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Proposta de emendas de redação editada e revista 15 de fevereiro de 2013 texto base

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Guarda Civil de Jequié - Bahia Emenda à Lei Orgânica Municipal Editada e Revista em 15 de Fevereiro de 2013

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Proposta de emendas de redação editada e revista 15 de fevereiro de 2013 texto base

  1. 1. PROPOSTA DE EMENDAS DE REDAÇÃO Página 1 de 16 EDITADA E REVISTA – 15/02/2013 Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de JequiéSugestão de emenda do Grêmio Recreativo Antônio Lomanto Júnior – GRANLOJÚ – grêmio emformação :Justificativa: “A Guarda Municipal de Jequié, completou 60 anos no dia 09 de Junho de 2012, e talsugestão proposta por esta minuta de regulamento, visa colocar a Instituição de Guarda Civilentre tantas outras e até mais modernas, no roll da Segurança Pública. Não sendo um prédio,cadeira ou computador, mais importante que a vida humana. Por esse motivo, a inclusão donome “civil”, passando a se chamar “Guarda Civil Municipal de Jequié – Bahia – GCMJ”,protegendo sua população, aprovação da bandeira e distintivo e deste Projeto de Emenda à LeiOrgânica Municipal, aliado ao Projeto de Intercâmbio congênere, modernizando suas ações”. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº.... /2012 CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JEQUIÉ Altera a redação: Inciso XVII, Art. 13; Inciso III, Art.35; Inciso V,§ único,Art.46; Renomeia o Capítulo VI e dá nova redação ao Art.90; Inclui os Arts. 91,92,93,94,95; da Lei Orgânica do Município de Jequié – Bahia e dá outras providências. ( Lei Nº 1.130 de 05 de Abril de 1990)A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jequié, no uso de suas atribuições legais eatendendo o disposto no Art. 38, §8º, alínea “ f ”, combinado com dispositivos da LeiOrgânica do Município, promulga a seguinte Emenda:Artigo 1º - Altera o Inciso XVII, do Art. 13, da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorarcom a seguinte redação:Art.13 ..........................................................................................................................(....)XVII – Constituir, manter e equipar a Guarda Civil Municipal de Jequié – Bahia – GCMJ,Instituição Civil, uniformizada e armada; vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal eatravés de sua secretaria específica; baseada na hierarquia e disciplina; destinada amanter a ordem pública, a proteção de seus bens, serviços e instalações e a integridadefísica dos cidadãos; obedecendo aos preceitos da Lei, conforme Art. 144, § 8º do Capítuloda Segurança Pública da Constituição da República Federativa do Brasil.§ único - A Guarda Civil Municipal de Jequié, após consulta prévia pelo seu efetivo econseguinte envio de lei pelo Executivo Municipal, à Câmara de Vereadores ou iniciativaparlamentar por qualquer um de seus pares:
  2. 2. PROPOSTA DE EMENDAS DE REDAÇÃO Página 2 de 16 a) Terá bandeira e distintivo aprovados pelo seu efetivo, bem como selo, canções ou hinos que representem a Instituição e o município; b) Regulamentação do uso da bandeira, distintivo, brasões e emblema nas representações oficiais dentro ou fora do estado; nos congressos, nas plotagens das viaturas, motos e equipamentos, fachadas e na documentação oficial expedida e uniformes adotados; c) Modelos de uniformes na cor azul-marinho rip stop – Cor padrão das Guardas Civis Municipais do Brasil; d) Memorial da Guarda Civil Municipal do Brasil, registrando a história e contando a origem, importância, fatos, personalidades e curiosidades das Guardas Civis do passado e da atualidade, servindo de consulta, pesquisa e visitação pública; e) Projeto de Intercâmbio congênere entre as Guardas Civis Municipais.Artigo 2º - Altera o Inciso III, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorarcom a seguinte redação:Art.35 ................................................................................................................................(....)III – organização e funcionamento da Guarda Civil Municipal, fixação e alteraçãodo seu efetivo;Artigo 3º - Altera o Inciso V, § único, do Art. 46 da Lei Orgânica Municipal, passando avigorar com a seguinte redação:Art.46 ................................................................................................................................§ único:(....)V – lei instituidora da Guarda Civil Municipal;Artigo 4º - Renomeia o Capítulo VI e dá nova redação ao Art.90 da Lei OrgânicaMunicipal, passando a vigorar com a seguinte redação:(....)Capítulo VIDa Guarda Civil Municipal de Jequié – BahiaGCMJ/BA
