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Comercio Internacional

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  • 1. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAOi, pessoal.Na aula de hoje, fechamos o tópico 2 do edital e começamos o tópico4.“2. ... O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). OAcordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados aoComércio (TRIPS). O Acordo sobre Medidas de InvestimentoRelacionadas ao Comércio (TRIMS). O Acordo sobre MedidasSanitárias e Fitossanitárias (SPS). O Acordo sobre Barreiras Técnicasao Comércio (TBT). O sistema de solução de controvérsias da OMC.As negociações na OMC.”Não temos como nos aprofundar muito em cada um destes acordospedidos no tópico 2 do edital de AFRFB/2005, pois eles sãomonstruosamente grandes.Quando a ESAF coloca estes acordos no edital, ela não pode estarpedindo o conhecimento em detalhes de cada um deles, pois a AtaFinal que os consolidou possui 160 páginas tamanho maior queA4, fonte tamanho 8.O que veremos nesta aula então?Vamos olhar o preâmbulo de cada um deles, onde constam osprincípios e a motivação de criação. Veremos também os artigosprincipais.Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS)Nas negociações travadas de 1986 a 1994 dentro da Rodada Uruguai,os países concluíram que faltava um acordo para o comércio deserviços, já que o GATT era um acordo que buscava o livre comérciopara as mercadorias.O comércio de serviços havia crescido de forma substancial edecidiram criar um “GATT para serviços”. Deram ao acordo o nomede GATS – General Agreement on Trade in Services – Acordo Geralsobre o Comércio de Serviços.Esta motivação aparece no preâmbulo do Acordo: “Os Membros, Reconhecendo a importância crescente do comércio de serviços para o crescimento e desenvolvimento da economia mundial; ...” www.pontodosconcursos.com.br 1
  • 2. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAAinda no preâmbulo, aparecem os principais objetivos do Acordo: “... Desejando estabelecer um quadro de princípios e regras para o comércio de serviços com vistas à expansão do mesmo sob condições de transparência e liberalização progressiva e como forma de promover o crescimento de todos os parceiros comerciais e o desenvolvimento dos países em desenvolvimento; ... Desejando facilitar a participação crescente dos países em desenvolvimento no comércio de serviços e a expansão de suas exportações de serviços, inclusive, inter alia, mediante o fortalecimento da capacidade nacional de seus serviços e sua eficiência e competitividade; ...” (inter alia significa “entre outras coisas”)Dentre os objetivos, podemos então destacar: 1) o estabelecimento de princípios e regras para o comércio de serviços; 2) expansão do comércio mundial de serviços de forma transparente; 3) liberalização progressiva do comércio de serviços; 4) promoção do crescimento dos países-membros no comércio de serviços; e 5) promoção do desenvolvimento para os países em desenvolvimento, aumentando sua participação no comércio mundial e aumentando suas exportações de serviços.Algumas informações relevantes sobre o GATS, encontráveis no textodo acordo: 1) Para se aplicar o acordo, é necessário que o prestador e o consumidor do serviço sejam residentes em países diferentes; 2) O local de prestação do serviço é irrelevante para a abrangência do GATS: o acordo se aplica aos serviços internacionais onde quer que eles sejam prestados, seja no país onde reside o importador, seja onde reside o exportador; 3) O GATS não se aplica aos serviços prestados no exercício próprio da autoridade governamental (serviços públicos) nem aos direitos de tráfego aéreo e os serviços a ele diretamente www.pontodosconcursos.com.br 2
  • 3. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA relacionados. Por exemplo, o serviço público de emissão de passaportes não tem que ser liberalizado. É um serviço estratégico para qualquer país; 4) No GATS, há os seguintes princípios: a. Cláusula da Nação Mais Favorecida, ou seja, todo benefício dado aos serviços de um país deve ser estendido incondicionalmente aos serviços dos demais países-membros da OMC. Por exemplo, caso o Brasil desonere de IOF os seguros prestados por companhias norte-americanas, ele deve fazer o mesmo em relação às companhias seguradoras do mundo inteiro; b. Princípio da Transparência, pelo qual um Membro deve informar aos demais Membros, com razoável antecedência, a criação de qualquer norma relativa ao comércio de serviços. As normas não podem ser ocultas nem deveriam ser criadas da noite para o dia; c. Cláusulas de Salvaguarda, previstas no artigo X, simbolizando o direito de uma concessão em matéria de serviço ser revista caso traga problemas para o mercado interno; d. Tratamento Nacional, que, como vimos na aula anterior, significa que o serviço importado deve receber um tratamento não-discriminatório em relação aos serviços nacionais. Se o IOF cobrado sobre os seguros contratados junto a seguradoras nacionais for de y%, então a mesma alíquota deve incidir sobre os seguros contratados no exterior; e e. Acesso a Mercados, que é a definição de um conjunto de vantagens dentro de um setor econômico. O país relaciona as vantagens em uma lista (similar à do artigo II do GATT, visto na aula anterior) relativa a um setor econômico e se compromete em outorgar aos demais países um tratamento não menos favorável que aquele colocado na lista. 5) O artigo IV do GATS prevê que deve ser facilitada a participação crescente dos países em desenvolvimento no comércio mundial de serviços.Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual Relacionadosao Comércio (TRIPS)“Os Membros www.pontodosconcursos.com.br 3
  • 4. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA...Desejando reduzir distorções e obstáculos ao comérciointernacional e levando em consideração a necessidade de promoveruma proteção eficaz e adequada dos direitos de propriedadeintelectual e assegurar que as medidas e procedimentos destinadosa fazê-los respeitar não se tornem, por sua vez, obstáculos aocomércio legítimo;Reconhecendo, para tanto, a necessidade de novas regras edisciplinas relativas: ... b) ao estabelecimento de padrões e princípios adequados relativos à existência, abrangência e exercício de direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio; c) ao estabelecimento de meios eficazes e apropriados para a aplicação de normas de proteção de direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio, levando em consideração as diferenças existentes entre os sistemas jurídicos nacionais; ...”No preâmbulo, podemos ver os principais objetivos do TRIPS: 1) Proteção dos direitos de propriedade intelectual; 2) Que a proteção não seja obstáculo ao comércio internacional; e 3) Definição de padrões e princípios a serem adotados pelos países na defesa da propriedade intelectual.No TRIPS, encontramos os seguintes princípios, já conhecidos: 1) Cláusula da Nação Mais Favorecida – Por exemplo, o Brasil deve dar aos direitos autorais alemães (ou patentes ou marcas ou ...) a mesma proteção dada aos direitos norte-americanos, franceses e dos demais países signatários do TRIPS. 2) Princípio do Tratamento Nacional (Paridade) – Por exemplo, o Brasil deve dar aos direitos autorais alemães a mesma proteção dada aos direitos autorais brasileiros. 3) Princípio da TransparênciaO conceito de propriedade intelectual aparece no artigo 1o do acordo:“ARTIGO 1 – Natureza e Abrangência das Obrigações... www.pontodosconcursos.com.br 4
