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Comercio Internacional

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  • 1. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA AULA 10 INSTITUIÇÕES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO EXTERIOR Na sequência de nossas aulas, veremos um tema que,normalmente, não apresenta grandes dificuldades, porém exige umacerta dose de “assimilação” (pra não dizer “decoreba” mesmo) damatéria. Trata-se das instituições intervenientes no comércio exteriorbrasileiro. Sabemos que a regulamentação nesse ramo é controlada porvários órgãos do governo, de acordo com os interesses da economianacional. O problema é que cada um desses órgãos atua em uma áreaespecífica. Como fica a relação com os demais órgãos? Não necessariamente haverá conflito de competências, pois cadaórgão somente poderá realizar o controle dentro da sua competência.Veremos, inclusive, que o governo, ciente dessa diversidade de órgãosatuantes, resolveu criar um órgão que estabelecesse as diretrizes docomércio exterior brasileiro. Esse órgão é a CAMEX (Câmara deComércio Exterior), e será estudado nessa aula. Suas atribuiçõescostumam aparecer em questões de prova. Quando ocorre uma operação de importação ou de exportação, aspartes envolvidas são, inicialmente, o importador e o exportador. Nomomento em que as partes se acertam, haverá uma mercadoriaentrando ou saindo do país, o que implica a observação de regrasimpostas pelo país importador e pelo país exportador, tais como tributosincidentes nas operações e divisas sendo remetidas de um país para ooutro. Essas regras são impostas pelos mais diversos órgãos (ReceitaFederal, Bacen, SECEX, Anvisa, MAPA e outros). Tais órgãos, como umtodo, executam as três principais funções de controle governamental noBrasil com relação ao comércio exterior (administrativa, fiscal ecambial): a) Função Administrativa: essa função está ligada àsautorizações para realização das operações de importação ou deexportação. Com a globalização e o incremento das transaçõescomerciais internacionais, a tendência no final do século XX foi depromover uma desregulamentação do comércio exterior. Mesmo assim,principalmente devido a problemas como “vaca louca”, “gripe aviária”,“gripe suína” e semelhantes, os países mantêm diversos mecanismos decontrole e proteção (nem sempre bem aceitos pela OMC) em relação aestas atividades. No Brasil, essa função é coordenada pela Secretaria deComércio Exterior (SECEX), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, www.pontodosconcursos.com.br 1
  • 2. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAIndústria e Comércio Exterior (MDIC). Esse tipo de controle éimplementado na sistemática brasileira de importações por meio dolicenciamento das importações. A SECEX estabelece as regras paraque alguns órgãos (ou ela própria), relativamente às suas áreas deatuação, licenciem (autorizem) determinadas transações ou não. Essesoutros órgãos seriam o Ministério da Saúde (ou a Agência de VigilânciaSanitária – ANVISA), o Ministério do Exército, o Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento e outros. Assim, por exemplo,para importar remédios, há necessidade de anuência da ANVISA. Paraimportar insumos agrícolas, o Ministério da Agricultura tem de semanifestar, para importar determinados brinquedos, há necessidade deanuência do Inmetro. Pode ser também que o Brasil esteja impondo uma determinadacota (barreira não tarifária) sobre as importações de algum tipo detecido. Nesse caso, haverá necessidade de anuência da própria SECEXpara o importador registrar sua declaração de importação. É a própriaSECEX quem controla se as importações de determinados produtos jáatingiram a cota. A maioria das importações brasileiras não exigequalquer tipo de anuência para ser efetivada. Digamos que a “regra”passou a ser a dispensa de licenciamento para importar. Praticamente todo ano a SECEX emite uma Portaria regulamentandoas regras para o licenciamento das importações. Até a redação finaldeste texto, a Portaria vigente era a Portaria SECEX 25/2008.Entendemos que não é necessário o estudo profundo dessa Portaria,como era anteriormente até o concurso de 2003. Mesmo assim, paraconferir eventuais alterações, vale observar no site do MDIC(www.mdic.gov.br - Comércio Exterior/Legislação/Portarias SECEX). b) Função Fiscal: essa é a tributação, exercida pela ReceitaFederal do Brasil (RFB). Caberá a esta instituição verificar ocumprimento das obrigações tributárias por parte do importador. Issoquer dizer que, uma vez autorizada pelo órgão competente (SECEX,MAPA, ANVISA, MEx,...), caso seja exigida essa autorização, a ReceitaFederal fiscalizará a importação ou exportação, e, como regra geral, sóliberará a mercadoria para embarque para o exterior (exportação) ouprocederá ao desembaraço de importação e a entregará ao importador(no caso de importação) quando os gravames aduaneiros (impostos deimportação, imposto sobre produtos industrializados, imposto deexportação, PIS e COFINS na importação) estiverem regularmenterecolhidos, além de cumpridas outras obrigações. c) Função Cambial: é de competência do Banco Central doBrasil (BACEN). As transações com o exterior envolvem a remessa dedivisas, o fechamento do câmbio, os financiamentos externos. Portanto, www.pontodosconcursos.com.br 2
  • 3. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAtodos os procedimentos relativos ao comércio exterior que digamrespeito ao mercado de câmbio estão sob controle do BACEN. A ReceitaFederal não controla esse tipo de transação. É competência do BancoCentral. ............... Vimos então que, no Brasil, a atividade governamental no comércioexterior é dividida em várias funções, que se encontram distribuídas pordiversos órgãos. Com o objetivo de integrar as atividades de comércioexterior brasileiro, desde 1992 foi criado o SISCOMEX, SistemaIntegrado de Comércio Exterior. Vale ressaltar que o Brasil é um dospaíses que possuem o sistema mais avançado nesse sentido. O importador ou exportador registra sua transação no sistema. OSISCOMEX, a partir do registro informatizado dos dados da transação, edas informações prestadas pelos agentes intervenientes (além doimportador e exportador, atuam transportador e depositário), condensaas atividades da RFB, do BACEN, da SECEX, e de outros órgãosintervenientes e anuentes no sistema, como o Ministério da Saúde ou oMinistério da Agricultura. O SISCOMEX preserva as funções básicas dosórgãos envolvidos, e elimina a coexistência de controles paralelos aoadotar fluxo único de informações pela via eletrônica, harmonizandoconceitos e uniformizando códigos e nomenclaturas. Trata-se de umaverdadeira revolução na forma de controlar o comércio exterior. Os órgãos gestores do sistema são: a) RFB (função fiscal) b) BACEN (função cambial) c) SECEX (função administrativa) Os órgãos anuentes são todos aqueles que a SECEX estabelecercomo “órgão autorizador” determinadas importações ou exportações,como, por exemplo, o Ministério da Agricultura, para as importações deplantas; o Ministério da Saúde para a importação de remédios; oMinistério do Exército para a importação de munições; a própria SECEX,para as importações sujeitas a cotas. Passemos então ao estudo dos principais órgãos intervenientes nasoperações de comércio exterior. As competências citadas são extraídasdos textos legais que criaram as referidas instituições. O aluno deveficar atento às normas citadas (leis, decretos e outras), pois pode serque, até a realização do concurso, haja alguma alteração nas mesmas.Para isso basta consultar o site oficial da Presidência da República(www.presidencia.gov.br). www.pontodosconcursos.com.br 3
