Poder de Polícia Prerrogativas: São concedidas à Administração para oferecer-lhe meios para assegurar o exercício de suas atividades. Sujeições: São os limites opostos à atuação administrativa em benefício dos direitos dos cidadãos. Márcio

PODERES ADMINISTRATIVOS Poder Normativo ou Regulamentar Poder Disciplinar Poder Hierárquico Poder de Polícia Márcio

Poder Normativo ou Regulamentar

Poder Disciplinar

Poder Hierárquico

Poder de Polícia

PODERES ADMINISTRATIVOS Poder Normativo: É o que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução. Márcio

Poder Normativo:

É o que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

PODERES ADMINISTRATIVOS Poder Disciplinar: Competência da Administração Pública para apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos e demais pessoas que possuem um vínculo especial com o Poder Público. Márcio

PODERES ADMINISTRATIVOS Poder Hierárquico: É o de que dispõem o Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes. Márcio

Poder Hierárquico:

É o de que dispõem o Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

PODERES ADMINISTRATIVOS Poder de Polícia: Princípio da predominância do interesse público sobre o particular. Márcio

PODER DE POLÍCIA INTRODUÇÃO Márcio

Evolução Polícia vem do latim “politia” e do grego “politea”, ligada como o termo política, ao vocábulo “polis”. Márcio

Polícia vem do latim “politia” e do grego “politea”, ligada como o termo política, ao vocábulo “polis”.

Evolução Na Idade Média, o príncipe detinha o jus politiae que representava todo o necessário à boa ordem da sociedade civil, em contraposição à boa ordem moral e religiosa das autoridades eclesiásticas ou religiosas. Na fase de Estado de Polícia, o jus politiae representava uma série de normas postas pelo príncipe e que se colocavam fora do alcance dos tribunais. Márcio

Na Idade Média, o príncipe detinha o jus politiae que representava todo o necessário à boa ordem da sociedade civil, em contraposição à boa ordem moral e religiosa das autoridades eclesiásticas ou religiosas.

Na fase de Estado de Polícia, o jus politiae representava uma série de normas postas pelo príncipe e que se colocavam fora do alcance dos tribunais.

Evolução A partir do Século XVIII , a atuação do Estado era uma exceção e só poderia limitar o exercício dos direitos individuais para assegurar a ordem pública. A polícia administrativa era uma polícia de segurança. Aos poucos se deixou de usar o vocábulo “polícia” isoladamente.Surgiu primeiro a expressão “polícia administrativa” na França. Márcio

A partir do Século XVIII , a atuação do Estado era uma exceção e só poderia limitar o exercício dos direitos individuais para assegurar a ordem pública. A polícia administrativa era uma polícia de segurança.

Aos poucos se deixou de usar o vocábulo “polícia” isoladamente.Surgiu primeiro a expressão “polícia administrativa” na França.

Evolução No direito brasileiro, a Constituição Federal de 1824, atribuiu uma lei a disciplina das funções municipais das câmaras, com o título de “Posturas Policias”. A partir desse momento, firma-se o uso da locução “poder de polícia”, para definir o poder da Administração de limitar o interesse particular, em benefício do bem-estar social. Márcio

No direito brasileiro, a Constituição Federal de 1824, atribuiu uma lei a disciplina das funções municipais das câmaras, com o título de “Posturas Policias”.

A partir desse momento, firma-se o uso da locução “poder de polícia”, para definir o poder da Administração de limitar o interesse particular, em benefício do bem-estar social.

Conceito Pelo conceito clássico do século XVIII: “ Atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.” Márcio

Pelo conceito clássico do século XVIII:

“ Atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.”

Conceito Pelo conceito moderno: “ Atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.” Márcio

Pelo conceito moderno:

“ Atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.”

Conceito Pelo Cód. Tributário Brasileiro, art.78: “ considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito,interesse ou liberdade,regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, higiene, ordem, aos costumes, à disciplina da produção,ao exercício de atividades econômicas, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” Márcio

Pelo Cód. Tributário Brasileiro, art.78:

“ considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito,interesse ou liberdade,regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, higiene, ordem, aos costumes, à disciplina da produção,ao exercício de atividades econômicas, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

Conceito Sentido Amplo: Corresponde à “atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos” Márcio

Sentido Amplo:

Corresponde à “atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos”

Conceito Sentido Restrito: Abrange “as intervenções, quer gerais e abstratas,como os regulamentos,quer concretas e específicas (como as autorizações, as licenças) do Poder Executivo,destinadas a alcançar o mesmo fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastantes com os interesses sociais.” Márcio

Sentido Restrito:

Abrange “as intervenções, quer gerais e abstratas,como os regulamentos,quer concretas e específicas (como as autorizações, as licenças) do Poder Executivo,destinadas a alcançar o mesmo fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastantes com os interesses sociais.”

