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Comercio Internacional

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  • 1. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA AULA 15 ORGANIZAÇÕES E ORGANISMOS INTERNACIONAIS RELACIONADOS AO COMÉRCIO No edital de AFRFB/2005 apareceu um item novo com outrasorganizações internacionais além da UNCTAD. São elas a UNCITRAL, aOCDE e a OMA. A ESAF tem mesmo que inventar a cada novo concurso.Todas elas têm relação com o comércio internacional. A estrutura e ofuncionamento dessas entidades são assuntos bastante extensos, nãonecessariamente essenciais para o nosso objetivo aqui, que é aresolução de questões de provas. A UNCTAD e o SGP foram estudados em aula anterior. Reparem que,no programa, onde aparece OMC e Mercosul, pede-se a estrutura e ofuncionamento das organizações. Já no caso das entidades dessa aula(OMA, OCDE, UNCITRAL), acreditamos que serão cobradas apenas asfunções básicas de cada uma. Na prova de 2005/2006 não caiu nenhumaquestão sobre o assunto. Vejamos um pouco de cada uma delas. UNCITRAL – COMISSÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DIREITO COMERCIAL (OU MERCANTIL) INTERNACIONAL (WWW.UNCITRAL.ORG) O GATT/47 procurou eliminar os entraves tarifários (e posteriormenteos não tarifários) ao comércio. Sua instituição trouxe um grandeincremento ao volume de transações comerciais entre os países. Porém, ficou constatado que os países participantes da cirandacomercial mundial apresentavam legislações bastante diversificadas notocante ao direito comercial internacional, representando, dessaforma, um grande entrave ao fluxo comercial, que não estava previstono contexto do GATT. Os países sentiram necessidade de harmonizar suas legislaçõesnacionais aplicáveis ao comércio internacional. Assim, a Assembléia www.pontodosconcursos.com.br 1
  • 2. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAGeral da ONU resolveu criar, em 1966, uma Comissão para reduçãodestas disparidades. Surgia, então, a UNCITRAL, no mesmo contexto mundial que fez surgira UNCTAD, com o objetivo de reduzir as diferenças existentes nosdireitos nacionais que representassem ou pudessem representarentraves ao comércio internacional. Para isso, a ONU reuniurepresentantes das diversas regiões geográficas do planeta, queelaborariam trabalhos visando a unificação e a harmonização daslegislações vigentes nos países com efeitos sobre as trocas comerciais. Os membros da Comissão totalizam 60 (sessenta), são eleitos pelaAssembléia Geral, com mandato de 6 anos. Representam, além dasregiões geográficas, os diversos sistemas econômicos e legais existentesno mundo. Trata-se de organismo de caráter permanente, que se reúneanualmente em uma de suas sedes, Nova York ou Viena. A UNCITRAL possui um objetivo mais específico que a UNCTAD, qualseja, a harmonização de legislações. A falta de autoridade dasorganizações pré-existentes, aliada à falta de coordenação dasatividades, além do reduzido grau de participação dos paísesdesenvolvidos nessa atividade, fez com que a ONU optasse pela criaçãoda Comissão. Pode-se afirmar que não há conflitos entre os trabalhos realizados pelaOMC e pela UNCITRAL. Pelo contrário, são atividades complementares. AOMC regula as negociações comerciais entre os países visando aeliminação ou redução das barreiras aduaneiras ao comércio. Já ostrabalhos no âmbito da UNCITRAL não abrangem tais negociações. Éuma instituição voltada para harmonização dos aspectos legais internosdos países que possam atrapalhar o fluxo do comércio internacional, taiscomo a regulamentação dos contratos de compra e venda celebradosentre partes de diferentes países. Ambas são organizaçõesintergovernamentais. Em uma de suas conferências, em 1980, em Viena, foi aprovada aConvenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra eVenda Internacional de Mercadorias, conhecida como Convenção deViena sobre Contratos Internacionais de Compra e Venda. www.pontodosconcursos.com.br 2