  • 4. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) O BACEN é órgão executor da política cambial do país, cujasdiretrizes são definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), quedetermina ainda as regras de funcionamento das instituições financeiras.Criado pela Lei 4.595/64, o BACEN é considerado o “banco dos bancos”. Dentre as funções previstas em sua norma instituidora, destacamosaquelas pertinentes ao assunto em questão: a) Efetuar o controle dos capitais estrangeiros, nos termos dalei; b) Exercer o controle do crédito sob todas as suas formas; c) Promover a colocação de empréstimos internos ou externoscomo agente do governo federal, podendo também encarregar-se dosrespectivos serviços; d) Exercer a fiscalização das instituições financeiras e concederautorização às mesmas para realizar, dentre outras, operações decâmbio; e) Atuar no sentido do funcionamento regular do mercadocambial, estabilidade da taxa de câmbio de equilíbrio no balanço depagamentos, podendo para esse fim, comprar e vender ouro e moedaestrangeira, bem como realizar operações de crédito no exterior,inclusive as referentes aos Direitos Especiais de Saque, e separar osmercados de câmbio financeiro e comercial, ou seja, executa,acompanha e controla a política cambial do país; f) Entender-se, em nome do Governo Brasileiro, com asinstituições financeiras estrangeiras e internacionais; g) Exercer permanente vigilância nos mercados financeiros e decapitais sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nessesmercados e em relação às modalidades ou processos operacionais queutilizem. ...................... O mesmo diploma legal determina ainda que o BACEN operaráexclusivamente com instituições financeiras públicas e privadas, vedadasoperações bancárias de qualquer natureza com outras pessoas de direitopúblico ou privado, salvo as expressamente autorizadas por lei. Issoquer dizer que a relação do BACEN é com os BANCOS e demaisinstituições financeiras, e não com importadores, exportadores epessoas físicas. www.pontodosconcursos.com.br 4
  • 5. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA O BACEN autoriza os bancos a realizar operações de câmbio. Assim,importadores e exportadores procurarão uma instituição financeira(bancos comerciais) autorizada a operar pelo BACEN para contratar ocâmbio relativo às suas transações com o exterior. SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (SECEX) A SECEX compõe atualmente a estrutura do MDIC (Ministério doDesenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior). Considerando quecompõe a estrutura do Ministério do Desenvolvimento, sua função básicaé atuar no sentido de que o comércio exterior seja um instrumento dedesenvolvimento do país. Até a redação final deste texto, a norma legalque institui suas competências é o Decreto 6.209/2007: I - formular propostas de políticas e programas de comércio exterior e estabelecer normas necessárias à sua implementação; II - propor medidas de políticas fiscal e cambial, de financiamento, de recuperação de créditos à exportação, de seguro, de transportes e fretes e de promoção comercial; III - propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais de política de comércio exterior, bem como propor alíquotas para o imposto de importação e suas alterações e regimes de origem preferenciais e não preferenciais; IV - participar das negociações de tratados internacionais relacionados com o comércio exterior, nos âmbitos multilateral, hemisférico, regional e bilateral; V - implementar os mecanismos de defesa comercial; VI - regulamentar os procedimentos relativos às investigações de defesa comercial; VII - decidir sobre a abertura de investigações e revisões relativas à aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas, previstas em acordos multilaterais, regionais ou bilaterais, bem como sobre a prorrogação do prazo da investigação e o seu encerramento sem a aplicação de medidas; VIII - decidir sobre a aceitação de compromissos de preço previstos nos acordos multilaterais, regionais ou bilaterais na área de defesa comercial; IX - apoiar o exportador submetido a investigações de defesa comercial no exterior; X - administrar, controlar, desenvolver e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, observadas as competências de outros órgãos; XI - formular a política de informações de comércio exterior e implementar sistemática de tratamento e divulgação dessas informações; XII - elaborar e divulgar as estatísticas de comércio exterior, inclusive a balança comercial brasileira, ressalvadas as competências de outros órgãos; XIII - promover iniciativas destinadas a difusão da cultura exportadora, bem como ações e projetos voltados para a promoção e o desenvolvimento do comércio exterior; www.pontodosconcursos.com.br 5
  • 6. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA XIV - articular-se com entidades e organismos nacionais e internacionais para a realização de treinamentos, estudos, eventos e outras atividades voltadas para o desenvolvimento do comércio exterior; XV - celebrar convênios com órgãos e entidades de direito público ou privado, com vistas à implementação de ações e programas voltados para o desenvolvimento do comércio exterior; XVI - propor medidas de aperfeiçoamento, simplificação e consolidação da legislação de comércio exterior, e expedir atos normativos para a sua execução; XVII - participar do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN; e XVIII - executar os serviços de Secretaria–Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE. Para fornecer suporte técnico à SECEX na realização de suasatividades, foram criados os seguintes departamentos, subordinados àmesma, com as seguintes áreas de atuação (destacamos apenas asfunções principais): 1) Departamento de Comércio Exterior (DECEX) É o órgão operacional, que implementa as diretrizes dos acordosinternacionais. É responsável pelas autorizações (licenciamentos),estudos sobre mercados estratégicos, SISCOMEX, informaçõesestatísticas, enfim, da operacionalização do comércio exterior de acordocom as diretrizes estabelecidas, sendo responsável pela análise edeliberação das Licenças de Importação (LI), dos Registros deExportação (RE), dos Registros de Vendas (RV), dos Registros deOperações de Crédito (RC) e dos Atos Concessórios de Drawback1 (AC).Fiscaliza ainda preços, pesos e medidas, ressalvada a competência darepartição aduaneira. Mantém cadastro de importadores e exportadoresda SECEX. Coordena o Acordo de Facilitação de Comércio, junto à OMC.Coordena a atuação dos agentes externos autorizados a operar emcomércio exterior. 2) Departamento de Negociações Internacionais (DEINT) Participa dos acordos internacionais representando o Brasil, assimcomo elabora estudos e coordena trabalhos. Também estuda e propõealterações na Tarifa Externa Comum (TEC) e na Nomenclatura Comumdo Mercosul (NCM). Opina sobre a extensão e retirada de concessõesnas negociações tarifárias. 3) Departamento de Defesa Comercial (DECOM)1 Regime Aduaneiro Especial onde a mercadoria pode ser importada com suspensão ou isenção de tributos, parautilização como insumo ou matéria-prima de produto a exportar ou já exportado. www.pontodosconcursos.com.br 6
