O documento discute as características do sistema penal brasileiro, incluindo a prisão como principal punição e desigualdades sociais. Também aborda violações de direitos humanos de réus, apenados e vítimas, além da criminalização de movimentos sociais por meio de leis como desacato e associação criminosa. Defensores de direitos humanos defendem a descriminalização de condutas para reduzir o encarceramento.

1. Aula I: Sistema Penal e Violações de Direitos
Humanos no Brasil
Professor Gustavo Noronha de Ávila

2. Características do Sistema Penal Brasileiro
- Pena central ainda é a prisão
- Dificuldades encontradas para a reestruturação
das forças policiais para atuar em democracia
- Seletivade e reprodução da desigualdade social
- Sujeição Criminal

3. Características do Sistema Penal Brasileiro
•
Violações de Direitos Humanos no Brasil
- réus/apenados/suspeitos
- vítimas

4. Direito Penal e Política Criminal
(Criminologias)
Liszt:
Dogmática
Política Criminal Criminologia

5. Direito Penal e Política Criminal
=> Funcionalismo Penal, Expansionismo
=> Brasil: tendências criminalizantes.
resistências descriminalizantes.

6. Criminalização de Movimentos Sociais
“A criminalização dos movimentos sociais é um
reflexo da dificuldade em se aceitar os limites
existenciais, revelando a arrogância da razão
ocidental e a negação da alteridade.”
(José Carlos Moreira da Silva Filho)

7. Criminalização de Movimentos Sociais
•
=> Decreto n. 3897/2001
Art. 2º É de competência exclusiva do Presidente da
República a decisão de emprego das Forças Armadas na
garantia da lei e da ordem.
§ 1º A decisão presidencial poderá ocorrer por sua
própria iniciativa, ou dos outros poderes constitucionais,
representados pelo Presidente do Supremo Tribunal
Federal, pelo Presidente do Senado Federal ou pelo
Presidente da Câmara dos Deputados.

8. Aspectos penais, processuais e
criminológicos dos crimes de desacato,
desobediência e associação criminosa
•
Forma de controle dos movimentos sociais

9. Aspectos penais, processuais e
criminológicos do crime de desacato
Desacato
Art. 331 - Desacatar funcionário público no
exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou
multa.

10. Aspectos penais, processuais e
criminológicos do crime de desacato
“A liberdade de expressão não é uma concessão
dos Estados, e sim, um direito fundamental.”
(Declaração de Princípios sobre Liberdade de
Expressão da CIDH, 2000)

11. Aspectos penais, processuais e
criminológicos do crime de desacato
Ação Penal 0067370-64.2012.8.24.0023 –
Florianópolis/SC

12. Aspectos penais, processuais e
criminológicos do crime de desacato
=> HC 113128/RJ, rel. Min. Roberto Barroso,
10.12.2013

13. Aspectos penais, processuais e
criminológicos do crime de desobediência
Desobediência
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário
público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e
multa.

14. Aspectos penais, processuais e
criminológicos do crime de associação
criminosa
Associação Criminosa
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de
cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº
12.850, de 2013)
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é
armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.
(Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)

15. Papel dos Defensores de Direitos
Humanos
=> Descriminalização de condutas (especialmente
aquelas que possuem maior impacto carcerário)
=> Vítimas (especialmente com políticas
não criminais)
=> Apoiar juridicamente as lutas das ruas
=> Atuar perante organismos internacionais

16. OBRIGADO!
Obrigado!

17. Para Pensar
“os maiores perigos do crime nas sociedades
modernas não vêm dos próprios crimes, mas do
fato de que a luta contra eles pode levar a
governos totalitários.” (Nils Christie).

18. OBRIGADO!
• Obrigado!