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  • 1. Avaliação 12 Curso: Formador Ambiental A quem compete conceder o licenciamento ambiental de uma empresa?
  • 2. “ Minc quer reduzir burocracia em Licenciamento Ambiental”
  • 3. Definição:
    • Licenciamento Ambiental:
    • É o procedimento administrativo pelo qual a administração pública, por intermédio do órgão ambiental competente, analisa a proposta apresentada para o empreendimento e o legitima, considerando as disposições legais e regulamentares aplicáveis e sua interdependência com o Meio Ambiente, emitindo a respectiva LICENÇA.
  • 4. Então...
    • A LICENÇA AMBIENTAL, é o ato administrativo pelo qual o IMA e o CEPRAM estabelecem as condições, restrições e as medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
  • 5. Licenciar uma atividade significa:
    • avaliar os processos tecnológicos em conjunto com os parâmetros ambientais e sócio-econômicos, fixando medidas de controle, levando-se em conta os objetivos, critérios e normas para conservação, defesa e melhoria do ambiente e, especialmente, as diretrizes de planejamento e ordenamento territorial do Estado.
  • 6. A QUEM COMPETE O LICENCIAMENTO ???
    • O Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, através da Resolução CONAMA nº 237/97, editou as normas gerais de licenciamento ambiental para todo o território nacional, estabelecendo os níveis de competência federal, estadual e municipal, de acordo com extensão do impacto ambiental. Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, conforme estabelecido a seguir:
  • 7. COMPETÊNCIA FEDERAL
    • Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:
  • 8. IBAMA:
    • I – localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, no mar territorial, na plataforma continental, na Zona econômica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.
    • II – localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.
    • III – cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados.
    • IV – destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.
    • V – bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.
  • 9. Então...
    • O IBAMA fará o licenciamento após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios (quando couber) em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.
  • 10. COMPETÊNCIA ESTADUAL
    • Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:
    • I – localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.
    • II – localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 20 da Lei n.0 4.771/65, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais.
    • III – cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.
    • IV – delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio. O órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal fará o licenciamento após considerar o exame técnico procedido pelos órgão ambientais dos Municípios, quando couber, em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.
  • 11. COMPETÊNCIA MUNICIPAL
    • Compete ao órgão ambiental municipal, ouvido os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento Legal ou convênio. Ambiental, todas as atividades listadas pela Resolução CONAMA nº 237/97, ou outras que por motivação técnica julgar pertinente.
    •  
  • 12. GOVERNADOR SANCIONA DECRETO NOVO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 12/ 11/ 2009
  • 13. Então...
    • Este decreto formalizando a criação do novo Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM) do Estado do Rio de Janeiro. A mudança na dinâmica do licenciamento era a medida mais aguardada tanto pelo Governo, quanto pelo empresariado. O novo sistema de licenciamento, tornará mais ágil, transparente e eficaz, a regularização das mais diferentes atividades que o antigo sistema (SLAP – Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras), instituído em 1977.
  • 14. No Estado do Rio de Janeiro
    • Hoje, 48 cidades já têm autonomia para conceder licenças para empreendimentos de baixo impacto como postos de gasolina e lavanderias. Os técnicos das prefeituras, inclusive, são capacitados para exercer a atividade. O mesmo fizemos com a gestão dos rios. Atualmente, municípios como Rio de Janeiro, Niterói, Nova Iguaçu e Duque de Caxias já tem máquinas permanentemente a disposição para limpeza e dragagem dos rios. Hoje avançamos mais no processo de licenciamento com compromisso, cronograma e calendário - declarou o governador.
  • 15. LICENCIAMENTO AMBIENTAL
    • O SLAM prevê a criação de classes distintas para enquadramento das atividades instaladas no Estado de acordo com o porte e o potencial poluidor. As empresas com potenciais poluidores insignificantes serão classificadas no nível 1, e precisarão preencher apenas um cadastro para receber uma certidão de inexigibilidade de licenciamento. Os empreendimentos do tipo 2, que têm potencial poluidor baixo ou médio, ganharão um licenciamento simplificado, com uma única autorização para as etapas de localização, de implantação e de operação. As regras preveem ainda a redução do custo do licenciamento de empresas que promovem programas voluntários no setor.
  • 16. LICENCIAMENTO AMBIENTAL
    • A solicitação de licenças, autorizações, certificados e demais documentos devem ser entregues à Central de Atendimento do INEA ou à Superintendência Regional correspondente ao município onde se situa o empreendimento/atividade a ser licenciado.
    • O licenciamento ambiental de empreendimentos/atividades de pequeno e médio potencial poluidor, localizados em municípios que firmaram convênio com o Governo do Estado/Sea/extinta Feema, Inea para a descentralização do licenciamento, está sendo feito pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente, de acordo com o Decreto 42.050/09 . São considerados de impacto local os empreendimentos e atividades que não ultrapassam os limites territoriais do município.
