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Compras sustentáveis - Estado de São Paulo

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Estudo de caso realizado pelo ICLEI, sobre compras públicas sustentáveis no Estado de São Paulo

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Compras sustentáveis - Estado de São Paulo

  1. 1. Estudos de casos Estado de São Paulo, Brasil Estado de São Paulo adota Programa de Compras Públicas Sustentáveis A sustentabilidade vem adquirindo cada vez mais importância no Estado com o maior poder de consumo do Brasil através do Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis. Agindo de modo responsável, pretende-se influenciar positivamente o mercado consumidor e a economia como um todo. Resumo O Estado de São Paulo vem passando nos últimos anos por uma evolução no que diz respeito à inserção das variáveis socioambientais em seus procedimentos, sendo que, na presente gestão, a busca pela eficiência da máquina administrativa constitui um dos principais objetivos, tendo em vista a necessidade de melhor aproveitamento dos recursos, tanto financeiros quanto humanos. Na condição de responsável pela maior parte do PIB nacional, São Paulo é o Estado com o maior poder de consumo do País, de forma que o aspecto ambiental vem adquirindo cada vez mais importância em razão do referido poder de consumo causar impactos diretos e indiretos sobre os recursos naturais. Tal situação demanda criatividade por parte dos gestores públicos para a solução de questões dessa natureza, sem que haja prejuízos ao desenvolvimento econômico. Preocupado com essas questões, o Governo José Serra, cujo término ocorrerá em 2011, vem procurando, por meio das instituições competentes, inserir as variáveis social e ambiental em suas compras e contratações, o que foi oficializado por meio da criação do Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis. O Programa foi instituído pelo Decreto estadual nº. 53.336, de 20 de agosto de 2008, entretanto, o tema “compras públicas sustentáveis” já vinha sendo discutido há algum tempo, antes de culminar no instrumento legal mencionado. Importância da questão Todos os anos, grande parte dos recursos orçamentários do Estado de São Paulo são aplicados na aquisição de produtos e na contratação de serviços, necessários ao adequado funcionamento dos serviços prestados, atingindo um percentual considerável do PIB (Produto Interno Bruto) do País – cerca de 10%. Fica demonstrada, portanto, a enorme influência do Estado como agente econômico, podendo impactar positivamente a economia e estimulando
  2. 2. negócios responsáveis sob o ponto de Nome do Projeto vista socioambiental. Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis Assim, mediante a aprovação de políticas públicas, construídas coletivamente, com a participação Perfil do Estado de todos os atores envolvidos, é População 41.001.973 hab. importante que governos, como o Área 248.209 km² do Estado de São Paulo, comecem PIB US$ 279,2 bilhões a fazer compras mais responsáveis, Orçamento estadual R$ 118,2 bilhões [2009] tais como: mobiliário proveniente de manejo florestal sustentável Fonte: Secretaria de Economia e Planejamento com cadeia de custódia legalizada, carros que utilizem combustíveis O caso do menos poluentes, equipamentos Estado de São Paulo de informática energeticamente eficientes, lâmpadas menos Contexto poluentes e mais eficientes, etc. Em países desenvolvidos e em algumas cidades do Brasil já é Além disso, o governo, enquanto possível verificar os resultados indutor de políticas sociais e decorrentes da implementação do públicas, deve servir de exemplo conceito de compras sustentáveis, nesse sentido, ou seja, os privilegiando-se os fornecedores consumidores institucionais devem comprometidos com o uso racional agir de modo responsável, tendo em dos recursos naturais, pressionando vista a sua influência no mercado as outras empresas a se adaptarem consumidor e na economia como um aos padrões de responsabilidade todo. socioambiental sob pena de perderem sua competitividade no mercado. Ademais, a adoção de critérios sociais e ambientais nas compras O Estado de São Paulo, e contratações realizadas pela localizado na Região administração pública constitui um Sudeste do País, é processo de melhoramento contínuo, o principal centro adequando os efeitos ambientais das financeiro do País condutas do Poder Público à política e um dos maiores da de prevenção de impactos negativos América Latina. ao meio ambiente. Preocupado com a má utilização Considerando que a Administração e gerenciamento dos recursos Pública está sujeita ao controle naturais decorrentes da compras da legalidade de seus atos, a e contratações públicas, o governo institucionalização do Programa, foi estadual instituiu, por meio da possível por meio de instrumento Resolução CC-53/04, um Grupo normativo compatível, acompanhado Técnico incumbido da elaboração de de uma política voltada para o estudos e da prestação de assessoria desenvolvimento sustentável. Essa técnica e jurídica na área ambiental, é uma medida de fundamental visando a introdução de critérios importância para operacionalizar ambientais compatíveis com as a sustentabilidade no consumo políticas socioambientais do Governo. praticado pelo Poder Público. Além disso, houve preocupação 2
