Aula 02

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Aula 02

  1. 1. hamilton.mitre@hotmail.com
  2. 2. hamilton.mitre@hotmail.com
  3. 3. Delmanto (2002) atribui três finalidades à pena:Retributiva, preventiva e ressocializadora. Retributiva porqueimpõe ao violador da norma jurídica um mal. Este malcompreende a privação de um bem jurídico.Preventiva, pois visa evitar a prática de crimes, seja intimidandoa todos ou privando de um bem jurídico o autor do crime, visaobstar que ele volte a delinquir. A prevenção geral é comrelação a todos, a especial com relação ao condenado, poisobjetiva a readaptação e a segregação social do criminosocomo meios de impedí-lo de voltar a delinquir.Ressocializadora porque objetiva a readaptação social. Buscarecuperar, reeducar ou educar o condenado. hamilton.mitre@hotmail.com
  4. 4. • Constituição Federal 1988• Lei de Execução Penal – 7.210/84• Resoluções do CNPCP – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária hamilton.mitre@hotmail.com
  5. 5.  Nº 49 - assegura que o preso deve ser tratado com respeito, não podendo ser maltratado nem fisicamente nem moralmente; Nº 50 - garante para as mulheres, nas prisões, condições de ficar com os seus filhos enquanto estiver amamentando Nº54 - fala que ninguém pode perder sua liberdade ou de ficar sem os seus bens, suas coisas ou família, antes de ser processado e condenado como manda a lei; Nº 62 - fala que a prisão de uma pessoa e o local onde ela se encontra devem ser informados imediatamente ao juiz competente (quando a prisão foi em flagrante delito). A família do preso ou a pessoa por ele indicada também tem o direito de ser logo informada; Nº 63 - garante ao preso ser informado de seus direitos e de ter assegurada a assistência da família e de um advogado. Um desses direitos é o de ficar calado na hora da prisão, para evitar que a pessoa, nervosa, diga o que não queria dizer, trazendo prejuízos futuros; Nº 64 - diz que o preso tem direito a saber quem são os responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; hamilton.mitre@hotmail.com
  6. 6.  Nº 65 - fala que quando a prisão é ilegal o juiz deve soltar o preso imediatamente; Nº 67 - diz que ninguém pode ser preso por dívidas, a não ser no caso de devedor da pensão para os filhos, para a ex-mulher ou o ex-marido ou ainda quando a pessoa desconta o dinheiro de outra e não deposita no banco. exemplo: o patrão desconta o INSS e não deposita no banco; Nº 68 - diz que uma pessoa que foi ameaçada ou impedida de andar livremente por violência, por ilegalidade ou abuso de autoridade, pode ser beneficiada com um direito chamado de “habeas corpus”. Nº 74 - garante que o Estado dá advogado de graça para assistência total, pela Defensoria Pública, aos que provarem que são pobres, porque ninguém pode ser condenado sem defesa; Nº 75 - garante que o Estado tem que pagar uma indenização para toda pessoa condenada por erro do juiz, como também, para aquela que ficar presa além do tempo marcado na sentença. hamilton.mitre@hotmail.com
  7. 7. Conselho Nacional de Política Criminal ePenitenciária Preconiza-se para esse Órgão a implementação, em todo o território nacional, de uma nova política criminal e principalmente penitenciária a partir de periódicas avaliações do sistema criminal, criminológico e penitenciário, bem como a execução de planos nacionais de desenvolvimento quanto às metas e prioridades da política a ser executada. hamilton.mitre@hotmail.com
  8. 8. Principais: Resolução CNPCP nº 01, de 20 de março de 1995 Aplicação das Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil Resolução CNPCP nº 03, de 11 de março de 2009 Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos estabelecimentos penais. Resolução CNPCP nº 02, de 08 de maio de 2008 Diretrizes básicas para a condução de presos durante o atendimento à saúde e condições mínimas de segurança para sua realização. hamilton.mitre@hotmail.com
  9. 9.  A Execução penal existirá para cumprimento de :Pena: sentença condenatória;Medida de Segurança : sentença absolutóriaimprópria hamilton.mitre@hotmail.com
  10. 10.  É a fase da persecução penal, exclusiva do Estado, que tem por fim propiciar a satisfação efetiva e concreta da pretensão punitiva estatal, agora denominada pretensão executória, ante a existência de sentença judicial transitada em julgado. hamilton.mitre@hotmail.com
  11. 11.  Igualdade : ninguém poderá sofrer tratamento discriminatório durante a execução penal, salvo as distinções em face do mérito pessoal do sentenciado e das características individuais de cada execução; Legalidade : o sentenciado terá a execução da pena de acordo com o que a lei dispuser. hamilton.mitre@hotmail.com