  • 17. LICENCIAMENTO AMBIENTAL
    • Os empreendimentos/atividades que não são considerados de impacto local são licenciados pelo Inea. Neste caso, enquadram-se os empreendimentos/atividades potencialmente causadores de significativa degradação ao meio ambiente, que necessitem de EIA/Rima, aqueles localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente, aqueles cujo impacto alcança mais de um município e aqueles relacionados no Decreto 42.050/09 .
  • 18. LICENCIAMENTO AMBIENTAL
    • Natividade      Central de Atendimento: Rua Fonseca Teles, 121, 8º andar, São Cristóvão, Rio de Janeiro, Tels.: (21) 2334-8394 / 8395. Escritório Avançado de Itaperuna (EAUNA) Endereço provisório: Rua Prefeito Eugênio Leite, 22, Sobrado, Centro Santo Antônio de Pádua CEP 28.470-000 Tels.: (22) 3851-3586/3851-3600 [email_address] Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, de 8h30 às 17h30.
  • 19. INFORMAÇÕES GERAIS
    • O Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM) foi instituído pelo Decreto Estadual n° 42.159, de 2 de dezembro de 2009, em consonância com o Decreto-lei n° 134, de 16 de junho de 1975, alterados em parte pela Lei Estadual nº 5.101, de 4 de outubro de 2007, que criou o Instituto Estadual do Ambiente – Inea.
    • O SLAM estabelece os seguintes tipos de licença ambiental:
  • 20. Diagrama das etapas das Licenças:
  • 21. Licença Prévia – LP
    • Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo as condicionantes a serem atendidas nas próximas fases de sua implantação.
    • Em função da magnitude das alterações ambientais efetivas ou potenciais decorrentes da implantação de determinados tipos de empreendimentos, esses têm seu licenciamento condicionado à realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental ( Rima ), conforme disposto na Resolução Conama nº 001, de 23/01/1986, na Lei Estadual n° 1.356/88 e suas alterações, e na DZ-0041.R-13 – Diretriz para Realização de Estudo de Impacto Ambiental – EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental – Rima
  • 22. Licença de Instalação – LI
    • Autoriza a instalação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.
    • A LI pode autorizar a pré-operação, por prazo especificado na licença, visando à obtenção de dados e elementos de desempenho necessários para subsidiar a concessão da Licença de Operação.
  • 23. Licença de Operação – LO
    • Expedida após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas para a operação.
  • 24. Licença Ambiental Simplificada – LAS
    • Concedida em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e/ou a operação de empreendimentos ou atividades enquadrados na Classe 2, definida na Tabela 1 do Decreto 42.159/09, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas.
  • 25. Licença Prévia e de Instalação – LPI
    • Atesta a viabilidade ambiental de empreendimentos e, concomitantemente, aprova sua implantação, quando a análise de viabilidade ambiental da atividade ou empreendimento não depender elaboração de EIA/Rima nem RAS, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas.
  • 26. Licença de Instalação e de Operação – LIO
    • Aprova, concomitantemente, a instalação e a operação de empreendimentos cuja operação represente um potencial poluidor insignificante, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que devem ser observadas na sua implantação e funcionamento.
  • 27. Licença Ambiental de Recuperação – LAR
    • Aprova a remediação, recuperação, descontaminação ou eliminação de passivo ambiental existente, na medida do possível e de acordo com os padrões técnicos exigíveis, em especial aqueles em empreendimentos fechados, desativados ou abandonados.
  • 28. Licença de Operação e Recuperação – LOR
    • Autoriza a operação do empreendimento concomitante à recuperação ambiental de passivo existente em sua área, caso não haja risco à saúde da população e dos trabalhadores.
  • 29. PUBLICAÇÃO
    • As licenças só têm validade quando a sua concessão é publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em um jornal de grande circulação, no prazo de 30 dias após seu recebimento. A não publicação da licença pode acarretar sua anulação ou a aplicação das penalidades previstas nos artigos 84 e 87 da Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000.
    • A Central de Atendimento e as Superintendências Regionais do Inea fornecem os gabaritos para a publicação das licenças. As cópias das publicações devem ser enviadas para a Central de Atendimento ou para a Superintendência Regional que concedeu a licença, dentro desse prazo de 30 dias.
  • 30. INEA- Instituto Estadual do Ambiente
  • 31. Fontes de Pesquisa:
    • http://www.dicavalcantiassociados.com.br/pdf/incent_al/ima/Licenciamento_Ambiental.pdf
    • http://www.inea.rj.gov.br/fma/licenciamento-apresentacao.asp
  • 32. Curso: Formador Ambiental
    • CEDERJ / UFF
    • Tutora: Maria Inês Tederiche Micichelli
    • Pólo: Itaperuna
    • Cursista: Jamille Muniz Rodrigues
    • Natividade, 02 de Maio de 2010.

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