  • 3. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA As normas harmonizadas pela UNCITRAL são aquelas aplicáveis aosagentes intervenientes no comércio internacional, tais comoimportadores, exportadores, transportadores, seguradoras, bancos etc.Isso quer dizer que o escopo da organização é o Direito Privado. Já aOMC é uma organização que regula as relações entre países (DireitoPúblico), ou seja, suas normas têm efeitos sobre os governos. A harmonização e a unificação das leis do comércio internacionalpregadas pela UNCITRAL se referem ao processo como essas leis quefacilitam o fluxo comercial deveriam ser criadas e adotadas pelos países.Isso porque é prejudicial ao comércio internacional deixá-lo a mercê dedecisões governamentais inesperadas que não estejam de acordo com aspráticas comerciais tradicionalmente aceitas. Assim, a harmonização seria o processo sobre como as normasinternas devam ser modificadas para estabelecer um quadro de“previsibilidade” normativa para o comércio internacional. A unificaçãoseria a adoção pelos Estados de leis e padrões governamentais comunsem matéria de negociações comerciais internacionais. Sempre baseada em princípios que atribuem ao comércio a função detrazer o crescimento, incrementar o padrão de vida das nações eoferecer novas oportunidades, a UNCITRAL realiza trabalhos no sentidode coordenar o processo de harmonização por meio de: a) fomento à maior participação nas convenções internacionais sobre o tema e a uma maior aceitação de leis-modelo; b) codificação e divulgação de costumes, condições e práticas nessa área de atuação, inclusive no que tange aos contratos internacionais; c) cooperação com outras organizações que atuam em área afim; d) provimento de informação atualizada sobre leis comerciais uniformes; e) fornecimento de assistência técnica em projetos de reforma legal; www.pontodosconcursos.com.br 3
  • 4. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA f) desenvolvimento de métodos e procedimentos para interpretação e aplicação uniformes das leis e convenções internacionais sobre comércio internacional; g) Realização de seminários nacionais e regionais sobre leis comerciais uniformes. Muitas das regras internacionais e acordos que hoje afetam asnegociações internacionais foram alcançadas por meio de longas edetalhadas consultas e debates no âmbito da UNCITRAL. As decisões sãotomadas por consenso, não pelo voto. Com o trabalho de unificação legal realizado pela UNCITRAL, espera-sea redução de custos inerentes ao comércio internacional. Suas atividadesabrangem a harmonização de: a) contratos de compra e venda; b) contratos de representação; c) instrumentos de negociação; d) pagamentos internacionais; e) créditos comerciais; f) comércio eletrônico; g) transportes; h) seguros; i) propriedade intelectual j) compras governamentais etc. Quando se fala em HARMONIZAÇÃO, que significa fazer com que ospaíses não criem regras opostas (divergentes) relativas ao comérciointernacional, ou seja, suas legislações devem ser parecidas, mas nãonecessariamente iguais. Esse é o objetivo da UNCITRAL. Unificar seriafazer com que todos tivessem a mesma legislação, e isso é impossível. Além de promover o entendimento das regras comerciaisinternacionais e dos benefícios trazidos para o comércio internacional, a www.pontodosconcursos.com.br 4
  • 5. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAUNCITRAL auxilia os países a desenvolverem a legislação internanecessária para implementar tais regras, assim como incentiva asassociações comerciais a promover o uso de regras não-legislativas. As práticas comerciais são regras não legislativas mundialmentedifundidas em termos de comércio internacional. Se os países asutilizarem de forma padronizada, está tudo beleza. Esse é o espírito daUNCITRAL. Essas práticas comerciais muitas vezes funcionam até melhordo que ter uma legislação amarrada. OCDE – ORGANIZAÇÃO DE COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (WWW.OECD.ORG) Após a Segunda Guerra Mundial, houve o Plano Marshall, que consistiabasicamente de auxílio econômico americano e canadense aos paíseseuropeus arrasados pelo conflito. Nesse contexto, foi criada aOrganização para Cooperação Econômica Européia (OCEE), em 1947. Com a Europa já reconstruída, a OCEE foi transformada na OCDE –Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, em1960, visando defender o capitalismo, por meio da difusão dademocracia participativa e da economia de mercado. Seus objetivos, à época da criação, eram: a prestação de auxílio aosgovernos, para que estes conseguissem gerar o crescimento econômico;geração de empregos; melhoria do padrão de vida, mantendo aestabilidade financeira, contribuindo com o desenvolvimento daeconomia mundial, sempre em defesa do liberalismo econômico e dademocracia representativa. Durante a Guerra Fria, a OCDE funcionava como uma espécie deextensão político-econômica da OTAN (Organização do Tratado doAtlântico Norte). Recentemente, com o fim da Guerra Fria, a OCDE tem voltado o focode seus 30 membros para oferecer a outras economias de mercadoemergentes, às ONGs e à sociedade civil as experiências acumuladas,com o fim de enquadrá-las nas diretrizes traçadas pela organização, umavez que, no contexto do mundo globalizado, não há como se falar em www.pontodosconcursos.com.br 5
  • 6. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAdesenvolvimento econômico global envolvendo apenas os 30 paísesmembros. A idéia é envolver nas discussões os problemas enfrentadospelos países em desenvolvimento e os desafios da globalização. A partir da década de 1990, a OCDE passou a apoiar e coordenar ostrabalhos de transição do países ex-socialistas da Europa Oriental paraeconomias de mercado, além de iniciar aproximações com naçõesemergentes e de importância no novo cenário econômico mundial, taiscomo Rússia, África do Sul, China e Brasil. Os trabalhos da OCDE giram sempre em torno do comprometimentocom governos democráticos e economias de mercado. Nos fórunssão comparadas as ações governamentais. As políticas internasutilizadas pelas nações são discutidas e avaliadas. Buscam-se soluçõespara os problemas comuns, de forma a identificar as experiênciaspositivas, e coordenando a atuação interna de cada governo com apolítica externa. O que se faz na OCDE? Os países se reúnem. Pra quê? Bom, em suasreuniões são produzidas decisões, recomendações e outrosinstrumentos não jurídicos que servem como diretrizes para que aspolíticas dos países os encaminhem para o progresso no contexto daglobalização, sempre na base do diálogo e do consenso. Um dessesinstrumentos é a Lista de Princípios de GovernabilidadeCoorporativa da OCDE. Eventualmente, as discussões podem levar àformalização de acordos ou tratados internacionais. A OCDE trabalha incessantemente para que os governos instituamsistemas tributários mais transparentes (certamente não é o caso doBrasil), além de atuar no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro,no estabelecimento de padrões éticos e no encorajamento daparticipação do cidadão nas decisões políticas do país. A OCDE promove interação econômica entre 100 países, além deorganizações internacionais e a sociedade civil, sendo, portanto, seualcance global. Seus trabalhos englobam temas relativos às áreas sócio-econômicas, tais como comércio, educação, desenvolvimento e www.pontodosconcursos.com.br 6
  • 7. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAtecnologia. Suas discussões sobre impostos e preços de transferência1foram a base para diversos acordos comerciais bilaterais ao longo domundo. Como a OCDE consegue obter tanta informação? Há um Secretariadoem Paris, que gerencia a troca de informação entre governos. Este órgãoé responsável pela coleta de dados, monitoração das tendências eanálise do desenvolvimento econômico. Suas pesquisas tambémalcançam evoluções sociais ou padrões de comércio, meio ambiente,agricultura, tecnologia, impostos etc. Trata-se de uma das maioresfontes mundiais de dados estatísticos econômicos e sociais dospaíses. Conforme o site oficial da instituição (www.oecd.org), a missão daOCDE consiste em auxiliar os governos a gerar a prosperidade ecombater a pobreza, por meio da: a) viabilização do crescimento econômico; b) estímulo ao empreendedorismo e à geração de empregos; c) manutenção da estabilidade financeira; d) auxílio do desenvolvimento econômico de outros países; e) melhoria do padrão de vida; f) aumento do volume do comércio mundial; g) utilização da ciência e da tecnologia em benefício da população. Em relação aos governos dos países, pode-se dizer que estesencontram na OCDE uma espécie de diretriz, de onde recebem anecessária ajuda para elaborar suas políticas nas áreas-chave daeconomia, pois é lá que são apresentadas, discutidas e revisadas aspolíticas que já foram aplicadas com sucesso (e também com fracasso)nos demais países. O ideal da organização é muito bonito (algo parecido com as idéias deAdam Smith). O auxílio ao crescimento econômico, conforme os1 Preços de Transferência são preços praticados nas transações internacionais entre pessoasvinculadas (ex: matriz americana e filial brasileira), que geram efeitos sobre a base de cálculodo IR e da CSSL da empresa situada no Brasil. Isso não estava no edital do concurso de 2006. www.pontodosconcursos.com.br 7