Ilmara

Polícia Administrativa e Judiciária O poder de Policia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na Administrativa e na Judiciária. A principal diferença que se costuma apontar entre as duas esta no caráter que pode ser: Preventivo da Policia Administrativa impedir as ações anti-sociais. Repressivo Policia Judiciária punir os infratores da lei penal. Ilmara

O poder de Policia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na Administrativa e na Judiciária.

A principal diferença que se costuma apontar entre as duas esta no caráter que pode ser:

Preventivo da Policia Administrativa impedir as ações anti-sociais.

Repressivo Policia Judiciária punir os infratores da lei penal.

Polícia Administrativa e Judiciária MEIOS DE ATUAÇÃO Atos Normativos pela lei criam-se as limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais estabelecendo normas gerais e abstratas indistintamente as pessoas que estejam em idêntica situação. Atos Administrativos e Operações Materiais de Aplicação da lei ao caso concreto medidas preventivas, medidas repressivas com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei. Ilmara

MEIOS DE ATUAÇÃO

Atos Normativos pela lei criam-se as limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais estabelecendo normas gerais e abstratas indistintamente as pessoas que estejam em idêntica situação.

Atos Administrativos e Operações Materiais de Aplicação da lei ao caso concreto medidas preventivas, medidas repressivas com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei.

Poder de Polícia Características 1- DISCRICIONARIEDADE: É a imposição. Em grande parte dos casos concretos, a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal. Patrícia

1- DISCRICIONARIEDADE:

É a imposição. Em grande parte dos casos concretos, a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal.

Poder de Polícia Características 2- Auto-executoriedade: É a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, se for o caso, usando da força pública , sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário . Sem afetar a Legalidade. Patrícia

2- Auto-executoriedade:

É a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, se for o caso, usando da força pública , sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário . Sem afetar a Legalidade.

Poder de Polícia Características 3- COERCIBILIDADE: É a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração. São as sanções (punições). Patrícia

3- COERCIBILIDADE:

É a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração. São as sanções (punições).

Modalidades de Sanção Exemplos: Multa; Demolição de construção; Fechamento de estabelecimento; Proibição do exercício do comércio de certos produtos; Proibição de instalação de indústria ou de comércio em determinada região ou local; Etc. Patrícia

Exemplos:

Multa;

Demolição de construção;

Fechamento de estabelecimento;

Proibição do exercício do comércio de certos produtos;

Proibição de instalação de indústria ou de comércio em determinada região ou local;

Etc.

Poder de Polícia Limites Os Limites do poder de Polícia administrativa são demarcados e assegurados na Constituição da República em seu artigo 5º. A cada cidadão cabe o dever de buscar o interesse coletivo antes do interesse pessoal, devendo o mesmo, abrir mão de seus direitos em prol da coletividade. Patrícia

Os Limites do poder de Polícia administrativa são demarcados e assegurados na Constituição da República em seu artigo 5º. A cada cidadão cabe o dever de buscar o interesse coletivo antes do interesse pessoal, devendo o mesmo, abrir mão de seus direitos em prol da coletividade.

Poder de Polícia Limites Quanto aos fins , o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público . A autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato com todas as conseqüências nas esferas civil, penal e administrativa. Patrícia

Quanto aos fins , o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público . A autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato com todas as conseqüências nas esferas civil, penal e administrativa.

Poder de Polícia Limites Quanto ao objeto , a autoridade sofre limitações, mesmo quando a lei lhe dê várias alternativas possíveis. Tem aqui aplicação um princípio de direito administrativo, a saber, o da proporcionalidade dos meios aos fins, isto equivale a dizer que o poder de polícia não deve ir além do necessário para satisfazer o interesse público que visa proteger. Patrícia

Quanto ao objeto , a autoridade sofre limitações, mesmo quando a lei lhe dê várias alternativas possíveis. Tem aqui aplicação um princípio de direito administrativo, a saber, o da proporcionalidade dos meios aos fins, isto equivale a dizer que o poder de polícia não deve ir além do necessário para satisfazer o interesse público que visa proteger.

