív. dos Est. e Munic 2.9.4 Despesas e Div. dos Est. e Munc 1.9.5 Execução de RP 2.9.5 Execução de RP 1.9.9 Compesações Ativas Diversas 2.9.9 Compesações passiavas Diversas3- DESPESAS 4- RECEITAS 3.3- Despesas Correntes 4.1 Receitas Correntes 3.4- Despesas de capital 4.2 Receitas de Capital 3.9- Despesas de contigência 4.9 (Deduções da Receita)5 -RESULTADO DO EXERCICIO 6-RESULTADO DO EXERCÍCIO 5.1 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO 6.1 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO 5.1.1 Despesa orçamentária 6.1.1 Receita orçamentária 5.1.2 Interferências Passivas 6.1.2 Interferências Ativas 5.1.3 Mutações Patrimonias 6.1.3 Mutações patrimoniais 5.2 RESULTAO EXTRA-ORÇAMENTÁRIO 6.2 RESULTADO EXTRA-ORÇAMENTÁRIO 5.2.1 Baixas patrimoniais 6.2.1 Incorporações patrimoniais 5.2.2 Interferências passivas 6.2.2 Interferências ativas 5.2.3 Mutações patrimoniais 6.2.3 Mutações patrimoniais 6.3 - RESULTADO APURADOEVENTO Denomina-se evento qualquer ato ou fato contábil que mereça tratamento no SIAFI. O SIAFI baseia-se integralmente na idenficação do evento sob registro para efetuar os processamentos correspondentes,incluindo os registros contábeis. É portanto, imprescindível a correta informação do evento, pois deladepende a correção dos dados e das informações geradas pelo SIAFI. Os roteiros de contabilizaçãocontemplam lançamentos: # para a unidade que está efetuando o registro (UGE-1) e # para a unidade que está sendo favorecida, caso seja outra unidade do SIAFI (UG-2).Código do evento: cada evento recebe um código composto de 6 números (XXZYYY), onde:XX corresponde à transação ( identifica eventos de uma mesma natureza)Z correponde ao tipo ( identifica a situação do registro)YYY corresponde ao código sequencial dentra da transação.Ïndices dos códigos de eventopor transação:. 10.0.000- eventos de previsão de receita. 20.0.000- eventos de dotação. 30.0.000- eventos de moviementação de crédito. 40.0.000- eventos de empenho. 50.0.000- eventos de apropriação, retenção, liquidação e outros. 51.0.000- eventos de apropriação de despesas. 52.0.000- eventos de retenção e obrigação. 53.0.000- eventos de liquidação de retenção e obrigação. 54.0.000- eventos de diversos. 55.0.000- eventos de apropriação de bens e de direitos. 56.0.000- eventos de liquidação de bens e direitos. 60.0.000- eventos de restos a pagar. 61.0.000- eventos de liquidação de restos a pagar. 70.0.000- eventos de desembolso. 80.0.000- eventos de embolsos e de receita, epor tipo:. 0 - evento normal do gestor. 1 - evento de máquina. 2 - evento complementar do normal
  • 94. 94 Capítulo 5 Contabilidade Pública. 3 - evento complementar de máquina. 5 - estorno de evento normal. 6 - estorno de evento de máquina. 7 - estorno complementar normal. 8 - estorno complementar de máquinaFundamentos lógicos• Os códigos dos eventos não mantém relação com os documentos de entrada do SIAFI, à exceção dos eventos 20, 30 e 40, que somente podem aparecer, respectivamente, Nota de Dotação (ND), Nota de Movimentação de Crédito (NC) e Nota de Empenho (NE).• Os eventos 10 são preenchidos de forma individual na NL e se destinam a registrar a previsão da receita.• Os eventos 20 são indicados na ND e objetivam registrar a dotação da despesa.• Os eventos 30 são indicados de forma individual na NC e se destinam a registrar a movimentação de créditos orçamentários.• Os eventos 40 são preenchidos na NE ou PE (Nota de Pré-Empenho)• Os códigos de eventos 50, 60, 70 e 80, quando preenchidos em NL, não podem se apresentar de forma individual ( exceto os códigos 54), porque são eventos representativos de partida contábiol de débitos (51, 53, 55, 61 e 70) e de créditos ( 52, 56 e 80). A combinação/ utilização desses eventos apresenta-se descrita abaixo:• Os eventos 51.0.xxx são utilizados sempre que a despesa for reconhecida. Esse evento exigem como complemento, eventos 52.0.2xx para o caso de retenção da respectiva obrigação da NL. Em se tratando de pagamento direto, o evento de despesa é utilizado diretamente na OB que apropriará e liquidará, simultaneamente a despesa.• Os eventos 52.0.2xx são utilizados, normalmente, em conjunto com os 51.0.xxx ou 61.0.xxx, sempre que houver retenção da obrigação para pagamento posterior.• Os eventos 53.0.3xx são utilizados para liquidar obrigações, retidas por meio dos eventos 52.0.2xx, e suas dezenas finais mantém, na sua maioria, correlação entre si, para facilitar a identificação e o uso dos mesmos.• Os eventos 54.0.xxx são utilizados em situações diversas, e não necessitam ser associados a outro evento, por apresentarem, em seu roteiro de contabilização, a partida dobrada. São exemplos de registros diversos: apropriação de adiantamentos concedidos e suas baixas, apropriação da correção monetária, apropriação da depreciação, amortização e exaustão, registro da incorporação de bens recebidos em doação, registro de baixa de estoques, apropriação da reavaliação de bens, registros da assinatura de contratos, baixa de suprimentos de fundos, baixa e cancelamentos da dívida ativa, baixa de bens por doação, permuta e outros casos.• Os eventos 55.0.5xx são utilizados para apropriar os valores representativos de bens e direitos , inclusive por desembolsos efetuado pela própria unidade gestora para prestação de contas posterior.• os eventos 56.0.6xx são utilizados para liquidar os bens e direitos, apropriados pelos eventos 55.0.5xx, e suas dezenas finais mantém, na sua maioria, correlações entre si, para facilitar a identificação e o uso dos mesmos.• Os eventos 61.0.xxx são utilizados para apropriar as despesas incritas em RP. As sequências dos eventos são as mesmas, tanto para 51 quanto para 61.• Os eventos 70.0.7xx são utilizados para apropriação de desembolsos (normalmente, concessão de cotas, sub-repasses, etc). Suas dezenas finais mantém, na sua maioria , correlação com os eventos 80.0.8xx, para facilitar a identificação e o uso dos mesmos.• Os eventos 80.0.8xx são utilizados para apropriação de embolsos ou de receitas.• O SIAFI somente valida os documentos de entrada de dados, em termos contábeis, se eles se apresentarem com eventos que, no todo, completem partidas dobradas ( total dos débitos igual ao total dos créditos).• Os eventos 51, 53, 55, 61, e 70, utilizados em OB (bem como sos 52, 56, e 80), geram, automaticamente, um evento de máquina, fazendo a partida dobrada com um lançamento a débito ou a crédito, conforme o caso, na conta contábil Banco correspondente. No dia seguinte ao registro dos eventos deverá ser procedida a conformidade de registro, queequivale à assinatura do responsável pela contabilidade da UG. Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 95. CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO 95 QUESTÕES DE CONCURSOS1) A lei 4.320/64 estatui:a) Normas de Direito Tributário para elaboração dos Códigos Tributários dos Estados e Municípios.b) Normas de Direto Comercial para elaboração dos Códigos referentes ao comércio.c) Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle do sistema financeiro.d) Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União,dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.e) Normas Gerais de Direto Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União edos Estados.2) Os créditos adicionais classificam-se em:a) suplementares, especiais e autorizativos;b) suplementares, especiais e extraordinários;c) autorizativos, suplementares e extraordinários;d) especiais, autorizativos e orçamentários;e) extraordinários, autorizativos e especiais.3) Pertencem ao exercício financeiro asa) receitas arrecadadas em exercícios anteriores;b) despesas compromissadas;c) receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas;d) despesas empenhadas nos três últimos exercícios;e) despesas empenhadas.4) O “Déficit”, o “Superávit” ou o Equilíbrio da “execução orçamentária” devem ser demonstrados através doa) Balanço Financeiro.b) Balanço Econômico.c) Balanço Patrimonial.d) Balanço Orçamentário.e) Balanço Financeiro e Econômico.5) Empenho é o ato de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento:a) pendente ou não de implemento de condição.b) não pendente do implemento de condição.c) com autorização do Presidente do Legislativo.d) sem a necessária autorização competente.e) com a respectiva dotação orçamentária.6) A dotação destinada à constituição ou aumento do capital de empresas industriais e agrícolas deve serclassificada como:a) despesa de custeio;b) inversões financeiras;c) transferências de capital;d) transferências correntes;e) investimentos.7) O resultado econômico do exercício é apurado através do Sistema de Contabilidade:a) Patrimonial;b) Financeiro;c) Industrial;d) Bancário;e) Orçamentário.
