Aula 14

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Comercio Internacional

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Aula 14

  1. 1. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA AULA 14 UNCTAD – CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO (WWW.UNCTAD.ORG) Já vimos que a OMC, como evolução ao GATT, possui comoobjetivo maior o incremento do intercâmbio comercial entre ospaíses-membros do Acordo. Para atingir esse objetivo, foiestabelecido cronograma de reduções tarifárias e não-tarifárias.Também foram criadas regras para a adoção de medidas deproteção comercial, como medidas antidumping, medidascompensatórias e de salvaguarda, dentre diversas outrasmedidas. Mas nem todos os países ficaram satisfeitos com os resultadosobtidos desde a implantação do GATT (1947). Os paísessubdesenvolvidos perceberam que as negociações realizadasraramente envolviam os produtos por eles exportados. Naquelaépoca (2a metade do século XX), a pauta de exportações dospaíses menos desenvolvidos era composta basicamente porprodutos primários, notadamente os agrícolas. Sendo assim,após alguns anos de existência do GATT, diversas críticas àsnegociações e aos resultados obtidos pelo sistema foramsurgindo nesse sentido. Alegavam os países em desenvolvimento que não conseguiammercados suficientes para seus produtos, e que dessa formanão estavam auferindo os benefícios do sistema multilateral denegociações comerciais. Diziam que as regras do sistemabeneficiavam somente países exportadores de produtosindustrializados. Vimos que as críticas desta natureza, formuladas pelos paísessubdesenvolvidos, encontraram apoio do economista argentinoRaul Prebisch, com sua Tese de Deterioração dos TermosInternacionais de Troca, no âmbito da CEPAL (ComissãoEconômica da ONU para a América Latina e o Caribe). Nessa linha então algumas ações foram realizadas. A primeirafoi a criação da ALALC (Associação Latino-Americana de LivreComércio), visando reforçar a integração dos países menosdesenvolvidos no continente para incrementar o comércio entreeles, mantendo a proteção contra terceiros países. www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Porém, havia ainda a necessidade de prover apoio aos paísesconsiderados prejudicados pelas regras do GATT, abrangendonão somente as nações subdesenvolvidas da América Latina,mas sim de todo o mundo. Assim, foi criada, na cidade deGenebra, em 1964, da UNCTAD (Conferência das Nações Unidaspara o Comércio e o Desenvolvimento). A UNCTAD consiste em um organismo internacional comouma resposta aos anseios comerciais dos países menosdesenvolvidos, ou em desenvolvimento, que desejavam obtermais mercado para seus produtos exportados. O comércio, para estes países, não estava trazendo o tãodesejado crescimento econômico. A nova instituição viriaexatamente com esse objetivo maior, que seria prover asoportunidades comerciais necessárias para inserir ospaíses menos desenvolvidos no comércio mundial deforma ampla, visando o crescimento econômico destasnações. A entidade estabeleceria um vínculo entre os seguintesaspectos: - desenvolvimento econômico sustentável; - o comércio internacional; - investimentos globais. O enfoque da UNCTAD, assim, seria um pouco distintodaquele almejado pela Conferência Internacional sobreComércio e Emprego, que resultou na Carta de Havana, basepara a criação da Organização Internacional do Comércio(OIC), que acabou não saindo do papel. Vamos tentar demonstrar a situação difícil na qual seencontravam os países em desenvolvimento. A comercialização,ou o mercado dos produtos primários com os paísesdesenvolvidos, era a principal fonte de receita de exportaçãodos países subdesenvolvidos. Este mercado vinha declinandodrasticamente, por diversos motivos, como a baixa elasticidade-renda da demanda pelos produtos (a procura não aumenta namesma proporção da renda), a descoberta de produtossintéticos nas nações industrializadas, que substituem, comomatéria-prima ou como produtos intermediários, os bens www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAprimários, além da quase auto-suficiência americana porprodutos naturais. Restava a esses países a alternativa de exportarem produtosmanufaturados, com o objetivo de alcançar os benefícios docomércio internacional. Porém, tratava-se de tarefa bastantedifícil, devido à baixa eficiência produtiva e comercial desse tipode bem nas nações menos desenvolvidas, aliada à escassez detecnologia, não sendo possível competir com as naçõesindustrializadas, que possuem ganhos de escala e muitaeficiência na produção e comércio destes artigos. O que eles (vamos chamar de PED os países emdesenvolvimento) queriam, então, era que as naçõesindustrializadas abrissem seus mercados para seus produtosexportados, reduzindo toda a sorte de barreiras comerciaisimpostas aos mesmos. Nas Rodadas de Negociação do GATT,quando o grupo dos países exportadores de bens primáriostentava incluir esses itens nos esquemas de redução tarifária, ospaíses industrializados alegavam impossibilidade de negociação,devido a alguns artigos do GATT, sendo o principal impeditivo a“Cláusula de Nação Mais Favorecida”: “Qualquer vantagem, favor, privilégio ou imunidade concedido por uma parte contratante a um produto originário de outro País ou destinado a ele, será concedido imediata e incondicionalmente a todo produto similar originário dos territórios de todas as demais partes contratantes ou a eles destinado. “. Vejamos um exemplo de aplicação dessa cláusula: o Brasilexporta café para os EUA. Aí os exportadores brasileirosprecisam que os EUA baixem as alíquotas (barreiras) para aimportação do café brasileiro, para que eles possam vendermais. Só que o governo americano alega que, conforme acláusula da nação mais favorecida, não poderia oferecer essaconcessão ao Brasil, pois teria de estendê-la a todos os demaispaíses signatários do GATT, em obediência ao Princípio da não-discriminação entre países. Estava, assim, instaurado um impasse de interesses. Por umlado havia a necessidade de se criar políticas de apoio aos PED.Por outro lado havia a cláusula de nação mais favorecida, queimpedia os países industrializados de concederem certas www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAvantagens aos países subdesenvolvidos, sem concedê-las,também, a todos os demais participantes do GATT. Os países desenvolvidos alegavam, ainda, que os produtosagrícolas, basicamente os alimentícios, eram consideradosessenciais, portanto seus governos poderiam aplicar medidasrestritivas em nome na “Promoção da Segurança Nacional”. OGATT sempre previu esse tipo de restrição, aplicada com baseem normas e regulamentos sobre classificação, controle dequalidade ou sobre a comercialização dos produtos destinadosao comércio internacional. Os países desenvolvidos estavam alegando que, abrindo seusmercados aos produtos agrícolas de outros países, poderiamacabar com suas produções internas, e aí ficar dependentes deimportações de alimentos. Isso é uma das previsões paraimposição de barreiras no GATT (Proteção à SegurançaNacional). Para piorar ainda mais a situação das nações prejudicadas, háo Princípio da Reciprocidade no GATT (hoje este princípio estáem desuso), que normalmente pauta as negociaçõesmultilaterais. Este determina que, um país que receba umacerta concessão por parte de outra nação, como uma reduçãotarifária, por exemplo, deve oferecer à mesma um benefícioequivalente, de forma a manter o equilíbrio das relaçõescomerciais. Qual seria então a solução? Ora, haveria necessidade de sequebrar essa regra geral (em situações específicas), ou seja,criar mais exceção. Surgiu assim a idéia de se implementar um sistema depreferências tarifárias que fosse aplicado apenas em relaçãoaos países subdesenvolvidos, em suas relações comerciais comos países desenvolvidos. Em relação aos demais países (que nãoos subdesenvolvidos), continuaria a ser aplicada a cláusula denação mais favorecida (NMF). Estariam, dessa forma, os países desenvolvidos realizandoconcessões não recíprocas (sem esperar nada em troca) emfavor das