Lei Penal No Espaço

LEI PENAL NO ESPAÇO (arts. 5º ao 9º - Direito Penal Internacional)

Direito Penal Internacional = direito interno, regido pelo CP;

Direito Internacional Penal = direito internacional, regido por tratados internacionais (sendo o mais conhecido o tratado de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional).

Art. 5º do CP = todo crime ocorrido no Brasil é regido pela lei brasileira ( princípio da territorialidade ) – “ Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional ” .

O princípio da territorialidade, como sugere a dicção do dispositivo, comporta exceção . Ex.: o crime cometido por embaixador (imunidade diplomática). Se for para a jurisdição do TPI (jur. subsidiária). Este fenômeno é denominado intraterritorialidade , ou seja, o crime ocorre no Brasil, mas aplica-se a lei do país ao qual pertence o agente.

Território nacional (art. 5º in fine ) = abarca solo, águas internas, mar (12 milhas marítimas – aprox. 22 quilômetros), espaço aéreo (ou coluna atmosférica) até o limite do espaço cósmico (onde a gravidade já não age). As outras 12 milhas são chamadas de zona contígua, e já é considerada alto-mar. É utilizada para exploração comercial.

Ampliação do conceito de território nacional (§§ 1º e 2º do art. 5º): 1 - Embarcações (navios) ou aviões públicos brasileiros (em missão oficial) = não importa onde está, é sempre Brasil; 2 - Embarcações ou aviões brasileiros privados (Gol, Varig, etc.) = só é Brasil se está no próprio espaço aéreo nacional ou em alto-mar (princípio do pavilhão ou da bandeira). Se o avião está no território estrangeiro, aplica-se a lei do respectivo país. Excepcionalmente, se o país em que se deu os fatos não se interessar em processar, o Brasil pode representar o outro país e punir o crime (princípio da representação); 3 - Embarcações ou aviões privados estrangeiros = embarcação ou aeronave estrangeira só se aplica a lei brasileira se estiver no território brasileiro: solo, águas interiores, mar territorial e espaço aéreo Obs. Se estiver em alto-mar aplica-se a 2ª regra. 4 - Embarcações ou aviões públicos estrangeiros = jamais incide a lei brasileira, mesmo que o aeronave esteja aterrissada em território nacional (missão oficial estrangeira).

EMBAIXADAS ESTRANGEIRAS NO BRASIL: O território da embaixada, para fins penais, é considerado território brasileiro, salvo se o autor do crime goza de imunidade diplomática. EMBAIXADAS BRASILEIRAS NO ESTRANGEIRO: É território estrangeiro.

Art. 6º do CP - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (PRINCÍPIO OU TEORIA DA UBIQÜIDADE OU MISTA) Se o crime “tocar” o Brasil, é considerado território nacional para fins penais . O “tocar” é em qualquer aspecto (espaço aéreo, águas internas, mar brasileiro, etc.). Obs: O crime que envolve mais de dois países chama-se de “crime em Trânsito” . Obs: O crime que envolve dois países chama-se de “crime a distância” ou “espaço máximo” . Obs: Quando o crime é praticado em duas comarcas distintas é chamado de crime plurilocal . Atenção: Não confundir o “crime em trânsito” , entendidos estes como aqueles em que se aplica o CTB, e, bem assim, com o “crime no trânsito” , ocorrendo estes quando se comete o crime no trânsito mas não se aplica o CTB (atropelamento por bicicleta).

Art. 7º do CP = crimes ocorridos fora do Brasil, aos quais se aplica a lei brasileira – “ Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro”. ( EXTRATERRITORIALIDADE ) Há três espécies de extraterritorialidade:

1 ) Extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, inciso I) : na incondicionada a lei brasileira incide independentemente de qualquer restrição ou condição . I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; Princípio da defesa ou Real ou de Proteção b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; Princípio da defesa ou Real ou de Proteção c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; Princípio da defesa ou Real ou de Proteção d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; Há três correntes: 1ª) princípio da defesa ou proteção = é a que prevalece 2ª) princípio da nacionalidade ativa = criticável, pois não se exige nacionalidade 3ª) princípio da justiça universal.

2) Extraterritorialidade condicionada ( art. 7º, inciso II ): a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; Princípio da Justiça Universal b) praticados por brasileiro; Princípio da Personalidade Ativa (mais corriqueira) c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. Princípio da Representação

As sete condições para aplicação do art. 7º, inciso II estão descritas no § 2º: § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições : 1) entrar o agente no território nacional; 2) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) 3) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) 4) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou 5) não ter aí cumprido a pena; e) 6) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, 7) por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável

3) Extraterritorialidade hipercondicionada ( art. 7º, § 3º ) : somente se aplica no concurso de 9 condições: § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: a) não foi pedida ou foi negada a extradição; b) houve requisição do Ministro da Justiça.

Fim