  • 96. 96 Capítulo 5 Contabilidade Pública8) “O controle externo será exercido.................................................com o auxílio ..................... ...” Assinale o preenchimento correto das lacunas:a) pelo Poder Executivo - da Câmara Municipalb) pela Câmara Municipal - do Tribunal de Contasc) pelo Tribunal de Contas - da Câmara Municipald) pela Auditoria - do Tribunal de Contase) pela Inspetoria de Finanças - da Câmara Municipal.9) O procedimento pelo qual, dentro dos prazos fixados em lei, regulamento ou instrução, o responsável estáobrigado, por iniciativa pessoal, a comprovar ante o órgão competente o uso, o emprego ou a movimentaçãodos bens, numerários e valores que lhe forem entregues e confiados, caracterizaa) Tomada de Contasb) Tomada de Contas Especialc) Comprovação dos Atos da Gestãod) Prestação de Contase) Auditoria de Gestão.10) Um dos procedimentos adotados para controle dos bens patrimoniais na administração pública éa) atribuir número de registro para lotes de bensb) elaborar fichas de lotes de bensc) realizar por determinação do Tribunal de Contas verificações periódicasd) atribuir número patrimonial para bens e almoxarifadoe) atribuir número de registro para cada bem individualmente.11) Os estágios da despesa pública, cronologicamente, obedecem a seguinte ordem:a) fixação, liquidação, empenho e pagamento.b) empenho, fixação, liquidação e pagamento.c) empenho, fixação, pagamento e liquidação.d) empenho, liquidação, fixação e pagamento.e) fixação, empenho, liquidação e pagamento.12) Cronologicamente, os estágios da receita podem ser assim apresentados:a) previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.b) previsão, arrecadação, lançamento e recolhimento.c) previsão, arrecadação, recolhimento e lançamento.d) lançamento, previsão, recolhimento e arrecadação.e) lançamento, previsão, arrecadação e recolhimento.13) O registro da “Despesa” pelo “orçamento aprovado” pode ser feito através dea) Créditos Disponíveis a Execução da Despesab) Orçamento da Despesa a Créditos Disponíveisc) Execução da Despesa a Orçamento da Despesad) Créditos Especiais a Orçamento da Despesae) Orçamento da Despesa a Créditos Especiais.14) O Município, através do Tesouro Municipal, efetua o pagamento de “Restos a Pagar” e é registrado daseguinte forma:a) Restos a Pagar a Execução da Despesab) Execução da Despesa a Bancos e Correspondentesc) Restos a Pagar a Transferências Financeirasd) Restos a Pagar a Bancos e Correspondentese) Bancos e Correspondentes a Restos a Pagar. Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 97. CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO 9715) O Responsável por Adiantamento, ao ser considerado em “alcance”, estará sujeito àa) advertênciab) exoneraçãoc) multa e tomada de contasd) demissão e reposição do adiantamentoe) suspensão e reposição do adiantamento.16) Quando se verificar a omissão do responsável na comprovação do uso, o emprego ou a movimentaçãodos bens, numerários e valores que lhe foram entregues ou confiados, cabe a seguinte ação.a) inspeção Especial do Tribunal de Contasb) elaboração de Tomada de Contas pelo órgão competentec) realização de Prestação de Contas Especiald) realização de Tomada de Contas Extraordináriae) inspeção Ordinária de Auditoria Geral17) A prefeitura do município de Dois Irmãos, no exercício de 19x1, realizou Operações de Crédito porAntecipação de Receita no valor de $ 150.000,00. Como foi contabilizado este fato?a) Débito de Tesouraria a Operações de Créditosb) Bancos e Correspondentes a Receitas Correntesc) Bancos e Correspondentes a Débito de Tesourariad) Débito de Tesouraria a Receita de Capitale) Operações de Créditos a Receita Orçamentária18) No exercício de 19x1, a prefeitura amortizou dívidas contraídas anteriormente com o Banco HolandêsUnido S/A, com sede na Holanda. Qual o correspondente lançamento contábil?a) Dívida Fundada Interna a Variações Ativasb) Dívida Fundada Interna a Variações Passivasc) Variações Ativas a Dívida Fundada Externad) Dívida Fundada Externa a Variações Ativase) Dívida Fundada Externa a Variações Passivas19) O Balanço Patrimonial da Prefeitura de Nova Petrópolis encerrado em 31 de dezembro de 19x0,apresentava as seguintes contas: ATIVO PASSIVO Caixa..........................................$ 550.000 Restos a Pagar.................$ 2.540.000 Bancos........................................$ 1.993.000 Depósitos........................$ 160.000 Valores a Receber.......................$ 237.000 Dívida Fundada Inter.......$ 820.000 Bens Móveis...............................$ 3.220.000 Dívida Fundada Exter......$ 1.180.000 Ações.........................................$ 220.000 Patrimônio......................$ 1.500.000 Total $ 6.200.000 Total $ 6.200.000 Com base no demonstrativo acima, qual o valor do “Superávit Financeiro”a) $ 390.000b) $ 3.000c) $ 240.000d) $ 2.700.000e) $ 80.00020) Que tipo de crédito adicional será aberto para reintroduzir o “Superávit” acima no Orçamento de 19x1, noelemento da despesa referente a Obras e Instalações, não incluído no referido Orçamento?a) Crédito Especialb) Crédito Adicionalc) Crédito Suplementard) Crédito Extraordinário
  • 98. 98 Capítulo 5 Contabilidade Públicae) Crédito Orçamentário21) A conta Restos a Pagar da Prefeitura Municipal de Dois Irmãos apresentou o saldo final de $ 369.222,00no Balanço encerrado em 31 de dezembro de 19x0 e, no exercício seguinte, a contabilidade registrouinscrição de Restos a Pagar no valor de $ 1.529.534,00 e uma baixa de Restos a Pagar por pagamentos ecancelamentos no valor de $ 348.603,00. Qual o valor da mutação líquida no exercício de 19x1?a) $ 1.529.534,00b) $ 1.180.931,00c) $ 348.603,00d) $ 369.222,00e) $ 717.825,0022) A Prefeitura Municipal de Dois Irmãos participa no Capital Social da Empresa de Turismo Municipal coma quantia de $ 500.000,00. Qual o lançamento contábil para este fato?a) Mutações Patrimoniais a Variações Ativasb) Variações Passivas a Inversões em Sociedade de Economia Mistac) Inversões em Sociedade de Economia Mista a Variações Ativasd) Variações Passivas a Mutações Patrimoniaise) Variações Passivas a Participação do Capital de Empresa PúblicaOBS.: As questões de 1 à 22 foram do concurso público para contador/1992 da prefeitura da cidadedo Rio de Janeiro.23) Para efeito de classificação econômica, as receitas públicas podem ser detalhadas obedecendo-se àseguinte ordem:a) fontes/ subfonte/ rubrica/ categoria econômicab) rubrica/ categoria econômica/ fonte / subfontec) categoria econômica/ fonte/ subfonte/ rubricad) categoria econômica/ rubrica/ fonte/ subfontee) fontes/ subfonte/ categoria econômica/ rubricas24) A modalidade de licitação entre, pelo menos, três interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação,registrados ou não, convocados por escrito pela administração com antecedência mínima de três dia úteis, éa de:a) leilãob) convitec) concursod) concorrênciae) tomada de preços25) O balanço que deve ser elaborado de acordo com a Lei no 4.320/64, no qual se resume a receita doexercício, a nível de fonte, e a despesa, a nível de créditos orçamentários e suplementares globais, emtermos de previsão e fixação respectivamente, e da execução, ou seja, o quanto foi realizado, é o:a) de caixab) financeiroc) patrimoniald) orçamentárioe) de compensação26) A arrecadação das receitas durante o mês, conforme o livro diário de receitas orçamentárias, deve serregistrada no sistema financeiro através do seguinte lançamento:a) Receitas correntes c) Receitas correntes e) Imposto de renda retido a Caixa a Restituições a pagar a Caixa Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 99. CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO 99b) Caixa d) Créditos fiscais inscritos a Receitas correntes a Inscrição de créditos fiscais27) As dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição deimóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais detrabalho, aquisições de instalações, equipamentos e material permanente, e constituição ou aumento decapital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro, classificam-se como:a) Investimentosb) Despesas de Custeioc) Inversões financeirasd) Transferências correntese) Transferências de capital’28) São consideradas receitas de capital as oriundas das seguintes fontes:a) tributáriasb) industriaisc) patrimoniaisd) de contribuiçõese) operações de crédito29) Entre as despesas correntes, é possível incluir:a) aquisição de imóveisb) concessão de empréstimosc) encargos de dívida internad) amortização da dívida internae) aquisição de títulos de crédito30) Os créditos adicionais destinados às despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra oucalamidade pública, são os:a) especiaisb) correntesc) ordináriosd) suplementarese) extraordináriosOBS.: As questões de 23 à 30 foram do concurso público para contador/1992 da PREVRIO.31) Entende-se por execução orçamentária da despesa:a) a transferência de recursos de uma para outra unidade administrativab) a autorização de uma unidade a outra para a realização de pagamentoc) a descentralização dos créditos orçamentários e adicionais feita pela unidade orçamentária à unidadeadministrativa que lhe é subordinada.d) a descentralização dos créditos orçamentários e adicionais feita pela unidade orçamentária a unidadesadministrativas que não lhe são subordinadas.e) a utilização dos créditos consignados no orçamento geral e dos créditos adicionais, visando à realizaçãodos projetos e ou atividades atribuídos à unidades orçamentárias.32) As receitas públicas correspondentes a impostos, taxas e contribuições de melhoria, sob o ponto de vistada coercitividade para sua arrecadação, classificam-se:a) volitivasb) origináriasc) ordináriasd) derivadase) efetivas
