BOAS
PRÁTICAS
DE
REGULAMENTAÇÃO

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A.Witte
Cruz
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Boas Práticas de Regulamentação

  1. 1. BOAS
PRÁTICAS
DE
REGULAMENTAÇÃO

 Guilherme
A.Witte
Cruz
Machado*
Ao longo dos tempos, os governos nacionais têm utilizado a regulação econômica esocial como um poderoso mecanismo para atingir o bem público.Historicamente, a criação de empresas estatais nos diversos países do mundo foi oprincipal modo de regulação econômica e social. As origens das primeiras empresasestatais remontam ao século XVII. No entanto, seu uso como um instrumentoregulador, de fato ocorreu, no século XIX com o fornecimento de eletricidade, água egás; o desenvolvimento das estradas de ferro, do telégrafo e do telefone.Em teoria, a criação das estatais nesses segmentos deu ao Estado o poder de imporuma estrutura planificada na economia, permitindo proteger o interesse público. Aidéia era que os padrões de qualidade e preço poderiam ser melhor geridos pelasempresas estatais.A partir da década de 90, uma série de fatores político-econômicos ocorridos nomundo impulsionou a redefinição do papel Estado, que deixou de ser o responsáveldireto pelo desenvolvimento econômico e social para se tornar seu promotor eregulador.A desestatização e a concessão dos setores de energia, telecomunicações,transportes públicos, entre outros, para agentes econômicos privados (em váriospaíses) e a criação de uma nova figura na administração pública – as agênciasreguladoras – são exemplos desses fatores.No campo econômico, a publicação (1994) do Acordo sobre Barreiras Técnicas aoComércio (Agreement on Technical Barriers to Trade – TBT) e do Acordo sobreMedidas Sanitárias e Fitossanitárias (Sanitary and Phytosanitary Agreement – SPS)impactou diretamente a forma de regulação de bens dos países signatários dosAcordos citados. ____________________________________________________________________________________*Sócio
 Executivo
 da
 SEXTANTE
 Ltda.
 Atuou
 no
 Projeto
 de
 Divulgação
 e
 Implementação
 do
 Guia
Brasileiro
de
Boas
Práticas
de
Regulamentação
–
Comitê
Brasileiro
de
Regulamentação
–
Conmetro.

