• Share
  • Email
  • Embed
  • Like
  • Save
  • Private Content
Aula 1 PROC.TRABALHO
 

Aula 1 PROC.TRABALHO

on

  • 3,339 views

 

Statistics

Views

Total Views
3,339
Views on SlideShare
3,339
Embed Views
0

Actions

Likes
2
Downloads
91
Comments
0

0 Embeds 0

No embeds

Accessibility

Categories

Upload Details

Uploaded via as Microsoft PowerPoint

Usage Rights

© All Rights Reserved

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Processing…
Post Comment
Edit your comment

    Aula 1 PROC.TRABALHO Aula 1 PROC.TRABALHO Presentation Transcript

    • PROCESSO DO TRABALHO
      • Profª Juliana Monteiro
      • [email_address]
    • ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO : ART. 111 CF/88
      • ART. 112 CF/88: JUIZ DE DIREITO – atuação com jurisdição trabalhista nas comarcas não abrangidas pala jurisdição da Justiça de Trabalho – recurso para o TRT respectivo.
      TST TRT JUÍZES DO TRABALHO
    • COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
      • Arts. 625-A ao 625-I da CLT: mecanismo extrajudicial de tentativa conciliatória dos conflitos trabalhistas. Não é órgão da Justiça do Trabalho!! Podem ser instituídas no âmbito da empresa ou dos sindicatos. Segundo o STF – Supremo Tribunal Federal, é faculdade da parte passar ou não pela Comissão de Conciliação Prévia antes de ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho.
    • COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO :
      • - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO: dispõe sobre quais as matérias que serão julgadas pelo judiciário trabalhista. (Essa competência foi ampliada pela emenda Constitucional 45/04): art. 114 da CF/88
      • Obs.: STF – excluídas as demandas que envolvam os servidores públicos estatutários. (ADIN 3395-6 - liminar DJU 04.02.2005)
      • Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: 
      • I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
      • II as ações que envolvam exercício do direito de greve;
      • III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
      • IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
      • V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;
      • VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
      • VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
      • VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
      • IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
    • COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO :
      • - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA DA JUSTIÇA DO TRABALHO:
      • prestadores de serviço em geral: relação de emprego e de trabalho
      • Entes de Direito Público externo (Consulados, Embaixadas, etc)
      • Celetistas da Administração Pública Direta e Indireta (regidos pela CLT) – trabalham para União, Estado, Distrito Federal, Municípios, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, etc.
      • Servidores de Cartórios Extrajudiciais (Cartórios de notas, títulos, etc – regidos pela CLT)
      • Atletas Profissionais –Lei 635478
    • COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO :
      • - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO: Art. 651 CLT – dispõe sobre o local aonde a ação trabalhista deve ser ajuizada.
      • Obs.: Competência Territorial - Relativa – vedada argüição de ofício pelo juiz – argüição pela parte interessada – Exceção de Incompetência – argüição na defesa (junto coma contestação) – sob pena de prorrogação.
    • COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO :
      • - COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO:
      • -Varas do Trabalho: Art. 647 ao 659 da CLT
      • -Tribunais Regionais do Trabalho : Art. 670 ao 683 da CLT
      • -Tribunal Superior do Trabalho: basicamente visa uniformizar a jurisprudência – Lei 7701/89 e Regimento Interno do TST.
    • DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS
      • - Definição: São aqueles que têm por efeito a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou cessação da relação processual, sendo obrigatório o uso do vernáculo (art. 158 do CPC).
      • Quem pratica os atos processuais: O Juiz, as partes, o terceiro interessado, o Ministério Público do Trabalho, os auxiliares da Justiça.
      • Previsão legal: art. 770 e segs. CLT
    • Forma dos Atos Processuais
      • Art. 770 CLT - Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas. Parágrafo único - A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente. (art. 813 CLT)
      • Art. 771 CLT - Os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo.
      • Art. 772 CLT - Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de 2 (duas) testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído.
    • Nulidade dos Atos Processuais
      • Art. 794 CLT - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. (Princípio do Prejuízo)
      • Art. 795 CLT - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. (P. da Convalidação)
      • § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.
    • Nulidade dos Atos Processuais
      • Art. 796 CLT - A nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa.
      • (Princ. da Proteção)
      • Art. 797 CLT - O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.
      • (Teoria do fruto da árvore envenenada)
      • Art. 798 CLT - A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência. (Princ. da Utilidade)
    • TERMOS PROCESSUAIS
      • - Definição: é a exteriorização dos atos processuais
      • Art. 771 CLT - Os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo.
      • Art. 773 CLT - Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos secretários ou escrivães.
    • PRAZOS PROCESSUAIS
      • Definição: é o período de tempo em que o ato processual deve ser praticado, seja pelo juiz ou pelas partes.Podem ser: legais, judiciais e convencionais.
      • - Os prazos ainda se classificam como:
      • Peremptórios : fixado por lei, não se dilata ainda que haja o assentimento das partes. São prazos peremptórios: para contestar a ação, para a interposição de recurso, etc..
      • Dilatórios : Prazo dilatório é o que as partes, de comum acordo, reduzem ou ampliam (art. 181 do CPC), desde que requerida antes do vencimento do prazo e se fundar em motivo justo.
    • PRAZOS PROCESSUAIS
      • Art. 774 CLT – INÍCIO DO PRAZO -Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título “contam-se”, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal. Parágrafo único - Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem.
    • PRAZOS PROCESSUAIS
      • Art. 775 CLT – CONTAGEM DO PRAZO – início e término da contagem - Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada. Parágrafo único - Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.
      • PROCEDIMENTOS
      • COMUNS - SUMÁRIO: art. 2º LEI 5584/70
      • - SUMARÍSSIMO: art. 852A a 852ICLT
      • - ORDINÁRIO: art. 837 e seg. CLT
      • PROCEDIMENTOS
      • TRABALHISTAS
      • PROCEDIMENTOS - AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM
      • ESPECIAIS PAGAMENTO
      • - INQUÉRITO P/ APURAÇÃO
      • FALTA GRAVE
      • - CAUTELARES
      • - AÇÃO DE CUMPRIMENTO
      PROCEDIMENTOS TRABALHISTAS
    • PROCEDIMENTO SUMÁRIO
      • valor da causa: até 2 salários mínimos – ações de alçada
      • regra: das sentenças não cabe recurso – exceção: se houver violação direta à Constituição (recurso extraordinário para o STF)
    • PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
      • arts. 852-A a 852-I da CLT – valor da causa até 40 salários-mínimos ( exceção : excluídas desse procedimento as demandas em que for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional);
      • Recurso Ordinário no Procedimento Sumaríssimo: Art 895, § 1º, CLT;
      • Recurso de Revista no Procedimento Sumaríssimo: Art 896, § 6º, CLT;
      • OBS. IMPORTANTE : Ler com atenção todos os artigos!! Principalmente : arts. 852-A (valor da causa -regra e exceção); 852-B (petição inicial) e 852-H (produção das provas) da CLT.
      • ESSE TEMA CAI MUITO EM PROVA!!!!