Este documento descreve a legislação trabalhista e previdenciária brasileira relacionada à segurança e saúde no trabalho. Apresenta a hierarquia das leis, definindo conceitos como acidente de trabalho e doença ocupacional, e detalha as responsabilidades dos empregadores e empregados em relação à prevenção de riscos e acidentes.

1. LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA E
PREVIDÊNCIARIA
RELATIVAS A
SEGURANÇA DO
TRABALHO

2. MODALIDADES DAS
NORMAS JURÍDICAS
HIERARQUIA DAS LEIS

3. aa)) LLeeiiss CCoonnssttiittuucciioonnaaiiss ((CCFF--8888))
* Art. 7º - São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
XXII - redução dos riscos inerentes aos
trabalhos, por meio de normas de saúde,
higiene e segurança do trabalho;
XXVIII - Seguro contra acidentes do
trabalho, a cargo do empregador, sem excluir
a indenização a que este está obrigado
quando incorrer em dolo ou culpa

4. bb)) LLeeiiss OOrrddiinnáárriiaass::
Decreto Lei 5452 de 1º de maio de 1943
(Estado Novo 1930-1945)
Capítulo V - DA SEGURANÇA E DA
MEDICINA DO TRABALHO (Arts. 154 a
201) (16 Seções)
Seção IV - DO EQUIPAMENTO DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Lei 8.212/91 (Plano de Custeio da residência)

5. cc) ) Atos do Poder EExxeeccuuttiivvoo -- PPoorrttaarriiaass,
RReessoolluuççõõeess.
Portarias MT E nº 3.214 de 08/06/78
(NR’s) e 3.067 de 12/04/88 (NRR’s).
NR 6 - Equipamento de Proteção Individual
(EPI).

6. C d) Coonnvveennççõõeess ee AAccoorrddooss CCoolleettiivvooss
CLT - (ART. 111) Convenção Coletiva
CLT - (ART.611) Parágrafo 1º (Acordo
Coletivo)

7. COMISSÃO INTERNA DE
PREVENÇÃO DE ACIDENTES -
CIPA

8. NOÇÕES SOBRE AS
LEGISLAÇÕES TRABALHISTAS
E PREVIDÊNCIÁRIAS
RELATIVAS À SEGURANÇA E
SAÚDE NO TRABALHO

9. Generalidades:
Responsabilidade - É a obrigação de
responder pelos próprios atos ou pelos
de outrem.

10. Imprudência - é uma atitude em
que o agente atua com precipitação,
sem cautelas, não usando de
poderes inibidores.
Ex.: O empregador que determina
a um empregado não qualificado
que opere uma máquina perigosa.

11. Negligência - É a inércia psíquica, a
indiferença do agente que, podendo
tomar as cautelas exigíveis, não o faz
por displicência ou preguiça mental.
Ex.: O empregador que não coloca
avisos de advertência em áreas onde
estão armazenados explosivos.

12. Generalidades:
Imperícia - É a falta de aptidão técnica
(teórica ou prática) necessária para a
realização de determinada atividade.
Somente pode ser atribuída a alguém no
exercício de arte ou profissão.
Ex.: Profissional de segurança ou
medicina do trabalho que dimensiona
erradamente uma medida de prevenção
de acidente do trabalho.

13. Dolo - è a vontade dirigida ao
resultado delituoso, isto é, querer este
resultado (dolo direto) ou assumir o
risco de produzi-lo (dolo eventual).
É a mais grave das formas de
culpabilidade.

14. Crime culposo - se diz que o crime é
culposo quando o agente deu causa
ao resultado por imprudência,
negligência ou imperícia..

15. Crime doloso - Ocorre quando o
agente quis o resultado ou
assumiu o risco de produzi-lo.

16. Ambiente de Trabalho - É o espaço
físico onde o empregado desenvolve
suas atividades a favor de seu
empregador. O mesmo que local de
trabalho, podendo ser considerado
como tal, a área interna ou externa à
empresa.

17. Acidente do Trabalho
É o que ocorre pelo exercício do trabalho,
a serviço da empresa provocando lesão
corporal ou perturbação funcional,
resultando a morte, a perda ou a redução,
permanente ou temporária da capacidade
para o trabalho. Equiparam-se legalmente
ao acidente de trabalho, o acidente de trajeto
(in itinere), a doença profissional e a do
trabalho.