  3. 3. PROPOSTA DE EMENDAS DE REDAÇÃO Página 3 de 16Art. 90 – A Guarda Civil Municipal destina-se a manter a ordem pública, a proteção de seusbens, serviços e instalações e a integridade física dos cidadãos; obedecendo aos preceitosda Lei, conforme Art. 144, § 8º do Capítulo da Segurança Pública da Constituição daRepública Federativa do Brasil.(Vide Art.13, XVII; combinado com os Arts.35, III; 46,§único,V desta Lei Orgânica Municipal)§ 1º - A investidura nos quadros da Guarda Civil Municipal se fará mediante concursopúblico de provas ou de provas e títulos.§ 2º - A Lei Complementar – Lei de Organização da Guarda Civil Municipal de Jequié –LO/GCMJ – BA , disporá sobre o acesso, direitos, deveres, vantagens e regime detrabalho, com base no comando, hierarquia e disciplina, além de correspondentelegislação federal em vigor, disciplinará sua organização e funcionamento; plano decargos, salários e carreira; escala de serviços, horários e duração; progressão funcional,efetivo, sede e uniformes; postos, divisas, graduações e nomenclatura; pirâmidehierárquica, organograma e regime de aposentadoria especial, através de seu estatuto: a) O acesso dos integrantes à carreira e à sua promoção hierárquica na progressão vertical e horizontal, promovendo-os à futura Carreira de Comando, sendo o Posto de Sub-Comandante pertencente a membro de Carreira da Instituição e escolha do Posto de Comando em lista tríplice ou sêxtupla, levando-se em conta os critérios definidos em lei posterior à promulgação desta emenda e sua paridade; contados a partir de 15, 10 e 05 (quinze, dez e cinco) anos respectivamente, em cargos de assessoramento, chefia, direção ou comando, anteriores ao Posto de Comandante, observando-se: I. Idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 25(vinte e cinco) anos, para mulheres e altura mínima de 1,60cm (um metro e sessenta centímetros); e máxima de 30(trinta anos) para homens e altura mínima de 1,65cm (um metro e sessenta e cinco centímetros); II. A antiguidade, nível médio de escolaridade completo e graduação mínima na 1ª (primeira) categoria pelo interstício de 5 (cinco) anos de promoção; III. Investigação social e informações na comunidade onde mora; IV. Bons antecedentes, requisitos a não desabonar a conduta, levando- se em conta a sua vida pregressa; V. Merecimento por recompensas definidos em lei (combinado com inciso IV desta alínea); VI. Cursos de Formação em centros especializados (Centro de Formação em Segurança Urbana - CFSU) da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo e outros, reconhecido pelo MEC – Ministério da Educação e Cultura; VII. Dever de ofício; VIII. Proficiência;
  4. 4. PROPOSTA DE EMENDAS DE REDAÇÃO Página 4 de 16 IX. Espírito de corpo (referente a corporação); X. Liderança. b) Bases Comunitárias – Bcs, destinadas à proteção comunitária, trânsito, ambiental, vídeo-monitoramento, policiamento preventivo-ostensivo e dos grupamentos específicos, dividindo-se em cinco regiões: área central da cidade e em quatro grandes áreas, afim de adequação e modernização da entidade, à nova realidade da segurança pública. c) Quartel e Centro de Formação em Segurança Urbana – CFSU, de fácil acesso em área urbana, destinada ou doada pela administração municipal – área compreendida, mínimo de 3200m² (três mil e duzentos metros quadrados). Os recursos poderão ser alocados em convênios do PRONASCI e SENASP, do Ministério da Justiça. d) Criação através de Lei Municipal, do Conselho Deliberativo e Consultivo da Guarda Civil Municipal de Jequié – CDC/GCMJ, compondo-se obrigatoriamente de Inspetores e Sub-Inspetores; entidades representativas da classe e 1/3 (um terço) do total de Guardas Civis das categorias existentes; órgão representativo da entidade no plano municipal com as seguintes finalidades: I. Desenvolver a política do Centro de Formação em Segurança Urbana – CFSU: escola, ensino de oficialato de guardas civis municipais, designando seu ofício, formação profissional e segurança pública municipal; projetando-se na escala hierárquica através de futura promoção e de projetos que qualifiquem a corporação e seu efetivo, através de intercâmbio congênere; II. Dotar procedimentos necessários ao serviço realizado, primando pela qualidade e eficiência; III. Orientar a administração municipal, na atualização e criação de leis e regulamentos pertinentes a Instituição – GCMJ/BA e CFSU; IV. Deliberar ou Consultar o efetivo, conforme dispuser a lei, de assuntos internos referentes a decisões posteriores envolvendo a entidade; V. Reformular e aprovar o Estatuto da Guarda Civil Municipal, Regimento Interno e regulamentos complementares, conforme Inciso anterior.§3º - O Regimento Interno disciplinará às questões de ordem interna, regulamentando,restringindo ou alterando procedimentos; atos administrativos emanados pelo PrefeitoMunicipal ou Comandante da corporação nos termos de seus regulamentos vigentes.§4º - As Sanções Disciplinares, Recompensas e Bonificações; horários ou intervalos dealmoço ou estudo; jornada de trabalho e o Regime de Trabalho Especial em Escala –RETRABEE, serão objetos de Lei Municipal.