nações em desenvolvimento. Essa situação acaboupor criar o Sistema de Preferências Comerciais (SGP), em1970, a ser visto em seguida. A reciprocidade tampouco precisaria ser obedecida. Isso querdizer que os países desenvolvidos não deveriam esperar receber www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAbenefícios equivalentes aos que concedessem aos paísessubdesenvolvidos. Então, vejam a dicotomia: a cláusula da nação maisfavorecida é a sustentação do sistema multilateral do GATT,exigindo a extensão incondicional dos benefícios atribuídos auma nação para todas as Partes Contratantes. A UNCTADpropôs a implementação de um sistema de exceção aosPrincípios da Nação mais Favorecida e da Reciprocidade. O quefazer então se estas concessões não estavam de acordo com asnormas do GATT? Como falamos, havia necessidade de se criar (mais uma)exceção. Assim, em uma das Rodadas de Negociação, a RodadaTóquio, em 1979, foi inserida uma nova cláusula no GATT(Cláusula de Habilitação), com o fim de estabelecer umaespécie de exceção à cláusula da nação mais favorecida e aoprincípio da reciprocidade de tratamento. Assim, a Cláusula de Habilitação (Rodada Tóquio, 1979) veioa “oficializar”, com relação ao GATT, as reduções unilateraispropostas pela UNCTAD (criada em 1964) e implementadas peloSGP em 1970. Resumindo o que diz o Acordo, a Cláusula de Habilitaçãofoi estabelecida para permitir o tratamento diferenciado emais favorável aos países em desenvolvimento, sem anecessidade de concessão de tal tratamento às outras partescontratantes (exceção à cláusula NMF). Essa cláusula se aplica: a) às preferências concedidas pelas nações desenvolvidas aos produtos originários dos países em desenvolvimento, de acordo com o Sistema Geral de Preferências; b) ao tratamento diferencial em favor dos PED, com relação a medidas não-tarifárias aplicadas conforme as regras do GATT; c) aos acordos comerciais realizados entre os países em desenvolvimento, com o objetivo de redução de barreiras tarifárias e não-tarifárias no comércio mútuo; d) ao tratamento especial concedido aos países de menor desenvolvimento econômico relativo, no universo dos países em desenvolvimento (PED), com relação às concessões realizadas aos PED. www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Quando se cria uma exceção como essa, há grandepreocupação em não se reduzir o volume de comérciointernacional como um todo. O objetivo deve ser sempre o deincrementá-lo. Assim, estabeleceram as partes que o tratamento: a) terá o objetivo de incrementar e facilitar o comércio de países em desenvolvimento, e não o de impor barreiras descabidas com relação ao comércio com as demais partes contratantes; b) não impedirá que negociações futuras estabeleçam novas reduções tarifárias e não tarifárias, que é o objetivo da cláusula NMF; c) sofrerá os ajustes necessários em função da necessidade de desenvolvimento dos países em desenvolvimento, devendo isso ser levado em conta quando da concessão realizada pelos países desenvolvidos em favor dos PED. Por fim, como exceção ao Princípio da Reciprocidade deTratamento, o SGP define que as nações desenvolvidas nãoesperam obter concessões recíprocas nas negociações pararedução de barreiras ao comércio com os países emdesenvolvimento. Estariam os países desenvolvidos, assim, cientes de que asnações menos desenvolvidas não deveriam realizar concessõesincompatíveis com suas necessidades de desenvolvimento,financeiras e comerciais. OBJETIVOS DA UNCTAD O objetivo maior da UNCTAD é o fomento do comérciointernacional, como meio para acelerar o desenvolvimentoeconômico. A Conferência formula novas políticas e princípiosneste sentido, fornecendo o apoio técnico necessário, e servindode meio para coordenar as ações dos governos, especialmenteem relação aos países em desenvolvimento, dentro da realidadedo mundo globalizado, inclusive nas áreas financeira, detecnologia, de investimentos e do desenvolvimento sustentável. Como atua então a UNCTAD? Ela investiga as políticasdomésticas dos países, no sentido de que, juntamente com as www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAações internacionais, levem ao desenvolvimento sustentável.Trata-se de um fórum para deliberações intergovernamentaispara debates entre especialistas e troca de experiências. Suas ações consistem em observar e analisar políticaseconômicas e de desenvolvimento, realizar coleta de dados,promovendo a cooperação técnica e a interação com asociedade civil, com outras organizações, com os países e com omundo da economia, sempre com ênfase para os países menosdesenvolvidos e suas necessidades. Em consulta aos sites oficiais (www.unctad.org ewww.mdic.gov.br), constata-se que, na prática, os trabalhosdesenvolvidos pela UNCTAD são os seguintes: a) presta auxílio aos países em desenvolvimento, para queestes possam aproveitar os efeitos positivos da globalização; b) avalia os efeitos dos acordos da Rodada Uruguai sobre ocomércio e o desenvolvimento e ajuda os países a aproveitar asoportunidades resultantes desses acordos; c) fomenta a diversificação nos países em desenvolvimentoque dependem dos produtos básicos e ajuda-os a enfrentar osriscos comerciais; d) promove a integração do comércio, do meio ambiente e dodesenvolvimento e, nesse campo, organiza diversas tarefas naComissão sobre o Desenvolvimento Sustentável das NaçõesUnidas; e) analisa questões relacionadas com o direito e com aspolíticas da concorrência e ajuda os países a formular políticas eleis e a criar instituições. Guardem esse termo-chave: “geração de oportunidadescomerciais”. É isso que a UNCTAD busca para os países emdesenvolvimento, por meio do convencimento dos paísesdesenvolvidos para que estes reduzam suas barreiras tarifáriase não tarifárias às importações originárias dos países menosdesenvolvidos, e possam assim incrementar o consumo dessesprodutos em seus territórios. Na verdade a UNCTAD é um órgão subsidiário da ONU, decaráter permanente, mas a Conferência (seu órgão máximo) sóacontece (no mínimo) a cada quatro anos. www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Conforme consta em seu site oficial (www.unctad.org), umadas principais funções da UNCTAD é "prover assistência técnicaaos países em desenvolvimento, com atenção especial àsnecessidades dos menos desenvolvidos e das economias detransição" (tradução livre). Na estrutura da UNCTAD há uma Secretaria-Geral, quetrabalha juntamente com os representantes dos países-membros e interage com os demais organismos da ONU e comas comissões regionais, e também com organizaçõesgovernamentais e não-governamentais, setor privado, incluindoassociações de comércio e indústria, instituições de pesquisa euniversidades. Então, podemos afirmar que a UNCTAD consiste de um órgãocom estrutura própria (tem uma secretaria que cuida dosassuntos administrativos e implementa as decisões). AConferência mesmo, só ocorre de quatro em quatro anos, e équem toma as decisões. www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA O SISTEMA GERAL DE PREFERÊNCIAS (SGP) E O SISTEMA GLOBAL DE PREFERÊNCIAS COMERCIAIS (SGPC) SISTEMA GERAL DE PREFERÊNCIAS (SGP) Conforme visto acima, o SGP (Sistema Geral de Preferências)foi criado com o apoio da UNCTAD, em 1970. Por este acordo,os países desenvolvidos, integrantes ou membros daOrganização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico –OCDE, representando as economias mais sólidas do mundo,comprometem-se a reduzir substancialmente os impostos deimportação incidentes sobre determinados produtos origináriosdos países em desenvolvimento. Vimos que o Acordo representou o afastamento danecessidade de estender a concessão aos demais membros doGATT (exceção à cláusula NMF). Também não havia necessidadede estabelecimento de concessões recíprocas por parte dospaíses beneficiados, portanto esse acordo era também umaexceção ao princípio de reciprocidade. O primeiro SGP foiaplicado pela Comunidade Européia, pelo Japão e pela Noruega,na segunda metade de 1971. O SGP consiste então em um sistema de acordospreferenciais em que as concessões efetuadas pelos