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LDB - Lei 9394-96 - Professor Vagnum

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  • 1. Lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoNacionalLei nº 9.394,de 20 de dezembro de 1996.Estabelece as diretrizes e basesdaeducação nacional.
  • 2. • Lei Federal nº 10.793 de 01-12-03 (educação física nonoturno)• Lei Federal nº 11.114 de 16-05-05 (ensino obrigatório aos 6anos)• Lei Federal nº 11.274 de 06-02-06 (ensino de 9 anos)• Lei Federal nº 11.645 de 10-03-08 (História e Cultura AfroBrasileira)• Lei Federal nº 11.700 de 13-06-08 (Vaga perto de casa paracrianças de quatro anos)• Lei Federal nº 12.020 de 27-08-09(entidades comunitárias)• Lei nº 12.061 de 2009 de -10-09(ensino médio)• Deliberação CME nº 03/06 (Ensino de 9 anos)• Indicação CME nº07/06 (ensino de 9 anos)
  • 3. • TÍTULO I• Da Educação• Art. 1º. A educação abrange os processosformativos que se desenvolvem na vida familiar,na convivência humana, no trabalho, nasinstituições de ensino e pesquisa, nosmovimentos sociais e organizações da sociedadecivil e nas manifestações culturais.• § 1º. Esta Lei disciplina a educação escolar, quese desenvolve, predominantemente, por meiodo ensino, em instituições próprias.• § 2º. A educação escolar deverá vincular-se aomundo do trabalho e à prática social
  • 4. • TÍTULO II• Dos Princípios e Fins da Educação Nacional• Art. 2º. A educação, dever da família e do Estado,inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais desolidariedade humana, tem por finalidade o plenodesenvolvimento do educando, seu preparo para oexercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.• Art. 3º. O ensino será ministrado com base nos seguinteprincípios:• I - igualdade de condições para o acesso e permanência naescola;• II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar acultura, o pensamento, a arte e o saber;• III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
  • 5. • IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;• V - coexistência de instituições públicas e privadas deensino;• VI - gratuidade do ensino público emestabelecimentos oficiais;• VII - valorização do profissional da educação escolar;• VIII - gestão democrática do ensino público, na formadesta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;• IX - garantia de padrão de qualidade;• X - valorização da experiência extra-escolar;• XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho eas práticas sociais.
  • 6. • TÍTULO III• Do Direito à Educação e do Dever de Educar• Art. 4º. O dever do Estado com a educação escolarpública será efetivado mediante a garantia de:• I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito,inclusive para os que a ele não tiveram acesso naidade própria;• II - universalização do ensino médio gratuito;(Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009)• III - atendimento educacional especializado gratuitoaos educandos com necessidades especiais,preferencialmente na rede regular de ensino;
  • 7. • IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a cinco anos deidade;• V - acesso aos níveis mais elevados do ensino,da pesquisa e da criação artística, segundo acapacidade de cada um;• VI - oferta de ensino noturno regular, adequadoàs condições do educando;• VII - oferta de educação escolar regular parajovens e adultos, com características emodalidades adequadas às suas necessidades edisponibilidades, garantindo-se aos que foremtrabalhadores as condições de acesso epermanência na escola;
  • 8. • VIII - atendimento ao educando, no ensinofundamental público, por meio de programassuplementares de material didático-escolar,transporte, alimentação e assistência à saúde;• IX - padrões mínimos de qualidade de ensino,definidos como a variedade e quantidademínimas, por aluno, de insumos indispensáveisao desenvolvimento do processo de ensinoaprendizagem• X – vaga na escola pública de educação infantilou de ensino fundamental mais próxima de suaresidência a toda criança a partir do dia em quecompletar 4 (quatro) anos de idade.(Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008).
  • 9. • Art. 5º. O acesso ao ensino fundamental édireito público subjetivo, podendo qualquercidadão, grupo de cidadãos, associaçãocomunitária, organização sindical, entidade declasse ou outra legalmente constituída, e,ainda,o Ministério Público, acionar o PoderPúblico para exigi-lo.• § 1º. Compete aos Estados e aos Municípios,em regime de colaboração, e com aassistência da União:
  • 10. • I - recensear a população em idade escolar parao ensino fundamental, e os jovens e adultos quea ele não tiveram acesso;• II - fazer-lhes a chamada pública;• III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pelafreqüência à escola.• § 2º. Em todas as esferas administrativas, oPoder Público assegurará em primeiro lugar oacesso ao ensino obrigatório, nos termos desteartigo, contemplando em seguida os demaisníveis e modalidades de ensino, conforme asprioridades constitucionais e legais.
  • 11. • § 3º. Qualquer das partes mencionadas nocaput deste artigo tem legitimidade parapeticionar no Poder Judiciário, na hipótese do§ 2º do Art. 208 da Constituição Federal,sendo gratuita e de rito sumário a açãojudicial correspondente.• § 4º. Comprovada a negligência daautoridade competente para garantir ooferecimento do ensino obrigatório, poderáela ser imputada por crime deresponsabilidade.
  • 12. • § 5º. Para garantir o cumprimento daobrigatoriedade de ensino, o Poder Públicocriará formas alternativas de acesso aosdiferentes níveis de ensino,independentemente da escolarizaçãoanterior.• Art. 6oÉ dever dos pais ou responsáveisefetuar a matrícula dos menores, a partir dosseis anos de idade, no ensino fundamental.(Lei nº 11.114, de 2005)• Art. 7º. O ensino é livre à iniciativa privada,atendidas as seguintes condições:
  • 13. • I - cumprimento das normas gerais daeducação nacional e do respectivo sistemade ensino;• II - autorização de funcionamento e avaliaçãode qualidade pelo Poder Público;• III - capacidade de autofinanciamento,ressalvado o previsto no Art. 213 daConstituição Federal.
  • 14. • TÍTULO IVDA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL• Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal eos Municípios organizarão, em regime decolaboração, os respectivos sistemas de ensino.• § 1º Caberá à União a coordenação da políticanacional de educação, articulando os diferentesníveis e sistemas e exercendo função normativa,redistributiva e supletiva em relação às demaisinstâncias educacionais.• § 2º Os sistemas de ensino terão liberdade deorganização nos termos desta Lei.
  • 15. • Art. 9º A União incumbir-se-á de:• I - elaborar o Plano Nacional de Educação, emcolaboração com os Estados, o Distrito Federal eos Municípios;• II - organizar, manter e desenvolver os órgãos einstituições oficiais do sistema federal de ensinoe o dos Territórios;• III - prestar assistência técnica e financeira aosEstados, ao Distrito Federal e aos Municípios parao desenvolvimento de seus sistemas de ensino eo atendimento prioritário à escolaridadeobrigatória, exercendo sua função redestributivae supletiva;
  • 16. • IV - estabelecer, em colaboração com os Estados,o Distrito Federal e os Municípios, competênciase diretrizes para a educação infantil, o ensinofundamental e o ensino médio, que nortearão oscurrículos e seus conteúdos mínimos, de modo aassegurar formação básica comum;• V - coletar, analisar e disseminar informaçõessobre a educação;• VI - assegurar processo nacional de avaliação dorendimento escolar no ensino fundamental,médio e superior, em colaboração com ossistemas de ensino, objetivando a definição deprioridades e a melhoria da qualidade do ensino;
  • 17. • VII - baixar normas gerais sobre cursos degraduação e pós-graduação;• VIII - assegurar processo nacional de avaliaçãodas instituições de educação superior, com acooperação dos sistemas que tiveremresponsabilidade sobre este nível de ensino;• IX - autorizar, reconhecer, credenciar,supervisionar e avaliar, respectivamente, oscursos das instituições de educação superior eos estabelecimentos do seu sistema deensino.