  • 100. 100Capítulo 5 Contabilidade Pública33) O princípio orçamentário consagrado pelo Direito Financeiro que tem por intenção vedar as autorizaçõesglobais, tanto para arrecadar tributos como para a aplicação dos recursos financeiros, ou seja, as despesasdevem ser classificadas e discriminadas com um nível de desagregação tal que facilite a análise por partedos cidadãos e ação fiscalizadora do Poder Legislativo, denomina-se:a) Clareza;b) Exclusividadec) Especificaçãod) Universalidadee) Precedência da Despesa sobre a Receita34) Conforme a classificação da Dívida Pública, o resgate anual da dívida externa contraída pelo Estado, eque constitui despesa orçamentária, deve ser enquadrada como:a) Dívida administrativab) Dívida econômicac) Dívida flutuanted) Dívida fundadae) Dívida ativa35) Por ocasião da elaboração do orçamento público brasileiro, são adotados quatro critérios declassificação da despesa pública. O critério que identifica as grandes áreas de atuação do Estado, fixandoobjetivos para cada uma delas e, em conseqüência, as ações que se pretende desenvolver para o alcancedesses propósitos, é:a) econômicab) por elementoc) institucionald) funcional-programáticae) classificação por objeto de gasto36) As transferências fixadas em lei especial, destinadas a cobrir déficit de manutenção, funcionamento ediferença de preços de mercados, de empresas públicas ou privadas de caráter comercial, industrial,agrícola ou pastoril são consideradas como:a) auxíliosb) contribuiçõesc) subvenções sociaisd) inversões financeirase) subvenções econômicas37) As contas representativa do Balanço Patrimonial de 31/12/93 da Prefeitura de Ouro Branco, relacionadaa seguir, apresentam os seguintes valores: Caixa............................................................................................................. 110.000 Móveis e Utensílios........................................................................................150.000 Equipamentos............................................................................................... .320.500 Restos a Pagar............................................................................................. ..190.000 Dívida Fundada Interna.................................................................................. 350.000 Imóveis..........................................................................................................550.000 Bancos c/movimento......................................................................................563.500 Diversos Responsáveis...................................................................................215.000 Consignações.................................................................................................185.000 Patrimônio Líquido Acumulado.................................................................... .381.000 Dívida Fundada Externa.................................................................................605.000 Débito de Tesouraria......................................................................................135.500 Resultado do Exercício.................................................................................. 87.000 Dívida Ativa ................................................................................................. 85.000 Depósito de Terceiros................................................................................... 45.500 Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 101. CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO 101 Salários a Pagar............................................................................................. 115.000 Em função dos elementos anteriores e considerando a padronização estabelecida pelo Anexo 14 daLei no 4.320/64, pode-se concluir que a Prefeitura poderá utilizar como recursos financeiros disponíveis paraabertura de créditos adicionais, caso haja necessidade de retificar o orçamento do exercício de 1994, omontante de:a) 217.500b) 308.500c) 468.000d) 673.500e) 888.50038) Observe os dados abaixo: Receitas.....................................................................................................550.000 Incorporação de bens doados por terceiros................................................ 22.000 Impostos lançados e não arrecadados........................................................ 85.000 Alienação de Bens Móveis......................................................................... 25.000 Cobrança da Dívida Ativa.......................................................................... 70.000 Despesas Pagas.........................................................................................490.000 Amortização de Empréstimo...................................................................... 80.000 Desincorporação de equipamentos por extravio........................................ .18.000 Despesa a Pagar.......................................................................................175.000 Com base nesses dados, pode-se concluir que o resultado econômico corresponde a;a) déficit de 41.000b) déficit de 100.000c) superávit de 49.000d) superávit de 97.000e) superávit de 134.00039) As dotações inicial, suplementar, especial e extraordinária são representadas no Balanço Orçamentáriocomo;a) Despesa Orçadab) Fixação da Receitac) Fixação da Despesad) Previsão da Receitae) Previsão da Despesa40) Sendo você o encarregado da Contabilidade de uma entidade pública, tendo que registrar o pagamentode uma dívida externa contratada para aquisição de diversos materiais permanentes, classificaria asparcelas de amortização e juros, respectivamente, como:a) despesas extra-orçamentárias e inversões financeirasb) transferências correntes e transferências de capitalc) transferências de capital e transferências correntesd) despesas de custeio e transferência de capitale) investimentos e transferências correntesOBS.: As questões de 31 à 40 foram do concurso público para contador/1994 da Procuradoria Geralda Justiça do Estado do Rio de Janeiro.41) O controle externo da Administração Federal será exercido:a) pelo Senado Federal, auxiliado pelo Tribunal de Contas da Uniãob) pelo Tribunal de Contas da Uniãoc) pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União
  • 102. 102Capítulo 5 Contabilidade Públicad) Pelo Tribunal de Contas da União, sob a supervisão do Congresso Nacionale) Pelo Congresso Nacional.42) Dos fatos abaixo, assinale aquele que se enquadra como realizável a longo prazo, de acordo com oplano de contas único para os órgãos da administração direta:a) participação em fundos.b) inscrição em restos a pagar.c) ouro em depósito.d) inscrição da dívida ativa.e) receita patrimonial43) Assinale a alternativa que indique uma receita de capital:a) receita patrimonialb) receita industrialc) superávit do orçamento corrented) transferências intragovernamentais para despesas correntesOBS.: As questões de 41 à 43 foram do concurso público para perito criminal/1993 da Polícia Federal.44) Segundo o que estabelece a Constituição de 1988, a hierarquia correta dos instrumentos deplanejamento e orçamentação é:a) Lei de Diretrizes Plurianuais, Lei do Orçamento Anual e Lei do Orçamento de Investimento Empresarial.b) Lei do Plano Plurianual de Investimentos, Lei do Orçamento Fiscal e lei do Orçamento da Seguridade.c) Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual.d) Lei do Orçamento Fiscal, Lei do Orçamento da Seguridade e Lei de Investimentos das Empresase) Lei do Orçamento Plurianual, Lei de Investimentos (OPI), Lei de Diretrizes e Metas da Administração e Leido Orçamento Fiscal.OBS.: A questão acima foi do concurso público Técnico de Controle Interno/1995 da ControladoriaGeral do Município do RJ.45) São contas pertencentes ao Sistema Financeiro, na Contabilidade Pública:a) Caixa, Restos a Pagar, Restituições a Pagar, Serviço da Dívida a Pagar e Resultado da Exec. Orç.b) Caixa, Dívida Ativa, Dívida Fundada Interna, Dívida Fundada Externa e Result. da Exec. Finan.c) Disponibilidades, Almoxarifado, Ações de Empresas, Restituições a pagar e Serv. da Dív. a Pag.d) Depósitos Vinculados Outras Contas Pendentes, RP, Dívida Fundada Int. e Dív. Fundada Ext. .e) Bancos, Dívida Ativa, Almoxarifado, RP e Resultado da Exec. Orçamentária.46) O lançamento, que é o ato administrativo que o Poder Executivo visando identificar e individualizar ocontribuinte ou o devedor e os respectivos valores, espécies e vencimentos, ensejará registros contábeisa) em contas dos sistemas orçamentário e financeiro da contabilidade públicab) em contas dos sistemas orçamentário e patrimonial da contabilidade públicac) em contas dos sistemas orçamentário, financeiro e de compensação da contabilidade públicad) em contas dos sistemas orçamentário e de compensação da contabilidade públicae) somente no sistema de compensação da contabilidade pública, no caso de o órgão responsável pelaarrecadação nele fazer constar conta específica para tal registro.47) Observando a forma de classificação da receita pública, relacione a coluna da esquerda com a colunada direita.I - Alienação de Bens a) Receitas CorrentesII- Receita de ServiçosIII- Operações de Crédito Internas b) Receitas