Poder de Polícia Limites Regras que devem ser observadas com o intuito de não eliminar os direitos individuais: a da Necessidade, para evitar ameaças reais ou prováveis de perturbações ao interesse público; a da proporcionalidade, exigência de uma relação entre limitação aos direito individual e o prejuízo evitado; a da eficácia, deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público. Patrícia

Regras que devem ser observadas com o intuito de não eliminar os direitos individuais:

a da Necessidade, para evitar ameaças reais ou prováveis de perturbações ao interesse público;

a da proporcionalidade, exigência de uma relação entre limitação aos direito individual e o prejuízo evitado;

a da eficácia, deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público.

Discricionariedade Administrativa Conceito: É quando a adoção de uma outra solução é feita seguindo critérios de oportunidades, conveniência, justiça e igualdade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador. Olívia

Conceito:

É quando a adoção de uma outra solução é feita seguindo critérios de oportunidades, conveniência, justiça e igualdade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador.

PRINCIPIO DA LEGALIDADE E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Princípio da legalidade: O Estado-administrador atua dentro dos limites traçados pelo Estado-legislador. “No Estado de Direito, o poder público, ao editar a norma jurídica, autolimita-se, e se submete à regra jurídica, tal como os particulares.” Olívia

Princípio da legalidade:

O Estado-administrador atua dentro dos limites traçados pelo Estado-legislador. “No Estado de Direito, o poder público, ao editar a norma jurídica, autolimita-se, e se submete à regra jurídica, tal como os particulares.”

PODER VINCULADO: A Lei não deixa opções * é quando a Lei estabelece uma única opção possível diante de uma determinada situação, administrador tem a obrigação de cumprir a lei. PODER DISCRICIONÁRIO: A Lei deixa opções , todas válidas (liberdade de atuação dentro da Lei) Liberdade para o exercício de certos atos de interesse coletivo. Olívia

PODER VINCULADO:

A Lei não deixa opções

* é quando a Lei estabelece uma única opção possível diante de uma determinada situação, administrador tem a obrigação de cumprir a lei.

PODER DISCRICIONÁRIO:

A Lei deixa opções , todas válidas (liberdade de atuação dentro da Lei)

Liberdade para o exercício de certos atos de interesse coletivo.

Poder Discricionário CRITÉRIOS Conveniência: Um ato é conveniente quando seu conteúdo jurídico produz um resultado que atenda à finalidade pretendida que é a satisfação ao interesse público. Oportunidade: É quando o ato é praticado no momento adequado (oportuno) à satisfação do interesse público. Olívia

CRITÉRIOS

Conveniência: Um ato é conveniente quando seu conteúdo jurídico produz um resultado que atenda à finalidade pretendida que é a satisfação ao interesse público.

Oportunidade: É quando o ato é praticado no momento adequado (oportuno) à satisfação do interesse público.

Poder Discricionário Justiça: Prática de um ato administrativo mediante a alegação de motivos falsos ou inexistentes determina a sua invalidade. Quando o poder é utilizado de forma abusiva - a ato torna-se nulo Igualdade : Todos são iguais perante a lei ( art. 5º, caput da Constituição Federal ) Olívia

Justiça: Prática de um ato administrativo mediante a alegação de motivos falsos ou inexistentes determina a sua invalidade. Quando o poder é utilizado de forma abusiva - a ato torna-se nulo

Igualdade : Todos são iguais perante a lei ( art. 5º, caput da Constituição Federal )

LIMITES A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA Competência Forma Finalidade Olívia

Competência

Forma

Finalidade

Poder Discricionário ARBITRARIEDADE: É quando o administrador age com base no livre arbítrio e viola as normas legais. Olívia

ARBITRARIEDADE:

É quando o administrador age com base no livre arbítrio e viola as normas legais.

Poder Discricionário Justificação: PRÁTICA: Evitar automatismo do administrador Impossibilidade do Legislador prever todos os fatos na lei JURÍDICA: Aplicar de forma mais eficiente a lei Olívia

PRÁTICA:

Evitar automatismo do administrador

Impossibilidade do Legislador prever todos os fatos na lei

JURÍDICA:

Aplicar de forma mais eficiente a lei

DISCRICIONARIEDADE E VINCULAÇÃO A Administração envolve todos os órgãos públicos responsáveis por traçar planos e diretrizes de ação e executá-los. Todas as ações dos órgãos administrativos devem ser feitas de acordo com o que foi previsto na lei. Contudo, na impossibilidade de fazer leis para regulamentar toda e qualquer ação dos administradores públicos, é dado a estes uma pequena liberdade para agirem de acordo com o que julgam convenientes e oportunos diante de determinada situação. Esta liberdade é a chamada discricionariedade administrativa. Isabel

