A construção da politica social no brasil
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    A construção da politica social no brasil A construção da politica social no brasil Document Transcript

    • SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL MARIA DA GLORIA BISPO DE SENAA CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL Jequié 2011
    • MARIA DA GLORIA BISPO DE SENAA CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL Trabalho apresentado a todas as disciplinas do 4º Semestre do Curso de Serviço Social da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR Professores: Clarice da Luz Kernkamp, Daniela Sikorski, Maria Lucimar Pereira e Paulo Sérgio Aragão Jequié 2011
    • SUMÁRIO1 INTRODUÇÃO...........................................................................................................32 DESENVOLVIMENTO...............................................................................................43 CONCLUSÃO...........................................................................................................10REFERÊNCIAS..........................................................................................................11ANEXOS.....................................................................................................................12ANEXO A – Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais de 1993.............13
    • 31 INTRODUÇÃO A partir do capitalismo, surge a política social, construída por meiodas mobilizações das classes operárias advindas das revoluções industriais noséculo XIX. A politica social foi, então, entendida como estratégia de intervenção dogoverno nas relações sociais originadas no mundo da produção, ou seja, foirelacionada a um processo de mediação, como estratégia estatal entre interessesconflitivos. O processo de globalização que está em curso provoca profundasmudanças em vários setores da sociedade em um movimento acelerado dereorganização e reordenação social, cultural e institucional subordinado em linhasgerais à economia. Um dos maiores desafios a ser enfrentado nesse processo está naidentificação do papel a ser desenvolvido pelo Estado-nação, pois esse tem perdidogradativamente algumas de suas prerrogativas – tanto econômicas politicas eculturais quanto sociais. As politicas públicas passam a serem discutidas em espaçostransnacionais, cujos acordos são impostos e aceitos a ponto de modificarem einfluírem na execução e definição das politicas nacionais. Diante dos desafios apontados, é necessário o serviço socialdesenvolver ações relativas ao planejamento estratégico ante a nova gestão dosserviços. O projeto ético-político aborda o reconhecimento da liberdade como valorético central – a liberdade concebida historicamente, como possibilidade de escolherentre alternativas concretas, e é neste sentido que surge o compromisso com aautonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais. O projetoprofissional vincula-se a um projeto societário que propõe a construção de uma novaordem social, sem dominação e/ou exploração de classe, etnia e gênero. Nãopodendo desvincular esses valores da história do serviço social, assim como dasinfluências que foram construídas historicamente.
    • 42 DESENVOLVIMENTO As políticas sociais são classificadas e definidas conforme suasespecificidades e seus objetivos imediatos, como curativas e preventivas, primárias,secundárias e terciárias, terapêuticas e promocionais. São apresentadas de acordocom o público-alvo: crianças, jovens e idosos e por critérios denormalidade/anormalidade, doentes, excepcionais, inválidos, psicóticos, desaptadossociais etc. Essas classificações acabavam por fragmentar e isolar e controlar aspolíticas sociais. Dentro dessa lógica, a política social acaba por estigmatizar apopulação, quando as separa por idade, normalidade/anormalidade, transformandoe reforçando a concepção de desviantes e desintegrados. No entanto, apesar de suaorigem de defesa dos direitos dos trabalhadores, origem esta calcada na luta dostrabalhadores, a política social passou a atender os interesses dos capitalistas, atransformar os direitos dos trabalhadores em capital privado lucrativo. Em últimainstancia a politica social da sociedade capitalista atende aos interesses doscapitalistas. Funcionais ao capitalismo, as políticas sociais se metamorfoseiam emajuda, em benefícios sociais, em solidariedade entre as pessoas, em açõesgovernamentais para acabar com as desigualdades sociais – desigualdades quesignificam acessos diferenciados aos serviços e direitos sociais, por exemplo: direitoà alimentação, à saúde, ao saneamento básico, à educação. O Estado coloca comose ele estivesse preocupado com estas questões, mas, ao mesmo tempo, não asresolve, e só demonstra preocupação nos discursos, mas, mesmo existindo, porexemplo, amplos