  3. 3. relativamente à ampliação dos Segundo a legislação atualmente sistemas eletrônicos de aquisição de existente no Estado, verifica-se uma bens e serviços utilizados pelo Estado. série de normas relativas à proteção do meio ambiente relacionadas ao Como marco legal dos trabalhos uso do CFC (Decreto Estadual nº. desenvolvidos pelo Grupo Técnico, 41.629, de 10 de março de 1997), foi publicado o Decreto estadual nº. à obrigatoriedade de aquisição de 50.170, de 04 de novembro de 2005, veículos movidos a álcool (Decreto que instituiu o Selo SOCIOAMBIENTAL Estadual nº. 42.836, de 2 de no âmbito da Administração Pública fevereiro de 1998) e à redução do estadual. Esse Decreto prevê, dentre consumo e racionalização do uso de outras coisas, que o desenvolvimento água (Decreto Estadual nº. 48.138, de e a implantação de políticas, 7 de outubro de 2003). programas e ações de Governo devem considerar a adoção de critérios Além disso, no Estado de São Paulo, sociais e ambientais compatíveis com já é possível verificar algumas as diretrizes de desenvolvimento medidas adotadas com o objetivo de sustentável. preservar o meio ambiente, dentre as quais se destacam o Decreto Assim, as especificações técnicas Estadual nº 45.643/01, que dispõe dos bens e serviços que sobre a obrigatoriedade da aquisição adotem ao menos um dos pela Administração Pública Estadual critérios elencados no de lâmpadas de maior eficiência referido instrumento energética e menor teor de mercúrio. legal (economia O Decreto Estadual nº 53.047, de 02 no consumo de de junho de 2008, criou o Cadastro água e energia, Estadual das Pessoas Jurídicas que minimização comercializam, no Estado de São na geração de Paulo, produtos e subprodutos resíduos, redução de origem nativa – CADMADEIRA de emissão de e estabeleceu procedimentos de poluentes etc.) estarão controle ambiental para a aquisição aptas a receber o Selo. de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras Descrição do caso e serviços de engenharia contratados pelo Estado de São Paulo. As compras públicas sustentáveis foram implementadas no estado de São Paulo Nesse contexto, a Secretaria do através de uma série de decretos Meio Ambiente (SMA) do Estado de sobre questões específicas (como o uso São Paulo ficou com a atribuição de CFCs, eficiência energética etc.), de apontar, dentre os itens do que gerou um conjunto de ações com Catálogo de Materiais do Sistema impactos socioambientais positivos Integrado de Informações Físico- em diversos mercados envolvidos no Financeiras (CADMAT/SIAFISICO), fornecimento de produtos e serviços ao aqueles que por suas especificações estado. Ao mesmo tempo, o governo atendem aos requisitos para a organizou informações sobre critérios concessão do Selo. A Secretaria de de responsabilidade socioambiental Gestão Pública avaliza a relação adotados pelas empresas no de itens, a qual é posteriormente estado por meio de cadastros de enviada à Secretaria da Fazenda, fornecedores e distribuição de selos de responsável pela administração do reconhecimento. Catálogo. Atualmente a visualização 3
  4. 4. do Selo encontra-se em fase de recursos, ensejando uma modificação implementação pela Secretaria substancial nos padrões tradicionais da Fazenda juntamente com a de gestão da administração. A Companhia de Processamento economia de recursos decorreu da de Dados do Estado de São Paulo padronização das especificações (PRODESP), a fim de permitir a técnicas dos serviços, as quais visualização do Selo pelo público em passaram a ser adotadas por todos geral no site da Bolsa Eletrônica de os órgãos da Administração. Foram Compras (www.bec.sp.gov.br). incluídos requisitos de economia relativamente à utilização de Em relação aos serviços comumente embalagens econômicas, utilização prestados no âmbito do Estado, de veículos bi-combustíveis, com a Casa Civil criou o Cadastro de idade máxima de uso determinada Serviços Terceirizados (www.cadterc. e obrigatoriedade de manutenção sp.gov.br). Essa ferramenta é parte preventiva, a fim de garantir o baixo integrante do Sistema Estratégico consumo de combustível, dentre de Informações do Estado de outros aspectos. A economia de São Paulo (SEI), no qual foram recursos decorre, ainda, do fato de publicados estudos, na forma de esses serviços serem contratados por volumes, visando à padronização e meio de licitações na modalidade homogeneização das especificações pregão, que, em razão dos lances que técnicas relativas aos serviços ocorrem durante as sessões, permitem terceirizados