  • 18. . § 1º Na estrutura educacional, haverá umConselho Nacional de Educação, com funçõesnormativas e de supervisão e atividadepermanente, criado por lei.• § 2° Para o cumprimento do disposto nos incisosV a IX, a União terá acesso a todos os dados einformações necessários de todos osestabelecimentos e órgãos educacionais.• § 3º As atribuições constantes do inciso IXpoderão ser delegadas aos Estados e ao DistritoFederal, desde que mantenham instituições deeducação superior.
  • 19. • Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:• I - organizar, manter e desenvolver os órgãos einstituições oficiais dos seus sistemas de ensino;• II - definir, com os Municípios, formas de colaboraçãona oferta do ensino fundamental, as quais devemassegurar a distribuição proporcional dasresponsabilidades, de acordo com a população a seratendida e os recursos financeiros disponíveis em cadauma dessas esferas do Poder Público;• III - elaborar e executar políticas e planos educacionais,em consonância com as diretrizes e planos nacionaisde educação, integrando e coordenando as suas açõese as dos seus Municípios;
  • 20. • IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar eavaliar, respectivamente, os cursos das instituições deeducação superior e os estabelecimentos do seusistema de ensino;• V - baixar normas complementares para o seu sistemade ensino;• VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, comprioridade, o ensino médio a todos que odemandarem, respeitado o disposto no art. 38 destaLei; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009)• VII - assumir o transporte escolar dos alunos da redeestadual. (Lei nº 10.709, de 31.7.2003)• Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão ascompetências referentes aos Estados e aos Municípios.
  • 21. • Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:• I - organizar, manter e desenvolver os órgãose instituições oficiais dos seus sistemas deensino, integrando-os às políticas e planoseducacionais da União e dos Estados;• II - exercer ação redestributiva em relação àssuas escolas;• III - baixar normas complementares para o seusistema de ensino;• IV - autorizar, credenciar e supervisionar osestabelecimentos do seu sistema de ensino;
  • 22. • V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental,permitida a atuação em outros níveis de ensinosomente quando estiverem atendidasplenamente as necessidades de sua área decompetência e com recursos acima dospercentuais mínimos vinculados pelaConstituição Federal à manutenção edesenvolvimento do ensino.• Parágrafo único. Os Municípios poderão optar,ainda, por se integrar ao sistema estadual deensino ou compor com ele um sistema único deeducação básica.
  • 23. • Art. 12. Os estabelecimentos de ensino,respeitadas as normas comuns e as do seusistema de ensino, terão a incumbência de:• I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;• II - administrar seu pessoal e seus recursosmateriais e financeiros;• III - assegurar o cumprimento dos dias letivos ehoras-aula estabelecidas;• IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalhode cada docente;• V - prover meios para a recuperação dos alunosde menor rendimento;
  • 24. • VI - articular-se com as famílias e a comunidade,criando processos de integração da sociedade com aescola;• VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seusfilhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre afrequência e rendimento dos alunos, bem como sobrea execução da proposta pedagógica da escola;Lei nº 12.013, de 2009)• VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, aojuiz competente da Comarca e ao respectivorepresentante do Ministério Público a relação dosalunos que apresentem quantidade de faltas acima decinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Lei nº 10.287, de 20.9.2001)
  • 25. • Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:• I - participar da elaboração da propostapedagógica do estabelecimento de ensino;• II - elaborar e cumprir plano de trabalho,segundo a proposta pedagógica doestabelecimento de ensino;• III - zelar pela aprendizagem dos alunos;• IV - estabelecer estratégias de recuperaçãopara os alunos de menor rendimento;
  • 26. • V - ministrar os dias letivos e horas-aulaestabelecidos, além de participarintegralmente dos períodos dedicados aoplanejamento, à avaliação e aodesenvolvimento profissional;• VI - colaborar com as atividades de articulaçãoda escola com as famílias e a comunidade.
  • 27. • Art. 14. Os sistemas de ensino definirão asnormas da gestão democrática do ensinopúblico na educação básica, de acordo com assuas peculiaridades e conforme os seguintesprincípios:• I - participação dos profissionais da educaçãona elaboração do projeto pedagógico daescola;• II - participação das comunidades escolar elocal em conselhos escolares ou equivalentes.
  • 28. • Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão àsunidades escolares públicas de educaçãobásica que os integram progressivos graus deautonomia pedagógica e administrativa e degestão financeira, observadas as normasgerais de direito financeiro público.
  • 29. • Art. 16. O sistema federal de ensinocompreende:• I - as instituições de ensino mantidas pelaUnião;• II - as instituições de educação superiorcriadas e mantidas pela iniciativa privada;• III - os órgãos federais de educação.
  • 30. • Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados edo Distrito Federal compreendem:• I - as instituições de ensino mantidas,respectivamente, pelo Poder Público estaduale pelo Distrito Federal;• II - as instituições de educação superiormantidas pelo Poder Público municipal;• III - as instituições de ensino fundamental emédio criadas e mantidas pela iniciativaprivada;
  • 31. • IV - os órgãos de educação estaduais e doDistrito Federal, respectivamente.• Parágrafo único. No Distrito Federal, asinstituições de educação infantil, criadas emantidas pela iniciativa privada, integram seusistema de ensino.
  • 32. • Art. 18. Os sistemas municipais de ensinocompreendem:• I - as instituições do ensino fundamental,médio e de educação infantil mantidas peloPoder Público municipal;• II - as instituições de educação infantil criadase mantidas pela iniciativa privada;• III - os órgãos municipais de educação.
  • 33. • Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveisclassificam-se nas seguintes categorias administrativas:• I - públicas, assim entendidas as criadas ouincorporadas, mantidas e administradas pelo PoderPúblico;• II - privadas, assim entendidas as mantidas eadministradas por pessoas físicas ou jurídicas dedireito privado.• Art. 20. As instituições privadas de ensino seenquadrarão nas seguintes categorias:• I - particulares em sentido estrito, assim entendidas asque são instituídas e mantidas por uma ou maispessoas físicas ou jurídicas de direito privado que nãoapresentem as características dos incisos abaixo;
  • 34. • II - comunitárias, assim entendidas as que sãoinstituídas por grupos de pessoas físicas ou poruma ou mais pessoas jurídicas, inclusivecooperativas educacionais, sem fins lucrativos,que incluam na sua entidade mantenedorarepresentantes da comunidade;(Redação dada pela Lei nº 12.020, de 2009)• III - confessionais, assim entendidas as que sãoinstituídas por grupos de pessoas físicas ou poruma ou mais pessoas jurídicas que atendem aorientação confessional e ideologia específicas eao disposto no inciso anterior;• IV - filantrópicas, na forma da lei.
  • 35. • TÍTULOVDOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DEEDUCAÇÃO E ENSINO• CAPÍTULO IDA COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS ESCOLARES• Art. 21. A educação escolar compõe-se de:• I - educação básica, formada pela educaçãoinfantil, ensino fundamental e ensino médio;• II - educação superior.
  • 36. • CAPÍTULO IIDA EDUCAÇÃO BÁSICA• Seção IDas Disposições Gerais• Art. 22. A educação básica tem por finalidadesdesenvolver o educando, assegurar-lhe aformação comum indispensável para oexercício da cidadania e fornecer-lhe meiospara progredir no trabalho e em estudosposteriores.
