Aula 9

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Comercio Internacional

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Aula 9

  1. 1. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Olá, pessoal. Continuando o assunto “Classificação deMercadorias”, abordado na aula anterior, iremos apresentar asregras gerais de interpretação (RGI) do sistema harmonizado. AULA 09 REGRAS GERAIS DO SH Pessoal, afinal de contas o SH foi criado pra quê mesmo?O Sistema Harmonizado de Designação e Classificação deMercadorias, ou simplesmente SH, foi criado para ser coerente euniforme, ou seja, deve assegurar que cada mercadoriasomente corresponda a uma única classificação, de formasimples e inequívoca. Por exemplo: se a classificação determinada para suco delaranja congelado for a 2009.21, qualquer pessoa, em qualquerlugar do mundo e a qualquer instante, deveria enquadrar talproduto sempre nesse código. Agora vejam que interessante. Todo e qualquer produtoexistente na natureza deve ser passível de ser classificado,inclusive aqueles que venham a existir. É isso mesmo !!! Sópara citar um exemplo, quando os transistores foramdescobertos, não havia um código para transistores. Mas elesdeveriam ser enquadrados, mesmo assim, em algum código.Por isso o sistema é considerado completo e por isso existemalgumas posições residuais (outros....). Até algum tempo atrás, tivemos problemas nas Alfândegasbrasileiras com as importações dos equipamentosmultifuncionais, até então inovadores. São máquinas quepossuem funções conjugadas de impressora, copiadora,scanner, fax. Não havia uma posição específica para enquadraros equipamentos multifuncionais. O fazer? Como enquadrar oproduto? Quando o importador elabora uma declaração deimportação (DI), ele declara a classificação do seu produto,sujeito à aceitação pela autoridade aduaneira. Na época, haviauma grande discussão em torno da classificação dasmultifuncionais. Havia posição para copiadora, para fax, paraimpressora, mas não para multifuncionais. Qual a solução? www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Para que o sistema seja completo, quando não houver algocom a descrição exatamente do jeito que se quer, as REGRASGERAIS vão direcionar para procurar o código mais adequado. Por esse motivo, as Regras Gerais de Interpretação doSH (RGI) prevêem o enquadramento de produtos cujadescrição não é encontrada de forma exata na Nomenclatura(na posição dos produtos mais semelhantes – regra 4). Prevêemtambém como classificar produtos combinados (regra 3), comoé o caso do kinderovo, lembram? (ovo de chocolate com umbrinquedo dentro). Como se classifica isso? Como chocolate oucomo brinquedo? E as multifuncionais? Há uma regra paraenquadrar na posição que confira ao produto a suacaracterística essencial, quando possível de determinar. Bom, só pra terminar o caso, posteriormente houve umamudança na Nomenclatura, quando foi inserido um código paraas máquinas multifuncionais, a partir de 2007. Assim, as regras gerais estão aí para garantir que umdeterminado produto seja sempre classificado, e sempre nomesmo código numérico do SH. Bom, o Sistema Harmonizado possui Regras Gerais queasseguram uma uniforme interpretação legal. Por meio destasregras é estabelecido um procedimento de classificação deacordo com a hierarquia da mercadoria dentro do SH, demaneira que uma mercadoria deve primeiramente serenquadrada em sua posição, em seguida na subposiçãode primeiro nível, e somente depois na subposição desegundo nível. A seguir apresentaremos as Regras Gerais deInterpretação do Sistema Harmonizado. Apresentação das Regras Gerais A CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS NA NOMENCLATURAREGE-SE PELAS SEGUINTES REGRAS: RGI-1. OS TÍTULOS DAS SEÇÕES, CAPÍTULOS E SUBCAPÍTULOS TÊM APENAS VALOR INDICATIVO. PARA OS EFEITOS LEGAIS, A CLASSIFICAÇÃO É DETERMINADA PELOS TEXTOS DAS POSIÇÕES E DAS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO E, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRÁRIAS AOS TEXTOS DAS www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA REFERIDAS POSIÇÕES E NOTAS, PELAS REGRAS SEGUINTES. Conforme visto na aula anterior, o SH é dividido em 96capítulos, cada um possuindo um título. Por questões deapresentação, e para facilitar a localização dos códigos, oscapítulos são agrupados em seções, num total de 21. Por exemplo, vejamos a Seção XV do SH: SEÇÃO XV METAIS COMUNS E SUAS OBRAS Notas de Seção Capítulos: 72 Ferro fundido, ferro ou aço 73 Obras de ferro fundido, ferro ou aço 74 Cobre e suas obras 75 Níquel e suas obras 76 Alumínio e suas obras 77 (Reservado para uma eventual utilização futura no SH) 78 Chumbo e suas obras 79 Zinco e suas obras 80 Estanho e suas obras 81 Outros metais comuns; ceramais (“cermets”); obras dessas matérias 82 Ferramentas, artefatos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns 83 Obras diversas de metais comuns Alguns capítulos são divididos em subcapítulos, como é ocaso do capítulo 72: I – PRODUTOS DE BASE; PRODUTOS QUE SEAPRESENTEM SOB A FORMA DE GRANALHA OU PÓ Posições 7201 a 7205 II – FERRO E AÇO NÃO LIGADOS Posições 7206 a 7217 III – AÇOS INOXIDÁVEIS Posições 7218 a 7223 www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA IV – OUTRAS LIGAS DE AÇOS, EM LINGOTES OU OUTRASFORMAS PRIMÁRIAS; PRODUTOS SEMIMANUFATURADOS, DEOUTRAS LIGAS DE AÇOS Posições 7224 a 7229 O capítulo 72 é subdividido em subcapítulos, mas estesservem apenas para agrupar melhor as posições quando hámuitas em um só capítulo (no caso do capítulo 72 são 29posições). O subcapítulo não compõe o código do SH. São 6dígitos, sendo os dois primeiros o capítulo, o terceiro e o quartoa posição dentro do capítulo, o quinto a subposição de 1º nível eo sexto a subposição de 2º nível. Voltando à RGI-1, esta afirma que os títulos possuem valorapenas indicativo. O que vale são os textos das posições e dasnotas. Títulos de capítulo, de subcapítulo e de seção têm apenasvalor indicativo. Isso quer dizer o seguinte: o título da Seção XVé “METAIS COMUNS E SUAS OBRAS”; mesmo assim, pode haverum produto feito de metal comum que não será enquadradonesta Seção. Como ilustração, vejamos uma nota da Seção XV, que diz:“A presente Seção não compreende as armações de guarda-chuvas e outros artefatos, da posição 6603”. Viram? Umaarmação de guarda-chuva de metal poderia, em princípio, serclassificada em algum capítulo da Seção XV (se fosse dealumínio seria no 76, por exemplo). Porém, a Nota de Seçãoacima rechaçou completamente essa possibilidade, remetendo oenquadramento de guarda-chuvas e suas partes e acessóriospara a posição 6603, independentemente da matériaconstitutiva. Por meio do exemplo acima, chega-se à conclusão de que,para classificar corretamente uma mercadoria, devemosprocurar uma das Seções (basta olhar no índice). Antes deprocurar pelos capítulos, deve-se ler as notas de Seção, poisestas podem excluir o produto daquela Seção, como foi o casodas armações de guarda-chuvas. Além disso, a nota indicou aclassificação correta. Depois de encontrada a Seção, o passonatural seria encontrar um capítulo dentro da Seção, ler asnotas de capítulo, para finalmente partir para a leitura dostextos das posições e encontrar a posição mais adequada. www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Por essa regra, se o texto de uma posição diz “barras deferro”, você, em princípio, só vai poder enquadrar ali barras deferro, e não de madeira. Os textos das posições e subposições eas notas de Seção e de Capítulo definem a classificação fiscal,conforme a regra 1, e não há hierarquia entre eles. A regra 1 se aplica quando encontramos um texto deposição que englobe o produto que estamos querendoclassificar, desde que as notas de seção e de capítulo nãoexcluam a mercadoria da seção ou do capítulo. Caso nãoencontremos nenhuma posição possível de enquadrar nossoproduto, teremos de partir para a leitura das regras seguintes. Vejamos a regra 2, que é subdividida em 2-a e 2-b. RGI-2A QUALQUER REFERÊNCIA A UM ARTIGO EM DETERMINADA POSIÇÃO ABRANGE ESSE ARTIGO MESMO INCOMPLETO OU INACABADO, DESDE QUE APRESENTE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, AS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO ARTIGO COMPLETO OU ACABADO. ABRANGE IGUALMENTE O ARTIGO COMPLETO OU ACABADO, OU COMO TAL CONSIDERADO NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES PRECEDENTES, MESMO QUE SE APRESENTE DESMONTADO OU POR MONTAR.RGI-2B QUALQUER REFERÊNCIA A UMA MATÉRIA EM DETERMINADA POSIÇÃO DIZ RESPEITO A ESSA MATÉRIA, QUER EM ESTADO PURO, QUER MISTURADA OU ASSOCIADA A OUTRAS MATÉRIAS. DA MESMO FORMA, QUALQUER REFERÊNCIA A OBRAS DE UMA MATÉRIA DETERMINADA ABRANGE AS OBRAS CONSTITUÍDAS INTEIRA OU PARCIALMENTE DESSA MATÉRIA. A CLASSIFICAÇÃO DESTES PRODUTOS MISTURADOS OU ARTIGOS COMPOSTOS EFETUA-SE CONFORME OS PRINCÍPIOS ENUNCIADOS NA REGRA 3. A regra 2 determina que as referências a uma matéria (ex:ferro) em uma posição dizem respeito a esta em qualquersituação, em estado puro, misturado, esteja o produtoincompleto, inacabado, desmontado ou por montar. www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Classificação do produto desmontado é a mesma domontado, e a do incompleto é a mesma do completo, desde quecontenha as características essenciais do produto. Imagine umatelevisão toda desmontada, faltando um ou outro parafuso, ou ovidro. Isso é uma televisão? Pois é. O SH entende que sim,estando presentes as partes essenciais. Aí vai classificar comotelevisão, ou seja, na mesma posição que uma televisãomontada. Vou contar para vocês um caso que ocorreu comigo. Umimportador trouxe um produto chamado “blocos para pranchasde surfe”, e classificou no capítulo 39 (obras de plástico), emuma posição cujo texto dizia: “blocos irregulares de poliuretano....”