Your SlideShare is downloading. ×
0
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Credito tributário, lançamento e especies de lancamento
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Thanks for flagging this SlideShare!

Oops! An error has occurred.

×
Saving this for later? Get the SlideShare app to save on your phone or tablet. Read anywhere, anytime – even offline.
Text the download link to your phone
Standard text messaging rates apply

Credito tributário, lançamento e especies de lancamento

5,403

Published on

Aula II - Modulo II

Aula II - Modulo II

0 Comments
2 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

No Downloads
Views
Total Views
5,403
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0
Actions
Shares
0
Downloads
152
Comments
0
Likes
2
Embeds 0
No embeds

Report content
Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
No notes for slide

Transcript

  • 1. OBRIGAÇÃOCRÉDITO TRIBUTÁRIO<br />E LANÇAMENTO<br />Profa. Nélida Cristina dos Santos<br />Doutorapela PUC/SP<br />
  • 2. CRÉDITO TRIBUTÁRIO<br /><ul><li>PROCESSO DE POSITIVAÇÃO
  • 3. NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA
  • 4. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (seus elementos)
  • 5. NASCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
  • 6. (1) OBRIGAÇÃO NO EVENTO E CRÉDITO NO LANÇAMENTO.
  • 7. (2) OBRIGAÇÃO E CRÉDITO NO LANÇAMENTO.</li></li></ul><li>CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO CTN<br /><ul><li>Art. 139 – nascimento e natureza da obrigação e do crédito.
  • 8. Art. 140 – modificação na extensão, efeitos, garantia ou privilégios do crédito não abalam obrigação (exceção à exclusão;extingue o crédito).
  • 9. Art. 141 – RESPONSABILIDADE FUNCIONAL</li></li></ul><li>LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO<br />LANÇAMENTO => PROBLEMA SEMÂNTICO<br />ATO x PROCEDIMENTO<br />PROCEDIMENTO => ATIVIDADE; PROCESSO DE PREPARAÇÃO<br />ATO => PRODUTO FINAL<br />EXCLUSIVO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA?<br />Visão professor EURICO.<br />O QUE É VINCULADO? (O ATO-FATO – atividade - OU O ATO-NORMA?)<br />
  • 10. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIODEFINIÇÃO<br />LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO<br />ATO JURÍDICO ADMINISTRATIVO<br />SIMPLES<br />CONSTITUTIVO OU MODIFICATIVO<br />VINCULADO<br />ANTECEDENTE => FATO JURÍDICO<br />CONSEQUENTE => RELAÇÃO JURÍDICA<br />COORDENADAS ESPAÇO-TEMPORAIS DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO.<br />
  • 11. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIODEFINIÇÃO<br />ATO JURÍDICO ADMINISTRATIVO<br />COMPETÊNCIA => função pública X pessoa do agente<br />OBJETO => licitude (dentro da competência + grau de opção=> preceito legal X dentro dos limites legais)<br />MOTIVO => fundamentos (expresso em lei X critério do administrador)<br />FINALIDADE => fim jurídico a que se destina<br />
  • 12. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIODEFINIÇÃO<br />SIMPLES => emanação de vontade de um único órgão (individual/colegial)<br />CONSTITUTIVOS => inédita relação jurídica (lançamento de ofício inaugurando relação)<br />MODIFICATIVO=>sem traço inovador (lançamento de ofício “corrigindo” relação já inaugurada pelo contribuinte)<br />VINCULADO => não há grau de subjetividade do agente<br />
  • 13. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIODEFINIÇÃO<br />DÚVIDA: LANÇAMENTO INSERE NIC OU É INSERIDO POR NORMA GERAL E CONCRETA? OU AMBOS?<br />ANTECEDENTE=>FATO JURÍDICO(fato-causa) => declaratório ou constitutivo?<br />CONSEQUENTE=>OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (fato-efeito) => declaratório ou constitutivo?<br />