  • 7. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA É o órgão que analisa os pedidos de abertura de processosrelacionados a dumping, subsídios e salvaguardas, sendo competentepara propor a aplicação das medidas corretivas (anti-dumping,compensatórias e de salvaguardas). Interessante que o DECOM é oresponsável pela investigação de dumping e propõe a aplicação daalíquota de antidumping. Porém, a alíquota será determinada pelaCAMEX, e a fiscalização do seu pagamento nas importações serárealizada pela Receita Federal do Brasil. O DECOM também participa dosacordos internacionais relativos à defesa comercial, assim como elaboraas notificações pertinentes. 4) Departamento de Planejamento e Desenvolvimento doComércio Exterior (DEPLA) Em relação ao comércio exterior, o DEPLA é o órgão deprogramação e planejamento. É ele quem formula propostas degoverno, elabora estudos de mercado, planeja ações de logística decomércio exterior, propõe diretrizes para a política de crédito efinanciamento às exportações, coleta, analisa e dissemina informaçõesestatísticas na área. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (MRE) O MRE é conhecido popularmente como Itamaraty. Trata-se de umórgão de assessoria do Presidente da República na formulação dapolítica de comércio exterior do país, assegurando a sua execução.Mantém relações com governos estrangeiros e organizaçõesinternacionais. Suas atribuições oficiais constam no constam no Decreto5.979/2006: Art. 1o O Ministério das Relações Exteriores, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: I - política internacional; II - relações diplomáticas e serviços consulares; III - participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com governos e entidades estrangeiras; IV - programas de cooperação internacional e de promoção comercial; e V - apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais. Parágrafo único. Cabe ao Ministério auxiliar o Presidente da República na formulação da política exterior do Brasil, assegurar sua execução e manter relações com Estados estrangeiros, organismos e organizações internacionais. www.pontodosconcursos.com.br 7
  • 8. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA .............. O MRE possui departamentos em suas estrutura. Podemos resumirsuas funções da seguinte forma: a) Manutenção no exterior do cadastro de importadores de produtos brasileiros; b) Realização de estudos e pesquisas sobre mercados estrangeiros; c) Divulgação de oportunidades comerciais no Brasil e no exterior; d) Prestação de assistência a empresários brasileiros que visitam o exterior; e) Promoção de visitas de importadores (ou potenciais importadores) de produtos brasileiros ao país; f) Desempenha papel fundamental no esforço para incremento das exportações brasileiras (promoção externa). Em linguagem popular, o MRE tem a função de ser a “presençafísica” no país importador ou potencial importador de produtosbrasileiros, servindo como apoio ao empresário que pretenda exportarou já exporte para aquele país. Trata-se de um órgão de incentivo aoexportador brasileiro. Imaginem que uma fábrica brasileira de biquínis pretenda exportarpara Israel (SIM, isso acontece mesmo!!!!). O empresário brasileiroentão visita o país destino de suas mercadorias (Israel) com o objetivode conhecer o mercado consumidor local. Lá no exterior, aEmbaixada/Consulado brasileiro irá fornecer todo tipo de informação deque o exportador necessitar para obter êxito em sua empreitada. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) O Decreto 6.764/2009 é a norma que define as atribuições doórgão, já contemplando a fusão da Receita Federal com a ReceitaPrevidenciária. Apesar de o nome oficial do órgão ser “Receita Federaldo Brasil”, em muitas partes deste trabalho chamaremo-nosimplesmente de Receita Federal, como é conhecido nacionalmente. A Receita Federal é órgão da estrutura do Ministério da Fazenda. ARFB assessora o Ministro na formulação e na execução da política fiscal, www.pontodosconcursos.com.br 8
  • 9. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAprevidenciária e aduaneira. No Brasil, as funções aduaneiras sãorealizadas pela Receita Federal, ou seja, esta contempla a “AduanaBrasileira”. Sendo assim, a RFB contempla as funções de controle fiscal(ou tributário, arrecadatório) e aduaneiro, em relação ao comércioexterior. Abaixo transcrevemos a competência da Receita Federal do Brasil,conforme consta no referido Decreto: Art. 15. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete: I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal, inclusive as relativas às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor; II - propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal; III - interpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, editando os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução; IV - estabelecer obrigações tributárias acessórias, inclusive disciplinar a entrega de declarações; V - preparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários e de reconhecimento de direitos creditórios, relativos aos tributos por ela administrados; VI - acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira e estudar seus efeitos na economia do País; VII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e demais receitas da União, sob sua administração; VIII - realizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle das receitas sob sua administração, bem como coordenar e consolidar as previsões das demais receitas federais, para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da União; IX - propor medidas destinadas a compatibilizar a receita a ser arrecadada com os valores previstos na programação financeira federal; X - estimar e quantificar a renúncia de receitas administradas e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das isenções tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a competência de outros órgãos que também tratam da matéria; XI - promover atividades de cooperação e integração entre as administrações tributárias do país, entre o fisco e o contribuinte, e de educação fiscal, bem assim preparar, orientar e divulgar informações tributárias e aduaneiras; www.pontodosconcursos.com.br 9