paísesdesenvolvidos são unilaterais e não recíprocas, em favor dospaíses em desenvolvimento. Os pontos negociados referem-seàs margens tarifárias preferenciais para produtos importados,originários dos PED. O SGP pode ser aplicado para osprodutos primários (ex: petróleo, soja, milho), semi-elaborados (ex: polpa de fruta), manufaturados (ex:máquinas) e semimanufaturados (ex: barras e tubos deferro). Margem de preferência é o percentual de redução do impostode importação. Assim, suponha que a alíquota do II paralaranjas nos EUA seja de 10%. No SGP ele oferece margem depreferência (redução) de 40%. Assim, se um país participantedo SGP (Brasil, por exemplo), quiser exportar com essebenefício, será cobrado do importador americano II à alíquotareduzida de 6%, que equivale aos 10% (alíquota normal) comredução de 40%. www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA O benefício do SGP não é aplicado a todos os produtos, isto é,existem alguns produtos que não constam da lista de benssujeitos ao benefício, vale dizer, há listas de exceção. As listas de produtos que terão direito ao tratamentopreferencial e à abrangência desse tratamento serão elaboradaspor cada um dos países outorgantes das vantagens. Valelembrar, os países outorgantes deste sistema são os paísesdesenvolvidos. De regra, a maior parte das mercadorias abrangidas pelo SGPnão sofre nenhuma limitação quantitativa. Há, porém, paraalguns produtos, a aplicação de contingentes tarifários globais,e para outros há tetos negociados pelos países desenvolvidos(cotas). É de ressaltar que o SGP não objetiva causar prejuízosaos países outorgantes das concessões, por isso eles podem sevaler das prerrogativas das cláusulas de salvaguarda, quandona iminência de danos ou prejuízos a sua indústria de produtossimilares. Na prática, isso quer dizer o seguinte: os paísesdesenvolvidos concedem o benefício (redução de barreiras). Sea situação ficar ruim para suas indústrias domésticas, elespodem suspender as concessões. As concessões outorgadas são válidas para praticamente atotalidade dos participantes (com algumas exceções). Naverdade o país outorgante escolhe quem poderá receber obenefício. Isso não é uma contradição. O SGP é uma exceção àNMF em relação ao GATT, pois um país outorgante (ex: EUA),que ofereça benefícios aos participantes do SGP, não precisaráestender esse benefício aos não participantes, mesmo aos quesejam membros do GATT (ex: Alemanha, Inglaterra, França).Agora, dentro do SGP, uma concessão oferecida por umoutorgante (ex: EUA) deveria, em princípio, conforme a cláusulaNMF, valer para todos os participantes do SGP (os países emdesenvolvimento). Mas é claro que há exceções. Os EstadosUnidos, por exemplo, não mantêm relações comerciais comalguns países (Cuba, Síria, Irã, Coréia do Norte). Assim, sereserva ao direito de não oferecer quaisquer benefícios a essespaíses, já que não negocia nada com os mesmos (os chamadoscomponentes do “Eixo do Mal”). As autoridades aduaneiras dos países outorgantes do SGP(importadores) exigem a apresentação de um Certificado de www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAOrigem visado pelos órgãos oficiais competentes do paísexportador. Como os acordos são revistos periodicamente, há apossibilidade de as listas de produtos favorecidos seremampliadas. Cada país outorgante utiliza um sistema autônomo(temporário), onde define os países beneficiários, os produtoscobertos, a tarifa alfandegária e as regras para a concessão dapreferência. O benefício do SGP consiste na redução parcial ou total doimposto de importação incidente sobre determinado produtooriginário e procedente de países em desenvolvimento. Sãobeneficiados produtos agrícolas (capítulos 01 a 24 do SH) ouindustriais (capítulos 25 a 97 do SH) que constem em suaslistas positivas ou que não estejam expressamente mencionadosem listas negativas (fonte: www.mdic.gov.br). Hoje são 11países e mais a União Européia que concedem benefícios noSGP. Trata-se de um estímulo aos produtores-exportadoresincipientes nos países em desenvolvimento, que necessitam demercados mais abertos em uma etapa inicial de suasexportações. Conforme informação constante no site oficial do Ministério doDesenvolvimento (www.mdic.gov.br), valendo como resumo, oSGP possui as seguintes características: a) Unilateral e não-recíproco: os outorgantes concedem otratamento tarifário preferencial, sem, contudo, obter o mesmotratamento em contrapartida; b) Autônomo: cada outorgante possui seu próprio esquema,que contém a lista de produtos elegíveis ao benefício,respectivas margens de preferências (redução da tarifaalfandegária) e regras a serem cumpridas para a concessão dobenefício, tais como Regras de Origem; c) Temporário: cada esquema é válido por um prazodeterminado, mas, historicamente, os outorgantes têm semprerenovado seus esquemas; d) Autorizado no âmbito da Organização Mundial de Comércio(OMC) por meio da “Cláusula de Habilitação”, por tempoindeterminado. www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Os países outorgantes do SGP (EUA, Austrália, 27 países daUE, Suíça, Turquia, Canadá e outros) indicam quais são osprodutos elegíveis ao tratamento tarifário preferencial deacordo com a classificação tarifária na sua próprianomenclatura. A nomenclatura de cada país difere em relação ados demais, sendo porém, baseadas no Sistema Harmonizado(SH). A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DO SGP Para um exportador obter o benefício do SGP, as condiçõesimpostas pelas partes outorgantes aos países beneficiários são: • que o produto conste das listas de mercadorias com direitoao SGP, divulgadas/atualizadas periodicamente pelosoutorgantes; • que o produto seja originário do país beneficiárioexportador (conforme as regras de origem do país outorgante); • que o produto seja transportado diretamente do paísbeneficiário exportador para o país outorgante importador; e • que seja apresentado à alfândega de desembarque doproduto o Certificado de Origem de acordo com as regrasestabelecidas pelos países outorgantes. Para determinação da origem dos produtos, devem seratendidas as Regras de Origem estabelecidas pelos paísesoutorgantes. São considerados originários os produtosinteiramente produzidos no país, podendo ser utilizadosmateriais ou partes importadas ou de origem indeterminada nacomposição do produto a ser exportado, de acordo com asRegras de Origem. Assim, para ser considerado como originário de umdeterminado país, os materiais ou partes importadas devem tersido submetidos a uma transformação substancial, ou seja,uma transformação que altere substancialmente sua natureza ecaracterísticas. A comprovação da origem é realizada por meio da emissão deum Certificado de Origem. No Brasil, o Certificado é emitidopor meio do Formulário A, emitido pelo Banco do Brasil, nasagências autorizadas pela SECEX. Este é o documento basenecessário para a solicitação do tratamento preferencial e www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAsimultânea comprovação de origem junto às alfândegasestrangeiras. No Brasil, a administração do SGP é exercida pela Secretariade Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior (SECEX/MDIC), por meio doDepartamento de Negociações Internacionais (DEINT), estandoa seu cargo, conforme informações da página da INTERNET doMinistério do Desenvolvimento (www.mdic.gov.br): a) elaboração das normas e dispositivos que irão reger o SGP no Brasil, de acordo com as determinações dos países outorgantes, mantendo a devida coerência com relação à legislação brasileira; b) divulgação e constante atualização das informações recebidas dos países outorgantes, de interesse do público exportador e que servem de material de apoio para o trabalho das agências emissoras; e c) prestação de esclarecimentos às autoridades alfandegárias dos países outorgantes, sobre dúvidas porventura surgidas quanto ao atendimento às regras por eles determinadas. Mas afinal, quem são os países “desenvolvidos” (PD) ou “emdesenvolvimento” (PED)? Na OMC, os países se auto declaram"desenvolvidos" ou "em