  • 5. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA2 - Para os fins deste Acordo, o termo "propriedade intelectual"refere-se a todas as categorias de propriedade intelectual que sãoobjeto das Seções 1 a 7 da Parte II.3 - Os Membros concederão aos nacionais de outros Membros otratamento previsto neste Acordo.”Podemos ver que o TRIPS considera sete categorias de propriedadeintelectual:I – Direito do Autor e Direitos Conexos (artigo 9o): “A proteção dodireito do autor abrangerá expressões e não idéias, procedimentos,métodos de operação ou conceitos matemáticos como tais.”No acordo de TRIPS, impuseram que os países signatários iriamgarantir, no mínimo, 50 anos de proteção aos direitos autorais,exceto se a proteção for definida em termos da duração da vida doautor.No Brasil, a proteção dada é a duração da vida do autor e mais 70anos após sua morte (Lei 9.610/1998).II – Marcas (artigo 15): “Qualquer sinal, ou combinação de sinais,capaz de distinguir bens e serviços de um empreendimento daquelesde outro empreendimento, poderá constituir uma marca...”No acordo de TRIPS, impuseram uma proteção mínima de 7 anos.No Brasil, a proteção é até maior que o mínimo exigido: é de 10 anos(Lei 9.279/1996).III – Indicações Geográficas (artigo 22): “Indicações Geográficassão, para os efeitos deste Acordo, indicações que identifiquem umproduto como originário do território de um Membro, ou região oulocalidade deste território, quando determinada qualidade, reputaçãoou outra característica do produto seja essencialmente atribuída àsua origem geográfica.”Por exemplo, só se pode usar a denominação “Vinho do Porto” para ovinho que for efetivamente produzido naquela região de Portugal.Outros exemplos:Queijo Roquefort (França)Queijo parmesão (de Parma, Itália)Bebida Cognac (ou conhaque) (de Cognac, França)Cachaça (por força do Decreto brasileiro no 4.062/2001)IV – Desenhos Industriais (art. 25): “Os Membros estabelecerãoproteção para desenhos industriais criados independentemente, quesejam novos ou originais...” www.pontodosconcursos.com.br 5
  • 6. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIASimplificadamente, desenho industrial é conhecido como design.Os países signatários do TRIPS devem dar aos desenhos industriaisdos demais países a proteção contra cópias por, no mínimo, 10 anos,prazo idêntico ao previsto na legislação brasileira (Lei 9.279/1996).V – Patentes (art. 27): “Qualquer invenção, de produto ou deprocesso, em todos os setores tecnológicos, será patenteável, desdeque seja nova, envolva um passo inventivo e seja passível deaplicação industrial...”Perceba que uma invenção (invenção “nova” “que envolva um passoinventivo”? quanta redundância...) somente pode ser patenteada sepossuir aplicação industrial, ou seja, se for utilizada em um processoprodutivo. Por exemplo, se eu criar um produto artístico, como umquadro ou uma escultura, isto não é patenteável.VI – Topografias de Circuitos Integrados (art. 35) – Pela lei11.484/2007, os circuitos integrados não podem ter sua arquiteturaou desenho copiados.No Brasil, a proteção é garantida por 10 anos, prazo idêntico aomínimo exigido no acordo de TRIPS.VII – Proteção de Informação Confidencial (art. 39): Há o direitode se guardar segredo sobre informação confidencial.Ao assinarem o TRIPS, os países assumiram o compromisso deproteger, em seus territórios, os direitos de propriedade intelectualdos demais países. Por exemplo, o Brasil protegerá: a) O direito do autor alemão, b) As patentes norte-americanas, c) As topografias de circuitos integrados criados nos EUA, evitando que sejam copiadas, e d) a expressão “Champagne”, permitindo que apenas produtos daquela região francesa recebam e usem a indicação geográfica. Por conta disso, o guaraná Antarctica, que, no passado, era conhecido como guaraná Champagne, teve que deixar de usar tal nome.Os países protegerão os direitos estrangeiros de propriedadeintelectual como se fossem direitos nacionais (Princípio da Paridade).Se o Brasil conceder às patentes norte-americanas um benefíciomaior do que o acordado no acordo de TRIPS, deve estender omesmo benefício às patentes de todos os demais países membros daOMC (Cláusula da Nação Mais Favorecida). www.pontodosconcursos.com.br 6
  • 7. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAAcordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas aoComércio (TRIMS)Perceba no preâmbulo do acordo as motivações para a criação doTRIMS: 1) Facilitar o investimento estrangeiro e 2) eliminar as barreiras protecionistas ao investimento estrangeiro.“...Desejando promover a expansão e a liberalização progressiva docomércio mundial e facilitar o investimento através das fronteirasinternacionais, a fim de aumentar o crescimento econômico de todosos parceiros comerciais, em particular dos países emdesenvolvimento, garantindo ao mesmo tempo a livre competição;Reconhecendo que certas medidas de investimento podemcausar efeitos restritivos e distorcivos ao comércio;...Artigo 1º - Alcance – O presente acordo se aplica somente amedidas de investimento relacionadas ao comércio de bens(referidas como TRIMs – trade related investment measures).Artigo 2º - Tratamento Nacional e Restrições Quantitativas – Semprejuízo de outros direitos e obrigações sob o GATT 1994, nenhumMembro aplicará qualquer medida de investimento relacionada aocomércio incompatível com as disposições do artigo III ou do artigoXI do GATT 1994...Uma lista ilustrativa de TRIMs incompatíveis com a obrigação detratamento nacional prevista no parágrafo 4o do Artigo III do GATT1994 e com a obrigação de eliminação geral de restriçõesquantitativas prevista no parágrafo 1o do Artigo XI do GATT 1994 seencontra no Anexo ao presente Acordo.”O acordo de TRIMS é o menor dos acordos a serem estudados aqui.Ele tem um único objetivo, o qual é definido no artigo 2o, transcritoanteriormente.O acordo de TRIMS foi criado na Rodada Uruguai com o objetivo dedar um basta às medidas protecionistas que vinham sendo aplicadaspor meio de restrição aos investimentos. www.pontodosconcursos.com.br 7
  • 8. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAOs países estavam dificultando os investimentos descumprindo osartigos III e XI do GATT, como se pode constatar da leitura do artigo2o.O que dizem os artigos III e XI do GATT, já vistos na aula passada?O artigo III traz o princípio do Tratamento Nacional que, em síntese,determina que não haja discriminação, em matéria de normas etributos internos, das mercadorias originárias dos demais parceirossignatários do GATT. Este princípio também é chamado de Princípioda Paridade ou Princípio da Não-discriminação.O artigo XI tem o título “Eliminação das Restrições Quantitativas”: “Parágrafo 1o – Nenhuma parte contratante imporá nem manterá – além dos direitos aduaneiros, impostos e outras taxas – proibições nem restrições à importação de um produto do território de outra parte contratante ou à exportação ou à venda para exportação de um produto destinado ao território de outra parte contratante que sejam aplicadas mediante contingentes, licenças de importação ou de exportação ou por meio de outras medidas.”À primeira vista, parece que o acordo de TRIMS veio para dizer queos investimentos em dinheiro não devem ser discriminados nemrestringidos.No entanto, o acordo de TRIMS é um dos acordos inseridos no Anexo1A do Acordo Constitutivo da OMC. Logo, é um acordo para liberalizaro comércio de BENS.Ué, mas os investimento são bens? Sim, basta que lembremos que,em Economia, “Investimento = Formação Bruta de Capital Fixo +Variação de Estoques.”É neste sentido de investimento (= aquisição de bens voltados para aprodução) que o acordo deve ser lido.Portanto, a criação do TRIMS serviu para definir que: 1) não pode haver discriminação de BENS voltados a investimento em função de sua origem. O investimento (bem de capital ou estoque) estrangeiro em um país deve receber o mesmo tratamento interno que o investimento nacional; e 2) não pode haver restrições aos BENS voltados a investimentos. Não se podem impor limites ou termos para os bens de capital ou estoques estrangeiros. www.pontodosconcursos.com.br 8
  • 9. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAQuando pegamos a lista ilustrativa do acordo de TRIMS (citada noartigo 2o), temos a certeza de que a não-discriminação e a não-restrição são voltadas para BENS.(Note que a lista ilustrativa traz, no parágrafo 1o, alguns exemplos decomo se descumpre o artigo III do GATT. E, no parágrafo 2o, algunsexemplos de como se descumpre o artigo XI do GATT.)“ANEXO do Acordo de TRIMSLista Ilustrativa 1. As TRIMS incompatíveis com a obrigação de tratamento nacional prevista no parágrafo 4o do artigo III do GATT 1994 incluem as mandatórias ou aquelas aplicáveis sob a lei nacional ou decisões administrativas, ou cujo cumprimento é necessário para se obter uma vantagem, e que determinam: a. Que uma empresa adquira ou utilize produtos de origem animal ou de qualquer fonte nacional, especificadas em termos de produtos individuais, em termos de volume ou valor de produtos ou em termos de uma proporção do volume ou valor de sua produção local; [Explicação: Digamos que o Brasil crie uma lei nos seguintes termos: ‘Terá direito à isenção de IRPJ a empresa que utilizar, pelo menos, 80% de insumos nacionais em seu processo produtivo.’ Esta lei vai contra o artigo III do GATT, tendo em vista que está discriminando, impondo uma regra que força o uso de insumos nacionais em prejuízo dos insumos estrangeiros. A regra deve ser observada para que a empresa obtenha a isenção de IRPJ. Perceba que não há proibição para se usarem insumos estrangeiros, mas uma discriminação que fará com que a empresa não obtenha isenção do IRPJ se descumprir a condição.] b. Que a aquisição ou utilização de produtos importados por uma empresa limite-se a um montante relacionado ao volume ou valor de sua produção local. www.pontodosconcursos.com.br 9