. Bom, peguei minha prancheta e fui ao armazém conferir amercadoria. De fato eram blocos para confecção de pranchas desurfe. Porém, não tinham nada de irregulares. Havia tamanhospadronizados, para fabricação de pranchinha, prancha média,pranchão etc. Isso quer dizer que a mercadoria se encontravaem uma tal fase do processo produtivo, que dali em diantesomente poderia tomar forma uma prancha de surfe, apesar deo importador ter alegado que aquele produto servia para outrascoisas. Quando perguntei que coisas, ele disse: ”painéis deautomóveis, por exemplo”. Bom, aquela matéria até poderia servir para fazer painéisde carro, mas naquele estágio certamente que já estava prontopara fabricar pranchas de surfe, mesmo que ainda faltandoprocessos importantes como aplicação de resina, “shape”,colocação de quilhas etc. Daí eu concluí tratar-se de esboços depranchas de surfe. E daí? Daí que percorri a nomenclatura e não encontrei umaposição para esboços de pranchas de surfe. Então, pela regra 2-A, o produto deveria ser classificado como se prancha de surfefosse, por tratar-se de um artigo incompleto ou inacabado eapresentar as características essenciais do produto final. Determinei que o importador reclassificasse seu produtopara a posição 9506, onde se enquadram as pranchas de surfe.Não precisa nem perguntar que o II (imposto de importação) eo IPI (imposto sobre produtos industrializados) eram bemmaiores nessa nova posição, e o importador teve quedesembolsar uma tremenda grana para pagar as diferenças detributos e as multas. www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA O importante é vocês aprenderem sobre a regra, queremete os produtos inacabados, incompletos ou desmontadospara a mesma posição dos artigos acabados, completos oumontados, desde que apresentem as características essenciaisdo produto final. Isso porque eu não poderia dizer que umafolha de plástico retangular duro seria um esboço de prancha desurfe. Nesse caso eu teria que classificar no capítulo 39 (obrasde plástico), entenderam? E se o produto for constituído parte de uma matéria e partede outra? Exemplo: cadeira com estrutura de ferro e assento demadeira. Como se classifica isso? Como artigos de madeira oucomo artigos de ferro? Como as regras devem ser utilizadas na seqüência, ou seja,há uma hierarquia entre as mesmas, primeiro deve-se usar aregra 1. Então, procura-se na nomenclatura uma posição cujotexto diga: “cadeira de ferro e de madeira”. Caso encontre essaposição, o problema está resolvido. Mas e se não encontrar?Bom aí vamos à regra 2, mais especificamente a regra 2-B. Na verdade, a regra 2-B não classifica nada, pois, segundoela, o enquadramento de um produto desse tipo poderia sertanto na posição de artigos de madeira (capítulo 44) quanto naposição de artigos de ferro (capítulo 73). A própria regra 2-Bremete para a regra 3.RGI-3 QUANDO PAREÇA QUE A MERCADORIA PODE CLASSIFICAR-SE EM DUAS OU MAIS POSIÇÕES POR APLICAÇÃO DA REGRA 2 b) OU POR QUALQUER OUTRA RAZÃO, A CLASSIFICAÇÃO DEVE EFETUAR-SE DA FORMA SEGUINTE:RGI-3A A POSIÇÃO MAIS ESPECÍFICA PREVALECE SOBRE AS MAIS GENÉRICAS. TODAVIA, QUANDO DUAS OU MAIS POSIÇÕES SE REFIRAM, CADA UMA DELAS, A APENAS UMA PARTE DAS MATÉRIAS CONSTITUTIVAS DE UM PRODUTO MISTURADO OU DE UM ARTIGO COMPOSTO, OU A APENAS UM DOS COMPONENTES DE SORTIDOS ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO, TAIS POSIÇÕES DEVEM CONSIDERAR-SE, EM RELAÇÃO A ESSES PRODUTOS OU ARTIGOS, COMO IGUALMENTE ESPECÍFICAS, AINDA QUE UMA www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA DELAS APRESENTE UMA DESCRIÇÃO MAIS PRECISA OU COMPLETA DA MERCADORIA.RGI-3B OS PRODUTOS MISTURADOS, AS OBRAS COMPOSTAS DE MATÉRIAS DIFERENTES OU CONSTITUÍDAS PELA REUNIÃO DE ARTIGOS DIFERENTES E AS MERCADORIAS APRESENTADAS EM SORTIDOS ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO, CUJA CLASSIFICAÇÃO NÃO SE POSSA EFETUAR PELA APLICAÇÃO DA REGRA 3 a), CLASSIFICAM-SE PELA MATÉRIA OU ARTIGO QUE LHES CONFIRA A CARACTERÍSTICA ESSENCIAL, QUANDO FOR POSSÍVEL REALIZAR ESTA DETERMINAÇÃO.RGI-3C NOS CASOS EM QUE AS REGRAS 3 a) e 3 b) NÃO PERMITAM EFETUAR A CLASSIFICAÇÃO, A MERCADORIA CLASSIFICA-SE NA POSIÇÃO SITUADA EM ÚLTIMO LUGAR NA ORDEM NUMÉRICA, DENTRE AS SUSCETÍVEIS DE VALIDAMENTE SE TOMAREM EM CONSIDERAÇÃO Em relação à característica essencial do produto, quemdefine isso é a autoridade aduaneira no momento dodesembaraço, com base em laudo técnico, valor, peso, volume,importância, utilização do bem etc. Assim, por exemplo, comovocês classificariam um pirulito importado por uma empresa quevende produtos de confeitaria, quem vem numa embalagemjunto com uma calculadora? Isso mesmo, estamos falando deum caso real! O produto é: pirulito com calculadora. Vocêsacham que existe uma posição contemplando o produto “pirulitocom calculadora” na NCM? É claro que não! E daí? Como se faz então? Bom, temos duas possibilidades.Classificar em uma posição de produtos de confeitaria (doces)ou em uma posição de produtos eletrônicos. O que vocêsacham? Qual a característica essencial do produto em questão?Após muita discussão, houve um entendimento na ReceitaFederal de que a essência do produto estava na calculadora. Ascrianças queriam adquirir aquele pirulito por causa dacalculadora, e não somente por causa do pirulito. Então, www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAdecidiu-se enquadrar o mesmo na posição de calculadora,utilizando a regra 3-B. Deu pra entender? Vejamos o caso da cadeira de ferro e de madeira. Como oproduto é composto ou misturado, a classificação será dada por: a) a mais específica, que prevalece sobre a mais genérica b) a que conferir a característica essencial c) pelo código maior na nomenclatura Isso quer dizer que, se houver uma posição que se refira amóveis de ferro e madeira, e outra de cadeiras de ferro emadeira, a mais específica é a posição de cadeiras (regra 3-a). Mas e se só tiver “móveis de ferro” e “móveis de madeira”?Complicou. Aí tenho que usar a regra 3-B. Quem está dando acaracterística essencial ao produto? O ferro ou a madeira? Sóvendo a mercadoria e analisando, para decidir se acaracterística essencial do produto é conferida pelo ferro ou pelamadeira. E se eu considerar que os 2 são igualmente essenciais? Aítenho que ir para a regra 3-C (a regra do desespero!!!).Classifico naquela que der o código mais alto. Daria móveis deferro. É o código hein, pessoal! Não tem nada a ver comalíquota mais alta, pelo amor de Deus!!! Você pode ter dereclassificar um produto para uma posição que terá umaalíquota menor. Isso quer dizer que o importador terá direito àrestituição do tributo (II) pago a maior. Fazer o quê... Dequalquer forma, ele não se livrará de uma multa porclassificação incorreta. Repetindo (isso é muito importante), código mais alto é omaior número na Nomenclatura, entre dois possíveis. É ocaso da Regra 3-C. Se a mercadoria parece se classificar emmais de um código e eu não consigo enquadrar em uma posiçãopela característica essencial nem por outras regras precedentes,vai pelo código mais alto. Não há hierarquia, pois eu só comparoposição com posição, subposição com subposição e assim pordiante. Assim, por exemplo, um objeto metade de ferro emetade de plástico, onde eu não consiga definir qual a matériaque dá a característica essencial ao produto (ferro ou plástico),poderia se classificar em duas posições (3926 - Obras de www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAPlástico ou 7326 - Obras de Ferro). A Regra 3-C usa comocritério de desempate o código mais alto. Assim, tal produtoseria classificado na posição 7326 (Obras de Ferro), por ser ocódigo mais alto entre os dois possíveis, OK?. Vejamos a próxima regra.RGI-4 AS MERCADORIAS QUE NÃO POSSAM SER CLASSIFICADAS POR APLICAÇÃO DAS REGRAS ACIMA ENUNCIADAS CLASSIFICAM-SE NA POSIÇÃO CORRESPONDENTE AOS ARTIGOS MAIS SEMELHANTES. Essa regra foi estabelecida para permitir a classificação dequalquer coisa que exista no universo, e mais, aquela queporventura venha a existir também. Será que uma posição que se refira a iates contemplatambém as lanchas? E uma posição que se refira a colchões,edredões, travesseiros, pufes e almofadas? Será que contemplatambém os sacos de dormir? A regra 4 diz que sim. Se não encontrarmos posiçãoespecífica para um produto, poderemos encaixá-lo na posiçãoque contemple os artigos mais semelhantes. Porém, essa regra é muito pouco utilizada, já que a grandemaioria dos capítulos contém posições e subposições quechamamos de “residuais”, pois seu texto começa com“outros...”. Vejamos a regra 5. 5. ALÉM DAS DISPOSIÇÕES PRECEDENTES, AS MERCADORIAS ABAIXO MENCIONADAS ESTÃO SUJEITAS ÀS REGRAS SEGUINTES: 5-a) OS ESTOJOS PARA APARELHOS FOTOGRÁFICOS, PARA INSTRUMENTOS MUSICAIS, PARA ARMAS, PARA INSTRUMENTOS DE DESENHO, PARA JÓIAS E www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA RECEPTÁCULOS SEMELHANTES, ESPECIALMENTE FABRICADOS PARA CONTEREM UM ARTIGO DETERMINADO OU UM SORTIDO, E SUSCETÍVEIS DE UM USO PROLONGADO, QUANDO APRESENTADOS COM OS ARTIGOS A QUE SE DESTINAM, CLASSIFICAM-SE COM ESTES ÚLTIMOS, DESDE QUE SEJAM DO TIPO NORMALMENTE VENDIDO COM TAIS ARTIGOS. ESTA REGRA, TODAVIA, NÃO DIZ RESPEITO AOS RECEPTÁCULOS QUE CONFIRAM AO CONJUNTO A SUA CARACTERÍSTICA ESSENCIAL. 5-b) SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NA REGRA 5 a), AS EMBALAGENS CONTENDO MERCADORIAS CLASSIFICAM-SE COM ESTAS ÚLTIMAS QUANDO SEJAM DO TIPO NORMALMENTE UTILIZADO PARA O SEU ACONDICIONAMENTO. TODAVIA, ESTA DISPOSIÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA QUANDO AS EMBALAGENS SEJAM CLARAMENTE SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO REPETIDA. Pela regra 5-a, o estojo é considerado como acessório doprincipal, devendo se classificar junto com o artigo, desde quenão seja o essencial no conjunto (ex: estojo de violino classificajunto com o violino). Se o estojo for de ouro, aí ele não é maismero acessório, e será classificado separadamente, comoartigos de ouro. Pela regra 5-b, embalagens se classificam junto com oconteúdo, desde que não sejam de uso repetido. É o caso deimportação de um determinado gás. Ele vai vir dentro de umcilindro, é claro. Em princípio, seria tudo enquadrado como gás,mas se o cilindro for reutilizável, classifica-se separado (ferro,alumínio, cobre etc.). Essa regra será complementada pelaRegra Geral Complementar n° 2 da Nomenclatura Comum doMercosul - NCM (RGC-2). As embalagens normais dos produtos, de uma únicautilização (ex: caixas, sacos, isopores, latas), não sãoclassificadas em separado, seguindo a mesma classificação doprincipal. Ex: O papel do maço de cigarro não é classificadoseparadamente. Classifica-se tudo como cigarro. www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Basicamente o que dizem as regras 5A e 5B é o seguinte:O que vier junto com o produto principal não vai se classificarseparado dele. Assim, um violão que venha com um estojo decouro é classificado como violão (principal). Isso é a regra 5A(regra dos estojos). Já um aparelho de som que venha em umacaixa de papelão é classificado como aparelho de som. Isso é aregra 5B (regra das embalagens). 