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Estudo   selo nacional de acessibilidade
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Estudo selo nacional de acessibilidade

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  • 1.     | 1/87 Estudo para criação do Selo Nacional de Acessibilidade DOCUMENTO ELABORADO NO ÂMBITO DO PROJETO 914BRZ3046 UNESCO – INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 2013
  • 2.     | 2/87 Sumário Introdução |3 1 Contexto Socioeconômico |5 2 Acessibilidade e Sustentabilidade |12 3 Abordagem Conceitual |15 4 Selos, Prêmios, Certificações |24 5 Análise SWOT |87
  • 3.     | 3/87 Introdução A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ambos adotados pela Organização das Nações Unidades – ONU, são instrumentos de direitos humanos, com explícita dimensão de desenvolvimento social. Os documentos reafirmam que todas as pessoas com todos os tipos de deficiência devem gozar de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, esclarecendo exatamente como as categorias de direitos devem ser aplicadas. Além disso, identifica especificamente áreas onde adaptações precisam ser feitas para permitir às pessoas com deficiência que exerçam efetivamente seus direitos, bem como áreas onde seus direitos foram violados e onde a proteção de seus direitos deve ser reforçada. O Governo Brasileiro ratificou, através do Decreto Legislativo no. 186, de 9 de julho de 2008, e do Decreto no. 6.949, de 25 de agosto de 2009, a adoção da Convenção e seu Protocolo. Entre outras diretrizes, a Convenção determina a adoção de medidas para a melhoria do acesso das pessoas com deficiência ao meio físico, ao transporte, à comunicação e à informação, serviços e instalações abertos ao público ou de uso público. Faz-se necessário, portanto, que sejam estabelecidos mecanismos que viabilizem o cumprimento da Convenção, permitindo que a sociedade tenha conhecimento sobre as melhores práticas em Acessibilidade e sobre as condições de acesso dos espaços, edificações, equipamentos, entre outros, sejam eles públicos ou privados. Esse conhecimento proporciona escolhas bem informadas e potencializa a autonomia das pessoas com deficiência.
  • 4.     | 4/87 O Decreto nº 5.296/2004 já estabelece em seu art. 68, VII, que devem ser desenvolvidos “estudos e proposição da criação e normatização do Selo Nacional de Acessibilidade”, no âmbito do Programa Nacional de Acessibilidade. Quanto à inclusão da Acessibilidade como requisito necessário às ações sociais e governamentais, é importante ressaltar que os benefícios decorrentes não são exclusivos das pessoas com deficiência. Toda a sociedade é beneficiada, pois, em cada fase da vida, o ser humano requer uma perspectiva específica da usabilidade dos serviços e dos espaços, seja no âmbito público, seja no ambiente privado.
  • 5.     | 5/87 1Contexto Socioeconômico A análise socioeconômica das pessoas com deficiência no Brasil utiliza, como fonte primária de informação, os microdados do Censo 2010 do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia Estatística. Dados sobre deficiência presentes no Censo 2010 No questionário detalhado do Censo 2010, as seguintes formas de deficiências são abordadas: − Dificuldade permanente de enxergar; − Dificuldade permanente de ouvir; − Dificuldade permanente de caminhar ou subir degraus; − Deficiência mental/intelectual permanente. Para os três primeiros itens, os entrevistados reportavam se apresentavam “alguma dificuldade”, “grande dificuldade” ou “não conseguiam de modo algum”. Para a questão de deficiência mental, a resposta era apenas se a apresentava ou não. Perfil da população com deficiência A partir dos microdados do Censo, busca-se entender qual o perfil da população que apresentava alguma destas deficiências, analisando-se, para tanto, sua distribuição por idade e sexo, anos de estudo, renda média e distribuição espacial no país. Tabela  1.1  –  Proporção  da  população  que  apresenta  dificuldades Dificuldades para  enxergar Dificuldades para  ouvir Dificuldades para  caminhar Deficiência  mental* Não  consegue  de  modo  algum 0.3% 0.2% 0.4% 1.4% Grande  dificuldade 3.2% 0.9% 1.9% -­‐ Alguma  dificuldade 15.3% 4.0% 4.6% -­‐ Nenhuma  dificuldade 81.2% 94.9% 93.0% 98.6% Total 100.0% 100.0% 100.0% 100.0% *  O  Censo  não  distingue  o  grau  de  intensidade  de  deficiências  mentais
  • 6.     | 6/87 Idade e sexo Ao se analisar as deficiências como um todo (não considerando seu grau), observa-se que a idade é fortemente correlacionada com a ocorrência das dificuldades questionadas pelo Censo. A população, ao envelhecer, naturalmente começa a apresentar problemas físicos que se encaixam nas respostas da pesquisa – maiores dificuldades em enxergar, ouvir e caminhar são características comuns na velhice humana. Temos, assim, uma parcela proporcionalmente maior entre as pessoas mais velhas que responderam possuir dificuldades para enxergar, ouvir e, principalmente, caminhar. É importante notar que este padrão por faixa etária difere quando consideramos o grau da deficiência. No caso de dificuldade para ouvir, por exemplo, temos uma distribuição semelhante entre as diversas faixas de idade para o caso em que o indivíduo não ouvia de modo algum – a idéia aqui é que, neste caso, o problema decorre de uma doença menos correlacionada com a velhice. Já no caso de grande ou alguma dificuldade para ouvir ou caminhar, temos uma parcela consideravelmente maior na população de maior idade – este caso seria típico de uma questão de desenvolvimento da dificuldade pela própria idade dos indivíduos. No caso de deficiência mental, apesar de também ser uma questão possivelmente relacionada com a velhice (como o mal de Alzheimer), não há um padrão claro entre as faixas etárias. Nas tabelas a seguir temos a distribuição, por faixa de idade, dos resultados do Censo.
  • 7.     | 7/87 Em relação à distribuição das deficiências por sexo, na tabela 2.5 temos a proporção de mulheres em cada subconjunto da população. A porção feminina da população é ligeiramente superior à média nacional entre as pessoas que reportaram dificuldades visuais ou de locomoção, particularmente entre aqueles que acusam dificuldades mais leves. Este resultado muito provavelmente decorre da interação entre (i) a maior proporção de mulheres em faixas etárias mais avançadas da população e (ii) a maior ocorrência das dificuldades investigadas nessas faixas etárias. Tabela  2.1  –  Proporção  por  faixa  de  idade  e  grau  de  dificuldade  para  enxergar de  0  a  19 de  20  a  39 de  40  a  59 60  ou  mais Total Não  enxerga  de  modo  algum 17.9% 26.3% 23.4% 32.4% 100.0% Grande  dificuldade  para  enxergar 8.1% 15.5% 38.2% 38.1% 100.0% Alguma  dificuldade  para  enxergar 11.8% 21.0% 42.0% 25.2% 100.0% Nenhuma  dificuldade  para  enxergar 38.0% 36.6% 18.4% 6.9% 100.0% Total 33.0% 33.5% 22.7% 10.8% 100.0% Tabela  2.2  –  Proporção  por  faixa  de  idade  e  grau  de  dificuldade  para  ouvir de  0  a  19 de  20  a  39 de  40  a  59 60  ou  mais Total Não  ouve  de  modo  algum 22.5% 34.6% 21.9% 21.0% 100.0% Grande  dificuldade  para  ouvir 7.4% 13.1% 24.1% 55.3% 100.0% Alguma  dificuldade  para  ouvir 9.2% 16.3% 29.9% 44.6% 100.0% Nenhuma  dificuldade  para  ouvir 34.3% 34.5% 22.4% 8.9% 100.0% Total 33.0% 33.5% 22.7% 10.8% 100.0% Tabela  2.3  –  Proporção  por  faixa  de  idade  e  grau  de  dificuldade  para  caminhar de  0  a  19 de  20  a  39 de  40  a  59 60  ou  mais Total Não  caminha  de  modo  algum 19.9% 16.0% 16.1% 48.0% 100.0% Grande  dificuldade  para  caminhar 3.3% 8.3% 30.4% 58.0% 100.0% Alguma  dificuldade  para  caminhar 4.3% 11.8% 35.3% 48.7% 100.0% Nenhuma  dificuldade  para  caminhar 35.1% 35.2% 21.9% 7.8% 100.0% Total 33.0% 33.5% 22.7% 10.8% 100.0% Tabela  2.4  –  Proporção  por  faixa  de  idade  e  presença  de  deficiência  mental de  0  a  19 de  20  a  39 de  40  a  59 60  ou  mais Total Deficiência  mental/intelectual  permanente 22.1% 29.1% 28.2% 20.6% 100.0% Nenhuma  deficiência 33.1% 33.6% 22.6% 10.7% 100.0% Total 33.0% 33.5% 22.7% 10.8% 100.0% Tabela  2.5  –  Proporção  de  mulheres Dificuldades para  enxergar Dificuldades para  ouvir Dificuldades para  caminhar Deficiência  mental* Não  consegue  de  modo  algum 53.1% 49.9% 53.4% 46.0% Grande  dificuldade 59.8% 47.4% 62.9% -­‐ Alguma  dificuldade 58.1% 50.0% 63.0% -­‐ Nenhuma  dificuldade 49.4% 51.1% 50.2% 51.1% Total 51.0% 51.0% 51.0% 51.0%
  • 8.     | 8/87 Escolaridade e renda pessoal Dada a maior participação de pessoas mais velhas na parcela da população com deficiência, na comparação de renda e educação médias foram consideradas apenas as pessoas com idade entre 10 e 40 anos. Nas tabelas abaixo temos a média de anos de estudo, de renda domiciliar e renda pessoal para as pessoas de 10 a 40, de acordo com os tipos e graus de deficiências: Observa-se que a média de anos de estudo segue um padrão crescente ao longo do nível de dificuldade – quanto maior a dificuldade, menos anos de estudo. O padrão é ainda mais pronunciado entre as pessoas com dificuldades para caminhar ou com deficiência mental. Tabela  2.6  –  Escolaridade  e  renda  por  grau  de  dificuldade  para  enxergar População  entre  10  e  40  anos Ocupados  entre  10  e  40  anos População Anos  de estudo Renda domiciliar População   Ocupada Renda  do   trabalho Não  enxerga  de  modo  algum 0.2% 7.8 813 49.3% 1,315 Grande  dificuldade  para  enxergar 1.4% 7.8 549 50.5% 925 Alguma  dificuldade  para  enxergar 9.1% 8.5 666 53.4% 1,052 Nenhuma  dificuldade  para  enxergar 89.3% 8.3 702 53.2% 1,104 Total 100.0% 8.4 697 53.2% 1,097 Tabela  2.7  –  Escolaridade  e  renda  por  grau  de  dificuldade  para  ouvir População  entre  10  e  40  anos Ocupados  entre  10  e  40  anos População Anos  de estudo Renda domiciliar População   Ocupada Renda  do   trabalho Não  ouve  de  modo  algum 0.2% 6.3 613 41.2% 1,098 Grande  dificuldade  para  ouvir 0.3% 6.6 448 49.5% 808 Alguma  dificuldade  para  ouvir 1.8% 7.5 509 55.2% 909 Nenhuma  dificuldade  para  ouvir 97.7% 8.4 701 53.2% 1,102 Total 100.0% 8.4 697 53.2% 1,098 Tabela  2.8  –  Escolaridade  e  renda  por  grau  de  dificuldade  para  caminhar População  entre  10  e  40  anos Ocupados  entre  10  e  40  anos População Anos  de estudo Renda domiciliar População   Ocupada Renda  do   trabalho Não  caminha  de  modo  algum 0.2% 5.1 648 23.7% 1,304 Grande  dificuldade  para  caminhar 0.4% 6.0 419 38.2% 747 Alguma  dificuldade  para  caminhar 1.4% 7.1 462 52.5% 815 Nenhuma  dificuldade  para  caminhar 98.1% 8.4 702 53.3% 1,102 Total 100.0% 8.4 697 53.2% 1,097 Tabela  2.9  –  Escolaridade  e  renda  por  grau  de  deficiência  mental/intelectual População  entre  10  e  40  anos Ocupados  entre  10  e  40  anos População Anos  de estudo Renda domiciliar População   Ocupada Renda  do   trabalho Deficiência  mental/intelectual  permanente 1.2% 3.8 456 17.2% 710 Nenhuma  deficiência 98.8% 8.4 700 53.6% 1,126 Total 100.0% 8.4 697 53.2% 1,124
  • 9.     | 9/87 Nas duas colunas da direita temos a parcela da população, entre 10 e 40 anos, que trabalhava em 2010, e seu respectivo salário médio. Nota-se que a dificuldade para enxergar quase não afetava a empregabilidade do indivíduo. Outras dificuldades, como ouvir e, principalmente, dificuldade em caminhar e deficiência mental, restringiam a empregabilidade. Por fim, há um padrão bastante distinto na distribuição dos salários médios por grau de deficiência. A relação de que pessoas com maiores dificuldades, ao apresentarem menos anos de estudos, possuem menores salários médios, é válida com exceção da população que apresenta 100% de deficiência – total impossibilidade de caminhar, ouvir ou enxergar. Massa de renda Abaixo temos o valor total da massa de renda da população com deficiência – no caso, foram somados os valores de “grande dificuldade” e “não conseguem de modo algum”, além da população com deficiência mental: Tivemos em 2010 que a população com deficiência respondeu, em 2010, por 6% de toda a renda pessoal – o equivalente a R$ 8,86 bilhões. Na tabela a seguir, temos a renda dos domicílios que possuíam pelo menos um indivíduo com deficiência (utilizando a mesma classificação acima). Observa-se que este percentual passa para 14% neste caso, com uma massa total de renda de mais de R$ 20 bilhões. Tabela  2.10  -­‐  Massa  de  renda  (pessoal) Frequencia  (milhares) Massa  de  renda  (R$   milhões  de  2010) Pessoas  com  deficiência 12,749 8,862 Demais  pessoas 178,007 137,084 Total 190,756 145,947
  • 10.     | 10/87 Distribuição espacial Nos mapas abaixo temos a distribuição da população com deficiência no Brasil. Os valores em vermelho indicam clusters, ou aglomerações, de municípios com uma parcela relativamente maior da população com deficiência (novamente, foram somados os valores de “grande dificuldade” e “não conseguem de modo algum”, além dos com deficiência mental). Valores em azul, por sua vez, são aglomerações de municípios com pequena proporção de deficientes na população. Nota-se que no Nordeste há uma elevada concentração de pessoas com dificuldades de ouvir, enxergar e caminhar. No caso desta última, há concentrações também no Sul e Sudeste. No caso de deficiência mental, há uma aglomeração significante em Minas Gerais. Em todos os casos, as regiões Norte e Centro-Oeste apresentam aglomerações de municípios com pequena parcela da população com deficiência. Tabela  2.11  -­‐  Massa  de  renda  (domiciliar) Frequencia  (milhares) Massa  de  renda  (R$   milhões  de  2010) Domicílios  que  contam  com  ao   menos  um  deficiente 10,238 20,359 Demais  domicílios 47,813 125,588 Total 58,051 145,947
  • 11.     | 11/87 Figura 1 – Distribuição espacial – dificuldade de enxergar Figura 2 – Distribuição espacial – dificuldade de ouvir Figura 3 – Distribuição espacial – dificuldade de caminhar Figura 4 – Distribuição espacial – deficiência mental
  • 12.     | 12/87 2Acessibilidade e Sustentabilidade O preâmbulo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, datada de 2006, afirma, no item (g), que deve ser ressaltada a importância de trazer questões relativas à deficiência ao centro das preocupações da sociedade como parte integrante das estratégias relevantes de desenvolvimento sustentável. A norma ABNT NBR ISO 26000 – Diretrizes sobre responsabilidade social define desenvolvimento sustentável como o desenvolvimento que satisfaz as necessidades do presente sem comprometer a capacidade das futuras gerações de suprir suas próprias necessidades. É um processo que fornece uma abordagem duradoura e equilibrada para a atividade econômica, a responsabilidade ambiental e o progresso social. O mesmo documento normativo diz que o desenvolvimento sustentável refere-se a uma forma de expressar as expectativas mais amplas da sociedade como um todo através da integração dos objetivos de uma alta qualidade de vida, saúde e prosperidade com justiça social e a manutenção da capacidade do Planeta em suportar a vida em toda a sua diversidade. Esses objetivos sociais, econômicas e ambientais são interdependentes e se reforçam mutuamente. A sustentabilidade, por sua vez, pode ser definida como o grau de desenvolvimento sustentável no contexto de um país, de uma região ou de uma organização. De acordo com as estatísticas da Organização Mundial de Saúde realizada em cerca de 80 países, aproximadamente 1 bilhão de pessoas, 15% da população mundial, apresenta alguma deficiência limitante.