  • 8. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAprincípios da OCDE, deve trazer a tiracolo o desenvolvimento social, aproteção ao meio ambiente, e a transparência das açõesgovernamentais. Dessa forma, podemos afirmar que a OCDE presta um importantepapel na promoção de qualidade nos serviços públicos e regulaçãoda atividade privada. Por trás disso tudo, nas entrelinhas, estáescondida a privatização... A OCDE, como instituição eminentemente capitalista que é, sepreocupa com a influência dos governos nas empresas, ou seja, pregaque deve haver o mínimo de interveniência governamental na atividadeempresarial. Assim, procura discutir assuntos como privatização,empreendedorismo, redução de mercados, insolvência etc. Enfim, AOCDE considera que a situação das empresas instaladas no territórionacional é um verdadeiro termômetro a respeito da situação econômicado país. A OCDE pretende que o crescimento econômico seja compartilhadoentre as nações, de forma que estas se auto-ajudem, sempre com basena livre iniciativa e na economia de mercado, como toda instituiçãoeminentemente capitalista. Para isso, desenvolve trabalhos ediscussões específicas sobre economias emergentes, desenvolvimentosustentável e fatores econômicos locais. O termo “desenvolvimento sustentável” se refere basicamente àsituação econômica de um país envolvendo produção, tecnologia,recursos humanos, geração de empregos, distribuição de renda,preservação do meio ambiente, combate à pobreza etc. Diz respeito aoimpacto que a busca pelo crescimento econômico gera em termos sociaise ambientais. Trata-se do desvio do foco de "produção de riquezas" para"distribuição de riquezas", gerando empregos e bem estar para toda apopulação e preservando o meio ambiente. Na área social, seus trabalhos visam a promoção de educação paratodos, a geração de acesso aos sistemas de saúde, o combate à exclusãosocial e ao desemprego, de forma a estabelecer uma ponte entre ricos epobres. www.pontodosconcursos.com.br 8
  • 9. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Enfim, as missões e os objetivos são louváveis. A redução da pobrezae das disparidades sociais está um pouco difícil de se atingir. Podemosresumir em uma frase a OCDE: é ela quem promove as discussões sobreos rumos da economia mundial. O Brasil não faz parte da OCDE, mas iniciou processo de aproximaçãocom a organização nos anos recentes devido a interesses de ambas aspartes. Em maio de 2007, abriram-se discussões para adesão de Chile,Estônia, Israel, Rússia e Eslovênia. Também se avalia a eventual adesãode Brasil, África do Sul, China, Índia e Indonésia. OMA – ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE ADUANAS (WWW.WCOOMD.ORG) Vejamos agora a última das organizações previstas no edital, a OMA. AOMA é basicamente o fórum onde as aduanas dos países se reúnem paraestabelecer normas, diretrizes e discutir assuntos aduaneiros. Mas o quesão as aduanas? São instituições de governo responsáveis pelo controledo movimento físico de bens e de pessoas pelas fronteiras dos países.Sendo assim, acabam por prestar um auxílio para as atividades relativasao comércio internacional, transportes e turismo sob uma base moral ecom ações efetivas contra atividades ilegais. Em 1947, no âmbito da OCEE (Organização para CooperaçãoEconômica Européia), foi estabelecido um grupo de estudo paraestabelecer uma ou mais uniões aduaneiras baseadas nos princípios doGATT. Desse grupo de estudo surgiram dois comitês: um comitêeconômico e um comitê aduaneiro. O comitê econômico deu origem àOCDE (Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Docomitê aduaneiro, surgiu o CCA (Conselho de Cooperação Aduaneira),em funcionamento desde 1952, com o objetivo de valorizar a eficiênciadas administrações aduaneiras nacionais. Desde então, sentiu-se necessidade de criação de um organismointernacional (e não simplesmente um Conselho), para tratar deassuntos aduaneiros. Assim, em 1994, na carona da criação da OMC, oCCA se transformou na OMA (Organização Mundial de Aduanas), paramelhor representar a transição para uma organização www.pontodosconcursos.com.br 9