  • 10. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAXII - realizar estudos para subsidiar a formulação da políticatributária e estabelecer política de informações econômico-fiscais e implementar sistemática de coleta, tratamento edivulgação dessas informações;XIII - celebrar convênios com órgãos e entidades daadministração federal, estadual, distrital e municipal, bem comoentidades de direito público ou privado, para permuta deinformações, racionalização de atividades e realização deoperações conjuntas;XIV - gerir o Fundo Especial de Desenvolvimento eAperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, aque se refere o Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de1975;XV - negociar e participar de implementação de acordos,tratados e convênios internacionais pertinentes à matériatributária e aduaneira;XVI - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar osserviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros,inclusive no que diz respeito a alfandegamento de áreas erecintos;XVII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar ocontrole do valor aduaneiro e de preços de transferência demercadorias importadas ou exportadas, ressalvadas ascompetências do Comitê Brasileiro de Nomenclatura;XVIII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar asatividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal eorigem de mercadorias, inclusive representando o País emreuniões internacionais sobre a matéria;XIX - participar, observada a competência específica de outrosórgãos, das atividades de repressão ao contrabando, aodescaminho e ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogasafins, e à lavagem de dinheiro;XX - administrar, controlar, avaliar e normatizar o SistemaIntegrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, ressalvadas ascompetências de outros órgãos;XXI - articular-se com entidades e organismos internacionais eestrangeiros com atuação no campo econômico-tributário eeconômico-previdenciário, para realização de estudos,conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes;XXII - elaborar proposta de atualização do plano de custeio daseguridade social, em articulação com os demais órgãosenvolvidos; eXXIII - orientar, supervisionar e coordenar as atividades deprodução e disseminação de informações estratégicas na áreade sua competência, destinadas ao gerenciamento de riscos ouà utilização por órgãos e entidades participantes de operaçõesconjuntas, visando à prevenção e ao combate às fraudes epráticas delituosas, no âmbito da administração tributáriafederal e aduaneira. www.pontodosconcursos.com.br 10
  • 11. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA ......... Como o objeto de nosso estudo é o comércio exterior, pode-sedestacar que as funções da Receita Federal como órgão intervenienteestão ligadas à administração tributária federal. Trata-se de um órgãoexecutivo na estrutura da administração federal, porém comcompetência para propor alterações na legislação tributária federal, umavez que cabe a ela a aplicação da legislação tributária e aduaneira. Em relação à área aduaneira (comércio exterior), a RFB seencarrega da administração e fiscalização dos tributos incidentes nasoperações de comércio exterior, estabelecendo as obrigações acessóriasnecessárias. Lembrem-se de que nossa função é cobrar e fiscalizar nãosomente o imposto de exportação e de importação, mas também osdemais tributos incidentes nas operações de comércio exterior, como oIPI, o PIS e a COFINS. Também compete à SRF fiscalizar o recolhimentodas alíquotas antidumping e compensatórias. Vale lembrar ainda que àfiscalização aduaneira compete o desembaraço (liberação) dasimportações e exportações. Isso quer dizer que qualquer irregularidadeem relação à transação ou à mercadoria, mesmo que não se refira atributos, deve ser comunicada ao órgão competente. Por exemplo, umproduto para consumo humano com claros e inequívocos sinais de quenão está apto para tal (ex: cheiro de podre). O fato deve serimediatamente comunicado a Anvisa. A RFB participará também da negociação e implementação deacordos e tratados internacionais pertinentes à matéria tributária eaduaneira (inciso XV). O inciso XVI é específico para o controle aduaneiro, que compete aoMinistro da Fazenda, sendo executado pela RFB. Alfandegar um porto,aeroporto ou um recinto aduaneiro significa dizer que ali poderão entrarou sair mercadorias procedentes ou destinadas ao exterior ou seremarmazenadas e movimentadas. É o Secretário da Receita Federal doBrasil quem determina isso. Hoje essa competência está delegada aosSuperintendentes Regionais. Também se refere ao comércio exterior o inciso XVII, queestabelece que compete à SRF o controle de valor aduaneiro e de preçosde transferência das mercadorias importadas e exportadas, assim comoo inciso XVIII, sobre as atividades de classificação fiscal, nomenclatura eorigem das mercadorias. www.pontodosconcursos.com.br 11
  • 12. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Interessante o inciso XIX, que atribui competência à SRF paraparticipar das atividades de repressão ao contrabando, ao tráfico deentorpecentes e drogas afins e à lavagem de dinheiro, ressalvada acompetência de outros órgãos, no caso a Polícia Federal. Se durante averificação de uma mercadoria importada você, fiscal da ReceitaFederal, encontrar drogas ilícitas ou entorpecentes, deverá comunicar ofato à Polícia Federal. Em relação à administração do Siscomex, que é conjunta entre RFB,BACEN e SECEX, podemos expor a seguinte situação: a RFB se ocupa detudo aquilo que diga respeito a tributos, alíquota antidumping,salvaguardas, enfim todas as fichas da declaração de importação quenão digam respeito ao licenciamento de importação - LI (aí aadministração é da SECEX) ou aos dados cambiais (aí a administração édo BACEN). CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) A CAMEX foi criada para prevenir a possibilidade de conflitos decompetência entre órgãos. Conforme vimos até o momento, o comércioexterior brasileiro está sujeito à intervenção de diversos Ministérios.Para que não ocorram conflitos de competência, a CAMEX atua comocoordenador, estabelecendo as diretrizes necessárias para que asnormas emanadas pelos órgãos atuantes caminhem na mesma direção. Trata-se de um órgão colegiado vinculado ao Conselho de Governoda Presidência da República. As Câmaras de Conselho de Governo,criadas por ato do Poder Executivo, possuem a finalidade de formularpolíticas públicas setoriais, cujo escopo ultrapasse as competências deum único Ministério. Vejamos as funções básicas da CAMEX, extraídas do Decreto4.732/2003, com as alterações posteriores. Art.1o A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo, tem por objetivo a formulação, adoção, implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo. §1o Para atender o disposto no caput, a CAMEX será previamente consultada sobre matérias relevantes relacionadas ao comércio exterior, ainda que consistam em atos de outros órgãos federais, em especial propostas de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, de decreto ou de portaria ministerial. §2o São excluídas das disposições deste Decreto as matérias relativas à regulação dos mercados financeiro e cambial de competência do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, respectivamente. Art.2o Compete à CAMEX, dentre outros atos necessários à consecução dos objetivos da política de comércio exterior: www.pontodosconcursos.com.br 12
