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  • 1. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA AULA 16 CONTRATO INTERNACIONAL DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS Estamos de volta. Até o momento, muito foi comentado nesse curso acerca daatividade de fiscalização aduaneira, assim como dos organismosintervenientes no comércio exterior. Hoje falaremos sobre o instrumentoque rege a relação negocial entre o importador e exportador damercadoria. Trata-se de uma negociação entre particulares, regida peloDireito Privado. Reparem que estamos falando de partes contratantes de paísesdiferentes. Aliás, cuidado com esse termo “Partes Contratantes”, quetanto utilizamos até aqui no sentido de países (Estados) que assinaramdeterminado Acordo, como o GATT, por exemplo. Em uma negociaçãointernacional de compra e venda de mercadorias, o instrumento clássicoutilizado para representar o acordo de vontades entre importador eexportador, visando constituir uma relação jurídica, é o contrato. Aspartes contratantes são o importador e o exportador. Repito: se estamos falando de Acordo Internacional (ex: GATT), aspartes contratantes são os países que assinaram o acordo. Por outrolado, se estamos falando de contrato internacional de compra e venda,as partes contratantes são o importador e o exportador. Esse contrato representará o acordo de vontades entre as partes,visando constituir uma relação jurídica. Objetiva regular (definir) osdireitos e as obrigações das partes contratantes em relação adeterminado objeto. Quando as partes se situam em nações distintas,como é o nosso caso, trata-se de um contrato internacional decompra e venda de mercadorias. Não há um padrão estabelecido para os contratos internacionais decompra e venda de mercadorias. É fundamental que os detalhes datransação sejam enviados pelo proponente à outra parte, que deveráentão manifestar sua aceitação para que o contrato seja consideradocelebrado, tornando o negócio exeqüível. 1 www.pontodosconcursos.com.br
  • 2. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Este acordo entre partes (contrato) poderá ser baseado em um“contrato-tipo”, que consiste em modelo adotado por membros deassociações de profissionais do comércio internacional, ou seráelaborado da livre negociação entre importador e exportador. Essa negociação pode se dar, por exemplo, por meio do envio, doexportador para o importador, de uma fatura pró-forma (proformainvoice), ou mesmo de uma mensagem eletrônica, que contenhadetalhes da operação, como a quantidade de mercadoria negociada, opreço unitário, a moeda, a forma de pagamento, a responsabilidade pelopagamento do transporte e do seguro. A fatura pro-forma não é o contrato. Trata-se de uma relação dasmercadorias a serem negociadas, contendo preços, condições depagamento etc. Na verdade, pode até ser que importador e exportadornão tenham contrato escrito de compra e venda. Antigamente, eram estipulados apenas acordos tácitos entre aspartes. Com o incremento do comércio internacional, surgiu anecessidade de comprometimento escrito. O contrato será então a“formalização” da transação entre importador e exportador. No contratodeve-se estabelecer vigência, direitos, obrigações, sanções, penalidadese legislação aplicável (foro) com relação ao objeto do negócio, uma vezque, no caso de conflitos, estamos falando de partes domiciliadas empaíses distintos. Dessa forma, um contrato internacional de compra e venda serámuito mais completo que uma fatura pró-forma, proporcionando, assim,maior segurança às partes. Os componentes do contrato internacional de compra e venda são oproponente (vendedor/exportador), o proposto (comprador/importador)e o objeto (mercadoria transacionada). Tudo deve ficar bem claro e detalhado neste contrato. O importadorprecisa saber quanto e quando deverá pagar, qual a moeda datransação, assim como o exportador terá que saber quais ascaracterísticas da mercadoria que ele deverá enviar para outro país,quem as receberá do outro lado. E o transporte internacional? Quempagará? E o seguro? E se houver algum litígio? Qual o foro paradisputas, ou seja, qual a legislação aplicável: a do país do importador oua do país do exportador? São perguntas que devem ser respondidas no 2 www.pontodosconcursos.com.br