  5. 5. PROPOSTA DE EMENDAS DE REDAÇÃO Página 5 de 16§5º - O efetivo da Guarda Civil Municipal de Jequié, terá o contingente mínimo de 240(duzentos e quarenta) e máximo de 850 (oitocentos e cinquenta) membros, sendo, emambos os casos, 30% (trinta por cento) contigente feminino, observando-se o cálculo aseguir: a) A proporção habitacional até o limite máximo de 0,5% (meio por cento) de seus habitantes; b) A fração de 27/3 (vinte sete por três) = vinte sete homens/01 (um) Inspetor e 02 (dois) Sub-Inspetores, totalizando 30 (trinta) elementos correspondente a 01(uma) equipe, grupamento ou fração da unidade quando for o caso e conforme organograma aprovado no Regimento Interno; c) O total do efetivo pela fração de 12/1 (doze por uma) viatura = doze homens/01 (uma) viatura; e 6/1 (seis por uma)= seis homens/01(uma)moto; d) Acréscimo de 20% (vinte por cento) do efetivo, a cada período de 2 (dois) anos, remanescentes do cadastro de reserva de concurso público realizado e sua validade, cobrindo eventuais baixas e necessidades administrativas.§6º - Fica autorizada à administração municipal criar, desmembrar ou destinar: a) A Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SEMSU, vinculada ao Gabinete do Prefeito e segundo organograma para prover, nos termos da lei, a gerência, administração e política de segurança pública do município; Guarda Civil Municipal de Jequié; Trânsito e Defesa civil; b) O Gabinete de Gestão Integrada – GGIN, na estrutura da SEMSU, ligando a Guarda Civil Municipal de Jequié – Bahia – GCMJ, aos demais órgãos de segurança do estado, conforme alínea anterior deste parágrafo; c) O Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP, lei destinada a custear a formação e qualificação profissional dos Guardas Civis Municipais de Jequié, em estudos e intercâmbio com entidades congêneres e manutenção e compra de equipamentos necessários ao serviço. Percentual inicial mínimo de 2% à 5% ( dois à cinco por cento) do Orçamento Anual do Município de Jequié; d) Desmembrar imóvel situado em parte interna do Tiro de Guerra de Jequié – Ba, TG OO6/009 – antiga residência do instrutor, necessária a implantação de Base Comunitária e Vídeo monitoramento, para prover a segurança das áreas centrais da cidade, instalações do órgão do exército(TG), secretarias municipais, adjacências e ao público em geral; e) Destinar imóvel situado aos fundos da Prefeitura Municipal de Jequié e de sua propriedade, ladeado pela Clínica de Fisioterapia, para uso de futura Base Comunitária do Jequieezinho, servindo de proteção e segurança ao prédio sede;
  6. 6. PROPOSTA DE EMENDAS DE REDAÇÃO Página 6 de 16 f) Destinar Terreno Institucional para Guarda Civil Municipal de Jequié, de propriedade da Prefeitura Municipal, na localidade conhecida como Algaroba II, Bairro São José, sentido Bairro Amaralina ou terreno margeando à Av. César Borges, em atendimento ao disposto no presente artigo, §2º, “ alínea c” desta emenda.§7º - Caberá ao efetivo da Guarda Civil Municipal de Jequié – Bahia – GCMJ, decisão decriação e manutenção do Grêmio Recreativo Antônio Lomanto Júnior – GRANLOJÚ, com asfinalidades de administração de Projeto de Intercâmbio com entidades congêneres,recreação, representação e de caráter interno da classe, vedado o seu uso para finspolíticos, conforme aprovação de seu Estatuto em Assembleia Geral do Efetivo (reuniãosemanal), convocada para este devido fim. Submetendo-se à apreciação do PrefeitoMunicipal e divulgado em ato oficial no Diário do Município.§8º - Os direitos, deveres e obrigações do Servidor da Guarda Civil Municipal de Jequié,equipara-se a legislação municipal e federal aplicável e nos termos de sua LeiComplementar - Lei de Organização e no que couber ao Estatuto dos FuncionáriosPúblicos do Município de Jequié – Bahia.Artigo 5º - Inclui os Arts: 91, 92, 93, 94, 95 com as seguintes redações:Art. 91 - Constitui-se direito do servidor da Guarda Civil Municipal de Jequié – Bahia –GCMJ, as avaliações periódicas a cada 05(cinco) anos de efetivo serviço, sendo a promoçãoconcretizada no ano seguinte e conforme o tempo e quantidade de lotação em cada postodesignado para ocorrer a promoção. Na inobservância destes princípios, a promoção torna-se inviável se somar 10 (dez) anos de sua última ocorrência, observando-se o tempo denomeação de cada servidor, devendo o Executivo Municipal proceder as nomeações e orespectivo enquadramento, no prazo máximo de 90(noventa) dias, sob pena deacionamento pelo Ministério Público, Câmara de Vereadores ou pelo órgão da categoria ouprovocada por qualquer servidor que se julgue prejudicado.§ 1º - Será estipulado multa diária definida pelo Ministério Público, através deacionamento pelos órgãos associativo ou sindicato que deu causa a ação, recolhida aoFUMSEP – Fundo Municipal de Segurança Pública, ao Executivo Municipal em caso dedescumprimento do presente artigo.