Persecussão Penal
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Persecussão Penal Persecussão Penal Presentation Transcript

  • DIREITO PROCESSUAL PENAL
    • DO PROCESSO PENAL
    • INQUÉRITO POLICIAL
    • AÇÃO PENAL
    • PROVA
    • DA PRISÃO EM FLAGRANTE
    • DA PRISÃO PREVENTIVA
    • DA PRISÃO PROCESUAL
    • DA PRISÃO TEMPORÁRIA
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL
    • 1.Conceito
    • “ É conjunto de Princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária , e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares.”( José Frederico Marques)
    • “ É o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio de aplicação do Direito Penal objetivo.”(Fernando Capez)
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL
    • Sistemas Processuais
    • 1) Sistema Inquisitório
    • 2) Sistema Acusatório
    • 3) Sistema Misto
    Acusador Defensor Julgador Funções separadas Forma inquisitória + contraditório posterior
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL
    • Princípios do Processo Penal
    • Do devido processo legal(Art. 5º,LIV, CF)
    • Garantia do Contraditório e Ampla Defesa(Art.5º,LV, CF)
    • Proibição de provas obtidas por meios ilícitos(Art.5º,LVI,CF)
    • Inocência presumida(Art.5º,LVII,CF)
    • Juiz Natural(Art.5º,LIII,CF)
    • Publicidade dos atos Processuais(Art.5º,LX,CF)
    • Iniciativa das Partes(Art.5 º,Art.129,I, CF)
    • Legalidade;(Art.1º,C.P.P.)
    • Territorialidade; (Art.1º,C.P.P.)
    • Efeito Imediato;(Art.2º, C.P.P.)
    • Impulso Oficial(Art.251,CPP)
  • NOTÍCIA CRIMINIS
    • CONCEITO
    • É o conhecimento espontâneo ou provocado que tem a autoridade da prática de um fato delituoso.
    • CLASSIFICAÇÃO
    • Postulatória : escrita e verbal
    • Notícia da Infração Não Postulatória : escrita e verbal
    • Penal
    • Coercitiva
  • INQUÉRITO POLICIAL
    • Conceito
    • “ É o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária para apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da Ação Penal possa ingressar em juízo.”
    • Finalidade
    • Fornecer ao titular da Ação Penal(Ministério Público/Particular) elementos idôneos que autorizem a ingressar em juízo com a denúncia ou Queixa.
    • Caráter Inquisitivo
    • Inquérito não é Processo e sim um procedimento administrativo, com caráter inquisitivo.
  • POLÍCIA JUDICIÁRIA
    • Art.144,§4º, C.F.:
    • “ Às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais , exceto as militares.”
  • INQUÉRITO POLICIAL-ATRIBUIÇÃO
    • Segundo dispõe o Art.4º do C.P.P.:
    • “ A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e de sua autoria.”
  • INQUÉRITOS EXTRA-POLICIAL
    • “ Art. 4º...;
    • Parágrafo único : a competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja acometida da mesma função .”
    • Exemplos:
    • - Inquéritos sanitários: alínea b do Art.33 da Lei nº4.771/69
    • - Inquérito Policial Militar: Quando ocorre crimes militares.
    • - Inquérito judicial: Crimes falimentares;
    • - Comissão parlamentar de Inquéritos(CPI):Lei n.º1.579/52
    • - Inquérito Civil: Lei n.º7.347/85
  • INQUÉRITO POLICIAL
    • Como se inicia um Inquérito Policial ?
    • AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
    • - Portaria da Autoridade policial
    • - Ofício requisitório do Promotor de Justiça
    • - Ofício requisitório do Juiz de Direito
    • - Requerimento da Vítima ou seu representante
    • - Auto de prisão em Flagrante Delito
    • AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA
    • - Representação da vítima ou seu representante
    • - Ofício do Juiz ou Promotor acompanhado da representação
    • - Auto de Prisão em flagrante
    • AÇÃO PENAL PRIVADA
    • - Requerimento da vítima ou seu representante legal
    • - Auto de Prisão em flagrante delito
    Art.5º do CPP
  • INQUÉRITO POLICIAL - DILIGÊNCIAS OBRIGATÓRIAS
    • O Art 6º do CPP, estabelece que a Autoridade ao tomar conhecimento da infração penal, deverá:
    • - Dirigir-se ao local da infração...
    • - Apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após a perícia;
    • - Colher todas as provas ao esclarecimento do fato;
    • - Ouvir o ofendido;
    • - Ouvir o indiciado;
    • - Proceder reconhecimento de pessoas e coisas e acareações;
    • - Determinar que se proceda o exame de corpo de delito, se for o caso;
    • - Identificar o indiciado, se for o caso;
    • - Averiguar a vida pregressa do indiciado;
  • INQUÉRITO POLICIAL
    • Valor probatório – Nulidades
    • Nulidades só existem no processo, pois o Inquérito é uma peça informativa.
    • INDICIADO
    • No inquérito policial não há acusação. Também não há acusado ou réu, mas sim indiciado.
  • INQUÉRITO POLICIAL – REPRODUÇÃO SIMULADA
    • Art.7º “Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder a reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.”
  • INQUÉRITO POLICIAL
    • Dispensabilidade
    • O inquérito policial pode ser dispensado, conforme depreende-se da leitura dos Arts. 27 e 39 § 5º do CPP.
    • Forma
    • Segundo o Art. 9º do CPP, “ Todas as peças do Inquérito Policial serão num só processado, reduzidos a escrito ou datilografados, e neste caso, rubricadas pela autoridade competente”.
    • Prazo(Art.10 do CPP)
    • Com o indiciado solto o prazo é de 30 ( trinta) dias
    • Com o indiciado preso o prazo é de 10 (dez) dias
    • Destinatário
    • Findo o Inquérito Policial a autoridade fará um relatório do que foi apurado e remeterá os autos ao Juiz competente ( Art. 10,§ 1º,CPP)
  • INQUÉRITO POLICIAL –OBJETOS APREENDIDOS
    • Art.11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessam à prova, acompanharão os autos do inquérito.
    • Art.13. Incumbirá ainda a autoridade policial:
    • I- Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;
    • II – Realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;
    • III – Cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; representar a cerca da prisão preventiva.
  • INQUÉRITO POLICIAL
    • Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
    • Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do Inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
    • Art.19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou do seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir mediante translado.
  • INQUÉRITO POLICIAL
    • Art.21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitido quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
    • Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá a três dias, será decretada por despacho fundamentado do juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado em qualquer hipótese, o disposto no art.7º, III, do Estatuto da OAB.
  • AÇÃO PENAL
    • CONCEITO
    • É o direito que tem o Estado de levar ao conhecimento do Juiz um fato que se reveste de aparência de infração penal, indicando-lhe a aplicação do Direito Penal Objetivo.
    • CONDIÇÕES DA AÇÃO
    • 1) Condições Genéricas : São as condições gerais de admissibilidade do julgamento da lide.
    • a) Possibilidade jurídica do pedido
    • b) Legitimidade para causa
    • c) Interesse de agir
    • 2) Condições Específicas :São aquelas exigidas num ou noutro caso.
    • Ex.: Representação ( art.147 CP e Art. 24 do CPP)
  • AÇÃO PENAL
    • CLASSIFICAÇÃO
    • incondicionada
    • Pública representação
    • condicionada do ofendido
    • Ação Penal requisição do
    • Ministro da exclusiva justiça
    • Privada subsidiária
    • personalíssima
  • AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICONADA
    • Em princípio toda ação penal pública, pois é ela um direito subjetivo perante o Estado-Juiz.
    • O MP é dono (DOMINIUS LITIS) da ação penal pública.
    • Em regra a ação penal pública é promovida pelo MP à vista do inquérito policial
    • Tratando-se de crime de ação penal pública, caso o MP não ofereça denúncia no prazo, que é de 05 dias com o réu preso e 15 dias com o réu solto(Art.46), é admitida a ação penal privada subsidiária (Art.5º LIX, da CF, 100, §3º do CP e 29 do CPP).
  • AÇÃO PENAL Art.27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do MP, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato, autoria e indicando tempo, lugar e os elementos de convicção. Art.28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informações, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informações ao Procurador-Geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
  • AÇÃO PENAL Art.24. Nos Crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a Lei exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. § 1º. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. § 1º. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação será pública.
  • AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICONADA
    • Dispõe a lei que a ação penal pública pode ficar, por disposições expressa, condicionada à representação do ofendido ou à requisição do Ministério da Justiça (Art.102, § 1º do CP e Art.24, do CPP)
    • A ação penal pública fica condicionada em algumas hipóteses à representação da vítima ou à requisição do Ministério da Justiça.
  • AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICONADA Art.25. A representação é irretratável, depois de oferecida a denúncia. O direito de representação pode ser exercido : 1. Pela vítima, sendo maior de 18 anos (em razão do advento do novo Código Civil) Observação! No caso de morte ou ausência da vítima (declarada por decisão judicial), o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 24, parágrafo único, CPP) 2. Pelo representante legal (pais, tutores ou curadores), sendo a vítima menor de 18 anos ou incapaz 3. Por quem os respectivos estatutos ou contratos designarem, ou, no silencio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes, sendo a vítima pessoa jurídica.
  • AÇÃO PENAL PRIVADA
    • Justifica-se essa concessão à vítima quando o seu interesse se sobrepõe ao menos relevante interesse público, em que a representação interessa muito de perto apenas ao ofendido
    • A queixa é o equivalente à denúncia, pela qual se instaura a ação penal, devendo conter na sua forma, os mesmos requisitos desta (Art. 41 e 43 do CPP).
    • O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.(Art.51). O perdão é ato bilateral, exige a concordância do agressor (querelado). O perdão pode ser expresso ou tácito
  • PROVAS ( arts. 158 a 184)
    • Conceito
    • Provar é fornecer, no processo, o conhecimento de qualquer fato adquirido para si e gerando noutrem, convicção da substância ou verdade do mesmo fato.
    • A regra é que a prova seja produzida no processo, na instrução perante o juiz, que a dirige e preside, o que está de acordo com o sistema da livre apreciação das provas.
    • Meios de Prova
    • São as coisas ou ações utilizadas para pesquisar ou demonstrar a verdade: Depoimentos, Perícias, reconhecimentos, etc.
    • Ônus da Prova
    • A prova da alegação incumbe a quem a fizer, é o princípio dominante em nosso código( art.156- 1ºparte). Oferecida a denúncia, cabe ao M.P. a existência concreta do tipo e de sua realização.
  • PROVAS ( arts. 158 a 184)
    • Objeto:
    • É aquilo que se deve demonstrar;
    • Sistema:
    • O da livre apreciação das provas;
    • Provas ilegítima e ilícita:
    • Não são admitidas no ordenamento jurídico pátrio.
    • Princípios :
    • Princípio da auto-responsabilidade das partes;
    • Princípio do contraditório;
    • Princípio da aquisição ou da comunhão;
    • Princípio da Publicidade.
    • Princípio do Livre convencimento motivado.
    • Vestígios
    • São impressões marcas, sinais, manchas, rastros, considerados de modo impreciso. É uma mensagem silenciosa dirigida à inteligência do interprete.
    • Indícios
    • É a circunstancia ou fato conhecido e provado de que se induz a existência de outra circunstância ou fato de que não se tem prova.
    • Corpo de Delito
    • É a constatação da materialidade do crime. É o conjunto de elementos sensíveis do fato criminoso.
    DAS PROVAS ( arts. 158 a 184)
  • PROVAS ( arts. 158 a 184)
    • Provas ilegítima e ilícitas
    • Não são admitidas pelo ordenamento jurídico pátrio.
    • Provas ilegítimas são aquelas produzidas em contrariedade a norma processual.
    • Provas ilícitas são aquelas produzidas em contrariedade a norma de direito material. Ex.: conversas telefônicas sem autorização judicial.
    • Admite-se, no entanto, a utilização das provas ilícitas quando:
    • - A prova favorecer o próprio réu;
    • - O interessado consente na violação de seu direito;
    • - A prova for gravada em local público.
  • DAS PROVAS ( arts. 158 a 184)
    • Do exame de corpo de delito e das perícias em geral
    • 1. Das perícias
    • Perícia é o exame procedido por pessoa quem tenha determinados por pessoa que tenha determinados conhecimentos técnicos, científicos, artísticos ou práticos acerca de atos, circunstâncias objetivas ou condições pessoais inerentes ao fato oponível a fim de comprová-los.