  • 14. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIODEFINIÇÃO<br />LANÇAMENTO DEVERIA ESTABELECER COORDENADAS ESPAÇO-TEMPORAIS PARA CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA?<br />
  • 15. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIOCLÁUSULAS DA ESTRUTURA DO ATO<br />MOTIVO => realização do evento (motivação é a descrição do evento = fato jurídico)<br />AGENTE COMPETENTE => designado por lei<br />FORMA => organização da linguagem<br />CONTEÚDO/OBJETO => NIC INSERIDA<br />FINALIDADE => tornar juridicamente possível o exercício do direito subjetivo<br />
  • 16. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO<br /><ul><li>Fundamento legal: art. 142 e art. 149, V, ambos do CTN.
  • 17. Construção da NIC pelo agente público.
  • 18. ART. 144 DO CTN (TEMPO DO EVENTO E TEMPO DO FATO JURÍDICO)
  • 19. DECLARATÓRIO x CONSTITUTIVO
  • 20. “O antecedenteda NIC constitui-se comofatoaodescrever o evento” => legislaçãodaépoca do evento</li></li></ul><li>LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO<br /><ul><li>NIC INTRODUZIDA PELO LANÇAMENTO TERIA NATUREZA MISTA.
  • 21. ANTECEDENTE DECLARATÓRIO DO EVENTO:“O antecedenteda NIC constitui-se comofatoaodescrever o evento” => legislaçãodaépoca do evento.
  • 22. CONSEQUENTE CONSTITUTIVO DE DIREITOS E DEVERES: “…todososelementosutilizadospara a composição do enunciadorelacionalsãoextraídos do fato e não do evento, quejá se consumiuaotransformar-se no enunciado do antecedentenormativo.”</li></li></ul><li>LANÇAMENTO E AIIM<br /><ul><li>Fundamento legal: art. 142 e art. 149, VI, ambos do CTN.
  • 23. AIIM => SUPORTE FÍSICO.
  • 24. NIC DO LANÇAMENTO.
  • 25. NIC DA SANCIONATÓRIA.</li></li></ul><li>AUTOLANÇAMENTO<br /><ul><li>Conceito (FORMALIZAÇÃO PELO CONTRIBUINTE)
  • 26. Fundamento legal
  • 27. Art. 146, III, b, CF_88
  • 28. Art. 150 do CTN
  • 29. FORMALIZAÇÃO => NÃO RECOLHIMENTO => INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA</li></li></ul><li>ATRIBUTOS DO LANÇAMENTO<br /><ul><li>PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (FORMAL=>autenticidade/validade) (JURIS TANTUM). EVENTO PODE NÃO TER OCORRIDO.</li></ul>PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE (a partir da regular notificação).<br /><ul><li>NIC DO LANÇAMENTO E NIC SANCIONATÓRIA=> NOTIFICAÇÃO DO AIIM?
  • 30. NIC DO AUTOLANÇAMENTO => PUBLICIDADE EFETUADA PELO CONTRIBUINTE (NF’s?REGISTRO EM LIVROS DE SAÍDA OU DE APURAÇÃO? DECLARAÇÕES EM DCTF/GIA’s?</li></li></ul><li>ATRIBUTOS DO LANÇAMENTO<br /><ul><li>NÃO TEM PRESUNÇÃO DE IMPERATIVIDADE (FORMA UNILATERAL DE CONSTITUIR OBRIGAÇÃO =. irrelevante a “vontade” da adm.; deve haver previsão legal).
  • 31. NÃO TEM PRESUNÇÃO DE EXECUTORIEDADE(Estado-adm precisa do Estado-juiz para executar)
  • 32. SÓ TEM EXECUTORIEDADE APÓS DECISÃOADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL.</li></li></ul><li>ASPECTOS DO LANÇAMENTO <br /><ul><li>PROVISÓRIO x DEFINITIVO.
  • 33. LANÇAMENTO É NORMA (VÁLIDA).
  • 34. SEMPRE DEFINITIVO.
  • 35. AGUARDA OUTRA NORMA PARA SER INVALIDADO.</li></li></ul><li>ERRO DE FATO (noções)<br /><ul><li>CONCEITO: inadequaçãodo conceito do fatoao estado de coisas (fato concreto) a que se dirige, verificado por meio de prova válida. Erro na descrição de um evento (no fato jurídico ou no fato relacional).
  • 36. CARACTERÍSTICAS:
  • 37. DESAJUSTE INTRANORMATIVO DE LINGUAGEM.
  • 38. TEM QUE SER NIC.