  • 10. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAintergovernamental verdadeiramente global. Hoje, os membros da OMArespondem por 98% do fluxo do comércio internacional. A OMA é uma organização intergovernamental independente, sendoa única de alcance mundial competente em assuntos aduaneiros,passando a ser uma referência para as administrações aduaneirasnacionais. As aduanas nacionais devem seguir os preceitos de atuaçãoestabelecidos pela OMA. O princípio básico da OMA é pregar o estabelecimento de aduanashonestas e transparentes, em um ambiente de previsibilidade dassuas atividades. Em outras palavras, isso quer dizer que os agentesatuantes no comércio exterior (importadores, exportadores, depositários,transportadores) não podem ficar à mercê do humor do fiscal aduaneiro.O fiscal tem que agir conforme regras claras que os agentes conheçam(ou deveriam conhecer). A OMA atua de forma coordenada com outras organizaçõesinternacionais, como a OMC e a UNCTAD, visando o objetivo maior que éa redução de barreiras e o incremento do comércio internacional. A OMArealiza ainda parcerias com organismos internacionais privados, como aCâmara de Comércio Internacional (CCI2). Vejam, se a aduana de um país for muito burocrática, aplicar regrasobscuras e exigências descabidas, é claro que isso se torna umverdadeiro entrave às trocas comerciais desse país com os demais. Segundo a OMA, as responsabilidades das aduanas são: a) Coleta de tarifas aduaneiras; b) Proteção da sociedade e do meio ambiente; c) Coleta de informações estatísticas; d) Aceitação de regras comerciais; e) Facilitação do comércio;2 A CCI é um organismo internacional de caráter privado, cujos membros são empresas ouassociações de empresas, que ministra cursos, seminários e palestras, além de divulgaroportunidades aos atuantes no comércio internacional. Como forma de padronizar as condiçõesde venda entre importadores e exportadores. A CCI instituiu os INCOTERMS (serão vistos emoutra aula), para facilitar o reconhecimento das obrigações e dos riscos de cada uma das duaspartes na negociação (importador e exportador). www.pontodosconcursos.com.br 10
  • 11. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA f) Proteção à herança cultural. Para atingir sua missão, a OMA deverá: a) Estabelecer e manter instrumentos para harmonização e unificação de sistemas aduaneiros eficazes e simplificados e de procedimentos governamentais relativos ao movimento de bens, de pessoas e de mercadorias pelas fronteiras; b) Reforçar as ações dos membros no sentido de garantir a aplicação de suas legislações aduaneiras, objetivando maximizar a cooperação dos países entre si e com outras organizações internacionais com o objetivo de combater os ilícitos aduaneiros; c) Auxiliar os membros em seus esforços de acompanhar os desafios do ambiente mundial globalizado e suas adaptações às mudanças necessárias, promovendo a comunicação e a cooperação entre os membros e com as organizações internacionais, por meio da integridade, do desenvolvimento dos recursos humanos, da transparência nas ações, do aprimoramento dos métodos de trabalho das administrações aduaneiras e do compartilhamento das experiências positivas. ........... Sem dúvida, ao promover a honestidade, a transparência e aprevisibilidade das Alfândegas, a OMA contribui diretamente para odesenvolvimento econômico e bem-estar dos seus membros. Pode-se afirmar que a OMA tem alcançado sucesso considerável emsuas atividades de harmonização dos procedimentos aduaneiros,mesmo com toda a dificuldade em lidar com sistemas ineficientes e/oucorruptos. Como funciona esse trabalho? Ela provê assistência técnica extensivaaos membros, tendo desenvolvido o Programa de Modernização eReforma das Aduanas, que auxilia as administrações dos membros nautilização mais eficiente dos recursos, estabelecendo procedimentosaduaneiros mais apropriados. www.pontodosconcursos.com.br 11
