Cartilha inss

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Cartilha inss

  1. 1. http://www.concurseirosocial.com.br Grupos de estudo e discussão Provas e apostilas para download Simulados e comentários Vídeo-aulas e compartilhamento de arquivos Notícias de concursosVenha estudar em grupo, discutir e se atualizar. GRÁTIS!
  2. 2. INTRODUÇÃOEsta cartilha versa sobre o Regime Geral de Previdência Social. O RGPS é o regime do qual participaqualquer pessoa que exerça atividade remunerada. Assim, todo trabalhador da iniciativa privada éobrigatoriamente segurado do RGPS e fará jus aos seguintes benefícios: aposentadoria por tempo decontribuição, aposentadoria especial, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, salário-família, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão, pensão por morte e aosseguintes serviços: reabilitação profissional e serviço social.Além dos benefícios, abordaremos nesta cartilha, diversos temas estreitamente relacionados aos benefíciosprevidenciários tais como: prazos de carência, perda da qualidade de segurado, forma de cálculo do salário-de-benefício, renda mensal dos benefícios, documentos necessários ao requerimento de um determinadobenefício, quem são os segurados e os dependentes, entre outros.Apresentaremos todo o conteúdo em forma de perguntas e respostas, pois assim propicia ao leitor respondermentalmente a pergunta antes mesmo de sua leitura e se por acaso responder de forma equivocada tem achance de aprender e corrigir o erro.No final disponibilizamos uma seleção de questões de concursos anteriores para que você possa avaliar seuaprendizado.Sem dúvida um material para aqueles que querem lograr êxito no próximo concurso do INSS. 2
  3. 3. AUTORESÍtalo Romano Eduardo é Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, tendo ingressado no cargo em 2001,após obter o 3º lugar na Bahia no concurso do ano 2000. Exerce, atualmente, suas atribuições na Delegaciada Receita Federal em Salvador/BA. No período de 1997 a 2000, ocupou o cargo de Técnico de ControleExterno do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, realizando auditoria em entidades governamentais.Formado em Engenharia Química, pela Universidade Federal da Bahia UFBA, possui pós-graduação naárea de Administração Pública. É instrutor oficial da Previdência, da ESAF e é professor em vários cursospreparatórios para concurso. Autor de vários livros sobre Legislação Previdenciária.Jeane Tavares Aragão Eduardo foi investida no cargo de Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, apósobter o 5º lugar na Bahia no concurso efetuado em 2000. Atualmente, desempenha suas atribuições naDelegacia da Receita Federal em Salvador/BA. Em 1996 e 1997, exerceu o cargo de Técnico de Finanças eControle do Ministério da Fazenda. No ano de 1997, foi aprovada em 1º lugar no concurso de Técnico deControle Externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, onde realizava auditoria em orçamentos econtas públicas. É formada em Engenharia Química pela Universidade Federal da Bahia UFBA. É instrutoraoficial da Previdência, da ESAF. Autora de vários livros sobre Legislação Previdenciária 3
  4. 4. SUMÁRIO1. Conhecendo a Previdência Social, 52. Beneficiários do RGPS, 103. Manutenção da Qualidade de Segurado, 174. Perda da Qualidade de Segurado, 195. Dependentes, 216. Inscrição, 267. Carência, 288. Salário-de-benefício, 309. Fator Previdenciário, 3210. Renda Mensal do Benefício, 3411. Aposentadoria por Invalidez, 3612. Aposentadoria por Idade, 4013. Aposentadoria por Tempo de Contribuição, 4214. Aposentadoria Especial, 4615. Auxílio-doença, 5016. Salário-família, 5317. Salário-maternidade, 5518. Auxílio-acidente, 5919. Pensão por Morte, 6020. Auxílio-reclusão, 6321. Habilitação e Reabilitação Profissional e Serviço Social, 6622. Justificação Administrativa, 6823. Regras para Controle da Concessão e Pagamento de Benefícios, 7024. Quadro resumo dos Benefícios, 7225. Coletânea de Questões, 7326. Provas Analista e Técnico Previdenciário Ano 2005, 102 4
  5. 5. 1. CONHECENDO A PREVI DÊNCIA SOCIAL1. Quais os regimes de previdência social no Brasil?A previdência social no Brasil é composta dos seguintes regimes: Regime Geral de Previdência Social RGPS; Regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos e dos militares; Regimes de Previdência Complementar (oficial e privado).Agora, vamos conhecer em linhas gerais algumas características de cada um deles:Regime Geral de Previdência Social: é administrado pelo INSS, dele são segurados obrigatórios todos ostrabalhadores da iniciativa privada, empregados públicos regidos pela CLT, servidores temporários, os ocupantes decargo em comissão e os ocupantes de cargos efetivos não possuidores de regime próprio.Regimes próprios de previdência social: são administrados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios eatendem ao servidor estatutário, que é ocupante de cargo efetivo da esfera federal, estadual, distrital ou municipal.Regimes de previdência complementar oficiais: quando forem implementados serão administrados pela União,Estados, Distrito Federal e Municípios e serão obrigatórios para o servidor ocupante de cargo efetivo que ingressar noserviço público após a criação dos mesmos.Regimes de previdência complementar privados: são geridos por instituições privadas e são abertos a qualquerpessoa que queira participar.Assim, podemos perceber que existem vários regimes previdenciários: um regime específico para os trabalhadores, emgeral, do setor privado, regimes previdenciários próprios para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, um regimecomplementar oficial para os servidores públicos que ingressarem no serviço após a criação dos mesmos e, por fim, umregime complementar privado voltado para todos aqueles que queiram participar. No esquema a seguir, veremosresumidamente: os regimes, quem administra e seus filiados. 5
  6. 6. 2. Resumo REGIMES DE PREVIDÊNCIA RGPS Regimes Complementar Complementar Próprios Oficial Privado FILIADOS FILIADOS FILIADOS FILIADOS - trabalhadores da Servidores ocupantes Servidores ocupantes Qualquer pessoa iniciativa privada; de cargo efetivo. de cargo efetivo. interessada. Não há - servidores restrição. comissionados; - servidores temporários; - empregados públicos; - servidores ocupantes Administrado pela Administrado pela Administrado pelos de cargo efetivo não União, Estados, União, Estados, fundos de possuidores de regime Distrito Federal e Distrito Federal e previdência privada próprio. Municípios que Municípios quando (Banco do Brasil, possuem. criarem. Unibanco e outros). Administrado pelo INSS3. Os servidores públicos possuem seu próprio regime?Nem sempre. A União, os Estados e o Distrito Federal possuem regime próprio de previdência, entretanto algunsMunicípios não o possuem (na verdade a maioria deles), assim os servidores estatutários ocupantes de cargo efetivoque não estão filiados a um regime próprio de previdência, os servidores temporários, os comissionados e osempregados públicos devem ser obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência Social. Além disso, o regimede previdência complementar a ser criado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município será facultativo para osservidores ocupantes de cargo efetivo que tiverem ingressado no serviço público antes da data da publicação do ato desua instituição e obrigatória para os que ingressarem após aquela data.Um regime de previdência social é aquele que garante no mínimo os benefícios aposentadoria e pensão por morte.4. Quais os atos normativos que regem os benefícios do RGPS? Em primeiro lugar, a Constituição Federal de 1988 norteia as demais normas que versam sobre o assunto, estabelecendo as premissas, os objetivos e as diretrizes para a Previdência Social (Título VIII, Da Ordem Social, artigos 201 e 202). A Lei n. º 8.213/91 que trata dos benefícios da previdência social. O Decreto no 3.048/99, também chamado de Regulamento da Previdência Social, em seus artigos 1o a 193 dispõem sobre o Regime Geral de Previdência Social e seus benefícios, e será a nossa principal referência nesta cartilha. A Instrução Normativa n. º 11/2006, que detalha tudo que contém no Decreto no 3.048/99, e estabelece os procedimentos que devem ser adotados pelos funcionários que trabalham no atendimento aos beneficiários nas agências da Previdência Social. 6