  • 37. • Art. 23. A educação básica poderá organizar-se emséries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternânciaregular de períodos de estudos, grupos não-seriados,com base na idade, na competência e em outroscritérios, ou por forma diversa de organização, sempreque o interesse do processo de aprendizagem assim orecomendar.• § 1º A escola poderá reclassificar os alunos, inclusivequando se tratar de transferências entreestabelecimentos situados no País e no exterior, tendocomo base as normas curriculares gerais.• § 2º O calendário escolar deverá adequar-se àspeculiaridades locais, inclusive climáticas eeconômicas, a critério do respectivo sistema de ensino,sem com isso reduzir o número de horas letivasprevisto nesta Lei.
  • 38. • Art. 24. A educação básica, nos níveisfundamental e médio, será organizada deacordo com as seguintes regras comuns:• I - a carga horária mínima anual será deoitocentas horas, distribuídas por um mínimode duzentos dias de efetivo trabalho escolar,excluído o tempo reservado aos exames finais,quando houver;
  • 39. II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto aprimeira do ensino fundamental, pode ser feita:• a) por promoção, para alunos que cursaram, comaproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;• b) por transferência, para candidatos procedentes deoutras escolas;• c) independentemente de escolarização anterior, medianteavaliação feita pela escola, que defina o grau dedesenvolvimento e experiência do candidato e permita suainscrição na série ou etapa adequada, conformeregulamentação do respectivo sistema de ensino;• III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regularpor série, o regimento escolar pode admitir formas deprogressão parcial, desde que preservada a seqüência docurrículo, observadas as normas do respectivo sistema deensino;
  • 40. • IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, comalunos de séries distintas, com níveisequivalentes de adiantamento na matéria, para oensino de línguas estrangeiras, artes, ou outroscomponentes curriculares;• V - a verificação do rendimento escolar observaráos seguintes critérios:• a) avaliação contínua e cumulativa dodesempenho do aluno, com prevalência dosaspectos qualitativos sobre os quantitativos e dosresultados ao longo do período sobre os deeventuais provas finais;• b) possibilidade de aceleração de estudos paraalunos com atraso escolar;
  • 41. • c) possibilidade de avanço nos cursos e nas sériesmediante verificação do aprendizado;• d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;• e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, depreferência paralelos ao período letivo, para os casosde baixo rendimento escolar, a serem disciplinadospelas instituições de ensino em seus regimentos;• VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola,conforme o disposto no seu regimento e nas normasdo respectivo sistema de ensino, exigida a freqüênciamínima de setenta e cinco por cento do total de horasletivas para aprovação;
  • 42. • VII - cabe a cada instituição de ensino expedirhistóricos escolares, declarações de conclusão desérie e diplomas ou certificados de conclusão decursos, com as especificações cabíveis.• Art. 25. Será objetivo permanente dasautoridades responsáveis alcançar relaçãoadequada entre o número de alunos e oprofessor, a carga horária e as condiçõesmateriais do estabelecimento.• Parágrafo único. Cabe ao respectivo sistema deensino, à vista das condições disponíveis e dascaracterísticas regionais e locais, estabelecerparâmetro para atendimento do disposto nesteartigo.
  • 43. • Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médiodevem ter uma base nacional comum, a sercomplementada, em cada sistema de ensino eestabelecimento escolar, por uma parte diversificada,exigida pelas características regionais e locais dasociedade, da cultura, da economia e da clientela.• § 1º Os currículos a que se refere o caput devemabranger, obrigatoriamente, o estudo da línguaportuguesa e da matemática, o conhecimento domundo físico e natural e da realidade social e política,especialmente do Brasil.• § 2º O ensino da arte constituirá componentecurricular obrigatório, nos diversos níveis da educaçãobásica, de forma a promover o desenvolvimentocultural dos alunos.
  • 44. • § 3oA educação física, integrada à proposta pedagógicada escola, é componente curricular obrigatório daeducação básica, sendo sua prática facultativa aoaluno: (Lei nº 10.793, de 1º.12.2003).• I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior aseis horas; (Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)• II – maior de trinta anos de idade;Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)• III – que estiver prestando serviço militar inicial ouque, em situação similar, estiver obrigado à prática daeducação física; (Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)• IV – amparado pelo Decreto-Lei no1.044, de 21 deoutubro de 1969; (Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)• V – (VETADO) (Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)• VI – que tenha prole. (Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
  • 45. • § 4º O ensino da História do Brasil levará em conta ascontribuições das diferentes culturas e etnias para aformação do povo brasileiro, especialmente dasmatrizes indígena, africana e européia.• § 5º Na parte diversificada do currículo será incluído,obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino depelo menos uma língua estrangeira moderna, cujaescolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentrodas possibilidades da instituição.• § 6oA música deverá ser conteúdo obrigatório, masnão exclusivo, do componente curricular de que tratao § 2odeste artigo. (Lei nº 11.769, de 2008)
  • 46. • Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensinofundamental e de ensino médio, públicos e privados,torna-se obrigatório o estudo da história e culturaafro-brasileira e indígena. (Lei nº 11.645, de 2008).• § 1oO conteúdo programático a que se refere esteartigo incluirá diversos aspectos da história e dacultura que caracterizam a formação da populaçãobrasileira, a partir desses dois grupos étnicos, taiscomo o estudo da história da África e dos africanos, aluta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, acultura negra e indígena brasileira e o negro e o índiona formação da sociedade nacional, resgatando assuas contribuições nas áreas social, econômica epolítica, pertinentes à história do Brasil.(Lei nº 11.645, de 2008).
  • 47. • § 2oOs conteúdos referentes à história ecultura afro-brasileira e dos povos indígenasbrasileiros serão ministrados no âmbito detodo o currículo escolar, em especial nas áreasde educação artística e de literatura e históriabrasileiras. (Lei nº 11.645, de 2008).
  • 48. • Art. 27. Os conteúdos curriculares da educaçãobásica observarão, ainda, as seguintes diretrizes:• I - a difusão de valores fundamentais ao interessesocial, aos direitos e deveres dos cidadãos, derespeito ao bem comum e à ordem democrática;• II - consideração das condições de escolaridadedos alunos em cada estabelecimento;• III - orientação para o trabalho;• IV - promoção do desporto educacional e apoioàs práticas desportivas não-formais.
  • 49. • IV - promoção do desporto educacional e apoio àspráticas desportivas não-formais.• Art. 28. Na oferta de educação básica para a populaçãorural, os sistemas de ensino promoverão asadaptações necessárias à sua adequação àspeculiaridades da vida rural e de cada região,especialmente:• I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadasàs reais necessidades e interesses dos alunos da zonarural;• II - organização escolar própria, incluindo adequaçãodo calendário escolar às fases do ciclo agrícola e àscondições climáticas;• III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.
