07 Encontro (Nacionalidade E Direitos PolíTicos)

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Nacionalidade e direitos políticos

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07 Encontro (Nacionalidade E Direitos PolíTicos)

  1. 1. Narciso Leandro Xavier Baez CURSO DE EXCELÊNCIA EM DIREITO CONSTITUCIONAL
  2. 2. REGRAS DE CONVIVÊNCIA <ul><ul><li>Início.....: 08h30min – 10h </li></ul></ul><ul><ul><li>Intervalo: 10h – 10h15min Reinício.: 10h15min - 12h </li></ul></ul><ul><ul><li> Início.....: 13h30min – 15h </li></ul></ul><ul><ul><li>Intervalo: 15h – 15h15min Reinício.: 15h15min - 17h </li></ul></ul><ul><ul><li>Celulares: Desligados ou colocados modo reunião </li></ul></ul><ul><ul><li>Chamada: Será realizada no final da aula </li></ul></ul><ul><ul><li>Conteúdo das aulas: Será repassado aos alunos, por e-mail, em dois arquivos: Word e Powerpoint e estará disponível no site da Unoesc Xanxerê: http://www.unoescxxe.edu.br/site/site_unoesc1/graduacao/cesa/direito/apostilas . php </li></ul></ul>Manhã Tarde HORÁRIO
  3. 3. <ul><li>Conceito </li></ul><ul><ul><li>É o vínculo jurídico que se estabelece entre um indivíduo e o Estado , pelo qual aquele se torna parte integrante do povo deste. Trata-se de um liame legal (não contratual) de direito público interno. </li></ul></ul><ul><ul><li>Compete ao direito interno de cada Estado definir quem são seus nacionais . No Brasil a própria Constituição determina as condições para aquisição e perda da nacionalidade brasileira. </li></ul></ul><ul><ul><li>A nacionalidade fixa-se pelo momento do nascimento e não da concepção . Pouco importa o país em que a futura criança foi concebida, mas onde efetivamente nasceu e a nacionalidade de seus ascendentes. </li></ul></ul><ul><li>Nacionalidade e Cidadania: </li></ul><ul><ul><li>São conceitos que não se confundem . A nacionalidade é vínculo que une o cidadão ao Estado, enquanto que a cidadania traz um conteúdo adicional, qual seja, a atribuição de direitos políticos. O cidadão necessariamente é um nacional do Estado, mas o contrário nem sempre é verdadeiro. Cidadania pressupõe capacidade política. </li></ul></ul>NACIONALIDADE
  4. 4. <ul><li>Modos de Aquisição da Nacionalidade </li></ul>NACIONALIDADE <ul><li>Primária ou Originária (natos) </li></ul><ul><li>Secundária ou adquirida (naturalizados) </li></ul><ul><li>Jus soli : local de nascimento; não só o geográfico, mas todo o espaço em que o Estado exerce sua soberania (navios). Ex : EUA. </li></ul><ul><li>Jus sangüinis: consideram-se nacionais todos que possuem ascendentes da mesma nacionalidade, até um certo grau. Ex : Itália. </li></ul><ul><li>Polipátridas: pessoas com diversas nacionalidades. Ex: filho de italiano (sangüinis) com uma japonesa (sangüinis) em território brasileiro (soli) </li></ul><ul><li>Apátridas (heimatlos ou apólidos): pessoas que não possuem pátria. Ex : filho de casal brasileiro nascido na Itália, em que nenhum dos pais esteja a serviço do Estado Brasileiro. </li></ul>
  5. 5. <ul><li>Modos de Aquisição da Nacionalidade Originária Brasileira (Art. 12, I, CF88) . </li></ul><ul><ul><li>Nascidos no Brasil: ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço de seu país. Pouco importa se estes estão no país de forma transitória ou ilegal. Contudo, se um dos pais está a serviço de seu país, então o filho não será considerado brasileiro nato, exceto se possuir cônjuge brasileiro, caso em que o filho terá nacionalidade brasileira. </li></ul></ul><ul><ul><li>Nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil: aqui prevalece o jus sangüinis , acrescido de estar um dos pais a serviço do Estado brasileiro. </li></ul></ul><ul><ul><li>Nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir em território brasileiro e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira (art. 12, I, c): é o jus sangüinis , acrescido da residência em território nacional e da opção pela nacionalidade brasileira. </li></ul></ul>NACIONALIDADE