  • 13. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAI - definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política decomércio exterior visando à inserção competitiva do Brasil na economiainternacional;II - coordenar e orientar as ações dos órgãos que possuem competências naárea de comércio exterior;III - definir, no âmbito das atividades de exportação e importação, diretrizes eorientações sobre normas e procedimentos, para os seguintes temas,observada a reserva legal:a) racionalização e simplificação do sistema administrativo;b) habilitação e credenciamento de empresas para a prática de comércioexterior;c) nomenclatura de mercadoria;d) conceituação de exportação e importação;e) classificação e padronização de produtos;f) marcação e rotulagem de mercadorias; eg) regras de origem e procedência de mercadorias;IV - estabelecer as diretrizes para as negociações de acordos e convêniosrelativos ao comércio exterior, de natureza bilateral, regional ou multilateral;V - orientar a política aduaneira, observada a competência específica doMinistério da Fazenda;VI - formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação;VII - estabelecer diretrizes e medidas dirigidas à simplificação e racionalizaçãodo comércio exterior;VIII - estabelecer diretrizes e procedimentos para investigações relativas apráticas desleais de comércio exterior;IX - fixar diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens ede serviços, bem como para a cobertura dos riscos de operações a prazo,inclusive as relativas ao seguro de crédito às exportações;X - fixar diretrizes e coordenar as políticas de promoção de mercadorias e deserviços no exterior e de informação comercial;XI - opinar sobre política de frete e transportes internacionais, portuários,aeroportuários e de fronteiras, visando à sua adaptação aos objetivos dapolítica de comércio exterior e ao aprimoramento da concorrência;XII - orientar políticas de incentivo à melhoria dos serviços portuários,aeroportuários, de transporte e de turismo, com vistas ao incremento dasexportações e da prestação desses serviços a usuários oriundos do exterior;XIII - fixar as alíquotas do imposto de exportação, respeitadas as condiçõesestabelecidas no Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977;XIV - fixar as alíquotas do imposto de importação, atendidas as condições e oslimites estabelecidos na Lei no 3.244, de 14 de agosto de 1957, no Decreto-Leino 63, de 21 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei no 2.162, de 19 desetembro de 1984;XV - fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, esalvaguardas;XVI - decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios; www.pontodosconcursos.com.br 13
  • 14. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAXVII - homologar o compromisso previsto no art. 4o da Lei no 9.019, de 30 demarço de 1995;XVIII - definir diretrizes para a aplicação das receitas oriundas da cobrança dosdireitos de que trata o inciso XV deste artigo; eXIX - alterar, na forma estabelecida nos atos decisórios do Mercado Comum doSul - MERCOSUL, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL de que trata oDecreto no 2.376, de 12 de novembro de 1997.§ 1o Na implementação da política de comércio exterior, a CAMEX deverá terpresente:I - os compromissos internacionais firmados pelo País, em particular:a) na Organização Mundial do Comércio - OMC;b) no MERCOSUL; ec) na Associação Latino-Americana de Integração - ALADI;II - o papel do comércio exterior como instrumento indispensável parapromover o crescimento da economia nacional e para o aumento daprodutividade e da qualidade dos bens produzidos no País;III - as políticas de investimento estrangeiro, de investimento nacional noexterior e de transferência de tecnologia, que complementam a política decomércio exterior; eIV - as competências de coordenação atribuídas ao Ministério das RelaçõesExteriores no âmbito da promoção comercial e da representação do Governo naSeção Nacional de Coordenação dos Assuntos relativos à ALCA - SENALCA, naSeção Nacional para as Negociações MERCOSUL - União Européia -SENEUROPA, no Grupo Interministerial de Trabalho sobre ComércioInternacional de Mercadorias e Serviços - GICI, e na Seção Nacional doMERCOSUL.§ 2o A CAMEX proporá as medidas que considerar pertinentes para proteger osinteresses comerciais brasileiros nas relações comerciais com países quedescumprirem acordos firmados bilateral, regional ou multilateralmente.§ 3o No exercício das competências constantes dos incisos II, IV, V, IX e X, aCAMEX observará o disposto no art. 237 da Constituição.Art. 3o A instituição, ou alteração, por parte dos órgãos da AdministraçãoFederal, de exigência administrativa, registro, controle direto e indireto sobreoperações de comércio exterior, fica sujeita à prévia aprovação da CAMEX, semprejuízo das competências do Banco Central do Brasil e do Conselho MonetárioNacional, e observado o disposto no art. 237 da Constituição.Art. 4o A CAMEX terá como órgão de deliberação superior e final um Conselhode Ministros composto pelos seguintes Ministros de Estado:I - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que o presidirá;(Redação dada pelo Decreto nº 5.398, de 2005)II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada peloDecreto nº 5.398, de 2005)III - das Relações Exteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.398, de 2005)IV – da Fazenda;V - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto nº5.453, de 2005) www.pontodosconcursos.com.br 14
  • 15. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAVI - do Planejamento Orçamento e Gestão; e (Redação dada pelo Decreto nº5.453, de 2005)VII - do Desenvolvimento Agrário. (Incluído pelo Decreto nº 5.453, de 2005)§ 1o deverão ser convidados a participar de reuniões do Conselho de Ministrosda CAMEX titulares de outros órgãos e entidades da Administração PúblicaFederal, sempre que constar da pauta assuntos da área de atuação dessesórgãos ou entidades, ou a juízo do Presidente da República.§ 2o O Conselho de Ministros deliberará mediante resoluções, com a presençade todos os seus membros ou, excepcionalmente, com indicação formal derepresentante, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.§ 3o Em suas faltas e impedimentos, o Ministro de Estado doDesenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior será substituído, naPresidência do Conselho de Ministros da CAMEX, pelo Ministro de Estado daFazenda......Art 5º ....§ 3o O Presidente do Conselho de Ministros da CAMEX poderá praticar os atosprevistos nos arts. 2o e 3o, ad referendum do Conselho de Ministros,consultados previamente os membros do Comitê Executivo de Gestão (VideDecreto nº 4.857, de 2003).§ 4o Compete ao Comitê Executivo de Gestão avaliar o impacto, supervisionarpermanentemente e determinar aperfeiçoamentos em relação a qualquertrâmite, barreira ou exigência burocrática que se aplique ao comércio exterior eao turismo, incluídos os relativos à movimentação de pessoas e cargas. (VideDecreto nº 4.857, de 2003)...................Observações:1) O limite estabelecido para o imposto de exportação é de 150% (inciso XIII do art 1º).2) O compromisso a que se refere o inciso XVII do art 1º é com o exportador ou o governo do exportador para neutralizar os efeitos prejudiciais decorrentes da prática de dumping ou de subsídios.3) A CAMEX é órgão é eminentemente diretivo, ou seja, estabelece diretrizes sobre determinados assuntos ligados ao comércio exterior, para que outros órgãos as executem, criando suas normas de forma não conflitante.4) Apesar da característica diretiva, é a CAMEX quem fixa as alíquotas do imposto de importação (XIV), do imposto de exportação (XIII) e dos direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas. www.pontodosconcursos.com.br 15