  • 39. EXEMPLO => IPTU (BC DE IMÓVEL VIZINHO);ICMS (Crit.Mat. COMO DE ocm, SENDO DE DOAÇÃO); sujeito passivo; descrição da infração.</li></li></ul><li>ERRO DE DIREITO (noções)<br /><ul><li>CONCEITO: Desacertos de linguagem envolvem duas ou mais normas, sendo uma, necessariamente, NGA e a outra NIC (PROBLEMA INTERPRETATIVO).
  • 40. Desacertos no Sujeito ATIVO ou na Alíquota são sempre erros de direito (não são encontrados na contextura do fato jurídico tributário).
  • 41. Erro é encontrado na trajetória da NGA até a NIC.
  • 42. EXEMPLOS: ICMS (utilizarbcdanorma do ICMSocmaoinvés do ICMSimportação).</li></li></ul><li>ALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO<br /><ul><li>É VÁLIDO ATÉ QUE OUTRA NORMA O INVALIDE.
  • 43. LANÇAMENTO PODE SER ANULÁVEL.</li></li></ul><li>ALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO<br /> ANULAÇÃO x REVOGAÇÃO (SÚMULA 473 DO STF).<br /><ul><li>Revogação: desfazimento de ato por conveniência ou oportunidade (só a Administração pode revogar atos administrativos => retirada da concessão de um regime especial).
  • 44. Anulação (ou nulidade?): invalidação de ato por ilegalidade (Administração e Judiciário podem fazê-lo).
  • 45. Nulidade do lançamento: INCORREÇÃO de fato jurídico (incorreção na descrição do evento tributável) ; sujeito passivo diverso.</li></li></ul><li>ALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO NO CTN<br /><ul><li>Art. 145 do CTN: O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alteradoem virtude de:
  • 46. I – impugnação do sujeito passivo [defesa ou recurso];
  • 47. II – recurso de ofício;
  • 48. III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149.</li></li></ul><li>ALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO (Art. 149 do CTN)<br /><ul><li> I – quando a lei assim o determine.
  • 49. II e III – refere-se a lançamento por declaração. Mutação de declaração para ofício. Não é revisão.
  • 50. IV – falsidade, erro ou omissão em qualquer elemento na legislação tributária, como de declaração obrigatória.</li></li></ul><li>ALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO (Art. 149 do CTN)<br /><ul><li>V – problema na formalização do crédito tributário pelo contribuinte, conforme art. 150 (lançamento por homologação). Não é revisão de lançamento do 142, mas sim, motivo para a confecção do lançamento de ofício.
  • 51. VI – norma conteúdo de validade para a confecção de AIIM (problema de infração à obrigação acessória – dever instrumental).</li></li></ul><li>ALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO (Art. 149 do CTN)<br /><ul><li>VII – sujeito passivo (ou terceiro em benefício deste) agiu com dolo, fraude ou simulação.
  • 52. VIII – quando há apreciação de novo fato ou não provado em lançamento anterior.
  • 53. IX – irregularidade (fraude, falta funcional, omissão) do lançamento anterior efetuado por autoridade.</li></li></ul><li>ALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO (prazo fatal)<br /><ul><li>Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
  • 54. SOMENTE SE A REVISÃO FOR NOVO LANÇAMENTO.
  • 55. DISCUTIR: TODO RETI-RATI (revisão de lançamento) É NOVO LANÇAMENTO?</li></li></ul><li>RETI-RATI É NOVO LANÇAMENTO?<br /><ul><li>Não; somente aquele queANULA LANÇAMENTO ANTERIOR(natureza da infração ou sujeito passivo).