  • 12. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Sem dúvida, um dos maiores feitos da instituição foi a introdução doSistema Harmonizado de Designação e Codificação deMercadorias, ou Sistema Harmonizado (SH), adotado peloGATT/OMC e hoje utilizado como padrão mundial para classificação demercadorias, servindo como base para tarifas aduaneiras de países eblocos econômicos dos quatro cantos do planeta. O SH foi estudadoprofundamente em outra aula do curso. A OMA administra os seguintes assuntos aduaneiros: a) Sistema harmonizado; b) Valoração aduaneira; c) Regras de Origem; d) Crimes de fronteira (contrabando); e) Facilitação do comércio & procedimentos aduaneiros; f) Modernização das aduanas e integridade; g) Tecnologia da informação; h) Assistência técnica & treinamento; i) Parceria da OMA com os negócios. Assim, além da Nomenclatura, com a administração do SH, a OMAdisciplina matérias importantes como valoração aduaneira, regras deorigem, crimes de fronteira (contrabando), facilitação do comércio eprocedimentos aduaneiros. Reparem, os temas “valoração aduaneira” e“regras de origem” são ambos objeto de acordos específicos do GATT.Porém, os Comitês do GATT, nesses assuntos, atuam em conjunto com aOMA. Em um ambiente internacional caracterizado pela instabilidade, ondeestá sempre presente ameaça terrorista, o OMA se ocupa de reforçar aproteção da sociedade e do território nacional, facilitando o comérciointernacional. Para tentar simplificar a função da OMA, imagine que os paísesestabeleceram uma série de acordos comerciais na OMC (redução detarifas, medidas anti-dumping, salvaguardas, propriedade intelectual www.pontodosconcursos.com.br 12
  • 13. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAetc.). Quem vai implementar isso? Quem vai cobrar a alíquota anti-dumping? É você, fiscal (após passar no concurso, é claro!). E qual a suaforma de atuação? Muito burocrática? Que normas/procedimentos vocêdeverá seguir para que seu trabalho fique ágil? As normas estabelecidaspela Receita Federal do Brasil (RFB). Para estabelecer essas normas, aRFB envia representantes às reuniões da OMA, em Bruxelas, para criarum procedimento aduaneiro racional e padronizado para todos os países-membros. Deu pra entender como funciona? Muitos colegas nossos (auditores da RFB) participam dessas reuniõesda OMA. Vejamos. De que adianta um acordo geral entre os países (OMC) quevisa reduzir alíquotas de tributos e outros entraves ao comérciointernacional se o fiscal aduaneiro do Brasil (você amanhã) interpretar asregras de um jeito e as aplicar de forma diversa que o fiscal da aduanafrancesa? Já pensou que rolo? O sistema de classificação fiscal demercadorias (administrado pela OMA) é um desses exemplos,fundamental para aplicar o correto tratamento tarifário aos produtos. Para aqueles que não entenderam a relação entre a aduana e aproteção ao meio ambiente, vejamos: se tudo der certo, você vai seraprovado no concurso de AFRFB/ATRFB e aí eu espero que vocêincorpore o verdadeiro espírito da aduana, que não é somente o decobrar tributos. Vamos lá. Quem sabe, um dia, você estará trabalhandono desembaraço aduaneiro, verificando mercadorias importadas. Aí vocêpega, logo de cara, uma importação de veículos. Você vai aprender que,para desembaraçar os veículos (liberar sua entrada no país), você deveexigir um documento emitido pelo IBAMA atestando que o motor daqueleveículo não polui o meio ambiente. Já pensou se você se esquece deexigir isso do importador? O tal veículo seria introduzido no país poluindoo puríssimo ar da atmosfera brasileira. Entendeu agora a função deproteção ao meio ambiente? E a herança histórica, cultural etc.? Precisofalar mais? Então imagine que um sujeito entra no Museu do Louvre, emParis, rouba o quadro da Monalisa, e pretenda levá-lo à China para quelá sejam feitas milhares e milhares de cópias. Aí o cara passa pelo fiscalda aduana francesa, com o quadro debaixo do braço e diz: "ei, possosair do país com esse quadro, né?". O que você acha que o fiscal fará? www.pontodosconcursos.com.br 13
