Aula 5

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Comercio Internacional

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Aula 5

  1. 1. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ E MISSAGIAOi, pessoal.Vamos hoje estudar os assuntos em negrito do tópico 2 do edital deAFRF:“2. O sistema multilateral de comércio. A Organização Mundialdo Comércio (OMC): textos legais, estrutura, funcionamento. OAcordo sobre o Comércio de Bens (GATT-1994). O Acordo Geral sobreo Comércio de Serviços (GATS). O Acordo sobre Direitos dePropriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS). O Acordosobre Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio (TRIMS). OAcordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS). O Acordosobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT). O sistema de solução decontrovérsias da OMC. As negociações na OMC.”O que é o sistema multilateral de comércio?É o conjunto de instituições e acordos multilaterais que têm porobjetivo o estabelecimento do livre comércio mundial.Não é à toa que o tópico 2 do edital pede que estudemos a OMC e osacordos que ela administra.A palavra “multilateral” pode ser usada ainda para as organizaçõesinternacionais e para os acordos: A organização internacional é ditamultilateral quando composta por mais de dois países. Já o acordomultilateral é aquele celebrado por mais de duas partes.Em Comércio Internacional, especificamente na Organização Mundialdo Comércio, os acordos administrados por ela foram classificados emmultilaterais e plurilaterais, significando coisas diferentes, comoveremos à frente.Já na matéria de Direito Internacional Público, acordos plurilaterais,multilaterais e coletivos são a mesma coisa: acordos fechados pormais do que duas partes.O sistema multilateral de comércio surgiu no pós-guerra quando ospaíses desejaram voltar ao liberalismo e mudar a sistemática decelebração de acordos que passou a vigorar na década de 1930.Vejamos.Na década de 30, o mundo se tornou ultraprotecionista, tendo emvista a depressão decorrente da quebra da Bolsa de Nova York em1929, o chamado crack (ou crash). Esta quebra foi decorrência da www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ E MISSAGIAsuperprodução norte-americana combinada com o subconsumoeuropeu. Como se deu isso?Com a Primeira Guerra Mundial, a Europa se destruíra e os europeusprecisavam importar tudo ou quase tudo: armas, capital e alimentos.Os EUA se tornaram o celeiro do mundo. Foi o início do caminho paraserem hoje a maior potência mundial.Nos EUA, era a época da euforia. “Tudo que se planta, dá.” Tudo quese produzia era vendido para a Europa. Havia investimentos cada vezmaiores nos EUA. Só que muitos desses investimentos sócomeçariam a gerar retorno a médio e longo prazos...Com o passar do tempo, a Europa foi se recuperando da PrimeiraGuerra e se tornava cada vez menos dependente dos EUA.Importavam cada vez menos e os EUA produziam cada vez mais.Além disso, os investimentos de aumento de produção continuavam apleno vapor. Muitos desses investimentos somente gerariam retornosno futuro.Com o consumo cada vez menor de produtos norte-americanos e aprodução cada vez maior, chegou o dia do colapso. O subconsumoeuropeu combinou explosivamente com a superprodução norte-americana. Não havia mais mercado para a enorme produção. PelaLei da Oferta e da Procura, excesso de oferta sobre a demanda faz ospreços caírem. E foi isso que ocorreu. Os preços dos bens caíram. Osestoques perderam valor. O Ativo das empresas definhou. Asempresas quebraram.Empresa quebrando significa que os investidores pessoas físicas nãoterão de volta o dinheiro investido. As pessoas físicas quebram.Empresas quebrando significa também que os bancos que lhesemprestaram recursos não terão a devolução do empréstimo. Osbancos quebram.Bancos quebrando significa que os depositantes não terão seusdepósitos de volta. Os depositantes quebram. Ou seja, a pessoa físicaquebrou, fosse investidor, fosse poupador.O capital autônomo que saía em direção à Europa deixa de sair, poisos EUA quebraram. O capital secou.Por conta disso, os países europeus e os demais se viram em sériasdificuldades: precisavam de recursos, pois os que entravam antes,vindos dos EUA, foram cortados de uma hora para a outra. Paramanter o desenvolvimento, precisavam “fazer” dinheiro.De que forma você obtém dinheiro? Empréstimos, financiamentos?Esquece, não há mais quem te empreste, nem te financie. www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ E MISSAGIASó restou uma alternativa para os países que recebiam recursos dosEUA: vender muito e não comprar nada (ou quase nada). Assim,poderiam “fazer” dinheiro.Para vender muito e não comprar nada, os países usaram, então, nadécada de 1930, várias e várias barreiras às importações e váriossubsídios às exportações.Nenhum país concedia vantagem para o mundo, salvo uma ou outraconcessão bilateral, ou seja, para um ou outro país.Foi uma década com inúmeras medidas protecionistas.Perto do fim da II Guerra Mundial, os principais países decidiram sereunir para avaliar a conjuntura e descobrir os motivos pelos quaishaviam chegado àquela guerra.Conferência de Bretton WoodsReuniram-se em 1944, em Bretton Woods, cidade norte-americana, eavaliaram que problemas de variados tipos haviam convergido nofinal da década de 1930. Eram problemas econômicos, religiosos,militares, desejo de revanche e o ultraprotecionismo, entre outros.Então, na “Conferência de Bretton Woods”, decidiram criar uma novaordem mundial buscando restaurar a estabilidade da economia e docomércio mundial.Perceberam que várias medidas protecionistas haviam sidolevantadas na década de 30 e, por isso, decidiram elaborar umacordo multilateral (o GATT – General Agreement on Tariffs andTrade – Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio irá surgirem 1947) em que se iriam prever as medidas a serem adotadas pelospaíses para combater cada medida protecionista.A idéia era: para cada problema, uma solução. Vejamos uma listasimplificada dos problemas criados na década de 30 e as soluçõesprevistas no GATT: 1) Concessões bilaterais, em vez de concessões multilaterais. Nenhum país concedia um benefício para todo mundo. A concessão era sempre muito limitada: Combatido com a definição da Cláusula da Nação Mais Favorecida (NMF) no artigo I do GATT, que define que toda vantagem, benefício ou favor concedido a um país deve ser incondicionalmente estendido para os demais parceiros signatários do GATT. Parte-se de uma política bilateral para uma multilateral, sem discriminação. Por este motivo, a www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Cláusula da Nação Mais Favorecida também é chamada de Princípio da não-discriminação. 