  12. 12. O Condenado conserva todos os direitos não atingidos pela condenação, a saber: Direito à vida; Direito à integridade física e moral; Direito à igualdade; Direito de propriedade; Direito à liberdade de pensamento; Direito à convicção religiosa. Direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem; Direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra abuso de poder; Direito à assistência jurídica; Direito à educação e cultura; Direito ao trabalho remunerado; Direito à indenização por erro judiciário. hamilton.mitre@hotmail.com
  13. 13.  Direito a alimentação, vestuário e alojamento com instalações higiênicas; Direito de assistência à saúde; Direito à assistência social; Direito à individualização da pena; Direito de receber visitas. Direitos políticos ( a suspensão ocorre quando do cumprimento da pena); Direito a alimentação suficiente e vestiário; Direito a proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; Direito ao livre exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas, desde que compatíveis com a execução da pena; Direito a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo. hamilton.mitre@hotmail.com
  14. 14.  Direito de entrevista pessoal e reservada com o advogado; Direito a chamamento nominal; Direito a audiência especial com o Diretor do Estabelecimento; Direito de manter contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes. hamilton.mitre@hotmail.com
  15. 15.  Comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença; Obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; Urbanidade e respeito no trato com os demais condenados; Conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina; Execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas; Submissão à sanção disciplinar imposta; Indenização à vítima ou aos seus sucessores; Indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho; Higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento; Conservação dos objetos de uso pessoal. hamilton.mitre@hotmail.com
  16. 16.  PENITENCIÁRIA: presos apenados com pena privativa de liberdade em regime fechado; COLONIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU SIMILAR : cumprimento de pena em regime semiaberto; CASA DO ALBERGADO : cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto e a pena de limitação de fim de semana; CENTROS DE OBSERVAÇÃO : órgão destinado a proceder à classificação dos condenados que iniciam o cumprimento da pena em regime fechado, mediante a realização de exames e testes de personalidade, visando a individualização na execução da pena; HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO : destina-se a inimputáveis e semi-imputáveis, dirigindo-se ao tratamento deles; CADEIA PÚBLICA/PRESÍDIO : destina-se ao recolhimento dos presos provisórios, assim como aos casos de prisão civil e administrativa. hamilton.mitre@hotmail.com
  17. 17. FECHADO:Pena superior a oito anos, reincidente ou não;Pena superior a quatro anos, se reincidente.SEMI-ABERTO:Pena inferior a oito anos e superior a quatro anos, se nãoreincidente;Pena inferior a quatro anos para reincidente;ABERTO:Pena igual ou inferior a quatro anos para não reincidente. hamilton.mitre@hotmail.com
  18. 18. De regime mais gravoso para menos, não se admitindo salto, se preenchidosrequisitos:Objetivos : cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior ou 2/5 secondenado por crime hediondo e primário ou 3/5 se condenado por crimehediondo e reincidente.Subjetivos : bom comportamento carcerário atestado pelo Diretor doestabelecimento. É a volta do condenado ao regime mais rigoroso. Permite a regressão por salto. Hipóteses de regressão: Prática de falta grave; Condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime; Frustração dos fins da execução no caso de regime aberto; Não pagamento da multa cumulativa, no caso de regime aberto; Praticar fato definido como crime doloso. hamilton.mitre@hotmail.com
  19. 19. Admite-se o recolhimento do preso de regime aberto em residência particularquando se tratar de:Condenado maior de 70 anos;Condenado acometido de doença grave;Condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;Condenada gestante. É o cômputo, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de prisão provisória ( no Brasil ou no estrangeiro), de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento ou estabelecimento similar. hamilton.mitre@hotmail.com
  20. 20. 30 anos – artigo 75 do Código Penal. Consequências naexecução da pena:Esse limite só se refere ao tempo de cumprimento dapena, não podendo servir de base para o cálculo de outrosbenefícios;Sobrevindo nova condenação por fato posterior ao início documprimento da pena far-se-á nova unificaçãodesprezando, para esse fim, o período de pena cumprido. hamilton.mitre@hotmail.com
