Credito tributário, lançamento e especies de lancamento

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Aula II - Modulo II

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Credito tributário, lançamento e especies de lancamento

  1. 1. OBRIGAÇÃOCRÉDITO TRIBUTÁRIO<br />E LANÇAMENTO<br />Profa. Nélida Cristina dos Santos<br />Doutorapela PUC/SP<br />
  2. 2. CRÉDITO TRIBUTÁRIO<br /><ul><li>PROCESSO DE POSITIVAÇÃO
  3. 3. NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA
  4. 4. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (seus elementos)
  5. 5. NASCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
  6. 6. (1) OBRIGAÇÃO NO EVENTO E CRÉDITO NO LANÇAMENTO.
  7. 7. (2) OBRIGAÇÃO E CRÉDITO NO LANÇAMENTO.</li></li></ul><li>CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO CTN<br /><ul><li>Art. 139 – nascimento e natureza da obrigação e do crédito.
  8. 8. Art. 140 – modificação na extensão, efeitos, garantia ou privilégios do crédito não abalam obrigação (exceção à exclusão;extingue o crédito).
  9. 9. Art. 141 – RESPONSABILIDADE FUNCIONAL</li></li></ul><li>LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO<br />LANÇAMENTO => PROBLEMA SEMÂNTICO<br />ATO x PROCEDIMENTO<br />PROCEDIMENTO => ATIVIDADE; PROCESSO DE PREPARAÇÃO<br />ATO => PRODUTO FINAL<br />EXCLUSIVO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA?<br />Visão professor EURICO.<br />O QUE É VINCULADO? (O ATO-FATO – atividade - OU O ATO-NORMA?)<br />
  10. 10. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIODEFINIÇÃO<br />LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO<br />ATO JURÍDICO ADMINISTRATIVO<br />SIMPLES<br />CONSTITUTIVO OU MODIFICATIVO<br />VINCULADO<br />ANTECEDENTE => FATO JURÍDICO<br />CONSEQUENTE => RELAÇÃO JURÍDICA<br />COORDENADAS ESPAÇO-TEMPORAIS DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO.<br />
  11. 11. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIODEFINIÇÃO<br />ATO JURÍDICO ADMINISTRATIVO<br />COMPETÊNCIA => função pública X pessoa do agente<br />OBJETO => licitude (dentro da competência + grau de opção=> preceito legal X dentro dos limites legais)<br />MOTIVO => fundamentos (expresso em lei X critério do administrador)<br />FINALIDADE => fim jurídico a que se destina<br />
  12. 12. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIODEFINIÇÃO<br />SIMPLES => emanação de vontade de um único órgão (individual/colegial)<br />CONSTITUTIVOS => inédita relação jurídica (lançamento de ofício inaugurando relação)<br />MODIFICATIVO=>sem traço inovador (lançamento de ofício “corrigindo” relação já inaugurada pelo contribuinte)<br />VINCULADO => não há grau de subjetividade do agente<br />
  13. 13. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIODEFINIÇÃO<br />DÚVIDA: LANÇAMENTO INSERE NIC OU É INSERIDO POR NORMA GERAL E CONCRETA? OU AMBOS?<br />ANTECEDENTE=>FATO JURÍDICO(fato-causa) => declaratório ou constitutivo?<br />CONSEQUENTE=>OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (fato-efeito) => declaratório ou constitutivo?<br />
  14. 14. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIODEFINIÇÃO<br />LANÇAMENTO DEVERIA ESTABELECER COORDENADAS ESPAÇO-TEMPORAIS PARA CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA?<br />
  15. 15. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIOCLÁUSULAS DA ESTRUTURA DO ATO<br />MOTIVO => realização do evento (motivação é a descrição do evento = fato jurídico)<br />AGENTE COMPETENTE => designado por lei<br />FORMA => organização da linguagem<br />CONTEÚDO/OBJETO => NIC INSERIDA<br />FINALIDADE => tornar juridicamente possível o exercício do direito subjetivo<br />
  16. 16. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO<br /><ul><li>Fundamento legal: art. 142 e art. 149, V, ambos do CTN.