    • 2. Laudo
    • Laudo é a exposição minuciosa do observado pelos peritos e de suas conclusões.
    • 3. Corpo de delito
    • É o conjunto de vestígios deixados pela infração penal, a materialidade do crime, aquilo que se vê, apalpa, sente, em suma, pode ser examinado através dos sentidos.
  • DAS PROVAS ( arts. 158 a 184)
    • Como pode ser o exame de corpo de delito :
    • Direto
    • Indireto
    • Exame Necroscópico
    • Trata deste exame o art. 162, também conhecido por necrópsia, autopsia tem de ser efetuada pelo menos 06 horas após o óbito.
    • Exame de lesões corporais
    • Neste tipo de perícia se os peritos não puderem categoricamente classificar a lesão, proceder-se-á a exame complementar( art. 168)
    • Outra perícias
    • - Exames de laboratório(art.170)
    • - Violência a coisa(art.171)
    • - Perícia de incêndio(art.173)
    • - Exame Gráfico(art. 174)
  • DAS PROVAS ( arts. 158 a 184)
    • Interrogatório do Acusado
    • É considerado como meio de prova e meio de defesa.
    • Testemunhas
    • Em regra toda pessoa pode ser testemunha e não pode recusar-se a depor.
    • Prova documental
    • Documentos são quaisquer escritos, instrumentos ou papéis públicos ou particulares.
  • Provas Complementares
    • Provas Complementares
    • são: a identificação dactiloscópica, o estudo da vida pregressa , reconstituição e a recognição visiográfica.
    • Identificação é o processo usado para se estabelecer à identidade de pessoas ou coisas No campo criminal, a datiloscopia é o processo universal utilizado para a identificação das pessoas.
    • Identidade é o conjunto de sinais somáticos que diferenciam uma pessoa. Os caracteres exclusivos são os seguintes: impressões digitais, nome, filiação, naturalidade, sexo,altura, peculiaridades físicas, estado civil, profissão, endereço, etc.
    • Datiloscopia é o sistema de identificação da pessoa por meio de impressões digitais.
  • Provas Complementares
    • O estudo da vida pregressa do autor do fato é diligência apontada no Art. 6º, Inc. IX do Código de Processo Penal, compreendido na produção dos dados alusivos à sua vida pregressa, sob o ângulo familiar e social, condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes, durante e depois do crime, e quaisquer outros elementos que possam contribuir para a apreciação do seu temperamento .
  • Provas Complementares
    • Reconstituição , também denominada Reprodução simulada dos fatos, estabelecida pelo Art. 7º do Código de Processo Penal vigente, a qual tanto é considerada como prova complementar como objetiva, em virtude da verificação de meios e modos, e é cabível sempre que a Autoridade Policial tiver dúvida quanto ao modo como foi praticada certa infração penal, desde que não contrarie a moralidade ou a ordem pública .
    • Características:
    • a) É uma prova mista, baseada nas informações e nas fotografias, filmagens ou vídeos feitos na ocasião da diligência;
    • b) O objetivo é verificar como o crime foi praticado;
    • c) Deve ser documentada por relatório pericial, ilustrada com fotografias seriadas com legendas e croquis;
    • d) Deve ser procedida geralmente nos crimes de homicídio, acidentes de trânsito e contra o patrimônio.
  • DAS PRISÕES
    • Para Manzini prisão é uma limitação, mais ou menos intensa, da liberdade física de uma pessoa, para uma finalidade processual.
  • DAS PRISÕES
    • Espécies de Prisão:
    • - Prisão penal : É aquela imposta em virtude de sentença penal condenatória transitada em julgado.
    • - Prisão Processual : É aquela imposta como medida cautelar,é a chamada prisão provisória: Prisão em Flagrante, prisão preventiva, prisão decorrente de pronúncia, prisão decorrente de sentença penal recorrível e prisão temporária.
    • - Prisão civil : É aquela imposta ao devedor de alimentos e ao depositário infiel.
    • - Prisão administrativa : Cabe na extradição de estrangeiro, durante o processo de extradição.
    • - Prisão disciplinar : É aplicada para transgressões disciplinares dos militares.