§ 2º - As anotações no Boletim Interno ou pasta funcional de cada servidor da GCMJ, seucomportamento, desempenho, tarefas designadas e histórico, servirão para futuracontemplação à promoção na Instituição, conforme pontuação mínima para cada missãocumprida até o limite definido pela Comissão de Avaliação, proposta pelo ExecutivoMunicipal, indicando seus membros e suas atribuições, regulamentando-a através deDecreto ou Portaria.§ 3º - Tornando-se vago os cargos da Pirâmide Hierárquica por conta da falta de aptidão ouqualificação profissional para exercê-lo do servidor da Guarda Civil, procederá oenquadramento automático daquele em grau inferior na vertical ou horizontal e nos casosde provimento por Concurso Público, observando-se:
  7. 7. PROPOSTA DE EMENDAS DE REDAÇÃO Página 7 de 16 I. Qualificação em Centros de Formação em Segurança Pública, desde que reconhecidos pelo MEC – Ministério da Educação e Cultura; II. Perfil e área de experiência profissional antes da sua entrada na Instituição; III. Aptidão em tarefas múltiplas; IV. Capacidade de articula-se em equipe ou realizar tarefas simples ou complexas; V. Interesse em áreas administrativas ou operacionais; VI. Efetiva capacidade de colocar-se à disposição dos outros em benefício coletivo, institucional ou da sociedade;VII. Praticar o desinteresse: a) Em benefício próprio nas atribuições inerentes ao cargo; b) Em esperando obter recompensa futura ou vantagem pessoal ou valer-se de oportunidade para atingir a honra e o respeito da Instituição ou distribuir boatos em prejuízo do efetivo.VIII. Domínio das seguintes áreas: a) Formação acadêmica ou curso técnico; b) Conhecimento geral ou atividade específica; c) Administração; d) Contabilidade; e) Informática; f) Redação; g) Outros estabelecidos pelas necessidades da Instituição.Art. 92 - São critérios para a promoção funcional, na progressão da carreira vertical ehorizontal, conforme “caput” do artigo anterior, combinado com o Art.90, § 2º, “alínea a”desta Lei Orgânica: I. Efetiva prestação do serviço em benefício aos interesses coletivos sobre os interesses individuais e sua excepcionalidade e real interesse público; II. Elevação da conduta moral do servidor e da Instituição em atos de bravura, honra e merecimento; III. Proteção à vida, à dignidade e à pessoa humana; IV. Prestação de serviços comunitários; V. Voluntariado em campanhas específicas; VI. Importância perante à tropa, comandados e comandantes dos atos que promovam o conjunto e a união de pensamentos e ações inerentes à formação acadêmica ou institucional, à elevação do bom nome e imagem da corporação.VII. Atribuição das medalhas de ouro, prata e bronze bonificando as ações do servidor segundo o mérito de seu comportamento, atitude e pronta obediência aos regulamentos e fiel cumprimento do Dever de Ofício, combinado com o inciso I, II, III deste artigo.VIII. Outros definidos em regulamento.§ 1º - Faculta-se ao gestor municipal, através de ato administrativo, a provisão do CargoComissionado em CC1, CC2 ou GC – Gratificação de Comando em percentual escalonadoentre 20% à 100% (vinte à cem por cento) da remuneração básica do servidor da Guarda
  8. 8. PROPOSTA DE EMENDAS DE REDAÇÃO Página 8 de 16Civil nas seguintes funções e conforme a necessidade, natureza e peculiaridade do serviçoou em razão dele: a) Comandante da Corporação; b) Comandante Regional de Base Comunitária; c) Comandante de Companhia; d) Comandante de Grupamento específico; e) Chefe de Equipe ou Supervisor; f) Chefe de Diretoria, Gerência, Departamento ou Divisão; g) Cargos de Assessoramento, Chefia ou Direção criados ou Comando específicos de frações ou unidades para o qual foram nomeados; h) Desvio de função para prestação de serviço atípico, interno ou de interesse administrativo da corporação ou administração municipal; i) Outras formas que a lei especificar este parágrafo, correspondente legislação ou regulamento que o discipline.§ 2º - Consideram-se benefícios da recompensa, os merecimentos pelos mesmos em razãoda prestação e natureza do serviço: a) Promoção automática em posto imediatamente superior em atos de bravura; b) Promoção por pontuação mínima definida em regulamento interno em atos de honra; c) Promoção pelo conjunto da obra, projeto ou idéia em conjunto ou individual, acrescido de percentual definido em lei ao vencimento ou remuneração, em atos de merecimento.Art. 93 - Para efeito de adaptação desta lei, consagra-se como norma legal o uso, costumese as formas de trabalho genérica ou semelhante ou aos utilizados anteriores e posterioresà Lei de Organização da Guarda Civil Municipal de Jequié, conforme Art.90, § 2º desta LeiOrgânica, elencados a seguir, além de outros não especificados: I. Folga ao aniversariante do dia da escala de serviço; II. Permuta, liberação, rodízio em escala, horários e turnos de serviços e nos casos especificados; III. Organograma moderno, contendo atribuições, postos, graduações, nomenclatura, divisas e lotação previamente aprovados, além da Assessoria de Relações Públicas e Comunicação Social; Ouvidoria e Corregedoria; Central de Vídeo Monitoramento e as Bases Comunitárias por região e constantes os seguintes cargos: a) Comandante; b) Sub-Comandante – Lotação I; c) Sub-Comandante Adjunto – Lotação II; d) Inspetor-Oficial – Lotação V; e) Inspetor-Chefe – Lotação VII;