A Administração envolve todos os órgãos públicos responsáveis por traçar planos e diretrizes de ação e executá-los. Todas as ações dos órgãos administrativos devem ser feitas de acordo com o que foi previsto na lei. Contudo, na impossibilidade de fazer leis para regulamentar toda e qualquer ação dos administradores públicos, é dado a estes uma pequena liberdade para agirem de acordo com o que julgam convenientes e oportunos diante de determinada situação. Esta liberdade é a chamada discricionariedade administrativa.

DISCRICIONARIEDADE E VINCULAÇÃO É importante ressaltar, que os órgãos administrativos devem ser orientados para a satisfação dos direitos coletivos e respeito aos direitos individuais. Isto significa que a atuação do poder público não pode ser pautada por diretrizes particulares, por mais que pareçam bem intencionadas. Isabel

É importante ressaltar, que os órgãos administrativos devem ser orientados para a satisfação dos direitos coletivos e respeito aos direitos individuais. Isto significa que a atuação do poder público não pode ser pautada por diretrizes particulares, por mais que pareçam bem intencionadas.

DISCRICIONARIEDADE E VINCULAÇÃO A partir da idéia de que certos elementos do ato administrativos são sempre vinculados, pode-se afirmar que não existe ato administrativo inteiramente discricionário. No ato vinculado, todos os elementos vêm definidos na lei; no ato discricionário, alguns elementos vêm definidos na lei, com precisão, e outro são deixados à decisão da Administração. O ato vinculado é analisado apenas sob o aspecto da legalidade e que o ato discricionário deve ser analisado sob o aspecto da legalidade e do mérito: O primeiro diz respeito a conformidade do ato com a lei, e o segundo diz respeito a oportunidade e conveniência diante do interesse publico a atingir. Então, afirma-se que o mérito é o aspecto do ato administrativo, relativo à conveniência e oportunidade. Isabel

A partir da idéia de que certos elementos do ato administrativos são sempre vinculados, pode-se afirmar que não existe ato administrativo inteiramente discricionário. No ato vinculado, todos os elementos vêm definidos na lei; no ato discricionário, alguns elementos vêm definidos na lei, com precisão, e outro são deixados à decisão da Administração.

O ato vinculado é analisado apenas sob o aspecto da legalidade e que o ato discricionário deve ser analisado sob o aspecto da legalidade e do mérito: O primeiro diz respeito a conformidade do ato com a lei, e o segundo diz respeito a oportunidade e conveniência diante do interesse publico a atingir.

Então, afirma-se que o mérito é o aspecto do ato administrativo, relativo à conveniência e oportunidade.

LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE Toda atuação Administrativa está vinculado aos limites da lei, só podendo agir segundum legem (de acordo com a lei). Sandro

Toda atuação Administrativa está vinculado aos limites da lei, só podendo agir segundum legem (de acordo com a lei).

LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE Limites essenciais : Interesse público Legalidade Sandro

Limites essenciais :

Interesse público

Legalidade

LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE Teorias elaboradas para fixar limites ao exercício do poder discricionário Desvio de poder: uso do poder para atingir fim diferente da lei. Motivos determinantes: quando indica os motivos que levaram a praticar o ato. Sandro

Teorias elaboradas para fixar limites ao exercício do poder discricionário

Desvio de poder: uso do poder para atingir fim diferente da lei.

Motivos determinantes: quando indica os motivos que levaram a praticar o ato.

LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE Os atos administrativos só estarão cumprindo a lei se realmente se mantiverem dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade . Sandro

Os atos administrativos só estarão cumprindo a lei se realmente se mantiverem dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade .

LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE Judiciário examinara moralidade – sujeitando o Administrador à interferência do judiciário quando da infração do mesmo Sandro

Judiciário examinara moralidade – sujeitando o Administrador à interferência do judiciário quando da infração do mesmo

CONCLUSÃO O poder de polícia é a prerrogativa que a Administração Pública possui de limitar o uso dos direitos e das propriedades individuais e condicionar a sua utilização de acordo com o interesse público. A. Márcio Ilmara Patrícia Olívia Isabel e Sandro

O poder de polícia é a prerrogativa que a Administração Pública possui de limitar o uso dos direitos e das propriedades individuais e condicionar a sua utilização de acordo com o interesse público.