  • 16. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA Resumindo. A CAMEX define as alíquotas do imposto de importação.Mas o Brasil não estabeleceu acordos internacionais de redução tarifária(OMC, ALADI, Mercosul,.....)? Sim. Então como é que a CAMEX poderiaalterar alíquota de tributo acertado internacionalmente? Exatamente porisso que o Presidente da República delegou, por meio do Decreto acima,tais funções para a CAMEX, desde que ela siga aquilo que foi acertadonos acordos internacionais de comércio exterior. A CAMEX será o órgãoresponsável por internar na legislação nacional brasileira o que foidecidido nos acordos em termos de alíquotas de tributos e outrosassuntos. Portanto, a competência do Poder Executivo para alterar a alíquotado imposto de importação e de exportação foi delegada à CAMEX. POLÍCIA FEDERAL Não costuma constar no edital do concurso para AFRFB acompetência da Polícia Federal no comércio exterior, porém, por sermuito pontual e estar ligado ao tema, preferimos citar sua competênciabásica no comércio exterior. A polícia federal tem atuação de combate a ilícitos relativos aocomércio exterior. Vejam o que diz a Constituição Federal de 1988, emseu artigo 144: Art. 144 ...... "§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:" I ...... II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; ................ O Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940) tipifica, em seu art.334, o crime de contrabando ou descaminho como “importar ou exportarmercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento dedireito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo demercadoria.”. QUADRO-RESUMO DOS ÓRGAOS INTERVENIENTES Podemos agrupar os órgãos intervenientes no comércio exterior,conforme as funções de cada um estabelecidas acima, em dois grandesgrupos: www.pontodosconcursos.com.br 16
  • 17. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA a) Órgãos de Planejamento e Comando Político: CMN, MREe CAMEX b) Órgãos de Normatização e Execução: RFB, BACEN, SECEXe PF Preparamos um pequeno quadro com as funções mais importantesde cada um dos órgãos intervenientes no comércio exterior do país, paraque o leitor tenha uma visão ampla sobre o tema, e possa identificar aspalavras-chaves em cada uma das situações: www.pontodosconcursos.com.br 17
  • 18. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA ÓRGÃO FUNÇÕES PRINCIPAISINTERVE- NIENTE BACEN - Autoriza as instituições financeiras a operar no mercado cambial - Executa a política de câmbio definida pelo CMN SECEX - Formula políticas de comércio exterior - Realiza o controle administrativo do comércio exterior RFB - Coordena e executa as atividades da administração tributária federal - Realiza o controle aduaneiro MRE - Realiza estudos e pesquisas sobre os mercados estrangeiros - Divulga oportunidades comerciais no Brasil e no exterior PF - Prevenção e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas - Prevenção e repressão ao contrabando e ao descaminho CAMEX - Coordena as ações dos órgãos atuantes no comércio exterior - Fixa as alíquotas de II, IE, antidumping, compensatórias e de salvaguardas Assim, de forma bastante simplificada, porém didática,apresentaremos uma situação hipotética onde algumas das principaisfunções dos órgãos intervenientes sejam identificadas. Vejamos: A empresa IMPORTA ESQUEMA LTDA pretende importar raçãopara porcos. Antes de mais nada, deve verificar junto às normasda SECEX se é permitido importar tais produtos e se há alguma www.pontodosconcursos.com.br 18
  • 19. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAexigência administrativa que a obrigue a solicitar umlicenciamento de importação, como por exemplo, autorização doMinistério da Agricultura. De fato há essa exigência (autorizaçãodo MAPA). Em seguida, inicia as negociações com o exportadoramericano, por exemplo. Fechado o acordo e a forma depagamento, as remessas de dinheiro para exterior, regra geral,deverão ser efetuada por meio de um contrato de câmbio junto auma instituição financeira autorizada pelo BACEN a operar nesteramo. Antes ou depois do pagamento (isso pode variar), oexportador americano embarca a mercadoria para o Brasil. Após asua chegada, o importador brasileiro terá de providenciar o seudesembaraço para importação junto à Secretaria da ReceitaFederal do Brasil (RFB). O importador apresenta uma declaração de importação (DI) àReceita Federal, que então analisará, dentre outros aspectos, seestão corretamente recolhidos os tributos incidentes na operação,além de outros direitos porventura exigidos (antidumping oucompensatórios). Os fiscais do Ministério da Agricultura inspecionarão amercadoria para averiguar se a mesma encontra-se em estadopermitido pela legislação brasileira. Os auditores da Receita Federal verificarão a declaração deimportação apresentada pelo importador, analisando adocumentação apresentada e a regularidade do pagamento dostributos (a alíquota do imposto de importação é definida pelaCAMEX). Caso durante a verificação da mercadoria importada ou aexportar sejam encontradas drogas, o fato deve ser comunicadoimediatamente à Polícia Federal, que tomará as providênciascabíveis. www.pontodosconcursos.com.br 19
  • 20. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA EXERCÍCIOS – AULA 07 01 - (AFRF/2003) Assinale a opção incorreta. a) Compete à CAMEX, Câmara de Comércio Exterior, alterar aNomenclatura Comum do Mercosul de que trata o Decreto nº. 2.376/97,na forma estabelecida nos atos decisórios do Mercosul. b) O Presidente do Conselho de Ministros da CAMEX poderá alteraras alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação, adreferendum do Conselho de Ministros, consultados previamente osmembros do Comitê Executivo de Gestão. c) A CAMEX deve observar, no exercício de suas atribuições, ascompetências do Ministério da Fazenda, fixadas no art. 237 daConstituição, do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional. d) A fixação das alíquotas dos impostos incidentes sobre o comércioexterior compete à CAMEX. e) A investigação e fixação dos direitos antidumping ecompensatórios, e a aplicação de salvaguardas é de competência doDECOM (Departamento de Defesa Comercial) da SECEX (Secretaria deComércio Exterior). Resolução: a) (CORRETA) artigo 2º, XIX, do Decreto 4.732/2003 b) (CORRETA) artigo 5º, §3º, do Decreto 4.732/2003 c) (CORRETA) artigo 2º, §3º do Decreto 4.732/2003 d) (ERRADA) A CAMEX fixa as alíquotas do II, do IE e dos direitos antidumping e compensatórios (artigo 2º, incisos XIII e XV). Porém, o IPI, o PIS e a COFINS, que também incidem sobre o comércio exterior (nas importações) não têm suas alíquotas fixadas pela CAMEX. e) (ERRADA) A SECEX investiga sobre a aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas, PROPONDO as alíquotas à CAMEX, que as fixa. A SRF cobra e fiscaliza. A ESAF acabou anulando a questão, por conter duas afirmativasincorretas. O gabarito preliminar foi D. 02 - (AFRF/2002-2) Exercer, prévia ou posteriormente, afiscalização de preços, pesos, medidas, qualidade e tipos declarados nasoperações de importação e de exportação, acompanhar a execução dosacordos internacionais relacionados com o comércio exterior, conceder a www.pontodosconcursos.com.br 20