  7. 7. 5. Quais as características do RGPS? O Regime Geral de Previdência Social RGPS é um sistema de caráter contributivo e de filiação obrigatória. A organização do RGPS deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. A ciência atuarial baseia-se em técnicas matemáticas, estatísticas e probabilísticas e, no caso de um sistema previdenciário, preocupa-se com o equilíbrio de receitas e despesas a longo prazo. O Regime Geral de Previdência Social, segundo a Constituição Federal, garante as seguintes situações de risco social: 1. cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; 2. proteção à maternidade, especialmente à gestante; 3. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; 4. pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes; 5. proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.O seguro-desemprego na prática, não está relacionado ao RGPS. A fonte de custeio do seguro-desemprego é o Fundode Amparo ao Trabalhador FAT, administrado pelo Ministério do Trabalho. O RGPS é um regime de repartição e não de capitalização.6. O seguro-desemprego está relacionado de que forma ao RGPS?A proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário está garantida no inciso III do artigo 201 daConstituição Federal pela previdência social, entretanto, na prática, este auxílio não é coberto pelo Regime Geral dePrevidência Social. O seguro-desemprego é financiado por recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador(FAT) administrado pelo Ministério do Trabalho. Assim, se você estiver desempregado, dirija-se a Delegacia Regional doTrabalho mais próxima e informe-se dos seus direitos.7. Quais os benefícios e serviços oferecidos pelo RGPS?Como já vimos anteriormente, a Previdência Social é uma forma de proteção social que visa propiciar meios àmanutenção do segurado e de sua família nas situações de maternidade, acidente, doença, incapacidade, invalidez,prisão, idade avançada, tempo de contribuição, morte, além de reabilitação profissional.As prestações do Regime Geral de Previdência Social estão divididas em benefícios e serviços, sendo classificadasrelativamente aos seus beneficiários diretos, os segurados e os dependentes, da seguinte forma: 7
  8. 8. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APOSENTADORIA POR IDADE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ APOSENTADORIA QUANTO ESPECIAL AO SEGURADO AUXÍLIO-DOENÇA AUXÍLIO-ACIDENTE SALÁRIO-MATERNIDADE SALÁRIO-FAMÍLIA AUXÍLIO-RECLUSÃO QUANTO AO DEPENDENTE PENSÃO POR MORTE REABILITAÇÃO QUANTO AO SEGURADO PROFISSIONAL E AO DEPENDENTE i. SERVIÇO SOCIALO RGPS, portanto, abrange um total de dez benefícios previdenciários e dois serviços.8. O que está garantido na Constituição em relação ao RGPS?A Constituição Federal estabelece garantias que visam à saúde financeira do sistema e salvaguardam os interesses dossegurados. Listaremos, a seguir, as principais garantias constitucionais:1. Proibição de critérios diferenciados para a concessão de benefícios: Não é permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, definidos em lei complementar.2. Valor mínimo para os benefícios: Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.3. Atualização do valor dos benefícios: Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício deverão ser devidamente atualizados, na forma da lei. Essa atualização se dará pelo INPC. 8
  9. 9. 4. Proibição a filiação do participante de regime próprio: É proibida a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.5. Décimo-terceiro salário: A legislação denomina de abono anual o que conhecemos por décimo-terceiro salário dos trabalhadores que estão em atividade. O abono anual é devido ao segurado que durante o ano recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria e salário-maternidade, bem como ao dependente que, no mesmo período, fez jus à pensão por morte ou auxílio-reclusão. O único benefício que não enseja pagamento de abono anual é o salário-família.6. Contagem recíproca do tempo de contribuição: Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei, para que, por exemplo, uma pessoa que contribuiu 10 anos para o RGPS como engenheiro de uma indústria e, que posteriormente, passou num concurso de Auditor Federal, tendo pedido demissão do primeiro emprego, tenha suas contribuições para o RGPS aproveitadas e contadas como tempo de contribuição pelo regime próprio dos servidores públicos federais.9. Incorporação dos ganhos habituais do empregado: Os ganhos habituais do empregado, sob qualquer denominação, como as gorjetas, por exemplo, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, na forma da lei.10. Cobertura do risco de acidente do trabalho: A Constituição autoriza a criação de uma lei para disciplinar a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado. Atualmente, o seguro acidente de trabalho é garantido exclusivamente pelo RGPS. 9
  10. 10. 2. BENEFI CI ÁRI OS DO RGPS9. Quem são os beneficiários do RGPS?Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social são divididos em segurados e dependentes. Os segurados sãopessoas físicas com idade mínima de 16 anos, que podem ser obrigatório ou facultativamente filiados ao RGPS. Noprimeiro caso, a determinação de ser segurado decorre da lei, no segundo, provém de livre opção do indivíduo. Já osdependentes são todas as pessoas que dependem do segurado economicamente. SEGURADOS BENEFICIÁRIOS DEPENDENTES10. Existe uma idade mínima para ser segurado do regime?Sim. Os segurados são pessoas físicas vinculadas à Previdência Social, sendo imprescindível terem no mínimodezesseis anos de idade.11. Existe alguma exceção quanto a idade mínima?Sim. O menor aprendiz tem como idade mínima 14 anos e não 16 anos. O menor aprendiz é segurado do RGPS nacondição de segurado empregado.12. Quem são os segurados obrigatórios?Os segurados obrigatórios são as pessoas maiores de dezesseis anos que exercem atividade remunerada, nãoimportando se a atividade é de natureza urbana ou rural, exercida de forma contínua ou intermitente, com ou semvínculo empregatício.Os segurados obrigatórios estão divididos nas seguintes categorias: empregado; empregado doméstico; contribuinte individual; trabalhador avulso; e segurado especial.13. Resumo dos beneficiários do RGPSPodemos resumir estas informações através do esquema a seguir: 10
  11. 11. BENEFICIÁRIOS SEGURADOS DEPENDENTES OBRIGATÓRIOS FACULTATIVOS EMPREGADO EMPREGADO DOMÉSTICO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL TRABALHADOR AVULSO SEGURADO ESPECIAL14. Quem são os segurados facultativos?Os segurados facultativos são pessoas que se filiam à Previdência Social por livre opção, a fim de garantir, em caso decontingências futuras (velhice, morte, maternidade, reclusão, acidente, doença), os benefícios previdenciários.Para ser segurado facultativo, a pessoa não pode exercer atividade remunerada que o enquadre como seguradoobrigatório, além disso, deve contar com a idade mínima de 16 anos e não pode ser participante de regime próprio deprevidência social. A filiação na qualidade de segurado facultativo representa um ato voluntário gerando efeitos somentea partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não sendo permitido o pagamento decontribuições relativas ao período anterior à data da inscrição.É proibida a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoaparticipante de regime próprio de previdência social, exceto na hipótese de afastamento sem vencimento e desde quenão seja permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio. Dessa forma, um servidor públicoocupante de cargo efetivo que contribui para um regime próprio de previdência, não pode contribuir facultativamentepara o RGPS.Em resumo, o ato de filiar-se facultativamente pressupõe três requisitos: ter idade mínima de dezesseis anos; não exercer atividade que exija filiação obrigatória; não ser participante de regime próprio de previdência social.15. Quem pode ser segurado facultativo?Podem filiar-se facultativamente, entre outros: a) a dona-de-casa; b) o síndico de condomínio, quando não remunerado; c) o estudante; 11
  12. 12. d) o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior; e) o desempregado; f) o bolsista e estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei no 6.494, de 1977; g) o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; h) presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; e i) o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional.16. Pode alguém ser segurado do RGPS e de outro regime de previdência social?Pode. Lembre-se de que os servidores públicos com regime próprio de previdência social não estão abrangidos peloRGPS, exceto na situação de exercício de uma atividade paralela não ligada a regime próprio, como, por exemplo, ocaso de um Auditor Federal que leciona à noite numa faculdade particular. Observe que, com relação a esta últimaatividade, ele é vinculado ao RGPS e deverá contribuir obrigatoriamente para a Previdência Social fazendo jus porconseqüência aos benefícios, mesmo já contribuindo para um regime próprio.17. Pode um servidor, participante de regime próprio contribuir facultativamente para o RGPS?Não. O servidor que possui regime próprio só contribuirá para o RGPS como segurado obrigatório no caso de exerceruma atividade paralela, conforme respondemos na questão anterior, entretanto existe apenas uma exceção que é o casodeste servidor se afastar do trabalho através de licença sem vencimento. Nessa situação, ele poderá contribuirfacultativamente para o RGPS, desde que não seja permitida a sua contribuição para o regime próprio ao qual é filiado.18. Quem exerce atividades concomitantes sujeitas ao RGPS pode escolher para a qual vai contribuir?Não. Se a pessoa exerce, por exemplo, a atividade de engenheiro civil em uma construtora e exerce atividade de ensinonuma escola particular, vai ter contribuir em relação às duas atividades, sendo que vai ser respeitado o valor do tetomáximo do RGPS que atualmente é de R$ 2.894,28 (Valor atualizado pela Portaria MPS n.