  9. 9. PROPOSTA DE EMENDAS DE REDAÇÃO Página 9 de 16 f) Inspetor – Lotação VIII; g) Sub-Inspetor – Lotação XVI; h) Guarda Civil Municipal – GCM, 1ª Primeira Categoria – Lotação XVI – Aspirante – Promoção; i) Guarda Civil Municipal – GCM, 2ª Segunda Categoria – Lotação XX - Acesso à Promoção; j) Guarda Civil Municipal – GCM, 3ª Terceira Categoria – Lotação XL - Estágio; k) Guarda Civil Municipal – GCM, 4ª Quarta Categoria – Lotação LV - Aluno; l) Guarda Civil Municipal – Lotação LXX; Edital do Concurso Público, Número de Vagas e Classificação Final: 1ª Primeira Chamada – 70; 2ª Segunda Chamada – 70; 3ª Terceira Chamada – 100; 4ª Quarta Chamada – 96 (Cadastro de Reserva);IV. Fazem parte da mesma estrutura em regulamento próprio e segundo suas finalidades e atribuições previstas, conforme inciso anterior: a) Gabinete Administrativo do Comando – GACO; b) Gabinete de Gestão Integrada – GGIN; c) Conselho Deliberativo e Consultivo – CDC/GCMJ; d) Núcleo de Inteligência Velada – NIVE; e) Departamento de Recursos Humanos e Pessoal – DRHP; f) Departamento de Projetos, Pesquisas e Ensino – DEPROPE; g) Departamento de Extensão e Informática – DEXI; h) Departamento de Intendência, Logística e Suplementos – DILOS; i) Departamento de Operações – DEOPE; j) Gerência de Proteção Comunitária – GPC; k) Gerência de Operação e Fiscalização ao Trânsito – GOFT; l) Central de Rádio e Comunicação, Patrulha e Telefone – CERCOM/PTE; m) Grêmio Recreativo Antônio Lomanto Júnior – GRANLOJÚ.
  10. 10. PROPOSTA DE EMENDAS DE REDAÇÃO Página 10 de 16 V. Duração de trabalho diário, diurno ou noturno não superior aos especificados nas escalas de serviços e conforme à lei em vigor, caracterizando-se pelo cumprimento de horário irregular que submetem-se e cumprem obrigatoriamente todos os seus titulares no Regime de Trabalho Especial em Escala – RETRABEE – , em jornada mínima de duração definida em lei e com os seus vencimentos compatíveis ao trabalho designado.§1º - Conforme “caput” deste artigo e inciso anterior, o trabalho realizado pelos GuardasCivis, se estenderão à 02h(duas) horas extras diárias, perfazendo 60h (sessenta) horasextras mensais até o limite máximo equivalente ao dobro de horas diárias da sobrejornadapermitida: 120h(cento e vinte) horas extras, respeitadas as folgas constantes nas escalas deserviços, vencimentos definidos em lei e acrescidos de suas parcelas remuneratórias,gratificações e dos respectivos adicionais.§2º - A escala básica de serviço será de 06hs; 06hs 40min e 08hs (seis, seis horas equarenta minutos e oito horas) de segunda à sexta-feira; 12x24;36;72;96 (doze horastrabalhadas por vinte e quatro, trinta e seis, setenta e duas e noventa e seis horasfolgadas); e 24x24;36;72;96 (vinte quatro horas trabalhadas por vinte e quatro, trinta eseis, setenta e duas e noventa e seis horas folgadas) além de suas variações, ambas com osseus descansos semanais e feriados e suas folgas, sem prejuízo de parcela de naturezasalarial, incorporações ou horas extras que integrem os vencimentos mensais.§3º - Fica vedado o desconto ou subtração de hora extra efetivamente prestada em funçãode sua incorporação anterior e permitida por lei, por não existir norma constitucional ouque se tenha conhecimento legal que ampare tal prática ou haja prejudicado o direito deincorporação pela média das horas extras pela sobrejornada ou turno suplementar emescala definida.§4º - O trabalho policial da Guarda Civil, será avaliado por comissão específica e designadapelo Executivo Municipal, contendo membros do Ministério do Trabalho ou da Saúde queavaliem as atividades desenvolvidas pela corporação, através de laudo médico e relatóriocom intuito de definir: a) a tabela, o percentual mínimo e máximo e o grau de exposição e risco de vida exercidos em função do trabalho diurno e noturno; b) atividades que exerçam o adicionais de periculosidade, insalubridade ou penosidade; c) casos específicos de recebimento de ambos os adicionais em função do exercício do trabalho designado; d) trabalho danoso à segurança, à saúde, à vida com finalidades de aposentadoria especial, conforme o que prevê a lei e o art. 40, § 4º, Incisos II e III da Constituição Federal.