  • 13.     | 13/87 De acordo com as conclusões do relato diagnóstico elaborado pela Escola de Gente em maio de 2011, pode-se destacar os seguintes pontos: a. o diálogo entre as áreas de sustentabilidade e de acessibilidade, quando acontece, ainda é restrito conceitualmente e, portanto, pouco inclusivo, e raramente alinhado com os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU; b. há ausência de estudos, registros e indicadores que apontem a rara convergência entre as reflexões das áreas de sustentabilidade e acessibilidade e indiquem possibilidades de fomentar essa aproximação; c. há escassez de estratégias consolidadas para reverter a falta de convergência entre as áreas de sustentabilidade e acessibilidade. Ainda de acordo com esse relato diagnóstico, são caracterizados os movimentos em relação à acessibilidade e à acessibilidade: a) o movimento de sustentabilidade • tem adquirido mais velocidade que o de acessibilidade; • mobiliza um conjunto maior e mais diversificado de atores – nacional e internacionalmente – por diversas razões; • desenvolve-se mais rapidamente à medida que as mudanças climáticas se intensificam; • ganhou uma importância generalizada para a opinião pública; • passou a estar presente na mídia diariamente; • ainda não percebeu que nada é sustentável sem acessibilidade.
  • 14.     | 14/87 b) o movimento de acessibilidade • não costuma ter uma visão sistêmica de seu papel nas reflexões sobre sustentabilidade; • desperta interesse parcial da opinião pública e da mídia; • mobiliza poucos e bem definidos atores; • ainda se fragiliza por “disputas” entre os diferentes tipos de deficiência em relação aos investimentos em acessibilidade; • ainda não percebeu que nada é sustentável sem acessibilidade. Notadamente, mesmo considerando a responsabilidade social como uma dimensão do desenvolvimento sustentável, a acessibilidade das pessoas com deficiência ainda não é tratada na sua amplitude dentro da abordagem de sustentabilidade dos países e das organizações. Este contexto reforça a importância de se discutir a acessibilidade de pessoas com deficiência, no seu sentido mais amplo, como um fator indissociável do desenvolvimento sustentável e da sustentabilidade.
  • 15.     | 15/87 3Abordagem Conceitual Inicialmente, é conveniente discutir-se os conceitos relacionados com a idéia de um Selo Nacional de Acessibilidade frente às possibilidades existentes para o seu estabelecimento no País e atender ao estabelecido no Decreto nº 5.296/2004. A definição técnica do termo “selo” é inexistente por ser um termo extremamente genérico que costuma ser empregado para cobrir vários mecanismos existentes no mercado que usam uma marca ou rótulo. Geralmente, aqueles que ostentam essa marca ou rótulo têm alguma característica ou aspecto específico considerados relevantes. Desta maneira, o termo “selo” refere-se a uma categoria genérica de iniciativas de distinção no mercado, sendo comum aplicá- lo a diversos mecanismos. Em linhas gerais, selos são instrumentos de comunicação entre as diversas partes interessadas naquela informação que os selos proporcionam. Há várias modalidades de distinções no mercado geralmente classificadas genericamente como selos. As modalidades mais comuns são as seguintes: § Prêmio – neste caso há vários concorrentes. É um sistema essencialmente por comparação. São estabelecidos critérios de referência e ganha o Selo o
  • 16.     | 16/87 melhor dos participantes naquele período de tempo (normalmente anual). Este tipo de selo visa muitas vezes a excelência em relação a um determinado tema ou escopo. Freqüentemente, há sistemas de pontuação para os critérios e também não é raro haver diferentes níveis de premiação (ouro, prata e bronze, por exemplo). § Certificação – é estabelecido um conjunto de requisitos (normalmente estabelecidos em normas técnicas publicadas por organismos de normalização) que constituem o mínimo para que se declare que uma organização, por exemplo, é certificada. Todos aqueles que demonstrem o cumprimento aos requisitos podem ser certificados. Tipicamente, a avaliação do atendimento aos requisitos por parte do candidato ao selo é efetuada por uma organização independente, usualmente chamada de organismo de certificação. § Reconhecimento – determinada empresa (ou iniciativa) é reconhecido como destaque e por isso recebe um selo. De maneira simplista, pode-se associá- lo à ideia de uma condecoração. Nem sempre conta com requisitos técnicos estabelecidos. Existem diversos casos em que a atribuição é feita com base em pesquisas de opinião junto ao mercado. Está muito ligado à reputação da empresa.
  • 17.     | 17/87 § Adesão – mecanismo que procura passar a mensagem de que o empresa ou organização aderiu a determinado programa, ação ou “clube” (associação de empresas). Por vezes o aderente deve simplesmente subscrever um documento de referência, por exemplo um código de conduta. Nem sempre há verificação técnica do grau de cumprimento dos requisitos estabelecidos no documento de referência. A partir das descrições acima, torna-se evidente que há diversos tipos de abordagem com diferentes graus de confiabilidade e objetividade para os mecanismos de concessão de selos. Os selos mais comuns e tradicionais (e outros mecanismos de distinção no mercado) abordam os temas da qualidade, da segurança, do meio ambiente e, mais recentemente, temas vinculados a aspectos sociais (responsabilidade social, comércio justo, etc.). No âmbito das políticas públicas, o Prêmio e a Certificação são os mecanismos mais utilizados para a concessão de Selos em diversos temas. Não obstante, também é comum a utilização do mecanismo do Prêmio como uma abordagem inicial, enquanto se planeja e implementa a infra-estrutura necessária (normas técnicas, processos de certificação, organismos de certificação acreditados,
  • 18.     | 18/87 processo de acreditação, etc.) para a utilização do mecanismo (mais complexo) de Certificação No tema acessibilidade, a existência de um Selo Nacional, com reconhecimento oficial, constitui-se também num mecanismo de comunicação entre o Governo e o mercado, como um instrumento de políticas públicas. Neste caso, o Governo, por exemplo, procura estabelecer referências para as organizações que atuam no mercado por meio das condições para obter o Selo, distinguindo assim aqueles que atendem aos requisitos daqueles que os não atendem, de uma maneira voluntária e pró-ativa. No caso da acessibilidade, tem sido freqüente em diversos países o estabelecimento de mecanismos nacionais que procuram destacar as iniciativas das empresas, organizações públicas e até mesmo cidades como forma de promover a acessibilidade. Geralmente, os selos de acessibilidade são de adesão voluntária, isto é, as próprias empresas decidem se aderem ao selo como uma forma de distinção no mercado, buscando um reconhecimento, independente e com credibilidade em relação às boas práticas de acessibilidade, beneficiando-se, desta maneira, da promoção do selo de acessibilidade. Neste ponto, cabe abordar o conceito e a utilização dos símbolos internacionais de acessibilidade com o objetivo de distinguir claramente as diferenças entres esses e o (futuro) Selo Nacional de Acessibilidade.
  • 19.     | 19/87 Diferentemente do termo “selo”, o termo “símbolo” ou “símbolos” possui uma definição de acordo com a norma técnica ABNT NBR 9050:2004. Neste documento, símbolos são representações gráficas que, através de uma figura ou de uma forma convencionada, estabelecem a analogia entre o objeto ou a informação e sua representação. Todos os símbolos podem ser associados a uma sinalização direcional. Dentre os símbolos internacionais de acessibilidade, destaca-se o Símbolo Internacional de Acesso representado pelo grafismo abaixo. De acordo com a ABNT NBR 9050:2004, o Símbolo Internacional de Acesso deve indicar a acessibilidade aos serviços e identificar espaços, edificações, mobiliário e equipamentos urbanos onde existem elementos acessíveis ou utilizáveis por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Ainda de acordo com a norma citada, esta sinalização deve ser afixada em local visível ao público, sendo utilizada principalmente nos seguintes locais, quando acessíveis: a. entradas; b. áreas e vagas de estacionamento de veículos; c. áreas acessíveis de embarque/desembarque; d. sanitários;
  • 20.     | 20/87 e. áreas de assistência para resgate, áreas de refúgio, saídas de emergência; f. áreas reservadas para pessoas em cadeira de rodas; g. equipamentos exclusivos para o uso de pessoas portadoras de deficiência. Alguns outros símbolos internacionais de acessibilidade são destacados abaixo. Informação - este símbolo pode ser utilizado em sinalização ou em um piso plano para mostrar a localização do balcão de informações, onde há informações mais específicas sobre uma determinada necessidade. Língua de Sinais - o símbolo indica que a é fornecido para uma reunião pública, palestra, conferência ou outro programa. No caso do Brasil, a Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS é a língua de sinais oficial do país. Closed Caption – o símbolo indica que existe um sistema de legendas via sinal de televisão e tem como objetivo permitir que pessoas com deficiência auditiva possam acompanhar os programas transmitidos. A legenda oculta descreve além das falas dos atores ou apresentadores qualquer outro som presente na cena: palmas, passos, trovões, música, risos etc. Large Print – este é o símbolo para grande impressão - impresso em 18 pontos ou texto maior. Além de indicar que estão disponíveis as versões de grande impressão de livros, folhetos, guias de museus e programas de teatro ou para indicar que os materiais de impressão podem ser fornecidas em letras grandes. Audiodescrição – este símbolo é utilizado para indicar que a audiodescrição será feita ao vivo para pessoas cegas ou com baixa visão. Trata-se de um serviço que torna mais acessíveis os espetáculos de palco, as artes visuais e as exposições plásticas.
  • 21.     | 21/87 Audiodescrição – este símbolo também se relaciona com audiodescrição, porém especificamente para indicar a acessibilidade aos programas de televisão, exibição de vídeos e projeção de filmes de cinema. Acesso para pessoas cegas ou com baixa visão (que não seja de impressão ou Braille) - este símbolo pode ser usado para indicar o acesso de pessoas cegas ou com baixa visão, incluindo uma visita guiada, um caminho para um passeio em um parque e um tour tátil ou uma exposição do museu em que a exposição pode ser tocada. Sistemas ou dispositivos de apoio à escuta – símbolo que indica a disponibilidade de sistemas ou dispositivos de transmissão do som via aparelhos auditivos ou fones de ouvido. Símbolo Braille - este símbolo indica que o material impresso está disponível em Braille, incluindo informações de exposições, publicações e sinalização. No Brasil, a utilização dos símbolos internacionais de acessibilidade, notadamente o Selo Internacional de Acesso, está, na maioria das vezes, vinculada à uma legislação no âmbito federal, estadual ou municipal. Como destaque, na esfera federal a Lei nº 7.405, de 12 novembro de 1985 – Torna obrigatória a colocação do símbolo internacional de acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiências e da outras providencias e o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 – Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
  • 22.     | 22/87 portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências abordam o uso obrigatório do Selo Internacional de Acesso. Outras características comuns aos símbolos internacionais de acesso. • São auto-declarações por parte dos agentes econômicos. • Não são verificáveis (geralmente) em relação ao seu uso correto por autoridades fiscalizadoras com o mandato para tal. • Não são frutos de processos de avaliação da conformidade (certificação, inspeção, etc.).