  21. 21. Permissão de saída:Concedida pelo próprio Diretor do estabelecimento prisional ;Tem a duração necessária à finalidade da saída;Hipóteses:Falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente ou irmão;Necessidade de tratamento médico. Saída temporária: Concedida pelo Juiz da Execução ouvido o Ministério Público e a administração penitenciária; Prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais cinco vezes durante o ano; Hipóteses: Visita à família; Freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do ensino médio ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; Participação em atividades que concorram para o retorno do convívio social. hamilton.mitre@hotmail.com
  22. 22. Comportamento adequado;Cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário ou ¼, sereincidente;Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.Revogação automática:Praticar fato definido como crime doloso;Punido com falta grave;Desatender condições impostas;Baixo grau de aproveitamento no curso hamilton.mitre@hotmail.com
  23. 23. É a concessão de liberdade antes do termo final da pena privativa deliberdade;Concedido pelo Juiz da Execução, ouvido o Ministério Público e o ConselhoPenitenciário;Representa um estímulo para o condenado;As penas de diversos crimes do mesmo condenado devem ser somadas paraefeito do livramento;Independe do regime prisional do reeducando.Requisitos Objetivos:Pena igual ou superior a dois anos;Cumprimento de mais de 1/3 da pena se não reincidente em crime doloso ecom bons antecedentes;Cumprimento de mais de ½ da pena se o condenado for reincidente em crimedoloso;Cumprimento de mais de 2/3 da pena se condenado por crime hediondo ouassemelhado e não for reincidente. hamilton.mitre@hotmail.com
  24. 24. Subjetivos:Comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena;Bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído;Aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;Reparado, salvo impossibilidade, o dano causado pela infração penal;Para o condenado por crime violento, necessária a constatação de condiçõespessoais que façam presumir que não voltará a delinqüir. hamilton.mitre@hotmail.com
  25. 25. EXCESSO : extrapola a punição, impondo-se sanção administrativa além dolimite da lei;DESVIO : a autoridade administrativa se distancia dos parâmetros legaisfixados;ANISTIA : lei penal de efeito retroativo que retira as consequências de algunscrimes praticados, promovendo seu esquecimento jurídico. É exclusivo daUnião e privativo do Congresso Nacional com a sanção do Presidente daRepública;GRAÇA : benefício individual concedido mediante provocação da parteinteressada. De competência privativa do Presidente da República que podedelegá-la aos Ministros de Estado, ao Procurador Geral da República ou aoAdvogado-Geral da União;INDULTO : benefício coletivo e aplicado espontaneamente por decretopresidencial. hamilton.mitre@hotmail.com
  26. 26. Existe para o condenado definitivo e o preso provisório que: cometerem crime doloso capaz de ocasionar subversão da ordem oudisciplina internas;apresentarem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penalou da sociedade;Sobre ele recaia fundadas suspeitas de envolvimento com organizaçõescriminosas, quadrilha ou bando.Características: Duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave, até o limite de 1/6 da pena aplicada; Recolhimento em cela individual; Visitas semanais de duas pessoas, no máximo ( sem contar crianças) por período de até duas horas; Duas horas de banho de sol por dia. hamilton.mitre@hotmail.com
  27. 27. A execução penal não pode ser igual para todos os presos, pois nãosão todos iguais.A classificação deve ser feita pela Comissão Técnica de Classificaçãoque deve elaborar programa individualizador da execução da pena dopreso com vistas na sua reinserção social, além de acompanhar aexecução das penas privativas de liberdade e restritivas dedireitos, devendo propor as progressões e regressões dosregimes, bem como as conversões (art. 6° da LEP). hamilton.mitre@hotmail.com
  28. 28. É dever do Estado dar a devida assistência ao preso e aointernado, objetivando sempre a prevenção do crime e orientá-los ao retornoà convivência em sociedade, conforme estatui o artigo 10 da Lei 7.210/84. O preso deve assim, receber alimentação adequada, suficiente e principalmente em condições higiênicas. Deve ser distribuída normalmente em três etapas: no café da manhã, no almoço e no jantar, tendo um conteúdo variado, suficiente e equilibrado para não prejudicar a saúde de seus consumidores. Quanto ao vestuário, deve ser uniformizado para todos os presos, evitando que alguns se apresentem mais bem vestidos que os outros. Todas as roupas devem ser mantidas limpas e em bom estado, devendo ser lavadas e mudadas com a freqüência que for possível para manter a higiene. Quando o preso sair do estabelecimento para fins autorizados, em circunstâncias excepcionais, deve-se permitir que ele use roupas pessoais. hamilton.mitre@hotmail.com