  11. 11. PROPOSTA DE EMENDAS DE REDAÇÃO Página 11 de 16§5º - Enquanto não for elaborada a tabela que define os percentuais e horas de exposiçãoe risco do trabalho diurno e noturno, exercido pela atividade policial da Guarda Civil,definido em periculoso, insalubre ou danoso, através da formação e constituição dacomissão mencionada no parágrafo anterior, o adicional noturno terá percentual definidoem 30% (trinta por cento) e o adicional de periculosidade em 40% (quarenta por cento)após 01 (um) ano de vigência desta emenda.§6º - O Plano de Cargos, consoante a pirâmide hierárquica, organograma e nomenclaturapreviamente aprovados e definidos pelo Conselho Deliberativo e Consultivo da Guarda CivilMunicipal de Jequié – Bahia – CDC/GCMJ-BA; com anuência do Chefe do Executivo, seráavaliado e seguirá conjuntamente com o Plano de Salários e Tabela Salarial de Referência,consultada as entidades representativas da classe, em até 03 (três) anos de vigência destaemenda à Câmara Municipal de Vereadores.§7º - Serão de uso obrigatórios pela Guarda Civil Municipal de Jequié – Bahia – GCMJ, alémdos equipamentos necessários ao serviço, os equipamentos de rádio e comunicação;bandeira, distintivo, brasões e emblemas; colete balístico, bastões, tonfas, algemas e cintode guarnição; armamento letal e não-letal conforme à lei e acessórios de identificaçãoostensiva na viaturas, quartel e base comunitária; cursos de especializações em centros deformação em segurança, cursos de tiro e prova prática de armamento, munição e tiro;identidade funcional, uniformes e modelos adotados em rip stop, cor azul-marinho;intercâmbio congênere entre as Guardas Civis do Brasil e outros que a lei especificar.§8º - Para confecção do organograma hierárquico, será levado em conta o efetivo mínimode 240 (duzentos e quarenta) membros, sendo 30% (trinta por cento) contingentefeminino, conforme Art.90, § 5º, combinado com o Art.92, § 1º; Art.93, Inciso III e IVdesta Lei Orgânica, observadas as necessidades do serviço e na forma disposta e com asseguintes lotações: a) 72 (setenta e duas) mulheres e 168 (cento e sessenta e oito) homens; b) 8 (oito) equipes contendo 27 (vinte e sete) elementos, sendo 8 (oito) Inspetores: Inspetor-Oficial, Inspetor-Chefe, Inspetor –, na função de Chefe de Equipe, Supervisor ou Comandante de Grupamento; equivalente a 3,25% (três vírgula vinte e cinco por cento) do efetivo, com 02(duas) vagas correspondente a 30% (trinta por cento) para lotação do sexo feminino; c) 16 (dezesseis) Sub-Inspetores, com as finalidades de Assessoramento, Chefia e Direção; Comando de Grupamento específico ou Chefe de Departamento, Diretoria, Gerência ou Divisão; correspondente ao número de equipes da alínea anterior, equivalente a 6,5% (seis e meio por cento) do efetivo, com 05(cinco) vagas correspondente a 30% (trinta por cento) para lotação do sexo feminino; d) 20 (vinte) veículos correspondentes a 12/1 (doze) homens por (uma) viatura, incluindo-se entre os quais, os de locomoção como ônibus e micro-ônibus e os de
  12. 12. PROPOSTA DE EMENDAS DE REDAÇÃO Página 12 de 16 uso operacional leve e pesado; além de 40(quarenta)motos à fração de 6/1 (seis)homens por (uma)moto. Art. 94 - Aplicam-se os percentuais de Gratificação de Função em realinhamento dosatuais em uso, bem como as alterações provocadas, quanto as nomenclaturas, postos,divisas e pirâmide hierárquica; além de suas atribuições na estrutura a ser implantada emregulamento próprio, na forma do Art. 93, Incisos III e IV desta Lei Orgânica, respeitados odireito adquirido do cargo, função e gratificações das atuais nomenclaturas vigentes, oraem substituição prevista.§1º - Em atendimento ao “caput” deste artigo, os percentuais de Gratificação de Funçãosobre o vencimento básico e seus respectivos cargos a seguir: a) Comandante, Sub-Comandante e Sub-Comandante Adjunto – respectivamente: 100% , 80% e 70% ; b) Inspetor-Oficial – respectivamente: 60% ; c) Inspetor- Chefe, Inspetor e Sub-Inspetor – respectivamente: 50% , 40% e 30% ; d) Guarda Civil Municipal – GCM, 1ª Primeira Categoria – Aspirante - Promoção: 25% ; e) Guarda Civil Municipal – GCM, 2ª Segunda Categoria – Acesso à Promoção: 20% ; f) Guarda Civil Municipal – GCM, 3ª Terceira Categoria – Estágio: 15% ; g) Guarda Civil Municipal – GCM, 4ª Quarta Categoria – Aluno: 10% ; h) Guarda Civil Municipal – Concurso Público: 5%§2º - As Gratificações de Função, bem como outras que existirem, serão incorporadas àremuneração mensal do servidor da Guarda Civil e para fins de aposentadoria, se contados10 (dez) anos de efetiva prestação do serviço e na função ou em razão dela ou da naturezado cargo, conforme parágrafo anterior.