  • 3. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAcontrato internacional de compra e venda de mercadorias, celebradoentre importador e exportador. Resumindo, o negócio realizado entre parceiros comerciais situadosem países distintos, que contemplará direitos e obrigações para ambasas partes, só se tornará exeqüível através da celebração do contratointernacional de compra e venda. Roberto Oliveira Murta define os três elementos essenciais quecompõem o Contrato de Compra e Venda Internacional: a) Proponente – Vendedor (exportador); b) Proposto – Comprador (importador); c) Objeto – Mercadoria ou Bem que se pretende negociar. O contrato de compra e venda internacional é considerado, sob oaspecto jurídico, como: - Consensual: estabelecido pela vontade das partes e peloconsentimento. - Bilateral: gera direitos e obrigações para ambas as partes; oexportador terá de transferir a propriedade da mercadoria (e entregá-la)e o importador terá de pagar por ela. - Oneroso: pode gerar obrigações financeiras para as partes; - Comutativo: possui objeto certo e seguro. Porém, no caso de oexportador não possuir o objeto contratual (mercadoria) no momento docontrato, há que se definir a forma e o momento da responsabilidadedeste em entregar o bem a partir de certas especificações. Isso podeocorrer quando o exportador-produtor se compromete a fabricar o bemsob encomenda, por exemplo. Ele ainda não o possui no momento dacelebração do contrato, mas deve especificar detalhadamente para oimportador como é o bem que ele pretende fabricar, para que este(importador) saiba exatamente como será o bem que está adquirindo. - Típico: é regulamentado juridicamente. A figura do contrato decompra venda existe juridicamente. 3 www.pontodosconcursos.com.br
  • 4. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA .................... Como todo acerto entre partes, pode ser que, em algum momento,uma delas se considere prejudicada. Alguma obrigação não foicumprida, por exemplo. Pode ser que o importador não pague o que seobrigou. E se o exportador entregar a mercadoria fora do prazo, ouentregar com defeito, ou simplesmente não entregar? O que acontece nesses casos? A quem recorrer? Em que país? Paraisso, deve-se estabelecer o que se chama de foro internacional. Para resolver situações de conflito como as citadas acima, deve-seestabelecer o foro internacional. Este consiste no sistema jurídico dopaís ao qual ficará vinculado o contrato. Como inexiste um SistemaJurídico Internacional padronizado, este aspecto é deixado ao livrearbítrio e concordância das partes envolvidas. A regra geral é que se defina como foro internacional o do país doexportador, podendo as partes acordar de outra forma. Assim, os contratos poderão ser regidos pela lei de determinadoEstado (como visto acima, normalmente se adota a lei do domicílio doexportador), ou por um tratado internacional devidamente ratificado einternalizado pelos Estados dos domicílios de ambas as partes danegociação. Vimos que a UNCITRAL é a entidade que estabelece regraspadronizadas internacionalmente, a respeito de cotação de preços, locaisde embarque e desembarque, vias de transporte, embalagem, condiçãode venda (Incoterms). O que não existe é um Sistema Jurídico Internacional que estabeleçao tratamento jurídico a ser aplicado às relações entre importador eexportador. A tarefa de definir o foro para dirimir conflitos sobre anegociação pode ser complicada quando as partes envolvidas situam-sedentro de um mesmo país (comprador de São Paulo e vendedor do Riode Janeiro). Imaginem a situação quando falamos de um importadorbrasileiro e um exportador francês? Ou chinês? Como resolver osconflitos? Assim, a definição do foro internacional, como se vê, deve ser umadas maiores preocupações das partes ao celebrar o contrato 4 www.pontodosconcursos.com.br
  • 5. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAinternacional, visando possibilitar a solução dos conflitos, garantindo asegurança e a estabilidade do negócio. Modalidades de Cláusulas Contratuais Vejamos agora as regras (cláusulas) que devem constar(geralmente) nos contratos internacionais de compra e venda demercadorias, com o objetivo de oferecer garantia e transparência aambas as partes. Essas cláusulas podem ser do tipo convencionais,específicas ou aleatórias. Mais uma vez, recorremos ao excelente trabalho de Roberto deOliveira Murta (Contratos em Comércio Exterior, Ed. Aduaneiras), quedefiniu como convencionais as cláusulas que todos os contratosinternacionais de compra e venda normalmente contemplarão, quaissejam: a) nome, razão social e endereços completos do importador e doexportador; b) descrição detalhada da mercadoria, objeto do contrato,especificando quantidade, peso líquido (sem embalagem), peso bruto(com embalagem), preço unitário, preço total, tipo de embalagem,condição de pagamento etc; c) condição de venda: é o INCOTERM (FOB, CIF, FAS, EXW, ...),assunto que será tratado na próxima aula; d) banco de cobrança; e) forma de pagamento (antecipado, à vista, a prazo); f) documentos exigidos (a serem enviados pelo exportador); g) moeda da transação; h) data de embarque; i) cobertura do seguro (se houver); j) modalidade de transporte; k) empresa que realizará o transporte (a definição sobre quemcontratará o transporte, se importador ou exportador, será dada peloincoterm acordado); l) veículo transportador; m) local de embarque e de desembarque; n) permissão ou não para embarques parciais; 5 www.pontodosconcursos.com.br