2) Discriminação em Matéria de Tributos Internos. Os países tributavam internamente os produtos importados (não estou falando de impostos cobrados na importação, mas, por exemplo, de IPI, PIS e COFINS, cobrados na comercialização interna) com alíquotas mais altas que as alíquotas cobradas dos produtos nacionais: Combatido com o artigo III – Princípio do Tratamento Nacional: Deve ser dado ao produto estrangeiro o mesmo tratamento de tributação interna que é dado ao produto nacional. A diferença que pode haver é unicamente em relação à cobrança de tributos EXTERNOS; 3) Uso de Dumping e de Subsídios, que são medidas desleais de comércio: Combatidos com o artigo VI e com o XVI: Dumping danoso e subsídio danoso podem ser retaliados com a imposição de alíquotas antidumping e de medidas compensatórias, respectivamente. 4) Uso de Bases de Cálculo Arbitrárias e Fictícias. Cada país cobrava imposto de importação sobre valores arbitrários, que não guardavam relação com o preço real do produto: Combatido com o Artigo VII do GATT: O valor aduaneiro, ou seja, o valor usado para fins aduaneiros (para tributação) não pode ser arbitrário nem fictício. Os países deveriam usar como valor aduaneiro o “valor real” da importação. 5) Uso de Quotas: Pelo artigo XI do GATT, os países ficariam, em regra, “proibidos” de usar restrições quantitativas (quotas). Não se pode restringir importação, seja por volume, seja por valor.Na próxima aula, quando estudarmos o GATT, veremos cada umdestes artigos em detalhes.Voltando à Conferência de Bretton Woods de 1944: Lá se pensou nacriação do Acordo (GATT, que surgiria em 1947), mas também sepensou na criação de um órgão para administrar este acordo e parafiscalizar os países signatários para ver se o estavam cumprindo.Organização Internacional do Comércio (OIC). www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ E MISSAGIAPensaram na criação da Organização Internacional do Comércio(OIC). No entanto, ela não foi criada.Por quê?Ao mesmo tempo em que se escreviam os artigos do GATT,escreviam-se também os estatutos da OIC. O GATT foi fechado em1947. O estatuto da OIC foi fechado em 1948 na Carta de Havana.O GATT foi ratificado pelos países contratantes e entrou em vigor.Os estatutos da OIC não foram ratificados por alguns países, EUAinclusive.Por quê? Porque a OIC teria, entre outras funções, fiscalizar detempos em tempos as leis comerciais de todos os países signatáriosem busca de algum traço protecionista.Nos estatutos da OIC, havia a seguinte função prevista: de dois emdois anos, fiscalizar as políticas comerciais (incluindo todas as normasrelativas ao comércio internacional) dos quatro maiores países.De quatro em quatro anos, a OIC fiscalizaria as políticas comerciaisdos 16 países seguintes. E, de seis em seis anos, a OIC fiscalizaria orestante dos países-membros.Caso a OIC detectasse qualquer medida protecionista nas normas deum país, recomendaria a revogação ou alteração daquele dispositivo.Depois de sofrerem pressão dos seus eleitores e sindicatos, os EUAcolocaram objeção ao funcionamento da OIC. A Casa Branca nãomandou a Carta de Havana para pedir a aprovação do Congresso. Porconta disso, a OIC não surgiu.Somente irá surgir em 1994, mas com o nome de OrganizaçãoMundial do Comércio (OMC).Por que os EUA agora aceitaram a criação da organização?Sei lá. Provavelmente, viram que ficava “mal” ficar defendendo aeliminação das barreiras comerciais por parte dos países emdesenvolvimento, enquanto eles mesmos não aceitavam a criação deuma organização que buscava o livre comércio.Portanto, a OIC surge em 1994, mas com outro nome: OMC.FMI e BIRDMas em Bretton Woods não se pensou na criação apenas da OIC.Pensou-se também na criação de dois outros organismos: o FMI www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ E MISSAGIA(Fundo Monetário Internacional) e o BIRD (Banco Internacional deReconstrução e Desenvolvimento).Para que serviria o FMI? (Isto não cai no edital de ComércioInternacional, mas cai em Direito Internacional Econômico na matériade Direito Internacional Público).O FMI foi pensado para combater uma das medidas protecionistasmuito usadas na década de 1930: a desvalorização competitiva dataxa de câmbio. O que era isso?Era quando a moeda nacional era desvalorizada pelo país com ointuito exclusivo de gerar aumento de exportações e redução deimportações.Ocorre que, sendo esta medida prejudicial aos outros países, estesretrucavam para também tentar aumentar exportações e reduzirimportações. Portanto, após a desvalorização da moeda nacional porparte de um país, seguiam-se desvalorizações em cadeia.Esta desvalorização competitiva foi atacada com a criação do SistemaBretton Woods.Por este sistema, os países, ao se associarem ao FMI, fixavam o valorde sua moeda em relação ao dólar. E o FMI passava a controlar estasparidades. Nenhuma variação acima de 1% para cima ou para baixoera permitida pelo FMI. O FMI não deixaria a taxa de câmbio variardemais.Só que aí residia um problema. Às vezes, um país tinha umanecessidade de desvalorizar para resolver um problema crônico emBalanço de Pagamentos. Não havia intuito de competição, masapenas intenção de resolver um déficit permanente em Balanço dePagamentos. Neste caso, o FMI “deixava” desvalorizar.Portanto, havia “permissão” para desvalorizar a moeda nacionalquando o déficit era permanente. Mas, quando o déficit eratemporário, o país não estava autorizado a isso.Quando o país está com um déficit temporário, não podia desvalorizara moeda nacional?Isso. O país não podia desvalorizar, mas o FMI dava uma ajudinha. Alógica do FMI é “Como seu déficit é temporário, amanhã você não oterá mais. Assim, eu te empresto hoje e você me paga amanhã.”Esta foi a segunda função do FMI pensada em Bretton Woods:emprestar recursos para países com déficit temporário no Balanço dePagamentos.Para que serviria o BIRD? www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ E MISSAGIAO nome dele é “Banco Internacional para Reconstrução eDesenvolvimento”.Portanto, em linhas gerais, suas funções seriam: 1) promover areconstrução da Europa destruída pela II Guerra Mundial; e 2) ajudarno desenvolvimento dos países menos desenvolvidos.Friso que o BIRD também não é mais pedido no edital de ComércioInternacional, como era até 2003. Passou para a matéria de DIP, queé estudada à parte.ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC)A Organização Mundial do Comércio é a instituição que administra osistema multilateral de comércio, visando ao livre comércio mundial.A OMC surgiu com o encerramento da Rodada Uruguai do GATT(1986-1994).O que foi a Rodada Uruguai?Quando os países assinaram o GATT, em 1947, definiram que iriamreduzir periodicamente as tarifas no comércio recíproco.Veja o que está escrito no artigo XXVIII b – “NegociaçõesAduaneiras”: “As partes contratantes reconhecem que os direitos de aduana constituem com freqüência sérios obstáculos para o comércio; por esta razão, as negociações tendentes, à base da reciprocidade e vantagens mútuas, a reduzir substancialmente o nível geral dos direitos aduaneiros e das demais taxas cobradas sobre a importação ou exportação, e, em particular, as negociações tendentes a reduzi-los quando muito elevados... se revestem de grande importância para a expansão do comércio internacional. Por conseguinte, as partes contratantes podem organizar periodicamente tais negociações.”Portanto, ficou combinado que periodicamente haveria negociaçõespara ir reduzindo gradualmente as barreiras de comérciointernacional. Essas negociações ocorreram nas chamadas “Rodadas”.A Rodada Uruguai foi a oitava. Veremos todas na próxima aula. ARodada Uruguai é considerada a mais importante, pois foi por ela quese conseguiu criar a OMC. www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ E MISSAGIAAcordo Constitutivo da OMCNo final da Rodada Uruguai, foi editado o documento que consolidoutodos os acordos celebrados durante os nove anos de negociação.Este documento recebeu o nome de “Ata Final que Incorpora osResultados das Negociações Comerciais Multilaterais da RodadaUruguai.” A Ata Final foi incorporada ao nosso ordenamento jurídicopelo Decreto 1.355/94.O primeiro Acordo anexado à Ata foi, como não poderia deixar de ser,o Acordo Constitutivo da OMC. O Acordo pelo qual finalmente estariasendo criada a OMC. Aleluia!Como os editais de AFRF e de TRF prevêem “textos legais, estrutura efuncionamento da OMC”, vamos ver os principais trechos do AcordoConstitutivo (que possui apenas 15 artigos!), de onde podemosextrair estas informações. Conhecendo o texto do acordo,conseguimos resolver várias questões das provas anteriores.Trecho do Preâmbulo:“As partes do presente Acordo...Resolvidas, por conseguinte, a desenvolver um sistemamultilateral de comércio integrado, mais viável e duradouroque compreenda o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio,os resultados de esforços anteriores de liberalização do comércio e osresultados integrais das Negociações Comerciais Multilaterais daRodada Uruguai,Decididas a preservar os princípios fundamentais e a favorecer aconsecução dos objetivos que informam este sistema multilateral decomércio...”Perceba que, no preâmbulo, os países signatários do Acordodefiniram a necessidade de desenvolver um sistema multilateral decomércio integrado, mais viável e duradouro que compreenda oGATT. E, por isso, estavam criando a OMC. Em outras palavras, osistema multilateral já existia desde a criação do GATT, mas, por faltade uma instituição que fiscalizasse sua aplicação, não era um sistemaviável. www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ E MISSAGIAO sistema multilateral de comércio é refundado com a criação daOMC, em que todos os acordos internacionais relativos a comérciosão integrados e consolidados sob a administração única daOrganização.Veja a seguinte questão de prova:(AFRF/2003) No presente, o sistema multilateral de comércioestá conformado pelo(a)a) Acordo de Livre Comércio das Américas (ALCA) e pela UniãoEuropéia.b) Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT), celebrado no âmbitoda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento(UNCTAD).c) Sistema Geral de Preferências.d) Organização Internacional do Comércio (OIC).e) Organização Mundial de Comércio, tendo como pilar o AcordoGeral de Comércio e Tarifas (GATT), tal como revisto em 1994.Resp.: Letra E.Esta questão fica mais fácil ainda de resolver depois de vermos aquestão de AFRF 2002-2 na página 13 desta aula. “Artigo I – Estabelecimento da Organização Constitui-se pelo presente Acordo a Organização Mundial do Comércio (OMC).”A publicação deste artigo I foi desejada por quase 50 anos (de 1947 a1994). Mas, como este Acordo só entrou em vigor em 1o de janeirode 1995, a OMC só começa a funcionar nesta data.A OMC é criada como pessoa de Direito Internacional Público (DIP),conforme dispõe o artigo VIII do Acordo: “Artigo VIII – Status da OMC 1. A OMC terá personalidade legal e receberá de cada um de seus Membros a capacidade legal necessária para exercer suas funções... 2. Cada um dos Membros da OMC lhe acordará os privilégios e imunidades necessárias para o exercício de suas funções. www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ E MISSAGIA 3. Cada um dos Membros abordará à OMC e a seus funcionários assim como aos representantes dos demais Membros as imunidades e privilégios necessárias para o exercício independente de suas funções em relação à OMC. 4. Os privilégios e imunidades acordados por um Membro à OMC, seus funcionários e representantes dos Membros serão similares aos privilégios e imunidades estabelecidos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas aprovado pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 21 de novembro de 1947. 