6. A CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NAS SUBPOSIÇÕES DE UMA MESMA POSIÇÃO É DETERMINADA, PARA EFEITOS LEGAIS, PELOS TEXTOS DESSAS SUBPOSIÇÕES E DAS NOTAS DE SUPOSIÇÃO RESPECTIVAS, ASSIM COMO, MUTATIS MUTANDIS, PELAS REGRAS PRECEDENTES, ENTENDENDO-SE QUE APENAS SÃO COMPARÁVEIS SUBPOSIÇÕES DO MESMO NÍVEL. PARA OS FINS DA PRESENTE REGRA, AS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO SÃO TAMBÉM APLICÁVEIS, SALVO DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. As regras de 1 a 5 são utilizadas para se encontrar umaposição (4 dígitos) na Nomenclatura. E o quinto e o sextodígitos? Daí por diante, tudo que foi aplicado para posição valetambém para subposição. Isso quer dizer que o processo declassificação compreende vários ciclos. Primeiro você determinaa posição conforme as regras 1 a 5. Achou a posição? Exemplo:3401. Aí você não sai mais dela. O próximo passo é adeterminação da subposição de 1° nível. Que regras vou usar? 1a 5, é claro. Depois, vem a subposição de 2° nível, utilizando asmesmas regras 1 a 5. Pronto. Definiu os 6 dígitos do código SH. Na hora de encontrar a classificação, nunca devem sercomparadas uma subposição de 1º nível com uma de 2º nível. Aclassificação é um processo hierárquico, onde, definida aposição (4 dígitos), busca-se o quinto dígito. Somente após adefinição do quinto dígito é que partimos para a determinaçãodo sexto. Depois que eu encontro a posição correta (4 dígitos),tenho que achar a subposição de 1º nível (quinto dígito). Assim,por exemplo, se achei a posição 8471 como a correta, só tenhoque me importar em ler os textos das subposições (8471.1, www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA8471.2, 8471.3,...). Somente depois da definição da subposiçãode 1° nível é que eu parto para a comparação dos textos dassubposições de 2° nível. Essa é a sequência correta. Quanto ao termo “salvo disposição em contrário”, a regra6 diz que para achar a subposição valem também as notas deseção e de capítulo, exceto se, por exemplo, houver uma notade subposição especificando algo em outro sentido. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) O SH foi concebido para se tornar uma nomenclatura deutilização mundial. Por esse motivo, seus criadores decidiramque a codificação não poderia ser 100% rígida. Para que apadronização se mantivesse, decidiram que os paísessignatários poderiam apenas acrescentar mais dígitos aos seis jádefinidos pelo SH para cada produto. Isso quer dizer que os países da OMC (que adotou o SHcomo Nomenclatura oficial) podem adotar e criar suasNomenclaturas, desde que estas contenham, no mínimo, os 06(seis) dígitos do SH. O Brasil, que é signatário do SH desde 1986, já possuiuuma nomenclatura própria de 10 dígitos (6 do SH e mais 4nacionais). Era a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias(NBM). Porém, com a implantação do Mercosul, o Brasil passoua utilizar, desde 1995, uma nomenclatura padronizada com osdemais países membros do bloco. Aliás, vocês estudarão, nessecurso, que uma nomenclatura padronizada é condição para aexistência de uma união aduaneira, como o Mercosul. Assim, a NCM foi criada pelos países do Mercosul de formaa padronizar a nomenclatura, detalhando o SH um pouco mais(inclusão de mais dois dígitos), e instituindo, a partir dela, aTEC (Tarifa Externa Comum), onde, a cada código da NCMestaria vinculada uma alíquota do imposto de importaçãounificada entre os países membros (com as devidas exceções). Segundo informação constante do site do Ministério doDesenvolvimento (MDIC), “a TEC deve incentivar acompetitividade dos Estados Partes e seus níveis tarifáriosdevem contribuir para evitar a formação de oligopólios ou dereservas de mercado. Também foi acordado que a TEC deveriaatender aos seguintes critérios: a) ter pequeno número dealíquotas; b) baixa dispersão; c) maior homogeneidade possíveldas taxas de promoção efetiva (exportações) e de proteção www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAefetiva (importação); d) que o nível de agregação para o qualseriam definidas as alíquotas era de seis dígitos”. A NCM passou então a ser adotada como nomenclaturaúnica nas operações de comércio exterior, ou seja, éobrigatoriamente utilizada pelos países membros do Mercosul,nas operações de importação e de exportação, entre si ouquando envolvam terceiros países. Assim, por exemplo, uma mercadoria exportada pelaAlemanha para o Brasil será submetida a dois despachos: oprimeiro será o despacho de exportação na Alemanha, quando amercadoria será classificada no código da União Européia, a seranalisado pela aduana alemã, segundo as normas deles. Osegundo será quando a mercadoria chegar ao Brasil, momentoem que será submetida a despacho de importação, a seranalisado pelas autoridades brasileiras, sendo classificada naNCM. Tanto a NCM quanto a nomenclatura européia sãobaseadas no SH, portanto importador e exportador sabem queos 6 primeiros dígitos dos códigos são iguais. Outro exemplos. Uma importação brasileira de tecidos daChina. O tecido será enquadrado em que Nomenclatura? NaNCM. E uma exportação brasileira de café para a Alemanha?Também na NCM. E uma importação brasileira de carneargentina? Na NCM. E uma exportação de aço brasileiro para oUruguai? Na NCM. Repare. Estamos falando de importações eexportações brasileiras, pois é isso que importa para a aduanabrasileira. Os demais países do Mercosul vão utilizar essemesmo código (NCM) para registrar suas importações eexportações. E a Alemanha, quando registrar a importação docafé brasileiro? Que Nomenclatura utiliza? A Nomenclaturacomum da União Européia, que é também baseada no SH. Nãoé confuso. Você como fiscal, caso vá trabalhar na importação ouna exportação, só utilizará uma Nomenclatura. A NCM. Agora prestem atenção: no momento de definir a NCMcorreta de uma importação, pode ser que a alíquota do impostode importação associada a um dos códigos seja maior do que aoutra. Isso não tem nada a ver com regras de classificação. Aclassificação deve ser definida independentemente da alíquota aela associada. O fiscal não deve pautar a decisão de alterar aclassificação declarada pelo importador devido à alíquota doimposto de importação. Por outro lado, o importador tambémnão deveria se preocupar com isso, mas é óbvio que, por www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAquestões financeiras, dependendo do correto enquadramento deuma mercadoria, o valor dos tributos devidos, econsequentemente o custo da sua operação, pode variarbastante de uma NCM para outra. O SH permite que os países signatários utilizem suaspróprias nomenclaturas, desde que estas possuam como baseos 6 dígitos (inalterados) do SH. Assim, os países não utilizamnomenclaturas diferentes do SH, mas sim nomenclaturas quemantiveram o núcleo do SH e receberam acréscimo de dígitosno código e/ou de regras adicionais. Cada país (ou bloco econômico) só precisa conhecer a suanomenclatura, que pautará suas importações e exportações. Dooutro lado da negociação haverá um outro país com outranomenclatura. A estrutura da NCM é composta por 8 dígitos, sendo os 6primeiros do SH e os dois últimos criados pelo Mercosul paradefinir o item (7º dígito) e o subitem (8º dígito). Assim, porexemplo, o código 3303.00 do SH se refere a “perfumes eáguas-de-colônia”. Como os países do Mercosul preferiram criarum código para perfume e outro para água-de-colônia, asolução foi criar a seguinte codificação: 3303.00 PERFUMES E ÁGUAS-DE-COLÔNIA 3303.00.10 Perfumes (extratos) 3303.00.20 Águas-de-colônia Pronto. Por meio do desmembramento de um código SH(3303.00) em dois itens, o Mercosul pode estabelecer alíquotasdistintas para perfumes e águas-de-colônia. Assim, umaimportação brasileira de um perfume americano será declaradapelo importador à aduana brasileira no código NCM 3303.00.10.Já o exportador americano fará uma declaração (de exportação)às autoridades americanas na nomenclatura americana, que eunão sei qual é, mas certamente os seis primeiros dígitos serão3303.00. Deu pra entender? Por outro lado, o código 3305.10 do SH se refere axampus. O Mercosul não se interessou em desmembrar essecódigo, mantendo enquadrado no mesmo todo e qualquer tipode xampu. Como não houve o desmembramento, o código NCMpara xampus ficou 3303.10.00, ou seja, houve a inserção de www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAdois zeros ao final, sem que fosse necessária a subdivisão emitens e subitens. Além dos dois dígitos inseridos pela NCM, o Mercosultambém criou duas regras gerais complementares, que valempara classificar o produto na NCM. Assim, quando umimportador, por exemplo, quiser saber a alíquota de umproduto, terá de enquadrá-lo na NCM (8 dígitos). Para isso,primeiramente deve encontrar os 6 primeiros dígitos (códigoSH), utilizando as 6 regras gerais de interpretação (RGI).Encontrado o código de 6 dígitos, deve utilizar as duas regrasgerais complementares (RGC) do Mercosul para definir o sétimoe o oitavo dígitos da NCM. Não se esqueçam NUNCA de que o SH possui 6 dígitos.Porém, a nossa Nomenclatura (NCM), que é baseada no SH,possui mais 2 dígitos regionais (item e subitem), incluídos peloMercosul, totalizando 8 (oito) dígitos, e mais duas regrasgerais complementares (RGC-1 e RGC-2). Como determino oitem e o subitem? Pelas regras. O SH é um código padronizado mundialmente. Todos ospaíses da OMC utilizam nomenclaturas com base no SH.Reparem. Com base quer dizer, com, no mínimo, os 6 dígitos doSH e mais quantos quiser para desdobrar em códigos regionais.O Brasil utiliza a mesma Nomenclatura que os países doMercosul. É a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), quetem dois dígitos regionais além dos 6 do SH. Isso quer dizer quequalquer importação ou exportação brasileira de/para qualquerpaís, será enquadrada em um código da NCM, não somentequando as transações forem com países do Mercosul, entendeu?O código NCM padronizado quer dizer que os países do Mercosulutilizam a mesma tabela que o Brasil, a NCM, para enquadrarsuas importações e exportações. Vamos às regras: REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) – da NCM RGC-1 AS REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO SE APLICARÃO, MUTATIS MUTANDIS, PARA DETERMINAR DENTRO DE CADA POSIÇÃO OU SUBPOSIÇÃO, O ITEM www.pontodosconcursos.com.br 16