  6. 6. <ul><li>Processamento do Pedido de Opção de Nacionalidade: </li></ul><ul><ul><li>REQUISITOS : </li></ul></ul><ul><ul><li>Podem optar pela nacionalidade brasileira aqueles que nascem no exterior, de pai ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil, a qualquer tempo, e manifestem expressamente, após fixarem sua residência aqui, sua vontade de serem brasileiros </li></ul></ul><ul><ul><li>PROCESSAMENTO JUDICIAL : </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Exige procedimento judicial de jurisdição voluntária em que é necessariamente ouvido o ministério público federal; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Ao juiz cabe verificar tão somente se o requerente preenche os requisitos previstos na constituição </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Admite-se, no procedimento da opção de nacionalidade, dilação probatória , ou seja, se não estiver bem provada determinada situação, pode o juiz determinar ao requerente que complemente a prova. </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>FILHO DE BRASILEIRO OU BRASILEIRA, NASCIDO NO ESTRANGEIRO, DE PAIS BRASILEIROS QUE NÃO ESTÃO A SERVIÇO DO BRASIL : </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Se não estiver registrado em consulado brasileiro, vier a residir no território nacional antes de atingir a maioridade , poderá requerer, no juízo de seu domicílio, se registre, no livro E do 1º Ofício de Registro Civil, o termo de nascimento. (art. 32, § 2º, Lei 6.015/1973) </li></ul></ul></ul>NACIONALIDADE
  7. 7. <ul><li>Modos de Aquisição da Nacionalidade Secundária Brasileira (Art. 12, II, CF88) </li></ul><ul><li>P R O C E S S O D E N A T U R A L I Z A Ç Ã O </li></ul><ul><li>NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA : concedida a estrangeiros que, na forma da lei, adquiriram a nacionalidade brasileira. Contudo, depende de ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, ainda que preenchidos os requisitos legais. </li></ul><ul><ul><li>O Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/80), em seu art. 112, estabelece quais são as condições necessárias para a concessão : </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>capacidade civil segundo a lei brasileira, </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>ser registrado como permanente no Brasil (visto permanente), </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>residência contínua pelo prazo de quatro anos, </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>ler e escrever em português e ter e boa saúde </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>boa conduta, inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada superior a um ano; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>exercício de profissão o posse de bens suficientes à manutenção própria e da família, bom procedimento. </li></ul></ul></ul>NACIONALIDADE
  8. 8. <ul><li>Modos de Aquisição da Nacionalidade Secundária Brasileira (Art. 12, II, CF88) </li></ul><ul><li>P R O C E S S O D E N A T U R A L I Z A Ç Ã O </li></ul><ul><li>NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA OU QUINZENÁRIA: concedida a estrangeiros que preencham os requisitos do art. 12, II, b, da CF88. Não depende de ato discricionário do Chefe do Poder Executivo. </li></ul><ul><ul><li>Requisitos : </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Exige-se residência fixa no país há mais de 15 anos, </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>ausência de condenação penal </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>requerimento do interessado. </li></ul></ul></ul><ul><li>NATURALIZAÇÃO DE ESTRANGEIROS ORIGINÁRIOS DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA </li></ul><ul><ul><li>Somente a residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral são exigidos </li></ul></ul><ul><ul><li>OBSERVAÇÃO: Aos portugueses residentes no Brasil, o art. 12, § 1º, da CF assegura ainda a aquisição de equiparação com brasileiro naturalizado, sem perda da nacionalidade portuguesa, desde que haja reciprocidade em favor dos brasileiros </li></ul></ul><ul><li>SITUAÇÃO DO CÔNJUGE E FILHOS DO ESTRANGEIRO NATURALIZADO </li></ul><ul><ul><li>A naturalização é ato de natureza pessoal, não estendendo seus efeitos sobre o cônjuge e os filhos já nascidos. </li></ul></ul>NACIONALIDADE
  9. 9. <ul><li>Processamento do Pedido de Naturalização: </li></ul><ul><ul><li>FASE ADMINISTRATIVA </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Correm os pedidos administrativamente no Ministério da Justiça. </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Somente após deferida pelo ministro da justiça e publicada a necessária portaria, extrai-se o Certificado de Naturalização, que é encaminhado ao juiz federal do domicílio do solicitante. </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>FASE JUDICIAL </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Ao juiz cabe verificar se o solicitante conhece a língua portuguesa, tomar-lhe a declaração de que renuncia à sua nacionalidade anterior e o compromisso de bem cumprir os deveres de brasileiro. Caso não cumpridos estes requisitos, o juiz devolverá o certificado. </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Satisfeitas as exigências entrega-lo-á ao solicitante, fazendo constar tudo em termo próprio (lei 6815 e decreto 86715/81, art. 128-129). </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Nas comarcas em que não há juiz federal , a entrega do certificado é atribuída ao juiz de direito. </li></ul></ul></ul>NACIONALIDADE