  • 10. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA [Explicação: A lei hipotética, criada no exemplo para a alínea anterior, poderia ter sido escrita de outra forma, gerando o mesmo efeito: ‘Terá direito à isenção de IRPJ a empresa que utilizar, no máximo, 20% de insumos estrangeiros em seu processo produtivo.’ Também a lei estará indo contra o acordo de TRIMS, especificamente condenada nesta alínea ‘b’.]2. As TRIMS incompatíveis com a obrigação de eliminação geral das restrições quantitativas prevista no parágrafo 1o do artigo XI do GATT 1994 incluem as mandatórias, aquelas aplicáveis sob a lei nacional ou mediante decisões administrativas ou aquelas cujo cumprimento é necessário para se obter uma vantagem, e que restringem: a. A importação por uma empresa de produtos utilizados ou relacionados com sua produção local em geral ou a um montante relacionado ao volume ou valor de sua produção local destinada à exportação; [Explicação: Usando a mesma linha de exemplos... Se o Brasil criasse uma lei nos seguintes termos: ‘Terá direito à isenção de IRPJ a empresa que, anualmente, IMPORTAR, no máximo, 20% de insumos utilizados em seu processo produtivo anual.’ Perceba a diferença entre a alínea ‘a’ deste parágrafo 2o e a alínea ‘b’ do parágrafo 1o: O parágrafo 1o se refere ao artigo III, ou seja, o país não pode discriminar internamente o produto estrangeiro, que pode até ter sido importado por outrem. Veja que o verbo utilizado no parágrafo é “utilizar”. A redação da alínea não é muito boa. Devemos lê-la assim: ‘Um país não pode determinar que a aquisição INTERNA ou a utilização POR UMA EMPRESA de produtos importados POR OUTRA EMPRESA limite-se a um volume ou valor.’ O parágrafo 2o se refere ao artigo XI, ou seja, o país não pode restringir IMPORTAÇÕES. Podemos ler o parágrafo assim: ‘Um país não pode determinar que a importação por uma empresa limite-se a um volume ou valor.’] www.pontodosconcursos.com.br 10
  • 11. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA b. A importação por uma empresa de produtos utilizados em sua produção local ou relacionados com a mesma, mediante a restrição de seu acesso a divisas estrangeiras em um montante equivalente à entrada de divisas estrangeiras atribuíveis a essa empresa; [Explicação: Se o Brasil criasse uma lei nos seguintes termos: ‘Somente poderão importar mercadorias as empresas que exportarem em montante equivalente.’ esta lei seria condenada pela OMC, pois estaria havendo restrição à importação de bens.] c. A exportação ou venda para exportação de produtos por uma empresa, restrição especificada em termos de produtos individuais, em termos de volume ou valor de produtos ou em termos de uma proporção do volume ou valor de sua produção local. [Explicação: Se o Brasil criasse uma lei nos seguintes termos: ‘As empresas somente poderão exportar bens em montante equivalente a 20% de sua produção.’ esta lei seria condenada pela OMC, pois estaria havendo restrição à exportação de bens.]Sobre o Acordo de TRIMS, caiu a seguinte questão na prova deACE/2008:(ACE/2008) O sistema multilateral de comércio,fundamentado nos princípios do GATT e subseqüentemente daOMC, rege o comércio entre países. Acerca desse sistema,julgue os itens a seguir.171 A adoção de incentivos fiscais que beneficiem unicamenteempresas que utilizem um percentual mínimo de componentesdomésticos como insumos representa um exemplo típico de www.pontodosconcursos.com.br 11
  • 12. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIArestrição comercial tratada no âmbito do Acordo sobreMedidas de Investimentos Relacionadas ao Comércio (TRIMS).Resp.: item CORRETO. É o caso citado na alínea “a” do parágrafo 1oda lista ilustrativa transcrita anteriormente.Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS)O SPS surgiu como resposta à criação de várias medidas arbitráriassobre a importação de bens, as quais não possuíam nenhumembasamento científico. Barreiras sanitárias e fitossanitárias eramcriadas alegando-se dano à saúde de pessoas, animais e vegetais,mas, muitas vezes, eram medidas com o objetivo único de restringirimportações que concorriam com bens similares nacionais.O SPS permite que os países continuem criando barreiras sanitárias efitossanitárias (fito = que se refere a vegetais), mas desde que sejambarreiras baseadas na ciência. E somente podem ser aplicadas namedida necessária para a proteção da saúde humana, animal ouvegetal.Podemos encontrar estas motivações (proteção à saúde eafastamento de medidas arbitrárias não-baseadas na ciência) nopreâmbulo do acordo e no artigo 2o: “Reafirmando que nenhum Membro deve ser impedido de adotar ou aplicar medidas necessárias à proteção da vida ou da saúde humana, animal ou vegetal, desde que tais medidas não sejam aplicadas de modo a constituir discriminação arbitrária ou injustificável entre Membros em situações em que prevaleçam as mesmas condições, ou uma restrição velada ao comércio internacional; Desejando melhorar a saúde humana, a saúde animal e a situação sanitária no território de todos os Membros; Desejando o estabelecimento de um arcabouço multilateral de regras e disciplinas para orientar a elaboração, adoção e aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias com vistas a reduzir ao mínimo seus efeitos negativos sobre o comércio; Desejando estimular o uso de medidas sanitárias e fitossanitárias entre os Membros, com base em normas, guias e recomendações internacionais elaboradas pelas organizações internacionais competentes, ..., sem que com isso se exija dos Membros que modifiquem seu nível adequado de proteção da vida e saúde humana, animal ou vegetal; ...” www.pontodosconcursos.com.br 12
  • 13. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAO artigo 2o dispõe ainda: “§ 1o Os Membros têm o direito de adotar medidas sanitárias e fitossanitárias para a proteção da vida ou saúde humana, animal ou vegetal, desde que tais medidas não sejam incompatíveis com as disposições do presente Acordo. § 2o Os Membros assegurarão que qualquer medida sanitária e fitossanitária seja aplicada apenas na medida do necessário para proteger a vida ou a saúde humana, animal ou vegetal; seja baseada em princípios científicos e não seja mantida sem evidência científica suficiente, à exceção do determinado pelo parágrafo 7 do Artigo 5.”Portanto, os países ficaram com o direito de criar as medidassanitárias e fitossanitárias, mas somente o poderão fazer seprovarem cientificamente sua necessidade.No SPS, aparecem os seguintes princípios: 1) Princípio da Transparência, pelo qual um Membro deve informar aos demais Membros, com razoável antecedência, a criação de qualquer medida sanitária ou fitossanitária; 2) Princípio da Harmonização, pelo qual se busca atingir a harmonização das normas sanitárias por parte de todos os Membros partindo-se de “normas, guias e recomendações internacionais elaboradas pelas organizações internacionais competentes”, como consta no preâmbulo do acordo; e 3) Princípio da Equivalência, que consta no artigo 4o. Por este princípio, os países aceitarão as medidas sanitárias e fitossanitárias dos demais países como sendo equivalentes. Um exemplo de efeito imediato disto é que, se o Brasil estiver importando uma mercadoria da França e se o Ministério da Agricultura francês tiver emitido um atestado com base nas suas normas sanitárias, o Ministério da Agricultura brasileiro irá aceitar este atestado sem necessidade de nova análise do bem. “Artigo 4 - Equivalência § 1o Os Membros aceitarão as medidas sanitárias e fitossanitárias de outros Membros como equivalentes, mesmo se tais medidas diferirem de suas próprias medidas ou de medidas usadas por outros Membros que comercializem o mesmo www.pontodosconcursos.com.br 13