  • 6. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA o) multa a ser aplicada quando do não cumprimento total ou parcialdas obrigações por uma das partes; p) responsabilidade pelo pagamento de despesas (armazenagem,carga, descarga, despachante,....); q) controle de qualidade e garantia de desempenho; r) exigência de determinado veículo transportador comcaracterísticas especiais apropriados ao transporte de certos tipos demercadorias; s) outras cláusulas julgadas essenciais para conferir legitimidade aocontrato e garantia às partes intervenientes. .................... Além das cláusulas convencionais, os contratos podem contercláusulas específicas, quando o objeto do contrato seja mercadoriaque exija tratamento especial, cuidados no manuseio, na embalagem,na temperatura de conservação, ou mesmo autorizaçõesgovernamentais para exportação. Enfim, qualquer cláusula que saia doescopo normal previsto pelas cláusulas convencionais é considerada umacláusula específica. Outro tipo de cláusula que os contratos internacionais de compra evenda de mercadorias deverão conter são as cláusulas aleatórias.Estas são cláusulas normalmente previstas nos contratos em geral,relativas ao fator aleatório. O fator aleatório é um acontecimento(ocorrência) imprevisto, que independe da vontade das partescontratantes, podendo interferir no objeto do contrato durante suavigência, até mesmo impedindo a sua execução, ou seja, o cumprimentodas obrigações de uma ou de ambas as partes. Para afastar a culpa das partes pelo não cumprimento de suasobrigações, o contrato pode conter cláusulas aleatórias, que definam otratamento em caso de ocorrência do evento aleatório. Nesse sentido,devem ser inseridas cláusulas aleatórias de dois tipos nos contratos:cláusulas de força maior e cláusulas de hardship. As cláusulas de força maior procuram resguardar as partes contraeventos imprevisíveis, irresistíveis ou inevitáveis, completamente alheiosà vontade das partes, como os fenômenos da natureza (furacões,tsunamis, ciclones, tempestades, maremotos, raios,...) ou 6 www.pontodosconcursos.com.br
  • 7. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAacontecimentos político-administrativos ou perturbações da ordem social(greves, instabilidade político-administrativa, guerras, conflitos sociaisetc.). Tudo isso pode comprometer o desempenho do contrato,tornando-o inexeqüível. As cláusulas de hardship também procuram resguardar as partescontra efeitos que independam de sua vontade. Porém, não se trata deeventos políticos ou da natureza, mas sim de fatos novos, que surgemna vigência do contrato e podem prejudicar as partes, tornando ocontrato mais oneroso, por exemplo. Vejamos um exemplo clássico. Isso pode ocorrer quando se contratao fornecimento de determinado bem de informática. Sabe-se que, nessemercado, produtos novos surgem com uma velocidade incrível. Suponhaque o importador tenha contratado com o exportador o fornecimento doproduto A durante 5 anos (o que é um prazo enorme para bensinformática). Caso, durante a vigência do contrato, surja no mercado oproduto B que seja a evolução natural do produto A, tornando esteúltimo imediatamente obsoleto, provavelmente o importador vai quererpassar a receber o produto B, e não mais o produto A, que ficouobsoleto. O que fazer, então? O contrato pode (e nesse caso atédeveria) prever uma cláusula hardship, salvaguardando as partesenvolvidas, de forma que possa ser substituído o objeto do contrato(produto A pelo produto B), eventualmente com algum ajuste no preço,evitando assim injustiças ou prejuízos para alguma das partes. Dessaforma, as partes poderão prosseguir no cumprimento de suasobrigações. Em caso de conflitos entre as partes, ou seja, quando uma alegaque a outra não cumpriu com alguma obrigação, o contrato deve prevera arbitragem internacional (cuidado para não confundir com aarbitragem cambial, que é compra uma moeda em uma praça e revendaem outra por preço maior, obtendo lucro). Tanto nos blocos econômicos, como o Mercosul, a União Européia,quanto na OMC, os países realizam os Acordos Comerciais, masestabelecem algum mecanismo de resolução de disputas. No DireitoInternacional Privado (relações entre particulares de países diferentes) ésemelhante. As partes devem instituir um sistema para decidir quemtem razão quando uma estiver reclamando da outra. Importador eexportador, então, submetem a disputa a um ou mais árbitros (tribunalde arbitragem), e se comprometem a cumprir suas decisões. 7 www.pontodosconcursos.com.br