§3º - O enquadramento dos atuais Guardas Civis, obedecerão aos preceitos aplicáveis doregulamento que se refere à promoção, sendo, neste caso, enquadrados no § 1º, “alínea d”, deste artigo, contados mínimos de 15 (quinze) anos de serviços e nos casos que nãotenham ocorrido nenhuma promoção até a promulgação desta emenda, não se aplicandoaos demais casos em que tenha sua ocorrência acontecido, passando a se aplicar odisposto no Arts. 91 e 92 desta Lei Orgânica.Art. 95 - Consagra-se o dia “09 de Junho de 2012” data de criação da Guarda CivilMunicipal de Jequié – Bahia – GCMJ, em razão dos seus 60 (sessenta) anos de atividade,constando “09 de Junho de 1952” na Bandeira, Distintivo, Brasões e Emblemas e suarespectiva idade no Distintivo, a cada 05(cinco) anos, tradicionalmente comemoradanesta data; consoante à Lei Nº 138 de 1º de Março de 1952, que autoriza a criação da
  13. 13. PROPOSTA DE EMENDAS DE REDAÇÃO Página 13 de 16chamada “Guarda Noturna” em seu art.1º.; em razão da falta, inexistência ouinconsistência de documentação, salvo comprovação do ato normativo de sua fundação.§ 1º – A Lei Municipal estabelecerá nos termos dos dispositivos desta Lei Orgânica eregulamentos complementares à Guarda Civil de Jequié: a) Institui: I. A Guarda Civil Municipal de Jequié – Bahia – GCMJ, mínimo de 240 (duzentos e quarenta) integrantes; bandeira, distintivo e emblema; II. A Pirâmide Hierárquica; III. A Tabela de Vencimentos; IV. Critérios para promoção vertical e horizontal na forma do regulamento a ser estabelecido. V. Conselho Deliberativo e Consultivo da Guarda Civil Municipal; VI. Regimento Interno: a. Administração; b. Instrução; c. Escalas de Serviços; d. Boletim Interno: 1. Atos Administrativos; 2. Deliberações; 3. Informes; 4. Justiça, Hierarquia e Disciplina; VII. Plano de Cargos e Salários, conforme prevê o Art. 90, § 2º, “alínea d” desta Lei Orgânica; VIII. Sanções Disciplinares, Recompensas e Bonificações; IX. FUMSEP – Fundo Municipal de Segurança Pública; X. Link específico no Portal do Site da Prefeitura Municipal de Jequié, para divulgação pública de conteúdo informativo e matérias relativas às Guardas Civis do Brasil e da Guarda Civil Municipal de Jequié, seu funcionamento e ações de interesse da comunidade, vedada sua utilização para promoção de grupo ou pessoa. b) A Criação: I. Da Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SEMSU;
  14. 14. PROPOSTA DE EMENDAS DE REDAÇÃO Página 14 de 16 II. Da Ouvidoria e Corregedoria; III. Do Gabinete de Gestão Integrada – GGIN; IV. Do Quartel da Guarda Civil Municipal e do Centro de Formação em Segurança Urbana – CFSU em área destinada; V. Das Bases Comunitárias Por Região; VI. Da Central de Vídeo Monitoramento; VII. Da Assessoria de Relações Públicas e Comunicação Social; VIII. Dos Modelos de Uniformes na cor azul-marinho rip-stop; IX. Memorial da Guarda Civil Municipal do Brasil; X. Das Bolsas de Estudo em Projetos de Intercâmbio Congênere. c) O Disciplinamento: I. Da Jornada de Trabalho; II. Do Regime de Trabalho Especial em Escala – RETRABEE; III. Dos horários ou intervalos de almoço ou estudo; IV. Das Gratificações de Função; V. Das Gratificações Natalinas; VI. Das Atividades de Risco; VII. Dos Adicionais: Noturno, Periculoso, Insalubre e Penoso; VIII. Das Escalas de Serviços Extras; IX. Da Aposentadoria Especial, na forma do art. 40, § 4º, Incisos II e III da Constituição Federal.§ 2º – Fica estabelecido: a) O prazo máximo de 10 (dez) anos para implementação do disposto no § 1º deste artigo. b) Enquanto não for aprovada a Tabela de Vencimentos da Guarda Civil, conforme § 1º, “alínea a”, Inciso III deste artigo, propõem-se a alteração na Lei Nº 1200, de 05 de Agosto de 1991 e suas modificações posteriores, o Nível III correspondente à Guarda Municipal para o Nível VI correspondente a Guarda Civil Municipal e na forma dos Arts. 6º, 7º e 14 da Lei Nº 1283/92 que instituiu o Regime Especial de Trabalho. As despesas decorrentes desta mudança, ocorrerão por conta de dotações orçamentárias, remanejamento de rubricas ou suplementadas.