  17. 17. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA APLICÁVEL E, DENTRO DESTE ÚLTIMO, O SUBITEM CORRESPONDENTE, ENTENDENDO-SE QUE APENAS SÃO COMPARÁVEIS DESDOBRAMENTOS REGIONAIS (ITENS E SUBITENS) DO MESMO NÍVEL. Trata-se de uma regra análoga à Regra 6 do SH. Isso querdizer que se aplicam também as regras 1 a 5 do SH para definiros itens e subitens da NCM. Vejam o ciclo novamente: depoisque eu defini os 6 primeiros dígitos do SH, eu utilizo novamenteas regras 1 a 5 para determinar o item e o subitem. O termo “mutatis mutandis” quer dizer “mudando o quedeve ser mudado”. Assim, para encontrar o item, as regras 1 a5 do SH devem ser lidas trocando-se a palavra “posição” pelapalavra “item”. Em seguida, após a definição do item, devemser utilizadas novamente as regras 1 a 5 do SH para encontrar osubitem, trocando-se a palavra “posição” por “subitem”. RGC-2 AS EMBALAGENS CONTENDO MERCADORIAS E QUE SEJAM CLARAMENTE SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO REPETIDA, MENCIONADAS NA REGRA 5 B), SEGUIRÃO SEU PRÓPRIO REGIME DE CLASSIFICAÇÃO SEMPRE QUE ESTEJAM SUBMETIDAS AOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA OU DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. CASO CONTRÁRIO, SEGUIRÃO O REGIME DE CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. De maneira muito resumida, Admissão Temporária é aimportação de alguma mercadoria que, em princípio, ficará nopaís só por algum tempo (importação não definitiva). Não pagaimposto. Em princípio, vai voltar ao exterior. É o caso dosautomóveis de fórmula 1 que vêm para o Grande Prêmio deInterlagos. Já pensou se tivéssemos que exigir tributo para cadaum daqueles carros? Não sei porquê, mas acho que nunca maishaveria uma corrida no Brasil.... Outro exemplo são os cilindroscontendo gás. Imaginem que o importador comprou só o gás evai devolver o cilindro ao exterior (admissão temporária). www.pontodosconcursos.com.br 17
  18. 18. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Se lembram da RGI 5-B do SH? Ela diz que: “SEMPREJUÍZO DO DISPOSTO NA REGRA 5 a), AS EMBALAGENSCONTENDO MERCADORIAS CLASSIFICAM-SE COM ESTASÚLTIMAS QUANDO SEJAM DO TIPO NORMALMENTE UTILIZADOPARA O SEU ACONDICIONAMENTO. TODAVIA, ESTADISPOSIÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA QUANDO AS EMBALAGENSSEJAM CLARAMENTE SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO REPETIDA”. A questão é a seguinte: as regras do SH são direcionadasaos países que ratificaram a Convenção do SH. Aobrigatoriedade da regra 5-B quando as embalagens são de usorepetido se refere aos países a utilizarem ou não, e não ao fiscalclassificar do jeito que quiser. Aí vem o Mercosul com a RGC-2da NCM e estabelece que, quando as embalagens forem de usorepetido (ex: cilindro para gás) e estiver sob um regime especialde admissão temporária ou exportação temporária, aí vai seclassificar separado (o cilindro e o gás). O espírito da coisa éeste: o SH deixou uma lacuna para os países normatizarem, e oMercosul criou sua regra própria. É a regra das embalagens. Para definir o item e o subitem,utiliza-se a RGC-2, que estabelece que, quando houver umproduto com embalagens de utilização repetida, como é o casode cilindros retornáveis contendo gases importados, se aembalagem estiver submetida ao regime de admissãotemporária ou de exportação temporária, então será classificadapelo seu próprio regime. Isso quer dizer que o gás seráclassificado como gás e o cilindro de acordo com sua matériaconstitutiva (ferro, alumínio, cobre etc.). Atenção! Essa regra só vale se o recipiente estiver sobum regime não definitivo (admissão temporária ou exportaçãotemporária). Caso a empresa esteja importando de formadefinitiva (comprando) o gás com cilindro e tudo, sem devolvero recipiente, aí será tudo classificado como gás, que é oprincipal do conjunto (regra 3B). É isso. O mesmo vale paraexportação temporária, no sentido inverso. Resumindo, quando você vai classificar um produtoimportado, você tem que enquadrá-lo nos 8 dígitos da NCM,certo? O SH definiu 6 regras gerais, mas uma delas (a 5B) deixauma abertura para os países signatários utilizarem regrascomplementares. Foi o caso do Mercosul, que criou a RGC-2, eassim, se o cilindro vier como admissão temporária, será www.pontodosconcursos.com.br 18
  19. 19. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAclassificado em separado mesmo. Só classificará junto com ogás se vier em definitivo, mesmo que seja do tipo reutilizável. NOTAS COMPLEMENTARES Assim como o SH possui as notas de seção, de capítulo, deposição e de subposição, a NCM também criou algumas notas,que são chamadas notas complementares. As notas do SHservem para definir o código SH (6 dígitos), enquanto que asnotas complementares servem para definir os dois últimosdígitos da NCM (item e subitem). NOTAS EXPLICATIVAS AO SH (NESH) O Sistema Harmonizado possibilita a classificação de todoe qualquer produto em um código. Por esse motivo, alguns deseus capítulos são extremamente técnicos, com um linguajarpouco conhecido para a maioria de seus usuários (ex: produtosquímicos, reatores, equipamentos de informática etelecomunicações etc.). Assim, os criadores do SH decidiramelaborar alguns textos para facilitar o enquadramento deprodutos nos códigos. Chamaram isso de notas explicativas aoSH (NESH). Pessoal, as NESH são textos explicativos queauxiliam o processo de classificação fiscal. São adotadasuniversalmente, e de fato são muito úteis, mas são elementossubsidiários. As NESH compreendem a interpretação oficial do SH. Sãoelaboradas pela OMA (Organização Mundial das Aduanas).Devem ser utilizadas subsidiariamente na determinação daclassificação fiscal das mercadorias (Decreto 6.759/2009 –Regulamento Aduaneiro - RA - art. 94, parágrafo único). Art. 94. A alíquota aplicável para o cálculo do imposto é a correspondente ao posicionamento da mercadoria na Tarifa Externa Comum, na data da ocorrência do fato gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul. Parágrafo único. Para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul será feita com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas (Decreto-Lei no 1.154, de 1o de março de 1971, art. 3o, caput) www.pontodosconcursos.com.br 19
  20. 20. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Na prática, trata-se de um elemento dirimidor de dúvidassuscitadas pelos textos da Nomenclatura (Regras, Notas,Posições, Subposições), os quais nem sempre podem sersemanticamente exaustivos. O Conselho (CCA/OMA) não atribuiu às NESH valorjurídico, por considerar que levaria muito tempo para os paísesassimilarem e incorporarem às suas legislações as alteraçõesconstantemente efetuadas. Porém, estas são utilizadas erespeitadas por todos os países que adotam a Nomenclatura.Deve-se salientar que as NESH não são comentários invariáveise exaustivos sobre todo o alcance das posições e subposições doSH. Resumindo, as NESH NÃO se confundem com as Notas deSeção, de Capítulo e Complementares. Enquanto estas definema classificação conforme reza a Regra 1 do SH, juntamente comos textos das posições, aquelas (NESH) são apenas textoselucidativos sobre o alcance dos textos das posições. Tanto éassim que a Convenção do SH não lhes atribuiu valor jurídico. Aprópria linguagem das Notas Explicativas (NESH) é maisinformal. São citados diversos exemplos. Mesmo assim, seu usoé bastante difundido entre os agentes intervenientes docomércio exterior, principalmente por nós, da aduana. Sugiro que todos deem uma espiada no Anexo Único daIN/SRF 157/2002, na página da Receita Federal(www.receita.fazenda.gov.br). Procurem em Legislação/Por AtoLegal/Atos de 2002/Instruções Normativas, que vocês terãouma boa idéia do que são essas Notas Explicativas. PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO Os Pareceres de Classificação traduzem a interpretaçãooficial do CCA/OMA, tomada pelo Comitê do SH e aprovadasegundo dispõe a Convenção. Assim como as NESH, tambémnão possuem caráter jurídico, mas são utilizados e respeitadospelos países que adotam a Nomenclatura. A SRF publicou a Consolidação dos Pareceres deClassificação, aprovando “o texto consolidado, traduzido para alíngua portuguesa, do Compêndio de Pareceres de Classificaçãodo Comitê do SH adotados pela Organização Mundial dasAlfândegas”, passando a adotar o Compêndio como “elemento www.pontodosconcursos.com.br 20
  21. 21. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAsubsidiário fundamental para a classificação de mercadoriassimilares às nele descritas”. Esses Pareceres também não possuem valor jurídicodefinido pela OMA. Servem, assim como as NESH, como apoio àclassificação. São elaborados quando um país está classificandouma mercadoria de um jeito e outro país classifica de outraforma. Aí a OMA elabora um Parecer e define qual é o seuentendimento. Não há hierarquia entre NESH e Pareceres deClassificação. A nenhum dos dois textos foi atribuído valorjurídico pela Convenção do SH, apesar de largamente utilizadospelos países como apoio para definir a classificação fiscal. Se houver dois ou mais países classificando uma mesmamercadoria de forma distinta, e isso estiver prejudicandoalguém (um exportador, por exemplo), há um remédio paraisso, que são os Pareceres de Classificação do SH, onde sãodefinidas (mesmo que sem valor jurídico), pelo Comitê do SH,classificações de produtos que geraram dúvidas. Sugiro que todos deem uma espiada no Anexo Único daIN/RFB 873/2008, na página da Receita Federal(www.receita.fazenda.gov.br). Procurem em Legislação/Por AtoLegal/Atos de 2008/Instruções Normativas, que vocês terãouma boa idéia do que são esses Pareceres. PROCESSO DE CONSULTA DE CLASSIFICAÇÃO Pessoal, entendemos que o examinador não deverá exigiro conhecimento de etapas de um processo de consulta declassificação fiscal, mas achamos que vale a pena fornecer oconceito básico. Imaginem que um importador traz uma mercadoria e ofiscal Fulano classifica essa mercadoria no código 8471.80.90.Não se esqueçam de que a competência para decidir aclassificação fiscal é da RECEITA FEDERAL!!! O importador sóindica a classificação que ele adotou (é semelhante à declaraçãode IR, que você declara ao fisco o que ganhou durante o ano). Ofiscal pode aceitar ou não. Bom, aí o importador muda aclassificação, paga uma multa e consegue levar embora suamercadoria. www.pontodosconcursos.com.br 21
