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Sistema Tributário Nacional

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  • 1. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Narciso Leandro Xavier Baez
  • 2. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL <ul><ul><li>PRINCÍPIOS GERAIS </li></ul></ul><ul><ul><li>LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR </li></ul></ul><ul><ul><li>IMPOSTOS DA UNIÃO </li></ul></ul><ul><ul><li>IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL </li></ul></ul><ul><ul><li>IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS </li></ul></ul><ul><ul><li>REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS </li></ul></ul>
  • 3. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1) IMPOSTOS: é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica em favor ou relativa ao contribuinte 2) TAXAS: são tributos cuja obrigação tem por fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. 3) CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA: é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador a valorização de imóveis do contribuinte em decorrência da execução de obras públicas. 4) CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS: englobam as contribuições sociais, de interesse no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. 5) EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS: instituído privativamente pela União, mediante lei complementar no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional ou para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência (art. 148, CF) 6) CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA: instituída pelos Municípios e o Distrito Federal (art. 149-A)
  • 4. A NATUREZA JURÍDICA DOS TRIBUTOS é obtida, via de regra, pelo seu fato gerador (art. 4º, CTN). É que dependendo das características do fato gerador, poderei identificar o tributo como uma das espécies acima elencadas (na página anterior).
  • 5. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL <ul><li>CONCEITO DE TRIBUTO </li></ul>Dinheiro ou cheque. Art. 156, XI, CTN, admite a dação em pagamento, todavia, tem de ser feita em imóvel. Prestação compulsória, não contratual, não volutária. É obrigatório. A lei é o único instrumento idôneo à criação de tributo. É ato vinculado, obrigatório de lançamento pela autoridade administrativa. Tributo não é multa e multa não é tributo. TRIBUTO (art. 3º, CTN): é toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa vinculada, que não constitua sanção de ato ilícito
  • 6. <ul><li>O exercício do Poder de Tributar não é absoluto , pois é restringido pela própria Constituição Federal </li></ul><ul><li>Limitação ao Poder de Tributar é toda e qualquer restrição imposta pela Constituição às entidades dotadas desse poder. </li></ul>SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL <ul><li>As limitações estão previstas nos arts. 150 a 152 da Constituição Federal. Elas englobam: </li></ul><ul><ul><ul><li>PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: 1) Legalidade, 2) Anterioridade, 3) Irretroatividade, 4) Igualdade, 5) Capacidade Contributiva, 6)Vedação de Confisco, 7)Liberdade de Tráfego de Pessoas e Bens, 8) Uniformidade Geográfica e 9) Não Cumulatividade </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>IMUNIDADES </li></ul></ul></ul>
  • 7. <ul><li>IMUNIDADES são situações previstas na CONSTITUIÇÃO FEDERAL que não podem sofrer a incidência de certos tributos </li></ul><ul><li>ISENÇÃO é a dispensa LEGAL (infraconstitucional) de pagamento de tributo </li></ul><ul><li>NÃO INCIDÊNCIA são situações fáticas que não estão previstas no ordenamento jurídico como tributáveis, mas que a qualquer momento pode-se criar lei para fazer incidir tributos sobre elas </li></ul>SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • 8. <ul><li>IMUNIDADES são situações previstas na CONSTITUIÇÃO FEDERAL que não podem sofrer a incidência de certos tributos </li></ul>SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Verifique nas REGRAS CONSTITUCIONAIS abaixo se a situação é de ISENÇÃO , NÃO INCIDÊNCIA ou IMUNIDADE : <ul><li>Art. 150. (...), é vedado à União , aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: </li></ul><ul><ul><li>a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores, d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. </li></ul></ul>1 Art. 184 (...), § 5º São isentas de impostos federais , estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. 2 Art. 195 (...), § 7º São isentas de CONTRIBUIÇÃO para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 3
  • 9. <ul><li>As IMUNIDADES não são aplicáveis somente em relação a IMPOSTOS, como se poderia concluir através de uma leitura apressada do art.150, VI, da Constituição Federal. </li></ul>Art. 195 (...), § 7º São isentas de CONTRIBUIÇÃO para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei <ul><li>Art. 150. (...), é vedado à União , aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: </li></ul><ul><ul><li>patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; </li></ul></ul><ul><ul><li>templos de qualquer culto; </li></ul></ul><ul><ul><li>patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores, </li></ul></ul><ul><ul><li>livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. </li></ul></ul><ul><li>Existem outras ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS também alcançadas pela IMUNIDADE: </li></ul>Art. 145 (...), § 2º Não se pode tomar como base de cálculo das taxas a que tenha servido para dimensionar a incidência de impostos. Art. 5º, XXXIV, CF – São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos para a defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder. IMUNIDADES
  • 10. IMUNIDADES <ul><ul><ul><li>Imunidade Recíproca ou Intergovernamental </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Imunidade para Templos </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Imunidade para: </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Partidos Políticos </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Entidades Sindicais de Trabalhadores </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Instituições de Educação </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Entidades de Assistência Social </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Imunidade para Livros </li></ul></ul></ul>Existem 04 espécies de IMUNIDADES com relação a IMPOSTOS , previstas no art.150, VI, da Constituição Federal.