desenvolvimento". Isso não quer dizerque aqueles que se auto declararam "em desenvolvimento" vãousufruir automaticamente dos benefícios unilaterais (como oSGP). Os demais países podem contestar essa definição combase em dados econômicos como PIB, exportações, balançacomercial etc. Na prática, o país outorgante (importadordesenvolvido) é quem elabora a lista de produtos e de paísesque poderão exportar mercadorias para lá com a utilização doSGP. Como vimos, a OMC determina a utilização preferencial datarifa, ao invés da cota, como barreira comercial. No caso doSGP, é a mesma coisa. Vejamos um exemplo. Os EUA concedemredução do imposto de importação sobre laranja aos pobretões, www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAmas caso isso comece a lhe prejudicar (leia-se fabricantes delaranja dos EUA), o próprio sistema (SGP) prevê a hipótese deproteção por meio de salvaguarda. E a salvaguarda pode serimplementada por meio de aumento da tarifa(preferencialmente, mas não obrigatoriamente) ou de cota. No âmbito do SGP, os EUA elaboram sua lista de produtos emfavor dos países em desenvolvimento. Eles (os EUA) é quemvão dizer quais os países que usufruirão dos benefícios.Certamente eles não estenderão esse benefício ao Irã, porexemplo. Reciprocidade seria se os países que utilizarem obenefício (ex: Brasil), tivessem que oferecer algo em troca. Issonão ocorre. O benefício é unilateral. É exceção à NMF e àreciprocidade, OK? Os pobretões não precisam conceder nadaem troca. Em sua Portaria de Consolidação das Normas Administrativasde Comércio Exterior, a SECEX estabelece o seguinte quanto aoSGP (Portaria SECEX 25/2008): “Seção XX Sistema Geral de Preferência Art. 206. O Sistema Geral de Preferências – SGP - constitui um programa de benefícios tarifários concedidos pelos países industrializados aos países em desenvolvimento, na forma de redução ou isenção do imposto de importação incidente sobre determinados produtos. Art. 207. Informações sobre as relações de produtos e as condições a serem atendidas para obtenção do benefício, divulgadas anualmente pelos países outorgantes, podem ser obtidas junto às dependências do Banco do Brasil S.A., junto ao DEINT da SECEX, bem como no sistema eletrônico deste Ministério. Art. 208. Para fazerem jus ao tratamento preferencial do SGP, os produtos beneficiários devem estar acompanhados do certificado de origem – formulário A, cuja emissão está a cargo das dependências do Banco do Brasil autorizadas pela SECEX. www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA § 1º A solicitação da emissão do certificado de origem – formulário A, quando amparada pelas normas vigentes, deverá ser efetuada logo após a efetivação do embarque, mediante a apresentação da documentação pertinente. § 2º Nos casos de embarque aéreo de bens, nas condições de transporte definidas pelos países outorgantes do SGP, a dependência autorizada do Banco do Brasil S.A. emitirá o certificado de origem formulário A, com base na documentação apresentada pelo exportador, na qual seja informada a rota, contando que o exportador se comprometa formalmente em apresentar o conhecimento de embarque a posteriori, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do embarque. § 3º O exportador deverá apresentar o conhecimento de embarque ao órgão emissor do certificado de origem – formulário A, no prazo de até 10 (dez) dias da data de sua emissão, para comprovação das informações constantes no referido documento.” ------------------------- x ------------------------ Vejamos uma situação fática. Imagine um exportador brasileiro de soja que venda a um importador japonês com redução do II (japonês) com base no SGP. Inicialmente, ele deve embarcar a mercadoria direto para o Japão. Embarcada a mercadoria, o transportador o entregará um documento chamado conhecimento de carga, onde ele (transportador) se compromete a entregar essa mercadoria lá no Japão. Depois o exportador brasileiro pega esse documento, vai ao Banco do Brasil e diz ao funcionário: "Ô meu amigo, eu acabei de embarcar essa soja aqui para o Japão. O importador japonês lá do outro lado precisa de um Certificado de Origem emitido por vocês para comprovar, junto à Alfândega japonesa que a soja é brasileira, e por isso ele (o importador) pagará menos imposto de importação (no Japão). Me dá logo esse certificado de origem aí pois o japonês é mestre em artes marciais!!!!". Bom, emitido www.pontodosconcursos.com.br 15O
  16. 16. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAo certificado de origem, o exportador brasileiro o envia, juntocom o restante da documentação (conhecimento de carga,fatura, packing-list ou lista de embarque) ao importadorjaponês. Esse envio pode ser pelo correio ou pelo banco,dependendo da forma de pagamento acertada. Quando ojaponês receber tudo do outro lado, entregará à Alfândegajaponesa, que aceitará liberar a soja com redução do tributo. Émais ou menos assim que funciona. A regra é primeiro embarcar, aí o exportador pega oconhecimento de transporte emitido pelo transportador, leva aoBB, que emitirá o certificado de origem, Aí o exportador enviatudo ao importador no exterior. Como visto na norma, há umaexceção para transporte aéreo, pois ele é tão rápido (e caro)que se o exportador fosse esperar embarcar a mercadoria paradepois emitir o certificado, haveria risco de a carga chegar nopaís do importador antes do certificado de origem. E aí oimportador, que já pagou caro pelo transporte aéreo, ainda teriade pagar armazenagem de aeroporto (caríssima) porque aAlfândega (do país importador) só libera a mercadoria com ocertificado de origem. Então a SECEX permite que o BB emita ocertificado com o compromisso de o exportador entregar oconhecimento aéreo (efetivação do embarque) em até 10 diasapós o embarque da mercadoria para o exterior. SISTEMA GLOBAL DE PREFERÊNCIAS COMERCIAIS (SGPC) Com o objetivo de promover o comércio mútuo e odesenvolvimento dos países envolvidos, contribuir para oaumento da produção e da taxa de emprego nestes países, em1988 vários países subdesenvolvidos, dentre eles o Brasil,assinaram um acordo instituindo o chamado Sistema Globalde Preferências Comerciais (SGPC), também com o apoio daUNCTAD. Só podem usufruir dos benefícios do SGPC exclusivamenteos países em desenvolvimento membros do Grupo dos 77(grupo de países pobres ou em desenvolvimento, do qual oBrasil faz parte). www.pontodosconcursos.com.br 16
  17. 17. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Vale ressaltar que nem todos os membros do Grupo dos 77têm acesso às vantagens do sistema. No Brasil, o Acordo entrouem vigor em 1991. Portanto, a diferença básica entre o SGP e o SGPC é aseguinte: o SGP consolida regras que oferecem aos países emdesenvolvimento condições preferenciais de acesso amercados dos países desenvolvidos; o SGPC, por sua vez,visa incrementar o comércio entre os países emdesenvolvimento, por meio de reduções tarifárias (e nãotarifárias também) mútuas e outros mecanismos, com base emacordos preferenciais, havendo tratamento benéfico aos paísesmenos desenvolvidos. Em outras palavras: o SGP consiste emum sistema de concessões dos ricos aos pobres, enquanto que oSGPC consiste em um sistema de concessões dos pobres aospobres, com tratamento preferencial aos muito pobres. As listas de concessões negociadas apresentam as margensde preferência (reduções do II) de cada mercadoria. Assim, para usufruir do benefício é necessário que o paísimportador seja participante do SGPC. Depois se verifica se oproduto está beneficiado e qual a margem de preferência. Oproduto dever ser originário do país exportador, conforme asRegras de Origem estabelecidas pelo outorgante. O produtodeve, ainda, ser transportado diretamente do país beneficiárioexportador para o país participante. Por fim, Deve serapresentado o Certificado de Origem do SGPC à alfândega dedesembaraço do produto (tudo semelhante ao SGP). No Brasil,o Certificado de Origem do SGPC é emitido pelas Federaçõesdas Indústrias credenciadas pelo Governo. Resumindo, O SGPC é um subsistema dentro do GATT (OMC),certo? A regra geral do GATT é a NMF, OK? Porém, o próprioGATT prevê a formação de acordos preferenciais onde sóparticipam alguns membros da OMC. O SGPC é um exemplodesses acordos. Outros exemplos são os blocos econômicos(NAFTA, União Européia, ALADI, ...). A lógica do SGPC é fornecer oportunidades (concessões)iguais para todos, já que são todos países em desenvolvimento.Porém, quase todo tratado comercial (e o SGPC não é exceção)prevê algum tipo de favorecimento para os menosdesenvolvidos ainda. Dentro do grupo dos pobres, há aquelesque são considerados muito pobres. E aí, será também uma www.pontodosconcursos.com.br 17