conhecimentos para implantação do saneamento básico, ainda hábrasileiros morando com esgoto em céu aberto. Descola-se, assim, a política socialde sua base real de existência: a contradição entre a forma social da produção e aapropriação privada do produto socialmente produzido, que é o que funda o modocapitalista de produção. Faz se necessário acentuar a importância decisiva do Estado nareprodução das relações sócias, na sua condição de legislador e de controlador dasforças repressivas. Estes dois “braços” do estado são mutuamente complementaresna tarefa de assegurar o poder e a ordem estabelecida conforme os interessesdominantes. O Estado, como centro de exercício do poder político, é a viaprivilegiada através da qual as diversas frações das classes dominantes, emconjunturas históricas especificas, impõem seus interesses de classe ao conjunto da
    • 5sociedade, como ilusório interesse geral. O Estado supõe, pois uma aliança desegmentos sociais, cujos interesses são conflitantes, embora não antagônicos.Porem, se o poder de Estado exclui as classes dominadas, não pode desconsiderartotalmente suas necessidades e interesses como condição mesma de sualegitimação. Assim, o Estado vê-se obrigado, pelo poder de pressão das classessubalternas, a incorporar, ainda que subordinadamente, alguns de seus interessesdesde que não afetem aqueles da classe capitalista como um todo, dentro de umpacto de “dominação”. A intervenção do Estado conhecida como medida de políticassociais consistia na implantação de assistência social, de prestação de serviçossociais que contemplava uma diversidade de informações e ações, como adoção,internamento, reabilitação, consultas médicas, atendimentos psicossocial, reinserçãosocial. As medidas jurídicas também eram compreendidas como política social; porexemplo, a proteção do consumidor e a normatividade dos procedimentoseducativos. Além dessas, também eram consideradas medidas de políticas sociais aconstrução de equipamentos sociais e de subsídios. As políticas sociais surgiram como forma de amenização e atémesmo de enfrentamento, da situação de precariedade de direitos humanos,existentes em governos autoritários. Portanto, houve a preocupação de inseri-las naConstituição Federal de 1988, como preconizado em seu art. 3º: Constituem objetivos fundamentais da república Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação (BRASIL, 1988). Não podemos deixar de enfatizar que, na história da políticabrasileira, há a supremacia da política econômica sobre a política social. É bastante
    • 6habitual a arbitrariedade presente na forma de selecionar as ações, predominandoos interesses das forças dominantes e a disponibilidade financeira. E evidencia-senotoriamente nas situações de crise do capital, que os primeiros cortes apontampara o orçamento estatal da política social, assim como nas empresas privadas oscortes são feitos, principalmente com a demissão de trabalhadores e com a reduçãode salários. Assim, o Estado não consegue garantir a efetiva proteção das pessoasque concerne as prestações materiais indispensáveis. A política social brasileira, atéos dias atuais, assume características imbricadas com o modo de relação entreEstado-sociedade-capitalismo. A questão social encontra-se na base dos movimentos sociais dasociedade brasileira, como produto e condição da ordem burguesa, isto é, nasociedade de classes, sendo a expressão das lutas dos trabalhadores urbanos erurais pela apropriação da riqueza socialmente produzida, articulando suasdemandas ao Estado e patronato que, no enfrentamento da questão social formulampolíticas sociais. Temos que avaliar as políticas sociais, mas para isso é essencialcompreender que existem “questões de fundo”, as quais informam basicamente asdecisões tomadas, as escolhas feitas, os caminhos de implementação traçados e osmodelos de avaliação aplicada, em relação a uma estratégia de intervençãogovernamental qualquer. É pertinente ressaltar a importância e a necessidade de avaliar eacompanhar o processo de implementação e efetivação das políticas sociais noBrasil; aliás, deveria ser exigência obrigatória, respaldada na perspectiva que sejamcontempladas com respeito e prioridade, considerando especialmente as demandasapresentadas, a população atendida, os princípios de igualdade e cidadania. Vamosconhecer algumas conquistas da política social no campo dos direitos sociais.Constam, na história do Brasil, vários marcos que se referem às políticas sociais eaos direitos sociais:  1923 – Lei Eloy chaves – cria o Caixa de Aposentadoria e Pensões (CAP) destinada aos trabalhadores ferroviários como resposta às lutas sociais. Tem como objetivo central garantir direitos sociais: aposentadoria, atendimento médico para o trabalhador e sua família, auxilio-medicamento e pensão para os herdeiros em caso de morte do trabalhador.
