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Causas De Extinção Da Punibilidade
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Causas De Extinção Da Punibilidade

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Transcript

  • 1. Causas Extintivas da Punibilidade
  • 2.
    • As causas extintivas da punibilidade encontram-se no art. 107 do CP. Mas, é um rol meramente exemplificativo ( numerus apertus ).
    • Há outras causas espalhadas pelo ordenamento:
    • art. 312, § 3.º do CP – peculato culposo se o dano for reparado até a sentença irrecorrível;
    • Art. 522 do CPP – crimes contra a honra, depois de assinado o termo de desistência pelo querelante;
    • Art. 89, § 5.º da Lei 9.099/95 – havendo a suspensão condicional do processo , após o final do prazo.
  • 3. Art. 107 do Código Penal (causas de extinção da punibilidade): Inciso I - morte do agente: pode ser decretada a qualquer tempo, exigindo-se somente a certidão de óbito e a prévia oitiva do MP (arts. 61 e 62 do CPP). Inciso II – anistia, graça e indulto: a lei penal que concede anistia é exclusiva da União e privativa do Congresso Nacional (arts. 21, XVII e 48, VIII, da CR). Essa lei se dirige a fatos, impondo seu esquecimento, e afastando todos os efeitos penais da sentença condenatória, permanecendo os efeitos civis. A anistia pode ser concedida a qualquer tempo. Já a graça é um benefício concedido por decreto do Presidente da República. É individual e destinada à pessoa certa. O Presidente pode delegar o ato de concessão a Ministros, ao Advogado Geral da União e ao PGR. O indulto também á ato do Presidente da República, mas é um benefício destinado a uma generalidade de pessoas - coletivamente. Conforme arts. 84, XII e 84, par. único da CR. OBS.: Tanto a graça quanto o indulto não podem ser concedidos a qualquer tempo. Ambos só podem ser concedidos após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Afastam somente os efeitos PRIMÁRIOS da condenação, permanecendo os efeitos civis e os efeitos penais secundários.
  • 4. Obs 1.: A LEP trata a graça como INDULTO INDIVIDUAL e trata o indulto como INDULTO COLETIVO .
    • Obs 2.: A sentença penal condenatória produz, como efeito principal , a imposição da sanção penal ao condenado, ou, se inimputável, a aplicação da medida de segurança.
    • Produz, outrossim, efeitos secundários , de natureza penal e extra-penal.
    • Os efeitos penais secundários encontram-se espalhados por diversos dispositivos no CP, no CPP e na LEP, tais como: a revogação do sursis e do livramento condicional, a caracterização da reincidência no caso de cometimento de novo crime, a impossibilidade de benefícios em diversos crimes (art. 155, § 2º, 171, § 1º), inscrição no rol dos culpados, etc.
    • Os efeitos extrapenais secundários estão dispostos nos arts. 91 (efeitos genéricos) e 92 (efeitos específicos), ambos do CP.
  • 5.
    • Inciso III – “abolitio criminis”: na “abolitio criminis”, um fato tipificado no ordenamento deixa de ser considerado crime (art. 2.º, do CP).
    • Obs.: diferença entre anistia e “abolitio criminis”: na anistia o fato é desconsiderado (desaparece), mas o crime persiste; na “abolitio”, o fato continua existindo, mas deixa de ser considerado crime.
    • Se o processo estiver:
    • Em 1.º grau: juiz decreta a extinção da punibilidade (art. 61, CPP);
    • Em 2.º grau: tribunal decreta;
    • Após o trânsito em julgado: o juiz da execução decreta (art. 62, II, CPP).
    • Inciso IV – Prescrição, decadência e perempção: a prescrição é a perda do direito de punir do Estado em face do decurso do tempo. A prescrição é um instituto de direito material.
    • Existem crimes imprescritíveis no ordenamento: racismo (art. 5.º, XLII, CR) e a ação de grupos armados contra o Estado Democrático e a Ordem Constitucional (art. 5.º, XLIV, CR).
    • Veremos a prescrição em slides separados em outra apresentação.
    • Decadência (art. 103, CP): Se a lei não dispuser o contrário, o ofendido ou seu representante decaem do direito de queixa ou de representação em 6 meses, contado:
    • Do dia em que veio a saber quem era o autor do crime (na ação penal privada);
    • Do dia em que esgotar o prazo par ao oferecimento da denúncia (dia que esgotar o prazo do MP denunciar ou pedir arquivamento do IP ou devolver o IP à polícia para novas diligências).