  • 8. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Um árbitro normalmente é uma terceira pessoa, que pode ser de umterceiro país, nomeada para resolver o conflito surgido entre as partescontratantes A e B, que são de países distintos. Normalmente oscontratos envolvem o importador, que é de um país, e o exportador, queé de outro país. Quando é estabelecido um foro, o que se quer dizer éque se seguirá a legislação de um dos países, e a praxe é seguir alegislação do país do exportador (vendedor). Na realidade, dependendo do local eleito como foro, pode ocorrer dea legislação aplicável não ser a mesma do local do foro(!). Como isso épossível? Se o país escolhido como foro aceitar o princípio da autonomiada vontade, então a legislação aplicável poderá ser diversa da legislaçãodo país do foro. Os contratos devem prever ainda as formas de extinção. O contratopode ser rescindido de forma automática, pelo final de sua vigência,sem que haja interesse das partes em renová-lo. Pode ainda a rescisãoser voluntária, quando uma das partes se sentir lesada pela outra equiser encerrar o compromisso (o contrato deve prever esse direito). Arescisão poderá ocorrer também de forma involuntária, quando umadas partes se tornar absolutamente incapaz de cumprir com asobrigações assumidas perante a outra. Em palavreado mais simples, o contrato deve prever as formas deextinção, o que pode ocorrer, por exemplo, quando uma das partes sesentir lesada pela outra e resolver encerrá-lo. A iniciativa, nesse caso,foi de uma das partes (unilateral). CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE CONTRATOS INTERNACIONAIS DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS (CONVENÇÃO DE VIENA)1 Conforme vimos no ponto anterior, apesar de as leis internas dospaíses acerca das relações comerciais (compra e venda de mercadorias)possuírem características semelhantes, sempre houve a necessidade depadronização internacional e unificação de regras aplicáveis aoscontratos internacionais de compra e venda. Em outro ponto desse trabalho, vimos que uma organizaçãointernacional se formou exatamente com o objetivo de estudar as1 Este tópico teve como base a obra “Direito do Comércio Internacional” (Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Ed.Aduaneiras) 8 www.pontodosconcursos.com.br
  • 9. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAConvenções existentes sobre Direito Internacional Privado, procurandomelhorá-las e adaptá-las ao novo contexto do comércio mundial, comum grande número de Estados participantes e diferentes sistemasjurídicos, sociais e econômicos. Essa organização é a UNCITRAL (Comissão das Nações Unidas parao Direito Comercial Internacional), que procura analisar as Convençõesjá existentes no sentido de que os países padronizem suas legislaçõesde direito comercial, para que a diversidade dos sistemas jurídicos dospaíses participantes do comércio internacional não se transforme embarreira ao fluxo de mercadorias entre os países. Seguindo esse objetivo de padronização de normas de DireitoComercial Internacional, as reuniões e os trabalhos realizados no âmbitoda UNCITRAL acabaram levando alguns países a assinar, duranteconferência diplomática em Viena (1980), a Convenção das NaçõesUnidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional deMercadorias. Essa Convenção, que ficou conhecida como Convençãode Viena, unificou as duas Convenções de Haia de 1964, que tratavamdo tema. Eram elas a LUF – Lei Uniforme sobre a Formação dosContratos, e a LUVI – Lei Uniforme sobre a Venda Internacional. A Convenção de Viena começou a vigorar internacionalmente apartir de 01/01/1988. Inicialmente, apenas 11 Estados a ratificaram, tendo sidoposteriormente ratificada por outras dezenas de Estados. O Brasil nãoratificou a Convenção de Viena. Porém, seus princípios são muitosemelhantes àqueles previstos em nosso Código Civil. Inclusive, mesmoo Brasil não a tendo ratificado, pode ser que suas normas venham aregular contratos internacionais de compra e venda de mercadorias,quando uma das partes for domiciliada em nosso território, nasseguintes hipóteses: a) quando as partes contratantes decidirem inserir no contrato dispositivos da Convenção de Viena; b) quando a outra parte (ex: exportador) for domiciliada em um Estado que tiver ratificado a Convenção de Viena e, conforme os termos contratuais, o foro internacional for o país dessa outra parte. ................ 9 www.pontodosconcursos.com.br
  • 10. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA A Convenção de Viena aplica-se a contratos de compra e vendaquando as partes contratantes forem domiciliadas em Estados distintos,e também quando: i) estes Estados sejam signatários, ou seja, tenham ratificado aConvenção de Viena; ii) as regras de Direito Internacional Privado levarem à aplicação dalei de um Estado que a tenha ratificado (o país signatário pode nãoadotar esta regra da CV). Por exemplo, um contrato celebrado entre um exportador argentinoe um importador australiano estará sujeito à Convenção de Viena, jáque o país do importador (Austrália) e o país do exportador ratificaram-na. A CV se baseia no princípio da autonomia de vontades das partes.Estas podem aplicar a convenção no todo ou em parte, segundo suasnecessidades. A Convenção de Viena também se aplica a contratos defornecimento de mercadorias a serem fabricadas, a menos que a parteencomendante tiver que fornecer parcela substancial do materialnecessário à fabricação da mercadoria. Não se aplica a CV a esse tipo decontrato quando as obrigações do fornecedor consistirempreponderantemente no fornecimento de mão-de-obra ou de outrosserviços. Conforme o artigo 2° da CV, a mesma não regula as vendas: a) de mercadorias compradas para uso pessoal, familiar ou doméstico, a menos que o vendedor, em qualquer momento anterior à conclusão do contrato ou na conclusão deste, não soubesse nem devesse saber que as mercadorias eram compradas para tal uso; b) em leilão; c) em processo executivo (execução judicial ou legal); d) de valores mobiliários, títulos de crédito e moeda; e) de navios, barcos, aerobarcos e aeronaves; f) de eletricidade. 10 www.pontodosconcursos.com.br