  • 23.     | 23/87 4Selos, Prêmios, Certificações No Brasil e em vários países do mundo existe uma grande diversidade de selos, prêmios e certificações que envolvem a temática da acessibilidade. Em grande parte, os selos no Brasil abordam a questão da acessibilidade aos serviços e como uma forma de identificar espaços, edificações, mobiliário e equipamentos urbanos onde existem elementos acessíveis ou utilizáveis por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Alguns incluem a competência das pessoas que atuam nos serviços acessíveis. Outros informam apenas que a empresa atende à legislação (de cumprimento obrigatório), porém são de adesão voluntária. Os selos, prêmios e certificações nacionais, em sua maioria, têm como característica a adesão voluntária dos agentes econômicos que participam dessas iniciativas. Existem alguns poucos que são compulsórios, ou seja, são regulamentados por organizações do Estado, principalmente aquelas de âmbito federal. Nos outros países, as iniciativas de selo, prêmios e certificações também são caracterizadas por uma adesão voluntária dos seus participantes. A relação das iniciativas no Brasil e no mundo são listadas e caracterizadas abaixo.
  • 24.     | 24/87 - BRASIL - Selo Amigo da Pessoa Idosa O Selo Amigo da Pessoa Idosa foi instituto no Piauí pela Lei Estadual Nº 6.007/2010. O objetivo é incentivar e reconhecer as entidades públicas, privadas ou filantrópicas que prestam serviços de qualidade às pessoas idosas. O Selo é concedido em três modalidades: Gestão Municipal, Empresa Privada e Instituições de Longa Permanência para Pessoa Idosa. Os critérios para o credenciamento das entidades que pretendem concorrer ao selo “Amigo da Pessoa Idosa” são: I - na modalidade de Gestão Municipal: as prefeituras que tenham criado um ambiente favorável para implantação de políticas públicas voltadas a pessoa idosa: Conselho Municipal da Pessoa Idosa, Política Municipal da Pessoa Idosa, Plano de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa e Fundo Municipal da Pessoa Idosa Ativa; II - na modalidade Empresa Privada: as empresas que tenham atendimento humanizado, preferencial, imediato e individualizado, atendam aos critérios de acessibilidade e comunicação visual; III - na modalidade de Instituição de Longa Permanência para Pessoa Idosa: as instituições que primarem pelo atendimento às pessoas idosas, garantindo-lhes condições de segurança, acessibilidade, habitabilidade, higiene, saúde, além de desenvolver atividades físicas, laborais, recreativas, culturais e associativas. A Coordenação da Iniciativa é efetuada pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania - SASC, que nomeia a cada ano, por meio de portaria, uma comissão especial composta por 7 (sete) membros que organiza a premiação.
  • 25.     | 25/87 Características • Abrangência Estadual – Piauí • Escopo: Serviços de qualidade às pessoas idosas. • Adesão voluntária. • Concedido anualmente. • Critérios pouco específicos para concessão do selo. • Validade de 2 anos. Certificado-Inclusão e Selo-Inclusão Instituído no Espírito Santo pela Lei Estadual Nº 8.375/2006, o Certificado-Inclusão e Selo-Inclusão são concedidos a pessoas físicas ou jurídicas que adaptarem suas edificações e treinarem seus funcionários, eliminando as barreiras arquitetônicas e sociais. O Selo e o Certificado possuem duas graduações Grau Ouro e Grau Prata, de acordo com as medidas adotadas. I - Grau Prata, à pessoa física ou jurídica que adaptar fisicamente suas edificações, eliminando as barreiras arquitetônicas para melhor atender à pessoa com deficiência e ao idoso; II - Grau Ouro, à pessoa física ou jurídica que adaptar fisicamente suas edificações, eliminando as barreiras arquitetônicas, e treinar seus funcionários para melhor atender à pessoa com deficiência e ao idoso. Quem confere o selo é o Governador do Estado, ouvido o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e o Conselho Estadual do Idoso. Podem ser concedidos incentivos fiscais às empresas agraciadas.
  • 26.     | 26/87 A pessoa jurídica agraciada com o Certificado-Inclusão recebe o Selo-Inclusão, que pode ser utilizado na divulgação de seus produtos e serviços. Características • Abrangência estadual – Espírito Santo. • Escopo: Pessoas físicas ou jurídicas que buscam garantir o acesso às pessoas com deficiência e idosas. • Certificação voluntária. • Valido por 1 ano. • Prevê a concessão de incentivos fiscais às empresas agraciadas. Selo de Acessibilidade e Inclusão Social A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de São Paulo – ABIH SP e a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT lançaram em 2012 o selo de acessibilidade e inclusão social da rede hoteleira no estado de São Paulo. O objetivo é que o mercado hoteleiro e de turismo tenha um amplo programa de informação e orientação visando à eliminação de barreiras arquitetônicas e de comunicação nas edificações destinadas à hospedagem. Parte da adoção do conceito internacional de Desenho Universal na execução dos projetos de novas edificações, e da aplicação das normas de acessibilidade da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, apontadas pela legislação.
  • 27.     | 27/87 O Selo é acompanhado por um programa contínuo de sensibilização e capacitação sobre as necessidades de funcionários e clientes com características físicas e sensoriais especiais. Os hotéis que participarem do programa deverão atender a normas técnicas operacional, visual e estrutural. Depois disso, serão certificados e receberão um selo de acessibilidade. Os hotéis ainda podem ser classificados em uma lista como parcialmente acessíveis, enquanto ainda não atingirem todas as especificações exigidas pela ABNT para a certificação. Características • Abrangência estadual – São Paulo. • Escopo: Meio de Hospedagem adaptados. • Certificação voluntária. • Baseado nas Normas Técnicas da ABNT. • Validade de 2 anos. Certificado de Inclusão Social O Certificado de Inclusão Social foi criado pela Lei Estadual nº 18.009/2009 e corresponde a uma premiação concedida pelo Governador do Estado de Minas Gerais, na presença dos presidentes do Conselho Estadual de Defesa dos Portadores de Deficiência e do Conselho Estadual do Idoso. O Certificado é concedido, anualmente, à pessoa física ou jurídica que contribuir para a viabilização da autonomia tecnológica nacional, especialmente por meio do desenvolvimento de pesquisa ou trabalho experimental no campo da medicina preventiva e terapêutica, com a publicação e divulgação de seus resultados, ou na produção de equipamentos especializados destinados ao portador de deficiência ou de mobilidade reduzida.
  • 28.     | 28/87 Características • Abrangência estadual – Minas Gerais. • Escopo: Pessoa física ou jurídica que contribuir para a viabilização da autonomia tecnológica nacional. • Honraria concedida anualmente. • Não há critérios de julgamento pré-definidos. Certificado de Acessibilidade e o Selo de Acessibilidade, de Porto Alegre/RS A iniciativa foi estabelecida no município (Decreto 15.752/2007) com a finalidade de incentivar e garantir que todas as ambiências incorporem o conceito de desenho universal no meio físico existente. O objetivo é incentivar, nas edificações existentes e nos novos projetos, a destinação de espaços que visem atender simultaneamente a todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, contemplando elementos ou soluções que assegurem acessibilidade. O Certificado e o Selo são concedidos por iniciativa da Secretaria Especial de Acessibilidade – SEACIS - e, ou Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA - ou ainda por solicitação do proprietário ou possuidor de edificação. O Selo de Acessibilidade Universal é concedido quando o imóvel permitir a acessibilidade parcial (ambiente, elemento, equipamento, entre outros) e o Certificado de Acessibilidade é concedido quando o imóvel possibilitar a acessibilidade ampla a total às suas dependências.
  • 29.     | 29/87 Os critérios referentes à acessibilidade necessária para a concessão do Selo de Acessibilidade e do Certificado de Acessibilidade têm como diretrizes os Decretos, Leis e Normas vigentes e pertinentes à acessibilidade, na seguinte ordem: I - Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, tendo como referências básicas às normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica e as regras que nele estão contidas; II – Lei Municipal nº 8.317, de 09 de junho de 1999, leis e normas que esta se refere. O Selo de Acessibilidade e o Certificado de Acessibilidade precisam ser afixados obrigatoriamente em local de ampla visibilidade e, quando na parte externa das edificações na entrada principal. Características • Abrangência municipal – Porto Alegre/RS • Escopo: Edificações acessíveis. • Utiliza como critérios para concessão o atendimento a leis e normas técnicas da ABNT. • Adesão voluntária. • Validade de 3 anos. Selo de Acessibilidade, de Vitória/ES O Selo de Acessibilidade também é resultado de uma iniciativa do poder público que o instituiu por meio da Lei Nº 8104/2011. Recebem o Selo os meios de hospedagem, como hotéis, pousadas e resorts, que possuírem adaptações para recepção e hospedagem de portadores de deficiência física.
  • 30.     | 30/87 A coordenação da iniciativa é efetuada pelo Poder Executivo que confecciona, entrega os Selos e vistoria os estabelecimentos. O Selo deve ser afixado em local de ampla visibilidade. Como estímulo a adaptação dos espaços estes empreendimentos recebem benefícios fiscais. Características • Abrangência municipal – Vitória/ES • Escopo: Meios de Hospedagem adaptados. • Validade de 2 anos. • Prevê a concessão de benefícios fiscais aos empreendimentos adaptados. • Não são definidos os critérios de avaliação para concessão. • Adesão voluntária. Selo de Acessibilidade, de Sobral/CE O Selo de Acessibilidade, instituído pela Lei Nº 1.070/2011, é concedido a estabelecimentos que respeitam as leis de acessibilidade e promovem a inclusão social e produtiva de pessoas com deficiência. A coordenação é efetuada pelo Poder Executivo, sendo a proposta uma iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
  • 31.     | 31/87 A criação do Selo tem como objetivo a inclusão social e produtiva dos portadores de necessidades especiais, estimulando empresas e instituições públicas a investirem na acessibilidade. Para efeito de concessão do Selo de Acessibilidade, será atribuída pontuação aos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo para cada um dos seguintes aspectos: I – Prestação de atendimento prioritário as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; II – Condições gerais de acessibilidade arquitetônicas, urbanística e de comunicação; III – Cumprimento do previsto no artigo 93 de Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 2001, que garante a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho; IV – Assegurar ao idoso reserva das vagas nos estacionamentos de forma a garantir sua melhor comodidade, de acordo com a Lei Federal 10.741/2003; V – Capacidade de desenvolver novas formas de atendimento às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. A pontuação será de no mínimo um e no máximo cinco pontos para cada um dos cinco itens, e a partir da pontuação alcançada o Selo de Acessibilidade de Sobral é concedido em três padrões: I – Padrão Ouro – de oito a dez pontos. II – Padrão Prata – de quatro a sete pontos. III – Padrão Bronze – de dois a três pontos. Um conselho visita as entidades que se cadastraram para concorrer, e após a avaliação deste conselho, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei 1070 e nas normas ABNT, as instituições recebem o selo. Características • Abrangência municipal – Sobral/CE • Escopo: Empresas e organizações inclusivas.
  • 32.     | 32/87 • Três padrões/categorias de selo. • Critérios de avaliação para concessão pré-definidos. • Utiliza normas técnicas da ABNT como referência. • Concedido anualmente. • Adesão voluntária. Selo Acessibilidade, de Florianópolis/SC Uma iniciativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do município de Florianópolis/SC, o Selo de Acessibilidade é um desdobramento da Instrução Normativa Nº 003/SMDU/2010. O Selo faz parte de uma campanha sobre acessibilidade nas escolas de Florianópolis e foi desenvolvido para identificar aquelas que cumprem as exigências de acessibilidade. Ao mesmo tempo, o Selo possibilita a graduação, conforme o nível de adequação da instituição de ensino, ou seja, o selo é concedido no nível 1, 2 e 3, no entanto, não constam em portaria os critérios específicos para enquadramento em cada caso. A Instrução Normativa estabelece as bases para que as edificações escolares pré- existentes e novas efetuem as adaptações necessárias para atender pessoas com deficiência, e utiliza para isso as normas técnicas da ABNT, permitindo, no entanto, flexibilizar as mesmas caso necessário. O procedimento para concessão do Selo conta ainda com uma Lista de Verificação, instrumento este que traz um conjunto de critérios que devem ser atendidos e observados quando da inspeção das escolas. Características • Abrangência municipal – Florianópolis/SC
  • 33.     | 33/87 • Escopo: Acessibilidade das edificações escolares. • Usa como referências as normas técnicas da ABNT. • Critérios de avaliação para concessão pré-definidos. • Adesão voluntária. Selo de Acessibilidade Digital O Selo de Acessibilidade Digital foi instituído no município de São Paulo por meio do Decreto Nº 49.063/2007 e Portaria Nº 020/2008. O mesmo trata da certificação de sítios e portais da rede mundial de computadores (Internet) acessíveis às pessoas com deficiência, tanto na disponibilização de conteúdo em páginas ou documentos eletrônicos, quanto no acesso às ferramentas e serviços virtuais e demais meios de comunicação eletrônica via rede, instantâneos ou não. A certificação representada pelo Selo de Acessibilidade Digital - SAD tem por objetivo incentivar o desenvolvimento e a adaptação de sítios e portais da Internet, visando atender simultaneamente a todas as pessoas, de forma autônoma, segura e confortável, contemplando elementos ou soluções que assegurem a acessibilidade. O Selo é emitido, em cada caso, de acordo com a graduação da acessibilidade mensurada e definida com base em critérios a serem fixados pela Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, da Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, com o auxílio técnico da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRODAM. Para o sítio ou portal receber o Selo, ele deve contemplar as recomendações, conforme o nível de acessibilidade, tendo como base as especificações técnicas da Cartilha Técnica e do Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico - e-MAG, previstos na Portaria nº 3 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do
  • 34.     | 34/87 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União no dia 08 de maio de 2007. Características • Abrangência municipal - São Paulo/SP • Escopo: Acessibilidade nos sítios e portais da internet. • Utiliza como referência a legislação federal e normas técnicas da ABNT. • Critérios de avaliação para concessão pré-definidos. • Certificação voluntária. Selo de Acessibilidade, de São Paulo/SP O Selo de Acessibilidade é emitido pela Secretaria da Habitação e desenvolvimento Urbano – SEHAB, através da Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA, e foi instituído pela Lei Municipal Nº 15.576/2012. O selo utiliza como referência o Decreto Municipal nº 45.122, de 12 de agosto de 2004, que fixa quais edificações, novas ou existentes, devem atender as normas de adequação à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. A Portaria Inter secretarial nº. 02 -SMPED/SEHAB/SMSP, de 2008, instituiu o “Check list” orientativo e declaratório quanto aos aspectos da Acessibilidade e Manual de Instruções Técnicas relativas à Acessibilidade nas Edificações e Vias públicas para apoio aos órgãos municipais e aos profissionais da área da construção civil. O mesmo tem como objetivo possibilitar uma verificação rápida dos princípios de acessibilidade
  • 35.     | 35/87 de edificações e vias públicas, porém as instruções complementares para a observância integral da legislação devem ser certificadas no manual de instruções técnicas e nas referências legais pertinentes. O agente da construção civil deverá declarar na parte I do check list, se os itens listados foram previstos em projeto, e se os mesmos atendem os princípios da acessibilidade, e na parte II do check list, declarar que os itens listados serão observados na execução da edificação, e que os mesmos irão atender os princípios da acessibilidade. A Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB e a Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras - SMSP, no âmbito de suas competências, através de suas respectivas unidades, deverão exigir que sejam juntados, nos expedientes de pedidos de Aprovação, de Aprovação e Execução, de Reforma das edificações, declaração de que serão atendidos todos os itens aplicáveis ao projeto em exame, de acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 11.228/92 e NBR 9050/2004. O Selo de Acessibilidade deve ser afixado em local de ampla visibilidade e preferencialmente junto à entrada principal. Características • Abrangência municipal – São Paulo/SP • Escopo: Edificações, espaços, transportes coletivos, mobiliários e equipamentos urbanos que garantam a acessibilidade às pessoas com deficiência motora ou com mobilidade reduzida. • Utiliza como referência a legislação federal e normas técnicas da ABNT. • Critérios de avaliação para concessão pré-definidos.
