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Direitos Reais, efeitos da posse

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  • 1. Civil IV Posse Aula 6 Prof. Guido Cavalcanti
  • 2. Efeitos da Posse • Justamente por não ser uma simples detenção, a posse em si gera diversos efeitos. Esses serão objeto da aula de hoje. • A posse em regra gera: • Proteção Possessória, abrangendo a autodefesa e a invocação dos interditos • Percepção dos frutos • Responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa • Indenização pelas benfeitorias e o direito de retenção • Usucapião
  • 3. • A proteção da posse se dá de dois modos: a) legítima defesa e pelo b) Desforço Imediato (autotutela, autodefesa ou defesa direta) • As ações tipicamente possessórias são (manutenção, reintegração e interdito proibitório) que em gênero são chamados de interditos possessórios.
  • 4. • Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. • § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. • § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
  • 5. • A legítima defesa não se confunde com o desforço imediato. Este ocorre quando o possuidor, já tendo perdido a posse (esbulho), consegue reagir, em seguida, e retomar a coisa. • A primeira somente tem lugar enquanto a turbação perdurar, estando o possuidor na posse da coisa. O deforço não é no momento, mas no calor dos acontecimentos. • Sempre observar o requisito que essa defesa seja feito “logo”. Imediatamente após a agressão, sob risco de exercício arbitário das próprias razões.
  • 6. Legitimidade ativa e passiva • Exige-se a condição de possuidor. Como já foi dito, possui legitimidade possuidores diretos e indiretos. • A legitimidade passiva nas ações possessórias é do autor da ameaça, turbação ou esbulho, assim como do terceiro que recebeu a coisa esbulhada, sabendo que o era.
  • 7. • Art. 1.212. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era. • Contra o terceiro que recebeu a coisa de boa- fé não cabe ação de reintegração de posse, mas sim ação petitória.
  • 8. • A ação pode ser proposta tanto contra o autor do ato, como contra quem ordenou ou contra ambos. • O herdeiro também é legitimado passsivo porque continua de direito a posse de seu antecessor. Já o a título singular, somente se escolheu continuar a posse anterior. • A ação possessória pode ser cumulada com ação de indenização pelos danos sofridos. São pedidos que se complementam e mesmo se o objeto já tiver sido perdido, a indenização pode seguir tranquilamente.
  • 9. Da fungibilidade dos interditos • O princípio da fungibilidade está regulado no art. 920 do Código de Processo Civil. • Art. 920. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.
  • 10. • É o caso de alguém pedir uma manuntenção, quando na verdade é uma reintegração ou talvez a própria situação mudou durante o transcorrer da ação. • Mesmo com pedido diferente, o fundamento é mesmo: ofensa à posse. Em rigor, pode-se falar em apenas uma ação possessória, mas com diferentes circunstâncias. Isso acaba sendo uma exceção à regra que proíbe o julgamento extra petita, pois o pedido do autor foi a manuntenção, e o juiz concede, p.ex., a reintegração.
  • 11. • O 921 afirma: • Art. 921. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: • I - condenação em perdas e danos; • Il - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; • III - desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.
  • 12. Caráter dúplice das ações possessórias • Na relação processual clássica, é o autor que em regra formula o pedido e o réu que se opõe a tal pedido. Todavia, em alguns casos, inexiste essa predeterminação. A situação jurídica se apresenta de tal modo que qualquer dos sujeitos pode ajuizar a ação contra o outro. • É o exemplo também da ação demarcatória e de divisão, pois não há rigorosamente autores e réus, pois cada um deles tem direito de tomar a iniciativa.
  • 13. • Isso tem como consequencia que, independente de pedido de reconvenção, o juiz possa conferir proteção possessória a quem demonstrar ser o legítimo possuidor. Por isso, seria inútil o pedido de reconvenção nessa espécie de ação.
  • 14. Diferença entre juízo possessória e juízo petitório. A exceção de domínio. • Ação petitória é o meio de tutela dos direitos reais, de propriedade ou outro. Ação possessória é o meio de tutela da posse perante uma ameaçã, turbação ou esbulho. São óbvias suas diferenças. • Existe uma separação entre o possessório e o petitório. • No juízo possessório não adianta discutir domínio e no juízo petitório, o foco é domínio, sendo a posse questão secundária.
  • 15. • Art. 923. Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio. (Redação dada pela Lei nº 6.820, de 16.9.1980) • O artigo tem que ser lido junto com o 1.210 • § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
  • 16. • Enquanto estiver tramitando a ação possessória, nem o réu nem o autor podem ajuizar, paralelamente, a ação petitória para obter a declaração do seu direito à posse. • A consequencia prática é que poderá o possuidor não proprietário, desde que ajuíze ação possessória, impedir a recuperação da coisa pelo seu legítimo dono, pois este ficará impedido de recorrer à reivindicatória até que a possessória seja definitivamente julgada