  • 14. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA produto, se o Membro exportador demonstrar objetivamente ao Membro importador que suas medidas alcançam o nível adequado de proteção sanitária e fitossanitária do Membro importador. Para tal fim, acesso razoável deve ser concedido, quando se solicite, ao Membro importador, com vistas a inspeção, teste e outros procedimentos relevantes...”Tanto este acordo (SPS) quanto o próximo (TBT) definem umadiretriz que é: a) as normas sanitárias, fitossanitárias e técnicas usadas pelos países devem ser, na medida do possível, as normas criadas por organismos internacionais, tais como a Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO); e b) os países podem criar normas nacionais para complementar as internacionais, mas desde que sejam justificáveis cientificamente, excluindo a arbitrariedade.Sobre o Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS), caiua seguinte questão na prova de ACE/2008:(ACE/2008) O sistema multilateral de comércio,fundamentado nos princípios do GATT e subseqüentemente daOMC, rege o comércio entre países. Acerca desse sistema,julgue os itens a seguir.172 Desde que não se configurem como restrições aocomércio agrícola, políticas de proteção ambiental, comoaquelas destinadas a proteger a vida humana contra doençasprovocadas por animais e plantas e a preservar a fauna e aflora, são contempladas pelo Acordo sobre a Aplicação deMedidas Sanitárias e Fitossanitárias.Resp.: item FALSO. As políticas de proteção ambiental podem sercriadas e são contempladas pelo SPS. O erro consiste em dizer que asbarreiras sanitárias não se configuram como restrições ao comércioagrícola. Ora, é claro que as restrições sanitárias são restrições aocomércio.Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) www.pontodosconcursos.com.br 14
  • 15. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAEnquanto o Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias éaplicável à importação de bens sujeitos à vigilância sanitária, o TBT éum acordo que permite a imposição de barreiras técnicas aocomércio.As regras dos dois acordos são muito semelhantes. Por isso, asexplicações dadas ao acordo anterior são aproveitadas aqui, fazendo-se as adaptações necessárias.A grosso modo, o Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitáriasdeve ser observado pelos Ministérios da Agricultura e da Saúde, aocriarem as normas nacionais. Já o Acordo sobre Barreiras Técnicas aoComércio deve ser observado pela ABNT – Associação Brasileira deNormas Técnicas, que define normas que devem ser observadas paraos mais diversos produtos.O TBT admite, por exemplo, que sejam criadas normas que sópermitam a importação de: 1) carros que tenham cinto de segurança; 2) botijões de gás que não tenham atingido um prazo máximo definido; 3) lâmpadas com bocal não muito comprido, o que poderia gerar choques elétricos no ato de colocação ou retirada; e 4) brinquedos, com a indicação da idade mínima permitida para a criança.Perceba no preâmbulo os objetivos do acordo: 1) Assegurar a qualidade das exportações 2) Proteger a vida ou a saúde humana, animal ou vegetal 3) Proteger o meio ambiente 4) Prevenir práticas enganosas"Os Membros...Desejando encorajar o desenvolvimento de normas internacionaise sistemas de avaliação de conformidade;Desejando, entretanto, assegurar que os regulamentos técnicos e asnormas, inclusive requisitos para embalagem, marcação e rotulagem,e procedimentos para avaliação de conformidade com regulamentostécnicos e normas não criem obstáculos desnecessários aocomércio internacional; www.pontodosconcursos.com.br 15
  • 16. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAReconhecendo que não se deve impedir nenhum país de tomarmedidas necessárias a assegurar a qualidade de suasexportações, ou para a proteção da vida ou saúde humana,animal ou vegetal, do meio ambiente ou para a prevenção depráticas enganosas, nos níveis que considere apropriados, àcondição que não sejam aplicadas de maneira que constituadiscriminação arbitrária ou injustificável entre países ondeprevaleçam as mesmas condições ou uma restrição disfarçada aocomércio internacional, e que estejam no mais de acordo com asdisposições deste Acordo;Reconhecendo que não se deve impedir nenhum país de tomarmedidas necessárias para a proteção de seus interesses essenciaisem matéria de segurança;Reconhecendo a contribuição que a normalização internacional podedar à transferência de tecnologia dos países desenvolvidos aos paísesem desenvolvimento;...”As barreiras não podem ser usadas como forma arbitrária, massempre como medida justificável de segurança.São princípios presentes no TBT: 1) Transparência (artigo 2.9) 2) Equivalência (artigo 2.7) 3) Harmonização (artigo 2.6) 4) Tratamento Nacional (artigo 2.1) 5) Não-criação de barreiras desnecessárias (preâmbulo)Os quatro primeiros princípios já foram explicados nos outrosacordos. O quinto é auto-explicativo: barreiras só podem ser criadasse forem, de fato, necessárias.Sistema de solução de controvérsias da OMCAo estudarmos a estrutura da OMC, na aula 5, vimos no artigo IV doAcordo Constitutivo da OMC, que o órgão responsável pela solução decontrovérsias é o Conselho Geral. “Art. IV, § 3o – O Conselho Geral se reunirá quando couber para desempenhar as funções do Órgão de Solução de www.pontodosconcursos.com.br 16
  • 17. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Controvérsias (OSC) estabelecido no Entendimento sobre Solução de Controvérsias.”O sistema de solução de controvérsias está previsto no Anexo 2 doAcordo Constitutivo da OMC.No seu artigo 4o, está definido que a primeira etapa do sistema desolução de controvérsias é a realização de consultas entre os países: “Art. 4o Cada Membro se compromete a examinar com compreensão a argumentação apresentada por outro Membro e a conceder oportunidade adequada para consulta com relação a medidas adotadas dentro de seu território que afetem o funcionamento de qualquer acordo abrangido.”Dentro dessas negociações diretas, o Diretor-Geral da OMC “...poderáoferecer seus bons ofícios, conciliação ou mediação com o objetivo deauxiliar os Membros a resolver uma controvérsia.” (artigo 5o, § 6o)“Se as consultas não produzirem a solução de uma controvérsia noprazo de 60 dias contados a partir da data de recebimento dasolicitação, a parte reclamante poderá requerer o estabelecimentode um grupo especial.” (artigo 4o, § 7o)O artigo 6o dispõe sobre o estabelecimento do grupo especial:“Se a parte reclamante assim o solicitar, um grupo especial seráestabelecido, no mais tardar, na reunião do OSC seguinte àquelaem que a solicitação aparece pela primeira vez como item da agendado OSC, a menos que nessa reunião o OSC decida por consenso nãoestabelecer o grupo especial.”Em outras palavras, o país reclamado pode obstruir a constituição dogrupo especial uma vez, mas não pode voltar a fazê-lo quando oórgão de solução de controvérsias se reunir pela segunda vez (a nãoser que haja consenso contra a constituição do grupo especial).O grupo especial é um órgão “composto por pessoas qualificadas”(artigo 8o), estabelecido pelo OSC.Portanto:1) A primeira etapa são as negociações diretas entre as partes na controvérsia (podendo haver a intervenção do Diretor-Geral da OMC); e2) A segunda etapa do sistema de solução de controvérsias é o estabelecimento do grupo especial. www.pontodosconcursos.com.br 17