5. A OMC poderá concluir acordo de sede.”Sobre este artigo, o CESPE cobrou a seguinte questão na prova deAuditor Fiscal da Receita Estadual do Espírito Santo, em 2008:(AFRE-ES 2008 - CESPE) ... julgue o item a seguir, segundo odisposto no Acordo Constitutivo da Organização Mundial doComércio.57 A OMC tem personalidade legal e recebe de seus membrosa capacidade legal necessária para exercer suas funções.Entretanto, não pode concluir acordo de sede.Resposta: item INCORRETO. A OMC pode sim concluir acordo desede.Mas o que é acordo de sede? É acordo de uma organizaçãointernacional com o país no qual esta se instalará. É o acordo que vaiordenar a instalação física da organização. O acordo também iráprever as imunidades concedidas pelo Estado à organização.Vejamos o alcance da atuação da OMC. “Artigo II – Escopo da OMC 1. ... 2. Os acordos e os instrumentos legais conexos incluídos nos Anexos 1, 2 e 3 (denominados “Acordos Comerciais Multilaterais”) formam parte integrante do presente Acordo e obrigam a todos os Membros. 3. Os acordos e os instrumentos legais conexos incluídos no Anexo 4 (denominados “Acordos Comerciais Plurilaterais”) também formam parte do presente Acordo para os Membros que os tenham aceito e são obrigatórios para estes. Os Acordos Comerciais www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Plurilaterais não criam obrigações nem direitos para os Membros que não os tenham aceitado. 4. O Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994, conforme se estipula no Anexo 1A (denominado “GATT 94”) é juridicamente distinto do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1947.”O § 4o somente veremos na próxima aula.Este artigo é muito importante por definir dois conceitos básicos:Acordos Multilaterais e Acordos Plurilaterais.Vamos ver primeiro a lista dos Acordos Multilaterais (Anexos 1, 2 e 3)e a lista dos Plurilaterais (Anexo 4), para depois fazer sua distinção.(É importante conhecermos a estrutura dos anexos, pois ajuda muitona resolução das questões de prova) “Anexo 1 Anexo 1A: Acordos Multilaterais de Comércio de Bens - Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT-94) - Acordo sobre Agricultura - Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias - Acordo sobre Têxteis e Vestuário - Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio - Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas com o Comércio (TRIMS) - Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do GATT 1994 - Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT 1994 - Acordo sobre Inspeção Pré-Embarque - Acordo sobre Regras de Origem - Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações - Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias - Acordo sobre Salvaguarda Anexo 1B: Acordo Geral sobre Comércio de Serviços e Anexos (GATS) Anexo 1C: Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Anexo 2: Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias Anexo 3: Mecanismo de Exame de Políticas Comerciais Anexo 4: Acordos de Comércio Plurilaterais - Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis - Acordo sobre Compras Governamentais - Acordo Internacional sobre Produtos Lácteos - Acordo Internacional sobre Carne Bovina”Os Acordos Multilaterais (dos Anexos 1, 2 e 3) são obrigatóriospara todos os países (“obrigam a todos os Membros”), salvo se algumdeles fez alguma reserva na hora em que se associou à Organização.Como assim?O artigo XIII do Acordo Constitutivo permite que sejam feitasreservas a alguns acordos, como veremos depois.Já os Acordos Plurilaterais são Acordos que foram celebradostambém dentro da Rodada Uruguai, mas que, por não se ter atingidoo consenso, não foram classificados como Multilaterais. Passaram aser denominados Plurilaterais. Foram colocados à parte (no Anexo 4)para os países que os quiserem assinar. Só são aplicáveis àquelespaíses que expressamente o tenham aceitado.O Brasil, por exemplo, dos quatro acordos plurilaterais só assinou ode Carne Bovina.(Dos quatro plurilaterais listados no Anexo 4, somente estão em vigorhoje os Acordos sobre Aeronaves Civis e sobre ComprasGovernamentais. Os outros dois perderam vigência.)Como escrevi anteriormente, pode acontecer de um país deixar deaplicar um acordo multilateral. Mas, para isso, o país deveria, nomomento em que se torna membro, fazer a reserva em relação aoacordo (fazer reserva é afastar ou modificar a aplicação do acordo oude disposições dele, como estudamos na matéria de DireitoInternacional Público). É no artigo XIII que consta a permissão dereservas: “Artigo XIII – Não-Aplicação de Acordos Comerciais Multilaterais entre Membros Específicos 1. Este Acordo e os Acordos Comerciais Multilaterais dos Anexos 1 e 2 não se aplicarão entre dois Membros quaisquer se qualquer um deles, no momento em que se torna Membro, não aceita sua aplicação. 2. ...” www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ E MISSAGIAPortanto, os Acordos Multilaterais listados anteriormente sãoaplicáveis a todos os Membros, salvo se algum deles fez uma reservaexpressa, ou seja, rejeitou sua aplicação.A lógica dos Plurilaterais é inversa em relação à dos Multilaterais: Seo país se associa à OMC e “não dá um pio”, “entra caladinho”, todosos Multilaterais se aplicam a ele e nenhum dos Plurilaterais se aplica.Tem que haver manifestação expressa para rejeitar um Multilateral etem que ter manifestação expressa para aceitar um Plurilateral.Há uma última observação sobre este artigo XIII: Note que nele estáescrito que os países podem afastar a aplicação dos Multilaterais dosAnexos 1 e 2, mas não podem afastar a aplicação do Anexo 3. Porquê?O Anexo 3, como podemos ver na lista de acordos da OMC, traz oMecanismo de Exame de Políticas Comerciais.O que é isso? É aquela função que foi pensada para a OIC nos idos de1944. Lembra a função que a OIC teria se tivesse sido criada?Vou copiar para cá o que escrevi lá no início:“Nos estatutos da OIC, havia a seguinte função prevista: de dois emdois anos, fiscalizar as políticas comerciais ... dos quatro maiorespaíses.De quatro em quatro anos, ... dos 16 países seguintes. E, de seis emseis anos, ... o restante dos países-membros.Caso a OIC detectasse qualquer medida protecionista nas normas deum país, recomendaria a revogação ou alteração daquele dispositivo.”Esta função, pensada originalmente para