  18. 18. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAexceção à NMF e à reciprocidade. Não tem jeito. Todo acordotem isso. O NAFTA para o México, O Mercosul para Paraguai eUruguai, a ALADI para Bolívia, Paraguai e Equador, a UniãoEuropéia para os países ex-socialistas recém-chegados. E por aívai... Não é objetivo do SGPC substituir os grupos econômicos sub-regionais, regionais ou inter-regionais, tampouco evitar quefuturos grupos econômicos surjam. É objetivo do SGPCreforçar e suplementar estes grupos econômicos, como écaso da ALADI, do Mercosul e outros. Na mesma Portaria de Consolidação das NormasAdministrativas de Comércio Exterior, a SECEX estabelece oseguinte quanto ao SGPC (Portaria SECEX 25/2008): “Seção XXI Sistema Global de Preferências Comerciais Art. 209. O Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre os Países em Desenvolvimento – SGPC - tem, por princípio, a concessão de vantagens mútuas de modo a trazer benefícios a todos os seus participantes, considerados seus níveis de desenvolvimento econômico e industrial, os padrões de seu comércio exterior, suas políticas e seus sistemas comerciais. Parágrafo único. As concessões outorgadas ao Brasil pelos países participantes do SGPC constam do Anexo IV do Acordo promulgado pelo Decreto nº 194, de 21 de agosto de 1991. Art. 210. Para fazerem jus ao tratamento preferencial do SGPC, os produtos beneficiários devem ser acompanhados do certificado de origem - SGPC.”. ------------------------- x ------------------------ www.pontodosconcursos.com.br 18
  19. 19. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA RESUMO 1) Nos anos que se sucederam à criação do GATT, os paísessubdesenvolvidos alegavam que os debates para reduções debarreiras raramente contemplavam os produtos por elesexportados, ou seja, diziam que não estavam usufruindo dosbenefícios do sistema multilateral de comércio. 2) Para a América Latina, já havia sido criada a ALALC, com oobjetivo de incrementar o comércio na região. Mas faltava umorganismo de apoio aos países em desenvolvimento de âmbitomundial. 3) A UNCTAD foi criada na ONU, pois era o organismo paraonde os PED correram para reclamar que o GATT não estavatrazendo benefícios para eles. Com o apoio da UNCTAD, foicriado o SGP, como exceção às regras do GATT. Depois, o GATT"oficializou" essa exceção, por meio da Cláusula de Habilitação. 4) Considerem PED = Países em desenvolvimento; PD =Países desenvolvidos. Os PED queriam que os PD reduzissemsuas alíquotas para as exportações dos PED, certo? Os PDalegavam que não podiam fazer isso só para os PED, em virtudeda NMF. Isso quer dizer que os PD teriam de reduzir tambémpara os outros PD, e aí ficaria ruim. Então, criou-se um sistemade exceção (SGP), onde os PD concederiam reduções tarifáriasSOMENTE aos PED. Por isso é uma exceção à NMF. Mas cada PDpode dizer que o benefício não será para todos os PED, massomente para alguns. Além disso, os PED não precisariamconceder redução de nada em favor dos PD. Por isso o sistematambém é exceção à reciprocidade. 5) A UNCTAD possui diversas funções e objetivosinstitucionais, sempre voltados para o desenvolvimento egeração de oportunidades comerciais (exportações) aos paísesem desenvolvimento, fornecendo a devida assistência técnica, eprocurando compatibilizar a política doméstica dessas naçõescom as ações internacionais na área econômica. 6) No SGP, cada país outorgante decide pra quem dará osbenefícios, ou seja, a quais países o mesmo se aplicará, quaisos produtos contemplados, qual a redução tarifária e quais asregras da concessão. É uma concessão de rico (importador)para pobre (exportador). www.pontodosconcursos.com.br 19
  20. 20. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA 7) Para usufruir dos benefícios do SGP, o exportador deveprovidenciar um Certificado de Origem do seu produto (ex: Café“Made in Brazil”) para comprovar que o mesmo foi produzidoem um país beneficiário do Acordo. No Brasil, o Certificado deOrigem do SGP é emitido pelo Banco do Brasil (Formulário A). 8) Além de ser originária do país beneficiário, a mercadoriadeve ser transportada diretamente do país beneficiário-exportador para o país outorgante-importador, para usufruir dasreduções do SGP. 9) O SGPC é um sistema parecido com o SGP, de concessõestarifárias e não-tarifárias, porém a aplicável ao comércio mútuoentre os países em desenvolvimento. www.pontodosconcursos.com.br 20
  21. 21. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA EXERCÍCIOS 1. Assinale a incorreta com relação ao SGP: a) Vantagens tarifárias são concedidas de modo não-uniforme, sendo que alguns países outorgaram a abolição totaldas tarifas; b) Há possibilidade de ampliação das listas de produtosfavorecidos no decorrer das revisões periódicas; c) Concessão bilateral e recíproca, por parte dos paísesdesenvolvidos, de margens tarifárias preferenciais paraprodutos importados, originários dos países emdesenvolvimento; d) Países outorgantes estabeleceram critérios de origem ecláusulas de salvaguarda, que devem ser observados pelosbeneficiários; e) Produtos beneficiados por tais preferências estão sujeitos acomplexos mecanismos de cotas, como no caso da UE e doJapão. Comentário: O SGP não é um sistema de cotas, mas sim de reduçãotarifária. Essa é a base do sistema. Os países outorgantes-importadores concedem benefícios aos países beneficiários-exportadores. Mas o país outorgante pode estabelecer algummecanismo de cota para melhor controlar as concessões. Porisso a letra E está correta. Sempre que se prevê algum tipo de preferência aos menosdesenvolvidos, isso caracteriza exceção à NMF e àreciprocidade, portanto o sistema é unilateral (letra C errada). Resposta: Letra C 2. Com relação à UNCTAD, é INCORRETO afirmar que: a) Apoiou a instituição do SGP, que prevê a concessão dereduções tarifárias pelos países desenvolvidos aos paísesemergentes somente para produtos agrícolas; www.pontodosconcursos.com.br 21
  22. 22. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA b) Para que seus objetivos sejam atingidos, foi criada umaexceção à clausula de nação mais favorecida; c) Tem como objetivo fomentar o comércio edesenvolvimento dos países pouco beneficiados pelo grandevolume de comércio mundial; d) É um organismo vinculado à ONU; e) Surgiu em virtude de críticas de nações subdesenvolvidasinsatisfeitas com os resultados das negociações do GATT. Comentário: A letra A está errada porque o SGP prevê que ospaíses desenvolvidos concedam reduções tarifárias aos paísesemergentes, para quaisquer tipos de produtos (primários, semi-elaborados ou industrializados). O SGP funciona como exceção à cláusula NMF, para que ospaíses desenvolvidos não precisem estender os benefícios atodos os demais membros do GATT (letra B correta). Resposta: Letra A 3. O SGPC: a) busca ampliar o acesso dos países emergentes aosmercados dos países desenvolvidos; b) visa incrementar o comércio mútuo entre naçõessubdesenvolvidas, por meio de concessões tarifárias e nãotarifárias entre as mesmas; c) é um órgão vinculado à ONU; d) foi criado para reduzir a proliferação de blocos econômicosmundiais, agrupando vários países num bloco único; e) é um bloco econômico das Américas, cujas concessõestarifárias visam resultar na formação da ALCA. Comentário: A letra A se refere ao SGP. A letra B (correta) é aprópria concepção do SGPC, qual seja, incrementar o comérciomútuo entre os países menos desenvolvidos. O SGPC não éorganismo vinculado à ONU, mas sim um acordo comercial(letra C errada). O SGPC não tem a menor intenção de reduzir aformação de blocos econômicos, mas até de incentivá-los (letraD errada). O SGPC não é um bloco econômico das Américas, www.pontodosconcursos.com.br 22