    • 7 Segundo a lei, os recursos financeiros para a garantia dos direitos provêm de 3% do salário mensal do trabalhador, 1% da renda anual da empresa e de um imposto taxado sobre os usuários dos serviços ferroviários; 1933 – criados os Institutos de Aposentadorias e Pensões – IAPs; 1942 – Criação da LBA – Legião Brasileira de Assistência – coordenada pela primeira-dama para atender às famílias de pracinhas envolvidos na guerra. Após 1946, o atendimento para ser destinado às pessoas pobres, além de apoiar a maternidade e a infância; 1943 – promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; 1960 – aprovação da Lei Orgânica da Previdência Social (Lops) – unificação dos benefícios colocando em ordem mais de 300 leis e decretos referentes à previdência social. Contemplava muitos benefícios e serviços inclusive o serviço social e a alimentação. A Lops também incorporou os autônomos à previdência social; 1963 – criado o Funrural – Fundo de Assistência do Trabalhador Rural, em resposta aos movimentos dos trabalhadores rurais, estendendo-se a eles os direitos trabalhistas. A lei foi aprovada, mas não foi implementada; 1966 – criado o INPS – Instituto Nacional de Previdência Social – sendo unificado de cima para baixo, em um único organismo, contextualizado na política centralizadora do governo federal, que nomeava inclusive governadores. Neste período foram estabelecidos convênios junto às empresas para que os trabalhadores fossem atendidos no local de trabalho, apoiados na ideia de saúde e segurança do trabalho, contribuindo assim para o aumento da produtividade; 1971 – ampliação da previdência ao trabalhador rural, como o
    • 8 beneficio de meio salário mínimo (menor que para outras categorias);  1988 – criada a Constituição Federal do Brasil, conhecida como Constituição Cidadã. É no bojo da rearticulação politica da sociedade civil e a ampliação daspoliticas sociais alocando de forma explicita novas demandas para o serviço socialque o movimento de reconceituação para orientar a formação profissional para umaperspectiva dialética. O serviço social busca então o fortalecimento da práticainstitucional entendendo-se como uma profissão que irá realizar a mediação ente oEstado e a sociedade civil, bem como na contribuição para o avanço da organizaçãodos movimentos sociais. A dimensão politico-organizativa pressupõe um serviçosocial capaz de propor alternativas de ações e não mero executor de suas ações.Isso, juntamente com a participação dos estudantes, engajou a organização de seucompromisso político-partidário, e é nesse contexto que a ABESS (AssociaçãoBrasileira de Ensino em Serviço Social) e o CFAS (Conselho federal de AssistênciaSocial) buscam a criação da ANAS (Associação Nacional de Assistente Social), em1983, apoiando a reativação do movimento dos estudantes do serviço social nomovimento de lutas no âmbito universitário em geral. No plano da reflexão e danormatização ética, o Código de Ética Profissional de 1986 foi uma expressãodaquelas conquistas e ganhos, através de dois procedimentos: negação da basefilosófica tradicional, nitidamente conservadora, que norteava a ética daneutralidade, e afirmação de um novo perfil do técnico, não mais um agentesubalterno e apenas executivo, mas um profissional competente teórica, técnica epoliticamente. De fato, construía-se um projeto profissional que, vinculado a umprojeto social radicalmente democrático, redimensionava a inserção do ServiçoSocial na vida brasileira, compromissando-o com os interesses históricos da massada população trabalhadora. O amadurecimento deste projeto profissional, mais asalterações ocorrentes na sociedade brasileira, passaram a exigir uma melhorexplicitação do sentido imanente do Código de 1986. Tratava-se de objetivar commais rigor as implicações dos princípios conquistados e plasmados naqueledocumento, tanto para fundar mais adequadamente os seus parâmetros éticosquanto para permitir uma melhor instrumentalização deles na prática cotidiana doexercício profissional. É ao projeto social aí implicado que se conecta o projeto
    • 9profissional do Serviço Social – e cabe pensar a ética como pressuposto teóricopolítico que remete para o enfrentamento das contradições postas a Profissão, apartir de uma visão crítica, e fundamentada teoricamente, das derivações ético-políticas do agir profissional.