18. Responsabilidade
civil
o direito material conferido à pessoa
física ou jurídica que tenha sido
sujeito passivo de um ato ilícito, de
exigir que o autor dessa ilicitude lhe
reponha financeiramente o
correspondente ao dano sofrido, na
impossibilidade de restauração do
status que ante (estado anterior).

19. Responsabilidade
contratual
É a obrigação que tem a pessoa física
ou jurídica de responder pelo
encargos decorrentes de um
determinado contrato.

20. Responsabilidade profissional
aquela atribuída ao profissional no
exercício de determinada função,
cargo, emprego, trabalho ou serviço.

21. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
TRABALHISTAS - CLT
(Introdução caps. 1 a 12)

22. Art 2º - Considera-se empregador ...
* A pessoa física ou jurídica que
contrata mão de obra especializada
para determinado serviço.

23. Art. 3º - Considera-se empregado ...
A pessoa física ou jurídica
especializada para execução dos
serviços contratado.

24. Art. 10 - Qualquer alteração na
estrutura jurídica da empresa não
afetará os direitos adquiridos de seus
empregados.

25. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
TRABALHISTAS - CLT
Capítulo V – (Da Segurança e da
Medicina do Trabalho)
(Arts. 154 a 201)

26. Art. 154 - A observância em
todos os locais de trabalho, do
disposto neste capítulo ...

27. Art. 155 Incube ao órgão de âmbito
nacional (SSST/M T E ) competente
em matéria de segurança e medicina
do trabalho:

28. I - estabelecer normas ...
II - coordenar, orientar, controlar e
supervisionar a fiscalização...
III - conhecer, em última instância, dos
recursos, voluntários ou de ofício, das
decisões proferidas pelos Delegados
Regionais do Trabalho em matéria de
segurança e medicina do trabalho.

29. Art. 157 - Cabe às
empresas:

30. I - cumprir e fazer cumprir as normas
de segurança e medicina do trabalho;
II - Instruir os empregados...
III - adotar as medidas que lhes sejam
determinadas pelo órgão regional
competente;
IV- facilitar o exercício da fiscalização
pela autoridade competente.

31. Art. 158- Cabe aos
empregados:

32. I - observar as normas de segurança e
medicina ...
II - colaborar com a empresa na
aplicação dos dispositivos deste
capítulo;

33. Parágrafo único:
CONSTITUI ATO FALTOSO
DO EMPREGADOA RECUSA
INJUSTIFICADA:

34. a) à observância das instruções
expedidas pelo empregador na
forma do item II anterior;.
b) ao uso dos equipamentos de
proteção individual fornecidos pela
empresa.

35. FUNDAMENTOS DA
LEGISLAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
Lei nº 8.213/91

36. Art. 19 - Acidente do trabalho é
o que ocorre pelo exercício do
trabalho a serviço da empresa ...
Lei nº 8.213/91

37. Parágrafo 1º - A empresa é
responsável pela adoção e uso das
medidas coletivas e individuais de
proteção a segurança e saúde do
trabalhador.
Lei nº 8.213/91

38. Parágrafo 2º constitui Contravenção
Penal, punível com multa, deixar a
empresa de cumprir as normas de
segurança e higiene do trabalho.
Lei nº 8.213/91

39. Parágrafo 3º É dever da empresa
prestar informações pormenorizadas
sobre os riscos da operação a executar
e do produto a manipular.
Lei nº 8.213/91

40. O Ministério do Trabalho e da
Previdência Social fiscalizará e os
sindicatos e entidades
representativas de classe
acompanharão o fiel cumprimento
do disposto nos parágrafos
anteriores, conforme dispuser o
regulamento.

41. FUNDAMENTOS DA
LEGISLAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
Lei nº 8.213/91

42. Art. 21 - Equiparam-se também
ao Acidente do Trabalho, para
efeitos desta Lei:
Lei nº 8.213/91

43. I - o acidente ligado ao trabalho que,
embora não tenha sido causa única
haja contribuído diretamente para a
morte do segurado, para redução ou
perda da sua capacidade para o
trabalho ou produzido lesão que exija
atenção médica para a sua
recuperação;
Lei nº 8.213/91

44. II - o acidente sofrido pelo
segurado no local e no horário
de trabalho, em conseqüência
de:
Lei nº 8.213/91

45. a) ato de agressão, sabotagem ou
terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive
de terceiro, por motivo de disputa
relacionada com o trabalho;
Lei nº 8.213/91