de Capital Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 103. CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO 103IV- ConsignaçõesV- Amortizações de Empréstimos ConcedidosVI- Receita Tributária c) Receitas Extra-Orçamentárias Assinale a opção que representa a seqüência de associações corretasa) I-a II-a III-c IV-a V-b VI-cb) I-b II-a III-b IV-c V-b VI-ac) I-a II-b III-a IV-a V-c VI-cd) I-b II-a III-b IV-a V-b VI-ae) I-b II-b III-a IV-c V-c VI-a48) Observando a classificação econômica das despesas pública, relacione a coluna da esquerda com acoluna da direita.I- Aquisição de Títulos de Crédito a) Despesas de CusteioII- Amortização da Dívida ExternaIII- Serviços de Terceiros e Encargos b) Transferências CorrentesIV- Encargos da Dívida InternaV- Constituição de Empresa Agrícola c) InvestimentosVI- Constituição de Empresa FinanceiraVII- Obras e Instalações d) Inversões FinanceirasVIII- PessoalIX- Contribuições e) Transferências de Capital Assinale a opção que apresenta a seqüência de associações corretas.a) I-d II-e III-a IV-b V-c VI-c VII-a VIII-c IX-ab) I-d II-a III-e IV-c V-b VI-d VII-c VIII-c IX-ac) I-d II-a III-e IV-c V-b VI-c VII-c VIII-a IX-bd) I-d II-e III-a IV-b V-c VI-d VII-c VIII-a IX-be) I-c II-e III-a IV-b V-c VI-c VII-c VIII-a IX-b49) A inscrição de despesa empenhada não liquidada em Restos a Pagar deve ser efetuada de tal modoque:a) contas de todos os sistemas contábeis sejam afetadasb) somente contas dos sistemas financeiro e patrimonial sejam afetadasc) somente contas dos sistemas orçamentário e financeiro sejam afetadasd) somente contas dos sistemas financeiro, patrimonial e de compensação sejam afetadase) somente contas dos sistemas orçamentário, financeiro e de compensação sejam afetadas.50) A escrituração contábil dos valores entregues sob regime de adiantamento deve ser efetuada de talmodo que:a) contas de todos os sistemas contábeis sejam afetadas.b) somente contas dos sistemas financeiros e patrimonial sejam afetadasc) somente contas dos sistemas orçamentários e financeiro sejam afetadasd) somente contas dos sistemas financeiro, patrimonial e de compensação sejam afetadase) somente contas dos sistemas orçamentário, financeiro e de compensação sejam afetadas51) A avaliação dos elementos do patrimônio público e, em especial, os bens do almoxarifado, seráefetuada mediante a utilização doa) preço médio ponderado móvel d) primeiro que entre é o primeiro que sai (PEPS)b) preço médio fixo e) último que entra é o primeiro que sai (UEPS)c) preço específico52) A propósito das demonstrações elaboradas com base nos preceitos da contabilidade pública, julgue ositens que se seguem.I- No balanço orçamentário, é perfeitamente viável a apresentação da despesa executada em montantesuperior ao da despesa prevista.
  • 104. 104Capítulo 5 Contabilidade PúblicaII- No balanço financeiro, o valor correspondente ao restos a pagar inscritos ao final do exercício sãoapresentados no grupo de receitas extra-orçamentárias.III- O excesso de arrecadação é apresentado no balanço financeiro.IV- O superávit financeiro, apresentado no balanço financeiro, corresponde ao excesso de receitasorçamentárias em relação as despesas orçamentárias. Assinale a opção corretaa) Nenhum item está certo. d) Apenas três itens estão certosb) Apenas um item está certo. e) Todos os itens estão certos.c) Apenas dois itens estão certos.53) Leia os dados a seguir, de um determinado órgão público Receitas............................................................................. $ 54.800,00 Receitas de Capital............................................................. $ 32.600,00 Restos a Pagar (Inscritos ao final do exercício)....................$ 15.500,00 Serviço da dívida a pagar(saldo no início do exerc.).............$ 8.750,00 Despesa Orçamentária.........................................................$ 76.900,00 Restos a Pagar(inscritos no início do exerc.)........................$ 13.400,00 Serviço da Dívida a pagar(saldo no final do exerc.)..............$ 7.970,00 Saldo financeiro do exercício anterior..................................$ 11.230,00 O valor do saldo financeiro para o exercício seguinte, a ser apresentado no Balanço Financeiro, combase nos dados apresentados será dea) $ 20.410,00 c) $ 23.050,00 e) 25.510,00b) $ 22.650,00 d) $ 24.610,0054) Analise os dados a seguir, relativos a um determinado órgão público; Receitas Correntes..........................................................$ 88.600,00 Receitas de Capital......................................................... $ 61.400,00 Despesas Correntes.........................................................$ 83.500,00 Despesas de Capital.........................................................$ 72.700,00 Aquisição de Títulos e Valores...................................... ..$ 8.700,00 Empréstimos Concedidos................................................$ 5.300,00 Cobranças da Dívida Ativa..............................................$ 1.600,00 Construção de Imóveis....................................................$ 13.800,00 Empréstimos Tomados....................................................$ 15.500,00 Incorporação de Bens..................................................... $ 3.900,00 Cancelamento de Dívida Passiva.....................................$ 800,00 Cancelamento de Dívida Ativa.........................................$ 550,00 Considerando os dados apresentados, os valores das Variações Passivas Resultantes da ExecuçãoOrçamentária, das Mutações Patrimoniais Ativas, das Variações Ativas Independentes da ExecuçãoOrçamentária e o Resultado Patrimonial, ao final de um determinado exercício financeiro, serão,respectivamente, de:a) $ 150.000,00, $ 44.900,00, $ 4.700,00 e $ 10.550,00b) $ 156.200,00, $ 17.100,00, $ 4.700,00 e $ 11.850,00c) $ 156.200,00, $ 44.900,00, $ 550,00 e $ 8.650,00d) $ 150.000,00, $ 27.800,00, $ 2.400,00 e $ 11.850,00e) $ 156.200,00, $ 27.800,00, $ 4.700,00 e $ 8.650,00OBS.: As questões de 45 à 54 foram do concurso público para o Ministério Público da União/1996.55) O sistema de compensação registraa) apenas as contas do sistema orçamentário. Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 105. CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO 105b) os bens, os direitos, as obrigações e o patrimônio líquido.c) os valores que direta ou indiretamente possam vir a afetar o patrimônio.d) os valores que se anulam - débito e crédito - sem finalidade alguma de controle.e) a soma algébrica da dívida ativa em relação a dívida passiva.56) Os auxílios para inversões financeiras estão enquadrados, dentro das Despesas de Capital, comoa) investimentos.b) transferências de capital.c) transferências especiais.d) custeio.e) provisão recebida.57) As transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das empresas públicas ou privadas de caráterindustrial, agrícola ou pastoril, são consideradasa) inversões financeiras.b) subvenções sociais.c) subvenções econômicas-sociais.d) subvenções econômicas.e) investimentos financeiros.58) O quarto nível de uma conta contábil do plano de contas da Administração Federal correspondea) ao item. d) a elemento.b) ao subitem. e) a parcela.c) ao subelemento.59) A Dívida Flutuante compreendea) os créditos empenhados, os restos a pagar e os serviços da dívidab) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e osdébitos de Tesouraria.c) o empenho e a liquidação da despesa.d) os restos a pagar, os créditos empenhados e o movimento de caixa.e) os créditos empenhados e não pagos, a despesa paga e os créditos provisionados.60) No Balanço Financeiro, os Restos a Pagar, para compensar as despesas a que eles se referem e quenão foram pagas até o final do exercício, figuram naa) Receita Extra-Orçamentária.b) Despesa Orçamentária.c) Despesa Extra-Orçamentária.d) Receita Orçamentária. e) Provisão Cancelada.61) Marque V ou F caso as afirmativas sejam verdadeiras ou falsas e assinale a opção correta.a) o empenho da despesa classificado na modalidade “ordinário”, atende a despesas de valor determinado ecujo pagamento ocorrerá de uma só vez.b) na anulação de uma nota de empenho, só será movimentado o sistema financeiro.c) o Balanço Financeiro demonstra a receita e a despesa orçamentária realizadas, bem como osrecebimentos e pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécieprovenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.d) os bens de almoxarifado serão avaliados, pelo preço médio ponderado das compras.a) V, V, F,V d) V, F, V, Fb) V, F, V, V e) V, V ,V, Vc) F, V, V, F62) A assinatura de um contrato de serviço é um ato que não afeta o patrimônio imediatamente mas que nofuturo poderá vir a afetá-lo. Este ato está representado contabilmente no:
  • 106. 106Capítulo 5 Contabilidade Públicaa) Balanço Orçamentário. d) Demonstração das Variações Patrimoniais.b) Balanço Financeiro. e) Fluxo de caixa futuro.c) Balanço Patrimonial.63) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivoda União, criado por Lei para exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer porforça de contingência ou de conveniência administrativa denomina-sea) autarquia. d) empresa comercial.b) empresa pública. e) empresa industrial.c) sociedade economia mista.64) Assinale a alternativa que completa as lacunas da sentença abaixo. O Controle Externo é o exercido no âmbito........................................................., com oauxílio......................................................................, a quem compete desde a apreciação das contas doPresidente da República até o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis pordinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta.a) do Fundo Monetário Internacional / do Tribunal de Contas da União.b) do Congresso Nacional / do Tribunal de Contas da União.c) da Procuradoria Geral da República / da Secretária de Orçamento e Finanças.d) da Secretaria do Tesouro Nacional / do Fundo Monetário Internacional.e) do Conselho Monetário Nacional / do Fundo Monetário Internacional.65) Para pagamento de despesas com água, telefone e energia elétrica, geralmente de base mensal, cabea emissão de empenho do tipoa) ordinário. c) global. e) por estimativa.b) normal. d) especial.66) Assinale a alternativa que completa a lacuna da sentença abaixo: De acordo com Lei 4.320/64, o superávit financeiro apurado ............................... constitui recursopara abertura de créditos suplementares e especiais.a) no Balanço Orçamentário. d) no Balanço das Variações Patrimoniaisb) no Balanço Patrimonial. e) na Demonstração da execução da receita e despesa.c) no Balanço Financeiro.67) Na Contabilidade Pública, no Demonstrativo das Variações são apresentadas as aquisições de BensMóveis e Bens de Estoque comoa) mutações passivas. d) ativo permanente.b) interferências passivas. e) interferências ativas.c) mutações ativas.68) O que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ou entidade beneficiária, tendo por base ostítulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito ou da habilitação ao beneficiário?a) Empenho. c) Homologaçãob) Licitação. d) Pagamento e) Liquidação..69) A demonstração da receita e da despesa orçamentária, bem como os recebimentos e os pagamentos denatureza exta-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e osque se transferem para o exercício seguinte, são feitos atravésa) do balanço orçamentário. d) da demonstração das variações patrimoniais.b) do balanço financeiro.c) do balanço patrimonial. e) da demonstração do resultado orçamentário. Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 107. CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO 10770) As licitações para obras, compras e serviços na Administração Direta são feitas mediantea) concorrência para realização de obras, tomada de preços para aquisição de material e convite paraprestação de serviços.b) concorrência para realização de obras, tomada de preços para prestação de serviços e convite paraaquisição de material.c) qualquer das três modalidades, dependendo da preferência da autoridade que autorizou a licitação.d) concorrência para realização de obras e aquisição de material, tomada de preços e convite paraprestação de serviços.e) concorrência, tomada de preços e convite, tendo em vista o vulto da despesa.71) Quais das categorias de receita abaixo são classificados como Receitas Correntes?a) Tributária/ Superávit do Orçamento.b) Agropecuária / Industrial.c) Conversão, em espécie, de bens e direitos / Agropecuária.d) Tributária / Alienação de bens.e) Amortização de empréstimos concedidos / contribuições.72) Qual das alternativas abaixo descreve os estágios da receita e da despesa, respectivamente?a) Arrecadação, fixação e recolhimento / Empenho, liquidação e pagamento.b) Empenho, liquidação e pagamento / Fixação, arrecadação e recolhimento.c) Fixação, recolhimento e arrecadação/ Empenho, liquidação e pagamento.d) Fixação, arrecadação e pagamento / Empenho, liquidação e recolhimento.e) Fixação, arrecadação e recolhimento / Empenho, liquidação e pagamento.73) De acordo com o anexo no 14 da lei 4.320/64, o Balanço Patrimonial, do lado Ativo, compreende,ordenadamente, os seguintes grupos de contas:a) Circulante, realizável a longo prazo e permanente.b) Circulante, compensado, permanente e realizável a longo prazo.c) Ativo financeiro, Ativo permanente, saldo patrimonial e Ativo Compensado.d) Circulante, permanente e realizável a longo prazo.e) Ativo financeiro, Ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente.74) Segundo o artigo 43, e seus parágrafos, da lei 4.320/64, quando ocorrer diferença positiva entre o ativofinanceiro e o passivo financeiro, fica facultado à unidade gestora a solicitação de abertura de créditosa) suplementares e especiais.b) suplementares e extraordinários.c) especiais e extraordinários.d) adicionais e suplementares.e) adicionais e extraordinários.75) A estrutura da Organização Administrativa Federal compreende a Administração Direta e Indireta, sendoesta última composta dea) Ministérios e órgãos da Presidência da República.b) órgãos Autônomos.c) Autarquias, Empresas Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações Públicas.d) Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.e) Autarquias, Empresas Públicas e órgãos Autônomos.76) Qual das alternativas abaixo caracteriza uma inversão financeira?a) Aquisição de máquinas para uso próprio.b) Participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades comerciais ou financeiras.c) Participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades industriais ou agrícolas.d) Concessão de empréstimos.
  • 108. 108Capítulo 5 Contabilidade Públicae) Obras públicas.77) Dentro das categorias de despesa, como se classificam os pagamentos de juros da dívida pública eequipamentos?a) Transferência de capital / despesa corrente.b) Transferência corrente / Inversões financeiras.c) Investimentos / Inversões financeiras.d) Transferência corrente / Investimentos.e) Transferência de capital / Investimentos.78) Após a publicação da lei anual do orçamento, e editado o quadro de detalhamento da despesa (QDD),será emitida a nota de dotação. Dentre os lançamentos abaixo, qual identifica esta operação?a) D - Dotação Suplementar C - Crédito disponívelb) D - Crédito Disponível C - Provisão concedidac) D - Dotação Orçamentária C - Crédito Disponíveld) D - Provisão Recebida C - Crédito Disponívele) D - Crédito Disponível C - Dotação Orçamentária79) Os créditos destinados ao atendimento de despesa imprevisíveis e urgentes, em caso de guerra internaou calamidade pública, denomina-sea) complementares.b) adicionais.c) suplementares.d) especiais. e) extraordinárias.80) A constituição ou aumento de capital de empresa pública é uma despesa dea) investimento.b) inversão financeira.c) amortização da dívida interna. d) amortização da dívida externa. e) capital.81) O que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ou entidade beneficiária, tendo por base ostítulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito ou da habilitação ao beneficiário?a) Empenho. c) Pagamento. e) Liquidação.b) Licitação. d) Homologação.82) Identifique os lançamentos com os respectivos sistemasa) Cauções ( ) sistema patrimonial - var. passiva a Caixab) Restos a Pagar ( ) sistema financeiro -pagamento de desp exta-orç. a Receitas correntesc) Móveis e utensílios ( ) sistema patrimonial - var. ativa a Aquisição de bens móveis Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 109. CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO 109d) Cobrança da Dívida Ativa ( ) sistema financeiro - cancelamento de RP. a Créditos diversos inscritosOBS.: As questões de 55 à 81 foram do concurso QC/QAFO/1992/93/94, do Ministério da Marinha.83) O balanço patrimonial de 97 apresentou os seguintes dados: Almoxarifado 40.000 Dívida Fundada Interna 25.000 Bens Móveis 30.000 Caixa 10.000 Bancos c/movto 60.000 Restos a pagar 97 50.000 Dívida Ativa 45.000 Bancos c/ vinc 20.000 Dívida Fundada Externa 35.000 Débitos de Tesouraria 25.000 Patrimônio 70.000Os eventos de 98 foram:1. Cobrança da Dívida Ativa 30.0002. Recebimento de impostos 100.0003. Alienação a vista de um bem móvel por 40.0000, que estava registrado por 20.000.4. Pagamento de RP/97 35.0005. Pagamento de NE pela aquisição de um terreno 25.0006. Pagamento de NE correspondente a amortização da Dívida Externa 30.0007. Pagamento de NE correspondente a encargos da Dívida Externa 10.0008. Pagamento líquido da NE relativa a Folha de Pagamento de Pessoal no valor bruto de 40.000. Do valorbruto foi descontado 12.000 de valores consignados.9. Emissão de NE em material de consumo no valor de 18.000, cujo material foi recebido e estocado. A NEnão foi paga em 98, mas foi inscrita em RP de 98.10. Registro da diferença para mais valor de 5.000, encontrado no inventário de material de consumo que foifeito no almoxarifado.11. Registro da baixa de uma máquina, por obsolência 4.000.12. Inscrição em Dívida Ativa para cobrança em 99 de imposto direto no valor de 50.000 previsto para 98 enão arrecadada.Estes foram os movimentos de 98, considerando os de 97, pede-se:a) A diferença entre as receitas correntes e as de capital é positiva em ?b) A diferença entre as mutações patrimoniais ativa e as mutações patrimoniais passiva resultantes daexecução orçamentária em ?c) A diferença ente as despesas correntes e as de capital é ?d) Comparadas as variações ativas e passivas, encontra-se a diferença de ?e) Em 98 comparado a 97, o Ativo Real Líquido é de?f) As receitas orçamentárias somaram?g) As despesas extra-orçamentárias?h) As receitas extra-orçamentárias?i) O ativo financeiro em 98?j) O ativo permanente em 98?l) O passivo financeiro em 98?m) O passivo permanente em 98?n) O superávit financeiro em 98 foi ?o) O resultado econômico apurado em 98 foi?p) O PL final em 98 é de?q) O resultado da execução orçamentária em 98 é de?OBS.: A questão acima foi do Concurso ao QCO – do Exército.