  • 36.     | 36/87 Selos de Habitação Universal e de Habitação Visitável Os Selos de Habitação Universal e de Habitação Visitável foram instituídos pelo Prefeito de São Paulo por meio do Decreto Nº 45.990/2005. A finalidade é certificar a acessibilidade a unidades habitacionais que assegurem essa condição a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Espera-se assim incentivar, nas habitações existentes e nos novos projetos, a destinação de espaços que visem atender simultaneamente a todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, contemplando elementos ou soluções que assegurem a acessibilidade. O Selo de Habitação Universal é concedido quando a unidade habitacional possibilitar a acessibilidade ampla às suas dependências, e o Selo de Habitação Visitável quando permitida a acessibilidade, pelo menos, à sala, cozinha e um sanitário. Os critérios referentes à acessibilidade necessária para a concessão de cada um dos selos são estabelecidos em regulamento, conforme portaria expedida pela Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida - SEPED. Os Selos são emitidos pela Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida - SEPED, por meio da Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, conjuntamente com o Certificado Oficial, contendo o respectivo número de série e os dados identificadores do imóvel.
  • 37.     | 37/87 Em caso de reforma que modifique as características do imóvel, o proprietário deve requerer a revalidação do respectivo selo. Características • Abrangência municipal – São Paulo/SP • Escopo: Unidades habitacionais unifamiliares e multifamiliares acessíveis. • Valido por 3 anos. • Critérios de avaliação para concessão pré-definidos. • Adesão voluntária. Prêmio Nacional de Acessibilidade na Web – “Todos@Web” O Prêmio Nacional de Acessibilidade na Web é a primeira premiação a nível nacional que trata especificamente do tema acessibilidade. Trata-se de uma iniciativa da W3C Brasil em parceria com Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento e a ABRADI - Associação Brasileira das Agências Digitais e Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência - São Paulo. A World Wide Web (W3C) é um consórcio de diferentes empresas e organizações da comunidade internacional que atua em prol do desenvolvimento e crescimento da web, sendo que há mais de dez anos desenvolve diretrizes de acessibilidade. Essas diretrizes são técnicas que devem ser aplicadas em websites para que as barreiras de acesso sejam eliminadas ou reduzidas. Nesse contexto foi criado o Prêmio que tem como objetivo promover nacionalmente a acessibilidade na web, de forma a conscientizar desenvolvedores e homenagear pessoas / empresas e ações em prol do acesso de pessoas com deficiências na web.
  • 38.     | 38/87 Além disso, o prêmio possibilita reunir bons exemplos de acessibilidade na web, gerar e disponibilizar conhecimento a partir destas referências. Pode se inscrever qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil, com mais de 18 anos que tenha desenvolvido e apresente um projeto inédito de sua autoria ou participação. Um regulamento estabelece as bases e condições para a realização da premiação, sendo as inscrições gratuitas. São três categorias principais e três subcategorias que abrangem diversas ações sobre acessibilidade. As três categorias são: - Pessoas / Personalidades / Instituições - Projetos Web - Tecnologias assistivas / Aplicativos No caso dos Projetos Web são consideradas as seguintes subcategorias: - Governo / Instituições - Serviços / E-commerce - Entretenimento / Cultura / Educação / Blogs Para cada categoria e subcategoria são detalhadas as condições de participação. São premiados os três projetos mais votados pela comissão julgadora de cada categoria. Em 2012 a premiação foi em dinheiro para os três mais bem colocados de cada categoria, troféu, participação na solenidade e exposição dos trabalhos em publicação do W3C.br. O primeiro colocado em cada categoria participa do evento internacional W4A – Web for All, durante a conferência WWW2013. As propostas inscritas são avaliadas por uma Comissão de Julgamento do Prêmio integrada por representantes do Escritório W3C Brasil, representantes do NIC. br, dos organizadores do prêmio e de especialistas nos temas relacionados especialmente convidados para a votação. Esta Comissão de Julgamento utiliza diferentes critérios
  • 39.     | 39/87 para tanto, dentre eles: relevância e abrangência, além de observar questões relacionadas à usabilidade, design, etc. Características • Abrangência nacional – Brasil. • Estabelecido pela iniciativa privada com o apoio do poder público. • Escopo: Acessibilidade na web. • Inscrição gratuita. • Premiação por categorias e subcategorias. • Condições de participação e premiação estabelecidas em Regulamento. • Critérios de avaliação pré-estabelecidos. • Premiação em dinheiro, além de outros benefícios. Prêmio Arte e Cultura Inclusiva – “Nada Sobre Nós Sem Nós” O Prêmio é nacional e é promovido pelo Ministério da Cultura por meio da Secretaria de Cidadania Cultural, sendo o mesmo patrocinado pela Petrobrás. A premiação é resultado das propostas identificadas na Oficina Nacional de Indicação de Políticas Públicas Culturais para Inclusão de Pessoas com Deficiência, realizada no Rio de Janeiro entre os dias 16 e 18 de outubro de 2008, em parceria com o Ministério da Saúde, por meio da Fundação Oswaldo Cruz. Tem como principal objetivo premiar ações, projetos e produtos culturais já realizados que promovam a acessibilidade.
  • 40.     | 40/87 A expressão “Nada Sobre Nós Sem Nós” faz referência a um dos lemas dos movimentos internacionais de pessoas com deficiência, e a cada nova edição é homenageada uma pessoa com atuação expressiva no país. São premiadas 30 (trinta) iniciativas culturais, já realizadas, nas seguintes categorias: I – Expressão Artística: atividades de Artes Cênicas, Música, Literatura, Artes Visuais, Audiovisual, entre outras. – 20 (vinte) prêmios, sendo 4 (quatro) para cada região do país, limitado a 1(um) por unidade federativa; obedecida a ordem de classificação das propostas. II – Acessibilidade: Desenvolvimento de Produtos Culturais ou Ações Culturais com Acessibilidade: 10 (dez) prêmios, sendo 2 (dois) para cada região do país, limitado a 1(um) por unidade federativa; obedecida a ordem de classificação das propostas. Podem concorrer ao Prêmio: I. Pessoas físicas: pessoas com ou sem deficiência dedicadas às diferentes expressões artísticas e culturais; II. Grupos Informais: grupos sem constituição jurídica própria, envolvidos em ações de fomento e difusão das expressões artísticas e culturais, representados por uma liderança escolhida dentre os membros do grupo; III. Instituições: pessoas jurídicas de direito privado, que desenvolvam atividades de natureza cultural, nacional, sem fins econômicos, inscritas há 03 (três) anos ou mais no Cadastro Nacional. O processo é composto de uma fase de habilitação (eliminatória) e outra de seleção (eliminatória e classificatória) das iniciativas. Uma Comissão Técnica é responsável pela habilitação dos candidatos e uma Comissão de Seleção efetua a avaliação das iniciativas e atribui nota de acordo com critérios pré-definidos.
  • 41.     | 41/87 A premiação é em dinheiro, proveniente do patrocínio da Petrobras, sendo que a organização custeia ainda todas as despesas relacionadas à execução do prêmio. Um edital de concurso público é divulgado com as regras e condições de participação. Características • Abrangência nacional – Brasil. • Estabelecido pelo Governo Federal, com patrocínio da Petrobrás. • Escopo: Ações, projetos e produtos culturais já realizados que promovam a acessibilidade. • Inscrição gratuita. • Premiação de 30 iniciativas em duas categorias. • Condições de participação e premiação estabelecidas em Regulamento. • Critérios de avaliação pré-estabelecidos. • Premiação em dinheiro. Prêmio ARede de Inclusão Digital Uma iniciativa privada de abrangência nacional, o Prêmio ARede de Inclusão Digital foi idealizado pela revista ARede, editada pela Bit Social, organização da sociedade civil sem fins lucrativos. O Prêmio tem por objetivo reconhecer e divulgar os melhores projetos que envolvam as tecnologias de informação e comunicação (TICs) para a inclusão social (internet, rádio, vídeo e meios multimídia). Anualmente o prêmio pretende contemplar os melhores trabalhos desenvolvidos no Brasil, por iniciativa de empresas, diretamente ou por meio de fundações e institutos por elas mantidos; por organizações da sociedade
  • 42.     | 42/87 civil, e pelo setor público (nos âmbitos federal, estadual e municipal). O escopo do prêmio cobre ainda políticas públicas com foco no uso das TICs para a inclusão social. O Prêmio ARede é concedido nas seguintes modalidades: • Setor Público • Setor Privado • Terceiro Setor • Especial Educação • Personalidade do Ano Nos três primeiros casos a premiação se dá nas seguintes categorias: • Capacitação de agentes de inclusão • Desenvolvimento tecnológico • Sustentabilidade • Serviços • Acessibilidade • Conteúdo Na modalidade Especial é premiado um projeto de destaque na área de Educação. Na modalidade Personalidade do Ano, é homenageado um profissional ou uma profissional com atuação de destaque, em particular no último ano, no uso das TICs para a inclusão social. Não há taxas de inscrição, basta cadastrar projeto que esteja em operação há, no mínimo, seis meses. Os interessados devem fazer uma inscrição via site detalhando o projeto. O comitê organizador faz a pré-seleção e envia os projetos para a comissão julgadora que utiliza critérios de pontuação previamente estabelecidos para efetuar a premiação. Cada categoria conta com um grupo específico de jurados.
  • 43.     | 43/87 Um regimento estabelece as bases em que se dá a premiação. Os projetos vencedores recebem troféu e certificado de premiação. A revista ARede dá ainda ampla cobertura aos trabalhos premiados, em uma edição especial, que publica, também, o perfil da Personalidade do Ano. Características • Abrangência nacional – Brasil. • Estabelecido pela iniciativa privada. • Escopo: Projetos de inclusão social que envolva tecnologias de informação e comunicação. • Inscrição gratuita. • Diferentes modalidades e categorias. • Requer no mínimo seis meses de operação do projeto. • Condições de participação e premiação estabelecidas em Regimento. • Critérios de avaliação pré-estabelecidos. • Premiação: Troféu e certificado. Prêmio Direitos Humanos O Prêmio Direitos Humanos tem abrangência nacional e é organizado pela Secretaria de Direitos Humanos. A premiação é concedida a pessoa física ou jurídica com atuação em prol dos direitos humanos. Trata-se de uma honraria concedida pelo Governo Federal a pessoas e organizações cujos trabalhos em prol dos Direitos Humanos sejam merecedores de reconhecimento e destaque por toda a sociedade. Qualquer um pode enviar sugestões de indicações de instituições e pessoas a serem premiadas, as quais devem ser encaminhadas segundo as seguintes categorias: I - Dorothy Stang;
  • 44.     | 44/87 II - Educação em Direitos Humanos; III - Mídia e Direitos Humanos; IV - Centros de Referência em Direitos Humanos; V - Garantia dos Direitos da População em Situação de Rua; VI - Enfrentamento à Violência; VII - Enfrentamento à Tortura; VIII - Direito à Memória e à Verdade; IX - Diversidade Religiosa; X - Garantia dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT; XI - Santa Quitéria do Maranhão; XII - Erradicação do Trabalho Escravo; XIII - Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; XIV - Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa; XV - Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Sugestões para o Prêmio Direitos Humanos podem ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas, mediante o preenchimento de formulário, disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria. Em cada categoria é concedido apenas um prêmio, compreendendo: I - uma pessoa jurídica estabelecida em território nacional; ou II - uma pessoa física, concedido em vida ou post mortem. Na categoria Instituições, todas as instituições de qualquer cidade do Brasil podem se inscrever ou serem indicadas, inclusive as instituições públicas. Na categoria Pessoa Física qualquer pessoa pode concorrer ao Prêmio desde que preencha os critérios estabelecidos no Regulamento. Não são aceitas autossugestões. O Prêmio representa uma oportunidade de incentivar a reflexão sobre temas de direitos humanos, contribuindo para a disseminação de uma cultura de direitos
  • 45.     | 45/87 humanos, tolerância e valorização da diversidade e também para demonstrar as ações de quem está tentando construir essa nova cultura. Um Comitê de pré-seleção e uma Comissão de julgamento fazem a seleção para premiação. A seleção e a eleição dos agraciados nas categorias previstas no art. 3o deverão observar os seguintes critérios: I - o histórico de atuação na área de Direitos Humanos; II - o desenvolvimento de ações relevantes no período de 2009 a 2012; e III - a implementação de práticas inovadoras em relação ao tema. Além dos critérios descritos, a decisão final da Comissão de Julgamento considerará: a) a importância e a relevância do trabalho realizado; b) a diversidade de temas e públicos tratados no âmbito dos compromissos internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, evitando a concentração de prêmio em uma única área de interesse; e c) a diversidade regional brasileira, buscando agraciar representantes do maior número possível de regiões e estados brasileiros. O Prêmio Direitos Humanos consisti na concessão de diploma e obra de arte. Seu regulamento é publicado por meio de portaria no Diário Oficial da União. Características • Abrangência nacional - Brasil • Estabelecido pelo Governo Federal. • Escopo: Pessoa física ou jurídica com atuação em prol dos direitos humanos. • Inscrição gratuita. • 15 categorias. • Qualquer um pode enviar sugestões de indicações de instituições e pessoas a serem premiadas. Somente instituições podem se inscrever, não é permitido autossugestão.