  10. 10. <ul><li>Distinções entre brasileiros natos e naturalizados (art. 12, §3º, CF88): </li></ul><ul><ul><li>Somente a Constituição Federal pode fazer distinções: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Certos cargos são privativos de brasileiros natos : Presidente e Vice da República, Presidentes da Câmara e do Senado; Ministro do STF; Carreira Diplomática; Oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa; Composição do Conselho da República. O impedimento vale também para eventuais substitutos. </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Vedação de extradição do brasileiro nato : só o brasileiro naturalizado pode ser extraditado por crime cometido antes da aquisição da nacionalidade brasileira ou por comprovado envolvimento com tráfico de entorpecentes. </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Propriedade de Empresas : jornalística, radiofusão e sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos . </li></ul></ul></ul>NACIONALIDADE
  11. 11. <ul><li>Perda da Nacionalidade: </li></ul><ul><ul><li>Quando adquirir outra nacionalidade (naturalização voluntária) </li></ul></ul><ul><ul><li>Ocorre quando o brasileiro naturalizado tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Exceções: </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>a) reconhecimento de outra nacionalidade originária pela lei estrangeira, sem qualquer pedido do nacional; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>b) imposição da naturalização pelo Estado estrangeiro para o brasileiro residente em outro país como condição de permanência ou para o exercício de direitos civis </li></ul></ul></ul><ul><li>Reaquisição da Nacionalidade Brasileira (Lei n. 818/1949): </li></ul><ul><ul><li>Brasileiro, nato ou naturalizado, que perdeu a nacionalidade brasileira , por ter adqurido a de outro país poderá recuperá-la por decreto presidencial. </li></ul></ul><ul><ul><li>O brasileiro naturalizado que perder a nacionalidade brasileira, por sentença transitada em julgado, em razão de atividade nociva ao interesse nacional poderá readquiri-la mediante ação rescisória que desconstitua os efeitos da decisão judicial anterior </li></ul></ul>NACIONALIDADE
  12. 12. <ul><li>CONCEITO: </li></ul><ul><ul><li>O direito democrático de participação do povo no governo, por seus representantes, acabou exigindo a formação de um conjunto de normas legais permanentes, que recebe a denominação de direitos políticos. </li></ul></ul><ul><ul><li>Direitos políticos consistem na disciplina dos meios necessários ao exercício da soberania popular. </li></ul></ul><ul><li>CIDADANIA: </li></ul><ul><ul><li>Cidadão, no direito brasileiro, é o indivíduo que seja titular dos direitos políticos e suas conseqüências. </li></ul></ul>DIREITOS POLÍTICOS
  13. 13. <ul><li>AQUISIÇÃO DA CIDADANIA: </li></ul><ul><ul><li>Se adquire com a obtenção da qualidade de eleitor , que documentalmente se manifesta na posse do título de eleitor válido. </li></ul></ul><ul><ul><li>O alistamento eleitoral e o voto são: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>OBRIGATÓRIOS para os maiores de 18 anos, e </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>FACULTATIVOS para: os analfabetos, os maiores de 70 anos, os maiores de 16 e menores de 18 anos (art 14, § 1º). </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos (art 14, § 2º). </li></ul></ul></ul>DIREITOS POLÍTICOS
  14. 14. <ul><li>Classificação dos Direitos Políticos </li></ul>DIREITOS POLÍTICOS <ul><li>Direitos Políticos Positivos ( normas que possibilitam ao cidadão a participação na vida pública, incluindo o direito de votar e ser votado) </li></ul><ul><li>Direitos Políticos Negativos ( normas que impedem a participação do cidadão no processo político e nos órgãos governamentais, abrangendo a perda e suspensão de direitos políticos, bem como as inelegibilidades. </li></ul><ul><li>Soberania Popular </li></ul><ul><li>Sufrágio, voto e escrutínio </li></ul><ul><li>Voto direto, secreto, igual, universal e periódico </li></ul><ul><li>Plebiscito </li></ul><ul><li>Referendo </li></ul><ul><li>Iniciativa Popular </li></ul><ul><li>Elegibilidade ou Capacidade eleitoral </li></ul><ul><li>Cassação, Perda e Suspensão </li></ul><ul><li>Inelegibilidades </li></ul><ul><li>Desincompatibilização </li></ul>