    • OBS.: o prazo decadencial tem natureza penal (art. 10 do CP).
  • 6. Perempção: é a punição pela inércia, desídia, negligência do querelante. É aplicável somente nas ações penais de iniciativa exclusivamente privadas. As hipóteses estão no art. 60 do CPP: Art. 60 - Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos; II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no Art. 36. Lembrar da fórmula CADI (cônjuge, ascendente, descendente e irmão); III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
  • 7.
    • Inciso V – renúncia ao direito de queixa ou perdão aceito, nos crimes de ação penal privada:
    • Renúncia ao direto de queixa: art. 104, CP: quem renuncia desiste de entrar com a ação penal contra o querelado. A renúncia ocorre antes de entrar com a ação (o perdão é posterior). Pode ser expressa - escrita pelo ofendido ou por seu representante (art. 50, CPP) - e pode ser tácita (ofendido pratica ato contrário à vontade de processar o autor do fato). Ex: ser padrinho de casamento do autor do fato.
    • Lembrar: a renúncia é ato unilateral do ofendido, não sendo condicionada à aceitação do ofensor.
    • OBS.: o art. 74, “caput”, da Lei 9.099/95 NÃO REVOGOU o par. único, parte final do art. 104 do CP. O art. 74 da Lei 9.099/95 diz que a composição dos danos entre o autor e a vítima, haverá renúncia ao direito de queixa. Não revogou porque é aplicável somente às infrações de menor potencial ofensivo.
    • Perdão do ofendido: o perdão do ofendido se dá posteriormente à propositura da ação penal exclusivamente privada. Pode ser ofertado depois de iniciada a ação até o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 106, § 2.º, CP).
    • O art. 105 do CP preceitua que o perdão do ofendido nos crimes de ação exclusivamente privada obsta ao prosseguimento da ação. O art. 106 preceitua que o perdão pode ser oferecido no processo ou fora dele e pode ser expresso ou tácito.
    • Se o perdão for dado a qualquer dos querelados, a todos aproveita. Mas, se o perdão for concedido por apenas um dos ofendidos os demais continuam com o direito de prosseguir com a ação.
    • O perdão recusado não produz qualquer efeito.
  • 8.
    • Inciso VI – retratação do agente: retratar-se é voltar atrás, desdizer o que foi dito. Em muito poucas situações é permitido ao autor de um crime se retratar, de acordo com a legislação.
    • Ex: se antes da sentença o querelado se retrata da calúnia ou difamação ele fica isento de pena (art. 143, CP); se o autor de falso testemunho ou de falsa perícia se retratar antes da sentença do processo em que cometeu o ilícito, revelando a verdade, o fato deixa de ser punível (art. 342, § 2.º, CP).
    • Inciso IX – perdão judicial: o perdão judicial é o ato do juiz que NÃO APLICA a sanção penal. Somente a lei pode prever as hipóteses de perdão judicial. Mas, se preenchidos os requisitos legais, o juiz está obrigado a conceder o perdão judicial, deixando de aplicar a pena, pois se trata de DIREITO SUBJETIVO do acusado.
    • OBS 1 .: Muito se discute sobre a natureza jurídica do perdão judicial, mas o STF entende ser uma CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE .
    • OBS 2 .: Também fruto de discussão doutrinária, para o STF a sentença que concede o perdão judicial é DECLARATÓRIA ( Súmula n.º 18 ).
    • Cabe o perdão (taxativo):
    • Homicídio culposo (art. 121, § 5.º, CP);
    • Lesões corporais culposas (art. 129, § 8.º, CP);
    • Receptação culposa (art. 180, § 5.º, CP).
    • ATENÇÃO: o perdão judicial não gera REICINDÊNCIA (art. 120 do CP).
  • 9. Lembrar: os incisos VII e VIII do art. 107 do CP foram revogados pela Lei 11.106/05. Mas eles ainda são aplicados aos crimes ocorridos antes da sua revogação porque como se trata de revogação de causa extintiva de punibilidade, a lei nova é mais gravosa que a lei anterior (“novatio legis in peius”). As pessoas que cometeram crimes antes da Lei 11.106/05 podem se beneficiar dos incisos VII e VIII revogados do CP (conflito de leis no tempo) por serem mais benéficos. Fim