    • 103 CONCLUSÃO Ao longo de sua história, a humanidade apresentou um processo demudança social bastante lento. Nas ocasiões em que ocorreram mudanças sociais,motivadas por guerra, fome ou epidemias, as adaptações a uma nova realidadeforam motivos suficientes para o avanço das Politicas Sociais. Foi com o impacto daSegunda Guerra Mundial, marcado por diversas atrocidades ocorridas nos camposde concentração, que os direitos da pessoa humana ganham destaque e relevância,transformando-se no foco de atenção internacional, estabelecendo a dignidadehumana mediante os princípios universais e absolutos. É no século XX que surgemos direitos sociais, pautados nos atendimentos necessidades humanas comoalimentação, saúde, educação e habitação. Diante da realidade do país, onde aspessoas são atingidas pela pobreza, miséria, doenças, analfabetismo e as maisdiversas formas de violência e desigualdades sociais e econômicas, nos remetem auma sociedade ausente de liberdade. A partir dessa reflexão, constata-se a urgênciade efetivar e proteger os direitos sociais como forma de garantir os mínimos sociais. Partindo do pressuposto de que é papel do Estado prover osmínimos sociais, cabe a ele o compromisso de promover a dignidade humana pormeio de condutas significativas. Para tanto, é de extrema relevância a educaçãofundamental, a saúde básica, a assistência aos desamparados e o acesso à justiça. As contradições sociais existentes, as discriminações, as diversasformas de violência, a exclusão e a falta de acesso as oportunidades, ainda integramo contexto da sociedade brasileira. Essa realidade aponta a necessidade de criar erecriar políticas sociais interventivas e capazes de propiciar e assegurar melhorescondições de vida à população. Portanto o nosso olhar deve estar atento edirecionado para o enfrentamento da situação munidos de compromisso e lealdade.
    • 11 REFERÊNCIASSANTINI, Maria Angela; GÓES, Adarly Rosana Moreira. Ética Profissional. SãoPaulo: Pearson Prentice Hall, 2009.ROSSI, Cristina; JESUS, Sirlei Fortes de. Políticas Sociais I. São Paulo: PearsonPrentice Hall, 2009.SIKORSKI, Daniela; TOGADO, Franciele Toscan. Oficina de formação:instrumentalidade do serviço social. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2009.FERREIRA, Claudia Maria. Fundamentos históricos, teóricos e metodológicosdo serviço social IV. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2009.CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFSS). Código de ÉticaProfissional de Assistentes Sociais de 1993. Disponível em<http://www.cfess.org.br/legislacao.php/>. Acesso em: 07 de Out. 2011.