  22. 22. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Duas semanas depois, novo lote do mesmo produto chegaàs mãos do fiscal Beltrano (pode ser até na mesma unidade daSRF, ou até na mesma sala), que entende que a classificação é8471.80.10, e cobra multa do importador. Ele pode fazer isso?O pior é que pode! É claro que o importador provavelmente nãovai concordar, e o fiscal (Beltrano) terá que autuar a empresapara exigir o crédito tributário. Isso parece meio absurdo. Bom, o que nos interessa nisso? É que, para esse tipo demercadoria que gera muitas dúvidas de classificação fiscal, oimportador tem um procedimento à sua disposição chamado deCONSULTA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Funciona como se eleapresentasse todas as informações sobre um produto (antes deimportar, é claro) para a própria Receita Federal, que por meiode um órgão regional decidirá por uma classificação. Isso querdizer que, dali pra frente, quando o importador trouxernovamente a mesma mercadoria, ele vai juntar uma cópiadessa decisão para esfregar na cara do fiscal e dizer: ”olha aqui,meu amigo, a classificação que eu estou utilizando já foidecidida para o código tal por meio deste processo, portantotrate de aceitá-la.”. E o fiscal terá que aceitar. Isso é umaconsulta. O importador, ao registrar sua declaração de importação,informará que a classificação que ele está utilizando foi objetode consulta. Há também um sistema na RFB ("Decisões") quecontempla todas as decisões de todos os processos, inclusive declassificação fiscal. Basta digitar o nome da mercadoria parasaber se ela já foi objeto de consulta anterior. NOMENCLATURA DE VALOR ADUANEIRO E ESTATÍSTICO (NVE) O assunto valoração aduaneira será estudado em tópicopróprio. Imaginem que a receita quer realizar um controle rígidode preços declarados pelos importadores (valoração aduaneira).Ora, isso poderia ser feito com base em cada código NCM, não émesmo? Então, por exemplo, se a Receita quer analisar preçosde importações de aparelhos de DVDs, vocês acham que todosos DVDs serão classificados na mesma posição NCM? Emprincípio sim. Então, DVDs de marcas diferentes ficarão namesma NCM? Sim, pois a classificação não tem nada a ver commarca ou com preço. www.pontodosconcursos.com.br 22
  23. 23. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Então, se eu quiser realizar um controle sobre preços deimportados de forma a diferenciá-los bem uns dos outros,talvez, para algumas posições, eu precise estabelecer umconjunto de atributos e de especificações para cada NCM . O que são os atributos? São características do produto, porexemplo: marca, potência, recursos etc. E as especificações? Sereferem a cada atributo. Assim, para o código NCM 8527.31.90,foi criado o atributo MARCA, que terá as seguintesespecificações possíveis: AIWA, PHILIPS, PHILCO, SONY ou LG.O atributo POTÊNCIA terá as seguintes especificações: ATÉ 100W; de 101 W A 200 W; acima de 200 W. Nem toda NCM possui atributos e especificaçõesassociados (código NVE), mas, quando possuir, a suainformação pelo importador é obrigatória, para facilitar ocontrole que a Receita Federal realiza sobre os preçosdeclarados pelo importador, entendeu? Isso foi criado paratentar reduzir as fraudes de subvaloração (preços declarados amenor). Funciona assim: quando uma declaração de importação éregistrada, para aparelhos de som, por exemplo, o importador éobrigado a declarar aqueles atributos e especificações que osistema exigir. Aí, o próprio sistema vai checar os preçosdeclarados e confrontar com uma base de preços para aquelesprodutos, considerando os atributos e especificações. Se houveruma discrepância muito grande, a declaração de importação dosujeito será encaminhada para o que se chama de procedimentoespecial de controle (equivale à “malha fina” do imposto derenda). Concluindo, com os atributos bem especificados, ficariabem mais fácil realizar o exame de valor aduaneiro, que seráanalisado por completo em aula futura. TABELA SIMPLIFICADA DE DESIGNAÇÃO E DECODIFICAÇÃO DE PRODUTOS – TSP Algumas importações são consideradas por nosso governocomo sendo simplificadas. Sendo assim, para evitar acomplexidade de classificar o produto em um código NCMnesses casos, a IN/SRF 611/2006 criou a Tabela Simplificada deDesignação e de Codificação de Produtos (TSP), para as www.pontodosconcursos.com.br 23
  24. 24. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAseguintes situações, conforme o artigo 50 da referida InstruçãoNormativa: “Art. 50. A Tabela Simplificada de Designação e de Codificação de Produtos (TSP), constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa, poderá ser utilizada na formulação de DSI para o despacho aduaneiro: I- de bens submetidos ao Regime de Tributação Simplificada - RTS; II - de bagagem desacompanhada, sujeita ao pagamento de tributos; III - de bens objeto de imunidade; IV - de bens substituídos em decorrência de garantia; V - de admissão temporária de bens: a) de caráter cultural; b) destinados a espetáculos, exposições e outros eventos artísticos; c) destinados a competições ou exibições desportivas; d) destinados à prestação, por técnico estrangeiro, de assistência técnica a bens importados, em virtude de garantia; e) destinados à assistência e salvamento em situações de calamidade ou de acidentes de que decorram dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente; f) destinados ao exercício temporário de atividade profissional de não residente; g) destinados ao uso do imigrante, enquanto não obtido o visto permanente; ou h) destinados ao uso de viajante não residente, desde que integrantes de sua bagagem. Parágrafo único. As eventuais atualizações da TSP, bem como das hipóteses de sua utilização serão divulgadas por meio de Ato declaratório da Coana1.”.1 COANA é a Coordenação de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil (RFB), sediada emBrasília. A RFB está subdividida em Regiões Fiscais e Coordenações. Cada Coordenação normatiza umassunto. A COANA cuida dos assuntos aduaneiros. www.pontodosconcursos.com.br 24
  25. 25. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA O termo DSI significa Declaração Simplificada deImportação. Pode ser utilizada em alguns casos especificados naIN/SRF 611/2006 A IN/SRF 611/2006 criou duas regras gerais para oenquadramento dos produtos em um dos códigos, que são de 4dígitos. Regras gerais para a classificação de produtos naTSP Regra 1: Os produtos devem ser obrigatoriamenteclassificados por códigos de quatro dígitos. Regra 2: Caso um produto possa classificar-se em mais deum código na Tabela, tal produto deve ser classificado no códigomais específico. Havendo códigos igualmente específicos, oproduto classificar-se-á no código situado em último lugar naordem numérica. A título de exemplo, vejamos os primeiros códigos da TSP: Capítulo 1 - Animais vivos, exceto para consumo humano;material de multiplicação animal 01.10 Bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos 01.20 Eqüinos, asininos e muares 01.30 Suínos 01.40 Caninos e felinos 01.5 Aves 01.51 Aves domésticas 01.52 Aves silvestres 01.6 Peixes, crustáceos e moluscos 01.61 Peixes ornamentais de água doce ou salgada 01.62 Outros peixes, crustáceos e moluscos aquáticos, deágua doce ou salgada, para cultivo 01.69 Outros peixes, crustáceos e moluscos, exceto paraconsumo humano. Outro exemplo:pense em um garfo para churrasco.Suponha que o cabo é de madeira e a ponta é de aço inox. Vocêprocura um código para "garfos de madeira e aço" e nãoencontra. Você encontra "talheres de madeira" e "talheres deaço". Podemos dizer que ambos os códigos são igualmenteespecíficos em relação à mercadoria. Agora, se houvesse uma www.pontodosconcursos.com.br 25
  26. 26. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAterceira posição "talheres para churrasco", eu diria que essaposição é mais específica que as outras duas. NOMENCLATURA SIMPLIFICADA PARAMERCADORIAS APREENDIDAS Analogamente à situação da TSP, há outro caso no qualnão se utiliza a classificação formal na NCM para enquadrar oproduto importado ou exportado. É o caso de produtos sujeitosà aplicação da pena de perdimento. Por se tratar de caso de nãoincidência de tributos na importação, a classificação ésimplificada, enquadrando-se o produto na tabela dedesignação e codificação fiscal, nos termos da IN/RFB840/2008. A nomenclatura simplificada será utilizada quando houverapreensão de mercadorias diferentes, porém classificáveis emcódigos da NCM pertencentes a um mesmo grupo da tabelareferida no parágrafo anterior, e cujo valor unitário de cadamercadoria seja inferior ao equivalente a US$ 10,00 (dezdólares dos Estados Unidos da América), em moeda nacional,podendo ser adotada a quantificação em quilos (Kg). Vale a pena dar uma pequena olhada nesta InstruçãoNormativa, no site da Receita Federal. Pena de perdimento é a penalidade máxima que aadministração aduaneira pode aplicar, quando é transferida apropriedade do bem do importador para a União. Ex: Oimportador está trazendo uma mercadoria proibida pela nossalegislação (essa prática é definida pelo Código Penal como crimede contrabando). Tomando conhecimento do fato, a aduanaapreenderá o bem e aplicará a pena de perdimento. Aí oimportador perde a mercadoria para a União, entendeu? Apósaplicação da pena de perdimento a mercadoria será destinadapela administração. Uma das destinações possíveis é o leilão.Outra é a destruição. Creio que cabe um comparativo dessa nomenclaturasimplificada com a TSP. A TSP (tratada pela IN/SRF 611/2006) éum sistema de codificação específico para casos de despachosonde se utiliza a DSI (Declaração Simplificada de Importação), eo legislador não viu necessidade de enquadrar cada produto naNCM, como é o caso de bagagem desacompanhada quando www.pontodosconcursos.com.br 26