  17. 17. Construção da NIC pelo agente público.
  18. 18. ART. 144 DO CTN (TEMPO DO EVENTO E TEMPO DO FATO JURÍDICO)
  19. 19. DECLARATÓRIO x CONSTITUTIVO
  20. 20. “O antecedenteda NIC constitui-se comofatoaodescrever o evento” => legislaçãodaépoca do evento</li></li></ul><li>LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO<br /><ul><li>NIC INTRODUZIDA PELO LANÇAMENTO TERIA NATUREZA MISTA.
  21. 21. ANTECEDENTE DECLARATÓRIO DO EVENTO:“O antecedenteda NIC constitui-se comofatoaodescrever o evento” => legislaçãodaépoca do evento.
  22. 22. CONSEQUENTE CONSTITUTIVO DE DIREITOS E DEVERES: “…todososelementosutilizadospara a composição do enunciadorelacionalsãoextraídos do fato e não do evento, quejá se consumiuaotransformar-se no enunciado do antecedentenormativo.”</li></li></ul><li>LANÇAMENTO E AIIM<br /><ul><li>Fundamento legal: art. 142 e art. 149, VI, ambos do CTN.
  23. 23. AIIM => SUPORTE FÍSICO.
  24. 24. NIC DO LANÇAMENTO.
  25. 25. NIC DA SANCIONATÓRIA.</li></li></ul><li>AUTOLANÇAMENTO<br /><ul><li>Conceito (FORMALIZAÇÃO PELO CONTRIBUINTE)
  26. 26. Fundamento legal
  27. 27. Art. 146, III, b, CF_88
  28. 28. Art. 150 do CTN
  29. 29. FORMALIZAÇÃO => NÃO RECOLHIMENTO => INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA</li></li></ul><li>ATRIBUTOS DO LANÇAMENTO<br /><ul><li>PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (FORMAL=>autenticidade/validade) (JURIS TANTUM). EVENTO PODE NÃO TER OCORRIDO.</li></ul>PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE (a partir da regular notificação).<br /><ul><li>NIC DO LANÇAMENTO E NIC SANCIONATÓRIA=> NOTIFICAÇÃO DO AIIM?
  30. 30. NIC DO AUTOLANÇAMENTO => PUBLICIDADE EFETUADA PELO CONTRIBUINTE (NF’s?REGISTRO EM LIVROS DE SAÍDA OU DE APURAÇÃO? DECLARAÇÕES EM DCTF/GIA’s?</li></li></ul><li>ATRIBUTOS DO LANÇAMENTO<br /><ul><li>NÃO TEM PRESUNÇÃO DE IMPERATIVIDADE (FORMA UNILATERAL DE CONSTITUIR OBRIGAÇÃO =. irrelevante a “vontade” da adm.; deve haver previsão legal).
  31. 31. NÃO TEM PRESUNÇÃO DE EXECUTORIEDADE(Estado-adm precisa do Estado-juiz para executar)
  32. 32. SÓ TEM EXECUTORIEDADE APÓS DECISÃOADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL.</li></li></ul><li>ASPECTOS DO LANÇAMENTO <br /><ul><li>PROVISÓRIO x DEFINITIVO.
  33. 33. LANÇAMENTO É NORMA (VÁLIDA).
  34. 34. SEMPRE DEFINITIVO.
  35. 35. AGUARDA OUTRA NORMA PARA SER INVALIDADO.</li></li></ul><li>ERRO DE FATO (noções)<br /><ul><li>CONCEITO: inadequaçãodo conceito do fatoao estado de coisas (fato concreto) a que se dirige, verificado por meio de prova válida. Erro na descrição de um evento (no fato jurídico ou no fato relacional).
  36. 36. CARACTERÍSTICAS:
  37. 37. DESAJUSTE INTRANORMATIVO DE LINGUAGEM.