  15. 15. <ul><li>SOBERANIA POPULAR: Será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular (art. 14, Constituição Federal). </li></ul><ul><ul><li>Direito de Sufrágio : é um direito público subjetivo de natureza pública, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal; </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>1) Sufrágio Ativo : direito de votar; 2) Sufrágio Passivo : direito de ser votado </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Direito de Voto: é o exercício do direito de sufrágio. </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Voto direto : escolha dos representantes sem intermediários; exceção : na vacância dos cargos de Presidente e Vice, nos últimos dois anos do período presidencial a escolha é feita pelo Congresso Nacional; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Voto secreto : eleitor não é obrigado a revelar em quem votou </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Voto igual : todos os votos possuem o mesmo valor </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Voto periódico : o direito de voto deve ser exercido em períodos espaçados determinados </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Voto Obrigatório e facultativo : o alistamento e o voto são obrigatórios, compulsórios, para todos os brasileiros maiores de 18 anos de idade. São facultativos para : a) analfabetos; b) maiores de 70 anos; c) maiores de 16 e menores de 18 anos de idade. </li></ul></ul></ul>DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS
  16. 16. <ul><li>SOBERANIA POPULAR: Será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito , referendo e iniciativa popular (art. 14, Constituição Federal). </li></ul><ul><ul><ul><li>PLEBISCITO: instrumento de consulta prévia do povo , antes da aprovação de um ato legislativo ou administrativo sobre matéria de acentuada relevância constitucional, legislativa ou administrativa, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>A constituição expressamente exige o plebiscito da população diretamente interessada para: </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>A) Incorporação , subdivisão e desmembramento de novos Estados (art. 18, § 3º) </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>B) Criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos Municípios (art. 18, § 4º) </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>REFERENDO: instrumento de consulta a posteriori ao povo , após a aprovação de um ato legislativo ou administrativo sobre matéria de acentuada relevância constitucional, legislativa ou administrativa, cumprindo ao povo, pelo voto, ratificar ou rejeitar a medida aprovada </li></ul></ul></ul>DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS
  17. 17. <ul><li>SOBERANIA POPULAR: Será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito , referendo e iniciativa popular (art. 14, Constituição Federal). </li></ul><ul><ul><li>Procedimentos para a convocação do plebiscito e referendo (Lei nº 9.709/1998) </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>São convocados por decreto legislativo , devendo a proposta possuir, no mínimo, 1/3 dos membros de qualquer uma das Casas do Congresso Nacional (art. 3). </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>A consulta popular será realizada pela Justiça Eleitoral , sendo aprovada ou rejeitada por maioria simples. </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Convocado o plebiscito , susta-se a tramitação do projeto legislativo ou da medida administrativa cuja matéria constitua objeto da consulta popular. </li></ul></ul></ul>DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS
  18. 18. <ul><li>SOBERANIA POPULAR: Será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular (art. 14, Constituição Federal). </li></ul><ul><ul><li>Iniciativa Popular: é a atribuição da competência legislativa para dar início ao projeto de lei a uma parcela significativa do eleitorado. </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Esfera federal: apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. (art. 61, p. 2, CF) </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Esfera Estadual: as Constituições Estaduais devem contemplar a possibilidade de uma parcela significativa do eleitorado apresentar projetos de lei. </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Esfera municipal: através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado (art. 29, XIII, CF) </li></ul></ul></ul>DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS
  19. 19. <ul><li>REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE: nem todo eleitor é elegível, pois deve possuir: </li></ul><ul><ul><li>Nacionalidade brasileira: somente os nacionais podem alistar-se como cidadãos. A nacionalidade é um pressuposto da cidadania. Estrangeiros não possuem direitos políticos no Brasil, com exceção dos portugueses. </li></ul></ul><ul><ul><li>Alistamento eleitoral: cidadão é o nacional no gozo de direitos políticos. A forma de aquisição da cidadania é o ato de inscrição na Justiça Eleitoral. </li></ul></ul><ul><ul><li>Domicilio eleitoral na Região: candidato deve possuir domicílio eleitoral no local há pelo menos um ano antes do pleito vínculos, pois deve ter vínculos afetivos com as pessoas que possuem o direito de votar; considera-se domicilio eleitoral o lugar onde se encontra registrado o título de eleitor. (A Lei 9.504/97, em seu art. 9) </li></ul></ul><ul><ul><li>Filiação partidária: candidato deve ser filiado ao partido há pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições. (Lei 9.096/95, art. 18, e Lei 9.504/97, art. 9) </li></ul></ul><ul><ul><li>IDADE MÍNIMA </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>30 anos para Governador e Vice de Estado ou Distrito Federal; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>21 anos para Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice ou juiz de paz; e </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>18 anos para Vereador </li></ul></ul></ul>DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS
  20. 20. <ul><li>REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE: nem todo eleitor é elegível, pois deve possuir: </li></ul><ul><ul><li>Pleno exercício dos direitos políticos: não tenha incorrido em nenhuma causa de perda ou suspensão desses direitos </li></ul></ul><ul><ul><li>Não incorrer em nenhuma inelegibilidade específica: a Constituição e a Legislação apontam diversas inelegibilidades: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Analfabeto: só podem votar, ficam impedidos de concorrer a cargos eletivos. </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Menores de 18 anos de idade </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Não incorrer nas situações de inelegibilidades: previstas nos pp. 6, 7 e 9 do art. 14 da Constituição Federal </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Outras restrições: O direito eleitoral é de competência privativa da União. Os Estados e Municípios não podem impor outras restrições além das previstas na Constituição e nas leis nacionais </li></ul></ul>DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS
  21. 21. <ul><li>CONCEITO: </li></ul><ul><ul><li>São normas que impedem a participação do cidadão no processo político e nos órgãos governamentais, abrangendo a perda e suspensão dos direitos políticos, bem como as inelegibilidades. </li></ul></ul><ul><ul><li>Cassação, Perda ou Suspensão de Direitos Políticos: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>A Constituição não admite a cassação dos direitos políticos . Somente a perda e a suspensão nas hipóteses excepcionais nela previstas (art. 15, CF). </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS : é a privação definitiva dos direitos políticos; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS : é a privação temporária de direitos políticos; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>A perda e a suspensão dos direitos políticos importam , em regra, além da privação dos direitos de votar e ser votado, na perda do mandato legislativo </li></ul></ul></ul></ul></ul>DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS
  22. 22. <ul><li>Perda de Direitos Políticos: </li></ul><ul><ul><li>Brasileiro que, por naturalização voluntária, adquire a nacionalidade de outro país perde a nacionalidade brasileira: art. 12, p. 4, II, CF. </li></ul></ul><ul><ul><li>Cancelamento de Naturalização por Sentença transitada em julgado : Se a nacionalidade é pressuposto da cidadania, a perda da condição de nacional importa na decorrente perda dos direitos políticos. </li></ul></ul><ul><ul><li>Recusa de cumprir obrigações a todos imposta, bem como de prestação alternativa : mantém a condição de nacional, mas perde os direitos de votar e ser votado; </li></ul></ul><ul><ul><li>Será declarada por Decreto do Presidente da República , referendado pelo Ministro da Justiça </li></ul></ul>DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS
  23. 23. <ul><li>Suspensão de Direitos Políticos: </li></ul><ul><ul><li>Condenação criminal transitada em julgado : enquanto perdurarem os efeitos da condenação. </li></ul></ul><ul><ul><li>Incapacidade civil absoluta: (art. 5, Código Civil) enquanto perdurarem as razões de privação da capacidade civil. </li></ul></ul><ul><ul><li>Prática de atos de improbidade administrativa: (art. 37, p. 4, CF) Está disciplinada na Lei 8.429/92, a suspensão varia de 03 a 10 anos conforme a infração cometida </li></ul></ul><ul><ul><li>Uma vez superada a causa, o indivíduo readquire os direitos políticos , seja pela cessação da interdição, seja pelo cumprimento da pena ou sanção imposta pela prática de ato de improbidade administrativa </li></ul></ul>DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS
  24. 24. <ul><li>Perda e Suspensão de Direitos Políticos de Parlamentar: </li></ul><ul><ul><li>Tratando-se de Deputados Federais Senadores a declaração de perda ou suspensão não importa na imediata perda do mandato. </li></ul></ul><ul><ul><li>A perda do mandato depende de declaração da Mesa da Casa respectiva , mediante provocação de qualquer de seus membros ou partido político com representação no Congresso. </li></ul></ul><ul><ul><li>Tratando-se de condenação criminal com trânsito em julgado a perda do mandato será decidida pela Casa Legislativa respectiva, por voto secreto e maioria absoluta </li></ul></ul>DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS
  25. 25. <ul><li>Reaquisição de Direitos Políticos: </li></ul><ul><ul><li>Se a perda decorreu Recusa de cumprir obrigações a todos imposta , bem como de prestação alternativa: quando cumprir a obrigação a todos impostas ou da prestação alternativa. </li></ul></ul><ul><ul><li>Se a perda decorreu de Cancelamento de Naturalização por Sentença transitada em julgado : somente com ação rescisória se readquire os direitos políticos. </li></ul></ul><ul><ul><li>Será declarada por Decreto do Presidente da República , referendado pelo Ministro da Justiça </li></ul></ul>DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS
  26. 26. <ul><li>Inelegibilidades: </li></ul><ul><ul><li>CONCEITO: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>São impedimentos à capacidade eleitora passiva , ao direito de ser votado Não se confundem com a inalistabilidade, que é o impedimento à capacidade eleitoral ativa, ao direito de votar. (art. 14, CF, e Lei Complementar 64/90). </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>CLASSIFICAÇÃO: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>ABSOLUTAS : impedimentos a qualquer cargo eletivo (art. 14, § 4º., CF). Ex: inalistáveis; analfabetos, jovens entre 16 e 18 anos; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>RELATIVAS: impedimentos a certos cargos eletivos, em razão de situações específicas. (art. 14, §§ 5 a 9, CF, e Lei Complementar 64/90). </li></ul></ul></ul>DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS
  27. 27. <ul><li>Inelegibilidades: </li></ul><ul><ul><li>CLASSIFICAÇÃO: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>RELATIVAS: impedimentos a certos cargos eletivos, em razão de situações específicas. (art. 14, §§ 5 a 9, CF, e Lei Complementar 64/90).] </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Inelegibilidade por motivo funcional: Presidente da República, Governadores de Estado e Distrito Federal e os Prefeitos, para concorrerem a outros cargos, devem renunciar ao mandato até 06 (seis) meses antes do pleito (art. 14, p. 6, CF). Para a reeleição, contudo, não há necessidade de renúncia. </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Inelegibilidade por motivo de casamento, parentesco ou afinidade: São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos e afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição (art. 14, p. 7, CF). </li></ul></ul></ul></ul>DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS
  28. 28. <ul><li>Inelegibilidades: </li></ul><ul><ul><li>CLASSIFICAÇÃO: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>RELATIVAS: impedimentos a certos cargos eletivos, em razão de situações específicas. (art. 14, §§ 5 a 9, CF, e Lei Complementar 64/90).] </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Inelegibilidade para evitar a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de cargo , emprego ou função na Administração Direta ou Indireta: Situações reguladas na LC 64/90. </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Militares: Enquanto em serviço ativo, não podem estar filiados a partidos políticos. O militar só poderá ser elegível nas seguintes condições (art. 14, § 8, CF): </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>Se contar menos de 10 anos de serviço , deverá afastar-se da atividade; </li></ul></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>Se contar mais de 10 anos de serviço , será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato de diplomação, para a inatividade. </li></ul></ul></ul></ul></ul>DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS
  29. 29. <ul><ul><li>Desincompatibilização: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>É o ato pelo qual o cidadão se afasta de um cargo que ocupa para poder concorrer a um cargo eletivo. Ele desvencilha-se da inelegibilidade a tempo de concorrer a outra eleição. </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Leis Eleitorais: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Entram em vigor na data de sua publicação, mas não se aplicam às eleições que ocorram até um ano da data de sua vigência. </li></ul></ul></ul>DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS
  30. 30. <ul><li>Conceito: (Lei 9.096/95) </li></ul><ul><ul><li>São associações constituídas para a participação da vida política de um país, para a formação da vontade nacional, com objetivos de propagação de idéias e de conquista, total ou parcial, do poder político. </li></ul></ul><ul><ul><li>No Brasil não existem candidaturas avulsas ou independentes, pois os partidos políticos possuem um monopólio das candidaturas. </li></ul></ul><ul><li>Natureza Jurídica: Após a CF88, os Partidos Políticos adquiriram a natureza de Pessoa Jurídica de Direito Privado. </li></ul><ul><li>Criação: </li></ul><ul><ul><li>É criado de acordo com a lei civil, para depois ter o seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral. </li></ul></ul><ul><li>Princípios Constitucionais de Organização Partidária: </li></ul><ul><ul><li>Princípio da liberdade partidária : liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção </li></ul></ul>PARTIDOS POLÍTICOS
  31. 31. <ul><li>Princípios Constitucionais de Organização Partidária: </li></ul><ul><ul><li>Princípio da liberdade partidária : </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Essa liberdade partidária é ampla, inclusive para aceitar ou não proposta de filiação, mas tem algumas restrições: </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>No estatuto do partido político, devem ser resguardados, por imperativo constitucional, os seguintes princípios: a) soberania nacional; b) regime democrático; c) pluripartidarismo; e d) direitos fundamentais da pessoa humana; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Caráter nacional: não cabe criação de partido de caráter estadual ou municipal </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros ou subordinados a estes; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Prestação de contas à Justiça Eleitoral; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Funcionamento parlamentar de acordo com a lei; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Os partidos políticos não podem utilizar organização paramilitar; </li></ul></ul></ul></ul>PARTIDOS POLÍTICOS
  32. 32. <ul><li>Princípios Constitucionais de Organização Partidária: </li></ul><ul><ul><li>Princípio da autonomia partidária : </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, e normas estatutárias de fidelidade e disciplina partidária. </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Sistemas de Controles dos Partidos Políticos : </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Controle quantitativo: não existe em nosso ordenamento </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Controle qualitativo ou ideológico : caracteriza-se pelas restrições impostas à liberdade partidária </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Controle financeiro: proibição de recebimento de recursos estrangeiros; dever de prestar contas </li></ul></ul></ul>PARTIDOS POLÍTICOS
  33. 33. <ul><li>O que é um indivíduo apátrida? Como pode acontecer? </li></ul><ul><li>O que é polipatrida? Um brasileiro pode ser? </li></ul><ul><li>Casal brasileiro em viagem de lazer à Itália, o filho será brasileiro? </li></ul><ul><li>Existe diferença entre nacionalidade e cidadania? </li></ul><ul><li>Quais são os direitos políticos? </li></ul><ul><li>O sistema brasileiro adota o jus sanguinis ou o jus solis? </li></ul><ul><li>Filho que nasce em avião? </li></ul><ul><li>Brasileiro pode ser extraditado? </li></ul><ul><li>Naturalizado é brasileiro? </li></ul><ul><li>Art. 15,III, e se o apenado obtem o sursis? E a substituição da pena? </li></ul><ul><li>Portugueses são cidadãos? </li></ul><ul><li>Nacionalidade primária e nacionalidade secundária são a mesma coisa? </li></ul><ul><li>Brasileiro nato pode perder a nacionalidade? </li></ul><ul><li>Como se adquire a cidadania? </li></ul><ul><li>Cidadão condenado perde os direitos políticos? </li></ul>EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO DE CONTEÚDO

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