  • 14. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAIsso não tem nada a ver com tributos! Mas é função aduaneira coibiresse tipo de prática. E a OMA está ligada nisso, na forma comoatuamos. Por fim, comparando a OMC com a OMA, os atos constitutivos da OMCcriaram, conforme o nome diz, uma organização mundial DO COMÉRCIO,ou seja, relativa a assuntos comerciais. Suas decisões são dirigidas àsautoridades políticas dos países (governos), que devem cumprir osacordos e cobrar o imposto no montante e do jeito que definido lá. Paranão perder tempo discutindo procedimentos aduaneiros, que não temnada a ver com a alíquota do imposto de importação, os paísesresolveram criar outra instituição, a OMA, dirigida às autoridadesadministrativas (a aduana, que no caso do Brasil está na estrutura daReceita Federal). Assim, a OMC cuida das relações comerciais entrepaíses (tarifas, direitos antidumping, subsídios, etc.), enquanto que aOMA cuida de como o fiscal (você) deve trabalhar para que, ao promovera entrada de uma mercadoria, o importador pague o que tem que pagarde tributo, de antidumping, e atenda a todas as normas relativas aotratamento administrativo. É isso. www.pontodosconcursos.com.br 14
  • 15. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA RESUMO 1) A UNCITRAL foi criada pela ONU para promover a progressivaharmonização e unificação das leis sobre comércio internacional. 2) A UNCITRAL é composta por 60 países-membros eleitos pela ONU,que representem as diversas regiões geográficas e sistemas econômicosdo planeta. 3) As normas a serem padronizadas pela UNCITRAL são de DireitoComercial Internacional, e atingem diretamente aos agentesintervenientes do comércio internacional (importadores, exportadores,transportadores, seguradoras, depositários etc.). Trata-se de umorganismo vinculado à ONU. Já a OMC é uma organizaçãointergovernamental independente da ONU, e suas normas da OMC seaplicam aos governos. 4) A OCDE é uma instituição de cunho capitalista, onde os governosdos países traçam diretrizes econômicas para enfrentar o desafio daglobalização e gerar oportunidades, com base em economias de mercadoe democracia pluripartidária. Os assuntos envolvidos são das áreaseconômica, social e de meio ambiente. 5) Na OCDE, os governos trocam experiências e coordenam políticasdomésticas e internacionais. Nela os países obtêm auxílio para ações decombate á pobreza, por meio do crescimento econômico, estabilidadefinanceira, comércio, investimentos e inovação tecnológica. 6) A OCDE é uma das maiores fontes de informações estatísticas,econômicas e sociais sobre contas nacionais, indicadores econômicos,trabalho, comércio, migração, educação, indústrias, tributação, meioambiente e outros aspectos. 7) A OMA é instituição de padronização de procedimentos aduaneiros,instrumento fundamental de boa governança e proteção da sociedade. 8) A OMA administra o SH e trata de outros assuntos como valoraçãoaduaneira e regras de origem. 9) Dentre as ferramentas para atingir os objetivos da OMA, estão aharmonização e aplicação uniforme de sistemas aduaneiros www.pontodosconcursos.com.br 15
  • 16. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAsimplificados, o combate ao descumprimento das normas aduaneiras e apromoção da comunicação entre os Membros e com outras organizações,visando o desenvolvimento dos recursos humanos, a transparência edisseminação de políticas positivas. www.pontodosconcursos.com.br 16
  • 17. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAEXERCÍCIOSAssinale V (Verdadeiro) ou F (Falso) nas assertivas de 1 a 10. 1) A UNCITRAL visa basicamente a harmonização das legislações internas dos países com relação às normas que afetem o comércio internacional. 2) A UNCITRAL se ocupa de divulgar as oportunidades comerciais para os países em desenvolvimento, fazendo com que as nações industrializadas reduzam suas alíquotas do imposto de importação. 3) A OMA é um órgão na estrutura da OMC criado especificamente para administrar o sistema harmonizado (SH). 4) A instituição internacional com competência para negociar a eliminação dos entraves ao comércio internacional causados por procedimentos aduaneiros inadequados é a OMA. 5) A Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é uma instituição voltada basicamente para proporcionar acesso dos bens exportados pelos países emergentes aos mercados dos países desenvolvidos, por meio da redução tarifária e não-tarifária. 