  38. 38. TEM QUE SER NIC.
  39. 39. EXEMPLO => IPTU (BC DE IMÓVEL VIZINHO);ICMS (Crit.Mat. COMO DE ocm, SENDO DE DOAÇÃO); sujeito passivo; descrição da infração.</li></li></ul><li>ERRO DE DIREITO (noções)<br /><ul><li>CONCEITO: Desacertos de linguagem envolvem duas ou mais normas, sendo uma, necessariamente, NGA e a outra NIC (PROBLEMA INTERPRETATIVO).
  40. 40. Desacertos no Sujeito ATIVO ou na Alíquota são sempre erros de direito (não são encontrados na contextura do fato jurídico tributário).
  41. 41. Erro é encontrado na trajetória da NGA até a NIC.
  42. 42. EXEMPLOS: ICMS (utilizarbcdanorma do ICMSocmaoinvés do ICMSimportação).</li></li></ul><li>ALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO<br /><ul><li>É VÁLIDO ATÉ QUE OUTRA NORMA O INVALIDE.
  43. 43. LANÇAMENTO PODE SER ANULÁVEL.</li></li></ul><li>ALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO<br /> ANULAÇÃO x REVOGAÇÃO (SÚMULA 473 DO STF).<br /><ul><li>Revogação: desfazimento de ato por conveniência ou oportunidade (só a Administração pode revogar atos administrativos => retirada da concessão de um regime especial).
  44. 44. Anulação (ou nulidade?): invalidação de ato por ilegalidade (Administração e Judiciário podem fazê-lo).
  45. 45. Nulidade do lançamento: INCORREÇÃO de fato jurídico (incorreção na descrição do evento tributável) ; sujeito passivo diverso.</li></li></ul><li>ALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO NO CTN<br /><ul><li>Art. 145 do CTN: O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alteradoem virtude de:
  46. 46. I – impugnação do sujeito passivo [defesa ou recurso];
  47. 47. II – recurso de ofício;
  48. 48. III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149.</li></li></ul><li>ALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO (Art. 149 do CTN)<br /><ul><li> I – quando a lei assim o determine.
  49. 49. II e III – refere-se a lançamento por declaração. Mutação de declaração para ofício. Não é revisão.
  50. 50. IV – falsidade, erro ou omissão em qualquer elemento na legislação tributária, como de declaração obrigatória.</li></li></ul><li>ALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO (Art. 149 do CTN)<br /><ul><li>V – problema na formalização do crédito tributário pelo contribuinte, conforme art. 150 (lançamento por homologação). Não é revisão de lançamento do 142, mas sim, motivo para a confecção do lançamento de ofício.
  51. 51. VI – norma conteúdo de validade para a confecção de AIIM (problema de infração à obrigação acessória – dever instrumental).</li></li></ul><li>ALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO (Art. 149 do CTN)<br /><ul><li>VII – sujeito passivo (ou terceiro em benefício deste) agiu com dolo, fraude ou simulação.
  52. 52. VIII – quando há apreciação de novo fato ou não provado em lançamento anterior.
  53. 53. IX – irregularidade (fraude, falta funcional, omissão) do lançamento anterior efetuado por autoridade.</li></li></ul><li>ALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO (prazo fatal)<br /><ul><li>Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
  54. 54. SOMENTE SE A REVISÃO FOR NOVO LANÇAMENTO.
  55. 55. DISCUTIR: TODO RETI-RATI (revisão de lançamento) É NOVO LANÇAMENTO?</li></li></ul><li>RETI-RATI É NOVO LANÇAMENTO?<br /><ul><li>Não; somente aquele queANULA LANÇAMENTO ANTERIOR(natureza da infração ou sujeito passivo).