  • 21. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAaplicação do mecanismo do “drawback”, investigar a ocorrência de“dumping” e subsídios com vistas a estabelecer as medidas de defesacomercial, são algumas das atribuições a) da Secretaria da Receita Federal, tendo em vista sua competênciaconstitucional para a fiscalização e controle do comércio exterior, alémda pesquisa e fiscalização do valor aduaneiro das mercadorias reprimiras práticas de sub e superfaturamento na importação e na exportação. b) do Ministério das Relações Exteriores, tendo em vista quedumping, subsídios, salvaguardas, valoração aduaneira, SistemaHarmonizado, acordos internacionais de comércio são decorrentes deatos internacionais sob sua competência constitucional. c) da Secretaria de Comércio Exterior, tendo em vista competir aela, entre outras atribuições, exercer a política de comércio exterior eautorizar as importações e exportações de mercadorias através domecanismo do licenciamento. d) do Banco Central do Brasil em conjunto com a Secretaria deComércio Exterior, tendo em vista o controle cambial e administrativodas operações de importação e exportação. e) da Secretaria da Receita Federal e do Banco Central do Brasil,tendo em vista a necessidade de coibir as fraudes cambiais nasoperações de comércio exterior, fretes internacionais e conciliação entreos contratos de câmbio, faturas comerciais e conhecimentos de carga. Resolução: Pelo que vimos acima nas competências do DECEX, que pertence àSECEX, a resposta está na letra C. Está tudo no texto da aula. Aqui cabe um comentário sobre o regime de “drawback”. É umregime aduaneiro especial de incentivo às exportações, aplicado em 3modalidades básicas: suspensão, isenção e restituição. Acreditamos queisso não seja mais cobrado na prova, mas no regime de suspensão, porexemplo, uma empresa pode importar insumos com suspensão detributos, desde que assuma o compromisso de exportar uma certaquantidade do seu produto final. É um sistema controlado pela SECEX. Resposta: Letra C 03 - (AFRF/2002-1) A fiscalização e o controle sobre o comércioexterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serãoexercidos pelo Ministério da Fazenda. (Constituição Federal 1988,art.237). Com base no enunciado acima, assinale a opção correta. www.pontodosconcursos.com.br 21
  • 22. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA a) Compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controlesomente quando as operações de comércio exterior sejam definidascomo essenciais aos interesses fazendários nacionais. b) Compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle dasoperações de comércio exterior, atividades administrativas consideradasessenciais aos interesses fazendários nacionais. c) Compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle dasoperações de comércio exterior relativas a bens ingressados no país,tendo em vista serem as importações essenciais aos interessesfazendários nacionais. d) Compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle dasoperações de comércio exterior relativas a bens saídos do país, tendoem vista serem as exportações essenciais aos interesses fazendáriosnacionais. e) Compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle dasoperações de comércio exterior relativamente às obrigações do Paísfrente aos seus compromissos internacionais. Resolução: Trata-se de uma questão de interpretação do artigo 237 daConstituição Federal (transcrito no enunciado). É o artigo que delega aoMinistério da Fazenda a competência para realizar o controle aduaneirono Brasil. É como se o artigo dissesse:”a Aduana brasileira estará dentroda estrutura do Ministério da Fazenda”. Por causa desse artigo da nossaCF é que a Aduana brasileira não é um órgão independente, como é aaduana americana, por exemplo. No nosso caso, está dentro da ReceitaFederal, que é órgão do MF. Vejam. (a) (ERRADA) a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior são sempre essenciais à defesa do interesse nacional, como diz o artigo. (b) (CORRETA) é a tradução do que diz o artigo. (c) (ERRADA) o artigo não se refere somente a importações, mas a todas as atividades de comércio exterior. (d) (ERRADA) o artigo também não fala somente de exportações. (e) (ERRADA) o controle também não se refere somente aos compromissos externos, mas sim ao interesse nacional. Resposta: Letra B www.pontodosconcursos.com.br 22
  • 23. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA 04 – (TRF/2005) No Brasil, a formulação das diretrizes básicas dapolítica tarifária na importação e exportação é de competência do(a) a) Ministério das Relações Exteriores. b) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. c) Ministério da Fazenda. d) Câmara de Comércio Exterior. e) Casa Civil da Presidência da República. Comentário: Questão literal retirada do artigo 2º, inciso VI, do Decreto4.732/2003, reproduzido no texto da aula. Resposta: Letra D 05 – (AFRF/2003) A avaliação do impacto das medidas cambiais,monetárias e fiscais sobre o comércio exterior e a fixação das diretrizespara a política de financiamento e de seguro de crédito às exportaçõescompetem à(ao), a) Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) b) Banco Central do Brasil (BACEN) c) Conselho Monetário Nacional (CMN) d) Secretaria de Assuntos Internacionais e) Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) Comentário: A CAMEX é órgão diretivo, de coordenação. As medidas monetáriase cambiais competem ao BACEN. As medidas fiscais competem à RFB. ACAMEX avalia o impacto dessas medidas sobre o comércio exteriorbrasileiro. A fixação das diretrizes para a política de financiamento e de segurode crédito às exportações também é competência da CAMEX, conformedetermina o artigo 2º, inciso IX do Decreto 4.732/2003. Resposta: Letra E www.pontodosconcursos.com.br 23
  • 24. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA 08 – (AFRF/2000) A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX -tem entre suas principais atribuições e objetivos: a) administrar os tributos internos e aduaneiros da União b) propor e estabelecer normas sobre as operações de câmbiono Comércio Exterior c) certificar os documentos sanitários das exportaçõesbrasileiras d) financiar as operações de exportação e) coordenar a aplicação da defesa contra práticas desleais deComércio Exterior, bem como de medidas de salvaguardas comerciais Comentário: A abertura das investigações contra práticas desleais e paraaplicação de salvaguardas é competência da SECEX. Ela coordena todo oprocesso. Vejam no tópico relativo à SECEX, no inciso VII. A letra A é competência da RFB. A letra B é competência do BACEN.A letra C é competência da ANVISA. A letra D cabe às instituiçõesfinanceiras, públicas ou provadas, ou ainda, aos Bancos deDesenvolvimento. Resposta: Letra E 09 – (AFRF/2000) Compete à Secretaria da Receita Federal - RFB a) financiar diretamente a produção nacional de bens a exportar b) acompanhar a execução da política tributária e fiscal eestudar seus efeitos na economia do país c) formular propostas de políticas e de programas de promoçãodo Comércio Exterior d) estabelecer diretrizes para a política de desregulamentaçãodo Comércio Exterior e) elaborar pesquisa de mercado externo, coletar, processar,acompanhar e difundir informações sobre oportunidades comerciais e deinvestimentos para o Brasil Comentário: A letra A é absurda. A SRF não financia nada. A letra B é a resposta.Está no inciso VI no texto sobre RFB. A letra C é competência da www.pontodosconcursos.com.br 24