º 142/2007). Não importa, porexemplo, se o segurado é empregado em uma empresa e presta serviços em outra na condição de contribuinteindividual, vai contribuir com relação a ambas atividades com observância do limite máximo para contribuição.O exercício de atividade remunerada torna a filiação ao Regime Geral de Previdência Social obrigatória, assim, aqueleque exerce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência SocialRGPS é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma dessas atividades.19. O aposentado pelo RGPS que permanece ou retorna à atividade deve contribuir?Sim. Uma pessoa aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social, se permanecer no trabalho ao voltar a exerceratividade abrangida por este regime, torna-se, novamente, segurado obrigatório da Previdência Social.20. O aposentado que permanece ou retorna à atividade tem direito a todos os benefícios previdenciários? 12
  13. 13. Não. O aposentado que permanece ou retorna à atividade somente tem direito ao salário-família, salário-maternidade eao serviço social e de reabilitação profissional.21. Quem é segurado do RGPS na condição de empregado?É a pessoa física que presta serviços de natureza urbana ou rural, subordinada às ordens de um empregador e que emcontrapartida recebe uma remuneração.Pressupostos básicos: a) Pessoalidade: Trabalho realizado pelo próprio empregado contratado e não por outro. b) Não-Eventualidade: Prestação de serviço de natureza não eventual. c) Subordinação: Prestar serviço com obediência às ordens do empregador. d) Onerosidade: Receber remuneração pelo serviço prestado.Veremos a seguir alguns casos de pessoas físicas consideradas empregados pelo Regulamento da Previdência Social:1. Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação emediante remuneração, inclusive como diretor empregado. O diretor empregado é aquele que, participando ou não dorisco econômico do empreendimento, é contratado ou promovido para cargo de direção das sociedades anônimas,mantendo as características inerentes à relação de emprego.Exemplo: Serviço de natureza urbana: secretária, engenheiro, administrador. Serviço de natureza rural: vaqueiro, tratador de leite numa fazenda que comercializa leite e derivados.2. O trabalhador temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, que presta serviço para atender anecessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço deoutras empresas, na forma da legislação própria.Exemplo: Balconistas contratados por lojas no período natalino, funcionários de hotéis contratados no período de alta temporada.3. O bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei no 6.494, de 7 de dezembro de1977.Exemplo: Estudante contratado como estagiário por uma empresa sem a observância de convênio com a instituição de ensino.4. O servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante,exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.Exemplo: Assessores de deputados e de senadores, ocupantes exclusivamente de cargos comissionados.5. O servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante decargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social. 13
  14. 14. Exemplo: Os servidores de uma prefeitura que não possui regime próprio de previdência social são filiados obrigatoriamente à Previdência Social.6. O servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias efundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.Exemplo: Pessoas contratadas pela União, Estado ou Prefeitura por um dado período para fazer recenseamento ou para o controle de epidemias.7. O servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante deemprego público.Exemplo: Os servidores das agências nacionais (petróleo, energia, etc.) contratados sob o regime celetista.22. Quem é empregado doméstico para a previdência social?É aquele que presta serviço de natureza contínua, sem finalidade lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencialdestas. Dessa forma, a cozinheira, o mordomo, o caseiro, o motorista, são considerados pelo RGPS como empregadosdomésticos. Observe que a legislação não considera empregado doméstico a pessoa que executa atividadesrelacionadas à manutenção do próprio lar, tais como cozinhar, para o próprio cônjuge ou companheiro, pais ou filhos,bem como o trabalhador que presta serviço à pessoa ou família, no âmbito residencial destas, eventualmente e sem finslucrativos, em atividades de limpeza e conservação, como diaristas, jardineiros, pintores, eletricistas, bombeiroshidráulicos. Estes são considerados contribuintes individuais, pois nesse caso não há continuidade dos serviçosprestados, característica essencial à caracterização do empregado doméstico.23. A diarista é considerada empregada doméstica?Não. A diarista presta serviço de natureza descontínua enquanto o empregado doméstico de natureza contínua. Adiarista também é segurada do RGPS, só que em outra categoria, a de contribuinte individual.24. Quem é contribuinte individual para a previdência social?É a pessoa física que recolhe individualmente, por conta própria, suas contribuições, sendo que se o contribuinteindividual prestar serviços a empresas em geral, o desconto e recolhimento da sua contribuição caberá à própriaempresa.Na categoria de contribuinte individual destacam-se as figuras do empresário e do trabalhador autônomo. Empresário: é o segurado contribuinte individual que, na empresa urbana ou rural, exerce a atividade de gestão ou administração. Trabalhador autônomo: é aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter eventual a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, ou ainda, é a pessoa que exerce, por conta própria, atividade econômica remunerada, de natureza urbana, com fins lucrativos. 14
  15. 15. Veremos a seguir alguns exemplos de pessoas físicas consideradas contribuintes individuais pelo Regulamento daPrevidência Social: a) o titular de firma individual urbana ou rural; b) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima; c) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; d) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; e) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; f) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; g) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não (como, por exemplo, um contador que presta serviços a várias empresas); h) o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, co-proprietário ou promitente comprador de um só veículo (é o caso, por exemplo, do taxista); i) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado (tanto o cooperado associado à cooperativa de produção ou à cooperativa de trabalho, como o dirigente da cooperativa são enquadrados na categoria de contribuintes individuais); j) aquele que, pessoalmente, por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante; l) aquele que presta serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, sem fins lucrativos. Nesta última situação enquadra-se a diarista que presta serviços de limpeza, bem como uma pessoa que prepara comida congelada para uma família, sem fins lucrativos e de forma não contínua.25. Quem é trabalhador avulso para a previdência social?Entende-se por avulso todo trabalhador sem vínculo empregatício que, sindicalizado ou não, presta serviço de naturezaurbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor demão-de-obra ou do sindicato da categoria.Portanto, são características do trabalho avulso: a curta duração dos serviços prestados ao tomador dos mesmos,remuneração paga através de rateio procedido pelo sindicato e a necessidade da participação do sindicato ou do ÓrgãoGestor de Mão-de-Obra OGMO na intermediação da mão-de-obra. São considerados trabalhadores avulsos: trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério; 15