  • 50. Seção IIDa Educação Infantil• Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educaçãobásica, tem como finalidade o desenvolvimento integral dacriança até cinco anos de idade, em seus aspectos físico,psicológico, intelectual e social, complementando a açãoda família e da comunidade.• Art. 30. A educação infantil será oferecida em:• I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de atétrês anos de idade;• II - pré-escolas, para as crianças de quatro a cinco anos deidade.• Art. 31. Na educação infantil a avaliação far-se-á medianteacompanhamento e registro do seu desenvolvimento, semo objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino
  • 51. • Seção IIIDo Ensino Fundamental• Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6(seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica docidadão, mediante: (Lei nº 11.274, de 2006)• I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendocomo meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita edo cálculo;• II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistemapolítico, da tecnologia, das artes e dos valores em que sefundamenta a sociedade;• III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem,tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidadese a formação de atitudes e valores;
  • 52. • IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços desolidariedade humana e de tolerância recíproca em que seassenta a vida social.• § 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensinofundamental em ciclos.• § 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regularpor série podem adotar no ensino fundamental o regimede progressão continuada, sem prejuízo da avaliação doprocesso de ensino-aprendizagem, observadas as normasdo respectivo sistema de ensino.• § 3º O ensino fundamental regular será ministrado emlíngua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas autilização de suas línguas maternas e processos próprios deaprendizagem.• § 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensinoa distância utilizado como complementação daaprendizagem ou em situações emergenciais.
  • 53. • § 5oO currículo do ensino fundamentalincluirá, obrigatoriamente, conteúdo quetrate dos direitos das crianças e dosadolescentes, tendo como diretriz a Lei no8.069, de 13 de julho de 1990, que institui oEstatuto da Criança e do Adolescente,observada a produção e distribuição dematerial didático adequado.(Lei nº 11.525, de 2007).
  • 54. • Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, éparte integrante da formação básica do cidadão econstitui disciplina dos horários normais das escolaspúblicas de ensino fundamental, assegurado o respeitoà diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadasquaisquer formas de proselitismo. (Lei nº 9.475, de 22.7.1997)• §1º Os sistemas de ensino regulamentarão osprocedimentos para a definição dos conteúdos doensino religioso e estabelecerão as normas para ahabilitação e admissão dos professores.• §2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil,constituída pelas diferentes denominações religiosas,para a definição dos conteúdos do ensino religioso."
  • 55. • Art. 34. A jornada escolar no ensinofundamental incluirá pelo menos quatro horasde trabalho efetivo em sala de aula, sendoprogressivamente ampliado o período depermanência na escola.• § 1º São ressalvados os casos do ensinonoturno e das formas alternativas deorganização autorizadas nesta Lei.• § 2º O ensino fundamental será ministradoprogressivamente em tempo integral, acritério dos sistemas de ensino.
  • 56. • Seção IVDo Ensino Médio• Art. 35. O ensino médio, etapa final da educaçãobásica, com duração mínima de três anos, terácomo finalidades:• I - a consolidação e o aprofundamento dosconhecimentos adquiridos no ensinofundamental, possibilitando o prosseguimento deestudos;• II - a preparação básica para o trabalho e acidadania do educando, para continuaraprendendo, de modo a ser capaz de se adaptarcom flexibilidade a novas condições de ocupaçãoou aperfeiçoamento posteriores;
  • 57. • III - o aprimoramento do educando comopessoa humana, incluindo a formação ética eo desenvolvimento da autonomia intelectual edo pensamento crítico;• IV - a compreensão dos fundamentoscientífico-tecnológicos dos processosprodutivos, relacionando a teoria com aprática, no ensino de cada disciplina.
  • 58. • Art. 36. O currículo do ensino médio observará odisposto na Seção I deste Capítulo e as seguintesdiretrizes:• I - destacará a educação tecnológica básica, acompreensão do significado da ciência, das letras e dasartes; o processo histórico de transformação dasociedade e da cultura; a língua portuguesa comoinstrumento de comunicação, acesso ao conhecimentoe exercício da cidadania;• II - adotará metodologias de ensino e de avaliação queestimulem a iniciativa dos estudantes;• III - será incluída uma língua estrangeira moderna,como disciplina obrigatória, escolhida pelacomunidade escolar, e uma segunda, em caráteroptativo, dentro das disponibilidades da instituição.
  • 59. • IV – serão incluídas a Filosofia e a Sociologiacomo disciplinas obrigatórias em todas as sériesdo ensino médio. (Lei nº 11.684, de 2008)• § 1º Os conteúdos, as metodologias e as formasde avaliação serão organizados de tal forma queao final do ensino médio o educando demonstre:• I - domínio dos princípios científicos etecnológicos que presidem a produção moderna;• II - conhecimento das formas contemporâneasde linguagem;• § 3º Os cursos do ensino médio terãoequivalência legal e habilitarão aoprosseguimento de estudos.
  • 60. • Seção IV-A• Da Educação Profissional Técnica de Nível Médio(Lei nº 11.741, de 2008)• Art. 36-A. Sem prejuízo do disposto na Seção IV desteCapítulo, o ensino médio, atendida a formação geraldo educando, poderá prepará-lo para o exercício deprofissões técnicas. (Lei nº 11.741, de 2008)Parágrafo único. A preparação geral para o trabalho e,facultativamente, a habilitação profissional poderãoser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos deensino médio ou em cooperação com instituiçõesespecializadas em educação profissional.(Lei nº 11.741, de 2008)
  • 61. • Art. 36-B. A educação profissional técnica de nívelmédio será desenvolvida nas seguintes formas:(Lei nº 11.741, de 2008)• I - articulada com o ensino médio;(Lei nº 11.741, de 2008)• II - subseqüente, em cursos destinados a quem játenha concluído o ensino médio.(Lei nº 11.741, de 2008)• Parágrafo único. A educação profissional técnica denível médio deverá observar: (Lei nº 11.741, de 2008)• I - os objetivos e definições contidos nas diretrizescurriculares nacionais estabelecidas pelo ConselhoNacional de Educação; (Lei nº 11.741, de 2008)
  • 62. • II - as normas complementares dos respectivos sistemas deensino; (Lei nº 11.741, de 2008)• III - as exigências de cada instituição de ensino, nos termosde seu projeto pedagógico. (Lei nº 11.741, de 2008)• Art. 36-C. A educação profissional técnica de nível médioarticulada, prevista no inciso I do caput do art. 36-B destaLei, será desenvolvida de forma: (Lei nº 11.741, de 2008)• I - integrada, oferecida somente a quem já tenha concluídoo ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo aconduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nívelmédio, na mesma instituição de ensino, efetuando-sematrícula única para cada aluno; (Incluído pela Lei nº11.741, de 2008)
  • 63. • II - concomitante, oferecida a quem ingresse no ensinomédio ou já o esteja cursando, efetuando-sematrículas distintas para cada curso, e podendoocorrer: (Lei nº 11.741, de 2008)• a) na mesma instituição de ensino, aproveitando-se asoportunidades educacionais disponíveis;(Lei nº 11.741, de 2008)• b) em instituições de ensino distintas, aproveitando-seas oportunidades educacionais disponíveis;(Lei nº 11.741, de 2008)• c) em instituições de ensino distintas, medianteconvênios de intercomplementaridade, visando aoplanejamento e ao desenvolvimento de projetopedagógico unificado. (Lei nº 11.741, de 2008)
  • 64. • Art. 36-D. Os diplomas de cursos de educaçãoprofissional técnica de nível médio, quandoregistrados, terão validade nacional e habilitarãoao prosseguimento de estudos na educaçãosuperior. (Lei nº 11.741, de 2008)• Parágrafo único. Os cursos de educaçãoprofissional técnica de nível médio, nas formasarticulada concomitante e subseqüente, quandoestruturados e organizados em etapas comterminalidade, possibilitarão a obtenção decertificados de qualificação para o trabalho apósa conclusão, com aproveitamento, de cada etapaque caracterize uma qualificação para o trabalho.(Lei nº 11.741, de 2008)
  • 65. • Seção V• Da Educação de Jovens e Adultos• Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinadaàqueles que não tiveram acesso ou continuidade deestudos no ensino fundamental e médio na idade própria.• § 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aosjovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudosna idade regular, oportunidades educacionais apropriadas,consideradas as características do alunado, seus interesses,condições de vida e de trabalho, mediante cursos eexames.• § 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e apermanência do trabalhador na escola, mediante açõesintegradas e complementares entre si.• §3oA educação de jovens e adultos deverá articular-se,preferencialmente, com a educação profissional, na formado regulamento. (Lei nº 11.741, de 2008)
  • 66. • Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos eexames supletivos, que compreenderão a basenacional comum do currículo, habilitando aoprosseguimento de estudos em caráter regular.• § 1º Os exames a que se refere este artigorealizar-se-ão:• I - no nível de conclusão do ensino fundamental,para os maiores de quinze anos;• II - no nível de conclusão do ensino médio, paraos maiores de dezoito anos.• § 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridospelos educandos por meios informais serãoaferidos e reconhecidos mediante exames.