  2. 2. Nesta perspectiva, a modernização das funções de regulação, particularmente noâmbito da administração pública federal dos governos, tem gerado (ao longo da últimadécada) uma ampla agenda de reforma regulatória internacional.Em sua totalidade, essas reformas regulatórias pretendem garantir a qualidade dasnovas regulações (e das existentes) através do emprego de um conjunto diferente deinstrumentos regulatórios (econômicos, sociais, técnicos e administrativos) pelo qualos governos fazem exigências aos setores econômicos e aos cidadãos (ou seja, àsociedade em geral).A regulação, por princípio, é uma importante ferramenta para preservar e promover ointeresse público e cumprir com os objetivos legítimos do Estado, que estãorelacionados com os aspectos da saúde, segurança, concorrência justa, proteção doconsumidor, do patrimônio e do meio ambiente, dentre outros.A regulação é, portanto, uma intervenção do Estado no funcionamento da sociedadeou da economia e se dá quando a ausência de intervenção pode resultar em prejuízosou danos, ou pode comprometer o alcance dos objetivos legítimos. Assim, a regulaçãotem um objetivo definido: evitar – ou corrigir – um potencial – real – problema.Para atingir o objetivo desejado, o Estado pode recorrer a uma diversidade de ações,dentre as quais uma das possibilidades é o estabelecimento de regulamentos técnicos.Os regulamentos técnicos podem ser definidos como documentos de caráterobrigatório, emitidos por uma autoridade com mandato para tal, que estabelecemrequisitos para produtos, serviços, bens, processos, competências de pessoas ouseus resultados. Podem incluir prescrições acerca dos métodos e processos deprodução, fornecimento ou prestação ou ainda aspectos relacionados com os produtos,serviços, processos, bens, ou competências de pessoas, como terminologia,rotulagem, procedimentos para verificar ou demonstrar a conformidade, etc.A regulamentação técnica pode ser a única maneira eficaz de se alcançar os objetivospretendidos. Isto é particularmente verdade quando estão em jogo riscos significativospara a saúde, a segurança e o meio ambiente.Todavia, uma regulamentação mal concebida e pouco ponderada pode revelar-seexcessiva e ultrapassar o estritamente necessário. Certas regras podem ser
  3. 3. demasiado complexas, desnecessariamente onerosas ou contraproducentes,prejudicando as empresas, o próprio poder público e os cidadãos em geral.Por outro lado, a regulamentação pode tornar-se rapidamente obsoleta: a rápidaevolução da tecnologia, os mercados globais abertos e em expansão e o acessocrescente à informação obrigam a uma revisão e atualização constantes daregulamentação para que esta possa acompanhar o ritmo de um mundo empermanente mutação.Assim, a regulamentação técnica não deve ser mais restritiva do que o necessáriopara se alcançar os objetivos pretendidos e devem se envidar todos os esforços paraque seja eficiente e eficaz no alcance desses objetivos.Face ao contexto acima, diversos países (inclusive o Brasil) estabeleceram guias ecódigos de boas práticas de regulamentação. De uma forma geral, esses documentosobservam o seguinte roteiro para a construção de um regulamento técnico: • estabelecimento dos objetivos a alcançar; • avaliação do impacto da regulamentação; • avaliação da relação com a legislação existente, inclusive acordos internacionais, multilaterais ou bilaterais de que o país seja signatário; • projeto básico de elaboração do regulamento; • notificação, consulta e audiência públicas.Em especial, vale ressaltar dois pontos cruciais em todos os guias de boas práticas deregulamentação: a avaliação do impacto da regulamentação e a participação daspartes interessadas.A avaliação do impacto da regulamentação nas dimensões econômica, social eambiental é uma prática recomendada, com o objetivo de proporcionar à sociedadeuma boa regulamentação. Espera-se que o poder público responsável pelaregulamentação possa confirmar que analisou criticamente os impactos daregulamentação, assegurando que os impactos positivos superam os negativos, sejameconômicos, ambientais ou sociais, decorrentes da implementação da regulamentação.Ressalta-se que uma das possíveis conclusões da avaliação do impacto daregulamentação pode ser a recomendação de não regulamentar segundo a proposta
  4. 4. analisada, sendo necessária conceber uma nova proposta de regulamento técnico queseja aceitável do ponto de vista da análise.A participação das partes interessadas, por sua vez, deve garantir que as discussõesdesde as etapas iniciais do processo, seja visando a sua efetiva contribuição naelaboração da regulamentação, seja para consolidar apoio, seja para legitimar a suaadoção tenham a participação efetiva de especialistas técnicos e personalidadesformadoras de opinião, dos diversos órgãos governamentais e do meio acadêmico, deassociações empresariais e profissionais, de organizações de consumidores,trabalhadores e ambientais, de entidades e órgãos de fomento e outras de interessesocial.Em resumo, a implementação efetiva das boas práticas de regulamentação é um dosprincipais desafios dos governos nacionais na modernização do Estado, sendo umefetivo mecanismo de inovação, desenvolvimento tecnológico, econômico e social dospaíses desenvolvidos e em desenvolvimento.BIBLIOGRAFIA

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Giandomenico.
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de
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en
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digital.
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México:
Novembro,
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 Desempenho,
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 IX
 Congreso
 Internacional
 del
 CLAD
 sobre
 la
 Reforma
 del
 Estado
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 de
 la
Administración
Pública.
Espanha:
Novembro,
2004.

Legislar
melhor:
uma
explicação
simples
desta
iniciativa.
Comissão
Européia.
Luxemburgo:
2006.

Resolução
 no.
 5/2007
 –
 Guia
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 Boas
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 Regulamentação.
 Conselho
 Nacional
 de
Metrologia,
Normalização
e
Qualidade
Industrial
–
Conmetro.
Brasil:
Dezembro,
2007.

BRESSER‐PEREIRA,
 Luiz
 Carlos
 –
 O
 modelo
 estrutural
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 gerência
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 Revista
 de
Administração
Pública
–
Fundação
Getúlio
Vargas.
Brasil:
Março/Abril,
2008.

WEGRICH,
Kai.
Regulação
Moderna
em
Discussão
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Um
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Alemanha:
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2008.


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