  • 18. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAO grupo especial ajuda o órgão de solução de controvérsias a ditarresoluções ou fazer recomendações, mas, como seu relatório podeser rejeitado somente por consenso no órgão de solução decontrovérsias, é difícil revogar suas conclusões. Tais conclusõesdevem basear-se nos acordos invocados.Caso o relatório não seja derrubado, ele se converte numa resolução.E ambas as partes na controvérsia podem apelar.Se houver apelação, esta deve se basear em questões de direito,como, por exemplo, interpretação jurídica. Não é possível examinarde novo as questões de fato nem examinar novas questões. Os fatosjá foram suficientemente descritos e não há mais o que discutir sobreeles. Cabe apenas ver a questão jurídica. A apelação é examinadapelo Órgão Permanente de Apelação estabelecido pelo Órgão deSolução de Controvérsias.A apelação pode gerar a confirmação, modificação ou revogação dasconstatações e conclusões jurídicas do grupo especial.O órgão de solução de controvérsias tem que aceitar ou rejeitar orelatório da apelação em um prazo determinado. Este somente podeser rejeitado por consenso.Medidas após o trânsito em julgado da solução da controvérsiaDepois de decidida a questão, quais as medidas a serem tomadas?Caso o demandado tenha perdido a questão, a primeira coisa a serfeita é ajustar sua política em conformidade com a resolução ourecomendação. Consta no acordo sobre solução de controvérsias: "Para assegurar a eficaz solução das controvérsias em benefício de todos membros, é essencial o pronto cumprimento das recomendações ou resoluções do órgão de solução de controvérsias.”O país perdedor deve manifestar sua intenção de ajuste na próximareunião do órgão de solução de controvérsias. Caso não seja possívelcumprir imediatamente as recomendações de resoluções, será dadoao país um prazo razoável para fazê-lo. Se as medidas não foremadotadas neste prazo, terá que abrir negociações com o paísreclamante para estabelecer uma compensação mutuamenteaceitável: por exemplo, reduções alfandegárias em áreas de interessepara a parte reclamante.Se, passado um determinado tempo, não se tenha chegado a umacompensação satisfatória, a parte reclamante poderá pedir aautorização do órgão de solução de controvérsias para impor www.pontodosconcursos.com.br 18
  • 19. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAsanções comerciais limitadas relativamente à outra parte. O órgãode solução de controvérsias deverá outorgar essa autorização, amenos que se decida, por consenso, indeferir a petição.Portanto: - em primeiro lugar, o perdedor deve ajustar sua política; - não o fez em prazo razoável? Então tem que oferecer uma compensação ao país vencedor; - não ofereceu a compensação? Então o vencedor pode pedir para a OMC autorização para que ele imponha sanções contra o país perdedor.Em princípio, as sanções devem ser impostas no mesmo setor emque tiver surgido a controvérsia, ou seja, se a controvérsia surgiu emvirtude do desrespeito às patentes, então as sanções devem seraplicadas também sobre as patentes do perdedor: “olho por olho,dente por dente”.Se isto é impossível ou ineficaz, poderão ser impostas em um setordiferente amparado pelo mesmo acordo. Considerando que aspatentes estão dentro do acordo de propriedade intelectual (TRIPS),então poderão ser aplicadas sanções contra as marcas, desenhosindustriais ou direitos autorais, por exemplo.Se isto também é impossível ou ineficaz, e as circunstâncias foremsuficientemente graves, poderão ser adotadas medidas relativas aoutro acordo comercial. Pode ser descumprido o acordo do GATT,ou do GATS, ou qualquer acordo sobre o comércio de bens.O objetivo é reduzir ao mínimo a possibilidade de que se adotemmedidas que gerem efeitos em setores não relacionados com acontrovérsia e procurar, ao mesmo tempo, que as medidas sejameficazes.Na prova de Analista de Comércio Exterior, aplicada pelo CESPE em2008, caíram as seguintes questões:(ACE/2008) O sistema multilateral de comércio,fundamentado nos princípios do GATT e subseqüentemente daOMC, rege o comércio entre países. Acerca desse sistema,julgue os itens a seguir.168 Ações retaliatórias dos países-membros em resposta abarreiras comerciais consideradas injustas são permitidas pelaOMC desde que por ela sancionadas.Resp.: item CORRETO. Uma sanção, para ser aplicada pelo paísvencedor, precisa da anuência da OMC. www.pontodosconcursos.com.br 19
  • 20. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA169 A exemplo da OMC, as normas e os acordos no âmbito doGATT aplicam-se ao comércio de mercadorias, de serviços e dedireitos de propriedade intelectual referentes ao intercâmbioexterno, sendo, pois, subscritos por todos os países.Resp.: item INCORRETO, pois o GATT é um acordo que se aplicaAPENAS ao comércio de BENS. Para o comércio de serviços, o acordoé o GATS. Para os direitos de propriedade intelectual, o TRIPS.170 As atribuições do órgão de solução de controvérsias, noâmbito da OMC, incluem a criação de painéis, a adoção dorelatório do painel, o acompanhamento da implementação dasrecomendações sugeridas pelo relatório do painel, bem comoa autorização da imposição de sanções aos Estados que não seadequarem ao relatório.Resp.: item CORRETO. São tarefas para o órgão que solucionacontrovérsias.Caiu também a seguinte questão na prova de TRF/2005:(TRF/2005) 21- Atribua a letra (V) para as afirmativasverdadeiras e (F) para as falsas. Em seguida, marque a opçãoque contenha a seqüência correta.( ) No âmbito do sistema de solução de controvérsias da OrganizaçãoMundial do Comércio (OMC), caso o país que perca um litígio nãocumpra a decisão do Órgão de Solução de Controvérsias, o paísvencedor pode ser autorizado a aplicar-lhe sanções comerciais.( ) É possível que dois países que façam parte do Mercosul levem umlitígio à apreciação do sistema de solução de controvérsias da OMC aoinvés de apresentá-lo ao mecanismo do Mercosul.( ) Tal como o sistema de solução de controvérsias da OMC, omecanismo do Mercosul conta com uma instância capaz de analisarrecursos contra as decisões proferidas em primeiro grau por seusárbitros.( ) As regras da OMC prevêem que um país possa ser expulso daOrganização caso não cumpra uma decisão do seu Órgão de Soluçãode Controvérsias.( ) É possível que uma decisão do Tribunal Permanente de Revisão doMercosul seja tomada mesmo não havendo consenso entre seusmembros.a) V, V, V, F, Vb) F, F, V, F, F www.pontodosconcursos.com.br 20
  • 21. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAc) V, F, V, V, Fd) V, V, F, F, Ve) V, F, V, F, FSolução:Primeiro item: Verdadeiro. O Sistema de Solução de Controvérsias daOMC está apenso ao Decreto 1.455/95. Nele se encontra a permissãopara a imposição de sanções comerciais para o país que sair perdedorna hipótese de descumprimento da decisão do Órgão de Solução deControvérsias.Segundo item: Verdadeiro. Mas ainda estudaremos o Mercosul.Terceiro item: Verdadeiro. Mas ainda estudaremos o Mercosul.Quarto item: Falso. A previsão para o descumprimento é a imposiçãode sanções e não a expulsão, o que colocaria o país à margem dosistema multilateral de comércio e poderia provocar a inobservânciageneralizada dos acordos multilaterais de comércio. O sistemamultilateral de comércio objetiva a inclusão e não a exclusão.Quinto item: Verdadeiro. Mas ainda estudaremos o Mercosul.Gabarito: Letra A.As negociações na OMCPor “negociações na OMC”, devemos entender as rodadas denegociação. O edital não está perfeito ao se referir a “negociações naOMC”, já que as negociações multilaterais surgiram mesmo antes daexistência da OMC, como podemos ver pelas datas abaixo.Aconteceram as seguintes Rodadas:1a) Genebra/1947 – A primeira é a que constituiu o GATT.2a) Annecy/1949 – Redução das barreiras tarifárias3a) Torquay/1951 – Redução das barreiras tarifárias4a) Genebra/1956 - Redução das barreiras tarifárias5a) Genebra (Rodada Dillon)/1960-1961 – Redução das barreirastarifárias6a) Genebra (Rodada Kennedy)/1964/1967 – Redução dasbarreiras tarifárias e aprovação do Acordo Antidumping www.pontodosconcursos.com.br 21
  • 22. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAAs primeiras rodadas foram basicamente para redução de barreirastarifárias cumprindo o que fora acordado nos artigos II e XXVIIIb,estudados na aula passada. Haviam combinado a tarificação e aredução das tarifas nas rodadas de negociação. E assim ocorreu.Criaram também o Acordo Antidumping, já analisado na aula 3.7a) Genebra (Rodada Tóquio)/1973-1979 – O coração destarodada foi a decisão de se tomarem medidas para combater asbarreiras não-tarifárias que estavam proliferando por causa dosproblemas mundiais. Como assim?Quando chegou a década de 1970, barreiras não-tarifárias foram“inventadas” e levantadas, como vimos na aula anterior. Isto ocorreupor causa das duas crises do petróleo e pelo fim do Sistema BrettonWoods. Estas barreiras não-tarifárias começaram então a seratacadas na Rodada Tóquio.Nela surgiu, por exemplo, o Acordo sobre Licenciamento dasImportações e o Acordo sobre Barreiras Técnicas.Estes acordos foram revistos, alterados e atualizados na Rodadaseguinte: a Rodada Uruguai.A Rodada Tóquio também se destaca porque foi nela que sesancionou o uso do Sistema Geral de Preferências, criado em 1970pela UNCTAD e administrado até hoje por ela, como você verá com oMissagia.8a) Genebra (Rodada Uruguai)/1986-1994 – A Rodada Uruguai éconsiderada a mais importante rodada pois foi nela que se criou aOrganização Mundial do Comércio e foram criados novos acordoscomerciais multilaterais.Na Rodada Uruguai foram criados: a) o Acordo sobre Serviços (GATS), b) o Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS) c) Acordo sobre Agricultura d) Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias e) Acordo sobre Têxteis e Vestuário f) Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas com o Comércio (TRIMS) g) Acordo sobre Inspeção Pré-Embarque www.pontodosconcursos.com.br 22