    • 12ANEXOS
    • 13 ANEXO A – Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais de 1993 CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS APROVADO EM 15 DE MARÇO DE 1993 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS RESOLUÇÕES CFESS N.º 290/94 E 293/94 Introdução Princípios Fundamentais Título I - Disposições Gerais Título II - Dos Direitos e Das Responsabilidades Gerais do Assistente Social Título III - Das Relações Profissionais Capítulo I - Das Relações com os Usuários Capítulo II - Das Relações com as Instituições Empregadoras e Outras Capítulo III - Das Relações com Assistentes Sociais e Outros Profissionais Capítulo IV - Das Relações com Entidades da Categoria e Demais Organizaçõesda Sociedade Civil Capítulo V - Do Sigilo Profissional Capítulo VI - Da Observância, Penalidades, Aplicação e Cumprimento Título IV - Da Observância, Penalidades, Aplicação e CumprimentoRESOLUÇÃO CFESS N.º 273/93 DE 13 MARÇO 93Institui o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais e dá outrasprovidências.A Presidente do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, no uso de suasatribuições legais e regimentais, e de acordo com a deliberação do Conselho Pleno,emreunião ordinária, realizada em Brasília, em 13 de março de 1993,Considerando a avaliação da categoria e das entidades do Serviço Social deque o Código homologado em 1986 apresenta insuficiências;Considerando as exigências de normatização específicas de um Código deÉtica Profissional e sua real operacionalização;Considerando o compromisso da gestão 90/93 do CFESS quanto ànecessidade de revisão do Código de Ética;Considerando a posição amplamento assumida pela categoria de que asconquistas políticas expressas no Código de 1986 devem ser preservadas;Considerando os avanços nos últimos anos ocorridos nos debates e produçõessobre a questão ética, bem como o acúmulo de reflexões existentes sobre a matéria;
    • 14Considerando a necessidade de criação de novos valores éticos,fundamentados na definição mais abrangente, de compromisso com os usuários,combase na liberdade, democracia, cidadania, justiça e igualdade social;Considerando que o XXI Encontro Nacional CFESS/CRESS referendou aproposta de reformulação apresentada pelo Conselho Federal de Serviço Social;RESOLVE:Art. 1º - Instituir o Código de Ética Profissional do assistente social em anexo.Art. 2º - O Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, deverá incluir nasCarteiras de Identidade Profissional o inteiro teor do Código de Ética.Art. 3º - Determinar que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais deServiço Social procedam imediata e ampla divulgação do Código de Ética.Art. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação noDiário Oficial da União, revogadas as disposições em contrário, em especial, aResoluçãoCFESS nº 195/86, de 09.05.86.Brasília, 13 de março de 1993.MARLISE VINAGRE SILVAA.S. CRESS Nº 3578 7ª Região/RJPresidente do CFESSINTRODUÇÃOA história recente da sociedade brasileira, polarizada pela luta dos setoresdemocráticos contra a ditadura e, em seguida, pela consolidação das liberdadespolíticas,propiciou uma rica experiência para todos os sujeitos sociais. Valores e práticas atéentãosecundarizados (a defesa dos direitos civis, o reconhecimento positivo daspeculiaridadesindividuais e sociais, o respeito à diversidade, etc.) adquiriram novos estatutos,adensando o elenco de reivindicações da cidadania. Particularmente para ascategoriasprofissionais, esta experiência ressituou as questões do seu compromisso ético-político eda avaliação da qualidade dos seus serviços.Nestas décadas, o Serviço Social experimentou no Brasil um profundoprocesso de renovação. Na intercorrência de mudanças ocorridas na sociedadebrasileiracom o próprio acúmulo profissional, o Serviço Social se desenvolveu teórica epraticamente, laicizou-se, diferenciou-se e, na entrada dos anos noventa, apresenta-secomo profissão reconhecida academicamente e legitimada socialmente.A dinâmica deste processo - que conduziu à consolidação profissional doServiço Social - materializou-se em conquistas teóricas e ganhos práticos que serevelaram diversamente no universo profissional. No plano da reflexão e danormatizaçãoética, o Código de Ética Profissional de 1986 foi uma expressão daquelas conquistaseganhos, através de dois procedimentos: negação da base filosófica tradicional,nitidamente conservadora, que norteava a "ética da neutralidade", e afirmação deum