  27. 27. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAsujeita ao pagamento de tributos. Já a nomenclaturasimplificada para mercadorias apreendidas (tratada pela IN/RFB840/2008) segue a mesma linha (sistema de codificaçãosimplificado), só que se aplica a casos onde a mercadoria estásujeita à pena de perdimento. Quando for este o caso, oproduto não está sujeito à incidência dos tributos naimportação. Então pra que classificar? Apenas para efeito decontabilização de renúncia fiscal e estatísticas. Existe umprincípio jurídico que reza que "quem pode o mais pode omenos". Então, teoricamente, poderia se utilizar a NCM sempre.Porém, para simplificar, a Receita Federal determinou autilização das nomenclaturas alternativas nos casos previstos. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL O assunto infrações e penalidades aduaneiras não constano programa dos concursos para AFRFB e ATRFB. Porém, vale apena destacar que, tal é a importância da classificação fiscalpara o comércio exterior, que o governo instituiu uma multa de1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificadaincorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nasnomenclaturas complementares ou em outros detalhamentosinstituídos para a identificação da mercadoria (artigo 711 doDecreto 6.759/2009 – Regulamento Aduaneiro). Isso quer dizer que o importador terá de saber todas essasregras para classificar a mercadoria, senão pagará multa porerro? Isso mesmo. E o fiscal também, pra poder cobrar a multasomente quando tiver certeza de que a classificação que o carausou está errada.Resumo: O Sistema Harmonizado possui 6 Regras Gerais deInterpretação (RGI), de utilização obrigatória. Muitosimplificadamente, e em linguagem coloquial, as regras, quedevem ser aplicadas na ordem seqüencial, dizem o seguinte: RGI-1) Textos de posições e notas de seção e de capítulodefinem a classificação. Já os títulos dos capítulos, das seções e www.pontodosconcursos.com.br 27
  28. 28. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAdos subcapítulos só servem para indicar que um produto “pode”estar naquele capítulo, seção ou subcapítulo. RGI-2A) Artigo incompleto ou inacabado classifica-se namesma posição do completo ou acabado, desde que contenhaas características essenciais do produto. O mesmo vale para odesmontado ou por montar. RGI-2B) As referências a uma matéria na nomenclaturavalem se a mesma está misturada ou composta com outros(as). A classificação desses artigos é pela regra 3. RGI 3) Quando pareça que um produto pode se classificarem mais de uma posição, utilize, na seqüência, as regrasabaixo: RGI 3A) A posição mais específica prevalece sobre a maisgenérica. RGI 3B) Classifica-se o produto pela matéria ou item queconferir a característica essencial ao mesmo. RGI 3C) Classifica-se pelo código mais alto. RGI 4) Classifica-se um produto não encontrado por aquelemais semelhante. RGI 5A) Os estojos normalmente utilizados com o produtoclassificam-se junto com este. RGI 5B) As embalagens não reutilizáveis se classificamjunto com o produto RGI 6) Definida a posição, basta seguir novamente asregras 1 a 5 para encontrar a subposição....... A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é utilizadapelos países membros do bloco para todas as suas importaçõese exportações. Tem como base o SH, possuindo 8 dígitos, sendo6 do SH e mais 2 regionais (item e subitem), além de 2 regrasgerais complementares (RGC). www.pontodosconcursos.com.br 28
  29. 29. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA RGC-1: Tudo o que foi dito para posição e subposição valepara encontrar item e subitem. RGC-2: As embalagens de utilização repetida seguem seupróprio regime de classificação, ou seja, não seguem aclassificação do conteúdo, quando submetidas a regime especialde admissão temporária ou exportação temporária.EXERCÍCIOS1. (AFRF/2003) Assinale a opção que completa corretamente a afirmativa abaixo. No Brasil, a classificação tarifária é feita enquadrando-se a mercadoria ou produto no respectivo código da Nomenclatura, aplicando-se as regras de interpretação, segundo as quais a classificação é determinada a) pelos textos das posições e das Notas de Seção e deCapítulo e, desde que não sejam contrárias a esses textos, pelasdemais regras gerais de interpretação, bem como pelas regrasgerais complementares e, no caso da NVE (Nomenclatura deValor e Estatística), pelos atributos e especificações damercadoria, não tendo valor legal as Notas Explicativas do SH(NESH), os Pareceres do Comitê Técnico do SH e os Pareceresde Classificação da OMA (Organização Mundial de Alfândegas). b) pelos textos das posições e das Notas de Seção e deCapítulo e pelas demais regras gerais de interpretação, bemcomo pela regra geral complementar e, no caso da NVE(Nomenclatura de Valor e Estatística), pelos atributos, www.pontodosconcursos.com.br 29
  30. 30. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAcaracterísticas e especificações da mercadoria, as NotasExplicativas do SH (NESH), e, subsidiariamente, os Pareceres doComitê Técnico do SH e os Pareceres de Classificação da OMA(Organização Mundial de Alfândegas), devendo os órgãos daadministração pública observar os Pareceres da OMA e assoluções dadas às consultas pela SRF. c) pelos textos das posições e das Notas de Seção e deCapítulo e pelas demais regras gerais de interpretação, bemcomo pelas regras gerais complementares e, no caso da NVE(Nomenclatura de Valor e Estatística), pelos atributos ecaracterísticas da mercadoria, não tendo valor legal as NotasExplicativas do SH (NESH), os Pareceres do Comitê Técnico doSH e os Pareceres de Classificação da OMA (OrganizaçãoMundial de Alfândegas). d) pelos textos das posições e das Notas de Seção e deCapítulo e, desde que não sejam contrárias a esses textos, pelasdemais regras gerais de interpretação, bem como pela RegraGeral Complementar (RGC-1) e, no caso da NVE (Nomenclaturade Valor e Estatística), pelos atributos e especificações damercadoria, e subsidiariamente as Notas Explicativas do SH(NESH), os Pareceres do Comitê Técnico do SH e os Pareceresde Classificação da OMA (Organização Mundial de Alfândegas),devendo os órgãos da administração pública, ao solucionarconsultas, observar os Pareceres da OMA e as orientaçõesnormativas da SRF. e) pelos textos das posições e das Notas de Seção e deCapítulo e, desde que não sejam contrárias a esses textos, pelasdemais regras gerais de interpretação, bem como pelas regrasgerais complementares e, no caso da NVE (Nomenclatura deValor e Estatística), pelos atributos e especificações damercadoria, não tendo valor legal as Notas Explicativas do SH(NESH), os Pareceres do Comitê Técnico do SH e os Pareceresde Classificação da OMA (Organização Mundial de Alfândegas),devendo os órgãos da administração pública observar osPareceres da OMA, os laudos técnicos e as soluções dadas àsconsultas pela SRF ou em Certificado de Classificação para Finsde Fiscalização de Exportações. COMENTÁRIO www.pontodosconcursos.com.br 30
  31. 31. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA a) (CORRETA) O início do texto da alternativa é a reprodução da regra 1. Lembrem-se do artigo 94 do Regulamento Aduaneiro e do fato de que nem as NESH nem os Pareceres da OMA possuem valor jurídico. A NVE - Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - é uma nomenclatura criada no âmbito da Receita Federal (IN/SRF 80/96 e alterações posteriores), que tem por finalidade identificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro de importação, para efeito de valoração aduaneira, e aprimorar os dados estatísticos de comércio exterior. A NVE tem por base a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM acrescida de atributos e suas especificações, identificados, respectivamente, por dois caracteres alfabéticos e quatro numéricos.; b) (ERRADA) Hoje são duas Regras Gerais Complementares (RGC-1 e RGC-2). Os órgãos da administração não DEVEM observar os Pareceres da OMA, pois estes não possuem valor jurídico. São elementos subsidiários. A NVE define atributos e especificações. As NESH também são subsidiárias. c) (ERRADA) NVE possui atributos e especificações. d) (ERRADA) são 2 regras gerais complementares (RGC-1 e RGC-2). Também os órgãos da administração não DEVEM observar os Pareceres da OMA, pois estes não possuem valor jurídico. e) (ERRADA) Mais uma vez, os Pareceres da OMA não possuem valor jurídico. 02 - (AFRF/2002-1) Identifique, no código tarifário abaixo,os dígitos que indicam a sub-posição tarifária. 0703.90.01 a) o primeiro e o segundo dígitos b) o segundo e o terceiro dígitos c) o terceiro e o quarto dígitos d) o quinto e o sexto dígitos e) o sétimo e o oitavo dígitos www.pontodosconcursos.com.br 31
  32. 32. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIACOMENTÁRIO:A vontade é dizer, sobre uma questão dessas, “SEMCOMENTÁRIOS”, uma vez que, para quem percebeu, ocamarada conseguiu colocar um código INEXISTENTE. Não hácomo aparecer o “01” no sétimo e oitavo dígitos, pois não hádivisão em subitens se o item está FECHADO (sétimo dígitoigual a zero). Fazer o quê...Bom, de qualquer forma, costumamos dizer que o candidatonão deve brigar com a prova e se desesperar, mas sim imaginaro que o doido do examinador estava querendo com a questão.Nesse caso, o código apresentado era simplesmenteIRRELEVANTE, pois perguntava quais eram os dígitos referentesà sub-posição tarifária. Aprendemos que são o quinto e osexto dígitos, qualquer que seja o código, certo?Lembrando2 primeiros dígitos = capítulo (ex: 84)4 primeiros dígitos = posição dentro do capítulo (ex: 8471)Dígitos 5 e 6 = subposições de 1° e de 2° nível (ex: 8471.49)Dígitos 7 e 8 = item e subitem (ex: 8471.49.10)Resposta: Letra D03 - (AFRF/2002-1) Para efeito de classificação das mercadoriasna Nomenclatura Comum do MERCOSUL e aplicação das RegrasGerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, quandoinaplicável a RGI nº 1, o artigo desmontado ou por montara) não pode ser classificado na posição do artigo completo ouacabado porque as Notas Explicativas do Sistema Harmonizadodeterminam sua classificação preponderante no artigo emreferência.b) não é abrangido pela posição do artigo completo ou acabadoporque nesse estado sua classificação far-se-á individualmentesegundo as posições específicas de suas partes. www.pontodosconcursos.com.br 32
  33. 33. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAc) é classificado na posição do artigo completo ou acabado,montado ou por montar, sempre que apresente no estado emque se encontra, as características essenciais do artigo completoou acabado.d) é abrangido pela posição do artigo completo ou acabado,montado ou por montar, desde que através de operação deensamblagem, essa condição seja atestada pelo AssistenteTécnico (perito oficial) credenciado pela Secretaria da ReceitaFederal.e) é abrangido pela posição do artigo completo ou acabado,montado ou por montar, desde que se comprove que oscomponentes do artigo executem a mesma função do artigocompleto ou acabado, montado ou por montar.COMENTÁRIO:Pessoal, essa questão é retirada de forma literal da Regra 2. Selembram? É a regra que determina que o artigo que vierdesmontado será classificado como se montado fosse, namesma posição, desde que reúna as características essenciaisdo produto montado ou completo.Antes que vocês perguntem, ensamblagem quer dizermontagem, ou reunião / inclusão de artigos.Resposta: Letra CSó uma lembrança: Se houver uma posição com o seguintetexto: “Aparelhos de TV desmontados”, e outra para “Aparelhosde TV montados”, é claro que a TV desmontada será classificadana primeira posição, mas aí eu não estaria aplicando a regra 2,mas sim a regra 1, sacou? Se encaixa no texto, classifica pelaregra 1, não havendo necessidade de seguir nas regras 2,3,4,5e 6 para achar a posição.4 – (AFRF/2005) Assinale a opção incorreta.a) O Sistema Harmonizado, composto por 21 Seções, constituiinstrumento empregado internacionalmente para a classificaçãode mercadorias, a partir de uma estrutura de códigos e suas www.pontodosconcursos.com.br 33