  • 67. • CAPÍTULO III• Da Educação Profissional e Tecnológica(Lei nº 11.741, de 2008)• Art. 39. A educação profissional e tecnológica,no cumprimento dos objetivos da educaçãonacional, integra-se aos diferentes níveis emodalidades de educação e às dimensões dotrabalho, da ciência e da tecnologia.(Lei nº 11.741, de 2008)
  • 68. • § 1oOs cursos de educação profissional e tecnológicapoderão ser organizados por eixos tecnológicos,possibilitando a construção de diferentes itineráriosformativos, observadas as normas do respectivosistema e nível de ensino. (Lei nº 11.741, de 2008)• § 2oA educação profissional e tecnológica abrangeráos seguintes cursos: (Lei nº 11.741, de 2008)• I – de formação inicial e continuada ou qualificaçãoprofissional; (Lei nº 11.741, de 2008)• II – de educação profissional técnica de nível médio;(Lei nº 11.741, de 2008)• III – de educação profissional tecnológica degraduação e pós-graduação. (Lei nº 11.741, de 2008)
  • 69. • § 3oOs cursos de educação profissional tecnológica de graduação epós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos,características e duração, de acordo com as diretrizes curricularesnacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.(Lei nº 11.741, de 2008)• Art. 40. A educação profissional será desenvolvida em articulaçãocom o ensino regular ou por diferentes estratégias de educaçãocontinuada, em instituições especializadas ou no ambiente detrabalho.• Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional etecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação,reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusãode estudos.(Lei nº 11.741, de 2008)• Art. 42. As instituições de educação profissional e tecnológica,além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais,abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade deaproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade.(Lei nº 11.741, de 2008)
  • 70. • CAPÍTULO IV• DA EDUCAÇÃO SUPERIOR• Art. 43. A educação superior tem por finalidade:• I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espíritocientífico e do pensamento reflexivo;• II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento,aptos para a inserção em setores profissionais e para a participaçãono desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na suaformação contínua;• III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica,visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação edifusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento dohomem e do meio em que vive;• IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicose técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicaro saber através do ensino, de publicações ou de outras formas decomunicação;
  • 71. • V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamentocultural e profissional e possibilitar a correspondenteconcretização, integrando os conhecimentos que vãosendo adquiridos numa estrutura intelectualsistematizadora do conhecimento de cada geração;• VI - estimular o conhecimento dos problemas do mundopresente, em particular os nacionais e regionais, prestarserviços especializados à comunidade e estabelecer comesta uma relação de reciprocidade;• VII - promover a extensão, aberta à participação dapopulação, visando à difusão das conquistas e benefíciosresultantes da criação cultural e da pesquisa científica etecnológica geradas na instituição.• Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursose programas:
  • 72. • I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentesníveis de abrangência, abertos a candidatos que atendamaos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino,desde que tenham concluído o ensino médio ouequivalente; (Lei nº 11.632, de 2007).• II - de graduação, abertos a candidatos que tenhamconcluído o ensino médio ou equivalente e tenham sidoclassificados em processo seletivo;• III - de pós-graduação, compreendendo programas demestrado e doutorado, cursos de especialização,aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatosdiplomados em cursos de graduação e que atendam àsexigências das instituições de ensino;• IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aosrequisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições deensino.
  • 73. • Parágrafo único. Os resultados do processo seletivoreferido no inciso II do caput deste artigo serão tornadospúblicos pelas instituições de ensino superior, sendoobrigatória a divulgação da relação nominal dosclassificados, a respectiva ordem de classificação, bemcomo do cronograma das chamadas para matrícula, deacordo com os critérios para preenchimento das vagasconstantes do respectivo edital. (Lei nº 11.331, de 2006)• Art. 45. A educação superior será ministrada eminstituições de ensino superior, públicas ou privadas, comvariados graus de abrangência ou especialização.• Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bemcomo o credenciamento de instituições de educaçãosuperior, terão prazos limitados, sendo renovados,periodicamente, após processo regular de avaliação.
  • 74. • § 1º Após um prazo para saneamento dedeficiências eventualmente identificadas pelaavaliação a que se refere este artigo, haveráreavaliação, que poderá resultar, conforme ocaso, em desativação de cursos e habilitações,em intervenção na instituição, em suspensãotemporária de prerrogativas da autonomia, ouem descredenciamento.• § 2º No caso de instituição pública, o PoderExecutivo responsável por sua manutençãoacompanhará o processo de saneamento efornecerá recursos adicionais, se necessários,para a superação das deficiências.
  • 75. • Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independentedo ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmicoefetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quandohouver.§ 1º As instituições informarão aos interessados, antes de cadaperíodo letivo, os programas dos cursos e demais componentescurriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores,recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se acumprir as respectivas condições.• § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nosestudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentosde avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial,poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com asnormas dos sistemas de ensino.• § 3º É obrigatória a freqüência de alunos e professores, salvo nosprogramas de educação a distância.
  • 76. • § 4º As instituições de educação superior oferecerão, no períodonoturno, cursos de graduação nos mesmos padrões de qualidademantidos no período diurno, sendo obrigatória a oferta noturnanas instituições públicas, garantida a necessária previsãoorçamentária.• Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quandoregistrados, terão validade nacional como prova da formaçãorecebida por seu titular.• § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elaspróprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas peloConselho Nacional de Educação.• § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidadesestrangeiras serão revalidados por universidades públicas quetenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.
  • 77. • § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutoradoexpedidos por universidades estrangeiras sópoderão ser reconhecidos por universidades quepossuam cursos de pós-graduação reconhecidose avaliados, na mesma área de conhecimento eem nível equivalente ou superior.• Art. 49. As instituições de educação superioraceitarão a transferência de alunos regulares,para cursos afins, na hipótese de existência devagas, e mediante processo seletivo.• Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei.