a OIC, foi mantida nacriação da OMC. E a OMC procede ao “exame de políticas comerciais”.Portanto, o Anexo 3 é que traz este mecanismo e nenhum país podese esquivar de ter suas políticas comerciais fiscalizadas. Estaproibição de um país se esquivar de ser fiscalizado é bastante lógica.Veja a questão que caiu em 2002 sobre a estrutura do AcordoConstitutivo:(AFRF/2002-2) O sistema multilateral de comércio,conformado pela Organização Mundial de Comércio (OMC),está amparado em um conjunto de acordos em que se definemnormas e compromissos dos países quanto à progressivaliberalização do comércio internacional. Sobre tais acordos, écorreto afirmar-se que:a) abrangem o comércio de bens e de serviços e compromissosrelacionados a investimentos. www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ E MISSAGIAb) abrangem o comércio de bens e de serviços e compromissos emmatéria de propriedade intelectual.c) são conhecidos como Acordos Plurilaterais, por envolver atotalidade dos membros da OMC e abrangem o comércio de bens e deserviços.d) embora conhecidos como Acordos Plurilaterais, não sãonecessariamente firmados por todos os membros da OMC.e) são conhecidos como Acordos Plurilaterais e abrangem o comérciode bens, serviços e compromissos em matéria de propriedadeintelectual.Resp.: Letra B.Para responder à questão, tem que se entender a estrutura dosAnexos do Acordo Constitutivo:Acordos Multilaterais Anexo 1A: Comércio de Bens Anexo 1B: Comércio de Serviços Anexo 1C: Propriedade Intelectual Anexo 2: Sistema de Solução de Controvérsias Anexo 3: Mecanismo de Exame das Políticas ComerciaisAnexo 4: Acordos PlurilateraisA Letra B está correta e completa ao se referir aos Anexos 1A, 1B e1C.A Letra A está incorreta, ou, talvez, incompleta, pois se refere aoAnexo 1A, 1B e um acordo dentro do Anexo 1A, que acaba sendouma redundância: o Acordo sobre Medidas de InvestimentoRelacionadas ao Comércio (TRIMS). Deixou de falar da PropriedadeIntelectual que está no mesmo nível do Acordo sobre Comércio deBens e de Serviços.A letra C está errada porque nos acordos da OMC existem tanto osmultilaterais quanto os plurilaterais. E está errado também porque osPlurilaterais não envolvem a totalidade dos países membros.A letra D está errada porque nos acordos da OMC existem tanto osmultilaterais quanto os plurilaterais.A letra E diz que os acordos sobre o Comércio de Bens, de Serviços ede Propriedade Intelectual são Plurilaterais, quando, na verdade, elessão Multilaterais. www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ E MISSAGIASó mais um detalhe: quem estudou para a prova de 2003 e resolveuesta questão como exercício deve ter acertado a questão de 2003,colocada na página 8, já que a resposta dela estava no enunciado daquestão de 2002-2.Funções da OMCQuando no edital se pede o funcionamento da OMC, é razoável queestejam querendo saber as funções da OMC, o processo decisório eas possibilidades de alteração dos Acordos. Não dá para imaginar queeles estejam querendo que o candidato saiba como é o dia-a-dia dainstituição. Quem abre as portas, quem faz o café ...Portanto, vamos analisar o artigo III – “Funções da OMC” e, emseguida, o artigo IX – “Processo Decisório” e o artigo X –“Alterações”. “Artigo III – Funções da OMC 1. A OMC facilitará a aplicação, administração e funcionamento do presente Acordo e dos Acordos Comerciais Multilaterais e promoverá a consecução de seus objetivos, e constituirá também o quadro jurídico para a aplicação, administração e funcionamento dos Acordos Comerciais Plurilaterais. 2. A OMC será o foro para as negociações entre seus Membros acerca de suas relações comerciais multilaterais em assuntos tratados no quadro dos acordos incluídos nos Anexos ao presente Acordo. A OMC poderá também servir de foro para ulteriores negociações entre seus Membros acerca de suas relações comerciais multilaterais, e de quadro jurídico para a aplicação dos resultados dessas negociações, segundo decida a Conferência Ministerial. 3. A OMC administrará o Entendimento relativo às normas e procedimentos que regem a solução de controvérsias (denominado “Entendimento sobre Solução de Controvérsias” ou “ESC”) que figura no Anexo 2 do presente Acordo. 4. A OMC administrará o Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais (denominado “TPRM”) estabelecido no Anexo 3 do presente Acordo. 5. Com o objetivo de alcançar uma maior coerência na formulação das políticas econômicas em escala mundial, a OMC cooperará, no que couber, com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e com o Banco Internacional de www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e com os órgãos a eles filiados.”O artigo III é o coração do Acordo.Se eu fosse da banca examinadora da prova e fosse elaborar algumaquestão sobre OMC, certamente perguntaria sobre suas funções.As funções são cinco, como podemos ver no artigo acima: 1) Administrará os Acordos Multilaterais e o Constitutivo e promoverá o atingimento dos objetivos dos Acordos Multilaterais. Como os Acordos Plurilaterais não foram assinados por todos os países, para eles não vai ser usado o quadro jurídico comum. Será criado um quadro jurídico separado para os Plurilaterais; 2) será o foro para negociações entre os países membros. Isto significa que a OMC poderá auxiliar, com estudos, pareceres, especialistas e infra-estrutura, os países membros que quiserem celebrar acordos visando à liberalização do comércio; 3) resolverá as controvérsias surgidas entre dois ou mais membros acerca da aplicação de algum dos Acordos por ela administrados; 4) fiscalizará, de dois em dois anos, as políticas dos principais países. Cuidado: com a criação da União Européia, as políticas comerciais de 27 países europeus já foram harmonizadas. Portanto, antigamente, a função original da OIC, que era fiscalizar os quatro principais países, não se aplica hoje, já que a Alemanha e a França, que eram dois desses quatro, passaram a ter políticas comerciais harmonizadas. Atualmente, a OMC fiscaliza as políticas de EUA, Japão e União Européia (esta, em vez de Alemanha e França, que teriam sido fiscalizadas pela OIC), de dois em dois anos. De quatro em quatro, fiscaliza as políticas comerciais dos 16 países seguintes, Brasil inclusive. De seis em seis (podendo chegar a oito), são fiscalizadas as políticas comerciais do resto dos países membros da OMC. 5) A quinta não é uma função propriamente dita, mas o chamado “Princípio da Coerência”. Como a OMC, o FMI e o BIRD foram pensados pelas mesmas cabeças lá em Bretton Woods em 1944, eles são “filhos dos mesmos pais” e, como tal, devem atuar em conjunto, em cooperação mútua, para www.pontodosconcursos.com.br 16