  • 56. OUTRA JUSTIFICATIVA: Se houver desconstituição de crédito (e não, constituição), então não haverá novo lançamento.</li></li></ul><li>LANÇAMENTO TRIBUTÁRIOALTERABILIDADE<br />PROBLEMA:“A autoridade administrativa não está autorizada a majorar a pretensão tributária, com base em mudança de critério jurídico (art. 146 do CTN – erro de direito). Pode fazê-lo, sim provando haver erro de fato.”<br />PERGUNTAS:<br />A majoração (erro no cálculo do tributo) significa novo lançamento? É reformatio in pejus? E a decadência?<br />Capitulação faz parte da descrição da infração? Posso corrigi-la, mesmo que, em decorrência, haja aumento do crédito tributário?<br />
  • 57. REVISÃO DO LANÇAMENTO<br /><ul><li> SUCESSÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS.
  • 58. CONTROLE DE LEGALIDADE.
  • 59. CADEIA DA REVISÃO:
  • 60. FORMALIZAÇÃO (OU NÃO) PELO CONTRIBUINTE.
  • 61. AIIM
  • 62. RETI-RATI (revisão de lançamento).
  • 63. PRIMEIRA INSTÂNCIA (DEFESA, REC. VOL.)
  • 64. SEGUNDA INSTÂNCIA (ORDINÁRIO, ESP.)
  • 65. RETIFICAÇÃO DE JULGADO.
  • 66. REFORMA DE JULGADO.
  • 67. APURAÇÃO E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. </li></li></ul><li>LIMITES DO ATO RETIFICADOR<br />DÚVIDA:<br /> PODE UMA RETIFICAÇÃO AUMENTAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO?<br />E A PENALIDADE?<br />
  • 68. RETIFICAÇÃO PODE AUMENTAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO?E A PENALIDADE?<br /><ul><li>Se houver ERRO DE FATO não há obstáculo à majoração do Crédito Tributário.
  • 69. Se houver ERRO DE DIREITO, esbarramos na mudança de CRITÉRIOS JURÍDICOS do Art. 146 do CTN.
  • 70. Quanto ao AIIM (parte sancionatória).
  • 71. Se não houver incidência das normas do art. 112 do CTN, não há obstáculos à majoração da penalidade.</li></li></ul><li>MODALIDADES (de procedimento) DE LANÇAMENTO(grau de colaboração do contribuinte na singularidade procedimental)<br />DECLARAÇÃO FISCO+CONTRIBUINTE (arts. 147 e 148 do CTN)  ITR (até Lei 9393/96).<br />DIRETO OU DE OFÍCIO FISCO (ART. 149 DO CTN) TODOS.<br />POR HOMOLOGAÇÃO CONTRIBUINTE (ART. 150 DO CTN) ICMS, IPI, IR. Após 96, ITR<br />
  • 72. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 DO CTN)<br />Art. 150:O lançamento por homologação, que ocorre quanto <br />aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo <br />o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame <br />da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em <br />que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, <br />expressamente a homologa.<br />
  • 73. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 DO CTN)<br />§1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.<br />§4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação.<br />
  • 74. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 DO CTN)<br />HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA (Comparação Positiva)<br />HOMOLOGAÇÃO TÁCITA (extingüir definitivamente o crédito, seria um ato fiscalizatório final?)<br />CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO DO Art. 150, §4º do CTN<br />Tributo cujo procedimento de lançamento seja por homologação<br />Data do evento determinável<br />Atividade a ser homologada (fiscalizada? Comparada?) => Controle paralelo, Lev. Fiscal, Crédito indevido<br />Ausência de dolo, fraude ou simulação <br />
  • 75. DÚVIDA PARA DISCUSSÃO<br /><ul><li> DÚVIDA: no caso de INATIVIDADE DO CONTRIBUINTE (controle paralelo), a norma do 150 DO CTN é aplicável?</li></li></ul><li>LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 DO CTN)<br />§2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.<br />§3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.<br />
  • 76. ConsideraçõesFinais<br />
  • 77. MuitoObrigada!<br />nelidasantos@uol.com.br<br />

×