  23. 23. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAmas sim um acordo comercial de alcance mundial (letra Eerrada). Resposta: Letra B 4. (AFTN/96) O Sistema Geral de Preferência (SGP) foi criadono seio da Conferência das Nações Unidas para o Comércio eDesenvolvimento – UNCTAD, com o objetivo de fomentar ocomércio internacional, especialmente em benefício dos paísesem desenvolvimento, que há muito, vinham observandodificuldades cada vez maiores para sustentar seus programas dedesenvolvimento e industrialização, face ao declínio daimportância relativa dos bens primários tradicionais no comérciointernacional. A principal característica do Sistema Geral dePreferência é a(o): a) Abertura de linhas especiais de crédito à exportaçãooriginária dos países em desenvolvimento; b) Estabelecimento de quotas preferenciais aos países emdesenvolvimento; c) Estabelecimento de padrões menos rígidos para concessãode subsídios à exportação por parte dos governos dos países emdesenvolvimento; d) Importação, pelos países industrializados de produtosmanufaturados e serviços preferencialmente produzidos nospaíses em desenvolvimento; e) Eliminação total ou parcial, pelos países industrializados,de tarifas que incidem sobre produtos originários de países emdesenvolvimento, sem exigência de reciprocidade. COMENTÁRIO: O SGP não estabelece qualquer mecanismo de financiamentoàs exportações, nem de redução de subsídios nos paísesexportadores. Sua atuação é na redução das tarifas aplicadaspelos países desenvolvidos nas importações de produtosoriginários dos PED (letras A e C erradas). O SGP abarca tanto produtos agrícolas quantosemimanufaturados e industrializados. A letra B está errada pois a base é a redução tarifária. Algunspaíses até impõem cotas para controlar as concessões tarifárias. www.pontodosconcursos.com.br 23
  24. 24. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA A letra D está errada pois o sistema não se refere a serviçosnem a dar preferência na importação a determinados países,mas sim a reduções tarifárias. Resposta: Letra E 5. (ACOMEX/98) É possível a existência de diferentesorganizações internacionais para tratar dos mesmos assuntos ouassuntos semelhantes. O objetivo da United Conference onTrade and Development (UNCTAD), quando foi criada, era: a) servir como contraponto ao GATT, que não previa adiscussão do comércio de produtos agrícolas; b) aumentar o comércio internacional; c) estimular a liberalização comercial; d) permitir uma discussão de assuntos ligados à liberalizaçãocomercial e financeira; e) discutir e propor mudanças no sistema e nas normas decomércio existentes até então. COMENTÁRIO: O aumento do comércio internacional e o estímulo àliberalização comercial são conseqüências do objetivo específicoda UNCTAD, qual seja, alterar o sistema do GATT para permitirconcessões tarifárias não recíprocas e discriminatórias por partedos países desenvolvidos em favor dos PED. A letra A atépoderia ser cogitada, mas a letra E é muito mais abrangente, ea UNCTAD não se refere somente a discussões sobre comérciode produtos agrícolas. Resposta: Letra E 6. (ACOMEX/2002) O Sistema Geral de Preferências (SGP)consiste em um conjunto de regras que oferece aos países emdesenvolvimento condições preferenciais de acesso aosmercados de países desenvolvidos. A seu respeito, é corretoafirmar que: a) entre as exigências feitas pelos países outorgantes comque devem cumprir os países beneficiários do SGP estão: i) que www.pontodosconcursos.com.br 24
  25. 25. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAo produto seja transportado diretamente do país beneficiárioexportador para o país outorgante importador; e ii) que seapresente à alfândega do país outorgante um certificado deorigem específico, em conformidade com as regras de origemestabelecidas pelos países outorgantes. b) entre as exigências feitas pelos países outorgantes comque devem cumprir os países beneficiários do SGP estão: i) queo produto seja originário do país beneficiário exportador; e ii)que o produto seja transportado diretamente do paísbeneficiário exportador para o país outorgante importador portransportador com bandeira deste ou de outro país outorgantedo SGP. c) os países outorgantes beneficiam com a redução total ouparcial do imposto de importação produtos industriais queconstem em suas listas positivas ou que não estejamexpressamente mencionados em suas listas negativas, nãohavendo concessões relativas a produtos agrícolas. d) entre as exigências feitas pelos países outorgantes comque devem cumprir os países beneficiários do SGP estão: i) queo produto seja originário do país beneficiário exportador; e ii)que o produto tenha alguma vez constado nas listas demercadorias com direito aos benefícios do SGP publicadas pelospaíses outorgantes desde a vigência do SGP. e) os países outorgantes beneficiam com a redução total ouparcial do imposto de importação produtos industriais queconstem em suas listas positivas, visto que o objetivo principaldo SGP consiste em fomentar a industrialização das economiasmenos desenvolvidas. COMENTÁRIO: (a) (CORRETA) Para usufruir dos benefícios do SGP o produtodeve ser fabricado no país beneficiário-exportador etransportado diretamente para o país outorgante-importador.Ressalte-se que há outras exigências para usufruir do benefício; (b) (ERRADA) Não há exigência de bandeira (nacionalidade)do veículo transportador; (c) (ERRADA) Os PD elaboram as listas dos produtos sujeitosao benefício (listas positivas) e as listas dos produtos que estãofora do SGP (listas negativas). Há concessões para vários tiposde produtos, principalmente para os agrícolas; www.pontodosconcursos.com.br 25
  26. 26. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA (d) (ERRADA) O produto deve constar na lista de mercadoriascom direito ao benefício, e não somente ter constado um dia; (e) (ERRADA) O objetivo principal não é fomentar a indústrianos países menos desenvolvidos, mas permitir que elesexportem mais para os países desenvolvidos, principalmente notocante aos produtos primários. 7. (AFRF/2000) Sentindo-se desconfortáveis no GATT ospaíses em desenvolvimento (PEDs) passaram a expor seuspontos de vista na Organização das Nações Unidas (ONU) e acogitar uma nova conferência internacional sobre comércio, mascom enfoque diferente da anterior (Conferência Internacionalsobre Comércio e Emprego que resultou na Carta de Havana) efazer uma sobre comércio e desenvolvimento; e que atenderia aaspectos de interesse dos PEDs que se sentiam marginalizadospelo GATT. Contando com o apoio na ONU, da ex-URSS, dos ex-paísessocialistas, e dos países em desenvolvimento (PEDs),“periféricos” (Austrália, Países Nórdicos, etc.) iniciam umabatalha jurídica até que a Resolução 917 convoca umaConferência das Nações Unidas sobre o Comércio eDesenvolvimento (UNCTAD). Sobre a UNCTAD, não se pode fazer a seguinte afirmativa: a) Foi criada em 1964 em Genebra pelos PEDs com forteinfluência da Comissão Econômica para a América Latina eCaribe (CEPAL). b) Tem como principal missão fomentar o comérciointernacional para acelerar o desenvolvimento econômico. c) Defendia o estabelecimento de Acordos Internacionais deMercadorias (AIMs). d) Acredita que o livre comércio pode levar aodesenvolvimento pela teoria das vantagens comparativas. e) Defendia o Princípio da Deterioração das Relações deTroca. COMENTÁRIO: www.pontodosconcursos.com.br 26