  • 78. • Art. 50. As instituições de educação superior, quando da ocorrênciade vagas, abrirão matrícula nas disciplinas de seus cursos a alunosnão regulares que demonstrarem capacidade de cursá-las comproveito, mediante processo seletivo prévio.• Art. 51. As instituições de educação superior credenciadas comouniversidades, ao deliberar sobre critérios e normas de seleção eadmissão de estudantes, levarão em conta os efeitos dessescritérios sobre a orientação do ensino médio, articulando-se com osórgãos normativos dos sistemas de ensino.• Art. 52. As universidades são instituições pluridisciplinares deformação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa,de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que secaracterizam por:• I - produção intelectual institucionalizada mediante o estudosistemático dos temas e problemas mais relevantes, tanto do pontode vista científico e cultural, quanto regional e nacional;
  • 79. • II - um terço do corpo docente, pelo menos, comtitulação acadêmica de mestrado ou doutorado;• III - um terço do corpo docente em regime de tempointegral.Parágrafo único. É facultada a criação de universidadesespecializadas por campo do saber.• Art. 53. No exercício de sua autonomia, sãoasseguradas às universidades, sem prejuízo de outras,as seguintes atribuições:• I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos eprogramas de educação superior previstos nesta Lei,obedecendo às normas gerais da União e, quando for ocaso, do respectivo sistema de ensino;
  • 80. • II - fixar os currículos dos seus cursos e programas,observadas as diretrizes gerais pertinentes;• III - estabelecer planos, programas e projetos depesquisa científica, produção artística e atividades deextensão;• IV - fixar o número de vagas de acordo com acapacidade institucional e as exigências do seu meio;• V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentosem consonância com as normas gerais atinentes;• VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;• VII - firmar contratos, acordos e convênios;• VIII - aprovar e executar planos, programas e projetosde investimentos referentes a obras, serviços eaquisições em geral, bem como administrarrendimentos conforme dispositivos institucionais
  • 81. • IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista noato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;• X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperaçãofinanceira resultante de convênios com entidades públicas eprivadas.• Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica dasuniversidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisadecidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:• I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;• II - ampliação e diminuição de vagas;• III - elaboração da programação dos cursos;• IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;• V - contratação e dispensa de professores;• VI - planos de carreira docente.
  • 82. • Art. 54. As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, naforma da lei, de estatuto jurídico especial para atender àspeculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento peloPoder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regimejurídico do seu pessoal.• § 1º No exercício da sua autonomia, além das atribuiçõesasseguradas pelo artigo anterior, as universidades públicaspoderão:• I - propor o seu quadro de pessoal docente, técnico eadministrativo, assim como um plano de cargos e salários,atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis;• II - elaborar o regulamento de seu pessoal em conformidade comas normas gerais concernentes;• III - aprovar e executar planos, programas e projetos deinvestimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, deacordo com os recursos alocados pelo respectivo Podermantenedor;
  • 83. • IV - elaborar seus orçamentos anuais e plurianuais;• V - adotar regime financeiro e contábil que atenda àssuas peculiaridades de organização e funcionamento;• VI - realizar operações de crédito ou definanciamento, com aprovação do Poder competente,para aquisição de bens imóveis, instalações eequipamentos;• VII - efetuar transferências, quitações e tomar outrasprovidências de ordem orçamentária, financeira epatrimonial necessárias ao seu bom desempenho.• § 2º Atribuições de autonomia universitária poderãoser estendidas a instituições que comprovem altaqualificação para o ensino ou para a pesquisa, combase em avaliação realizada pelo Poder Público.
  • 84. • Art. 55. Caberá à União assegurar, anualmente, em seuOrçamento Geral, recursos suficientes para manutenção edesenvolvimento das instituições de educação superior porela mantidas.• Art. 56. As instituições públicas de educação superiorobedecerão ao princípio da gestão democrática,assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos,de que participarão os segmentos da comunidadeinstitucional, local e regional.• Parágrafo único. Em qualquer caso, os docentes ocuparãosetenta por cento dos assentos em cada órgão colegiado ecomissão, inclusive nos que tratarem da elaboração emodificações estatutárias e regimentais, bem como daescolha de dirigentes.• Art. 57. Nas instituições públicas de educação superior, oprofessor ficará obrigado ao mínimo de oito horassemanais de aulas.
  • 85. • CAPÍTULO V• DA EDUCAÇÃO ESPECIAL• Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitosdesta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecidapreferencialmente na rede regular de ensino, paraeducando portador de necessidades especiais.• § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoioespecializado, na escola regular, para atender àspeculiaridades da clientela de educação especial.• § 2º O atendimento educacional será feito em classes,escolas ou serviços especializados, sempre que, em funçãodas condições específicas dos alunos, não for possível a suaintegração nas classes comuns de ensino regular.• § 3º A oferta de educação especial, dever constitucionaldo Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos,durante a educação infantil.
  • 86. • Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aoeducando com necessidades especiais:• I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos eorganização específicos, para atender às suasnecessidades;• II - terminalidade específica para aqueles que nãopuderem atingir o nível exigido para a conclusão doensino fundamental, em virtude de suas deficiências, eaceleração para concluir em menor tempo o programaescolar para os superdotados;• III - professores com especialização adequada em nívelmédio ou superior, para atendimento especializado,bem como professores do ensino regular capacitadospara a integração desses educandos nas classescomuns;
  • 87. • IV - educação especial para o trabalho,visando a sua efetiva integração na vida emsociedade, inclusive condições adequadaspara os que não revelarem capacidade deinserção no trabalho competitivo, mediantearticulação com os órgãos oficiais afins, bemcomo para aqueles que apresentam umahabilidade superior nas áreas artística,intelectual ou psicomotora;• V - acesso igualitário aos benefícios dosprogramas sociais suplementares disponíveispara o respectivo nível do ensino regular.
  • 88. • Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas deensino estabelecerão critérios decaracterização das instituições privadas semfins lucrativos, especializadas e com atuaçãoexclusiva em educação especial, para fins deapoio técnico e financeiro pelo Poder Público.• Parágrafo único. O Poder Público adotará,como alternativa preferencial, a ampliação doatendimento aos educandos comnecessidades especiais na própria redepública regular de ensino,independentemente do apoio às instituiçõesprevistas neste artigo.
  • 89. • TÍTULO VI• Dos Profissionais da Educação• Art. 61. Consideram-se profissionais da educaçãoescolar básica os que, nela estando em efetivoexercício e tendo sido formados em cursosreconhecidos, são: (Lei nº 12.014, de 2009)• I – professores habilitados em nível médio ou superiorpara a docência na educação infantil e nos ensinosfundamental e médio; (Lei nº 12.014, de 2009)• II – trabalhadores em educação portadores de diplomade pedagogia, com habilitação em administração,planejamento, supervisão, inspeção e orientaçãoeducacional, bem como com títulos de mestrado oudoutorado nas mesmas áreas; (Lei nº 12.014, de 2009)
  • 90. • III – trabalhadores em educação, portadores de diploma decurso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.(Lei nº 12.014, de 2009)• Parágrafo único. A formação dos profissionais daeducação, de modo a atender às especificidades doexercício de suas atividades, bem como aos objetivos dasdiferentes etapas e modalidades da educação básica, terácomo fundamentos: (Lei nº 12.014, de 2009)• I – a presença de sólida formação básica, que propicie oconhecimento dos fundamentos científicos e sociais desuas competências de trabalho; (Lei nº 12.014, de 2009)• II – a associação entre teorias e práticas, mediante estágiossupervisionados e capacitação em serviço;(Lei nº 12.014, de 2009)
  • 91. • I - cursos formadores de profissionais para a educaçãobásica, inclusive o curso normal superior, destinado àformação de docentes para a educação infantil e paraas primeiras séries do ensino fundamental;II - programas de formação pedagógica paraportadores de diplomas de educação superior quequeiram se dedicar à educação básica;• III - programas de educação continuada para osprofissionais de educação dos diversos níveis.• Art. 64. A formação de profissionais de educação paraadministração, planejamento, inspeção, supervisão eorientação educacional para a educação básica, seráfeita em cursos de graduação em pedagogia ou emnível de pós-graduação, a critério da instituição deensino, garantida, nesta formação, a base comumnacional.