  16. 16. trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco; trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios); amarrador de embarcação; ensacador de café, cacau, sal e similares; trabalhador na indústria de extração de sal; carregador de bagagem em porto; prático de barra em porto; guindasteiro; classificador, movimentador e empacotador de mercadorias em portos.26. Quem é segurado especial para a previdência social?A Previdência Social considera segurado especial: "o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescadorartesanal e seus assemelhados, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, comou sem auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores dedezesseis anos de idade ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiarrespectivo."Por regime de economia familiar se entende a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável àprópria subsistência e é exercida em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.Entende-se como auxílio eventual de terceiros, o que é exercido ocasionalmente, em condições de mútua colaboração,não existindo subordinação nem remuneração, é o conhecido mutirão.Não se considera segurado especial o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento decorrente doexercício de atividade remunerada, excetuando-se as situações seguintes: remuneração decorrente do exercício de mandato de dirigente sindical; pensão por morte deixada por segurado especial; auxílio-acidente; auxílio-reclusão; pensão por morte, cujo valor seja inferior ou igual ao salário-mínimo. 16
  17. 17. 3. MANUTENÇÃO DA QUALI DADE DESEGURADO27. Se uma pessoa parar de contribuir, ela automaticamente deixa de ser segurado do RGPS?Não. Relacionamos a seguir as situações em que uma pessoa filiada à Previdência Social mantém a sua qualidade desegurado, mesmo não efetuando o recolhimento de contribuições. A depender da situação o segurado preservará seusdireitos para com o INSS durante um certo intervalo temporal. Esse período de tempo durante o qual a pessoa mantém aqualidade do segurado, mesmo sem estar contribuindo para a Previdência Social, é chamado de período de graça.1a situação: Gozo de benefícioQuando o segurado está em gozo de benefício, ele mantém a qualidade de segurado sem limite de prazo, enquantodurar o benefício. Esse é o único caso em que não há prazo definido para a duração do período de graça.2a situação: Licença sem remuneração ou suspensão do empregado ou cessação de benefício porincapacidade ou desempregoSe um segurado obrigatório estiver desempregado, suspenso da empresa onde trabalha, esteja gozando de uma licençasem remuneração ou caso tenha havido cessação do recebimento de benefício por incapacidade, ele conserva todos osseus direitos perante o INSS, independentemente de contribuir, por até 12 meses após a cessação das contribuições ouapós a cessação do benefício por incapacidade. Se tiver, pago mais de 120 contribuições à época, este prazo serádilatado para 24 meses.Comprovando o segurado estar em situação de desemprego e tendo mais de 120 contribuições o prazo de 24 mesesserá aumentado em mais 12 meses, totalizando 36 meses. Entretanto, se tiver menos de 120 contribuições, o prazoinicial de 12 meses será adicionado em mais 12 meses, totalizando 24 meses. Nessa situação também se enquadra umsegurado que se desvincular de regime próprio de previdência social.3a situação: Segregação compulsóriaO segurado acometido de doença que necessite de isolamento obrigatório conserva sua qualidade de segurado por até12 meses, após cessar a segregação. Doença de segregação compulsória é o tipo de doença epidemiológica para quala vigilância sanitária obriga o isolamento a fim de evitar o contágio. Por exemplo, o portador da gripe aviária.4a situação: DetençãoO segurado detido ou recluso conserva sua qualidade de segurado por até 12 meses, após o livramento.5a situação: Forças ArmadasO segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar conserva sua qualidade de segurado por até 3meses após o licenciamento.6a situação: Segurado facultativoO segurado facultativo conserva sua qualidade de segurado por até 6 meses após a cessação das contribuições. Umaobservação importante é que o segurado facultativo, após a cessação do benefício por incapacidade, não terá o períodode graça dilatado para 12 meses.A tabela a seguir resume essas situações: 17
  18. 18. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SITUAÇÃO DO SEGURADO SEGURADO 1. Em gozo de ben efício. Sem lim ite de p razo. 2. O segu rado qu e deixar de exercer Até doze m eses ap ós a cessação de atividade rem u n erada abran gida p ela b en efício p or in cap acidad e ou ap ós a p revidên cia social ou estiver su sp en so cessação das con tribu ições. ou licen ciado sem rem un eração. 3. O segu rado acom etido de doen ça d e Até doze m eses ap ós cessar a segregação com pu lsória. segregação. 4. O segu rado detido ou reclu so. Até doze m eses ap ós o livram en to. 5. O segu rado in corp orado às Forças Até três m eses ap ós o licen ciam en to. Arm adas para p restar serviço m ilitar. Até seis m eses ap ós a cessação das 6. O segu rado facu ltativo. con tribu ições. Nota: A segunda situação contempla a circunstância de desemprego do segurado, o fluxograma a seguir demonstra esse caso de forma simplificada: Menos de 120 contribuições Estando DEMPREGADO Prazo permanece Prazo aumenta para 12 MESES 24 MESES Qualidade O segurado Prazo de na 2ª SITUAÇÃO 12 MESES Segurado Mais de 120 contribuições Estando DEMPREGADO Prazo aumenta para Prazo aumenta para 24 MESES 36 MESES28. O segurado facultativo pode recolher contribuições em atraso?Depende. A filiação na qualidade de segurado facultativo representa um ato voluntário gerando efeitos somente a partirda inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não sendo permitido o pagamento de contribuiçõesrelativas a competências anteriores à data da inscrição. Entretanto, após a inscrição, o segurado facultativo somentepoderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, ou seja, até 6meses após a cessação das contribuições.29. Durante o período de graça pode ser concedido algum benefício?Sim. Durante o período de graça, o segurado conserva os seus direitos perante a previdência social, podendo solicitarbenefícios, à exceção do: auxílio-acidente. 18
  19. 19. 4. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO30. O que ocorre quando a pessoa perde a qualidade de segurado?A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos do mesmo. Ou seja, o segurado deixa de terdireito aos benefícios previdenciários.31. Em que data ocorre a perda da qualidade de segurado?A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado para recolhimento dacontribuição do contribuinte individual referente ao mês imediatamente posterior ao final do prazo previsto paramanutenção da referida qualidade. O prazo para o recolhimento da contribuição do contribuinte individual é até o dia 15do mês posterior ao da prestação de serviços, prorrogando-se o vencimento para o primeiro dia útil após essa dataquando não houver expediente bancário no dia quinze. Vamos visualizar isso através de um exemplo: se um empregadoperdeu a qualidade de segurado, em abril de 2003, a data em que será computada esta perda será o dia de vencimentopara o recolhimento da competência imediatamente posterior a abril de 2003, ou seja, 16 de junho de 2003, que é o diaseguinte ao vencimento da competência de maio de 2003. Dessa forma, o segurado perde essa qualidade, na prática,em aproximadamente um mês e dezesseis dias após o esgotamento dos prazos previstos no Capítulo de Manutençãoda Qualidade de Segurado, que elencamos novamente a seguir: até 12 meses após a cessação de benefícios por incapacidade ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; até 12 meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social; até 12 meses após cessar a segregação, para o segurado acometido de doença de segregação compulsória; até 12 meses após o livramento do segurado detido ou recluso; até 3 meses após o licenciamento do segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e até 6 meses após a cessação das contribuições do segurado facultativo.32. Ocorrendo a perda da qualidade de segurado, a pessoa deixa de ter direito a receber todo e qualquer benefício?Não. A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, especial epor idade para a qual o segurado tenha preenchido todos os requisitos para a sua concessão, de acordo com alegislação em vigor à época.33. No caso de morte da pessoa que perdeu a qualidade de segurado como fica a situação dos dependentes quanto à pensão?Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, salvo seantes do falecimento tiverem sido preenchidos todos os requisitos para obtenção de aposentadoria. Em outras palavras, 19
  20. 20. se o falecido já tinha cumprido os requisitos para obtenção da aposentadoria, seus dependentes fazem jus ao benefíciopensão por morte. 20