  56. 56. OUTRA JUSTIFICATIVA: Se houver desconstituição de crédito (e não, constituição), então não haverá novo lançamento.</li></li></ul><li>LANÇAMENTO TRIBUTÁRIOALTERABILIDADE<br />PROBLEMA:“A autoridade administrativa não está autorizada a majorar a pretensão tributária, com base em mudança de critério jurídico (art. 146 do CTN – erro de direito). Pode fazê-lo, sim provando haver erro de fato.”<br />PERGUNTAS:<br />A majoração (erro no cálculo do tributo) significa novo lançamento? É reformatio in pejus? E a decadência?<br />Capitulação faz parte da descrição da infração? Posso corrigi-la, mesmo que, em decorrência, haja aumento do crédito tributário?<br />
  57. 57. REVISÃO DO LANÇAMENTO<br /><ul><li> SUCESSÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS.
  58. 58. CONTROLE DE LEGALIDADE.
  59. 59. CADEIA DA REVISÃO:
  60. 60. FORMALIZAÇÃO (OU NÃO) PELO CONTRIBUINTE.
  61. 61. AIIM
  62. 62. RETI-RATI (revisão de lançamento).
  63. 63. PRIMEIRA INSTÂNCIA (DEFESA, REC. VOL.)
  64. 64. SEGUNDA INSTÂNCIA (ORDINÁRIO, ESP.)
  65. 65. RETIFICAÇÃO DE JULGADO.
  66. 66. REFORMA DE JULGADO.
  67. 67. APURAÇÃO E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. </li></li></ul><li>LIMITES DO ATO RETIFICADOR<br />DÚVIDA:<br /> PODE UMA RETIFICAÇÃO AUMENTAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO?<br />E A PENALIDADE?<br />
  68. 68. RETIFICAÇÃO PODE AUMENTAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO?E A PENALIDADE?<br /><ul><li>Se houver ERRO DE FATO não há obstáculo à majoração do Crédito Tributário.
  69. 69. Se houver ERRO DE DIREITO, esbarramos na mudança de CRITÉRIOS JURÍDICOS do Art. 146 do CTN.
  70. 70. Quanto ao AIIM (parte sancionatória).
  71. 71. Se não houver incidência das normas do art. 112 do CTN, não há obstáculos à majoração da penalidade.</li></li></ul><li>MODALIDADES (de procedimento) DE LANÇAMENTO(grau de colaboração do contribuinte na singularidade procedimental)<br />DECLARAÇÃO FISCO+CONTRIBUINTE (arts. 147 e 148 do CTN)  ITR (até Lei 9393/96).<br />DIRETO OU DE OFÍCIO FISCO (ART. 149 DO CTN) TODOS.<br />POR HOMOLOGAÇÃO CONTRIBUINTE (ART. 150 DO CTN) ICMS, IPI, IR. Após 96, ITR<br />
  72. 72. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 DO CTN)<br />Art. 150:O lançamento por homologação, que ocorre quanto <br />aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo <br />o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame <br />da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em <br />que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, <br />expressamente a homologa.<br />
  73. 73. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 DO CTN)<br />§1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.<br />§4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação.<br />
  74. 74. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 DO CTN)<br />HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA (Comparação Positiva)<br />HOMOLOGAÇÃO TÁCITA (extingüir definitivamente o crédito, seria um ato fiscalizatório final?)<br />CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO DO Art. 150, §4º do CTN<br />Tributo cujo procedimento de lançamento seja por homologação<br />Data do evento determinável<br />Atividade a ser homologada (fiscalizada? Comparada?) => Controle paralelo, Lev. Fiscal, Crédito indevido<br />Ausência de dolo, fraude ou simulação <br />
  75. 75. DÚVIDA PARA DISCUSSÃO<br /><ul><li> DÚVIDA: no caso de INATIVIDADE DO CONTRIBUINTE (controle paralelo), a norma do 150 DO CTN é aplicável?</li></li></ul><li>LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 DO CTN)<br />§2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.<br />§3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.<br />
  76. 76. ConsideraçõesFinais<br />
  77. 77. MuitoObrigada!<br />nelidasantos@uol.com.br<br />

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