  15. 15. PROPOSTA DE EMENDAS DE REDAÇÃO Página 15 de 16 c) O Regime de Trabalho Especial Em Escala – RETRABEE, com duração máxima de 08(oito) horas diárias, de segunda à sexta-feira perfazendo 40(quarenta) horas semanais e 240(duzentos e quarenta) horas mensais, com percepção de no mínimo 02(duas) horas-extras e máximo de 04(quatro) horas-extras diárias e na forma do Art. 93, V, §§ 1º, 2º e 3º desta Lei Orgânica. d) O Grêmio Recreativo Antônio Lomanto Júnior – GRANLOJÚ, administrará o espaço da Base Comunitária situada em imóvel desmembrado, da antiga residência do Instrutor do TG 006/009 JEQUIÉ – BA, condicionada aos seus objetivos conforme o disposto no Art. 90, § 7º.Artigo 6º - Para corrigir as distorções provocadas na Pirâmide Hierárquica atual,consoante a edição da Lei Nº 1283 de 30 de Dezembro de 1992, em face as mudançasprevistas nesta emenda e na Lei Orgânica Municipal, conforme Art.90, §2º, “alínea a”;Art. 93, Inciso III e IV e Art.94; o efetivo atual correspondente a 115 (cento e quinze)Guardas Municipais, constituído atualmente de 1 (um) Inspetor e 2 (dois) Sub-Inspetores,terão a partir de 1º de Janeiro de 2013, os cargos e as gratificações respectivas que indica econforme dotações orçamentárias, a seguinte configuração: I. 36 (trinta e seis) mulheres – observando-se o percentual de 30%(trinta por cento) para lotação das Guardas Civis femininas, estabelecida nesta emenda e sua participação proporcional ao aumento do efetivo; II. 92 (noventa e dois) homens; III. 04 (quatro) Inspetores, sendo 01(uma) lotação para o sexo feminino – 40% (quarenta por cento) de Gratificação de Função; IV. 08 (oito) Sub-Inspetores, sendo 02(duas) lotações para o sexo feminino – 30% (trinta por cento) de Gratificação de Função; V. Transformação dos atuais Guardas Municipais Especialistas em Guarda Civis Municipais – 1ª (primeira) Categoria – Aspirante: 25% (vinte e cinco por cento) de Gratificação de Função; VI. Transformação dos atuais Guardas Municipais Especiais em Guardas Civis Municipais – 2ª (segunda) Categoria – Acesso à Promoção: 20% (vinte por cento) de Gratificação de Função;VII. Transformação dos atuais Guardas Municipais em Guardas Civis Municipais – 3ª (terceira) Categoria – Estágio: 15% (quinze por cento) de Gratificação de Função;VIII. Lotação do cargo de Guarda Civil Municipal – 4ª Categoria – Aluno: 10% (dez por cento) de Gratificação de Função; IX. Lotação do cargo de Guarda Civil Municipal: 5% (cinco por cento) de Gratificação de Função, através de eventual concurso público.
  16. 16. PROPOSTA DE EMENDAS DE REDAÇÃO Página 16 de 16§ 1º – O Executivo Municipal, poderá propor ou editar leis, decretos, regulamentos eportarias necessários e específicos à execução desta Emenda: a) Facultando-se a edição de lei de transição de comando do substituto legal ou aquele que esteja investido no cargo em até 02 (dois) anos, contados após a promulgação desta Emenda à Lei Orgânica Municipal. Ocorrerá as formalidades de posse entre os integrantes da Guarda Civil, conforme “alínea b” deste parágrafo; b) As formalidades da passagem do cargo de Comando na reunião semanal (formatura) que antecede ao evento programado com a presença do Prefeito Municipal.§ 2º – Em se tratando de vedações por parte da legislação federal que regulamentará asGuardas Municipais, caso haja restrições quanto aos postos e nomenclaturas atuais,passarão a constituir o mais alto posto imediatamente superior: a) Inspetor-Oficial, na função de Comandante; b) Inspetor-Oficial, na função de Sub-Comandante; c) Inspetor-Oficial, na função de Sub-Comandante Adjunto.§ 3º – O Decreto Municipal estabelecerá, após a aprovação desta emenda, os seguintesprazos: a) Dentro de 30(trintas) dias, o desmembramento da antiga residência do Instrutor do TG – Tiro de Guerra Nº 06/009 – Jequié-Ba, para efetivação da Base Comunitária da Guarda Civil, constando no TECEF – Termo de Cooperação Entre Entes Federados, os objetivos a que se destina, informando a 6ª Região Militar, por ocasião da renovação do presente termo; b) Dentro de 90(noventa) dias, a Criação da Comissão do Conselho Deliberativo e Consultivo da Guarda Civil, afim de suplementar a legislação vigente; c) Dentro de 180 (cento e oitenta) dias, as normas de transição do atual modelo hierárquico para o novo modelo estabelecido nesta emenda, conforme o “caput” deste artigo.Artigo 7º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitoretroativo à 09 de Junho de 2012, fazendo parte integrante da LOM – Lei OrgânicaMunicipal, revogadas as disposições em contrário. Alessandro Santos Veloso Ivanete Carvalho da Silva Veloso Guardas Civis Municipais de Jequié – Bahia – GCMJ ORGANIZADORES DO GRÊMIO RECREATIVO EM FORMAÇÃO Jequié – Ba; 29 de Junho de 2012

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