  34. 34. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIArespectivas descrições. Os Capítulos 98 e 99 do referidoSistema, contudo, foram reservados para usos especiais dospaíses vinculados a ele. O Brasil emprega o Capítulo 99 pararegistrar operações como, por exemplo, de consumo de bordode combustíveis.b) No que atine à interpretação do Sistema Harmonizado,quando uma mercadoria aparentemente possa ser classificadaem duas ou mais posições, a classificação deve ser feita, emregra, pela posição mais genérica em detrimento das maisespecíficas.c) A classificação fiscal da mercadoria deve ser feita pelo próprioimportador. Não obstante, em caso de dúvida sobre aclassificação do bem, há previsão legal para que, respeitadosparâmetros, seja formulada consulta à autoridade aduaneiracom vistas à correta classificação da mercadoria.d) Dos oito dígitos que compõem a Nomenclatura Comum doMercosul, os seis primeiros são formados pelo SistemaHarmonizado, ao passo em que o sétimo e oitavo dígitoscorrespondem a desdobramentos específicos definidos noâmbito do Mercosul.e) Os títulos das seções, capítulos e subcapítulos do SistemaHarmonizado têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais,a classificação fiscal é determinada pelos textos das posições edas Notas de Seção e de Capítulo.Comentário:a) (Correta)O capítulo 77 está reservado para utilização futura do SHquando descoberto um novo elemento na natureza, porexemplo) e os capítulos 98 e 99 para utilização das partescontratantes (os países que aderiram ao SH). A ESAF mais umavez foi no detalhe quando citou na assertiva que o capítulo 99 éutilizado no Brasil para consumo de bordo de combustíveis. Ofornecimento de consumo de bordo, para quem não sabe, éconsiderado como uma exportação. E a classificação fiscal,nesses casos, utiliza um código especial. A tabela está www.pontodosconcursos.com.br 34
  35. 35. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAdisponível no site do Ministério do Desenvolvimento(www.mdic.gov.br).b) (Incorreta) a regra 3-A diz exatamente o contrário daassertiva, ou seja: “quando pareça que uma ou maismercadorias possam ser classificadas em mais de uma posição,a classificação deve ser feita, em regra, pela posição MAISESPECÍFICA, em detrimento da mais genérica. Vejamos o quediz a regra literalmente:3. QUANDO PAREÇA QUE A MERCADORIA PODECLASSIFICAR-SE EM DUAS OU MAIS POSIÇÕES PORAPLICAÇÃO DA REGRA 2 b) OU POR QUALQUER OUTRA RAZÃO,A CLASSIFICAÇÃO DEVE EFETUAR-SE DA FORMA SEGUINTE:3-a) A POSIÇÃO MAIS ESPECÍFICA PREVALECE SOBRE AS MAISGENÉRICAS. TODAVIA, ....Vejam o exemplo:Imaginem uma mesa composta de madeira e ferro. Não há umaposição para “móveis de madeira e ferro”. Assim, a regra 1 nãose aplica. Vamos à regra 2. Se existir uma posição para “móveisde qualquer material” e outra para “mesas de qualquermaterial”, é claro que a posição de mesas seria mais específica(regra 3-A), e ali deveria ser enquadrado o produto.....”c) (Correta) Achei que nessa caberia recurso, pois aclassificação não deve ser feita pelo IMPORTADOR, mas simINDICADA pelo IMPORTADOR (é isso que o examinadorprovavelmente quis dizer). Quem classifica é a SRF. Trata-se deuma de nossas mais nobres atividades verificar se aclassificação INDICADA pelo importador está correta ou não. Seestiver incorreta, inclusive (nós decidimos qual é a correta),cabe multa pelo erro de classificação. Vejamos o artigo:Mas, considerando que já é a segunda vez que a ESAF consideracomo certa uma afirmação como essas, passemos a interpretar www.pontodosconcursos.com.br 35
  36. 36. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAcomo correta a afirmativa de que a classificação será feita pelopróprio importador.d) Correta.A NCM tem por base o SH, que possui um código de 6 dígitos. ANCM acrescentou a estes seis dígitos mais dois, como acréscimoregional, que constituem o item e o subitem. A base do SH (6dígitos) não varia nunca. Assim, o código NCM é composto por 8dígitos. O item é indicado pelo 7º dígito e o subitem pelo 8ºdígito.e) Correta. É a Regra Geral de Interpretação 1. Vejam o textoda regra:1. OS TÍTULOS DAS SEÇÕES, CAPÍTULOS E SUBCAPÍTULOSTÊM APENAS VALOR INDICATIVO. PARA OS EFEITOS LEGAIS, ACLASSIFICAÇÃO É DETERMINADA PELOS TEXTOS DASPOSIÇÕES E DAS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO E, DESDEQUE NÃO SEJAM CONTRÁRIAS AOS TEXTOS DAS REFERIDASPOSIÇÕES E NOTAS, PELAS REGRAS SEGUINTES........Traduzindo a regra, o que vale para classificar são os textos dasposições e das notas. Títulos de capítulo, de subcapítulo e deseção têm apenas valor indicativo. Por essa regra, se o texto daposição diz “móveis de madeira”, você, em princípio, só vaipoder enquadrar ali móveis de madeira, e não de ferro.05 – (AFRF/2003) O Sistema Harmonizado distribui asmercadorias em:a) seções e capítulos, dos quais três foram reservados parautilização futura. Possui seis regras gerais de interpretação(RGI) e duas regras gerais complementares (RGC-1 e RGC-2). Otexto de descrição das mercadorias é precedido de um código,composto de seis algarismos, separados da seguinte formaXXXX.XX, indicando os dois primeiros o capítulo, os quatroprimeiros a posição, e os dois últimos, a subposição, que podeser de primeiro nível ou de segundo nível ou composta. www.pontodosconcursos.com.br 36
  37. 37. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAb) seções e capítulos, dos quais três foram reservados parautilização pelas partes contratantes, individualmente. Possui seisregras gerais de interpretação (RGI) e uma regra geralcomplementar (RGC-1). O texto de descrição das mercadorias éprecedido de um código, composto de oito algarismos,separados da seguinte forma XXXX.XX.XX, indicando os doisprimeiros o capítulo, os quatro primeiros a posição, o 5º e o 6º,a subposição, que pode ser de primeiro nível ou de segundonível ou composta, e os dois últimos, o item e o subitem.c) seções e capítulos, dos quais um foi reservado para utilizaçãopelas partes, individualmente, e dois foram reservados parautilização futura. Possui seis regras gerais de interpretação(RGI) e uma regra geral complementar (RGC-1). O texto dedescrição das mercadorias é precedido de um código, compostode oito algarismos, separados da seguinte forma XX.XX.XX.XX,indicando os dois primeiros o capítulo, os quatro primeiros aposição, o 5º e o 6º, a subposição, que pode ser de primeironível ou de segundo nível ou composta, e os dois últimos, oitem e o subitem.d) seções e capítulos, dos quais três foram reservados parautilização futura. Possui seis regras gerais de interpretação(RGI) e uma regra geral complementar (RGC-1). O texto dedescrição das mercadorias é precedido de um código, compostode oito algarismos, separados da seguinte forma XXXX.XX.XX,indicando os dois primeiros o capítulo, os quatro primeiros aposição, o 5º e o 6º, a subposição, que pode ser de primeironível ou de segundo nível ou composta, e os dois últimos, oitem e o subitem.e) seções e capítulos, dos quais um foi reservado para utilizaçãofutura e dois, para utilização pelas partes contratantes. Possuiseis regras gerais de interpretação (RGI). O texto de descriçãodas mercadorias é precedido de um código, composto de seisalgarismos, separados da seguinte forma XXXX.XX, indicando osdois primeiros o capítulo, os quatro primeiros a posição, e osdois últimos, a subposição, que pode ser de primeiro nível ou desegundo nível ou composta.Comentário: www.pontodosconcursos.com.br 37
  38. 38. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Dois capítulos foram reservados para utilização pelaspartes contratantes (98 e 99) e somente um capítulo foireservado para utilização futura (77). O código SH é de 6dígitos. Item e subitem compõem o código NCM. As regrascomplementares (RGC-1 e RGC-2) compõem a NCM, e não oSH. Sendo assim, a única alternativa que resta correta é a letraE. 6 – (AFRF/2002-2) O contêiner encerrando em seu interiormercadorias despachadas para consumo de uma só espécie,natureza, tipo etc. (por exemplo, tecidos idênticos) por ocasiãoda conferência aduaneira a) classifica-se em posição específica da NomenclaturaComum do Mercosul (NCM). b) segue a classificação fiscal da mercadoria nele contida. c) classifica-se de conformidade com a Regra 5-b, para aInterpretação do Sistema Harmonizado. d) não é objeto de classificação fiscal na Declaração deImportação para consumo das mercadorias despachadas. e) classifica-se à parte, porém, em regime isentivo doimposto de importação tendo em vista não pertencer aoconsignatário das mercadorias. Comentário: O contêiner é uma unidade de carga. A carga transportadaem contêiner é chamada de carga unitizada. Ele pode pertencerao importador, ao exportador, ao transportador ou ser alugado.Quando utilizado para transportar mercadorias, não é objeto declassificação fiscal. Não se faz declaração de importação para ocontêiner, a não ser que ele seja a própria mercadoriaimportada. Cuidado com isso. Quando entra no país contendomercadorias, aplica-se ao mesmo o regime de admissãotemporária, de forma automática. Essa questão quer a classificação do contêiner e não dasmercadorias lá dentro. Se tivesse mais de um tipo demercadoria lá dentro iria classificar cada uma em separado,dependendo da operação comercial, é claro. É que dentro de um mesmo contêiner pode termercadorias para diversos importadores brasileiros. Aí cada um www.pontodosconcursos.com.br 38