  • 46.     | 46/87 • Condições de participação e premiação estabelecidas em Regimento. • Critérios de avaliação pré-estabelecidos. • Premiação: Concessão de diploma e obra de arte. Prêmio FINEP de Inovação O Prêmio FINEP de Inovação é organizado pela FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos, uma empresa pública ligada ao Ministério da Ciência e Tecnologia. O prêmio é concedido a empresas, instituições e inventores inovadores que desenvolvem soluções em forma de produtos, processos, metodologias e/ou serviços novos ou significativamente modificados. Desde 1998, o prêmio é um instrumento de estímulo e reconhecimento à inovação no País. São realizadas etapas Regional (em cada uma das cinco regiões do Brasil) e Nacional. A proposta classificada em primeiro lugar em cada categoria, na Etapa Regional, concorre ao Prêmio Nacional. São nove categorias existentes: • Tecnologia Assistiva, • Inovação Sustentável, • Micro e Pequena Empresa, • Média Empresa, • Instituição de Ciência e Tecnologia, • Tecnologia Social,
  • 47.     | 47/87 • Inventor Inovador, • Inovar Fundos (apenas na etapa nacional), e • Grande Empresa (apenas na etapa nacional). As primeiras sete categorias ocorrem inicialmente a nível regional e cada vencedor regional concorre automaticamente nessas mesmas categorias a nível nacional. É condição para participação o preenchimento completo do formulário de inscrição. Já o processo de seleção ocorre mediante etapa de pré-qualificação e depois por meio de avaliação detalhada tendo como base critérios pré-definidos. Além de troféu, a premiação é em dinheiro, tanto na fase regional quanto posteriormente na nacional. Um regulamento estabelece as bases da premiação. Características • Abrangência nacional - Brasil • Premiação de ordem pública. • Escopo: Empresas, instituições e inventores que desenvolvem soluções inovadoras. • Inscrição gratuita. • Nove categorias. • Etapas regional e nacional. • Condições de participação e premiação estabelecidas em Regulamento. • Critérios de avaliação pré-estabelecidos. • Premiação em dinheiro e troféu.
  • 48.     | 48/87 Prêmio Folha Empreendedor Social O Prêmio Folha Empreendedor Social é uma iniciativa do Jornal Folha de São Paulo em parceria com a Fundação Schwab, chega a sua 9ª edição em 2013. Tem abrangência nacional e o objetivo é selecionar, premiar e fomentar os líderes socioambientais mais empreendedores do Brasil. Podem participar empreendedores que desenvolvam iniciativas inovadoras e sustentáveis para benefício direto de pessoas em situação de risco social e/ou ambiental. Valem líderes de cooperativas, negócios sociais e organizações da sociedade civil, de todas as regiões do Brasil. São aceitas inscrições de pessoas jurídicas (cooperativas, negócios sociais e organizações da sociedade civil, como institutos, fundações, ONGs e Oscips) com foco socioambiental, e residência no país, independente da sua nacionalidade. Os projetos devem possuir pelo menos 36 meses até o último dia de inscrição, e a comprovação pode ser efetuada por meio da apresentação de documentos formais, informais, ou auto declaração. O projeto pode ser desenvolvido em qualquer região do país e ter como foco a atuação em diversas áreas, como agricultura, ambiente, cultura, desenvolvimento local, educação, habitação, inclusão e saúde, entre outras. Para seleção das iniciativas é levado em consideração apenas as informações fornecidas pelos candidatos nas fichas de inscrição, além da Comissão Avaliadora realizar um processo de investigação jornalística do candidato e de sua organização. São escolhidos os candidatos mais adequados aos critérios de inovação, sustentabilidade, impacto social, influência em políticas públicas, perfil
  • 49.     | 49/87 empreendedor, alcance e abrangência, e efeito multiplicador. Para cada um desses critérios são estabelecidos quesitos de avaliação, e um peso para efeitos de pontuação. O concurso é dividido em etapas de avaliação e em cada uma os selecionados devem atender a certas determinações. Como exemplo os empreendedores semifinalistas devem fornecer um conjunto de documentos, e os classificados são visitados por representantes da Comissão Organizadora. Um júri formado por integrantes expressivos dos setores acadêmicos, público, social e empresarial é responsável por avaliar os relatórios das inscrições finalistas, elegendo assim o vencedor do concurso. Para isso atribuem notas de 0 a 10 aos critérios mencionados acima, e é então calculada a média aritmética ponderada das notas de todos os jurados em relação a cada um dos finalistas. A premiação dos finalistas consiste em visibilidade, participação em reuniões regionais do Fórum Econômico Mundial, capacitações, oportunidades de Networking e captação de recursos. Outros benefícios especiais incluem serviços jurídicos internacionais gratuitos e bolsas de estudo, financiadas integral ou parcialmente, para cursos de educação executiva em instituições renomadas mundialmente. O vencedor recebe troféu. A Folha de São Paulo conta com inúmeros parceiros que apoiam a iniciativa oferecendo um conjunto de premiação e benefícios que ajudam a aumentar a atratividade do concurso. Há ainda uma categoria denominada “Escolha do Leitor” onde todos os finalistas podem ser votados pelo público. O intuito é aumentar a interação entre os leitores do Grupo Folha e os líderes socioambientais mais inovadores do país, aumentando a visibilidade de seus projetos.
  • 50.     | 50/87 Outra categoria independente do Prêmio é a “Menção Honrosa”, onde é premiado o empreendedor socioambiental que tenha um projeto nos moldes da temática e dos objetivos definidos para o ano. Em 2013 o tema é o Ano Internacional de Cooperação pela Água, aprovado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em dezembro de 2010 (Resolution A/RES/65/154). Nessa categoria podem concorrer integrantes da Rede Folha de Empreendedores Socioambientais e finalistas dos Prêmios Empreendedor Social e Empreendedor Social de Futuro de 2013. Nesse caso os concorrentes respondem a um questionário e um comitê de seleção técnica faz a escolha do projeto que está mais alinhado à proposta da ONU. A premiação é gerida por um regulamento que define as condições de participação, inclusive especifica em detalhes todas as fases do concurso e quem não pode participar do mesmo. A inscrição é gratuita. Características • Abrangência nacional – Brasil. • Iniciativa privada. • Escopo: Iniciativas inovadoras que oferecem soluções para problemas socioambientais. • Inscrição gratuita. • Três categorias e premiação para todos os finalistas. • Os projetos precisam ter ao menos três anos de existência. • A premiação é gerida por Regulamento. • Critérios de avaliação pré-estabelecidos. • Inúmeros prêmios e benefícios são concedidos, envolvendo desde a participação em reuniões regionais do Fórum Econômico Mundial, capacitações, oportunidades de Networking e captação de recursos.
  • 51.     | 51/87 Prêmio Acessibilidade Nota 10 / Prêmio Alerj Empresa Parceira da Pessoa Deficiente O Prêmio “Acessibilidade Nota 10” e o Prêmio “Alerj – Empresa Eficiente Parceira da Pessoa Deficiente”, são outorgados pela Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. A iniciativa Acessibilidade Nota 10 tem como foco premiar estabelecimentos que adaptaram suas edificações para acesso e uso de pessoas portadoras de deficiência. O objetivo é sensibilizar responsáveis por estabelecimentos públicos e privados a proporcionar condições adequadas e seguras de acesso e uso às pessoas com deficiência. Essas condições são baseadas na lei federal 10.098/00, regulamentada pelo Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, onde são estabelecidas normas gerais de critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. O decreto determina a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. O prêmio Acessibilidade Nota 10 é dividido em quatro categorias: Diamante, Ouro, Prata e Bronze. Já o Prêmio Alerj Empresa Parceira da Pessoa Deficiente se destina a reconhecer publicamente as empresas que não só adaptam seus espaços, oferecem equipamentos adequados, mas preenchem seus quadros de funcionários com pessoas portadoras de deficiência como também e as capacitam e/ou qualificam, visando o aprimoramento profissional. As empresas podem ser indicadas pela população por meio de uma linha 0800 da Alerj ou se candidatar. Uma comissão julgadora formada por integrantes da sociedade civil é instituída, ficando a mesma responsável por visitar as empresas concorrentes e conversar com os funcionários. Ao menos três membros da comissão devem visitar
  • 52.     | 52/87 cada estabelecimento. As empresas que preencherem todos os requisitos e tiverem o maior número de votos da comissão são as premiadas. Os critérios de avaliação do concurso são: • Critérios Físicos: Instalações acessíveis e adequadas ao tipo de deficiência; (Base: critérios certificado acessibilidade nota 10); • Critérios Operacionais: Equipamentos, recursos tecnológicos e mobiliários adequados ao tipo de deficiência; • Critérios Educacionais e Profissionais: Programas de complementação educacional e de capacitação profissional; • Critérios Legais: Decreto Federal: 3298/99 Art. 36, referente ao emprego de beneficiários da Previdência Social, reabilitados ou Pessoa Portadora de Deficiência habilitada. As empresas podem concorrer nas seguintes categorias: - Macro: Acima de 1000 empregados; - Grande: De 501 a 1000 empregados; - Médio: 201 a 500 empregados; - Pequeno: De 100 a 200. O prêmio é divulgado por meio de jornal de grande circulação e publicado no Diário Oficial do Legislativo. O mesmo tem validade por dois anos, podendo ser renovado por igual período consecutivo caso fique comprovado que foram mantidas as condições que ensejaram a entrega do mesmo. Características • Abrangência estadual – Rio de Janeiro. • Iniciativa pública. • Escopo: - Estabelecimento que adaptarem suas edificações para acesso e uso de pessoas portadoras de deficiência.
  • 53.     | 53/87 - Empresas que além de adaptarem seus espaços, preenchem seus quadros de funcionários com pessoas portadoras de deficiência e as capacitam e/ou qualificam. • A empresa pode ser indicada ou se candidatar. • Inscrição gratuita. • Quatro categorias. • A premiação é gerida por Regulamento. • Critérios de avaliação pré-estabelecidos. • Premiação: Diploma e placa para o estabelecimento. Prêmio Ações Inclusivas para as Pessoas com Deficiência A Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo realiza a cada ano o Prêmio Ações Inclusivas para as Pessoas com Deficiência. O objetivo é conhecer os programas, projetos e ações governamentais e não governamentais voltadas à inclusão de pessoas com deficiência, além de disseminar iniciativas e estimular a implementação de novas. Com a premiação dá-se o reconhecimento público de entidades que apresentem práticas inclusivas, que possam ser replicadas como referência em outras localidades do Estado de São Paulo e do território nacional. São consideradas válidas ações de todos os municípios do Estado de São Paulo, e as inscrições são gratuitas e devem ser efetuadas mediante o preenchimento de inscrição disponibilizada no endereço eletrônico da Secretaria.
  • 54.     | 54/87 O prêmio possui duas categorias: 1. Categoria Governamental - projetos, programas e ações desenvolvidos pela Administração Municipal direta e/ou indireta; 2. Categoria Não governamental - projetos, programas e ações desenvolvidos por organizações e/ou instituições de interesse público ou privado sem fins lucrativos. Já as áreas temáticas das ações inclusivas consideradas válidas, para efeito de seleção, julgamento e premiação, são: a) Educação Inclusiva, Qualificação e Cursos b) Saúde e Reabilitação, c) Empregabilidade, Trabalho e Renda, d) Acessibilidade e Tecnologia, e) Esportes, Turismo, Cultura e Lazer, f) Transporte e Meios de Locomoção. A escolha das iniciativas se dá mediante critérios pré-estabelecidos, relacionados a: • Promoção da Política dos Direitos da Pessoa com Deficiência; • Capacidade de Articulação; • Gestão; • Potencial de Reaplicação e Multiplicação; • Grau de Sustentabilidade; • Promoção da Inclusão social, Autonomia e Independência da Pessoa com Deficiência. Para apoiar o processo de seleção é instituída uma Comissão de Seleção, que visita as iniciativas inscritas, e uma Comissão Julgadora que analisa e dá pontuação as ações visitadas. A seleção é dividida em três fases, a primeira onde é verificada a compatibilidade dos trabalhos com os pressupostos estabelecidos no Regulamento, a segunda onde 30 iniciativas são visitadas para a escolha de 10 finalistas (cinco
  • 55.     | 55/87 governamentais e cinco de instituições não governamentais sem fins lucrativos), e a terceira fase quando entre as 10 iniciativas são escolhidas quatro práticas para receber a Estatueta e seis a Menção Honrosa. O prêmio é representado por troféu, difusão em publicação impressa específica sobre o prêmio e divulgação por meio de site. Características • Abrangência estadual – São Paulo. • Iniciativa pública. • Escopo: Ações inclusivas governamentais e não governamentais. • Inscrição gratuita. • Duas categorias e seis áreas temáticas. • A premiação é gerida por Regulamento. • Critérios de avaliação pré-estabelecidos. • Premiação: Troféu e publicação específica. - OUTROS PAÍSES - Sello Chile Inclusivo O Selo Chile Inclusivo é uma iniciativa liderada pelo SENADIS - Servicio Nacional de la Discapacidad, um órgão público federal vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social.