  21. 21. 5. DEPENDENTES34. Quem são os dependentes dos segurados do RGPS?Os dependentes são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que dependem economicamente do segurado.Os segurados filiados ao RGPS podem ter como dependentes as seguintes pessoas elencadas na tabela a seguir: CLASSE DEPENDENTES O côn ju ge, a com p an h eira, o com p an h eiro e o filh o n ão 1ª em an cip ad o de qu alqu er con dição, m en or de vin te e u m an os ou in válido. 2ª Os p ais. O irm ão n ão em an cip ado, de qu alqu er con dição, 3ª m en or de vin te e u m an os ou in válido.35. O dependente também pode ser segurado?Sim. Os dependentes podem, também, ser segurados, que é a situação de serem filiados ao RGPS obrigatoriamente emrazão do exercício de atividade remunerada, ou facultativamente. Assim, a viúva de um segurado, que é aposentadapelo RGPS, recebe também a pensão deixada pelo marido, na condição de dependente, e o benefício da aposentadoria,na condição de segurada.36. Quais são as prestações previdenciárias que os dependentes têm direito?Os dependentes têm direito, a dois benefícios: pensão por morte e auxílio-reclusão, bem como a dois serviços:reabilitação profissional e serviço social.37. O segurado pode eleger dependentes em mais de uma classe?Não. A existência de dependente numa classe exclui do direito às prestações os das classes seguintes. Isso quer dizerque, tendo sido concedido um benefício aos dependentes de uma determinada classe, no caso de perda da qualidade dedependente, este benefício não é transferido para as classes subseqüentes. Os dependentes de uma mesma classeconcorrem em igualdade de condições, ou seja, no caso de recebimento do benefício, este é rateado igualmente entreos participantes da classe.38. Os dependentes da primeira classe têm que comprovar dependência econômica?Não. Existe uma diferença entre os dependentes da primeira classe, que são também denominados de preferenciais,para os das classes subseqüentes. A dependência econômica dos dependentes da 1a classe é presumida, ou seja, estáimplícito que eles necessitam da renda do segurado para o seu sustento, enquanto a dependência das demais classesdeve ser comprovada. 21
  22. 22. 39. Os enteados podem ser dependentes?É importante ressaltar que os enteados e o menor sob tutela podem ser equiparados a filhos, desde que sejamcumpridas algumas condições: apresentação de uma declaração escrita do segurado; comprovação de dependência econômica; não podem ter bens suficientes para o próprio sustento; e no caso do menor sob tutela, também é necessária a apresentação do Termo de Tutela.40. Os dependentes da 2ª e da 3ª classe devem comprovar dependência econômica?Sim.41. Como se comprova dependência econômica?Para comprovação da dependência econômica, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: 1) certidão de nascimento de filho havido em comum; 2) certidão de casamento religioso; 3) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; 4) disposições testamentárias; 5) anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; 6) declaração especial feita perante tabelião; 7) prova de mesmo domicílio; 8) prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 9) procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 10) conta bancária conjunta; 11) registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; 12) anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; 13) apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; 14) ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; 15) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; 16) declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou 17) quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.42. Quem é considerado companheiro(a) para o INSS? 22
  23. 23. Companheira ou companheiro é considerado a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. Porsua vez, união estável é aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros,separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.43. Como posso comprovar união estável?Para comprovação da união estável e dependência econômica devem ser apresentados, no mínimo, três dos seguintesdocumentos: 1) declaração de Imposto de Renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; 2) disposições testamentárias; 3) declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica); 4) prova de mesmo domicílio; 5) prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 6) procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 7) conta bancária conjunta; 8) registro em associação de classe, onde conste o interessado como dependente do segurado; 9) anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; 10) apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; 11) ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável; 12) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente; 13) quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.44. O INSS reconhece a união entre homossexuais?Sim, por força de decisão judicial proferida na Ação Civil Pública no 2000.71.00.009347-0 fica reconhecido o direito àpensão por morte e ao auxílio-reclusão para o companheiro ou companheira homossexual do segurado. Dessa forma, ocompanheiro ou a companheira homossexual de segurado inscrito no RGPS passa a integrar o rol dos dependentes e,desde que comprovada a união estável, concorrem, para fins de pensão por morte e de auxílio-reclusão, com osdependentes preferenciais.45. O dependente perde esta qualidade em algum momento?Sim. Normalmente, a qualidade de dependente é perdida nas seguintes situações em geral: alcance da idade máxima de 21 anos, para filho e irmão; cessação da invalidez, para o inválido; ou falecimento.Vale ressaltar que o filho e o irmão inválido perderão a qualidade de dependente ao se emanciparem, exceto se aemancipação provier de colação de grau científico em curso de ensino superior. 23
  24. 24. 46. Em que casos o dependente pode se emancipar?O Código Civil Brasileiro estabelece que a menoridade cessa aos dezoito anos completos, ficando a pessoahabilitada à prática de todos os atos da vida civil. O Código também prevê situações, as quais listamos abaixo, emque mesmo o menor não tendo completado 18 anos estará habilitado para os atos da vida civil: concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; casamento; exercício de emprego público efetivo; pela colação de grau em curso de ensino superior; pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.47. Como o cônjuge perde a qualidade de dependente?Pela anulação do casamento, pelo óbito ou pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada àprestação de alimentos.48. Como o companheiro(a) perde a qualidade de dependente?Pelo óbito ou pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestaçãode alimentos.49. O que significa receber prestação de alimentos?Quer dizer que se um segurado se separa de sua esposa ou de sua companheira e tiver a obrigação de pagar pensãoalimentícia, ela continua sendo sua dependente de 1ª classe, mesmo que ele tenha se casado novamente ou tenha outracompanheira. A pensão alimentícia evidencia a dependência econômica de quem a recebe.50. Como o filho e o irmão perdem a qualidade de dependente?Ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, nestecaso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.O novo Código Civil Brasileiro, em vigor a partir de janeiro de 2003, estabelece que a menoridade acaba aos 18 anosde idade. Entretanto, a Casa Civil da Presidência da República emitiu nota SAJ no 42/2003 MF dispondo a favor dapermanência do direito à pensão para os filhos, bem como as pessoas a eles equiparadas ou os irmãos que não seemanciparam e que, apesar de já serem maiores, não completaram a idade de vinte e um anos. O novo Código Civil,portanto, nada alterou neste aspecto a legislação previdenciária. Assim, o filho e o irmão com idade entre 18 e 21anos, já são maiores de idade, mas mantêm a qualidade de dependentes do segurado para o RGPS. 24
  25. 25. 51. Um segurado falece, sendo que era casado e deixou dois filhos um com 23 e o outro com 8 anos de idade. De que forma o valor da pensão de R$ 1.000,00 será distribuída entre os dependentes?A pensão no valor de R$ 1.000,00 vai ser distribuída entre seus dependentes da seguinte forma: Dependente Pensão Comentário Esposa 500,00 Esposa é dependente da 1º classe. Filho de 23 anos 0,00 Filho maior de 21 anos perde a qualidade de segurado. Filho de 8 anos 500,00 Filho menor de 21 anos é dependente da 1º classe.52. Um segurado falece, sendo que o mesmo era solteiro e sem filhos, entretanto tinha pais vivos e irmão. De que forma o valor da pensão de R$ 500,00 será distribuída entre os dependentes?A pensão no valor de R$ 500,00 vai ser distribuída entre seus dependentes da seguinte forma: Dependente Pensão Comentário Irmão 0,00 Irmão é dependente da 3º classe e só teria direito a pensão se não houvesse dependentes das classes anteriores e provasse dependência econômica. Pai 250,00 Os pais do segurado são dependentes da 2º classe. Devem provar a dependência econômica. Mãe 250,00 Os pais do segurado são dependentes da 2º classe. Devem provar a dependência econômica.53. Um segurado separou-se de sua esposa, com quem tem um filho de 10 anos e passou a viver com outra pessoa mediante união estável, pagando pensão alimentícia mensalmente por determinação judicial. O segurado faleceu. De que forma o valor da pensão de R$ 1.200,00 será distribuída entre os dependentes?A pensão no valor de R$ 1.200,00 vai ser distribuída entre seus dependentes da seguinte forma: Dependente Pensão Comentário Esposa 400,00 Ex-esposa, como recebia pensão alimentícia, apesar de separada não perdeu a qualidade de dependente de 1º classe. Companheira 400,00 Companheira é dependente de 1º classe, não necessitando provar sua dependência econômica. Filho 400,00 Filho menor de 21 anos é dependente de 1º classe. 25