  27. 27. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Exatamente por concordar que o livre comércio não estavabeneficiando os países menos desenvolvidos, a UNCTADprocurou alterar o sistema, apoiando os acordos internacionaisde mercadorias (reduções tarifárias setoriais). A alternativa D é a única incompatível com os objetivos daUNCTAD, pois foi criada exatamente devido às reclamações dospaíses subdesenvolvidos, que alegavam que suas Relações deTroca vinham sendo deterioradas, e que a Teoria das VantagensComparativas só vinha beneficiando os países industrializados. Resposta: Letra D 8. (AFRF/2000) “É sabido que todo processo dedesenvolvimento econômico exige volume apreciável de divisaspara financiar a importação de bens de equipamento. Os paísessubdesenvolvidos dependem, para suas receitas de divisas, daexportação de produtos primários, cujo mercado vemdeclinando cada vez mais nos países industriais. Em outubro de 1970, foi instituído pela Conferência dasNações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) oSistema Geral de Preferências, conhecido por SGP.” Acerca do Sistema Geral de Preferências (SGP) e doSistema Global de Preferências Comerciais (SGPC), pode-seafirmar que: a) A principal diferença entre o GATT e o SGPC é que,enquanto o GATT utiliza o princípio da nação mais favorecida, oSGPC utiliza o sistema de acordos preferenciais dentro dosistema. b) O sistema foi incorporado ao GATT nos anos 70, com acláusula de habilitação (Enabling Clause após a Rodada Tóquio). c) O SGP constitui um conjunto de regras gerais adotadasuniversalmente para estimular as exportações de bens dosPEDs, supervisionadas pela CEPAL. d) O SGPC defende uma eliminação de tarifas entre PEDs. e) A principal vantagem do SGP é a isenção das tarifas deimportação. COMENTÁRIO: www.pontodosconcursos.com.br 27
  28. 28. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA (a) (CORRETA) O SGPC é um subsistema dentro do GATT. Aregra geral do GATT é a NMF, mas o próprio GATT prevê“panelinhas”, ou seja, acordos preferenciais. Um deles é oSGPC. Os blocos econômicos seriam um outro exemplo. Vejam.O GATT possui como regra geral a NMF, certo? Então como éque pode existir um sistema como o SGPC, de concessõesmútuas, que só valem para os que estão nesse subsistema? Damesma forma que existe a União Européia, a ALADI, o NAFTA, oMercosul, ou seja, a regra do GATT é a NMF, mas se o benefíciofor concedido em um bloco regional ou em um acordo previstono próprio GATT, como o SGPC, aí não precisa obedecer à NMF.Então, DENTRO das "panelinhas" (Mercosul, NAFTA, SGPC), aNMF vale também, como regra geral. É a essência de qualqueracordo; (b) (ERRADA) O SGP é que foi incorporado ao GATT pelaCláusula de Habilitação, nos anos 70. O SGPC só surgiu em1988; (c) (ERRADA) As regras do SGP não são adotadasuniversalmente, valendo somente para os países beneficiadospelos outorgantes. Além disso, a supervisão é da UNCTAD, enão da CEPAL; (d) (ERRADA) O SGPC não intenta a eliminação de tarifasentre os PED. Visa apenas o estabelecimento de margens depreferência no comércio entre eles reduções tarifárias). (e) (ERRADA) O SGP não prevê a isenção da tarifa deimportação, mas sim a sua redução. Resposta: Letra A 9. (AFRF/2002-2) Sobre a Conferência das Nações Unidassobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), é correto afirmarque: a) é uma conferência convocada a cada quatro anos pelaAssembléia Geral das Nações Unidas, assistida por todos osseus membros, para discutir questões relacionadas ao comércioe aos investimentos sob a perspectiva dos interesses dos paísesem desenvolvimento. b) é um fórum constituído pelos países da OrganizaçãoEconômica de Cooperação e Desenvolvimento (OECD) no âmbito www.pontodosconcursos.com.br 28
  29. 29. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAda Assembléia Geral das Nações Unidas para coordenar políticasrelacionadas ao comércio com os países em desenvolvimento. c) é um organismo intergovernamental vinculado àAssembléia Geral das Nações Unidas voltada para o tratamentode questões relacionadas à promoção do desenvolvimentoeconômico e seus vínculos com o comércio, as finanças e osinvestimentos internacionais. d) é uma conferência de caráter permanente integrada pelospaíses membros da Organização das Nações Unidas com opropósito de discutir questões comerciais e os entraves aodesenvolvimento dos países de menor desenvolvimento relativo. e) é um fórum permanente de consulta e de negociaçõescomerciais, constituído por países em desenvolvimento nocontexto da Assembléia Geral das Nações Unidas. COMENTÁRIO: (a) (ERRADA) De fato a Conferência ocorre a cada quatroanos, mas não são todos os membros da ONU que delaparticipam; (b) (ERRADA) O fórum não é constituído somente pormembros da OCDE; (c) (CORRETA) A expressão-chave é “vínculo entre comércio edesenvolvimento”; (d) (ERRADA) A Conferência não é permanente. Só se reúne acada 4 anos. Porém, se estivermos nos referindo à UNCTADcomo instituição intergovernamental, organismo subsidiário daONU, aí pode até ser enquadrada como permanente, pois possuium Secretariado de funcionamento constante (vejam questãoseguinte). (e) (ERRADA) Não se trata de fórum permanente denegociações comerciais (isso seria a OMC), e também não éconstituído somente por países em desenvolvimento. Resposta: Letra C 10. (AFRF/2002-1) A Conferência das Nações UnidasSobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) é entidadeintergovernamental permanente que tem por objetivo principal: www.pontodosconcursos.com.br 29
  30. 30. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA a) prestar apoio financeiro e logístico para operações decomércio exterior empreendidas por países emdesenvolvimento. b) apoiar os processos de integração regional que envolvampaíses desenvolvidos e países em desenvolvimento. c) promover a inserção das pequenas e médias empresas dospaíses em desenvolvimento no comércio internacional. d) aumentar oportunidades de comércio, investimentos e deprogresso nos países em desenvolvimento, assistindo-os em seuesforço de integração eqüitativa na economia mundial. e) discutir estratégias de liberalização comercial envolvendopaíses em desenvolvimento. Comentário: A letra B está errada porque a UNCTAD não necessariamenteapóia os processos de integração, mas sim oportunidades(reduções de tarifas) oferecidas pelos países desenvolvidos aossubdesenvolvidos, como é o caso do SGP. Na verdade, todas as assertivas têm alguma relação com aUNCTAD, mas a letra D é que inclui o seu objetivo principal,qual seja, a geração oportunidades de comércio, investimentose progresso (desenvolvimento) nos países mais atrasados daeconomia mundial. Em outras palavras, os países em desenvolvimentoreclamaram que a liberalização comercial, do jeito que foiimplantada, ou seja, só envolvendo produtos industrializados,não estava bom para eles. Aí na ONU foi levantada a hipótesede que os países desenvolvidos abrissem mais seus mercados(liberalização comercial) especificamente para os produtosexportados pelos países em desenvolvimento, que eramprodutos mais básicos. Daí foi criada a UNCTAD, que instituiu oSGP. Resposta: Letra D 11. (AFRF/2003) No marco da cooperação para odesenvolvimento, os países industrializados estabeleceram oSistema Geral de Preferências (SGP), almejando facilitar ocomércio com os países em desenvolvimento. O SGP consisteem: www.pontodosconcursos.com.br 30
  31. 31. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA a) suspensão de tributos, em caráter definitivo, paraimportações de matérias-primas e manufaturas procedentes depaíses em desenvolvimento. b) negociações que objetivam concessões mútuas depreferências tarifárias para os produtos menos competitivos eque são tornadas permanentes uma vez definidas. c) concessões tarifárias, outorgadas em base de não-reciprocidade, para exportações de manufaturas originárias eprocedentes de países em desenvolvimento, segundoquantidades, condições de preços e períodos pré-determinados. d) sistema de cotas e preços que beneficiam as importaçõesde países em desenvolvimento e que é negociado no âmbito doAcordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT). e) concessões tarifárias condicionais estendidas somente aospaíses de menor desenvolvimento econômico relativo e queabrangem as exportações de matérias-primas e demaisprodutos primários deles procedentes. Comentário: O SGP pode envolver outros produtos, mas trata-se deredução do imposto de importação, e não de suspensão (letra Aerrada). A letra D fala em importações dos países emdesenvolvimento. É exatamente o contrário!!!! O sistema é parabeneficiar as EXPORTAÇÕES dos PED!!!! (ERRADA). Além disso,o sistema não é de cotas, mas sim de reduções tarifárias. A letra C não fala que é "somente" para manufaturas. Por issofoi considerada certa. A letra D fala em IMPORTAÇÕES dos PED(errada). A letra E está errada porque fala que as concessõessão condicionais. Não são. O SGP é um sistema de concessõestarifárias INCONDICIONAIS (os países em desenvolvimento nãoprecisam oferecer nada em troca), e abrange todo tipo deproduto, não somente as matérias-primas e produtos primários. Resposta: Letra C 12. (AFRF/2003) A Conferência das Nações Unidas sobreComércio e Desenvolvimento (UNCTAD) é a instância dedicadaao tratamento de questões afetas à participação e perspectivasdos países em desenvolvimento no comércio internacional. Sua www.pontodosconcursos.com.br 31