    • 15novo perfil do técnico, não mais um agente subalterno e apenas executivo, mas umprofissional competente teórica, técnica e politicamente.De fato, construía-se um projeto profissional que, vinculado a um projeto socialradicalmente democrático, redimensionava a inserção do Serviço Social na vidabrasileira, compromissando-o com os interesses históricos da massa da populaçãotrabalhadora. O amadurecimento deste projeto profissional, mais as alteraçõesocorrentesna sociedade brasileira (com destaque para a ordenação jurídica consagrada naConstituição de 1988), passou a exigir uma melhor explicitação do sentido imanentedoCódigo de 1986. Tratava-se de objetivar com mais rigor as implicações dosprincípiosconquistados e plasmados naquele documento, tanto para fundar maisadequadamenteos seus parâmetros éticos quanto para permitir uma melhor instrumentalização delesnaprática cotidiana do exercício profissional.A necessidade da revisão do Código de 1986 vinha sendo sentida nosorganismos profissionais desde fins dos anos oitenta. Foi agendada na plataformaprogramática da gestão 1990/1993 do CFESS. Entrou na ordem do dia com o ISeminárioNacional de Ética (agosto de 1991) perpassou o VII CBAS (maio de 1992) eculminou noII Seminário Nacional de Ética (novembro de 1992), envolvendo, além do conjuntoCFESS/CRESS, a ABESS, a ANAS e a SESSUNE. O grau de ativa participação deassistentes sociais de todo o País assegura que este novo Código, produzido nomarcodo mais abrangente debate da categoria, expressa as aspirações coletivas dosprofissionais brasileiros.A revisão do texto de 1986 processou-se em dois níveis. Reafirmando os seusvalores fundantes - a liberdade e a justiça social -, articulou-os a partir da exigênciademocrática: a democracia é tomada como valor ético-político central, na medida emqueé o único padrão de organização político-social capaz de assegurar a explicitaçãodosvalores essenciais da liberdade e da eqüidade. É ela, ademais, que favorece aultrapassagem das limitações reais que a ordem burguesa impõe aodesenvolvimentopleno da cidadania, dos direitos e garantias individuais e sociais e das tendências àautonomia e à autogestão social. Em segundo lugar, cuidou-se de precisar anormatização do exercício profissional de modo a permitir que aqueles valoressejamretraduzidos no relacionamento entre assistentes sociais, instituições/organizações epopulação, preservando-se os direitos e deveres profissionais, a qualidade dosserviços ea responsabilidade diante do usuário.A revisão a que se procedeu, compatível com o espírito do texto de 1986, partiuda compreensão de que a ética deve ter como suporte uma ontologia do ser social:os
    • 16valores são determinações da prática social, resultantes da atividade criadoratipificadano processo de trabalho. É mediante o processo de trabalho que o ser social seconstitui,se instaura como distinto do ser natural, dispondo de capacidade teleológica,projetiva,consciente; é por esta socialização que ele se põe como ser capaz de liberdade.Estaconcepção já contém, em si mesma, uma projeção de sociedade - aquela em que sepropicie aos trabalhadores um pleno desenvolvimento para a invenção e vivência denovos valores, o que, evidentemente, supõe a erradicação de todos os processos deexploração, opressão e alienação. É ao projeto social aí implicado que se conecta oprojeto profissional do Serviço Social - e cabe pensar a ética como pressupostoteóricopolíticoque remete para o enfrentamento das contradições postas à Profissão, a partir deuma visão crítica, e fundamentada teoricamente, das derivações ético-políticas doagirprofissional.PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Reconhecimento da liberdade como valor ético central e dasdemandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação eplena expansão dos indivíduos sociais; Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio edo autoritarismo; Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefaprimordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitoscivis sociais e políticos das classes trabalhadoras; Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socializaçãoda participação política e da riqueza socialmente produzida; Posicionamento em favor da eqüidade e justiça social, queassegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativosaos programas e políticas sociais, bem como sua gestãodemocrática; Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito,incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupossocialmente discriminados e à discussão das diferenças; Garantia do pluralismo, através do respeito às correntesprofissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas,e compromisso com o constante aprimoramento intelectual; Opção por um projeto profissional vinculado ao processo deconstrução de uma nova ordem societária, sem dominaçãoexploraçãode classe, etnia e gênero; Articulação com os movimentos de outras categorias profissionaisque partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dostrabalhadores;