  • 11. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA As partes poderão excluir a aplicação da Convenção, derrogarqualquer das suas disposições ou modificar-lhes os efeitos. Em outraspalavras, as partes contratantes poderão combinar de não seguirdeterminado mandamento da Convenção de Viena, que estabeleceapenas regras gerais sobre contratos internacionais de compra e venda. Não podemos nos esquecer que o principal objetivo da Convençãode Viena é a aplicação de regras uniformes aos contratos internacionaisde compra e venda. Sendo assim, a CV se restringe a questões relativasà formação do contrato e estabelecimento de direitos e deveres decomprador e vendedor oriundos do contrato, não tratando sobre: a) validade do contrato e de suas cláusulas; b) efeitos do contrato sobre a propriedade da mercadoria. A Parte II da CV (Formação do Contrato) e a Parte III (Compra eVenda de Mercadorias) podem ter sua aplicação afastada se o EstadoContratante assim o declarar no momento de sua assinatura, ratificação,aceitação, aprovação ou adesão. O que significa exatamente isso? Que o Estado pode escolher, nomomento em que ratificar a Convenção, não ficar vinculado à Parte I(Formação do Contrato) OU à Parte II (direitos e obrigações docomprador e do vendedor), e não a ambas. De fato, o coração da CVestá nas Partes Primeira e Segunda. Se o Estado pudesse afastar aaplicabilidade das duas, não sobraria nada, só a introdução e asdisposições finais. FORMAÇÃO DO CONTRATO Conforme o artigo 14 da CV, a proposta para conclusão de umcontrato deve ser encaminhada a uma pessoa determinada, devendo serprecisa e indicando a intenção do autor da oferta em se obrigar aos seustermos em caso de aceitação. Conforme comentamos, em uma relaçãoentre importador e exportador, isso se materializa pelo envio da faturapró-forma ao importador. As mercadorias devem ser descritas de forma precisa, em termos dequantidade e preço, ou, no mínimo, definida a forma de obtê-los. Assim,em princípio, o simples envio de listas de preços não constitui oferta(proposta). 11 www.pontodosconcursos.com.br
  • 12. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA A proposta (oferta) será considerada eficaz quando chegar aodestinatário. Mesmo que irrevogável, a oferta pode ser retirada desdeque a retratação chegue ao destinatário antes ou simultaneamente àoferta. Pode ainda a oferta, mesmo que irrevogável, ser extinta quando suarecusa chega ao proponente. A proposta será considerada aceita quando o destinatário fizer umadeclaração ou tiver uma atitude (envio de mercadoria ou o pagamento)que manifeste o consentimento à oferta. O silêncio e a inação, por sisós, não podem valer como aceitação. Se o destinatário responder que aceita a oferta, mas comaditamentos, limitações ou outras modificações, está caracterizada arejeição da proposta e a constituição de uma contra-proposta. Odestinatário pode, contudo, produzir uma resposta que pretenda ser aaceitação da oferta, contendo apenas alguns elementoscomplementares, que não alterem substancialmente as condiçõesoriginais da oferta (não trate sobre preço, quantidade, prazo e local deentrega, pagamento, responsabilidades). Nessa situação, caso o autorda proposta não manifeste verbalmente sua objeção aos complementos,a proposta será considerada aceita com as modificações introduzidaspelo destinatário da mesma. O proponente do contrato pode ser o importador. Nesse caso eleenvia uma proposta ao exportador. Se este (o exportador) não dissernada e simplesmente enviar a mercadoria, é sinal de que aceitoutacitamente a proposta. Por outro lado, se o exportador é que envia uma oferta (proposta)ao importador, e este (importador) simplesmente efetua um pagamento,é sinal de que aceitou tacitamente a oferta do exportador. O contrato é considerado concluído (celebrado) quando a propostatorna-se eficaz, nos termos da Convenção. A Parte III da CV trata dos direitos e obrigações de comprador evendedor e dos remédios (meios disponíveis às partes) em caso deinadimplemento contratual. A CV considera que uma violação de contrato é fundamentalquando causar à outra parte prejuízo tal que a prive substancialmente 12 www.pontodosconcursos.com.br