  32. 32. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAagenda, no tocante ao comércio internacional, envolve temascomo: a) sugestão de estratégias de abertura comercial e para aimplementação do sistema de regras comerciais definidomultilateralmente. b) identificação de instrumentos de política comercial emapoio aos esforços de desenvolvimento no contexto deglobalização econômica, apoio técnico para permitir participaçãoefetiva em negociações comerciais internacionais e para asuperação de entraves à plena inserção no comérciointernacional. c) geração de propostas e mecanismos alternativos para aresolução de disputas comerciais e para a construção deesquemas preferenciais entre países em desenvolvimento. d) identificação, junto aos países industrializados, de formasde cooperação para o desenvolvimento, de transferência detecnologias e atração de investimentos. e) implementação de medidas de investimentos relacionadasao comércio, de compromissos sociais e ambientais no marco deacordos comerciais firmados entre países desenvolvidos e paísesem desenvolvimento. Comentário: Digamos que a letra D não cita o principal objetivo daUNCTAD, relacionado à política comercial. De fato, se vocêentrar no site www.unctad.org verá que nos anos recentes aUNCTAD tem se ocupado da conexão entre comércio,investimentos, tecnologia e desenvolvimento empresarial. Masisso não torna a letra D correta, pois, como disse, não falousobre o principal (redução de barreiras). A letra E também não cita o principal objetivo da UNCTAD(redução de tarifas e geração de oportunidades para os PED). As letras A e C se referem mais a objetivos da OMC. Resposta: Letra B 13. (AFRF/2005) Assinale C (Certo) ou E (Errado) www.pontodosconcursos.com.br 32
  33. 33. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA ( ) O “Formulário A”, documento expedido pela Secretaria deComércio Exterior (Ministério do Desenvolvimento, Indústria eComércio Exterior), é o instrumento que atesta a origem doproduto para fins de concessão de tratamento tributáriodiferenciado no âmbito do Sistema Geral de Preferências. Comentário: O Certificado de Origem para o SGP no Brasil éde fato o “Formulário A”, só que ele é emitido pelo Banco doBrasil, e não pela SECEX. Resposta: Errado 14. (TRF/2005) Assinale a opção incorreta. a) Entre os países que participam do Sistema Global dePreferências Comerciais (SGPC) estão, por exemplo, Brasil, aArgentina, a Colômbia e o México. b) Com base no Sistema Geral de Preferências (SGP), o Brasilconcede vantagens na importação de alguns produtosoriginários de países em desenvolvimento, ao reduzir o impostode importação incidente sobre eles. c) Em regra, a prova documental necessária para que produtose beneficie do tratamento tributário preferencial do SistemaGeral de Preferência (SGP) é o Formulário A. d) Para que um exportador brasileiro se beneficie dotratamento preferencial do Sistema Global de PreferênciasComerciais (SGPC), é necessário que obtenha um Certificado deOrigem do SGPC, emitido pelas Federações de Indústriascredenciadas para tanto. e) Ao mesmo tempo em que certas importações feitas peloBrasil podem-se beneficiar do SGPC, certas exportaçõesbrasileiras também se beneficiam do mesmo regime. Comentário: (a) (Correta) Achei um absurdo ser cobrado países que fazemparte do SGPC, porém, dá pra concluir que Brasil, Argentina,Colômbia e México são países em desenvolvimento, por issoestão lá no SGPC. www.pontodosconcursos.com.br 33
  34. 34. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA (b) (Errada) O Brasil é país em desenvolvimento, por isso ébeneficiário do SGP. Quem concede as vantagens do SGP são ospaíses desenvolvidos. (c) (Correta) No Brasil, o Certificado de Origem do SGP é o“Formulário A”, emitido pelo Banco do Brasil. (d) (Correta) Detalhe: o certificado de origem do SGP éemitido pelo Banco do Brasil (“Formulário A”), enquanto que ocertificado de origem do SGPC é emitido pelas Federações deIndústrias; (e) (Correta) No SGP, o Brasil participa sempre comobeneficiário (exportador), enquanto que, no SGPC, podeparticipar como beneficiário (exportador) ou como outorgante(importador), por ser um país em desenvolvimento. Resposta: Letra B 15. (APEX/2009) Assinale a alternativa incorreta quanto aoSistema Geral de Preferências (SGP). a) Trata-se de um acordo pelo qual os países desenvolvidosparticipantes comprometem-se a eliminar ou reduzir as tarifassobre produtos originários dos países em desenvolvimento. b) O SGP, no âmbito da UNCTAD, foi a solução encontradapelos países desenvolvidos para fomentar o comércio dos paísesem desenvolvimento sem desobedecer a cláusula do GATT da“nação mais favorecida”. c) As vantagens do SGP se materializam através da reduçãoou isenção do imposto de importação. d) Cada país outorgante da vantagem define que produtosestarão sujeitos ao tratamento preferencial, mas, uma vezassim definido, não pode retirar o benefício antes de decorridoprazo de dois anos da sua concessão. e) O país outorgante se reserva o direito de fazer uso da“cláusula de salvaguarda”, que lhe permite suspender otratamento preferencial caso o volume de importaçõesbeneficiadas represente ameaça à indústria nacional. www.pontodosconcursos.com.br 34
  35. 35. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Comentário: O SGP é bastante flexível para os países outorgantes. Narealidade eles mesmos é que criaram o sistema. Por isso, éclaro que, se o benefício estiver causando ou ameaçando causardano a sua indústria doméstica, o mesmo pode ser suspenso.Isso está expresso, inclusive, na letra “E”. Sendo assim, a letra“D” é a única errada. As demais servem como ótimo resumo. Resposta: Letra D 16. (ACE-MDIC/2008) O sistema multilateral de comércio,fundamentado nos princípios do GATT e subseqüentemente daOMC, rege o comércio entre países. Acerca desse sistema,julgue o item a seguir (Certo ou Errado) - Muitos países em desenvolvimento não utilizam todo opotencial do Sistema Geral de Preferência (SGP) para aumentarsuas exportações porque a dinâmica desse sistema, cujas regrasparticularmente aquelas envolvendo as regras de origem —,além de complexas, são freqüentemente alteradas, dificultando,assim, o acesso dos pequenos exportadores aos benefíciosdesse sistema. Comentário: Trata-se de uma questão não muito comum nas provas deAFRFB. O enfoque é diferente em relação ao analista decomércio exterior. O AFRFB está interessado na parteaduaneira, legal e normativa. O analista de comércio exteriorestá interessado em promover o desenvolvimento do país pormeio das exportações. O AFRFB é um fiscal. Por que eu fiz esse comentário? Porque, para resolver aquestão acima, o candidato teria que estar ligado na dinâmica ena utilização dos benefícios do SGP, matéria normalmente nãoexigida para AFRFB. De fato as regras de origem sofremalterações com certa freqüência, o que prejudica os pequenosexportadores. www.pontodosconcursos.com.br 35
  36. 36. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Resposta: Certa (C) GABARITO1–C 11 –C2–A 12 –B3–B 13 –E4–E 14 –B5–E 15 –D6–A 16 -C7–D8–A9–C10 – D www.pontodosconcursos.com.br 36

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