  • 56.     | 56/87 É um reconhecimento público que oferece o Estado do Chile a organismos que adotam medidas concretas no campo da inclusão social de pessoas com deficiência, principalmente em seus espaços, infraestrutura e gestão de recursos humanos, eliminando barreiras e obstáculos físicos. Trata-se de um processo de auto avaliação que está sujeito a uma análise conduzida por um grupo de assessores do SENADIS e por representantes de organizações de pessoas com deficiência. O Sistema envolve, portanto, um processo de verificação e pontuação com índices de acessibilidade. São elegíveis para o Sello Chile Inclusive as seguintes organizações: • Instituições e / ou empresas públicas ou privadas produtivas ou de serviços nacionais e regionais. • Ministérios, municípios, órgãos públicos em geral. • Instituições privadas com e sem fins lucrativos que atendam pessoas com deficiência. O Selo faz parte do Programa de Apoio à Coesão Social União Europeia-Chile, programa de cooperação implementado por várias instituições públicas para promover políticas que ajudam a superar as desigualdades e promover o diálogo social. Em uma primeira etapa do Selo as áreas prioritárias para a apresentação de ação afirmativa na área da deficiência estão focadas na inclusão no mercado de trabalho e na acessibilidade universal ao meio físico. Dentre os benefícios, destacados e divulgados, de se adotar o selo, estão: • Reconhecimento público a nível nacional e regional; • Auto avaliação, processo de desenvolvimento organizacional; • O relatório de feedback que as organizações candidatas recebem é uma orientação para a melhoria contínua e inovação.
  • 57.     | 57/87 • Oportunidades de acesso preferencial a benefícios nas áreas de informação, formação, assistência técnica, visibilidade, entre outros. Com base nas áreas prioritárias do Sello Chile Inclusivo, as organizações interessadas na obtenção podem escolher pelas seguintes categorias de Selo: - Sello Chile Inclusivo - Acessibilidade Universal. - Sello Chile Inclusivo - Inclusão no mercado de trabalho de pessoas com Deficiência. - Sello Chile Inclusivo Ouro, o que significa escolher simultaneamente as duas categorias anteriores. O selo é concedido por meio da entrega de um certificado de honra e um distintivo "Selo Chile Inclusive", cuja instalação destina-se a dar visibilidade para que o público identifique o local. Características • Abrangência nacional – Chile • Escopo: Organismos públicos e privados que realização ações de inclusão no mercado de trabalho, e acessibilidade nas edificações. • Três categorias de selo. • Critérios de verificação pré-definidos para concessão do selo. • Utiliza auto avaliação como ferramenta de diagnóstico. • Adesão voluntária. Certificado de Acessibilidade – ICVM O Certificado de Acessibilidade - ICVM permite identificar os locais onde o acesso universal às atividades econômicas, sociais, culturais e turísticas está garantido,
  • 58.     | 58/87 reconhecendo o seu nível de acessibilidade. É uma iniciativa do Instituto de Cidades e Vilas com Mobilidade, em Portugal. O Certificado de Acessibilidade - ICVM tem ainda o objetivo de criar uma diferenciação positiva e de atestar a vantagem comparativa dos titulares do certificado, dos locais ou lugares, em matéria de condições de acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida. Todos os lugares ou espaços físicos, de uso público ou privado, por princípio, devem ser adaptados à utilização de qualquer cidadão independentemente da sua idade, condição física ou sensorial pelo que qualquer prestador de serviços pode, no quadro do presente regulamento, solicitar o Certificado de Acessibilidade - ICVM. O ICVM certifica de acordo com a legislação em vigor, bem como da jurisprudência produzida a partir de boas práticas reconhecidas, as condições de acessibilidade que assegurem a total conformidade com os fatores universais da acessibilidade. O Instituto, em conformidade com a avaliação estabelecida e por si efetuada, e em total concordância com a mesma, emite um certificado de conformidade com as exigências em vigor, que atesta à entidade candidata o total cumprimento das normas exigidas. De acordo com os atuais padrões/normas de acessibilidade, o ICVM estabelece três níveis de acessibilidade: a) Nível I. Funcional. b) Nível II. Amigável. c) Nível III. Excelência. A certificação é paga pelo estabelecimento requerente. Características
  • 59.     | 59/87 • Abrangência nacional – Portugal • Escopo: Locais onde é assegurado o acesso universal. • Considera três níveis/categorias de acessibilidade. • A certificação é paga pelo requerente. • Certificação voluntária. Prêmio Acessibilidade aos Transportes O Prêmio Acessibilidade aos Transportes compreende uma iniciativa do Governo de Portugal por meio do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres. É destinado a autarquias locais, operadores de transporte público, gestores de infraestruturas de transporte e outras entidades que adotam medidas e realizam ações, que se destacam positivamente em termos de acessibilidade proporcionada e integração de soluções inovadoras e eficientes nos transportes públicos, para pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida, direcionadas para a efetiva eliminação de barreiras e melhoria da acessibilidade ao transporte em termos do serviço, da informação e da infraestrutura. O Prêmio é atribuído a projetos cujas obras tenham sido concluídas entre um período pré-definido, e as candidaturas são apresentadas junto do IMTT, por via eletrônica, através do preenchimento de formulário publicado no site do instituto. Os três primeiros classificados recebem uma quantia em dinheiro e um diploma/ placa com a indicação do prêmio recebido para ser afiada na obra ou entidade. O júri pode ainda atribuir “Menções de Júri”, sem direito a qualquer valor pecuniário.
  • 60.     | 60/87 O júri é composto por membros permanentes, representantes da IMTT, e não permanentes, entidades e personalidades da área dos transportes, mobilidade e acessibilidade convidados. Ao júri compete apreciar as candidaturas de acordo com critérios publicados, os critérios para avaliação das candidaturas são definidos tendo por base o nível de acessibilidade alcançada, assim como a integração de soluções inovadoras e eficientes direcionadas à efetiva eliminação de barreiras no acesso aos transportes públicos. O júri delibera por maioria simples de votos, com a presença de pelo menos dois terços dos seus membros. Trata-se de um concurso, com periodicidade anual, que ocorre de acordo com regras estabelecidas em regulamento e nos avisos anuais de abertura do concurso. Características • Abrangência nacional - Portugal. • Iniciativa pública. • Escopo: Autarquias locais, operadores de transporte público, gestores de infraestruturas de transporte e outras entidades que adotarem medidas de acessibilidade nos transportes públicos. • Inscrição gratuita. • Concedido a projetos que tenham sido concluídos entre um período pré- definido. • A premiação é gerida por Regulamento. • Critérios de avaliação pré-estabelecidos. • Premiação em dinheiro e um diploma/ placa.
  • 61.     | 61/87 Excellence through Accessibility Award O Excellence through Accessibility Award é uma iniciativa da National Disability Authority (NDA) / Departamento de Justiça, Igualdade e Direito Reformado (DJELR). Sua criação advém do Programa para a Prosperidade e Justiça 2000 do Governo da Irlanda. O intuito é promover e premiar o compromisso com a melhoria contínua da acessibilidade dos serviços públicos em todos os níveis das organizações participantes. Para fazer isso, o prêmio incentiva o desenvolvimento de políticas, práticas e relações para garantir que as realizações na acessibilidade são sustentáveis e significativas para os clientes. O prêmio é direcionado a departamentos e agências públicas que atendam critérios relacionados a: • Acesso a Serviços de qualidade ao cliente; • Acesso ao Ambiente Construído; • Acesso à Informação e Tecnologia da Comunicação. O NDA desenvolveu um conjunto de 14 diretrizes e 41 critérios distribuídos entre essas três áreas, além de uma ferramenta de avaliação para acompanhar essas diretrizes. As diretrizes foram elaboradas após ampla consulta com Departamentos do Governo, agências estatais, organizações de voluntários e da comunidade e o Comitê Consultivo de Normas NDA. Para isso foram realizadas reuniões públicas conferências, e workshops com as partes interessadas.
  • 62.     | 62/87 As diretrizes refletem o princípio do acesso universal aos serviços públicos por todos os clientes atuais e potenciais. Elas são utilizadas na avaliação dos pedidos de Prêmio. As diretrizes relacionadas a acesso a serviços de qualidade ao cliente são: • Compromisso • Igualdade e Ação Positiva • Gestão de Recursos Humanos • Aquisição • Atendimento ao Cliente Em relação ao Acesso ao Ambiente Construído aparece: • Gestão do Ambiente Construído • Ambiente Externo • Circulação Vertical e Horizontal em Áreas de Serviço Público • Instalações • Design de Interiores • Evacuação Diretrizes relacionadas ao acesso à Informação e Tecnologia da Comunicação: • Estratégia de Comunicação • Computadores públicos, quiosques e outros. • Acessibilidade na Web O Prêmio Excelência por meio da Acessibilidade reconhece os departamentos e agências que tomam medidas para tornar seus serviços mais acessíveis. Com o prêmio, espera-se apoiar a realização da máxima acessibilidade dos serviços públicos para pessoas com deficiência na Irlanda.
  • 63.     | 63/87 Um formulário de candidatura disponível no endereço eletrônico da NDA deve ser preenchido pelos interessados, acompanhado do envio de documentação. Depois de apresentar a candidatura, o NDA entra em contato com os inscritos para organizar uma avaliação a ser realizada por avaliadores experientes e treinados que capturam evidências por meio de documentação, observação e entrevistas. Um Conselho de Aprovação de Prêmios supervisiona o processo. O prêmio tem validade por três anos, e um símbolo de acessibilidade é concedido aos escritórios públicos compatíveis. Características • Abrangência nacional - Irlanda. • Iniciativa pública. • Escopo: Departamentos e agências públicas que atendam critérios relacionados à: Acesso a Serviços de qualidade ao cliente; Acesso ao Ambiente Construído; Acesso à Informação e Tecnologia da Comunicação. • Inscrição gratuita. • Baseada em 14 diretrizes que refletem o princípio do acesso universal aos serviços públicos. • A premiação é gerida por Regulamento. • Critérios de avaliação pré-estabelecidos. • Validade por três anos. • Premiação: símbolo de acessibilidade.
  • 64.     | 64/87 Access City Award A fim de criar uma Europa sem barreiras a Comissão Européia lançou em 2010 o Access City Award que premia e destaca as cidades mais acessíveis a pessoas com deficiência. Sua origem está na Estratégia de Deficiência 2010-2020 da União Européia (UE) que identifica a acessibilidade como uma área-chave para a ação. O prêmio reconhece e celebra cidades que estão dedicados a fornecer um ambiente acessível para todos. Junto com soluções práticas que melhoram a vida das pessoas, o prêmio também se propõe a incentivar outras cidades a aprender com os bons exemplos apresentados e adaptar essas idéias para o seu próprio ambiente. Em 2010, 66 cidades de 19 países da UE participaram, no segundo ano foram 114 cidades de 23 países. O candidato deve ser uma autoridade governamental de uma cidade com mais de 50.000 habitantes, na EU, e as ações precisam ser contínuas e sustentáveis. Áreas urbanas compostas por duas ou mais cidades também podem participar se sua população combinada for superior a 50 000 habitantes. O Prêmio não pode ser vencido pelo mesma cidade em dois anos consecutivos, a cidade vencedora em 2013 não é convidada a participar novamente em 2014. Todas as outras cidades, incluindo a vice-campeã, as finalistas e aquelas que receberam menções especiais, são incentivadas a participar novamente. Os jurados procuram um conjunto coerente de ações, esforço contínuo, recursos seguros e criação de uma estrutura sólida, consideram medidas adotadas e previstas nas seguintes áreas: • Ambiente construído e espaços públicos; • Transporte e infraestruturas conexas; • Tecnologias de informação e comunicação;
  • 65.     | 65/87 • Equipamentos e serviços públicos. O Júri avalia as candidaturas, tendo em conta cinco critérios: • Âmbito das ações • Propriedade, nível de compromisso. • Impacto • Qualidade e sustentabilidade dos resultados • Envolvimento das pessoas com deficiência e parceiros relevantes O processo de seleção é composto por duas fases: a pré-seleção a nível nacional e a seleção final a nível europeu. Os júris são compostos por peritos em acessibilidade, autoridades públicas, representantes do Fórum Europeu da Deficiência e da Plataforma AGE. Os júris nacionais selecionam no máximo três cidades (chamados candidatos nacionais), dentre os candidatos nacionais, utilizando os critérios de avaliação previstos pela Comissão Européia. Os candidatos nacionais são apresentados para a segunda fase da competição e avaliados pelo júri europeu. Quatro finalistas são selecionadas a partir dos participantes nacionais, um dos quais é o grande vencedor. Os resultados e as experiências premiadas são amplamente divulgados. Características • Abrangência internacional – União Européia • Iniciativa pública. • Escopo: Cidades mais acessíveis a pessoas com deficiência. • Inscrição gratuita. • Podem concorrer cidades com mais de 50 mil habitantes. • Critérios de avaliação pré-estabelecidos. • Seleção realizada em duas fases: nacional e a nível europeu. • Premiação: Divulgação em publicação específica.