  • 110. 110Capítulo 5 Contabilidade Pública84) Contabilize os fatos abaixo e responda as questões:a) Aprovação e conseqüente registro da LOA por equilíbrio das previsões, no valor de 100.000,00 por categoria econômica;b) Recebimento de 30.000,00 referente a impostos;c) Empenhado o valor de 80.000,00 para atendimento do Projeto 01, referente a construção de um pavilhão;d) Recebimento de 40.000,00 de Terceiros através de depósito em conta bancária;e) Empenhado 60.000,000 referente a material de consumo;f) Recebimento de 10.000,00 de caução referente ao Projeto 01;g) Liquidação e pronto pagamento de despesa de material de consumo para estoque no valor de 10.000,00;h) Recebimento de 20.000,000 referente a operações de créditos com vencimento de 5 anos;i) Liquidação de 50.000 referente a despesa de material de consumo para estoque;j) Liquidação de 30.000,00 referente a despesa com o Projeto 01 pelo encerramento da etapa inicial;k) Pagamento dos fornecedores no valor disponível;l) Restituição de metade dos ingressos extra-orçamentários;m) Uso de metade do material de consumo;Pergunta-se:1. Qual o valor da Receita Extra-Orçamentária?a) 10.000, b) 25.000, c) 40.000 d) 100.000 e) 50.0002. Qual o valor final de Fornecedores?a) 40.000, b) zero c) 15.000 d) 80.000, e) 30.000,3. Qual o valor da despesa de capital e da despesa corrente, respectivamente:a) 25.000; 90.000 b) 20.000; 30.0000 c) 30.0000; 60.000d) 30.000; 20.000 e) NDA4. Qual o valor do resultado financeiro?a) 25.000 b) 40.000 c) (25.000) d) (40.000) e) 150.00085) Dados os fatos abaixo, responda as perguntas que se seguem:a) Recebimento de $ 30.000 referente a subrepasseb) Recebimento de $ 80.000 em consignação de uma outra U.Ac) Apropriação de $ 50.000 refente a despesa de material de consumod) Apropriação e pronto pagamento de $ 30.000 referente a despesa com material permanente.e) Recebimento de subrepasse no valor de $ 20.000.f) Pagamento de fornecedores no valor disponível para tal.g) Recebimento de $ 60.000 de terceiros através de depósito em conta bancária.h) Pagamento de metade do depósito de terceiros.1. O valor da Receita Extra-orçamentária é?a) 60.000 b) 80.000 c) 140.000 d) 100.000 e) 40.0002. O valor da despesa extra-orçamentária é?a) 50.000 b) 30.000 c) 40.000 d) 70.000 e) 80.0003. O valor da despesa orçamentária é? a) 100.000 B) 30.000 c) 15.000 d) 50.000 e) 80.0004. O valor da despesa de capital e da despesa corrente, respectivamente é?a) 30.000 e 100.000 b) 20.000 e 30.000 c) 30.000 e 50.000 d) 20.000 e 80.000d) 40.000 e 50.000 Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 111. CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO 1115. O valor de RP processados é?a) 30.000 b) 0 c) 50.000 d) 80.000 e) 20.0006. O valor do resultado financeiro é?a) Superávit de 30.000 b) Déficit de 50.000 c) Déficit de 30.000d) Superávit de 100.000 e) Nulo86) Dados os saldos dos Ativo e Passivo Financeiros provenientes do exercício anterior:Ativo Financeiro 800,00 Disponível 800,00Passivo Financeiro 500,00 RP 100,00 Serviço da Dívida a Pagar 200,00 Depósitos de Diversas Origens 40,00 Débitos de Tesouraria 160,00E os Fatos ocorridos no exercício:Receitas orçamentárias previstas 1.100,00Receitas orçamentárias arrecadadas 1.000,00Despesas fixadas 1.100,00Despesas empenhadas 800,00Despesas pagas 600,00Pagamento do serviço da dívida a pagar 200,00Pagamento dos restos a pagar 60,00Cancelamento dos Restos a Pagar 40,00Recebimento de Caução de terceiros 100,00Inscrição de Restos a Pagar do exercício 200,00Transferências Financeiras Recebidas da STN p/ RP 400,00Pergunta-se:1. Qual a receita extra-orçamentária apurada?2. A despesa extra-orçamentária, no final do período foi de?3. O resultado financeiro do exercício foi de?4. O saldo disponível para o exercício seguinte foi de?5. O resultado orçamentário foi de?87) Numere a segunda coluna de acordo com a primeira:(a) Sistema orçamentário ( )Receita prevista ( ) Execução da Receita(b) Sistema financeiro ( ) Bancos c/ Movimento ( ) Variações Ativas(c) Sistema patrimonial ( ) Restos a Pagar ( ) Dívida Ativa ( ) Dívida Fundada Interna88) Examine o Balanço Orçamentário abaixo e responda às questões que se seguem. Balanço Orçamentário RECEITA DESPESATítulos Previsão Execução Diferença Títulos Fixação Execução DiferençaRec. Trib. 20.917 23.700 +2.783 Créd. Orça 41.200 38.738 -2.462Transf. Cor. 6.000 3.700 -2.300 Créd. Espe 1.500 1.100 -400Outras Re Cor 417 173 -244 Subsoma 27.334 27.573 +239
  • 112. 112Capítulo 5 Contabilidade PúblicaOper. de Créd. 13.345 3.310 -10.035Alien. de Bens 100 - -100 Subsoma 13.445 3.310 -10.135 SOMA 40.779 30.883 -9.896 SOMA 42.700 39.838 -2.862Déficit das pre 1.921 8.955Déficit da exeTotal 42.700 39.838 -2.862 Total 42.700 39.838 -2.862O montante da economia orçamentária é de:a) $ 9.896 b) $ 1.921 c) $ 8.955 d) $ 2.862O montante dos empréstimos tomados pelo governo é de:a) $ 1.921 b) $ 2.862 c) $ 3.310 d) 8.955Sabendo-se que o crédito especial foi aberto no mês de novembro, qual a parcela a ser reaberta noexercício seguinte?a) $ 239 b) $ 400 c) $ 2.300 d) $ 2.78389) A Prefeitura de Salvador apresentou os seguintes dados no início de 19x1: Orçamento para 19x1 Balanço Encerrado em 31-12-19x0 Ativo Financeiro Passivo FinanceiroReceita 300Despesa 300 Caixa 100 Restos a Pagar Bancos 90 80 190 Ativo Permanente Passivo Permanente Móveis 80 Dívida Fundada Interna Ações 30 60Durante os meses de janeiro e fevereiro de 19x1, foram realizadas as seguintes transações:1. Registro inicial do orçamento: $ 1.1 - previsão da receita 300 1.2 - fixação da receita 3002. Recebimento em caixa de receita relativa a tributos 2503. Recebimento por bancos de receitas relativas a:• Alienação de Bens Imóveis 30• Operações de Crédito 60 904. Empenho de diversas despesas 1205. Liquidação de despesas relativas a:• Resgate de dívidas permanente 40• Aquisição de ações 10 506. Pagamento em cheque da despesa liquidada(5) 507. Liquidação de despesas relativas a pessoal, sendo:• Bruto da folha 60• Consignações (10) líquido a pagar 508. Pagamento do líquido da folha (7) 50 Pede-se: fazer os lançamentos no Diário, fazer os balanços.90) A compra de material permanente gera lançamentos no sistema:a) Orçamentáriob) Orçamentário e financeiro Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 113. CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO 113c) Orçamentário, financeiro e patrimoniald) Financeiro e patrimonial.91) Escreva a subcategoria e a categoria econômica.a) Encargos da dívida interna -b) Concessão de empréstimos -c) Amortização de dívida interna -d) Aquisição de títulos de crédito -e) Aquisição de imóveis -f) Transferências a pessoas -g) Serviços de terceiros -h) Pasep -i) Aquisição de bens para revenda -j)l) Diferenças de câmbio -l) Obras e Instalações -m) Material permanente -n) Constituição ou aumento do capital de empresas industriais -o) Auxílio para Inversões Financeiras92) As categorias econômicas das receitas contêm o total das......................................... .93) Relacione e complete:a) Receitas correntes ( ) despesas efetivas - fato ....................................b) Receitas de capital ( ) receitas efetivas - fato ...................................c) Despesas correntes ( ) despesas por mutação patrimonial - fato ....................................d) Despesas de capital ( ) receitas por mutação patrimonial - fato .....................................94) Relacione:a) receita pela cobrança de preço pela venda de bens e serviços ( ) receita derivadab) receita proveniente do poder de tributar ( ) receita originária95) A inscrição e a pagamento de RP se dão em que sistema(s), respectivamente ?96) A inscrição e a cobrança da Dívida Ativa se dão em que sistema(s) respectivamente?97) A LOA deve ser encaminha ao poder legislativo até ............................ do fim do exercício financeiro.98) A avaliação dos bens móveis e imóveis do poder público será efetuada pelo valor de(o):a) preço médio ponderado móvelb) preço específicoc) aquisição ou pelo custo de produção ou de construçãod) seu valor nominal99) Monte a Demonstração das Variações Patrimoniais e ache o resultado patrimonial:Receitas Correntes $ 1000.000Receitas de Capital $ 800.000Despesas Correntes $ 300.000Despesas de Capital $ 600.000Incorporação de bens doados $ 100.000Construção e aquisição de bens imóveis $ 1000.000Aquisição de bens móveis $ 700.000Inscrição da Dívida Ativa $ 500.000