  • 92. • Art. 65. A formação docente, exceto para aeducação superior, incluirá prática de ensinode, no mínimo, trezentas horas.• Art. 66. A preparação para o exercício domagistério superior far-se-á em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas demestrado e doutorado.Parágrafo único. O notório saber,reconhecido por universidade com curso dedoutorado em área afim, poderá suprir aexigência de título acadêmico.
  • 93. • Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão avalorização dos profissionais da educação,assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos edos planos de carreira do magistério público:• I - ingresso exclusivamente por concurso público deprovas e títulos;• II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusivecom licenciamento periódico remunerado para essefim;• III - piso salarial profissional;• IV - progressão funcional baseada na titulação ouhabilitação, e na avaliação do desempenho;• V - período reservado a estudos, planejamento eavaliação, incluído na carga de trabalho;• VI - condições adequadas de trabalho.
  • 94. • § 1oA experiência docente é pré-requisito para oexercício profissional de quaisquer outrasfunções de magistério, nos termos das normas decada sistema de ensino.(Lei nº 11.301, de 2006)• § 2oPara os efeitos do disposto no § 5odo art. 40e no § 8odo art. 201 da Constituição Federal, sãoconsideradas funções de magistério as exercidaspor professores e especialistas em educação nodesempenho de atividades educativas, quandoexercidas em estabelecimento de educaçãobásica em seus diversos níveis e modalidades,incluídas, além do exercício da docência, as dedireção de unidade escolar e as de coordenaçãoe assessoramento pedagógico.(Lei nº 11.301, de 2006)
  • 95. • TÍTULO VII• Dos Recursos financeiros• Art. 68. Serão recursos públicos destinados àeducação os originários de:I - receita de impostos próprios da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios;• II - receita de transferências constitucionais eoutras transferências;• III - receita do salário-educação e de outrascontribuições sociais;• IV - receita de incentivos fiscais;• V - outros recursos previstos em lei.
  • 96. • Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos dedezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivasConstituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante deimpostos, compreendidas as transferências constitucionais,na manutenção e desenvolvimento do ensino público.§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pelaUnião aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, oupelos Estados aos respectivos Municípios, não seráconsiderada, para efeito do cálculo previsto neste artigo,receita do governo que a transferir.§ 2º Serão consideradas excluídas das receitas de impostosmencionadas neste artigo as operações de crédito porantecipação de receita orçamentária de impostos.
  • 97. • § 3º Para fixação inicial dos valores correspondentesaos mínimos estatuídos neste artigo, será consideradaa receita estimada na lei do orçamento anual,ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar aabertura de créditos adicionais, com base no eventualexcesso de arrecadação.• § 4º As diferenças entre a receita e a despesa previstase as efetivamente realizadas, que resultem no nãoatendimento dos percentuais mínimos obrigatórios,serão apuradas e corrigidas a cada trimestre doexercício financeiro.• § 5º O repasse dos valores referidos neste artigo docaixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios ocorrerá imediatamente ao órgãoresponsável pela educação, observados os seguintesprazos:
  • 98. • I - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia decada mês, até o vigésimo dia;• II - recursos arrecadados do décimo primeiro aovigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia;• III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia aofinal de cada mês, até o décimo dia do mêssubseqüente.• § 6º O atraso da liberação sujeitará os recursos acorreção monetária e à responsabilização civil ecriminal das autoridades competentes.• Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção edesenvolvimento do ensino as despesas realizadascom vistas à consecução dos objetivos básicos dasinstituições educacionais de todos os níveis,compreendendo as que se destinam a:
  • 99. I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demaisprofissionais da educação;• II - aquisição, manutenção, construção e conservação deinstalações e equipamentos necessários ao ensino;• III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visandoprecipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão doensino;• V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamentodos sistemas de ensino;• VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas eprivadas;• VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas aatender ao disposto nos incisos deste artigo;• VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção deprogramas de transporte escolar.
  • 100. • Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção edesenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:• I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou,quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise,precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à suaexpansão;II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráterassistencial, desportivo ou cultural;• III - formação de quadros especiais para a administração pública,sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;• IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas deassistência social;• V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiardireta ou indiretamente a rede escolar;• VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quandoem desvio de função ou em atividade alheia à manutenção edesenvolvimento do ensino.
  • 101. • Art. 72. As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimentodo ensino serão apuradas e publicadas nos balanços do PoderPúblico, assim como nos relatórios a que se refere o § 3º do art.165 da Constituição Federal.• Art. 73. Os órgãos fiscalizadores examinarão, prioritariamente, naprestação de contas de recursos públicos, o cumprimento dodisposto no art. 212 da Constituição Federal, no art. 60 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias e na legislaçãoconcernente.• Art. 74. A União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federale os Municípios, estabelecerá padrão mínimo de oportunidadeseducacionais para o ensino fundamental, baseado no cálculo docusto mínimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade.• Parágrafo único. O custo mínimo de que trata este artigo serácalculado pela União ao final de cada ano, com validade para o anosubseqüente, considerando variações regionais no custo dosinsumos e as diversas modalidades de ensino.
  • 102. • Art. 75. A ação supletiva e redistributiva da União edos Estados será exercida de modo a corrigir,progressivamente, as disparidades de acesso e garantiro padrão mínimo de qualidade de ensino.• § 1º A ação a que se refere este artigo obedecerá afórmula de domínio público que inclua a capacidade deatendimento e a medida do esforço fiscal dorespectivo Estado, do Distrito Federal ou do Municípioem favor da manutenção e do desenvolvimento doensino.• § 2º A capacidade de atendimento de cada governoserá definida pela razão entre os recursos de usoconstitucionalmente obrigatório na manutenção edesenvolvimento do ensino e o custo anual do aluno,relativo ao padrão mínimo de qualidade.
  • 103. • § 3º Com base nos critérios estabelecidos nos §§ 1º e2º, a União poderá fazer a transferência direta derecursos a cada estabelecimento de ensino,considerado o número de alunos que efetivamentefreqüentam a escola.• § 4º A ação supletiva e redistributiva não poderá serexercida em favor do Distrito Federal, dos Estados edos Municípios se estes oferecerem vagas, na área deensino de sua responsabilidade, conforme o inciso VIdo art. 10 e o inciso V do art. 11 desta Lei, em númeroinferior à sua capacidade de atendimento.• Art. 76. A ação supletiva e redistributiva prevista noartigo anterior ficará condicionada ao efetivocumprimento pelos Estados, Distrito Federal eMunicípios do disposto nesta Lei, sem prejuízo deoutras prescrições legais.
  • 104. • Art. 77. Os recursos públicos serão destinados àsescolas públicas, podendo ser dirigidos a escolascomunitárias, confessionais ou filantrópicas que:• I - comprovem finalidade não-lucrativa e nãodistribuam resultados, dividendos, bonificações,participações ou parcela de seu patrimônio sobnenhuma forma ou pretexto;• II - apliquem seus excedentes financeiros emeducação;• III - assegurem a destinação de seu patrimônio a outraescola comunitária, filantrópica ou confessional, ou aoPoder Público, no caso de encerramento de suasatividades;• IV - prestem contas ao Poder Público dos recursosrecebidos.