  • 66.     | 66/87 Prix Patrimoines pour tous O Prix Patrimoines pour tous é realizado na França pelo Ministério da Cultura e Comunicação, por meio do Departamento de Políticas Públicas. Seu foco são estabelecimentos culturais que promovam a acessibilidade. O objetivo do prêmio "Patrimônio para todos" é distinguir a excelência em matéria de acessibilidade em geral de locais históricos para pessoas com deficiência motora, visual, auditiva ou mental. Ele premia as realizações mais inovadoras no campo das ofertas culturais. Os candidatos devem ser instituições de patrimônio no âmbito das autoridades locais ou instituições de patrimônio nacional no âmbito do Ministério da Cultura e Comunicação. Os candidatos devem enviar: • Formulário de inscrição; • Declaração de reputação; e • Síntese de vinte páginas que resume a abordagem de acessibilidade adotada. Existe uma pré-seleção e um júri então avalia as propostas com base em critérios. O júri é presidido pelo Diretor Geral de Patrimônio, e é composto por representantes do poder público e de organizações de pessoas com deficiência, correspondentes as quatro "famílias" de deficiência, e pelo presidente da associação "turismo para portadores de deficiência". O júri seleciona um ou mais vencedores em cada uma das duas categorias (instituições de patrimônio no âmbito das autoridades locais e instituições de patrimônio nacional
  • 67.     | 67/87 no âmbito do Ministério da Cultura e Comunicação) tendo como base os seguintes critérios: • A existência de uma abordagem abrangente para acessibilidade geral (edifícios e ofertas culturais adaptadas); • A presença ou desenvolvimento de parcerias com várias associações que representam pessoas com deficiência; • Implementação de ações com as instituições encarregadas de pessoas com deficiência; • A existência de ferramentas de apoio à independência das pessoas com deficiência; • Tenha em conta a diversidade de público para a oferta cultural; • O envolvimento de todas as comodidades do projeto. O prêmio é interpretado como um selo de qualidade, e há uma premiação em dinheiro para os primeiros colocados. Características • Abrangência nacional – França. • Iniciativa pública. • Escopo: Estabelecimentos culturais que promovam a acessibilidade. • Inscrição gratuita. • Duas categorias. • Critérios de avaliação pré-estabelecidos. • A premiação é gerida por Regulamento. • Premiação em dinheiro. Concurso "Escola Alerta!": Acessibilidade a todos
  • 68.     | 68/87 O Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) de Portugal, vinculado ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, premia soluções/ações de alunos com vista à eliminação de barreiras (sociais, de informação e comunicação, urbanísticas e arquitetônicas) com que todos são confrontados na escola, na rua ou bairro onde residem, nos transportes ou noutros espaços públicos. O objetivo do Concurso “Escola Alerta” é sensibilizar e mobilizar os alunos para a participação na superação da discriminação de que são alvo as pessoas em geral e em particular as pessoas com deficiências ou incapacidade, através da eliminação das barreiras sociais, urbanísticas e arquitetônicas, e/ou relacionadas com a informação e comunicação, as quais dificultam ou impedem a acessibilidade destas pessoas, o pleno gozo dos direitos humanos e de cidadania e, conseqüentemente, o exercício efetivo dos seus direitos. Além disso, espera-se promover a participação das escolas e da comunidade na construção de uma sociedade para todos, e conscientizar os alunos para a igualdade de oportunidades e para os direitos humanos, em particular os direitos das pessoas com deficiências ou incapacidade. Podem se candidatar: • Alunos do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, de escolas públicas e particulares; • Crianças e jovens que frequentem centros educativos do Instituto de Reinserção Social ou outras instituições educativas sob a tutela do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. Os trabalhos devem ser apresentados em meio físico e digital, incluindo um registro de acompanhamento subscrito pelo professor orientador e devem versar sobre a inventariação de barreiras (sociais, de informação e comunicação, urbanísticas e
  • 69.     | 69/87 arquitetônicas) e respectiva proposta de soluções/ações concretas a promover, com vista à eliminação das mesmas. O Concurso desenvolve-se ao longo de duas fases, na 1ª fase, procede-se à seleção dos trabalhos ao nível da escola. Já na 2ª fase, procede-se à seleção dos trabalhos ao nível nacional. O concurso abrange duas categorias (categorias 1 e 2), de acordo com os níveis de ensino: • A Categoria 1, na qual podem apresentar trabalhos os alunos do 1.º e 2.º ciclos do ensino básico e • A Categoria 2, na qual podem apresentar trabalhos os alunos do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário. O processo de seleção ocorre por meio de júris, ao longo das duas fases do concurso. Na 1.ª Fase conta-se com um Júri da Escola, e na 2.ª Fase com um Júri Nacional. Os critérios de avaliação são publicados antecipadamente no endereço eletrônico da escola e do INR. Os prêmios compreendem troféus e valores em dinheiro. Também são atribuídos diplomas a todos os alunos, docentes e escolas participantes nos trabalhos premiados pelo Júri Nacional. O montante recebido no âmbito do prêmio pecuniário destina-se à aquisição de material bibliográfico e informático, que reverta a favor da escola e beneficie diretamente os alunos da escola, podendo ainda ser aplicado em meios de divulgação dos trabalhos premiados, designadamente folhetos e CD´s e respetiva apresentação pública. Características • Abrangência nacional – Portugal. • Iniciativa pública.
  • 70.     | 70/87 • Escopo: Soluções/ações de alunos com vista à eliminação de barreiras (sociais, de informação e comunicação, urbanísticas e arquitetônicas). • Inscrição gratuita. • Duas categorias. • Duas fases de seleção, uma em nível de escola e outra nacional. • A premiação é gerida por Regulamento. • Premiação em dinheiro, troféu e diploma. Prêmio Acessibilidade O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana e o Instituto Nacional para a Reabilitação, instituições públicas de Portugal concedem o Prêmio Acessibilidade para soluções que garantam a acessibilidade e a mobilidade na utilização do espaço habitacional edificado. Consiste na atribuição de prêmio aos promotores de edifícios habitacionais novos ou reabilitados, que contemplem soluções inovadoras e eficientes direcionadas à efetiva eliminação de barreiras à acessibilidade e à mobilidade. Espera-se assim garantir a ampla divulgação de soluções que melhor satisfaçam os princípios a que deve obedecer à concretização de soluções que contribuam para a plena acessibilidade do cidadão com mobilidade condicionada ao espaço edificado. Os interessados em concorrer formalizam a sua candidatura organizando e enviando material para apreciação do júri. O júri delibera por maioria simples de votos, com a presença de pelo menos dois terços dos seus membros. Não são especificados em regulamento os critérios a serem utilizados para seleção.
  • 71.     | 71/87 O prêmio é composto por uma quantia em dinheiro aos três primeiros colocados. Podem ainda ser atribuídas menções do júri, sem direito a qualquer valor pecuniário. Nas obras distinguidas será colocada uma placa contendo o nome do promotor/coordenador, o nome do projetista e o da empresa construtora, bem como o prêmio obtido. Os premiados, os projetistas e as empresas construtoras, receberão um diploma referente ao prêmio obtido. Características • Abrangência nacional – Portugal. • Iniciativa pública. • Escopo: Soluções que garantam a acessibilidade e a mobilidade na utilização do espaço habitacional edificado. • Inscrição gratuita. • A premiação é gerida por Regulamento. • Premiação em dinheiro, placa e diploma. World Summit Award Mobile Uma iniciativa da Organização das Nações Unidas que tem como objetivo premiar soluções de conteúdo e de usos criativos de tecnologias multimídia inclusivas em todo o mundo. WSA móvel olha para aplicações de todo o mundo que fazem diferença para pessoas em aldeias remotas e megacidades urbanas. É uma iniciativa das Nações Unidas que visa colocar em ação metas inclusivas de conhecimento para a sociedade. Ela
  • 72.     | 72/87 seleciona excelentes conteúdos para celular, aplicações locais com relevância global, e os promove em uma conferência global. O WSA-Mobile está aberto a qualquer empresa, organização ou indivíduo da indústria de conteúdo em qualquer Estado membro da ONU. E conta com oito categorias: 1. Negócios & Comércio 2. Governo e Participação 3. Aprendizagem e Educação 4. Entretenimento & Estilo de vida 5. Turismo & Cultura 6. Mídia & Notícias 7. Ambiente e Saúde 8. Inclusão e Capacitação Os critérios utilizados pela WSA-Mobile para conceder a premiação são técnicos em termos de soluções de conteúdo e de usos criativos de tecnologias multimídia. Há cinco critérios considerados pelo Júri: 1. Qualidade do conteúdo e abrangência 2. Facilidade de uso na tela pequena: navegação e orientação 3. Qualidade do projeto: o valor estético de gráficos / música ou sons 4. Conjunto de funcionalidades 5. Qualidade técnica: desempenho, habilidade, estabilidade. A soma média dos cinco critérios é calculada para se chegar a uma pontuação técnica que é utilizada para a classificação no processo de avaliação. Para participar no concurso WSA é preciso ser nomeado por um perito nacional, a ser nomeado por um Comitê Nacional do WSA. Não há registro aberto. Características • Abrangência internacional. • Iniciativa pública.
  • 73.     | 73/87 • Escopo: Soluções de conteúdo e de usos criativos de tecnologias multimídia inclusivas. • Oito categorias. • Critérios de avaliação pré-estabelecidos. • Participação somente por meio de nomeação. • Um conjunto de regras orienta o concurso. • Premiação: Participação no Congresso Mundial WSA 2014, em Abu Dhabi. Certificação AENOR de Acessibilidade A Associação Espanhola de Normalização e Certificação – AENOR é uma organização privada sem fins lucrativos que atua tanto no desenvolvimento de normas técnicas quanto na certificação, contribuindo para a melhoria da qualidade e da competitividade de empresas, produtos e serviços. A Certificação AENOR de Acessibilidade apresenta dois grandes focos: ambientes e serviços. Certifica tanto instalações que sejam acessíveis, como páginas na web projetadas para serem apreciadas pelo maior número de indivíduos. Portanto, a certificação de acessibilidade universal reconhece as áreas que estão permanentemente acessíveis ao maior número de pessoas, tendo sido concedida a diversos ambientes, como: praias, hotéis, universidades, centros culturais, edifícios, etc. Já a acessibilidade web é focada no perfil dos usuários, com ou sem deficiência, que podem acessar e interagir com sucesso com um site.
  • 74.     | 74/87 A Certificação de Acessibilidade Universal tem como referência as exigências da norma UNE 170001-1. Ela aborda a questão da acessibilidade universal considerando questões relacionadas ao ambiente físico, processos, produtos, assim como de instrumentos e dispositivos para serem utilizáveis e praticáveis com segurança, conforto, e igualdade, de forma autônoma e mais natural possível, por todas as pessoas e em especial as pessoas com deficiência. Esta norma aplica-se a todos os setores, público e privado, onde os cidadãos fazem uso de serviços públicos, como transporte, espaços construídos, tais como hospitais, universidades, escritórios de municípios e do poder central. Qualquer local de negócios ou de atendimento ao cliente (hotéis, shoppings, museus, redes de distribuição, bancos, lojas, supermercados). A norma de referência para certificar a acessibilidade de sites na web é a UNE 139.803, de âmbito geral e aplicável a qualquer site, e que estabelece dois níveis AA e AAA. Ela abrange a maior parte das deficiências de que as pessoas possam ter (física, visual e auditiva e cognitiva), e também as necessidades dos idosos. Para algumas organizações públicas, como governo, instituições e empresas que gerenciam os serviços públicos, especialmente aquelas com serviços de educação, saúde e assistência social, a legislação espanhola estabelece requisitos para cumprimento, os quais também são contemplados pela norma. Características • Abrangência nacional - Espanha • Normas técnicas são à base do processo. • Escopo: Ambiente físico e serviços web acessíveis a todos. • Certificação paga pelo requerente. • Auditorias anuais.
  • 75.     | 75/87 • Certificação voluntária. International Design for All Foundation Awards Este prêmio, realizado anualmente, destina-se a reconhecer os esforços das organizações públicas, privadas e sem fins lucrativos, de profissionais e usuários finais em prol de um mundo onde os ambientes, serviços e produtos respeitem e levem em conta todos os aspectos da diversidade humana. Busca ainda promover a participação de todos na construção de uma sociedade com igualdade de oportunidades e melhoria da qualidade de vida. Ao realizar a premiação a Fundação chama a atenção internacional para exemplos de boas práticas em Design para Todos. As categorias são as seguintes: • Projeto realizado por uma organização sem fins lucrativos. • Projeto realizado por um governo ou outro órgão público. • Projeto realizado por uma empresa privada ou profissional. • Projeto centrado no usuário em laboratórios vivos: Proposta de projeto. As três primeiras categorias de premiação estão abertas a organizações, governos e profissionais de qualquer país ou setor econômico que tenha concluído ou apresentados projetos, produtos e iniciativas, em período pré-determinado. A categoria "design centrado no usuário em laboratórios vivos: proposta de projeto" está aberta a propostas de projetos para estudar a relação entre os usuários e qualquer parte de seu ambiente.
  • 76.     | 76/87 Os candidatos também podem ser redes, associações, consórcios ou qualquer outro tipo de união de organizações, temporária ou permanente, desde que sejem formalmente estabelecidas como tal. Os projetos ou iniciativas devem atender os objetivos do prêmio. Além disso, as propostas apresentadas na categoria de "design centrado no usuário em laboratórios vivos: Proposta de projeto" devem estar relacionadas com o mobiliário urbano, o setor de saúde, multimídia e / ou serviços digitais. O júri leva em consideração os seguintes critérios para decidir os vencedores em cada categoria: • Relevância: Até que ponto a apresentação cumpre os objetivos do prêmio. • Padrão do processo de desenvolvimento: Excelência na metodologia utilizada para identificar e satisfazer as necessidades e desejos dos usuários, de acordo com os princípios da Design for All, desde o início e em todas as fases do processo. • Até que ponto as saídas atendem os critérios, que afirmam que produtos e serviços devem ser respeitoso com a diversidade, seguro, funcional, saudável, compreensível e agradável estéticamente. • Impacto: benefício potencial da submissão à sociedade. • Inovação: Como o projeto ou iniciativa representa um passo em frente, tanto na concepção e em sua aplicação prática. Não é conferida premiação em dinheiro, além do prestígio internacional decorrente de ganhar um prêmio, os finalistas e vencedores em cada categoria podem tirar proveito de uma série de benefícios oferecidos pela Design for All Foundation, dentre eles: consultoria para a plena incorporação do design para todos, adesão gratuita como membro da Design for All Foundation.
