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Instrução Normativa de Bases de Dados Oficiais

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  1. 1. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOInstrução Normativa deBases de Dados Oficiais Ministério Governo do Planejamento Federal
  2. 2. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Decreto Cidadão (6.932/2009) • Instituição da “Carta de Serviços ao Cidadão”. • Simplificação do atendimento prestado ao cidadão.Art. 3° Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal nãopoderão exigir do cidadão a apresentação de certidões ou outrosdocumentos expedidos por outro órgão ou entidade do PoderExecutivo Federal. O Decreto entra em vigor em 12 de agosto de 2010. Ministério Governo do Planejamento Federal
  3. 3. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Instrução Normativa• Ministério do Planejamento decide publicar norma: – para apoiar os órgãos no cumprimento do decreto; – para criar ambiente de compartilhamento de informações entre órgãos de forma centralizada, padronizada e segura.• Formação de grupo interministerial para redação da norma.• Escopo da Instrução Normativa: – Regula o Decreto 6.932/2009 relativamente à dispensa do cidadão de comprovar informação constante em órgão ou entidade da administração pública federal; – Atinge somente administração direta, autárquica e fundacional federal; – Atinge somente documentação de Pessoa Física. Ministério Governo do Planejamento Federal
  4. 4. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Bases de Dados Oficiais• Definição de Base de Dados Oficial:Sistemas digitais de armazenamento de dados, sob a gestão deórgãos e entidades federais, que gerem documentoscomprobatórios de regularidade de situação do cidadão. • Dados de Pessoa Física. • Acesso somente entre órgãos: – não é serviço direto ao cidadão, apesar de beneficiá-lo. • Base de Dados Oficial é uma parcela dos dados do órgão: – somente as informações que atendam à comprovação de documentos. – deve ser oficializada por ato administrativo. Ministério Governo do Planejamento Federal
  5. 5. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Conceitos Gerais• Gestor da Base de Dados Oficial: • Órgão responsável pela informação.• Demandante de Acesso: • Órgão que acessará a base.• Catálogo de Bases de Dados Oficiais: • Sistema que cadastra as bases, demandantes e planos de acesso.• Gestor do Catálogo de Bases de Dados Oficiais: • Órgão central do SISP.• Plano de acesso: • Instrumento para formalizar o acesso à uma base de dados. Ministério Governo do Planejamento Federal
  6. 6. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOCatálogo de Bases de Dados Oficiais• Sistema onde será feito o cadastro de: – Bases de Dados Oficiais: – Identificação e finalidade; – Órgão Gestor; – Procedimentos de Acesso; – Referências da documentação sobre a Base. – Demandantes de Acesso; – Planos de Acesso e Acordos de Níveis de Serviço.• Divulga estatísticas e avaliações de desempenho. Ministério Governo do Planejamento Federal
  7. 7. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOEsquema Geral de Acesso (cap. I e IV)Gestor do Catálogo Mantém, controla de Bases de Catálogo de Bases Dados Oficiais es de Dados Oficiais b as u as as str da Ca ra a st c ad Gestor da Base Se de Dados Oficial Demandante do Acesso Ministério Governo do Planejamento Federal
  8. 8. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Esquema Geral de AcessoGestor do Catálogo de Bases de Catálogo de Bases Dados Oficiais de Dados Oficiais Gestor da Base de Dados Oficial Esta bele ce Plano de Acesso Aceita Exigências e condições Demandante do Acesso Contratualizam Acordo de Nível de Serviços Ministério Governo do Planejamento Federal
  9. 9. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Padrões Técnicos• Procedimentos de acesso das Bases de Dados Oficiais: – IN vincula procedimentos automatizados ou não; – deverão ser padronizados e simplificados, preferencialmente de forma eletrônica.• Os procedimentos de acesso, quando automatizados, deverão obedecer aos padrões da e-ping. – Exceções deverão ser justificadas.• Segurança da informação: – Procedimentos deverão obedecer aos requisitos de integridade, confidencialidade e autenticidade da informação; – Uso de certificação digital nos procedimentos automatizados. Ministério Governo do Planejamento Federal
  10. 10. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Responsabilidades • responsável pela autenticidade, veracidade e qualidade dos dados providos ao demandante; • mantém atualizadas no catálogo as informações sobre aGestor da Base base;de Dados Oficial • armazena o registro de acesso às bases de dados, e informa suas estatísticas ao órgão central do SISP; • comunica antecipadamente aos interessados sobre mudanças que causem impacto na continuidade do serviço. • responsável pelo uso adequado da informação gerada a partir do dado provido; Demandante do Acesso • ao manipular ou ofertar o dado a terceiros, torna-se corresponsável pela qualidade da informação. Ministério Governo do Planejamento Federal
  11. 11. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Responsabilidades Órgão Central do SISPdeve definir: deve manter e divulgar:• Critérios para avaliação de • Cadastro de Bases, gestores e desempenho; demandantes;• Metas mínimas a serem • Estatísticas de disponibilidade e cumpridas; acesso;• Modelo básico de Acordo de Nível • Avaliações de desempenho; de Serviços. • Formulário de registro de ocorrências; • Textos integrais dos ANS. Ministério Governo do Planejamento Federal
  12. 12. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Mais informações• Site do Governo Eletrônico: – Projetos – e-ping – Bases de Dados Oficiais• Outro e-mail para dúvidas, comentários e sugestões: – Email: sisp@planejamento.gov.br Ministério Governo do Planejamento Federal
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