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PMDF - Banca Funiversa

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  1. 1. Em 25 de outubro de 2012.Referência: Processo n° 054.000.914/2012. Interessado(s): PMDF e FUNIVERSA.Assunto: Viabilidade da contratação direta para concurso público e levantamentodo perfil profissiográfico dos Praças da PMDF.1. Concordo na íntegra com o Despacho Nº 254/2012 da ATJ/DLF, vez que asorientações constantes do Parecer nº 1.041/2012 – PROCAD/PGDF foram devidamentecumpridas e nesse sentido, caracterizada a viabilidade jurídica da contratação direta dainstituição para realização de concurso público, com fundamento no artigo 24, incisoXIII, da Lei nº 8.666/93.2. Assim, determino que sejam os autos restituídos à DALF para que sejam adotadas asprovidências legais requeridas.3. À ATJ/DLF para adotar as seguintes providências:a) Restituir o presente processo à DALF.b) Publicar em DODF.ROBMILSON ARAÚJO DE LIMA

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