  • 77.     | 77/87 O Design for All Foundation, responsável pelo prêmio, é uma organização internacional com sede em Barcelona, na Espanha. Características • Abrangência Internacional. • Estabelecido pela iniciativa privada - Design for All Foundation. • Escopo: Boas práticas em design para todos. • Premiação por categoria. • Inscrição gratuita. • Realizado anualmente. • Critério de avaliação pré-estabelecidos. • Benefícios são oferecidos como premiação. AFB Access Award O Access Award da American Foudation for the Blind premia indivíduos, empresas e organizações que estão eliminando ou reduzindo substancialmente as desigualdades enfrentadas pelas pessoas cegas ou com deficiência visual. As nomeações para os prêmio da AFB devem destacar um esforço excepcional e inovador com o objetivo de melhorar a vida das pessoas com perda de visão, melhorando o acesso à informação, meio ambiente, tecnologia, educação ou emprego, inclusive a produção de produtos e serviços acessíveis. O esforço deve ter um impacto nacional ou internacional ou pode ser um modelo para replicação em nível nacional ou internacional.
  • 78.     | 78/87 Características • Abrangência Internacional. • Estabelecido por uma ONG • Focado na inovação • Realizado anualmente. Disability Standard Award O Disability Standard Award é um prémio concedido pelo Disability Forum Business, organização sem fins lucrativos localizada no Reino Unido, para organizações. A organização procura fornecer aos seus associados um apoio pragmático através do compartilhamento de conhecimentos, consultorias e fornecimento de treinamentos e oportunidades de networking. Nós promover as melhores práticas de trabalho e com as organizações para definir e influenciar as politicas corporativas de modo que beneficie as pessoas com deficiência e as organizações. Os 10 critérios descritos abaixo formam a base para o processo de avaliação das organizações que se candidatam a receber o prêmio. 1. Compromisso Promover o compromisso com as melhores práticas sobre a deficiência, interna e externamente. 2. Conhecimento Prover conhecimentos dos funcionários para que todos interajam de forma confiante com as pessoas com deficiência, sabendo o que fazer e como fazê-lo. 3. Ajustes
  • 79.     | 79/87 Antecipar as necessidades das pessoas com deficiência e ter um processo robusto para fazer as adaptações que poderão ser necessários para os indivíduos. 4. Recrutamento Atrair e recrutar pessoas com deficiência, proporcionando um conjunto mais vasto de talentos em todos os níveis. 5. Retenção Valorizar todos os colaboradores, incluindo aqueles que são deficientes ou que se tornam deficientes, com o comprometimento com a sua retenção e desenvolvimento. 6. Produtos e serviços Valorizar os clientes de produtos e usuários dos serviços com deficiência, atender às suas necessidades no desenvolvimento e entrega dos produtos e serviços. 7. Fornecedores e parceiros Disseminar o compromisso com as melhores práticas em relação às pessoas com deficiência entre os fornecedores e parceiros corporativos. 8. Comunicação Estabelecer um processo de comunicação acessível para as pessoas com deficiência, tão abrangente quanto possível, e sempre que necessário fazer ajustes. 9. Instalações físicas Disponibilizar as instalações físicas acessíveis para as pessoas com deficiência e, sempre que necessário, fazer ajustes 10. Tecnologia de informação e comunicação (TIC) Disponilizar as ferramentas de TIC de forma acessível e utilizável por pessoas com deficiência e também fazer ajustes quando necessário. As organizações se auto-avaliam em relação a estes critérios. Cada critério tem um máximo de 10 pontos que são atribuídos de acordo com cinco conceitos: liderança na aplicação das boas práticas, estrutura corporativa que viabilizem a aplicação das boas práticas de forma estruturada, efetividade da aplicação das boas práticas, melhoria contínua e comunicação das boas práticas adotadas. De acordo com a pontuação
  • 80.     | 80/87 obtida a organização recebe o prêmio Ouro (90% dos pontos ou mais), Prata (80% - 89% dos pontos) e Bronze (70% a 79% dos pontos). Características • Abrangência nacional. • Estabelecido por uma organização sem fins lucrativos. • Focado em organizações. • Determinado por 10 critérios. • Foco na melhoria contínua. • 3 níveis de premiação – Ouro, Prata e Bronze • Realizado anualmente.
  • 81.     | 81/87 5Análise SWOT Tradicionalmente, a análise SWOT, do inglês S – Strengths, W – Weaknesses, O – Opportunities e T – Threats (em português Forças, Fraquezas, Oportunidades e Ameaças, respectivamente) é uma ferramenta utilizada no processo de planejamento estratégico de organizações. A aplicação da ferramenta permite olhar para fatores complexos em um simples diagrama de quatro quadrados que dá uma idéia mais clara sobre as estratégias que irão ajudar na proposição de implementação de um Selo Nacional de Acessibilidade. O quadro abaixo aborda os critérios utilizados para avaliação da Forças/Fraquezas e Oportunidades/Ameaças, tendo como referência a abordagem conceitual do capítulo 3 deste documento. s - CRITÉRIOS ALÉM DO ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO - VIABILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO NA VALIDAÇÃO DA INICIATIVA - ESTÍMULO À MELHORIA CONTÍNUA - ABRANGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÕES DE DEFICIÊNCIA DIVERSAS w - CRITÉRIOS QUE CORRESPONDEM SOMENTE AO ATENDIMENTO DA LEGISLAÇÃO - NECESSIDADE DE MECANISMOS DE CERTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE - ABRANGÊNCIA LIMITADA A UM SEGMENTO - ABRANGÊNCIA LIMITADA A UMA CLASSIFICAÇÃO DE DEFICIÊNCIA O - COMPARTILHAMENTO DAS BOAS PRÁTICAS ENTRE AS ORGANIZAÇÕES E OS SEGMENTOS - ESTÍMULO À INOVAÇÃO - ESTÍMULOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSIBILIDADE T - TEMPO EXTENSO DE IMPLEMENTAÇÃO - NECESSIDADE DE INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA DE TERCEIROS - CONFLITO COM OUTRAS INICIATIVAS
  • 82.     | 82/87 Particularmente, dois critérios, um de Força – VIABILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO NA VALIDAÇÃO DA INICIATIVA e outro de Fraqueza – NECESSIDADE DE MECANISMOS DE CERTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE, merecem uma descrição mais específica. O primeiro critério, VIABILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO NA VALIDAÇÃO DA INICIATIVA, está relacionado com a possibilidade do usuário – a pessoa com deficiência – avalie e valide, de forma prática em alguns casos, a iniciativa de acessibilidade. Esse tipo de avaliação procura definir a facilidade com que as pessoas com deficiência podem utilizar um produto, por exemplo, a fim de realizar uma tarefa específica e importante, incorporando o conceito de usabilidade à iniciativa que, especificamente nesta abordagem de acessibilidade, é um fator de extrema relevância para a avaliação da efetividade da iniciativa. Já o segundo critério, NECESSIDADE DE MECANISMOS DE CERTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE, está relacionado com as próprias características da certificação, mecanismo de avaliação da conformidade por uma parte independente largamente utilizado, e com sucesso, no ambiente industrial (por exemplo, certificação ISO 9001 – Sistema de gestão da qualidade) e mais recentemente no segmento de serviços. Tecnicamente, a adoção de um processo de certificação de acessibilidade necessitaria de requisitos claramente definidos em documentos normativos (normas técnicas, principalmente) para avaliar se uma iniciativa é ou não é acessível. Considerando a característica inédita do selo nacional de acessibilidade e as variáveis para a formatação desse selo (inexistências de parâmetros únicos, tipos diversos de deficiência, abordagens de soluções customizadas, etc), a certificação não se apresenta, no contexto atual, como uma ferramenta tecnológica expedita para a avaliação das iniciativas de acessibilidade. Para a aplicação da ferramenta SWOT para uma primeira parte da análise comparativa dos selos, prêmios e certificações, usamos somente as Forças (S) e Fraquezas (W).
  • 83.     | 83/87 SELOS - PRÊMIOS - CERTIFICAÇÕES FORÇAS FRAQUEZAS CRITÉRIOSALÉMDOATENDIMENTO ÀLEGISLAÇÃO VIABILIDADEDEPARTICIPAÇÃODO USUÁRIONAVALIDAÇÃODA INICIATIVA ESTÍMULOÀMELHORIACONTÍNUA EINOVAÇAO ABRANGÊNCIADECLASSIFICAÇÕES DEDEFICIÊNCIADIVERSAS CRITÉRIOSQUECORRESPONDEM SOMENTEAOATENDIMENTODA LEGISLAÇÃO NECESSIDADEMECANISMOSDE CERTIFICAÇÃODA CONFORMIDADE ABRANGÊNCIALIMITADAAUM SEGMENTO ABRANGÊNCIALIMITADAAUMA CLASSIFICAÇÃODEDEFICIÊNCIA Selo Amigo da Pessoa Idosa X X Certificado-Inclusão e Selo- Inclusão X X X X Selo de Acessibilidade e Inclusão Social X X X X Certificado de Inclusão Social X X X Certificado de Acessibilidade e o Selo de Acessibilidade – Porto Alegre/RS X X Selo de Acessibilidade – Vitória/ES X X X X Selo de Acessibilidade – Sobral/CE X X X Selo Acessibilidade – Florianópolis/SC X X X Selo de Acessibilidade Digital/SP X X Selo de Acessibilidade – São Paulo/SP X X X Selos de Habitação Universal e de Habitação X X X X
  • 84.     | 84/87 Visitável Prêmio Nacional de Acessibilidade na Web – “Todos@Web” X X X X Prêmio Arte e Cultura Inclusiva – “Nada Sobre Nós Sem Nós” X X Prêmio ARede de Inclusão Digital X X X X Prêmio Direitos Humanos X X Prêmio FINEP de Inovação X X X X Prêmio Folha Empreendedor Social X X Prêmio Acessibilidade Nota 10 / Prêmio Alerj Empresa Parceira da Pessoa Deficiente X X X Prêmio Ações Inclusivas para as Pessoas com Deficiência X X Sello Chile Inclusivo X X X Certificado de Acessibilidade – ICVM X X X X Prêmio Acessibilidade aos Transportes X X X X Excellence through Accessibility Award X X X X Access City Award X X Prix Patrimoines pour tous X X X Concurso "Escola Alerta!": Acessibilidade a todos X X X Prêmio Acessibilidade X X X X X World Summit Award Mobile X X X X X
  • 85.     | 85/87 Certificação AENOR de Acessibilidade X X X X International Design for All Foundation Awards X X X X AFB Access Award X X X X Disability Standard Award X X X X Pela análise do quadro acima, é possível afirmar que praticamente a totalidade dos selos, prêmios, certificações analisadas não utilizam os mecanismos de avaliação da conformidade tradicionais (certificação, inspeção ou declaração do fornecedor). As exceções são os Prêmio Nacional de Acessibilidade na Web – “Todos@Web, Selo de Acessibilidade e Inclusão Social/SP e a Certificação AENOR de Acessibilidade que utilizam a certificação como mecanismo de avaliação da conformidade. Em outra análise possível, verifica-se que os prêmios e selos disponibilizados por algumas cidades brasileiras, capitais dos Estados em sua maioria, refletem, basicamente, o atendimento à legislação federal e à legislação estadual e/ou municipal, quando existente. Considerando os prêmios, selos e certificações que obtiveram mais de 3 marcações nos pontos fortes (FORÇAS) e nenhuma marcação nos pontos fracos (FRAQUEZAS), temos os seguintes destaques: • Prêmio FINEP de Inovação • Sello Chile Inclusivo • Excellence through Accessibility Award • International Design for All Foundation Awards • Disability Standard Award Na segunda parte da análise SWOT, usamos as Oportunidades (O) e Ameaças (T) para analisar comparativamente os 6 selos, prêmios e certificações destacados acima.
  • 86.     | 86/87 SELOS - PRÊMIOS - CERTIFICAÇÕES OPORTUNIDADES AMEAÇAS COMPARTILHAMENTODASBOAS PRÁTICASENTREASORGANIZAÇÕESE OSSEGMENTOS ESTÍMULOÀINOVAÇÃO ESTÍMULOSÀSPOLÍTICASPÚBLICASDE ACESSIBILIDADE TEMPOEXTENSODEIMPLEMENTAÇÃO NECESSIDADEDEINFRAESTRUTURA TECNOLÓGICADETERCEIROS CONFLITOCOMOUTRASINICIATIVAS Prêmio FINEP de Inovação X X X Sello Chile Inclusivo X X Excellence through Accessibility Award X X X International Design for All Foundation Awards X X X Disability Standard Award X X X Tendo como base a análise acima, os 3 prêmios Excellence through Accessibility Award, International Design for All Foundation Awards e Disability Standard Award são os destaques com as 3 marcações possíveis na coluna de Oportunidades e nenhuma marcação na coluna de Ameaças. Esta informação indica que estes 3 prêmios devem servir como base conceitual para a futura elaboração do Selo Nacional de Acessibilidade. Não obstante, é importante ressaltar que a análise SWOT realizada, é caracteristicamente, uma análise qualitativa dos selos, prêmios e certificações obtidos durante o processo de pesquisa, na web, das diversas iniciativas dessa natureza.
  • 87.     | 87/87 Por fim, é importante destacar que iniciativas de selos, prêmios e certificações de acessibilidade são concebidas e praticadas de forma extensiva e difusa em diversos países do mundo e em diversas cidades (ou correspondentes) desses países, indicando que a abordagem de criação de um Selo Nacional de Acessibilidade vai ao encontro das expectativas da sociedade como um todo. _____________________