  26. 26. 6. INSCRIÇÃO54. Como é feita a inscrição do trabalhador no INSS?No âmbito da previdência social a inscrição de segurado é o ato pelo qual ele é cadastrado no Regime Geral dePrevidência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a suacaracterização. Relativamente ao segurado já cadastrado no PIS/PASEP (Programa de Integração Social / Programa deAssistência ao Servidor Público), não deverá ser feito novo cadastro. Vejamos na tabela abaixo como cada tipo desegurado é inscrito no sistema. SEGURADO FORMA DE INSCRIÇÃO Em p regado p reen ch im en to dos docu m en tos qu e os h abilitem ao exercício da atividad e, form alizad o p elo con trato d e trabalh o. Avu lso cadastram en to e registro n o sin dicato ou órgão gestor d e m ão-d e-ob ra. Em p regado ap resen tação de docu m en to qu e com p rove a existên cia d om éstico d e con trato de trab alho. Con trib uin te ap resen tação d e docu m en to qu e caracterize a sua In d ividu al con dição ou o exercício de atividad e p rofission al, lib eral ou n ão. Segu rad o ap resen tação de docu m en to qu e com p rove o exercício d e Esp ecial ativid ad e ru ral. Facu ltativo ap resen tação d e d ocu m en to de id en tidad e e d eclaração exp ressa d e qu e n ão exerce ativid ade qu e o en qu ad re n a categoria d e segu rad o ob rigatório.55. O INSS pode exigir outros documentos?Sim. Além dos documentos necessários à inscrição, poderá ser exigida a comprovação dos dados pessoais e de outroselementos necessários e úteis à caracterização do segurado quando da concessão do benefício.56. Pode ocorrer inscrição após a morte do segurado?Por mais estranho que pareça, pode. Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post mortem dosegurado especial. É o único caso em que pode ser efetuada a inscrição do segurado após a sua morte.57. Como é feita a inscrição do dependente?A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito,mediante a apresentação dos documentos discriminados na tabela a seguir por tipo de dependente: 26
  27. 27. DEPENDENTE DOCUMENTAÇÃO Côn ju ge Certidão d e casam en to. Filh os Certidões d e n ascim en to. Com p an h eiro (a) Docu m en to de iden tidad e. Certidão d e casam en to com averb ação d a sep aração ju d icial ou divórcio, qu an do u m dos com p an h eiros ou am bos já tiverem sido casados, ou d e ób ito, se for o caso. Equ ip arad o a Certidão ju dicial d e tu tela e, em se tratan d o d e en tead o, certidão d e casam en to d o filh o segu rado e d e n ascim en to d o d ep en d en te; Com p rovação d a dep en d ên cia econ ôm ica e d e qu e n ão p ossu i b en s su ficien tes p ara o seu próp rio su sten to e ed u cação; No caso d e falecim en to d o segu rado, a in scrição será feita m ed ian te a com p rovação d a equ ip aração p or docu m en to escrito d o segu rad o falecid o m an ifestan d o essa in ten ção, d a d ep en d ên cia econ ôm ica e da declaração d e qu e n ão ten h a sid o em an cip ado. Pais Certidão d e n ascim en to d o segu rad o. Docu m en to de iden tidad e. Irm ão Certidão d e n ascim en to.Nota 1: No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez serácomprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.Nota 2: No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de nãoemancipação.Nota 3: Os pais ou irmãos deverão, para fins de concessão de benefícios, comprovar a inexistência dedependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social, além decomprovar a dependência econômica. 27
  28. 28. 7. CARÊNCIA58. O que é carência?Para que o segurado tenha direito a benefícios previdenciários é necessário ter efetuado o pagamento de umdeterminado número de contribuições mensais. Essa quantidade de contribuições imprescindível à obtenção de um dadobenefício denomina-se período de carência.59. Todos os benefícios têm a mesma carência?Não. O período de carência varia a depender do benefício pleiteado, além disso, existem casos de benefícios isentos decarência, os quais podem ser gozados desde a filiação do segurado.60. Cada benefício tem seu período de carência específico?Sim. O período de carência varia a depender do benefício a ser requerido e, no caso do salário-maternidade, dependeainda, do tipo de segurado, conforme podemos visualizar na tabela a seguir: BENEFÍCIO CARÊNCIA Auxílio-doença (com um ) 12 con tribu ições Aposen tadoria por in validez (com u m ) 12 con tribu ições Aposen tadoria por idade 180 con tribuições Aposen tadoria por tem po de con tribuição 180 con tribuições Aposen tadoria especial 180 con tribuições Salário-m atern idade para: 10 con tribu ições Con tribuin te In dividual Em caso de p arto antecipado, o Segu rada especial período de carên cia será reduzido em n úm ero de con tribuições Facu ltativa equ ivalen te ao n úm ero de m eses em qu e o p arto foi antecip ado. i.61. Existem benefícios que independem de carência?Sim. Os benefícios a seguir independem de carência para a sua concessão: Auxílio-acidente Auxílio-reclusão Salário-família Pensão por morte Salário-maternidade das seguradas empregada, doméstica e trabalhadora avulsa 28
  29. 29. Auxílio-doença (acidentário) Aposentadoria por invalidez (acidentária) Reabilitação Profissional Serviço SocialIndependem de carência o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer naturezaou causa, bem como no caso do segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido dealguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência a cadatrês anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confiraespecificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.62. Se o segurado implementou todas as condições necessárias para a concessão do benefício e após esse fato houve alteração da legislação quanto ao prazo de carência do mesmo, como fica?Não importa, o segurado não será prejudicado, se a luz da legislação vigente à época ele implementou as condiçõespara a obtenção de aposentadoria especial, por exemplo, e, posteriormente, ocorreram mudanças na legislaçãomodificando a carência exigida para este benefício, seu benefício estará garantido.O direito ao benefício não seria afetado, ainda que após o cumprimento da carência, tivesse ocorrido a perda daqualidade de segurado.63. Havendo perda da qualidade de segurado tem alguma forma de aproveitar as contribuições pagas antes deste fato?Sim. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a esse fato somente serão computadasdepois que o segurado contar a partir da data da nova filiação ao RGPS com, no mínimo, um terço do número decontribuições exigidas para o cumprimento da carência. Assim, se o segurado recolheu dez contribuições mensais, antesde ter perdido a qualidade de segurado, ao filiar-se novamente ao RGPS, caso necessite de um auxílio-doença comum,somente após o recolhimento de quatro contribuições (um terço de doze), poderão ser aproveitadas as dez anteriores,dessa forma, o segurado contará com 14 contribuições e fará jus ao benefício de auxílio-doença comum que exigeapenas 12 contribuições para efeito de carência. 29
  30. 30. 8. SALÁRIO- DE- BENEFÍCIO64. Como é calculado o valor dos benefícios?Antes de calcular o valor dos benefícios deve-se calcular o chamado salário-de-benefício que é o valor base utilizadopara cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada.65. Quer dizer que o salário-de-benefício não é o valor do benefício?É isso mesmo. O salário-de-benefício é a base para o cálculo do valor do benefício. Veremos adiante, como é feito essecálculo, benefício por benefício.66. Esta base, chamada salário-de-benefício, é utilizada para calcular a renda mensal de todos os benefícios?Não. Os benefícios salário-família e salário-maternidade não utilizam esta base para o cálculo do valor de sua rendamensal.67. Quais os benefícios que utilizam o salário-de-benefício como base para o cálculo da renda mensal? Aposentadoria por idade Aposentadoria por tempo de contribuição Aposentadoria especial Aposentadoria por invalidez Auxílio-doença Auxílio-acidente Auxílio-reclusão Pensão por morte68. Como é feito o cálculo do salário-de-benefício?A tabela a seguir demonstra de que forma se obtém o valor do salário-de-benefício: BENEFÍCIO CÁLCULO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIOAposentadoria por idade Média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuiçãoAposentadoria por tempo de contribuição correspondentes a oitenta por cento (80%) de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. 30