  • 11. IMUNIDADES DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES <ul><li>Art. 5º, XXXIV - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: </li></ul><ul><ul><li>O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; </li></ul></ul><ul><ul><li>A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. </li></ul></ul>Art. 226, §1º - Garantindo a gratuidade do casamento civil, impede a cobrança de taxa pela correspondente celebração. Art. 230, §2º - Serviço de transporte urbano remunerado por taxa, prevalece a imunidade para os maiores de 65 anos. Art. 5º, LXXVII – Cidadão que propõe ação popular é imune às custas judiciais (taxas). O mesmo vale para o Habeas Corpus e Habeas Data Art. 5º, LXXVI, a e b – Aos reconhecidamente pobres, nos termos da lei, é conferida imunidade de taxas de registro civil de casamento e de certidão de óbito.
  • 12. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL <ul><li>PRINCÍPIOS GERAIS (LIMITAÇÕES): arts. 145 – 149-A </li></ul><ul><li>LEGALIDADE </li></ul><ul><li>ANTERIORIDADE OU EFICÁCIA DIFERIDA </li></ul><ul><li>IRRETROATIVIDADE </li></ul><ul><li>IGUALDADE </li></ul><ul><li>CAPACIDADE CONTRIBUTIVA </li></ul><ul><li>VEDAÇÃO DE CONFISCO </li></ul><ul><li>LIBERDADE DE TRÁFEGO DE PESSOAS E BENS </li></ul><ul><li>UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA </li></ul><ul><li>NÃO CUMULATIVIDADE </li></ul>PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
  • 13. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR <ul><li>Os entes tributantes só poderão criar ou aumentar um tributo por meio de LEI. </li></ul><ul><li>A lei apta a instituir ou aumentar um tributo é LEI ORDINÁRIA ou Medida Provisória. </li></ul><ul><ul><li>Há 04 (três) tributos federais exigem criação por LEI COMPLEMENTAR : </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Imposto sobre Grandes Fortunas (art. 153, VII, CF) </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Empréstimos Compulsórios (art. 148, CF) </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Impostos Residuais da União (art. 154, I, CF) </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Contribuições Previdenciárias Novas (art. 195, § 4º, CF) </li></ul></ul></ul>1 – LEGALIDADE (Art. 150, I, da CF88 c/c art. 97 do CTN) <ul><li>Tributos majorados por Ato do Executivo – Função Regulatória (têm caráter extrafiscal – regulam a econômia ou o mercado do país) </li></ul><ul><ul><li>Imposto de Importação </li></ul></ul><ul><ul><li>Imposto de Exportação </li></ul></ul><ul><ul><li>Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) </li></ul></ul><ul><ul><li>Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) </li></ul></ul><ul><ul><li>CIDE – Combustíveis (art. 149, §2º, II, c/c art. 177, § 4º, b , CF88) </li></ul></ul><ul><ul><li>ICMS – Combustíveis (art. 155, §4º, IV, CF88) </li></ul></ul>EXCEÇÕES
  • 14. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR <ul><li>Esse princípio se relaciona com o Princípio da Estrita legalidade , previsto no art. 97 do Código Tributário Nacional. </li></ul>1 – LEGALIDADE (Art. 150, I, da CF88 c/c art. 97 do CTN) <ul><li>ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS EM </li></ul><ul><li>TODA LEI QUE CRIA TRIBUTO: </li></ul><ul><ul><li>Alíquota </li></ul></ul><ul><ul><li>Base de Cálculo </li></ul></ul><ul><ul><li>Sujeito Passivo </li></ul></ul><ul><ul><li>Multa </li></ul></ul><ul><ul><li>Fato gerador </li></ul></ul>Prazo de pagamento não faz parte dos elementos obrigatórios, por isso não precisa ser fixado por lei, pode ser por portaria (Informativo STF 134)