  • 13. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAdaquilo que lhe era legítimo esperar do contrato, salvo se a parte faltosanão previu esse resultado, e se outra pessoa razoável, na mesmasituação, também não pudesse prevê-lo. Violação é quando uma das partes não cumpre o prometido. Oimportador pede caneta e o exportador envia lápis. Isso é uma violaçãodo contrato, que pode levar a sua alteração ou extinção. Uma declaração de resolução (encerramento) do contrato apenas setorna eficaz quando notificada à outra parte. Um contrato poderá sermodificado ou extinto por simples acordo entre as partes. OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR A obrigação do vendedor é a de entregar as mercadorias,transferindo a propriedade sobre elas, remetendo ao importador osdocumentos a elas referentes. O contrato de compra e venda pode prever um transporte demercadorias, e, nesse caso, o exportador deverá entregar as mesmas aoprimeiro dos transportadores que as fará chegar ao importador. Issotem que estar previsto porque o transporte pode ser multimodal. Podeser também que o contrato preveja a entrega das mercadorias em outrolocal que não nas mãos de um transportador. O vendedor deve entregar as mercadorias conforme secomprometeu, relativamente a quantidade, qualidade, tipo, e embaladasde acordo com a forma prevista no contrato. Se houver alguma falta de conformidade da mercadoria que ocomprador conhecia ou não podia ignorar no momento da celebração donegócio, não poderá ser responsabilizado o vendedor. O comprador (importador) deverá examinar as mercadorias após orecebimento em prazo mais breve possível, conforme as circunstâncias.Caso não denuncie ao vendedor a falta de conformidade eventualmenteconstatada, em um prazo razoável, o comprador perde o direito àalegação de desconformidade. A CV prevê que, se essa desconformidadeincidiu sobre fatos que o vendedor conhecia ou não podia ignorar, e quenão revelou ao comprador, então o vendedor não poderá alegar que ocomprador não reclamou em prazo razoável. 13 www.pontodosconcursos.com.br
  • 14. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA O que seria esse prazo “mais breve possível”? Se o contrato nãoprevir um prazo definido (ex: 10 dias para o importador se manifestarquanto ao estado da mercadoria que recebeu), aí vale o bom senso. Nãosei exatamente qual seria um prazo razoável, mas certamente, se oimportador reclamar após um ano que a mercadoria não estava deacordo com o pedido, o exportador irá mandar ele pastar... Caso o vendedor não cumpra com suas obrigações resultantes docontrato, o comprador estará autorizado a: a) exigir o cumprimento dos termos contratuais, podendo requerer a substituição das mercadorias ou a reparação da falta; b) conceder prazo suplementar ao vendedor para cumprimento de suas obrigações; c) declarar o contrato resolvido, quando a inexecução pelo vendedor de qualquer de suas obrigações constituir violação fundamental do contrato, ou em caso de falta de entrega das mercadorias no prazo; d) reduzir o preço pago ou a pagar pelas mercadorias, proporcionalmente à diferença entre o valor das mercadorias efetivamente entregues e o valor que as mercadorias conformes teriam tido nesse momento, exceto se o vendedor houver reparado sua falta (para aqueles que estão “afiados” em contabilidade esse é o velho e bom “abatimento”). ..................... Se o vendedor entregar as mercadorias antes da data fixada, ocomprador tem a faculdade de tomar posse delas ou recusar fazê-lo. Seo vendedor entregar uma quantidade superior à prevista no contrato, ocomprador pode aceitar ou recusar tomar posse da quantidadeexcedente. Se o comprador aceitar tomar posse dela, no todo ou emparte, deve pagá-la conforme os critérios estabelecidos paradeterminação do preço contratual. OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR Basicamente o comprador deve pagar o preço pelas mercadorias erecebê-las nas condições previstas pelo contrato, por leis, regulamentos,e pela própria Convenção. 14 www.pontodosconcursos.com.br
  • 15. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Caso o preço não tenha sido fixado no contrato, expressa ouimplicitamente, considera-se que as partes acordaram, salvo disposiçãoem contrário, que o preço será aquele habitualmente praticado nomomento da celebração do contrato, para as mesmas mercadorias,negociadas em condições semelhantes, no ramo comercial considerado. Como pode o preço ser fixado de forma “implícita”? Pode ser que,pela redação do contrato, fique implícito que o preço será o mesmo queo praticado em transações anteriores, ou que será com base em bolsade mercadorias, por exemplo. O local de pagamento, caso não especificado de forma diferente nocontrato, será o estabelecimento do vendedor ou, se for contra aremessa de mercadorias, no local onde a entrega se verificar. Caso as partes não tenham acordado um momento distinto parapagamento, este deverá ocorrer quando o vendedor puser à disposiçãodo comprador as mercadorias e os documentos exigidos, conforme ostermos do contrato. Dependendo da modalidade de pagamento, caso o contrato impliqueum transporte, o vendedor pode expedir as mercadorias (e osdocumentos) apenas se o pagamento for efetuado (ex: pagamentoantecipado). Em princípio, o comprador não está obrigado a pagar o preço antesde ter a oportunidade de examinar as mercadorias, mas dependendo damodalidade de pagamento acertada, essa possibilidade pode não existir.Veja, se a forma de pagamento for remessa antecipada, o compradortem que pagar antes de o exportador embarcar a mercadoria. Nessecaso, NÃO existe a possibilidade de o comprador verificar a mercadoriaantes de efetuar o pagamento. O comprador estará obrigado a tomar todas as atitudes que dele seespera para que o vendedor possa realizar a entrega da mercadoria,devendo tomar posse das mesmas. Em caso de violação de contrato pelo comprador, o vendedor terá osseguintes meios à disposição para fazer valer seus direitos: a) exigir a execução do contrato, ou seja, cobrar do comprador o pagamento do preço, a aceitação da entrega ou a execução de 15 www.pontodosconcursos.com.br