  • 114. 114Capítulo 5 Contabilidade PúblicaInscrição de outros créditos $ 200.000Empréstimos tomados $500.000Cobrança da dívida ativa $ 100.000Alienação de bens imóveis $ 250.000Insubsistência ativas $ 150.000Cancelamento de Dívida ativa $ 50.000Cancelamento de Dívida Passiva $ 100.000Baixa de bens imóveis por permuta $ 300.000100) Em quais balanços se demonstra o superávit orçamentário e o financeiro, são respectivamente:a) balanço orçamentário e financeirob) balanço financeiro e patrimonialc) balanço orçamentário e patrimoniald) balanço patrimonial e financeiro101) O lançamento: D - Receita a realizar C - Previsão orçamentáriaRefere-se à:a) arrecadação da receitab) recolhimento da receitac) anulação de previsãod) previsão da receita102) O lançamento: D- Orçamento da despesa C - Crédito disponívelRefere-se à:a) fixação da despesab) empenho da despesac) anulação do empenhod) liquidação da despesa.103) O que representa o Passivo Real?104) Qual o balanço que demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e ospagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes doexercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte?105)O que demonstrará o Balanço Patrimonial?106) Os bens, os créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa devemfigurar no :a) Ativo financeirob) Balanço orçamentárioc) Ativo permanented) Passivo permanente107) A liquidação da despesa, por fornecimentos ou serviços prestados, terá por base: Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 115. CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO 115a) o contrato, ajuste ou acordo respectivo, nota de empenho e os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço;b) o contrato e a nota de empenho apenas;c) os comprovantes da entrega do material e o contrato;d) o contrato, ajuste ou acordo respectivo e os comprovantes da entrega do material108) A verificação tem por fim apurar dentre outras:a) a exatidão do valor da compra;b) a origem e o objeto do que se deve pagar;c) a qualidade do material;d) a capacitação técnica do fornecedor109) Faça o registro do diário da arrecadação da dívida ativa (sist. orçamentário, financeiro e patrimonial)D- D- D-C- C- C-110)Qual a diferença entre Prestação de Contas e Tomada de Contas?111) De acordo com a Lei do Direito Financeiro, o controle externo tem por objetivoverificar:.............................................................................................,............................................................................................................................e.....................................................................................EXERCÍCIOS SOBRE A EXECUÇÃO FINANCEIRA E SOBRE O SIAFI1) Provisão e sub-repasse estão relacionados respectivamente, com:a) autorização orçamentária e transferência de recursos financeiros;b) pagamento de despesa e autorização orçamentária;c) receita orçamentária e despesa orçamentária;d) reserva de recursos para desembolso futuro e embolso de recursos orçamentários.2) As repartições públicas nominalmente contempladas com dotação específica no orçamento chama-se:a) unidade de caixa; c) unidade administrativa;b) órgão autônomos; d) unidade orçamentária.3) O exercício financeiro abrange todas as operações relativas à receita e despesa autorizadas pela lei doorçamento, ou leis sucessivas, bem como todas as variações que se verificam no patrimônio decorrentes daexecução dos orçamentos.( ) Falso ( ) Verdadeiro4) O sistema orçamentário utiliza contas de compensação para registrar a receita prevista e a despesafixada e o seu comportamento durante o exercício.( ) Falso ( ) Verdadeiro5) O que se entende por execução orçamentária da despesa?a) É a autorização de uma unidade a outra para realização de pagamento;b) É a utilização dos créditos consignados no orçamento e nos créditos adicionais, visando à realização dosprojetos e/ou atividades atribuídos às unidades orçamentárias;c) É a descentralização dos créditos orçamentários e adicionais feita por unidade orçamentária a unidadeadministrativa que lhe seja subordinada;d) É a descentralização dos créditos orçamentários e adicionais feita por unidade administrativa a unidadeorçamentária.6) O que se entende por execução financeira?a) É a transferência de recurso de uma para outra unidade administrativa;b) É a transferência de recursos de uma para outra unidade orçamentária;c) É a transferência de recursos de uma unidade orçamentária para uma unidade administrativa;
  • 116. 116Capítulo 5 Contabilidade Públicad) É a utilização dos recursos financeiros visando a atender a realização dos projetos e/ou atividadesatribuídas às unidades orçamentárias.7) De acordo com o plano de contas, o segundo dígito que identifica a receita de capital, despesa corrente,receita corrente e despesa de capital é, respectivamente:a) 1,2,3,4; c) 2,3,4,1;b) 3,2,1,4; d) 2,3,1,4.8) Correlacione a segunda coluna com a primeira:a) ativo, passivo, despesa e receita ( ) conta correnteb) ativo circulante, permanente e compensado ( ) classec) CGC, CPF, domicílio bancário, etc ( ) grupo9) A estrutura básica do plano de contas a nível de classe consiste na seguinte disposição:a) ativo, passivo, despesa e receita;b) passivo, receita, circulante e permanente;c) ativo, passivo, despesa, receita, resultados diminutivo e aumentativo do exercício;d) despesa, receita, patrimônio líquido e compensado.10) Aponte as opções que apresentam objetivos do SIAFI:a) Prover de mecanismos adequados ao registro e controle diário da gestão orçamentária, financeira epatrimonial, os órgãos e entidades da Administração Federal;b) Fornecer meios para agilizar a programação financeira, com vistas a otimizar a utilização dos recursos doTesouro Nacional;c) Integrar e compatibilizar as informações disponíveis nos diversos órgãos e entidades participantes dosistema;d) Permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadasa todos os níveis da Administração Pública Federal.11) Aponte com V se verdadeiro e com F se falso:a) O código de evento é composto de 6 dígitos estruturados da seguinte forma: os dois primeiros identificama classe, o terceiro identifica o tipo de evento e os três últimos o código seqüencial;b) As contas recebem lançamentos contábeis em qualquer nível de desdobramento;c) Na descrição das contas encontramos informações acerca da função, momento de débito e crédito,natureza do saldo e outros dados relevantes;d) O mecanismo de funcionamento da tabela de eventos possibilita fazer lançamentos contábeis em mais deuma unidade gestora.12) O evento utilizado quando há embolso financeiro é:a) 80.0.xxx c) 51.0.xxxb) 70.0.xxx d) 61.0.xxx13) A utilização do evento de classe 54.0.xxx em uma NL poderá registrar:a) o desembolso financeiro decorrente de aplicação bancária;b) a concessão de suprimento de fundos;c) a prestação de contas de suprimento de fundos;d) o recebimento de uma receita extra-orçamentária.14) Correlacione as colunas:a) Previsão adicional da Receita ( ) 80.0.xxxb) Crédito suplementar ( ) 10.0.xxxc) Anulação de empenho ( ) 54.0.xxxd) Apropriação de despesas de aquisição de material permanente ( ) 20.0.xxxe) Inscrição da Dívida Ativa ( ) 51.0.xxxf) Concessão de Sub-repasse ( ) 30.0.xxxg) Concessão de Provisão ( ) 70.0.xxxh) Apropriação de receita de corrente- receitas diversas ( ) 40.5.xxxi) Liquidação de Restos a Pagar ( ) 60.0.xxx Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 117. CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO 11715) A cobrança da Dívida Ativa é um fato orçamentário, mas o registro da sua inscrição não é, implicandodébito em conta de Ativo Realizável a Longo Prazo. Qual a contrapartida a crédito nesse lançamento?a) Receita corrente extra-orçamentária.b) Variação ativa extra-orçamentária;c) Receita corrente orçamentária;d) Variação ativa orçamentária.16) Num determinado órgão, verificou-se, durante o exercício, entre outros, os fatos abaixo:• orçamento aprovado: 200• receitas arrecadadas: 180• despesas empenhadas: 160• despesas pagas: 150 Da despesa paga, 50 se destinaram à aquisição de mobiliário de uso, e 25, a materiais de consumo,que foram consumidos imediatamente. O restante destinou-se às despesas com pessoal e serviços deterceiros. Apure o Resultado Patrimonial.