  • 23. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA h) Acordo sobre Regras de Origem i) Acordo sobre Salvaguarda j) Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias k) Mecanismo de Exame de Políticas Comerciais l) Acordos de Comércio Plurilaterais9a) A Atual: Rodada de Doha/2001-...É conhecida por Rodada do Desenvolvimento, pois o objetivo principaldela é criar formas de gerar desenvolvimento para os países emdesenvolvimento, aumentando sua inserção na economia mundial.Busca-se um desenvolvimento que seja integrado com os paísesdesenvolvidos e não uma “compensação” por longos anos desubdesenvolvimento.Em Comércio Internacional, toda vez que se fala a palavra“desenvolvimento”, tem que se fazer a ligação com “políticas quegerem desenvolvimento para os países em desenvolvimento”.A Rodada de Doha, que deveria ter sido encerrada em 2005, seráreaberta neste ano de 2009 para conclusão em 2010, conforme ditono dia 09/06/2009 pelo Diretor-Geral da OMC, Pascal Lamy, enoticiado pelos órgãos de imprensa.Vejamos algumas questões:(AFRF 2003) Com o surgimento do Acordo Geral de Comércio eTarifas (GATT), iniciou-se um movimento de progressivaliberalização das trocas comerciais em escala global; ainda,após mais de cinco décadas, o protecionismo subsiste eapresenta-se sob novas roupagens. São exemplos de formascontemporâneas de protecionismo observadas no âmbito daOrganização Mundial do Comércio (OMC):a) restrições ao investimento e cláusulas sociais nos acordos deintegração.b) o recurso abusivo a medidas anti-dumping e à concessão desubsídios à produção e à exportação.c) a adoção de quotas e outras restrições de natureza quantitativa.d) arranjos preferenciais bilaterais e acordos regionais de integração.e) direitos compensatórios e regras sobre direitos de propriedadeintelectual. www.pontodosconcursos.com.br 23
  • 24. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAResp.: Letra B.Esta questão tem uma pegadinha.Vamos interpretar a pergunta: “após mais de cinco décadas do GATT,ou seja, após 1997, o protecionismo subsiste e apresenta-se sobnovas roupagens”.Esta questão é por eliminação.Letra A: Restrição ao investimento é coisa nova, ou seja, a partir de1997? Não, já que existe um acordo (TRIMS) negociado e firmado nofinal da Rodada Uruguai que ocorreu entre 1986 e 1994.Letra C: Adoção de quotas é coisa nova? Não. O artigo XI do GATT de1947 já atacava as quotas porque na década de 1930 elas jáexistiam.Letra D: Arranjos preferenciais: Isto é forma de protecionismo?Lógico que não. Isto é liberalização do comércio.Letra E: Direitos compensatórios são coisas novas? Não, já eramprevistos no artigo XVI do GATT de 1947.Letra B: Recurso a medidas antidumping é coisa nova? Não, mas orecurso “abusivo” é. E a concessão “abusiva” de subsídios também. Oabuso “novo” consiste, por exemplo, em se criar uma medidaantidumping mesmo sem a prática de dumping ou de dano a elevinculado.Vemos agora a primeira parte do tópico 4 do edital (“Processo deintegração econômica. Estágios de integração econômica ...”)Processo de Integração EconômicaQue negócio é esse de integração econômica? Por que dois ou maispaíses integram suas economias?Pelo mesmo motivo de duas pessoas que têm profissões diferentes.Por que você é engenheiro e o seu vizinho é médico? Porque cada umé bom numa coisa, ora.Se eu sou médico, eu não vou ficar levantando casas. Se eu souengenheiro, eu não vou ficar lendo livros de medicina para tentar mecurar.Na vida, cada um faz uma coisa. Uns produzem camisas, outrosproduzem bolos. Alguns prestam serviços médicos, outros prestamserviços de arquitetura. Cada um tem mais facilidade em produzir um www.pontodosconcursos.com.br 24
  • 25. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAbem ou um serviço. Ninguém produz tudo de que necessita. Eu usocamisa, sapato, óculos, carro, enfim “trocentas” coisas que eucomprei usando o dinheiro que ganhei ensinando ComércioInternacional para o médico, para o engenheiro, arquiteto,administrador, empresário, sapateiro, alfaiate, taxista, ...Assim também acontece com os países. Se o Brasil tem terra emabundância, ele tem um dom natural para produzir bens agrícolas. Sea Argentina tem um clima propício à produção de trigo, é isso queeles vão produzir.A integração econômica, na verdade, só passou a ser levada a sérioapós Adam Smith em 1760, aproximadamente. Ele criou uma teoriachamada Teoria das Vantagens Absolutas que, em última análise,dizia exatamente o que está escrito acima. Por esta teoria, AdamSmith definia que haveria vantagem para os países que seintegrassem economicamente. Ele dizia mais ou menos o seguinte:“Se a Inglaterra gasta menos tempo na produção de um sapato doque a França, e se a França gasta menos tempo na produção de umacamisa do que a Inglaterra, surge uma oportunidade para aintegração econômica.”Pelo exemplo acima, digamos que a Inglaterra gaste 1 hora naprodução do sapato e 2 horas na produção da camisa. E a França, 2horas na produção do sapato e 1 hora na produção da camisa.Se cada país produzir uma unidade de cada bem, ambos vão gastar 3horas.Mas, se cada país produzir apenas aquilo onde é bom e comprar oproduto do outro, eles vão se dar bem.Por exemplo, se a Inglaterra se especializar em sapatos e a França,em camisas, eles podem gastar apenas 2 horas e produzirão duasunidades. A Inglaterra, em 2 horas, produz 2 sapatos. A França, emduas horas, produz 2 camisas. Agora basta trocar 1 camisa por 1sapato. Cada país vai ter os dois tipos de bens, tendo gastado apenas2 horas em vez das 3 que gastariam se fossem produzir sem comprarnada do outro.Assim começou a ser pregada a vantagem da integração econômica.Depois desta Teoria das Vantagens Absolutas, outras vieram paraaperfeiçoar, mas elas não foram pedidas no edital de AFRFB/2005.Somente o foram até 2003.David Ricardo, John Stuart Mill, Paul Krugman, Paul Samuelson,Jacob Viner, entre outros, deixaram de ser estudados a partir de2005.Recapitulando: a integração econômica começou a ser vista com bonsolhos a partir de Adam Smith.Mas ainda faltava vontade política. A população e o governo“ignorantes” não podiam aceitar que ficássemos comprando www.pontodosconcursos.com.br 25
  • 26. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAmercadorias do outro país, se havia produção interna. Olhando para oexemplo acima de França e Inglaterra, a população francesa nãopodia aceitar que as empresas francesas de sapato fossem fechadas(esta é a conseqüência óbvia da especialização). Havia rejeiçãonaquele tempo às idéias liberais (qualquer semelhança com o tempoatual não é mera coincidência...).A vontade política para a integração econômica somente veio com asduas grandes guerras. Depois de vivenciarem os horrores das duasguerras e com povos mais esclarecidos, os países tiveram vontadepolítica para começar a promover a integração econômica paradificultar o surgimento de novas guerras ao estreitarem os laçosentre os vários países.O primeiro bloco a surgir foi em 1948, o BENELUX, que é o embriãodo que conhecemos hoje como União Européia e que estudaremos napenúltima aula do curso.Concluindo, a integração econômica surgiu empurrada pela vontadepolítica, mas obviamente havia vantagem econômica nisso.Estágios de integração econômicaJá que, no nosso exemplo, Inglaterra e França decidiram se integrareconomicamente (esquece a Guerra dos Cem Anos...), qual a formapara isso? Vão liberar a importação das mercadorias e serviços dooutro país e vão fazer mais alguma coisa? Em relação à moeda, seráque vão unificar? E a mão-de-obra, vai ganhar livre trânsito entre ospaíses? Ou será que esta integração vai se limitar às importações debens e serviços?Há cinco estágios de integração econômica. Não se quer dizer queuma integração vai começar pelo primeiro estágio e depois vai para osegundo... Absolutamente. Existem blocos de integração quecomeçaram já no segundo ou terceiro estágio, sem “escalas”.As formas (ou estágios) de integração são: 1) Área (ou Zona) de Livre Comércio 2) União Aduaneira 3) Mercado Comum 4) União Econômica 5) Integração Econômica TotalVamos ver na seqüência.A Área de Livre Comércio é a forma mais simples de integração. Éaquela na qual dois ou mais países reduzem as barreiras para o www.pontodosconcursos.com.br 26