contratados pelos a contratação por valores inferiores órgãos estaduais, sendo, portanto, de aos inicialmente estimados. uso obrigatório pela Administração. O Governo reforçou sua postura frente Todos os atuais 17 volumes desse ao desenvolvimento sustentável cadastro contemplam critérios sociais do Estado ao celebrar, em 2007, e/ou ambientais nas especificações Convênio com o ICLEI – Governos técnicas e nas condições de execução Locais pela Sustentabilidade, por meio dos serviços, o que permitiu a de seu Escritório de Projetos no Brasil. concessão do Selo SOCIOAMBIENTAL O Estado de São Paulo se caracterizou para essas especificações. como um dos três governos-piloto Pode-se afirmar que essa forma de no âmbito do Projeto “Fomentando gerir os negócios públicos propiciou Compras Públicas Sustentáveis no uma significativa economia de Brasil” (CPS-Brasil), do qual também participam o Governo de Minas Gerais e o Município de São Paulo. O convênio contempla atividades como eventos de sensibilização, estudos relativos à disponibilidade de produtos sustentáveis no mercado (em parceria com o Centro de Estudos em Sustentabilidade da Fundação Getúlio Vargas - GVces), mapeamento de consumo, dentre outras. Recentemente foi instituído, nos termos do Decreto estadual nº. 53.336, de 20 de agosto de 2008, o Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis, parceria entre 4
  5. 5. a Secretaria de Gestão Pública, responsável pela coordenação do Programa, e a Secretaria do Meio Ambiente, com a atribuição de elaborar estudos e prestar assessoria técnica na área ambiental. Dentre as atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Programa estão previstas: 1. A capacitação de funcionários relativamente à inserção de critérios sócio-ambientais nos editais de licitação; 2. A orientação para a aquisição e www.comprassustentaveis.net contratação dos bens e serviços • Empreender ações visando cuja especificação tenha recebido conscientizar e envolver todos os o Selo SOCIOAMBIENTAL e servidores, em especial aqueles 3. A elaboração de Relatórios de diretamente ligados aos setores Sustentabilidade pelos órgãos e de compras e contratações, na entidades. implantação do programa; • Submeter à Secretaria de Gestão Essas tarefas têm como finalidade Pública, ao final de cada exercício, diagnosticar o atual perfil de um relatório detalhado das ações e consumo do Estado para posterior programas desenvolvidos. estabelecimento de metas de redução e adequação. Foi realizado, no dia 26 de novembro de 2008, o Primeiro Encontro O artigo 5º do Decreto prevê Técnico das Comissões. O evento, a proposição de diretrizes e que marcou o início dos trabalhos a procedimentos voltados ao fomento serem desenvolvidos no âmbito do da adoção de critérios sócio- Programa, contou com a participação ambientais a serem efetivados no de cerca de oitenta servidores da Estado de São Paulo, bem como a Administração Pública Estadual. articulação dos diversos órgãos e entidades da Administração estadual Atualmente, as Comissões vêm necessária para a implementação passando por um processo de do Programa. Para alcançar capacitação para o tema, por meio este objetivo foram criadas de curso de ensino à distância Comissões Internas de Contratações – “Licitação Sustentável” – bem como Sustentáveis do Estado de São Paulo. por um intenso processo de troca de Em cada órgão ou entidade foi nomeada informações por meio de ferramenta uma Comissão Interna de Contratações de Internet criada especificamente Públicas Sustentáveis. Cada Comissão para essa finalidade (www. tem no mínimo dois membros, que comprassustentaveis.net), na qual os serão designados pelo dirigente do membros das Comissões podem editar órgão. São atribuições da Comissão: textos, inserir notícias referentes ao tema, bem como ter acesso à • Implantar o Programa Estadual de relação dos itens contemplado com Contratações Públicas Sustentáveis o Selo SOCIOAMBIENTAL, enquanto o no órgão ou entidade a que mesmo não se encontra efetivamente pertence, disponibilizado no CADMAT. 5
  6. 6. Considerando-se o elevado poder Dentro da parceria firmada com de compra do Estado, a priorização o ICLEI, verificou-se um avanço de bens e serviços considerados significativo na questão da ambientalmente sustentáveis sensibilização e conscientização ensejará a inovação das formas de dos atores envolvidos nos produção por parte dos fornecedores, processos de compras para o que buscarão atender aos requisitos tema da sustentabilidade. Isso estabelecidos pela Administração. foi alcançado especialmente Ressalte-se que todo o processo por meio de eventos realizados de ampliação da relação dos itens com o objetivo de demonstrar do CADMAT aptos a receber o Selo o impacto positivo da inserção SOCIOAMBIENTAL vem acompanhado de critérios socioambientais nas de um diálogo constante da licitações, inclusive no que diz Secretaria do Meio Ambiente com respeito aos recursos