  17. 17. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ E MISSAGIA alcançarem maior coerência na formulação das políticas econômicas em escala mundial.Vejamos duas questões de provas sobre as funções da OMC. Umaquestão foi elaborada pelo CESPE, a outra, pela ESAF:(AFRE-ES 2008 - CESPE) ... julgue o item a seguir, segundo odisposto no Acordo Constitutivo da Organização Mundial doComércio.55 Uma das funções da OMC é cooperar, no que couber, com oFundo Monetário Internacional (FMI), com o BancoInternacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) ecom os órgãos a eles afiliados, visando alcançar maiorcoerência na formulação das políticas econômicas em escalamundial.Resposta: item CORRETO. Literal do artigo III do Acordo Constitutivoda OMC.(AFRF 2002-1) Sobre a Organização Mundial de Comércio, écorreto afirmar quea) sua criação se deu com a extinção do Acordo Geral de Comércio eTarifas (GATT) ao final da Rodada Uruguai em 1994.b) entre suas principais funções, está a administração de acordoscomerciais firmados por seus membros, a resolução de disputascomerciais e a supervisão das políticas comerciais nacionais.c) tem como objetivo principal operacionalizar a implantação de umsistema de preferências comerciais de alcance global.d) promove a liberalização do comércio internacional por meio deacordos regionais entre os países membros.e) presta assistência aos governos nacionais na aplicação de barreirasnão-tarifárias.Resp.: Letra B.Na letra B, foram indicadas três das cinco funções da OMC:administrar acordos comerciais, resolver controvérsias e examinarperiodicamente as políticas comerciais nacionais. As outras duas nãocitadas na questão são: servir de foro e cooperar com o FMI e com oBIRD. www.pontodosconcursos.com.br 17
  18. 18. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ E MISSAGIAA letra A está errada porque o GATT não se extinguiu. Basta ver queele é um dos Acordos colocados no Anexo do Acordo Constitutivo daOMC.A letra C diz que a OMC tem por objetivo principal a criação depreferências comerciais? Falso, a OMC objetiva o atingimento do livrecomércio mundial e não de simples reduções e nem a criação de umsistema de preferências. Exemplos de sistemas de preferências são oSGP (Sistema Geral de Preferências) e o SGPC (Sistema Global dePreferências Comerciais), que você vai estudar com o Missagia.A letra D diz que a OMC promove a liberalização por meio de acordosregionais entre os países-membros. Falso: A OMC quer a implantaçãodo livre comércio mundial, MAS PERMITE (não “promove”) acelebração de acordos regionais (área de livre comércio, uniãoaduaneira, ...) por parte dos membros. A OMC reconhece que é maisfácil atingir o livre comércio “pelas beiradas” do que forçarradicalmente a Cláusula da Nação Mais Favorecida. Esta cláusulaimpõe que todo benefício dado a um país deve ser estendido aosdemais, salvo se tal benefício for concedido no âmbito de um acordoregional ou de um sistema de preferências.A letra E diz que a OMC ajuda os países a levantar barreiras? Ébrincadeira...Uma questão semelhante caiu na prova da APEX/2009, aplicada pelaFundação UNIVERSA:(APEX/2009) 55 – Assinale a alternativa correta em relação àOrganização Mundial do Comércio (OMC):a) Fazem parte da OMC apenas os países do chamado G-20, as vintenações mais ricas do planeta.b) A OMC conta com o Entendimento para Solução de Controvérsias,que ajuda na vigilância do cumprimento das normas contidas nosvários acordos que regem o sistema multilateral de comércio.c) A OMC é subordinada ao Conselho Geral das Nações Unidas edefine, entre outras coisas, a tarifação sobre exportações eimportações das principais commodities de energia.d) O Brasil obteve vitória no Órgão de Solução de Controvérsias, nopainel do aço contra a China.e) A OMC atua de forma global com representantes nos diversospaíses membros, com a função principal de fomentar blocoseconômicos regionais. www.pontodosconcursos.com.br 18
  19. 19. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ E MISSAGIAResoluçãoLetra A: incorreta. Da OMC fazem parte atualmente 153 países.Letra B: correta.Letra C: incorreta. A OMC não faz parte do sistema das NaçõesUnidas. Também não define tarifas para produto nenhum. A OMC nãose mete nesta questão que é interna dos Estados.Letra D: incorreta, segundo o gabarito. Mas isso é coisa que sepergunte em prova? Eu tenho que saber quais as vitórias e asderrotas do Brasil na OMC?Letra E: incorreta. A OMC não tem a função de fomentar nempromover a formação de blocos comerciais. A OMC PERMITE a criaçãodos blocos comerciais.Processo DecisórioContinuando a analisar o funcionamento da OMC: como é o processodecisório na organização? “Artigo IX – Processo Decisório 1. A OMC continuará a prática de processo decisório de consenso seguida pelo GATT 1947. Salvo disposição em contrário, quando não for possível adotar uma decisão por consenso, a matéria em questão será decidida por votação. Nas reuniões da Conferência Ministerial e do Conselho Geral, cada Membro da OMC terá um voto ... As Decisões da Conferência Ministerial e do Conselho Geral serão tomadas por maioria de votos, salvo disposição em contrário do presente Acordo ou do Acordo Multilateral de Comércio pertinentes. ...”Este artigo é engraçado. Primeiro ele começa dizendo que as decisõesno âmbito da OMC serão tomadas por consenso. Depois ele mudadizendo: “Se não der para ter consenso, então vai ser decidida aquestão por votação. E cada país terá direito a um voto.”Apesar de o artigo acima ser mal redigido, olha a questãozinha que aESAF colocou na prova de 2003:(AFRF/2003) No presente, os membros da OrganizaçãoMundial do Comércio totalizam 146, o que, ademais daextensão de sua agenda comercial, torna muito complexas as www.pontodosconcursos.com.br 19