  • 16. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA outras obrigações, podendo o vendedor conceder prazo suplementar; b) declarar o contrato resolvido (=extinto), quando a inexecução pelo comprador de uma de suas obrigações constituir violação fundamental do contrato, ou se o comprador não cumprir sua obrigação de pagar o preço ou não aceitar a entrega das mercadorias no prazo suplementar concedido pelo vendedor; c) reclamar a indenização por perdas e danos. ..................... Nenhum prazo suplementar pode ser concedido ao comprador porum juiz ou por um árbitro quando o vendedor se prevalecer de um dosmeios de que dispõe em caso de violação do contrato (ex: declarou ocontrato resolvido). O vendedor é que poderá conceder prazo suplementar para que ocomprador cumpra as obrigações que lhe cabem. TRANSFERÊNCIA DO RISCO É fundamental que o contrato internacional de compra e venda demercadorias estabeleça, de forma explícita e precisa, o momento emque o risco sobre a mercadoria se transfere do exportador para oimportador. Isso porque, no momento em que o exportador cumprir suaparte, por exemplo, entregando a mercadoria à custódia de umtransportador no exterior, o importador vai ter a obrigação de pagar opreço acertado, mesmo que a mercadoria não chegue do outro lado. Esse instante em que o risco é transferido normalmente estáincluído no incoterm (condição de venda) utilizado. Caso este não sejaespecificado, as partes poderão se utilizar dos dispositivos da Convençãode Viena. Assim, se a perda ou deterioração das mercadorias ocorrer após atransferência do risco para o comprador, o importador não estaráliberado da obrigação de efetuar o pagamento, salvo se a perda ou adeterioração forem devidas a atos do vendedor. Exemplo: compradorbrasileiro e vendedor americano acertaram que a obrigação doexportador seria entregar a mercadoria no Porto do Rio de Janeiro. Feitoisso, o comprador já fica obrigado a efetuar o pagamento, mesmo que, 16 www.pontodosconcursos.com.br
  • 17. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAao retirar a mercadoria do Porto, esta seja roubada ou danificada.Imaginem que vocês compraram um MP4 player novinho em uma lojado Shopping. Saindo da loja, você tropeça e deixa o aparelho cair nochão, danificando-o completamente. Vocês acham que a loja vai te darum aparelho novo? É claro que não !!!! Quando o contrato de compra e venda implicar um transporte, e ovendedor não estiver obrigado a entregar as mercadorias em localdeterminado, o risco se transfere ao comprador no momento em quesejam entregues ao primeiro transportador que as fará chegar aocomprador. Vejamos. Se o incoterm eleito for FCA (Free Carrier = Transportadorlivre), o exportador se compromete a entregar a mercadoria a umtransportador escolhido (e pago) pelo importador. Se depois essamercadoria passar, no meio do caminho, para outro transportador, issojá virou problema do importador. O exportador cumpriu sua parte. Se, no entanto, o exportador estiver obrigado a remeter asmercadorias para um local determinado, os riscos não se transferem aoimportador enquanto as mercadorias não forem remetidas aotransportador nesse local. Caso as mercadorias sejam vendidas em trânsito, o risco étransferido ao importador no momento da celebração do contrato. Podeser que o importador queira acertar que o risco somente seja transferidoquando as mercadorias forem entregues ao transportador. Vimos então duas situações de transferência de risco: a) quando ocontrato de compra e venda implica um transporte; b) quando asmercadorias são negociadas em trânsito. Um exemplo de mercadoriasnegociadas em trânsito: um importador brasileiro negocia com umexportador suíço uma mercadoria que está na China, indo para o Japão. Nos outros casos, o risco é transferido ao comprador quando estetoma posse das mercadorias ou, se não o fizer no momento devido, apartir do instante em que são postas à sua disposição e em que elecomete uma violação do contrato, não aceitando a entrega. As mercadorias somente serão consideradas como colocadas àdisposição do comprador quando claramente identificadas para os finsdo contrato, conforme os documentos de expedição. 17 www.pontodosconcursos.com.br