  • 15. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR <ul><li>Os entes tributantes não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei. Isso foi feito para não pegar contribuinte de surpresa e garantir a Segurança Jurídica. </li></ul><ul><li>Exercício Financeiro é o interregno entre 1º janeiro e 31 de dezembro . </li></ul>2 – ANTERIORIDADE OU EFICÁCIA DIFERIDA (Art. 150, III, b ,da CF88) A Norma que institui ou aumenta tributo entra em vigor, via de regra, no 1º dia do ano seguinte àquele em que foi publicada a lei, desde que decorrido o prazo mínimo de 90 dias. Vigência no Tempo <ul><li>Imposto de Importação </li></ul><ul><li>Imposto de Exportação </li></ul><ul><li>Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) </li></ul><ul><li>Imposto Extraordinário de Guerra (art. 154, II, CF88) </li></ul><ul><li>Empréstimo Compulsório para Calamidade Pública (art. 148, I,) </li></ul><ul><li>LEI REVOGA ISENÇÃO por tempo indeterminado (POSIÇÃO STF) </li></ul>Vigência Imediata <ul><li>Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) </li></ul><ul><li>Contribuições Previdenciárias </li></ul><ul><li>CIDE – Combustíveis </li></ul><ul><li>ICMS – Combustíveis </li></ul>Vigência 90 dias <ul><li>IMPOSTO DE RENDA </li></ul>Exercício seguinte, sem 90 dias
  • 16. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR <ul><li>MEDIDAS PROVISÓRIAS </li></ul><ul><ul><li>Podem ser usadas para instituição ou majoração de tributos desde que não sejam matérias reservadas a Lei Complementar </li></ul></ul><ul><ul><li>Têm validade por 60 (sessenta) dias e podem ser reeditadas 01 só vez, por igual período </li></ul></ul><ul><ul><li>Tributo criado ou majorado por MP somente será devido no ano seguinte ao da conversão da MP em Lei (art. 62, § 2º, CF88), obedecendo o prazo de 90 dias, que intermediará a lei, fruto da conversão da MP, e o pagamento do tributo. </li></ul></ul><ul><ul><li>LEMBRE: Onde a Lei Complementar versar, a Medida Provisória não irá disciplinar. (Eduardo de Moraes Sabbag) </li></ul></ul>2 – ANTERIORIDADE OU EFICÁCIA DIFERIDA (Art. 150, III, b ,da CF88)
  • 17. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR <ul><li>Os entes tributantes não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os aumentou ou criou . </li></ul>3 – IRRETROATIVIDADE (Art. 150, III, a ,da CF88 c/c art. 144, CTN) 4 – IGUALDADE OU ISONOMIA (Art. 150, II, CF88) <ul><li>Os entes tributantes não podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação funcional ou função por eles exercida . </li></ul><ul><li>Em razão desse princípio derivam os Princípios da Interpretação Objetiva ou Princípio da Cláusula Non Olet (arts. 118 c/c 126 do CTN) </li></ul><ul><ul><li>Todos que realizarem o fato gerador pagarão o Tributo </li></ul></ul><ul><ul><li>Não se avalia a nulidade do ato jurídico, a capacidade civil do sujeito passivo ou mesmo a licitude do ato. </li></ul></ul>LEI (anterior) Fato Gerador (posterior)
  • 18. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR <ul><li>É um sub-princípio que reforça o princípio da ISONOMIA. Apregoa a graduação de incidência quanto aos impostos pessoais , no tocante à fixação de alíquotas diferenciadas, com o fito de promover a justiça fiscal. </li></ul><ul><li>Quanto mais se ganha, mais se paga. </li></ul><ul><li>Esse é o fundamento constitucional da progressividade de alíquotas que encontramos, por exemplo, no IPTU e IR. </li></ul>5 – CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (Art. 145, § 1º,da CF88) 6 – VEDAÇÃO DE CONFISCO (Art. 150, IV, CF88) <ul><li>É vedado aos entes tributantes utilizar tributo com efeito de confisco . </li></ul><ul><li>Confisco é a tributação excessiva ou exacerbada . É o judiciário que irá definir no caso concreto se um tributo está ou não sendo utilizado como meio de confisco. </li></ul><ul><li>Multa não é tributo, logo cabe ou não a aplicação do princípio da vedação de confisco? </li></ul>
  • 19. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR 6 – VEDAÇÃO DE CONFISCO (Art. 150, IV, CF88) <ul><li>Supremo Tribunal Federal – tem se posicionado recentemente no sentido de que há que se estender o princípio da não-confiscabilidade às multas. (AdinMC 1.075, Rel. Min. Celso de Mello / Adin 551-1, Rel.Ministro Ilmar Galvão) </li></ul><ul><li>Diz que o caráter de confisco do tributo deve ser avaliado à luz de todo o sistema tributário, incluindo as multas e que deve haver proporcionalidade entre a violação da norma jurídica tributária e sua conseqüência jurídica, que é a multa. </li></ul><ul><li>No que se refere a eventual EXCEÇÃO ao princípio da vedação de confisco , Eduardo Sabbag entende que não se aplica aos tributos extrafiscais, que conforme emergência poderiam ter suas alíquotas exageradamente gravosas. Ex: Imposto de Importação. </li></ul><ul><li>Há jurisprudência em alguns casos admitindo alíquotas confiscatórias nesses tipos de tributos. </li></ul>