  • 105. • § 1º Os recursos de que trata este artigo poderãoser destinados a bolsas de estudo para aeducação básica, na forma da lei, para os quedemonstrarem insuficiência de recursos, quandohouver falta de vagas e cursos regulares da redepública de domicílio do educando, ficando oPoder Público obrigado a investirprioritariamente na expansão da sua rede local.• § 2º As atividades universitárias de pesquisa eextensão poderão receber apoio financeiro doPoder Público, inclusive mediante bolsas deestudo.
  • 106. • TÍTULO VIII• Das Disposições Gerais• Art. 78. O Sistema de Ensino da União, com a colaboraçãodas agências federais de fomento à cultura e de assistênciaaos índios, desenvolverá programas integrados de ensino epesquisa, para oferta de educação escolar bilingüe eintercultural aos povos indígenas, com os seguintesobjetivos:• I - proporcionar aos índios, suas comunidades e povos, arecuperação de suas memórias históricas; a reafirmação desuas identidades étnicas; a valorização de suas línguas eciências;• II - garantir aos índios, suas comunidades e povos, o acessoàs informações, conhecimentos técnicos e científicos dasociedade nacional e demais sociedades indígenas e não-índias.
  • 107. • Art. 79. A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas deensino no provimento da educação intercultural às comunidadesindígenas, desenvolvendo programas integrados de ensino epesquisa.• § 1º Os programas serão planejados com audiência dascomunidades indígenas.• § 2º Os programas a que se refere este artigo, incluídos nos PlanosNacionais de Educação, terão os seguintes objetivos:• I - fortalecer as práticas sócio-culturais e a língua materna de cadacomunidade indígena;• II - manter programas de formação de pessoal especializado,destinado à educação escolar nas comunidades indígenas;• III - desenvolver currículos e programas específicos, neles incluindoos conteúdos culturais correspondentes às respectivascomunidades;• IV - elaborar e publicar sistematicamente material didáticoespecífico e diferenciado.
  • 108. • Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 denovembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’.(Lei nº 10.639, de 9.1.2003)• Art. 80. O Poder Público incentivará odesenvolvimento e a veiculação de programas deensino a distância, em todos os níveis e modalidadesde ensino, e de educação continuada.§ 1º A educação a distância, organizada com aberturae regime especiais, será oferecida por instituiçõesespecificamente credenciadas pela União.• § 2º A União regulamentará os requisitos para arealização de exames e registro de diploma relativos acursos de educação a distância.
  • 109. • § 3º As normas para produção, controle e avaliação deprogramas de educação a distância e a autorizaçãopara sua implementação, caberão aos respectivossistemas de ensino, podendo haver cooperação eintegração entre os diferentes sistemas.• § 4º A educação a distância gozará de tratamentodiferenciado, que incluirá:• I - custos de transmissão reduzidos em canaiscomerciais de radiodifusão sonora e de sons eimagens;• II - concessão de canais com finalidadesexclusivamente educativas;• III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o PoderPúblico, pelos concessionários de canais comerciais.
  • 110. • Art. 81. É permitida a organização de cursos ouinstituições de ensino experimentais, desde queobedecidas as disposições desta Lei.• Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecerão asnormas de realização de estágio em sua jurisdição,observada a lei federal sobre a matéria. (Lei nº 11.788,de 2008)• Art. 83. O ensino militar é regulado em lei específica,admitida a equivalência de estudos, de acordo com asnormas fixadas pelos sistemas de ensino.• Art. 84. Os discentes da educação superior poderãoser aproveitados em tarefas de ensino e pesquisa pelasrespectivas instituições, exercendo funções demonitoria, de acordo com seu rendimento e seu planode estudos.
  • 111. • Art. 85. Qualquer cidadão habilitado com atitulação própria poderá exigir a abertura deconcurso público de provas e títulos para cargode docente de instituição pública de ensino queestiver sendo ocupado por professor nãoconcursado, por mais de seis anos, ressalvados osdireitos assegurados pelos arts. 41 daConstituição Federal e 19 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias.• Art. 86. As instituições de educação superiorconstituídas como universidades integrar-se-ão,também, na sua condição de instituições depesquisa, ao Sistema Nacional de Ciência eTecnologia, nos termos da legislação específica.
  • 112. • TÍTULO IX• Das Disposições Transitórias• Art. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-seum ano a partir da publicação desta Lei.• § 1º A União, no prazo de um ano a partir dapublicação desta Lei, encaminhará, ao CongressoNacional, o Plano Nacional de Educação, com diretrizese metas para os dez anos seguintes, em sintonia com aDeclaração Mundial sobre Educação para Todos.• § 2oO poder público deverá recensear os educandosno ensino fundamental, com especial atenção para ogrupo de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade e de 15(quinze) a 16 (dezesseis) anos de idade. (Lei nº 11.274,de 2006)
  • 113. • § 3oO Distrito Federal, cada Estado e Município, e, supletivamente,a União, devem: (Lei nº 11.330, de 2006)• I – matricular todos os educandos a partir dos 6 (seis) anos deidade no ensino fundamental; (Lei nº 11.274, de 2006)• II - prover cursos presenciais ou a distância aos jovens e adultosinsuficientemente escolarizados;• III - realizar programas de capacitação para todos os professoresem exercício, utilizando também, para isto, os recursos daeducação a distância;• IV - integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental doseu território ao sistema nacional de avaliação do rendimentoescolar.• § 4º Até o fim da Década da Educação somente serão admitidosprofessores habilitados em nível superior ou formados portreinamento em serviço.• § 5º Serão conjugados todos os esforços objetivando a progressãodas redes escolares públicas urbanas de ensino fundamental para oregime de escolas de tempo integral.
  • 114. • § 6º A assistência financeira da União aos Estados, aoDistrito Federal e aos Municípios, bem como a dosEstados aos seus Municípios, ficam condicionadas aocumprimento do art. 212 da Constituição Federal edispositivos legais pertinentes pelos governosbeneficiados.Art. 88. A União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios adaptarão sua legislação educacional e deensino às disposições desta Lei no prazo máximo deum ano, a partir da data de sua publicação.• § 1º As instituições educacionais adaptarão seusestatutos e regimentos aos dispositivos desta Lei e àsnormas dos respectivos sistemas de ensino, nos prazospor estes estabelecidos.• § 2º O prazo para que as universidades cumpram odisposto nos incisos II e III do art. 52 é de oito anos.
  • 115. • Art. 89. As creches e pré-escolas existentes ou que venham a sercriadas deverão, no prazo de três anos, a contar da publicaçãodesta Lei, integrar-se ao respectivo sistema de ensino.• Art. 90. As questões suscitadas na transição entre o regimeanterior e o que se institui nesta Lei serão resolvidas pelo ConselhoNacional de Educação ou, mediante delegação deste, pelos órgãosnormativos dos sistemas de ensino, preservada a autonomiauniversitária.• Art. 91. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.• Art. 92. Revogam-se as disposições das Leis nºs 4.024, de 20 dedezembro de 1961, e 5.540, de 28 de novembro de 1968, nãoalteradas pelas Leis nºs 9.131, de 24 de novembro de 1995 e 9.192,de 21 de dezembro de 1995 e, ainda, as Leis nºs 5.692, de 11 deagosto de 1971 e 7.044, de 18 de outubro de 1982, e as demais leise decretos-lei que as modificaram e quaisquer outras disposiçõesem contrário.• Brasília, 20 de dezembro de 1996

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