  • 27. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAsubstancial do comércio de bens e serviços de/para os demais paísesdo bloco. Veja bem: Importações e Exportações. De Bens e serviços.Esta é a definição dada pelo artigo XXIV do GATT, que é o AcordoGeral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (General Agreement onTariffs and Trade). Segue o artigo XXIV:“Entender-se-á por área de livre comércio um grupo de 2 (dois) oumais territórios aduaneiros entre os quais se eliminem os direitos(impostos) aduaneiros e as demais normas restritivas de comércio(exceto, na medida em que forem necessárias, as restriçõesautorizadas em virtude dos artigos XI, XII, XIII, XIV, XV e XX)relativamente a praticamente todas as transações efetuadas entre ospaíses-membros.”Alguns livros inadvertidamente falam apenas das importações.Quando se diz que não há barreiras, estamos falando que não hábarreira tarifária nem não-tarifária. Barreira tarifária é a cobrança deimpostos. Não-tarifária é, por exemplo, a criação de quotas comlimitação no volume de importações, é a imposição de barreirastécnicas e outras formas de dificultar a importação, mas semenvolver imposto de importação.Em regra, a área de livre comércio não possui barreiras. No entanto,há algumas barreiras que são impostas numa área de livre comércio,que não a desvirtuam. Por exemplo, se for imposta uma proibição deentrada de boi com febre aftosa, isto não quer dizer que não hajalivre comércio entre os dois países. A importação de drogas ilícitasobviamente também é proibida. A proibição de importação deaparelho de ar-condicionado que contenha CFC (clorofluorcarboneto),danoso à camada de ozônio, não descaracteriza o livre comércio.Portanto, para ser considerado área de livre comércio não precisahaver um comércio 100% livre. Basta que não haja barreirasrelativamente a praticamente todas as transações. O que significa aexpressão “praticamente todas”? Não está escrito no GATT, mas ocostume atual é considerar mais de 85% do comércio medido emtermos de valor.A União Aduaneira, que é o segundo estágio da integraçãoeconômica, tem a característica também de comérciosubstancialmente livre, mas não só isso. Se for criado um bloco nestaespécie de integração, os países terão uma política comercial comumem relação a terceiros países. Note bem: o comércio, ou seja, tanto apolítica de exportações quanto a de importações, em relação aterceiros será comum. Assim está escrito no artigo XXIV do GATT:haverá “...normas de comércio essencialmente iguais no comérciocom países não-membros da união.” www.pontodosconcursos.com.br 27
  • 28. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIANa prática, existe uma tarifa externa comum (TEC), onde estãolistadas as tarifas de importação que são cobradas dos paísesexternos ao bloco. E estas tarifas são cobradas igualmente pelospaíses do bloco. Isto não acontece nas áreas de livre comércio, poisnestas os países definem políticas comerciais independentesrelativamente aos países extra-bloco.Atualmente, o Mercosul e o Pacto Andino estão no formato de uniãoaduaneira. Ainda veremos estes blocos. O Mercosul é até chamado deunião aduaneira imperfeita, porque há exceções em relação à políticacomum em relação a terceiros países e em relação ao comérciointrabloco. Por exemplo, cada país do Mercosul pode separar umnúmero definido de produtos para tributar como quiser, podendo serdescartada a tarifa comum do bloco.O Mercado Comum é aquele bloco comercial em que os paísesacordam que, além de o comércio recíproco ser livre e as tarifascobradas de terceiros serem iguais, haverá a livre movimentação dosfatores de produção, ou seja, da mão-de-obra e do capital. Ostrabalhadores e os capitais circularão livremente entre os países dobloco. Não haverá discriminação em relação à nacionalidade dotrabalhador ou do investidor.O nome Mercosul significa “Mercado Comum do Sul” e tem porobjetivo atingir este estágio de integração. Mas, como já disse, estáapenas na forma de união aduaneira.O Pacto Andino também tem este objetivo.Olha bem, se a mão-de-obra vai circular livremente entre os paísesdo bloco, é óbvio que as legislações trabalhistas dos países têm queser harmonizadas, ou seja, os países têm que obedecer aos mesmosprincípios. Imagine se o trabalhador, apesar de ter liberdade detrabalhar em qualquer país do bloco, estiver sujeito a legislaçõesdiferentes. Vai ser uma bagunça.Do mesmo jeito, as legislações de capitais têm que ser harmonizadas.A lógica do mercado comum é propiciar facilidades aos trabalhadorese investidores. Não há nenhuma lógica em existirem legislaçõesconflitantes. A idéia não é só permitir a livre movimentação, masfacilitar a vida dos trabalhadores e investidores.Uma última observação é acerca da livre movimentação dos fatoresde produção. Quando se diz que haverá esta livre movimentação, aintenção, na verdade, é de dizer que haverá a livre circulação demão-de-obra e de capital, apesar de sabermos que os fatores deprodução são 4, como estudamos em Economia: mão-de-obra,capital, recursos naturais e tecnologia.Por que então a diferença?Em relação ao capital, aprendemos em Economia, que este se refereao capital fixo, ou seja, às máquinas, aparelhos, instrumentos, infra- www.pontodosconcursos.com.br 28
  • 29. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAestrutura, ... No entanto, quando se fala em livre movimentação decapital no mercado comum, não se está falando do capital fixo, vistoque este é composto de bens, e estes já circulam livremente desde oprimeiro estágio de integração (área de livre comércio). Está-sefalando do capital dinheiro, o qual vai poder circular livremente entreos países.Ora, os recursos naturais podem ser móveis ou imóveis. No caso derecursos móveis, como, por exemplo, as matérias-primas, a livrecirculação já existe desde o primeiro estágio de integração, visto quesão bens, como quaisquer outros.Em relação aos recursos imóveis, como, por exemplo, o clima e osolo, é óbvio que não há nem pode haver livre movimentação.Em relação à tecnologia, ela é considerada um fator de produçãoque serve para interligar os demais fatores. Assim define Rossetti(“Introdução à Economia”, p.131): “[A tecnologia] como conjunto deconhecimentos e habilidades, é o elo de ligação entre o capital, aforça de trabalho e o fator terra. Isto significa que as novashabilidades ou novos conhecimentos acumulados estãosimultaneamente incorporados aos bens de capital e ao conjunto dascapacitações da força de trabalho.”Assim, a tecnologia, como sinônimo de “saber fazer”, é um fator deprodução incorporado ao capital e à mão-de-obra. Desta forma, seriaredundante dizer que a tecnologia está com o comércio liberado nomercado comum. A tecnologia tem livre movimentação a partir domomento em que a têm a mão-de-obra e o capital, nos quais ela estáincorporada.Pela União Econômica, os países concordam e estabelecem políticaseconômicas harmonizadas. Note bem: quando falamos do mercadocomum, vimos que há harmonização de política trabalhista e decapitais. Agora, na união econômica, estamos falando deharmonização de políticas econômicas. O que é isso? Harmonizaçãodas políticas cambial, monetária e fiscal. Os países vão combinar umapolítica cambial parecida. Também a política fiscal e a monetáriaserão parecidas, similares.Os países terão políticas econômicas harmonizadas, mas nãounificadas.A harmonização pressupõe que haverá diretrizes a serem seguidaspelos países. E tais diretrizes são definidas pelo bloco.Na integração econômica total não ocorre simples harmonização,mas a unificação das políticas. Os países vão usar uma políticamonetária comum. Por conta disso, surge a moeda única. A políticafiscal também será única. Todos passam a contabilizar receitas edespesas públicas da mesma forma. Passam também a usar umapolítica cambial única. Ora, isso é óbvio. Se há uma moeda única, a www.pontodosconcursos.com.br 29