  20. 20. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ E MISSAGIArodadas de negociações multilaterais conduzidas em seuâmbito. Em tais rodadas, as decisões são tomadas por:a) maioria simplesb) maioria qualificadac) consensod) single undertakinge) voto de liderançaResp.: Letra C.A ESAF considerou o consenso, mas vimos que as decisões podem sertomadas também por maioria, se não houver consenso. Recurso nãoadiantou para a ESAF.Alterações dos acordos da OMCComo ocorrem as alterações dos acordos da OMC?Para fechar o funcionamento da OMC, cabe apenas frisar que esteAcordo Constitutivo da OMC e os Acordos Comerciais Multilateraispodem ser alterados. O funcionamento é o seguinte: um Membro (ouum dos Conselhos do artigo IV) envia à Conferência Ministerial aproposta de alteração. Então, a Conferência Ministerial decide seapresenta esta proposta para que os países-membro a ratifiquem.Para que esta proposta de alteração seja apresentada pelaConferência Ministerial aos Membros, deve haver consenso naConferência. Mas aqui novamente aparece aquela particularidade:mesmo que não haja consenso, as propostas de alterações podem serapresentadas pela Conferência se houver dois-terços dos votos: “Artigo X – Alterações 1. Qualquer Membro poderá propor a alteração das disposições do presente Acordo ou dos Acordos Multilaterais de Comércio no Anexo 1 mediante apresentação de tal proposta à Conferência Ministerial. Os Conselhos listados no § 5o do Artigo IV [veremos a seguir] poderão também apresentar à Conferência Ministerial propostas de alteração de disposições dos Acordos Multilaterais de Comércio do Anexo 1 cujo funcionamento supervisionam. Exceto se a Conferência Ministerial decidir por período mais longo, no período de 90 dias após a apresentação formal de proposta à Conferência Ministerial, qualquer decisão da Conferência Ministerial de apresentar proposta de alteração aos www.pontodosconcursos.com.br 20
  21. 21. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Membros para sua aceitação deverá ser adotada por consenso... Caso não se alcance consenso na reunião da Conferência Ministerial dentro do período estabelecido, a Conferência Ministerial decidirá por dois-terços dos Membros...”Estrutura da OMCDepois de termos visto os artigos que tratam do funcionamento daOMC, passemos à análise da estrutura do órgão. Ela está no artigo IVdo Acordo: “Artigo IV – Estrutura da OMC 1. Estabelecer-se-á uma Conferência Ministerial, composta por representantes de todos os Membros, que se reunirá ao menos uma vez a cada dois anos. A Conferência Ministerial desempenhará as funções da OMC e adotará as disposições necessárias para tais fins. A Conferência Ministerial terá a faculdade de adotar decisões sobre todos os assuntos compreendidos no âmbito de qualquer dos Acordos Comerciais Multilaterais... 2. Estabelecer-se-á um Conselho Geral, composto por representantes de todos os Membros, que se reunirá quando cabível. Nos intervalos entre reuniões da Conferência Ministerial, o Conselho Geral desempenhará as funções da Conferência. ... 3. O Conselho Geral se reunirá quando couber para desempenhar as funções do Órgão de Solução de Controvérsias estabelecido no Entendimento sobre Solução de Controvérsias... 4. O Conselho Geral se reunirá quando couber para desempenhar as funções do Órgão de Exame das Políticas Comerciais estabelecido no Mecanismo de Exame de Políticas Comerciais... 5. Estabelecer-se-ão um Conselho para o Comércio de Bens, um Conselho para o Comércio de Serviços e um Conselho para os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (denominado Conselho de TRIPS) que funcionarão sob a orientação geral do Conselho Geral. O Conselho para o Comércio de Bens supervisionará o funcionamento dos Acordos Comerciais Multilaterais do Anexo 1A. O Conselho para o Comércio de Serviços supervisionará o funcionamento do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (denominado GATS). O Conselho de TRIPS supervisionará o www.pontodosconcursos.com.br 21
  22. 22. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ E MISSAGIA funcionamento do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (denominado “Acordo sobre TRIPS”)... 6. ... 7. A Conferência Ministerial estabelecerá um Comitê de Comércio e Desenvolvimento, um Comitê de Restrições por Motivo de Balanço de Pagamentos e um Comitê de Assuntos Orçamentários, Financeiros e Administrativos ... e poderá estabelecer Comitês adicionais com as funções que considere apropriadas...”A Conferência Ministerial é o órgão superior da OMC. Está escritono acordo constitutivo da OMC que a Conferência irá se reunir, nomínimo, de dois em dois anos.Mas cabe aqui uma observação: O prazo de dois anos foi respeitadorigorosamente até 2005, inclusive. No entanto, como a Rodada deDoha (que iremos ver na próxima aula) estava se estendendo háalgum tempo, resolveram não fazer a Conferência Ministerial marcadapara 2007.Agora em 26 de maio de 2009, quase ontem, o Conselho Geralmarcou a data da reunião da 7a Conferência Ministerial para osegundo semestre deste ano. E como sempre vêm coisas importantesao fim das Conferências, é bom ficar de olho nas novidades futuras...(Aliás, falando em novidades, conversei com o Missagia agora hápouco e, como no final de cada semestre, os órgãos do Mercosul sereúnem e criam cerca de 100 novas normas, combinamos que asminhas duas últimas aulas, sobre blocos comerciais, entrarão nofinalzinho do curso. A matéria de blocos comerciais muda todosemestre e, como podemos postergar para pegar já as alterações dofinal do 1o semestre, decidimos fazer a inversão na ordem das aulas,para entregar um curso atualizado até o último instante. Pelo menos,é o que esperamos...)O Conselho Geral da OMC é o órgão executivo da organização,acumulando as funções de: 1) órgão de solução de controvérsias; e 2) órgão de exame das políticas comerciais.No organograma apresentado no site da própria OMC (www.wto.org),vemos os seguintes órgãos sob o Conselho Geral: 1) Conselho sobre o Comércio de Bens www.pontodosconcursos.com.br 22