  • 18. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA .................... É importante citar que a Convenção sobre Contratos Internacionaisde Compra e Venda de Mercadorias (Convenção de Viena) possui outrosdispositivos não citados nessa aula. Porém, dado o escopo do curso,procurei resumir aquilo que considero mais importante em termos deprova. Bom, a maioria das questões sobre contratos nos concursos dosúltimos anos foi relativa aos INCOTERMS, que veremos na próxima aula(a acreditamos que não será diferente no próximo). 18 www.pontodosconcursos.com.br
  • 19. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Exercícios 01 – (AFRF/2003) Nos contratos internacionais de compra evenda, a diferença entre cláusula de força maior e a cláusula dehardship reside em que a) na primeira, a circunstância é imprevista mas evitável, enquantoque na segunda é imprevista e inevitável; na primeira, o contrato setorna exeqüível e na segunda, inexeqüível. b) ambas se referem a circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis; aprimeira tem a ver com circunstâncias que impossibilitam sua execução;a segunda, com circunstâncias que o tornam substancialmente maisoneroso, porém exeqüível. c) na primeira, a execução do controle é relativamente impossível ena segunda, absolutamente impossível; ambas traduzem a previsão deum desequilíbrio econômico em prejuízo de uma das partes envolvidas. d) a primeira prevê alterações nas condições que motivaram acelebração do contrato e a segunda, não. e) a primeira, em regra, não indica detalhadamente os eventossuscetíveis de serem considerados como circunstâncias que acaracterizem, porque imprevisíveis, e a segunda indica detalhadamenteos fenômenos de natureza econômica que possam ocorrer. Comentário: As cláusulas de força maior se referem a eventos da natureza(furacões, ciclones) ou político-sociais (greves, motins,...) que sãoimprevisíveis e inevitáveis, além de impedirem o cumprimento deobrigações de alguma das partes. Já as cláusulas hardship, apesar deserem relativas a eventos imprevisíveis (ex: surgimento de novoproduto no mercado), existem exatamente para permitir que o contratoseja executado, podendo haver algum reajuste no preço. Resposta: Letra B 02 – (ACOMEX/2002) O documento, com força contratual,emitido por uma companhia de transporte, que atesta o recebimento deuma mercadoria a ser exportada, suas características, as condições de 19 www.pontodosconcursos.com.br
  • 20. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAtransporte e os compromissos quanto à entrega da mesma aodestinatário legal, denomina-se: a) contrato de agente internacional b) contrato de compra e venda internacional c) conhecimento de embarque d) contrato de afretamento e) certificado de contagem Comentário: Pessoal, essa questão seria tranqüila (como foi) em um concursoonde se exige conhecimento sobre transportes internacionais e sobredespacho aduaneiro, o que não foi o caso do AFRF/2005. Portanto,cuidado para não confundir o contrato de compra e venda (celebradoentre importador e exportador), com o contrato de transporte(celebrado entre transportador e o embarcador, que pode ser oimportador ou exportador). Quando o transportador recebe amercadoria para transportar, ele emite um documento, chamadoconhecimento de carga (ou conhecimento de frete ou conhecimento detransporte), que basicamente representa a sua obrigação de entregar amercadoria no destino, à pessoa que constar como “consignatária” nestedocumento. Esse é um dos documentos que o exportador deverá enviar aoimportador, para que este último possa retirar a mercadoria no local dedestino, junto à Alfândega do país do importador. Resposta: Letra C Nas questões abaixo assinale (V) para verdadeiro ou (F) parafalso. 03 – Nos contratos internacionais de compra e venda, o importadordas mercadorias sempre pode utilizar o foro de seu país para resoluçãode litígios. Comentário: 20 www.pontodosconcursos.com.br
  • 21. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA O foro internacional é livremente acordado entre as partes. A regrageral é que seja no país do exportador. Resposta: Falso 04 – As cláusulas de hardship, assim com as cláusulas de forçamaior, decorrem de eventos que surgem no decorrer do contrato, eindependem da vontade das partes. Comentário: A claúsula de hardship se refere a fatos novos, como o lançamentode um produto mais moderno no mercado, enquanto a cláusula de forçamaior é relativa a eventos políticos ou da natureza, mas ambas sãoindependentes da vontade do importador e do exportador. Resposta: Verdadeiro 05 – Contrato comutativo é aquele onde não ocorre pagamento emdinheiro, mas sim troca de mercadorias entre partes de países distintos. Comentário: A comutatividade é um dos aspectos jurídicos do contrato decompra e venda de mercadorias. Isso significa que ele possui objetocerto e seguro. A pessoa que irá comprar sabe exatamente o que ovendedor lhe entregará. Resposta: FalsoUm abraçoMissagia 21 www.pontodosconcursos.com.br

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