  39. 39. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAvai registrar uma ou mais declarações de importação. Asmercadorias podem ser variadas. Se são 100 caixas, primeirotem que ver se é tudo para um só importador ou para vários.Depois separa o lote de cada importador e vê qual ou quais asmercadorias que ele está trazendo. Aí cada importador vaideclarar suas mercadorias e classificar na NCM.Resposta: Letra D7 – (AFRF/2002-2 - adaptada) Aplicando-se a Regra GeralComplementar n° 2 da NCM, é correto afirmar-se que aembalagem de utilização repetida, apresentada com os artigosnela contidosa) não segue a classificação das mercadorias, tendo em vistasua utilização repetida, quando importada sob o regime deadmissão temporária.b) segue a classificação das mercadorias tendo em vista serembalagem de apresentação à autoridade fiscal.c) segue a classificação das mercadorias por ser de usoprolongado.d) não segue a classificação das mercadorias porque nãoconfere às mesmas o seu caráter de essencialidade.e) não segue a classificação das mercadorias porque a ela seaplica o regime de trânsito aduaneiro.Comentário: A RGC-2 da NCM determina que, quando importada umamercadoria em um recipiente de utilização repetida, como porexemplo, um cilindro contendo gás, a classificação do cilindronão seguirá a do gás se o cilindro for retornável, ou seja,quando estiver amparado por regime de admissão temporária. Resposta: Letra A8 – (AFRF/2000) A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM)a) tem por base a Nomenclatura do Conselho de CooperaçãoAduaneira (NCCA), e é aplicável no comércio dos países doMERCOSUL com todos os demais países www.pontodosconcursos.com.br 39
  40. 40. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAb) tem por base a Classificação Uniforme para o ComércioInternacional (CUCI), e é aplicável no comércio dos países doMERCOSUL com todos os demais paísesc) é aplicável apenas no comércio interno do Brasil e nocomércio com os países do MERCOSULd) é adotada pelos países do MERCOSUL exclusivamente paraa elaboração das tarifas dos impostos de importação e deexportação no comércio recíproco, adotando-se no comérciocom os demais países as Tarifas Aduaneiras Nacionaise) é baseada na Nomenclatura do Sistema Harmonizado deDesignação e de Codificação de Mercadorias e adotada para aformulação da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela deIncidência do IPI (TIPI)Comentário: A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) tem comobase a Nomenclatura do SH. Assim, dos 8 dígitos da NCM, 6 sereferem ao código SH, constituindo este um núcleo rígido paratodas as nomenclaturas nele baseadas. Por isso diz-se NCM/SH.Essa nomenclatura é base para elaboração das nossas tarifasnacionais (TEC e TIPI). As letras A e B estão erradas pois dizem que a NCM sebaseia na CUCI ou na NCCA. As letras C e D estão erradas poisdizem que a NCM possui utilização restrita ao comércio internoou recíproco no Mercosul, o que não é verdade. A NCM éutilizada pelos países do Mercosul para todas as operações deimportação e de exportação pelos países-membros. O fato deser comum do Mercosul é que a Nomenclatura é a mesma paratodos os países membros. Resposta: Letra E9 – (AFRF/1998) Para efeito de classificação das mercadorias naNomenclatura e Aplicação das Regras Gerais para aInterpretação do Sistema Harmonizado, quando inaplicável aRGI nº 1, o artigo incompleto ou inacabadoa) não pode ser classificado na posição do artigo completo ouacabado porque as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado www.pontodosconcursos.com.br 40
  41. 41. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAdeterminam sua classificação segundo a matéria preponderanteno artigo em referênciab) é abrangido pela posição do artigo completo ou acabado,desde que apresente, no estado em que se encontra, ascaracterísticas essenciais do artigo completo ou acabado, nãovalendo essa regra para o artigo completo ou acabadodesmontado ou por montarc) assim considerado ou desmontado ou por montar não éabrangido pela posição do artigo completo ou acabado porquenesse estado sua classificação far-se-á individualmente segundoas posições específicas de suas partesd) é classificado na posição do artigo completo ou acabado,sempre que apresente, no estado em que se encontra, ascaracterísticas essenciais do artigo completo ou acabado,aplicável tal regra também para o artigo desmontado ou pormontare) é abrangido pela posição do artigo completo ou acabadodesde que se comprove que a parte faltante confira ao mesmosuas características essenciaisComentário: Perceberam a falta de criatividade do examinador? Essaquestão é igualzinha à questão 3, da prova AFRF/2002-1, com aúnica diferença que nessa a pergunta é sobre a classificação doartigo incompleto ou inacabado, enquanto que naquela se falasobre o artigo desmontado ou por montar. Em ambos os casos,conforme a regra nº 2A, o artigo é classificado na mesmoposição do artigo completo ou acabado, desmontado ou pormontar, desde que, no estado em que se encontre, apresente ascaracterísticas essenciais do produto final.10 – (AFTN/96) A Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/ SH), a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM / SH) e aNomenclatura da Associação Latino-Americana de Integração(NALADI / SH) são exemplos de:(A) Códigos que descrevem as características dos produtos queintegram a pauta de exportação de um país ou região e que sãoutilizados nos contratos de câmbio www.pontodosconcursos.com.br 41
  42. 42. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA(B) Códigos de valoração aduaneira empregados no âmbito deum território às mercadorias importadas sujeitas a tributação(C) Sistemas de informações sobre comércio exterior atravésdos quais se formulam as estatísticas comerciais de um país ouregião e as descrições de suas pautas de importação eexportação(D) Sistemas de designação e codificação de mercadorias parauso na formulação das estatísticas de comércio exterior, nasnegociações de preferências tarifárias e para uso aduaneiro(E) Conjunto de informações estatísticas sobre a produção e acomercialização de mercadorias no âmbito de um país ou regiãoem um período de tempo determinado.Comentário: As três nomenclaturas citadas são baseadas no SH, sendoque a NBM/SH não é mais utilizada pelo Brasil, que passou aadotar a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH) desde01/01/1995. Desde então, a NCM/SH é a Nomenclatura oficialdos países do Mercosul. A NCM/SH, que possui 8 dígitos (2 alémdos 6 do SH) é base para a Tarifa Externa Comum do Mercosul(TEC). Já a NALADI/SH é uma Nomenclatura de 8 dígitos, quetambém tem como base o SH, e serve para aplicação dasmargens de preferência tarifária da ALADI. A NALADI nãoconsta mais no edital, mas é importante saber que se trata deuma Nomenclatura, também baseada no SH, tal como a NCM.Resposta: Letra D11 – (AFTN/96) A instauração de uma união aduaneira entre oBrasil, Argentina, Paraguai e Uruguai levou à adoção, por estespaíses, de mecanismos e códigos comerciais comuns, entre osquais a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A aplicaçãodesta pelo Brasil(A) Abrange todas as operações de comércio exterior www.pontodosconcursos.com.br 42
  43. 43. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA(B) Restringe-se às operações de comércio exterior efetuadaspelo país no âmbito do Mercosul(C) É facultativa para as operações de comércio exterior comoutros países latino-americanos(D) É obrigatória para as operações de comércio exteriorefetuadas no âmbito do Mercosul e facultativa para o comérciocom outras regiões(E) É obrigatória para o comércio com os países do Mercosul ecom os demais países da Associação Latino-Americana deIntegração (ALADI) e facultativa para o comércio com outrasregiões.Comentário: Muita gente caiu nessa questão. A NCM é de utilizaçãoobrigatória pelos países do Mercosul. É a Nomenclatura oficialdos países membros, e deve ser utilizada nas operações deimportação e de exportação com quaisquer países.Resposta: Letra A12 – (ACOMEX/2002) O instrumento concebido para realizar aclassificação de mercadorias, que é referido internacionalmentee do qual derivam outros sistemas de classificação, denomina-se:a) Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)b) Sistema Harmonizado de Designação e Codificaçãode Mercadorias (SH)c) Nomenclatura da Associação Latino-Americanade Integração (NALADI)d) Termos Internacionais de Comércio(INCOTERMS)e) Sistema Internacional de Nomenclatura (SIN)Comentário: Pessoal, conforme vimos em outra questão, tanto o SHquanto a NCM e a NALADI são nomenclaturas. Porém, o SH éuma nomenclatura que serve de base para a grande maioria das www.pontodosconcursos.com.br 43
  44. 44. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAnomenclaturas utilizadas pelos países. As demais nomenclaturasdele derivam. Incoterms (letra D) não tem nada a ver comnomenclatura. Sistema Internacional de Nomenclatura (letra E)é um termo que se utiliza para diversas áreas técnicas, comoquímica, cromossômica, de doenças etc., mas não tem nada aver com classificação de mercadorias.Resposta: Letra B13 – (ACOMEX/1998) Em relação à Nomenclatura Comum doMERCOSUL, é correto afirmar-se quea) é empregada na classificação aduaneira de mercadoriascomercializadas entre os países do MERCOSULb) é utilizada no cálculo do valor base das importações noâmbito do MERCOSULc) foi substituída pela NALADI (Nomenclatura Comum daAssociação Latino-Americana de Integração)d) é empregada, pelos países membros do MERCOSUL, para aclassificação aduaneira de mercadorias importadas ou aexportare) é empregada exclusivamente para a classificaçãoaduaneira de mercadorias provenientes do MERCOSULComentário: Mais uma vez, cuidado para não confundir as coisas. Aletra A está errada porque a NCM é utilizada pelos países doMercosul para todas as operações de importação e deexportação, e não somente para as operações entre osmembros. A letra B é um absurdo, pois o valor base dasimportações é definido de comum acordo entre importador eexportador, e a nomenclatura não tem nada a ver com isso. A NALADI é utilizada para se apurar a margem tarifária deum produto oriundo de um país da ALADI. Exemplo: O Brasilimporta “chicharo” (um peixe semelhante ao atum) do Peru.Com base na NCM, é definida a classificação do produto e aalíquota do II na TEC (Ex: 10%). Como a mercadoria veio doPeru, tem acordo comercial (ALADI). Com base na classificaçãodo produto na NALADI, encontra-se a margem de preferência doproduto (ex: 40%). Assim, o “chicharo” oriundo do Peru tempreferência (redução tributária) de 40% da alíquota do II, e o www.pontodosconcursos.com.br 44

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