  • 20. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR 7 – LIBERDADE AO TRÁFEGO DE PESSOAS E BENS (Art. 150, V, CF88) <ul><li>É vedado aos entes tributantes estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. </li></ul>8 – UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA (Art. 151, I, c/c art. 19, III, CF88) <ul><li>Obriga a UNIÃO a instituir tributos federais de forma uniforme no Brasil . </li></ul><ul><li>Os tributos federais devem conter a mesma alíquota em todo o território nacional. </li></ul><ul><li>E X C E Ç Ã O </li></ul><ul><li>A atenuação existe para os incentivos fiscais, que são destinados a promover o equilíbrio sócio-econômico entre as diferentes regiões do País. Ex: Zona Franca de Manaus (área de livre comércio) </li></ul>
  • 21. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR 9 – Não-cumulatividade (Arts. 155, §2º, I, 153, §3º, II, 154, I, CF88) <ul><li>É aplicado a três impostos: </li></ul><ul><ul><li>ICMS </li></ul></ul><ul><ul><li>IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) </li></ul></ul><ul><ul><li>IMPOSTOS RESIDUAIS DA UNIÃO </li></ul></ul><ul><li>A incidência do imposto ocorre sobre o valor agregado ou acrescido em cada operação , não sobre o valor total, proibindo-se a tributação em cascata. </li></ul>SISTEMÁTICA Compensa-se em cada operação o que foi pago de ICMS na operação anterior, incidindo o imposto somente sobre o valor acrescido ao produto em cada fase. Produtor borracha Fábrica de pneus MONTADORA ICMS ICMS
  • 22. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL <ul><li>IMPOSTO: É tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica em favor ou relativa ao contribuinte. Finalidade: custear as despesas do Estado </li></ul><ul><li>Para o pagamento do IMPOSTO basta a realização pelo particular do fato gerador </li></ul><ul><li>LISTA DE IMPOSTOS </li></ul><ul><ul><li>FEDERAIS: (art. 153, CF88) </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>importação de produtos estrangeiros </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>renda e proventos de qualquer natureza (IR) </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>produtos industrializados (IPI) </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>operações financeiras (IOF) </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>propriedade territorial rural (ITR) </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>grandes fortunas, nos termos de lei complementar </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>impostos novos, por lei complementar (art. 154, I) </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>imposto extraordinário em caso de guerra (art. 154, II, CF88) </li></ul></ul></ul>
  • 23. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL <ul><li>LISTA DE IMPOSTOS </li></ul><ul><ul><li>ESTADUAIS: (art. 155, CF88) </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Transmissão causa mortis </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>ICMS </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>MUNICIPAIS: (art. 156, CF88) </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Propriedade Territorial Urbana (IPTU) </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Transmissão de Bens Imóveis inter vivos (ITBI) </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) </li></ul></ul></ul><ul><li>A lista de impostos é taxativa na Constituição Federal. </li></ul><ul><li>A criação deles, contudo, se dá por Lei. </li></ul>

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