46. c) ato de imprudência, de negligência
ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da
razão;
e) desabamento, inundação, incêndio
e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior; Lei nº 8.213/91

47. III - a doença proveniente de
contaminação acidental do
empregado no exercício de sua
atividade;
IV - o acidente sofrido pelo
segurado, ainda que fora do local
e horário de trabalho:
Lei nº 8.213/91

48. a) na execução de ordem ou realização
de serviço sob a autoridade da
empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer
serviço a empresa para lhe evitar
prejuízo ou proporcionar proveito;
Lei nº 8.213/91

49. c) em viagem a serviço da empresa,
inclusive para estudo quando financiada por
esta dentro de seus planos para melhor
capacitação da mão-de-obra, independente
do meio de locomoção utilizado, inclusive
veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de
trabalho ou deste para aquela, qualquer que
seja o meio de locomoção, inclusive
veículo de propriedade do segurado
(Acidente de Trajeto ou In itinere) Lei nº 8.213/91

50. Parágrafo 1º - Nos períodos destinados a
refeição ou descanso, ou por ocasião da
satisfação de outras necessidades
fisiológicas, no local de trabalho ou
durante este, o empregado é considerado
no exercício do trabalho.
Lei nº 8.213/91

51. Art. 22 - A empresa deverá comunicar o
Acidente do Trabalho à Previdência
Social até o 1º dia útil seguinte ao da
ocorrência e, em caso de morte, de
imediato a autoridade competente, sob
pena de multa variável entre o limite
mínimo e limite máximo do salário-de-contribuição,
sucessivamente aumentado
nas reincidências, aplicada e cobrada
pela Previdência Social.
Lei nº 8.213/91

52. Parágrafo 1º - Da comunicação a
que se refere este arito receberão
cópia fiel o acidentado ou seus
dependentes, bem como o sindicato
a que se corresponda sua categoria.

53. Parágrafo 2º - Na falta de
comunicação por parte da empresa,
podem formaliza-lá o próprio
acidentado, seus dependentes, a
entidade sindical competente, o
médico que o assistiu ou qualquer
autoridade pública, não prevalecendo
nestes casos o prazo previsto neste
artigo.
Lei nº 8.213/91

54. Parágrafo 3º - a comunicação a que se
refere o parágrafo 2º não exime a
empresa pela falta do cumprimento do
disposto neste artigo.
Lei nº 8.213/91

55. Lei nº 8.213/91
Art. 23 - Considera-se como Dia do
Acidente, no caso de doença
profissional ou do trabalho, a data de
início da incapacidade laborativa para
o exercício da atividade habitual, ou o
dia da segregação compulsória, ou o
dia em que for realizado o diagnóstico,
valendo para este efeito o que ocorrer
primeiro.

56. Art. 118 - O segurado que sofreu
acidente do trabalho tem garantida,
pelo prazo mínimo de doze meses, a
manutenção do seu contrato de
trabalho na empresa, após a cessação
do auxílio-doença acidentário,
independentemente de percepção de
auxílio-doença.

57. Parágrafo único - O segurado
reabilitado poderá ter remuneração
menor do que na época do acidente,
desde que compensada pelo valor
do auxílio-acidente, referido no
parágrafo 1º do artigo 86 desta Lei.

58. Lei nº 8.212/91 - Plano de Custeio da Previdência
Social
Art. 22 - A contribuição a cargo da
empresa, destinada à Seguridade
Social, além do disposto no artigo
23, é de:

59. I - 20% (vinte por cento) sobre o total
das remunerações pagas ou creditadas,
a qualquer título, no decorrer do mês,
aos empregados, empresários,
trabalhadores avulsos e autônomos que
lhe prestem serviços:

60. II - para o financiamento da
complementação das prestações por
acidente do trabalho, dos seguintes
percentuais, incidentes sobre o total das
remunerações pagas ou creditadas, no
decorrer do mês, aos segurados
empregados e trabalhadores avulsos:

61. a) 1% (um por cento) para as empresas em
cuja atividade preponderante o risco de
acidentes do trabalho seja considerado
leve;
b) 2% (dois por cento) para as empresas em
cuja atividade preponderante esse risco
seja considerado médio;
c) 3% (três por cento) para as empresas em
cuja atividade preponderante esse risco
seja considerado grave.