  • 118. 118 GABARITO CAPÍTULO 1 1) D 2) C 3) D 4) * 5) A 6) B 7) D 8) C 9) A 10) A 11) D 12) * 13) A 14) * 15) * 16) A 17) D 18) C 19) C 20) * 21) A * 4) Estratégico 12) 1-3-2 14) 400 15) Especial 20) b-c-a CAPÍTULO 2 1) A 2) * 3) D 4) B 5) * 6) B 7) B 8) D 9) C 10) C 11) A 12) D 13) C 14) * 15) B 16) * 17) D 18) D 19) B 20) C 21) D 22) * 23) * 24) * 25) D 26) B 27) C 28) A 29) * 30) B 31) C 32) A 33) * 34) * 35) * 36) A 37) **2) Operações de Crédito 5) lançamento direto ou de ofício.14) custeio 16) F/V/F/V 22) E/C/D/B/A 23) A/A/B/B 24) A/B29) C/D 33) capital 34) corrente 35) sociais e econômicas 37) fontes CAPÍTULO 3 1) * 2) * 3) D 4) * 5) D 6) * 7) * 8) * 9) A 10) B 11) * 12) * 13) N 14) * 15) * 16) A1) A/C/B 2) Ativo Financeiro 4) b-a-b-a-a-b6) Fundada ou consolidada interna 7) Flutuante ou não consolidada 8) dominicais oudominiais11) V/V/F/F 12) Variações independentes da execução orçamentária14) Dinheiro em cofre/ devedores diversos/depósitos bancários/aplicações financeiras.15) Passivo Real CAPÍTULO 4 1) * 2) * 3) * 4) * 5) *1) A/B/B/A/C/C/C2) D/C/B/A3) Diário geral e razão geral4) Analíticos. Diário da receita orçamentária; diário de despesa prevista, empenhada e realizada;diário do movimento extra-orçamentário; diário do movimento bancário; livro caixa resumido.5) Analítica CAPÍTULO 5 1) D 2) B 3) C 4) D 5) A 6) E 7) A 8) B 9) D 10) E Faça a sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 119. 119 11) E 12) A 13) B 14) D 15) C 16) B 17) C 18) D 19) E 20) A 21) B 22) C 23) C 24) B 25) D 26) B 27) A 28) E 29) C 30) E 31) E 32) D 33) C 34) D 35) D 36) E 37) A 38) A 39) C 40) C 41) C 42) D 43) C 44) C 45) A 46) B 47) B 48) D 49) C 50) E 51) A 52) B 53) C 54) E 55) C 56) B 57) D 58) C 59) B 60) A 61) B 62) C 63) B 64) B 65) E 66) B 67) C 68) E 69) B 70) E 71) B 72) E 73) C 74) A 75) C 76) B 77) D 78) C 79) E 80) A 81) E 82) * 83) * 84) * 85) * 86) * 87) * 88) * 89) * 90) C 91) * 92) * 93) * 94) * 95) * 96) * 97) * 98) C 99) * 100) C 101) D 102) A 103) * 104) * 105) * 106) C 107) A 108) B 109) * 110) * 111) *82) * D/A/C/B83) a) $ 90.000 b) $ 3.000 c) $ 13.000 d) $ 121.000 e) $ 51.000 f) $ 170.000 g) $35.000 h) $ 30.000 i) $ 132.000 j) $ 159.000 l) $ 70.000 m) $ 30.000 n) $ 62.000 o) $121.000 p) $ 191.000 q) $ 47.00084) 1- e 2- a 3- c 4- a85) 1- c 2- b 3- e 4- c 5- a 6- 110.00086) 1- $ 700 2- $ 260 3-$ 640 4- $ 1440 5- Superávit orçamentário de $ 20087) coluna 1 - a/b/b/c coluna 2 - a/c/c88) 1- d 2- c 3- b89) Será resolvida em sala de aula91) a) transferências correntes/ desp. corrente b) inversões financeiras/ desp. de capital c) transferências correntes/ desp. de capital d) inversões financeiras/ desp. de capital e) inversões financeiras/ desp. de capital f) transferências correntes/ desp. corrente g) despesas de custeio/ desp. corrente h) transferências correntes/ desp. corrente i) inversões financeiras/ desp. de capital j) transferências de capital/ desp. de capital l) investimentos/ desp. de capital m) investimentos/ desp. de capital n) investimentos/ desp. de capital o) transferências de capital/ desp. de capital92) fontes 93) c/a/d/b 94) b/a95) Inscrição de RP não processados - sist. orçamentário e financeiro Inscrição de RP processados - sist. financeiro Pagamento de RP - sist. financeiro96) Inscrição de Dívida Ativa - sist. patrimonial Cobrança - sist. orçamentário, financ. epatrimonial97) 4 meses antes (31 de agosto)99) Será resolvida em sala de aula103) A soma do PF com o PP104) Balanço Financeiro105) AF, AP, PF, PP, saldo patrimonial e as contas de compensação.109) Sist. orç. D- Exec Orç. C- Receita Realizada Sist. financ. D- Caixa C- Receita Arrecadada
  • 120. 120 Sist. patrim. D- Mutação passiva C- Créditos Fiscais Inscritos110) O PPC é elaborado pelo próprio agente responsável e o PTC pelo órgão de contabilidadeanalítica (setorial contábil)111) a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e ocumprimento da lei de orçamento.EXERCÍCIOS SOBRE A EXECUÇÃO FINANCEIRA E SOBRE O SIAFI1) A 2) D 3) (V) 4) (V) 5) B 6) D 7) D 8) C/A/B9) C 10) 11) 12) A 13) C 14) (1) 15) B(1) H/A/E/B/D/G/F/C/I(2) Variações ativas Variações passivas REO REO Receitas 180 Despesas 160 MUTAÇÃO PATRIMONIAL MUTAÇÃO PATRIMONIAL Mobiliário 50 Material de consumo 25 IEO IEO Material de consumo – consumo 25 Resultado patrimonial 70 Total variações ativas 225 Total variações passivas 225
  • 121. 121 CONCLUSÃO Este trabalho foi desenvolvido tendo por base a bibliografia sem, contudo, pretendersubstituí-la. O candidato a concursos deve aprofundar-se o máximo possível nas pesquisas bibliográficase resolver questões de provas para exercitar a mecânica do órgão elaborador. As questões hoje apresentadas nos diversos concursos exigem a necessidade deconhecimentos que vão além dos artigos da lei 4320/64. As aulas ministradas com o auxílio desta apostila constituem uma orientação, mesmo para osjá profissionais de órgãos públicos, no sentido de um maior entendimento dos assuntos da execuçãoorçamentária, financeira e patrimonial de seus empregadores. Esperamos ter alcançado nosso objetivo, qual seja, o de auxiliar os colegas contabilistas aobter o sucesso pretendido. Faça a sua parte. Deus está fazendo a dele.
  • 122. 122 BIBLIOGRAFIA1 ANGÉLICO, João. Contabilidade pública. 8. ed. São Paulo, Atlas, 1995.2 GIACOMONI, James. Orçamento Público. 12. ed. São Paulo, Atlas, 2003.3 JACINTHO, Roque. Contabilidade Pública. São Paulo, Ática, 1989.4 KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pública: Teoria e Contabilidade. 9. ed. São Paulo, Atlas, 2003.5 MACHADO JUNIOR, J. Teixeira & REIS, Heraldo da Costa. A Lei 4.320 Comentada. 26. ed. Rio de Janeiro, IBAM, 1995.6 PISCITELLI, Roberto Bocaccio...[et alii.]. Contabilidade Pública: Uma abordagem da Administração Financeira. 7. ed. rev. e ampl. São Paulo, Atlas, 2002.7 SILVA, Lino Martins da. Contabilidade Governamental: Um Enfoque Administrativo. 5. ed. São Paulo, Atlas, 2002. Faça a sua parte. Deus está fazendo a dele.