financeiros, o setor produtivo, a fim de garantir permitindo a instauração de um o atendimento da demanda por processo contínuo de mudança de produtos ambientalmente amigáveis comportamento e estabelecimento pelo mercado fornecedor. de novos paradigmas de consumo. Resultados Lições aprendidas Tanto o Programa Estadual de Considerando que o trabalho que vem Contratações Públicas Sustentáveis, sendo desenvolvido pela Secretaria desenvolvido pela Secretaria do do Meio Ambiente do Estado de São Meio Ambiente em parceira com Paulo baseia-se no relacionamento a Secretaria de Gestão Pública, e interação entre os diversos atores quanto o Projeto CPS-Brasil, fruto relevantes, sejam eles públicos ou da parceria da SMA com o ICLEI, vêm privados, ficou demonstrado o poder apresentando resultados positivos, que tais parcerias representam para apesar de algumas dificuldades a consolidação de um sistema de encontradas, especialmente as de compras ambiental, econômica e natureza jurídica e de postura por socialmente amigáveis, apoiado em parte dos atores envolvidos. critérios técnicos e no envolvimento do corpo de funcionários para a O primeiro resultado concreto implementação das boas práticas. do Programa será a elaboração do Relatório de Sustentabilidade O aspecto cultural se mostrou do Estado. A partir dos relatórios uma importante barreira a ser encaminhados pelos diversos órgãos e transposta na administração pública. entidades da Administração estadual, A resistência a mudança se mostrou o Relatório de Sustentabilidade um fator de primeira grandeza ao do Estado simbolizará a inovação se tentar implementar critérios do Governo no tema, pois será o socioambientais nas compras públicas primeiro relatório de sustentabilidade do Estado. Também foi identificado nos moldes do Global Reporting que o complexo e federalizado Initiative (GRI) publicado por um código de leis brasileiro, dificulta a ente governamental no Brasil. O inovação em partes do governo e, Relatório permitirá a elaboração de apesar de funcionarem para a justiça um inventário de consumo a partir do dos processos, pode funcionar como qual serão estabelecidas as metas de um mecanismo de atraso a inovação adequação baseadas na escolha de e estabelecimento das compras produtos considerados sustentáveis. públicas sustentáveis. 4 6
  7. 7. Por maior que seja a resistência por Equipe parte de alguns, o tema vem sendo inserido, mesmo que lentamente, A coordenação do Programa Estadual de Contratações no cotidiano dos órgãos e entidades Públicas é realizada pela Secretaria de Gestão, com apoio estaduais de forma gradual, porém da Secretaria do Meio Ambiente (SMA). com a efetividade necessária para garantir seu estabelecimento de A SMA representa o Estado de São Paulo no Projeto forma sólida no Poder Público realizado em parceria com o ICLEI, concentrando as estadual. atividades, em ambos os casos, na Coordenadoria de Planejamento Ambiental (CPLA). Replicabilidade Contatos Os trabalhos relativos ao incentivo da sustentabilidade nos processos de • Secretaria de Estado do Meio Ambiente compras e contratações do Estado Coordenadoria de Planejamento Ambiental - CPLA de São Paulo é passível de replicação www.ambiente.sp.gov.br em outros Estados e, municípios inclusive. É perfeitamente legal Data de publicação a celebração de convênios com Junho de 2009 os municípios com sede e foro no Estado de São Paulo para que estes possam utilizar a Bolsa Eletrônica de Compras do Governo de São ICLEI – Governos Locais Paulo – BEC/SP para suas aquisições pela Sustentabilidade e contratações. Estes municípios é uma associação estão portanto, aptos a servir-se internacional de governos dos mecanismos existentes, dentre locais implementando o os quais a visualização do Selo desenvolvimento sustentável. A missão do ICLEI SOCIOAMBIENTAL no momento da é construir e servir a um movimento mundial de escolha dos produtos existentes no governos locais para alcançar melhorias tangíveis CADMAT. na sustentabilidade global com foco especial nas condições ambientais através de ações locais Em outros Estados, a replicação cumulativas. pode acontecer de forma ainda mais eficiente, bastando que Escritório de Projetos no Brasil sejam consolidadas normativas Av. IV Centenário, 1268, sala 215 Portão 7A do e mecanismos de capacitação de Parque Ibirapuera recursos humanos para que seja CEP 04030-000 São Paulo, SP Brasil criado um programa similar ao Tel: +55-11-5084 3079 Fax: + 55-11-5084 3082 existente no Estado de São Paulo. www.iclei.org/lacs/portugues Representantes de governos que já possuem políticas de sustentabilidade e governos nos quais o tema ainda é incipiente procuram pela equipe da SMA, por meio do canal de comunicação disponibilizado em www.ambiente. sp.gov.br/adminisLicitacoes.php, no qual podem obter diversas informações sobre o assunto, incluindo legislação aplicável. 5 7

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