  23. 23. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ E MISSAGIA 2) Conselho sobre o Comércio de Serviços 3) Conselho para os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (denominado “Conselho de TRIPS”) 4) Comitês de: a. Comércio e Meio-Ambiente b. Comércio e Desenvolvimento c. Acordos Regionais de Comércio d. Restrições por Motivo de Balanço de Pagamentos e. Assuntos Orçamentários, Financeiros e Administrativos 5) Grupos de Trabalho sobre: a. Comércio, Dívida e Financiamento b. Comércio e Transferência de TecnologiaÉ interessante notar que nem no artigo IV nem na estruturaapresentada no site da OMC aparece a Secretaria.A Secretaria está prevista no artigo VI, mas, sendo um órgão deapoio aos demais órgãos da OMC, ela é colocada em artigo à parte.Sobre a estrutura da OMC, o CESPE cobrou a seguinte questão naprova de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Espírito Santo, em2008:(AFRE-ES 2008 - CESPE) ... julgue o item a seguir, segundo odisposto no Acordo Constitutivo da Organização Mundial doComércio.56 A estrutura da OMC prevê um Conselho do Grupo Comum,que se reúne para desempenhar as funções do Órgão deSolução de Controvérsias estabelecido no entendimento sobresolução de controvérsias.Resposta: item INCORRETO. Não existe este órgão indicado naquestão.Orçamento da OMC e Contribuições dos MembrosOra, sendo uma organização que presta vários serviços (por exemplo,solucionar controvérsias, examinar as políticas comerciais nacionais, www.pontodosconcursos.com.br 23
  24. 24. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ E MISSAGIAservir de foro para os países celebrarem acordos entre si, gerir osacordos comerciais), a OMC possui um orçamento definidoanualmente.Obviamente, este orçamento somente é cumprido com contribuiçõesde todos os países que fazem parte da organização.A escala de contribuições é dividida proporcionalmente à participaçãodo país no comércio mundial, incluindo o comércio de bens, serviçose os direitos de propriedade intelectual. Toma-se em conta o valordos três anos mais recentes cujos dados estejam disponíveis.Definiu-se ainda que nenhum país contribuirá com menos que0,015% do orçamento total, ainda que seu fluxo de comércio nãoatinja tal montante.Em 2008, o Brasil contribuiu com US$ 1,509 milhão do orçamento deUS$ 177,900 milhões, correspondendo a 0,885%. A tabela decontribuições para o orçamento de 2008 se encontra no endereçowww.wto.org/english/thewto_e/secre_e/contrib08_e.htmSe atrasar o pagamento por dois anos, o país pode até perder odireito de voto. Mas isso nunca aconteceu na OMC.Como faz o país para se retirar da OMC? “Artigo XV – Retirada 1. Qualquer Membro poderá retirar-se deste Acordo. Tal retirada aplicar-se-á tanto a este Acordo quanto aos Acordos Comerciais Multilaterais e terá efeito ao fim de seis meses contados da data em que for recebida pelo Diretor-Geral da OMC comunicação escrita da retirada. 2. A retirada de um Acordo Comercial Plurilateral será governada pelas disposições daquele Acordo.”Portanto, o país membro só estará desobrigado em relação ao AcordoConstitutivo da OMC e aos Acordos Multilaterais seis meses após adenúncia, que é o termo jurídico indicando o desejo de se desobrigarde um acordo internacional.(AFRF 2002-1) Nas últimas décadas, por meio de sucessivasrodadas de negociação conduzidas no âmbito do Acordo Geralde Tarifas e Comércio, em especial a partir das duas últimas -a Rodada Tóquio e a Rodada Uruguai -, as barreiras tarifáriasforam gradualmente reduzidas. Nesse período, produziram-senormas, regras e acordos específicos que hoje conformam o www.pontodosconcursos.com.br 24
  25. 25. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ E MISSAGIAsistema multilateral de comércio. Sobre o alcance dasdisciplinas comerciais ora vigentes no âmbito da OMC écorreto afirmar que:a) estão contempladas apenas questões tarifárias, o tratamento dasbarreiras não-tarifárias e as práticas desleais de comércio.b) além da liberalização do comércio de bens e de serviços, oscompromissos firmados no âmbito da OMC, incorporam temasrelativos aos vínculos entre comércio, investimentos e propriedadeintelectual.c) restringem-se, tais disciplinas, às práticas desleais de comércio e àresolução de disputas comerciais.d) a normativa multilateral não se aplica ao comércio de produtosagrícolas.e) estão contemplados, além dos temas comerciais, compromissosestritos sobre desenvolvimento sustentável.Resp.: Letra B. Só estudaremos a Rodada Tóquio na próxima aula,mas a pergunta é sobre os acordos vigentes no âmbito da OMC.A lista de acordos consta na página 11 desta aula, dividindo-se entreacordos multilaterais e plurilaterais.Letra A: incorreta. Os acordos não se restringem ao assunto debarreiras tarifárias, barreiras não-tarifárias e deslealdade comercial.Letra C: incorreta. Os acordos também não se restringem àsbarreiras não-tarifárias e à solução de controvérsias.Letra D: incorreta. Aplica-se sim sobre o comércio de produtosagrícolas. Existe inclusive um acordo específico para isso: o Acordosobre Agricultura.Letra E: incorreta. Eu não vi acima nenhum acordo sobre“desenvolvimento sustentável”. Obviamente que o desenvolvimentosustentável é sempre desejado, mas não há nenhum acordo estrito,específico sobre desenvolvimento sustentável.Na prova de AFRF/2005, caiu uma questão usando conceitos destaaula. Apesar de se referir à valoração aduaneira, que seráapresentada pelo Missagia, analiso aqui a letra E, que menciona osacordos plurilaterais, assunto desenvolvido nesta aula.(AFRF/2005) 47- Assinale a opção correta. www.pontodosconcursos.com.br 25
  26. 26. CURSO ON-LINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL – TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: RODRIGO LUZ E MISSAGIAa) ...b) ...c) ...d) ...e) O Acordo sobre Valoração Aduaneira da OMC é um dos chamadosacordos plurilaterais da Organização, ou seja, vincula apenas ospaíses que desejarem aderir ao Acordo, situação na qual se enquadrao Brasil.Resp.: Vocês verão as letras A, B, C e D com o Missagia.E vimos aqui que o Acordo de Valoração Aduaneira é um dos acordosmultialterais (e não plurilaterais) da OMC, obrigando a todos osmembros. Por isso, a letra E está incorreta.Um abraço,Rodrigo Luz www.pontodosconcursos.com.br 26

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