  31. 31. Nota: O segurado com direito à aposentadoria por idade poderá optar ou não pela aplicação do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria.Aposentadoria por invalidez Média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuiçãoAposentadoria especial correspondentes a oitenta por cento (80%) de todo o período contributivo.Auxílio-doençaAuxílio-acidenteAposentadoria por invalidez No caso do segurado contar com menos de 144 contribuiçõesAuxílio-doença mensais, o salário-de-benefício equivalerá à soma dos salários-de- contribuição de todo período contributivo dividido pelo número de contribuições.O valor mensal da pensão por morte e do auxílio-reclusão será de cem por cento do valor da aposentadoria que osegurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. Dessaforma serão utilizados os cálculos da tabela anterior, a depender da aposentadoria a que o segurado tinha direito.69. O salário-de-benefício tem algum valor limite?O valor do salário-de-benefício está sujeito a limites mínimo e máximo, sendo que o limite mínimo é o valor do salário-mínimo e o limite máximo é estabelecido mediante Portaria do Ministério da Previdência Social. Atualmente o valor dolimite máximo é de R$ 2.894,28 (Valor atualizado pela Portaria MPS n.º 142/2007).70. No cálculo do salário-de-benefício entra o 13º salário?Não. O segurado empregado e trabalhador avulso contribuem sobre a remuneração do décimo terceirosalário. Entretanto, essa contribuição não é considerada para o cálculo do salário-de-benefício. 31
  32. 32. 9. FATOR PREVIDENCIÁRIO71. O que é fator previdenciário?Fator previdenciário é uma variável que leva em conta a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição dosegurado ao se aposentar.72. Para que serve o fator previdenciário?Explicando de forma simples, o fator previdenciário foi uma forma encontrada para retardar os pedidos deaposentadorias, pois, quanto mais cedo o segurado requerer sua aposentadoria menor será o seu valor.73. O fator previdenciário é utilizado para cálculo de todos os benefícios ?Não.74. Para quais benefícios o fator previdenciário é utilizado?O fator previdenciário é utilizado para o cálculo do salário-de-benefício dos seguintes benefícios de prestaçãocontinuada: Aposentadoria por idade (facultativamente) Aposentadoria por tempo de contribuição (obrigatoriamente)75. De que forma é efetuado o cálculo do fator previdenciário?Como mencionamos anteriormente, o fator previdenciário será calculado mediante a fórmula abaixo, considerando-se aidade do segurado, o tempo que ele contribuiu para a Previdência Social e sua expectativa de sobrevida, quecorresponde ao tempo estimado de vida do segurado no momento em que ele se aposenta.onde:f = fator previdenciário;Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria;Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria;Id = idade no momento da aposentadoria; ea = alíquota de contribuição correspondente a 0,31.76. Onde encontrar o valor da sobrevida do segurado? 32
  33. 33. A expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa demortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para toda a populaçãobrasileira, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. Publicada a tábua de mortalidade, osbenefícios previdenciários requeridos a partir dessa data considerarão a nova expectativa de sobrevida.77. Existe algum ajuste no fator previdenciário relativamente a algum segurado?Sim. Serão adicionados ao tempo de contribuição: 5 anos, quando se tratar de mulher; 5 anos e 10 anos, quando se tratar, respectivamente, de professor e professora que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 33
  34. 34. 10. RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO78. O valor dos benefícios obedece a algum limite?Sim. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento dotrabalho do segurado está sujeita aos seguintes limites: LIMITE MÍNIMO SALÁRIO MÍNIMO RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO LIMITE MÁXIMO LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃOO valor do limite máximo do salário-de-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência Social,sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios. Atualmente esse valor é de R$ 2.894,28 (Valor atualizado pelaPortaria MPS n.º 142/2007).79. Há alguma exceção quanto ao limite máximo?Sim. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoaserá acrescido de vinte e cinco por cento, podendo superar o limite máximo do salário-de-contribuição. Existe, também,uma outra exceção, que é o salário-maternidade, este caso será explicado na resposta da pergunta a seguir.80. E o salário-maternidade obedece ao limite máximo?O valor do salário-maternidade da segurada empregada e da trabalhadora avulsa não obedece ao limite máximo dosalário-de-contribuição. Entretanto, o artigo 248 da nossa Carta Magna impõe que os benefícios pagos, a qualquer título,pelo órgão responsável pelo Regime Geral de Previdência Social não ultrapassem o valor do subsídio mensal doMinistro do Supremo Tribunal Federal. O salário-maternidade das demais seguradas: empregada doméstica, contribuinteindividual, facultativa e segurada especial, está sujeito ao limite máximo estabelecido.81. Há alguma exceção quanto ao limite mínimo?O limite mínimo dos benefícios por determinação constitucional deve ser o valor do salário-mínimo vigente.Entretanto, aplica-se esta regra para o valor dos benefícios que substituam a remuneração do segurado. No rol dosbenefícios previdenciários existem aqueles que não substituem a remuneração dos segurados e que, portantopodem ser menores que o salário-mínimo. Os benefícios que podem ser menores que o limite mínimo são: o salário-família e o auxílio-acidente. Há também um caso específico relativo ao auxílio-doença que poderá ser inferior aolimite mínimo, desde que somado com outras remunerações do segurado resulte num valor igual ou superior aosalário-mínimo.82. Afinal como é feito o cálculo da renda mensal dos benefícios? 34
  35. 35. A renda mensal do benefício de prestação continuada será calculada aplicando-se sobre o salário-de-benefício osseguintes percentuais: BENEFÍCIO RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO Au xílio-doen ça 91% d o salário-d e-ben efício Ap osen tadoria In validez, Ap osen tad oria 100% d o salário-d e-ben efício Esp ecial, Ap osen tadoria p or tem p o de con tribu ição (in tegral) Ap osen tadoria p or idade 70% SB + 1% p or gru p o de 12 con tribu ições m en sais até o lim ite de 100% SB Ap osen tadoria p or tem p o de con trib u ição 70% SB + 5% p or gru p o de 12 con tribu ições (p rop orcion al) até o lim ite de 100% SB * válida som en te p ara àqu eles in scritos até 16.12.1998 Au xílio-aciden te 50% d o salário-d e-ben efício i.83. Na tabela acima, não estão incluídos: o salário-família, a pensão por morte e o auxílio-reclusão. Esses benefícios têm uma forma diferente de cálculo?É isso mesmo. O valor mensal da pensão por morte e do auxílio-reclusão será de cem por cento do valor daaposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data deseu falecimento, dessa forma serão utilizados os cálculos da tabela anterior, a depender da aposentadoria a que osegurado tinha direito. Já o salário-família será de R$ 23,08 para o segurado que receba remuneração até R$ 449,93 ede R$ 16,26 para os que recebem entre R$ 449,94 e R$ 676,27 por filho ou equiparado.84. O valor do benefício é reajustado?Sim. É assegurado pela Constituição Federal o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráterpermanente, o valor real da data de sua concessão. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, deacordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do índice definido em lei para essafinalidade, desde a data de concessão do benefício ou do seu último reajustamento.85. O índice de reajustamento já foi definido?Já. O índice utilizado para reajustamento dos benefícios é o INPC. 35
  36. 36. 11. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ86. Em que condições é devido o benefício aposentadoria por invalidez?A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for consideradoincapaz para retornar ao trabalho, com chances remotas de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta asubsistência. A concessão da aposentadoria por invalidez está condicionada ao afastamento de todas as atividades.Esse benefício será pago enquanto o segurado permanecer nessa condição.87. Quais segurados têm direito a esse benefício?Todos os segurados: empregado; empregado doméstico; contribuinte individual; trabalhador avulso; segurado especial; e facultativo.88. Qual a carência exigida ?Depende, existem duas situações: Aposentadoria por invalidez acidentária: não é exigida carência nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como no caso do segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Aposentadoria por invalidez comum: Doze meses de contribuição quando a inabilitação para o exercício de atividade não for decorrente de acidente ou das doenças especificadas anteriormente.Caso ocorra a perda da qualidade de segurado será necessário contribuir com um terço da carência, o que corresponde,no caso da aposentadoria por invalidez comum a 4 contribuições, a fim de que sejam aproveitadas e computadas ascontribuições referentes ao período anterior àquela perda.89. Em que momento é verificada a incapacidade do segurado ?No momento do exame médico-pericial realizado pela Previdência Social. O segurado, desde que arque com asdespesas, pode ser acompanhado por médico de sua confiança.90. E se o segurado já era portador de uma doença antes de filiar-se ao RGPS?A doença ou lesão de que o segurado já era portador não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, excetoquando a incapacidade for decorrente de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 36