  29. 29. Nos precisos termos do art. 14, caput, e § 2º, da Lei de ExecuçãoPenal, "a assistência à saúde do preso e do internado, de caráterpreventivo e curativo, compreenderá atendimentomédico, farmacêutico e odontológico". "Quando o estabelecimentopenal não estiver aparelhado para prover a assistência médicanecessária, esta será prestada em outro local, mediante autorizaçãoda direção do estabelecimento".A realidade nos mostra, entretanto, que os estabelecimentos penaisnão dispõem de equipamentos e pessoal apropriados para oatendimento médico, farmacêutico e odontológico.Ocorre, entretanto, que também a rede pública que deveria prestartais serviços, é carente e não dispõe de condições adequadas paradar atendimento de qualidade nem mesmo à camada ordeira dapopulação e que também necessita de tal assistência Estatal. hamilton.mitre@hotmail.com
  30. 30. O direito de defesa é uma das garantias individuais previstas naConstituição Federal (Art. 5°, LV). Por isso, prescreve o Código deProcesso Penal que “nenhum acusado, ainda que ausente ouforagido, será processado ou julgado sem defensor” (Art. 261).Ocorre, entretanto, que também a rede pública que deveria prestartais serviços, é carente e não dispõe de condições adequadas paradar atendimento de qualidade nem mesmo à camada ordeira dapopulação e que também necessita de tal assistência Estatal.Torna-se imprescindível a assistência jurídica na fase executória dapena, não só para acompanhá-la como também para requerer certosbenefícios em favor do condenado, principalmente nos presídios degrande população carcerária. hamilton.mitre@hotmail.com
  31. 31. A maioria da população carcerária é formada de indivíduos que provém declasses menos favorecidas, sem instrução escolar e com grande índice deanalfabetos.A Lei de Execução Penal dispõe que a assistência educacional compreenderáa instrução escolar e a formação profissional, com o ensino de primeiro grausendo obrigatório (art. 17 e 18).Entende-se por serviço social tarefas e atribuições que convergem paraajudar aquele que está em dificuldades a fim de que asresolvam, proporcionando-lhes meios para a eliminação das causas dessedesajuste.O artigo 10 da Lei de Execução Penal afirma que a assistência ao preso e aointernado é dever do Estado e o artigo 22 declara os fins dessaassistência, ou seja, os de amparar o preso e o internado e prepará-los parao retorno à liberdade. Para a celebração de missas, realização de cultos e de outras atividades religiosas é indispensável que em todas as prisões haja um local adequado e reservado, tal como o determina o artigo 24, §1°, da LEP. hamilton.mitre@hotmail.com
  32. 32. O trabalho prisional deve ser um mecanismo de complemento doprocesso de reinserção social para prover a readaptação dopreso, prepará-lo para uma profissão, inculcar-lhe hábitos detrabalho e evitar a ociosidade.O trabalho penitenciário deve manter semelhança com o trabalholivre, submetendo assim, os presos e os internados aos mesmosriscos deste, de modo que, havendo os mesmos perigos para ostrabalhadores presos e livres, devem existir também as mesmasproteções.O trabalho do preso não está sujeito as normas da Consolidação dasLeis do Trabalho. Apesar das similitudes exigidas na Lei de ExecuçãoPenal entre o trabalho prisional e o livre, aquele deste se distanciaquanto à sua natureza. O condenado não tem pois, direito àférias, 13° salário e outros benefícios que se concedem aotrabalhador livre. hamilton.mitre@hotmail.com
  33. 33. Além de criar a possibilidade de redução da pena quando o detento estuda, a Lei12.433/11, que entrou em vigor em junho, muda a forma de cálculo dadiminuição da pena. Desde então, a remição passa a se somar à pena jácumprida, em vez de reduzir o tempo que ainda será cumprido. O novodispositivo da Lei de Execução Penal, mais benéfico ao réu, pode ter passadodespercebido.A nova lei altera o artigo 128 da LEP. Antes, o artigo previa: "o tempo remido serácomputado para concessão de livramento condicional e indulto", e o entendimentoera de que o tempo de remição deveria ser descontado do restante da pena que setinha pela frente. Por exemplo, se alguém condenado a um ano de prisãoconseguia diminuir sua condenação em um mês, passava a cumprir 11 meses.O novo texto do artigo 128 afirma que "o tempo remido será computado comopena cumprida, para todos os efeitos". Ou seja, os dias descontados passam a sesomar aos dias cumpridos. Então, se alguém condenado a um ano já cumpriu trêsmeses e conseguiu remir a pena em um mês, passa a constar que a pessoa jácumpriu quatro meses. Para o cálculo da progressão de regime, a mudança é umgrande benefício para os presos. hamilton.mitre@hotmail.com
  34. 34. Hamilton.mitre@hotmail.comhamilton.mitre@hotmail.com

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