6) A OMA é a organização internacional responsável pelas discussões em torno das reduções das tarifas de importação e das regras de aplicação dos direitos antidumping e compensatórios. 7) A OCDE é uma organização que procura discutir e estabelecer os rumos das políticas econômicas dos países com economias de mercado de forma coerente. 8) A OCDE foi criada na mesma época do CCA, no âmbito da Organização para Cooperação Econômica Européia, sendo que a primeira visava a implantação de um fórum econômico e a segunda objetivava padronizar procedimentos aduaneiros. 9) Podemos afirmar que a UNCITRAL se ocupa das relações comerciais entre países, enquanto que a OMC estabelece regras para atuação de particulares no comércio internacional, como importadores e exportadores. www.pontodosconcursos.com.br 17
  • 18. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA 10) Das três organizações estudadas (UNCITRAL, OMA e OCDE) aquela que procura estabelecer um padrão para a regulamentação dos direitos relativos a transportes, seguros e créditos internacionais é a UNCITRAL. 11) Podemos afirmar que as atividades da UNCITRAL abrangem a harmonização de regras relativas às seguintes matérias, exceto: a) transportes; b) contratos de compra e venda; c) propriedade intelectual; d) classificação de mercadorias; e) créditos comerciais. 12) A missão da OCDE consiste em auxiliar os governos a gerar a prosperidade e combater a pobreza. Dentre os mecanismos utilizados para se atingir tais objetivos, indique, dentre os citados abaixo, qual deles não está previsto na organização: a) manutenção de altos índices de proteção às indústrias domésticas; b) auxílio do desenvolvimento econômico de outros países; c) estímulo ao empreendedorismo e à geração de empregos; d) manutenção da estabilidade financeira; e) utilização da ciência e da tecnologia em benefício da população.COMENTÁRIOS: 1) Verdadeira: o objetivo é evitar que diferentes normas de direito comercial em cada país se tornem um entrave ao fluxo comercial. 2) Falsa: a redução de alíquotas é objetivo da OMC. Não tem nada a ver com a UNCITRAL. 3) Falsa: A OMA é uma organização intergovernamental independente, assim como a OMC. www.pontodosconcursos.com.br 18
  • 19. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA4) Verdadeira: A OMA cuida de procedimentos aduaneiros; a OMC,das relações comerciais.5) Falsa: a organização que resolveu se preocupar com os paísesem desenvolvimento, que não estavam se dando bem no comérciointernacional, foi a UNCTAD. A OMC, com origem no GATT, criou asregras gerais de convivência nas relações comerciais entre asnações. Exatamente por achar que não estavam se dando bem comessas regras, os países pobres reclamaram e acabou sendo criada aUNCTAD. A OCDE visa atender os interesses dos países ricos e docapitalismo.6) Falsa: O fórum de discussões sobre assuntos tarifários,antidumping e subsídios é a OMC, e não a OMA.7) Verdadeira: O OCDE é um fórum de discussão para estabeleceras diretrizes de um mundo capitalista e globalizado.8) Verdadeira: Nada a acrescentar.9) Falsa: está invertido. O correto é: “a OMC se ocupa das relaçõescomerciais entre países, enquanto que a UNCITRAL estabeleceregras para atuação de particulares no comércio internacional, comoimportadores e exportadores”.10) Verdadeira: a UNCITRAL estabelece padrões legais para ospaíses seguirem quando da elaboração e alteração da legislaçãonacional relativa a contratos, seguros, transportes e créditorelativamente ao comércio internacional.11) Letra D. A harmonização do Sistema de Classificação deMercadorias compete à OMA.12) Letra A. A imposição de barreiras comerciais, simplesmente paraproteger a indústria doméstica, é atitude contrária aosmandamentos do GATT. A OCDE, como forma de estimular ocrescimento econômico, jamais poderia fomentar uma ação comoesta, visto que tais organizações atuam (ou deveriam atuar) deforma coordenada. www.pontodosconcursos.com.br 19
  • 20. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA GABARITO1 – V 9–F2 – F 10 – V3 – F 11 – D4 – V 12 - A5 – F6 – F7 – V8 – V www.pontodosconcursos.com.br 20