  • PRISÃO EM FLAGRANTE
    • Conceito
    • Segundo Basileu Garcia é o delito que se vê praticar e assim suscita, no próprio instante, a necessidade de conservar ou restabelecer a ordem jurídica, ameaçada pela violação ou violada pelo acontecimento. ( Art. 5º,XI e Art. 301 do CPP)
    • Fundamentos
    • Justifica-se a conveniência de obstar o comportamento delituoso, evitando a consumação do crime ou, se já se consumou, o de assegurar a plena eficácia da lei penal, evitando-se o “ periculum in mora” . Justifica-se ainda pelo seu tríplice efeito:
    • - Exemplaridade
    • - Satisfação
    • - Prestígio
  • PRISÃO EM FLAGRANTE
    • Modalidaes
    • a) Flagrante Próprio
    • b) Flagrante impróprio ou quase-flagrante
    • c) Flagrante presumido
    • d) Flagrante Preparado ou provocado
    • e) flagrante forjado.
    • f) Flagrante esperado.
    • g) Flagrante de Efeito Retardado(Ação Controlada).
    • Prisão em flagrante nos :
    • 1) Crimes de Ação Pública condicionada
    • 2) Crimes de Ação Penal Privada
    • 3) Crimes Permanentes
  • PRISÃO EM FLAGRANTE
    • Como se lavra o auto de prisão em flagrante
    • Art.304, CPP
    • Prazo para lavratura do auto
    • Art.306, CPP
    • Nota de Culpa
    • Art. 5º,LXIV, C.F. e Art. 306 CPP
  • PRISÃO PREVENTIVA
    • Conceito
    • Em ampla acepção a expressão prisão preventiva designa a custódia verificada antes do trânsito em julgado da sentença.
    • Em sentido estrito, é uma medida cautelar, constituída da privação da liberdade do indigitado autor do crime e decretada pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal face a existência dos pressupostos legais.
    • Pressupostos(art. 312,CPP)
    • “ ... quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria.”
    • Fundamentos
    • A prisão preventiva poderá ser decretada:
    • - Como garantia da Ordem Pública
    • - Como garantia da Ordem Econômica
    • - Por conveniência da Instrução criminal
    • - Para assegurar a aplicação da lei
  • PRISÃO PREVENTIVA
    • Condições de admissibilidade (art. 313 CPP)
    • “ A prisão preventiva será decretada, nos crimes dolosos :
    • I. Punidos com reclusão;
    • II. Punidos com detenção quando se apurar que o indiciado é vadio, ou havendo dúvida sobre sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la;
    • III. Se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença
    • transitado em julgado.”
    • Decretação ( art. 311,CPP)
    • Poderá ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal.
    • Fundamentação ( art. 315, CPP)
    • Revogação e Redecretação
    • Apresentação espontânea( art.317, CPP)
  • PRISÃO EM RAZÃO DE PRONÚNCIA
    • O que é PRONÚNCIA:
    • É uma decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso ao Tribunal do Júri.
    • No art.408, §1º, o Juiz declarará o dispositivo legal em cuja sanção julgar incurso o réu, recomendá-lo-á na prisão em que se achar, ou expedirá as ordens necessárias para sua captura.
  • PRISÃO TEMPORÁRIA LEI nº7960/89
    • A prisão Temporária destina-se a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, por tempo determinado, durante o inquérito policial.
    • Fundamentação
    • O art. 1º da Lei nº 7.960/90, dispõe que caberá a Prisão Temporária :
    • I. Para as investigações do inquérito policial;
    • II. Quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários;
    • III. Nos casos de alguns crimes, desde que haja fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida pela legislação penal, de autoria ou de participação do indiciado.
    • Procedimento
    • O art. 2º da presente lei dispõe que : a prisão temporária pode ser decretada em face da representação policial ou do requerimento do Ministério Público.
    • O juiz tem prazo de 24 horas para decidir sobre a prisão, em despacho fundamento, sob pena de nulidade.
  • PRISÃO TEMPORÁRIA LEI nº7960/89
    • Prazos
    • A prisão temporária será decretada por 5( cinco) dias prorrogável por igual período.
    • Em se tratando de crimes hediondos este prazo será de 30 (trinta) dias prorrogável por igual período.(Lei 8.072/90)