Maioridade Penal

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Prof. Guilherme Lemos

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Maioridade Penal

  1. 1. 1 08 RAZÕES PARA SER CONTRA:
  2. 2. 2 1) – É INCONSTITUCIONAL: 4)–O JOVEM JÁ É REPONSABILIZADO: 7)- MAIORES VÍTIMAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS: 8)- ADOLESCENTE: PROTEÇÃO INTEGRAL: 5) Nº DE ADOLESCENTES INFRATORES É SUPERDIMENSIONADO: 2)- MEDIDA INADEQUADA 3)- INIMPUTABILIDADE: 6)- TAXAS DE REINCIDÊNCIA:
  3. 3. ESTUDO DE CASOS: 3 19 ANOS VÍTIMA DE ASSALTO VITOR HUGO ATEAR FOGO REPONSABILIDADE DO MENOR DENTISTA QUEIMADA
  4. 4. PERGUNTA-SE? 4 As penas devem ser mais rígidas no caso de crimes graves? - Advertência; - Obrigação de Reparar o dano; - Serviços Comunitários; - Liberdade Assistida; - Restritiva de Liberdade; (03 anos). OS MENORES TAMBÉM NÃO TÊM OS CRIMES INCLUSOS EM SUA FICHA CRIMINAL.
  5. 5. CONVENÇÃO DA ONU – DIREITOS DA CRIANÇA. 5 ÚNICA REGRA PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS(1966) PROIBIDO CONDENAR O MENOR DE 18 ANOS PENA DE MORTE 1969
  6. 6. 5) Nº DE ADOLESCENTES INFRATORES É SUPERDIMENSIONADO: 6 26MILHÕES 0,09% CUMPRINDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
  7. 7. 6)- TAXAS DE REINCIDÊNCIA: 7 •FUNDAÇÃO CASA. •12,8%. SINASE S.P. •ADULTOS. •60%. SISTEMA PRISIONAL CONVENCIONAL
  8. 8. 7)- MAIORES VÍTIMAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS: 8 JOVENS INFRATORES •VÍTIMA DE VIOLÊNCIA. MAPA DA VIOLÊNCIA - 2012 •8600 ASSASSINADOS. •120 MIL – VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS E AGRESSÕES. 8)- ADOLESCENTE: PROTEÇÃO INTEGRAL.

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