  37. 37. 91. Qual a renda mensal do benefício ?O valor da renda mensal do benefício corresponderá a 100% do salário-de-benefício.92. Como é feito o cálculo do valor do salário-de-benefício ? Para os inscritos até 28/11/99: é a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo, a partir do mês 07/94. Para os inscritos a partir de 29/11/99: é a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo. Para o segurado que contar com menos de 144 contribuições mensais: o salário-de-benefício equivalerá à soma dos salários-de-contribuição de todo período contributivo dividido pelo número de contribuições. Para o segurado especial: desde que não tenha optado por contribuir na condição de contribuinte individual, o valor deste benefício será de um salário mínimo. Aposentadoria por invalidez precedida do auxílio-doença: corresponderá a 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença. Ou seja, o auxílio-doença é transformado em aposentadoria por invalidez. Aposentadoria por invalidez precedida do auxílio-acidente: O valor mensal do auxílio-acidente deverá ser somado ao salário-de-contribuição antes da aplicação da correção, não podendo superar o limite máximo do salário-de-contribuição.93. E se o segurado precisar da assistência permanente de outra pessoa ?Nesse caso, a renda mensal será acrescida de 25%, mesmo que o segurado já receba o valor do benefício no limitemáximo do salário-de-contribuição e terá corrigido o seu valor sempre que os benefícios forem reajustados. Valeressaltar que esse acréscimo cessará com a morte do segurado, não sendo incorporado ao valor da pensão por mortedeixada aos dependentes.94. Em quais casos o INSS admite a necessidade de assistência de outra pessoa?Nas situações elencadas a seguir que constam no Anexo I do Regulamento da Previdência Social: cegueira total perder nove dedos das mãos ou quantidade superior a esta paralisia dos dois membros superiores ou inferiores perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social doença que exija permanência contínua no leito incapacidade permanente para as atividades da vida diária95. Quando se inicia o pagamento do benefício? Para o segurado empregado: a partir do 16º dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias. Durante 37
  38. 38. os primeiros quinze dias de afastamento consecutivos da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. Para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial ou facultativo: a partir da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. Para o segurado que se encontrar em gozo de auxílio-doença: a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.96. Quais as obrigações do segurado que recebe o benefício da aposentadoria por invalidez?O segurado aposentado por invalidez está obrigado, a qualquer tempo, independentemente de sua idade e sob pena desuspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitaçãoprofissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão desangue, que são facultativos. Além disso, está obrigado, sob a mesma pena, a submeter-se a exames médico-periciais,pois a Perícia Médica do INSS deverá rever o benefício de aposentadoria por invalidez, inclusive o decorrente deacidente do trabalho, a cada dois anos, contados da data de seu início, para avaliar a persistência, atenuação ou oagravamento da incapacidade para o trabalho, alegada como causa de sua concessão.97. E se houver a recuperação da capacidade para o trabalho?O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar a realização de nova avaliaçãomédico-pericial. Se a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social concluir pela recuperação da capacidadelaborativa, a aposentadoria será cancelada. O efeito desse cancelamento poderá ser imediato ou não, dependendo dosseguintes fatores: se a recuperação for total ou parcial, se ocorreu num prazo maior ou menor do que 5 anos ou ainda seo segurado foi declarado apto para exercer atividade diferente da que exercia.Quando a recuperação for total e ocorrer dentro de 5 anos contados da data do início da aposentadoria porinvalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o beneficio cessará: a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela previdência social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados.Quando a recuperação for parcial ou ocorrer após o período de 5 anos, ou ainda quando o segurado fordeclarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria serámantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) pelo seu valor integral, durante 6 meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50%, no período seguinte de 6 meses; e c) com redução de 75%, também por igual período de 6 meses, ao término do qual cessará definitivamente. 38
  39. 39. RESUMO RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO TOTAL, dentro de 5 anos da data PARCIAL, ou ocorrer após o do início da aposentadoria por período de 5 anos, ou quando o invalidez ou do auxílio- doença que segurado for declarado apto para o a antecedeu sem interrupção. exercício de trabalho diverso. Cessa o benefício Benefício mantido De imediato, para o segurado 100% do benefício - durante 6 empregado que tiver direito a meses da data da recuperação da retornar à função que desem- capacidade penhava na empresa. 50% do benefício no período Após tantos meses quantos seguinte de 6 meses forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, para os demais 25% do benefício por mais um segurados. período de 6 meses.98. Se o segurado retornar voluntariamente ao trabalho sem requisitar perícia médica ?Terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retorno. Além disso, os valores recebidosindevidamente pelo segurado aposentado por invalidez que retornar à atividade voluntariamente, deverão ser devolvidosao INSS.Após o cancelamento da aposentadoria por invalidez, em razão do retorno voluntário à atividade, não caberá reavaliaçãomédico-pericial do segurado. 39
  40. 40. 12. APOSENTADORIA POR IDADE99. Em que condições é devido o benefício aposentadoria por idade?A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher. Aidade fica reduzida em 5 anos para trabalhadores rurais e garimpeiros, ou seja, 60 anos, se homem e 55 anos, semulher.100. Quais segurados têm direito a aposentadoria por idade?Todos os segurados: empregado; empregado doméstico; contribuinte individual; trabalhador avulso; segurado especial; e facultativo.101. Qual a carência exigida ?São exigidos 180 meses de contribuição. Entretanto, é importante mencionar que a perda da qualidade de segurado nãoconsistirá num impedimento para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, nomínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência antes de ocorrer a perda da qualidade desegurado. Isso significa dizer que não será necessário o segurado contribuir adicionalmente com um terço da carência, oque corresponde, no caso da aposentadoria por idade, a 60 contribuições, a fim de que seja computado o períodoanterior à perda da qualidade de segurado.102. Quais documentos são necessários para que o segurado comprove a idade?A comprovação da idade do segurado será feita por um dos seguintes documentos: a) Carteira de Identidade, Título Eleitoral, Certificado de Reservista, ou qualquer outro documento emitido com base no Registro Civil de Nascimento ou Casamento, desde que constem os dados do registro de nascimento ou casamento e não deixe dúvida quanto a sua validade para essa prova. b) Título Declaratório de Nacionalidade Brasileira, se segurado naturalizado, Certificado de Reservista, Título de Eleitor e Carteira ou Cédula de Identidade Policial;A prova de idade dos segurados estrangeiros será feita por certidão de nascimento, certidão de casamento, passaporte,certificado ou guia de inscrição consular ou certidão de desembarque, devidamente autenticados ou, ainda, pela carteirade identidade de estrangeiro tirada na época do desembarque. Se os documentos expedidos estiverem em idiomaestrangeiro devem ser acompanhados da respectiva tradução, efetuada por tradutor público juramentado.103. Qual a renda mensal do benefício?O valor da renda mensal do benefício corresponderá a 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por grupo de dozecontribuições mensais, até o máximo de 100% do salário-de-benefício. 40

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