  • 25. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIASECEX. A letra D não está prevista literalmente, mas competiria àCAMEX. A letra E é função do MRE. Resposta: Letra B 10 – (AFRF/1998) A execução e acompanhamento da políticacambial são atribuições da (o) a) Câmara de Comércio Exterior b) Conselho Monetário Nacional c) Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) d) Banco do Brasil e) Banco Central do Brasil Comentário: Questão fácil e literal. Política cambial (execução) é com o Bacen. Sefosse estabelecimento de diretrizes da política cambial seria CMN. Resposta: Letra E 11 – (AFRF/1998) A definição de diretrizes relativas às políticasde comércio exterior, de financiamento e de seguro de crédito àsexportações e à promoção de bens e serviços brasileiros no exterior éatribuição da (o): a) Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria,do Comércio e do Turismo b) Subsecretaria de Assuntos Econômicos, de Integração e deComércio Exterior do Ministério das Relações Exteriores c) Câmara de Comércio Exterior do Conselho de Governo, órgãovinculado à Presidência da República d) Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, doComércio e do Turismo e) Departamento de Assuntos Internacionais do Ministério daFazenda Comentário: www.pontodosconcursos.com.br 25
  • 26. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA As diretrizes do comércio exterior brasileiro, se não forem relativasà área cambial, serão estabelecidas pela CAMEX. Vejam o artigo 2°,incisos I e X do Decreto 4.732/2003. Resposta: Letra C 12 – (AFTN/1996) Ao Ministério das Relações Exteriores (MRE)compete, em matéria de comércio exterior: (A) Atuar como agente pagador e recebedor fora do país, comorepresentante do Governo Federal, emitir licenças de importação eexportação e representar o país em feiras e eventos internacionais (B) Traçar as diretrizes da política de comércio exterior, estabelecernormas para sua implementação e supervisionar sua execução (C) Realizar estudos e pesquisa sobre mercados externos, atuar napromoção comercial e organizar a participação brasileira em feirasinternacionais (D) Definir normas para exportação e importação de produtos,negociar e celebrar contratos comerciais internacionais e atuar, emnome do Estado, nos foros internacionais (E) Estabelecer contratos e contrair, em nome do Estado,compromissos comerciais e coordenar o sistema de informaçõescomerciais. Comentário: Diretrizes e normas sobre comércio exterior não é com o MRE, massim com a CAMEX. O texto-chave para o MRE é a promoção comercialdos produtos brasileiros no exterior. Resposta: Letra C 13 – (ACE/2002) Sobre a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX),é correto afirmar-se que: a) é órgão vinculado à Presidência da República incumbido depromover e divulgar oportunidades comerciais no estrangeiro e derepresentar o País em negociações comerciais internacionais. www.pontodosconcursos.com.br 26
  • 27. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA b) é órgão de composição interministerial que normatiza, orienta econtrola as atividades comerciais do Brasil com outros países. c) é órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria eComércio Exterior e responsável pela fixação de diretrizes eimplementação de controles cambiais. d) é a agência governamental criada precipuamente para estimulara maior competitividade dos produtos brasileiros e apoiar o aumento dasexportações. e) possui, entre suas atribuições, a definição de diretrizes eprocedimentos relativos à implementação da política de comércioexterior e à coordenação das ações dos órgãos governamentais nesseâmbito. Comentário: Resposta: Letra E (a) (Errada) É função do MRE (b) (Errada) A CAMEX só normatiza e orienta. Quem controla é a SECEX e a SRF. (c) (Errada) A CAMEX não é vinculada ao MDIC. (d) (Errada) CAMEX não é agência governamental. É Câmara vinculada à Presidência da República. (e) (Correta) Definição de diretrizes do Comércio Exterior é com a CAMEX. Resposta: Letra E 14 – (ACE/2002) A formulação de propostas de políticas eprogramas de comércio exterior, o estabelecimento de normasnecessárias à sua implementação, a participação nas negociações emacordos ou convênios internacionais relacionados com o comércioexterior e a implementação dos mecanismos de defesa comercial sãocompetências da: a) Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério doDesenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior b) Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) www.pontodosconcursos.com.br 27
  • 28. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIA c) Subsecretaria de Assuntos Econômicos, de Integração e ComércioExterior do Ministério das Relações Exteriores d) Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda e) Agência de Promoção de Exportações (APEX) Comentário: Essa é literal, retirada do inciso I das competências da SECEX . Resposta: Letra A 15 – (APEX/2009) Qual é a sigla do órgão responsável pordefinir normas para habilitação de empresas para o ComércioExterior e para a nomenclatura de mercadorias, além de fixaralíquotas dos impostos de importação e exportação e direitosantidumping: a) SECEX c) CAMEX c) CMNL d) SRF e) MRE Comentário: Na verdade a CAMEX define diretrizes e orientações sobrenormas e procedimentos relativos a habilitação de empresas enomenclatura. A fixação de alíquotas de II, IE e direitos antidumping émesmo da CAMEX. Resposta: Letra B Acerca das instituições intervenientes no comércio exteriorbrasileiro, julgue os itens a seguir. 16 – (ACE/MDIC/2008) O SISCOMEX é a instância colegiadaresponsável pela coordenação da política comercial brasileira,vinculando, sob a égide da CAMEX, os órgãos intervenientes na www.pontodosconcursos.com.br 28
  • 29. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - TEORIA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSORES: RODRIGO LUZ E MISSAGIAformulação, na implementação e no acompanhamento das diretrizes eações de comércio exterior. Comentário: O Siscomex não é uma instância política. Trata-se de um sistemainformatizado para registro, controle e acompanhamento das operaçõesde comércio exterior brasileiro. É administrado pela SECEX, RFB eBacen, e não pela Camex. Se substituísse Siscomex por Camex, aassertiva estaria correta. Resposta: Letra E (Errada) 17 – (ACE/MDIC/2008) A CAMEX, a mais alta instância políticada estrutura de comércio exterior brasileira, é responsável pelaformulação de propostas de políticas e programas de comércio exterior epela proposição de medidas voltadas para o financiamento dasexportações e para as áreas de seguro, fretes e promoção comercial,participando, ainda, das negociações internacionais relacionadas aocomércio exterior como órgão coordenador das posições brasileiras. Comentário: A primeira frase está correta. Porém, as competências acima sãolistadas no rol de atribuições da SECEX, e não da Camex. A Camex nãoformula propostas. Ela coordena a atividade dos órgãos intervenientes edetermina as diretrizes em matéria de comércio exterior. Resposta: Letra E (Errada)Um abraço.Missagia www.pontodosconcursos.com.br 29