  • 30. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIApolítica cambial, que é a relação desta moeda com as demais nomundo, é única.Neste estágio de integração, além de as políticas econômicas seremequalizadas, também o são as políticas sociais. Frisando: políticaseconômicas E sociais equalizadas.Como exemplo de bloco neste estágio, há a União Européia, em que oBanco Central Europeu emite a moeda, aumenta ou reduz a taxa dejuros e é o gestor da política monetária e cambial.Se a moeda é única, é óbvio que deve haver algum órgão, que nãopertença a um dos países, que detenha parcela de soberania de cadapaís. Na União Européia, este órgão é o Banco Central Europeu.É muito comum nas aulas os alunos perguntarem: E a ConstituiçãoEuropéia que eles estão querendo impor? Vai mudar alguma coisa emrelação à integração econômica? Não. A Constituição Européia éinstrumento para a integração política e não para a integraçãoeconômica. Em matéria econômica, não há mais o que avançar naUnião Européia. A Constituição Européia é assunto para o VicentePaulo responder, porque é integração política. Perguntaram para apessoa errada.Antes de resolvermos alguns exercícios, vamos ver a zona depreferência tarifária ou zona preferencial. Preferência é sinônimode redução. Logo, zona de preferência tarifária é um bloco onde asmercadorias não circulam livremente, mas também não são cobradasas tarifas cheias. Existe alguma forma de redução de tarifas. Vejabem: se houver eliminação de tarifas sobre pelo menos 85% dosbens e serviços, como escrevi antes, estaremos num bloco comercialsob o estágio de zona de livre comércio. Mas, se houver reduçãotarifária sem atingir tal magnitude, seja em relação ao percentual deredução das tarifas, seja em relação ao percentual dos bensatingidos, estaremos diante de uma zona de preferência tarifária.Atualmente, a ALADI, bloco que ainda estudaremos, está nesteformato. O bloco tem objetivos maiores, mas atualmente não háeliminação de tarifas em pelo menos 85% dos bens.Na ALADI, por exemplo, há uma redução de tarifas que varia de 8% a48% sobre os produtos do universo tarifário. “Universo tarifário” é oconjunto de bens tributáveis.Margem de preferência é o percentual de redução aplicado sobre atarifa cheia. A tarifa cheia é cobrada quando a importação é demercadoria de país que não pertence à zona. A tarifa reduzida éaplicada às importações de bens provenientes de um país da zona.Vamos ver como a ESAF pede isso tudo aí em prova? Perceba que emtoda prova, vem uma questãozinha sobre isso: www.pontodosconcursos.com.br 30
  • 31. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA(AFTN/96) União aduaneira e mercado comum são duasformas de integração econômica regional. O que diferenciaessas duas formas é a(o):a) Inclusão dos fatores de produção no tratamento das relaçõeseconômicas entre os países-membros.b) Número de países participantes.c) Nível de diversificação dos produtos que fazem parte do acordoregional.d) Fato de que, na união aduaneira, somente os países-membros sãobeneficiados pela retirada das tarifas, enquanto que, no mercadocomum, mesmo países não-membros podem gozar de benefíciossemelhantes.e) Existência ou não de barreiras não-tarifárias.Resp.: Essa é mole. O que diferencia uma e outra é que o mercadocomum prevê a livre circulação da mão-de-obra e do capital. Letra A.(AFTN/98) São fases da integração econômica, em ordem decomplexidade e profundidade:a) União Aduaneira, Mercado Comum, União Econômica, IntegraçãoTotal.b) União Econômica, Zona de Livre Comércio, União Aduaneira,Mercado Comum, Integração Total.c) Zona de Livre Comércio, União Aduaneira, Região Preferencial,Mercado Comum, União Econômica, Integração Total.d) Zona de Livre Comércio, Mercado Comum, União Aduaneira, UniãoEconômica.e) Zona de Livre Comércio, Mercado Comum, Integração Total, UniãoEconômica.Resp.: Basta ver a seqüência apresentada – Área de Livre Comércio,União Aduaneira, Mercado Comum, União Econômica e IntegraçãoEconômica Total. Letra A.(ACE/97) São Fases do Processo de Integração, em ordemcrescente de complexidade:a) Zona de Livre Comércio, Mercado Comum, União Aduaneira, UniãoEconômica.b) Área de Livre Comércio, União Econômica, Mercado Comum, UniãoAduaneira.c) Zona de Livre Comércio, União Aduaneira, União Econômica,Mercado Comum. www.pontodosconcursos.com.br 31
  • 32. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAd) União Aduaneira, Zona de Livre Comércio, Mercado Comum, UniãoEconômica.e) Zona de Preferência Tarifária, Área de Livre Comércio, UniãoAduaneira, Mercado Comum.Resp.: Letra E. Perceba que a questão pede “fases do processo deintegração”. Está querendo dizer o seguinte: “Quando dois paísesresolvem abrir um processo de integração, eles podem passar porquais fases?” ou “Dois países que resolvam se integrar podem fazerisso passando por quais fases?”. Fase é meio e não um fim.Por conta disso, podemos considerar a zona de preferência tarifáriacomo uma fase em um processo, mas sem ser considerada umestágio final de integração.Se estivesse perguntando: “Quais os estágios de integração emordem crescente de complexidade?” teríamos um problema, pois azona de preferência tarifária não é considerada um estágio deintegração, mas uma etapa pela qual um bloco pode passar parachegar a uma integração.(AFRF/2000) Dois países, ao reduzirem suas tarifas deimportação entre si ao nível mais baixo possível com vistas auma liberalização integral do comércio recíproco dentro dedez anos, sem, entretanto, estabelecerem uma tarifa externacomum para as importações de terceiros países, pretenderamcriar:a) Uma união monetária.b) Uma zona de livre comércio.c) Uma união aduaneira.d) Uma ZPE (Zona de Processamento de Exportações).e) Uma zona franca.Resp.: Questão tranqüila. Falou que haverá liberalização integral docomércio recíproco? Sim. Haverá TEC? Não. Então, estamos tratandoda zona de livre comércio. Letra B.(AFRF/2002-1) O que define, essencialmente, uma uniãoaduaneira é a:a) Livre circulação de bens e serviços através das fronteiras.b) Adoção de uma tarifa externa comum e a harmonização daspolíticas comerciais dos países-membros.c) Concessão mútua, pelos países-membros, de preferênciascomerciais. www.pontodosconcursos.com.br 32
  • 33. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAd) Livre circulação do capital e da mão-de-obra entre os países.e) Coordenação das políticas macroeconômicas.Resp.: O que que ela tem que eu não tenho? Brincadeirinha... O quea união aduaneira tem que a zona de livre comércio não tem? A tarifaexterna comum (TEC). Ahá! Olha que a letra B fala também daharmonização das políticas comerciais. Isto está correto? Sim. Aspolíticas comerciais serão comuns em relação a terceiros países e emrelação aos países membros. Ninguém vai tributar os produtos dequem pertencer ao bloco. Todos tributarão igualmente os terceirosque não pertençam ao bloco.Pelo amor de Deus, não confunda harmonização de política comercialcom harmonização de política econômica. Se houvesse harmonizaçãode política econômica, estaríamos falando de união econômica e nãode união aduaneira.(AFRF/2003) Uma união aduaneira pressupõe:a) A livre movimentação de bens, capital e mão-de-obra e a adoçãode uma tarifa externa comum entre dois ou mais países.b) A uniformização, por dois ou mais países, do tratamento aduaneiroa ser dispensado às importações de terceiros países, mesmo sem aadoção de um regime de livre comércio internamente.c) A existência de uma área de preferências tarifárias entre um grupode países e a harmonização das disciplinas comerciais aplicáveis aocomércio mútuo.d) A liberalização do comércio entre os países que a integram e aadoção de uma tarifa comum a ser aplicada às importaçõesprovenientes de terceiros países.e) A completa liberalização dos fluxos de comércio entre um grupo depaíses e a coordenação de políticas macroeconômicas.Resp.: Esta é só para você ver como a ESAF é repetitiva. Letra D.Relembrando: a partir da próxima aula, o Missagia assume o curso eeu só volto para escrever as duas últimas aulas, tentando já pegar asalterações do Mercosul e dos blocos comerciais que se reúnemsemestralmente. A gente se vê, ou melhor, a gente se escreve.Bons estudos e um grande abraço a todos.Rodrigo Luz www.pontodosconcursos.com.br 33