    • 17 Compromisso com a qualidade dos serviços prestados àpopulação e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva dacompetência profissional; Exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nemdiscriminar, por questões de inserção de classe social, gênero,etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condiçãofísica.TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt.1º - Compete ao Conselho Federal de Serviço Social:a) zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, fiscalizando asaçõesdos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições eorganizações na área do Serviço Social;b) introduzir alteração neste Código, através de uma ampla participação dacategoria,num processo desenvolvido em ação conjunta com os Conselhos Regionais;c) como Tribunal Superior de Ética Profissional, firmar jurisprudência na observânciadeste Código e nos casos omissos.Parágrafo único - Compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suasrespectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes desteCódigo, efuncionar como órgão julgador de primeira instância.TÍTULO IIDOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES GERAIS DO ASSISTENTESOCIALArt. 2º - Constituem direitos do assistente social:a) garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei deRegulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código;b) livre exercício das atividades inerentes à Profissão;c) participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulaçãoeimplementação de programas sociais;d) inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação,garantindoo sigilo profissional;e) desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional;f) aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dosprincípiosdeste Código;g) pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar deassuntos de interesse da população;h) ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestarserviçosprofissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções;i) liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos departicipação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.Art. 3º - São deveres do assistente social:a) desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade,
    • 18observando a legislação em vigor;b) utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão;c) abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, ocerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando suaocorrência aos órgãos competentes;d) participar de programas de socorro à população em situação de calamidadepública,no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.Art. 4º - É vedado ao assistente social:a) transgredir qualquer preceito deste Código, bem como da Lei de RegulamentaçãodaProfissão;b) praticar e ser conivente com condutas anti-éticas, crimes ou contravençõespenais naprestação de serviços profissionais, com base nos princípios deste Código, mesmoqueestes sejam praticados por outros profissionais;c) acatar determinação institucional que fira os princípios e diretrizes deste Código;d) compactuar com o exercício ilegal da Profissão, inclusive nos casos deestagiários queexerçam atribuições específicas, em substituição aos profissionais;e) permitir ou exercer a supervisão de aluno de Serviço Social em InstituiçõesPúblicas ouPrivadas que não tenham em seu quadro assistente social que realizeacompanhamentodireto ao aluno estagiário;f) assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitadopessoal etecnicamente;g) substituir profissional que tenha sido exonerado por defender os princípios daéticaprofissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência;h) pleitear para si ou para outrem emprego, cargo ou função que estejam sendoexercidos por colega;i) adulterar resultados e fazer declarações falaciosas sobre situações ou estudos dequetome conhecimento;j) assinar ou publicar em seu nome ou de outrem trabalhos de terceiros, mesmo queexecutados sob sua orientação.TÍTULO IIIDAS RELAÇÕES PROFISSIONAISCAPÍTULO IDas Relações com os UsuáriosArt. 5º - São deveres do assistente social nas suas relações com os usuários:a) contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nasdecisões institucionais;b) garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e conseqüênciasdassituações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários,mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais,
    • 19resguardados os princípios deste Código;c) democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaçoinstitucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos usuários;d) devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, nosentido deque estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses;e) informar à população usuária sobre a utilização de materiais de registro audio-visual epesquisas a elas referentes e a forma de sistematização dos dados obtidos;f) fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes aotrabalhodesenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardado o sigiloprofissional;g) contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relaçãocom osusuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados;h) esclarecer aos usuários, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude desuaatuação profissional.Art. 6º - É vedado ao assistente social:a) exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do usuário departicipar e decidir livremente sobre seus interesses;b) aproveitar-se de situações decorrentes da relação assistente social - usuário, paraobter vantagens pessoais ou para terceiros;c) bloquear o acesso dos usuários aos serviços oferecidos pelas instituições, atravésdeatitudes que venham coagir e/ou desrespeitar aqueles que buscam o atendimentodeseus direitos.CAPÍTULO IIDas Relações com as Instituições Empregadoras e outrasArt. 7º- Constituem direitos do assistente social:a) dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada,deforma a garantir a qualidade do exercício profissional;b) ter livre acesso à população usuária;c) ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas epolíticassociais e sejam necessárias ao pleno exercício das atribuições profissionais;d) integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho doprofissional,tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional, como em relação àsdecisõesquanto às políticas institucionais.Art. 8º - São deveres do assistente social:a) programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais asseguradosinstitucionalmente;b) denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em quetrabalha, quando os mesmos estiverem ferindo os princípios e diretrizes desteCódigo,
    • 20mobilizando, inclusive, o Conselho Regional, caso se faça necessário;c) contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando aslegítimasdemandas de interesse da população usuária;d) empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos usuários, através dosprogramase políticas sociais;e) empregar com transparência as verbas sob a sua responsabilidade, de acordocom osinteresses e necessidades coletivas dos usuários.Art. 9º- É vedado ao assistente social:a) emprestar seu nome e registro profissional a firmas, organizações ou empresasparasimulação do exercício efetivo do Serviço Social;b) usar ou permitir o tráfico de influência para obtenção de emprego, desrespeitandoconcurso ou processos seletivos;c) utilizar recursos institucionais (pessoal e/ou financeiro) para fins partidários,eleitorais eclientelistas.CAPÍTULO IIIDas Relações com Assistentes Sociais e outros ProfissionaisArt. 10 - São deveres do assistente social:a) ser solidário com outros profissionais, sem, todavia, eximir-se de denunciar atosquecontrariem os postulados éticos contidos neste Código;b) repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade dotrabalho;c) mobilizar sua autoridade funcional, ao ocupar uma chefia, para a liberação decargahorária de subordinado, para fim de estudos e pesquisas que visem oaprimoramentoprofissional, bem como de representação ou delegação de entidade de organizaçãodacategoria e outras, dando igual oportunidade a todos;d) incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar;e) respeitar as normas e princípios éticos das outras profissões;f) ao realizar crítica pública a colega e outros profissionais, fazê-lo sempre demaneiraobjetiva, construtiva e comprovável, assumindo sua inteira responsabilidade.Art. 11 - É vedado ao assistente social:a) intervir na prestação de serviços que estejam sendo efetuados por outroprofissional,salvo a pedido desse profissional; em caso de urgência, seguido da imediatacomunicação ao profissional; ou quando se tratar de trabalho multiprofissional e aintervenção fizer parte da metodologia adotada;b) prevalecer-se de cargo de chefia para atos discriminatórios e de abuso deautoridade;c) ser conivente com falhas éticas de acordo com os princípios deste Código e comerrostécnicos praticados por assistente social e qualquer outro profissional;
    • 21d) prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro profissional.CAPÍTULO IVDas Relações com Entidades da Categoria e demais Organizações daSociedade CivilArt.12 - Constituem direitos do assistente social:a) participar em sociedades científicas e em entidades representativas e deorganizaçãoda categoria que tenham por finalidade, respectivamente, a produção deconhecimento, adefesa e a fiscalização do exercício profissional;b) apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações popularesvinculados àluta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.Art. 13 - São deveres do assistente social:a) denunciar ao Conselho Regional as instituições públicas ou privadas, onde ascondições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os usuários ouprofissionais.b) denunciar, no exercício da Profissão, às entidades de organização da categoria,àsautoridades e aos órgãos competentes, casos de violação da Lei e dos DireitosHumanos, quanto a: corrupção, maus tratos, torturas, ausência de condiçõesmínimas desobrevivência, discriminação, preconceito, abuso de autoridade individual einstitucional,qualquer forma de agressão ou falta de respeito à integridade física, social e mentaldocidadão;c) respeitar a autonomia dos movimentos populares e das organizações das classestrabalhadoras.Art. 14 - É vedado ao assistente social valer-se de posição ocupada na direçãode entidade da categoria para obter vantagens pessoais, diretamente ou através deterceiros.CAPÍTULO VDo Sigilo ProfissionalArt. 15 - Constitui direito do assistente social manter o sigilo profissional.Art. 16 - O sigilo protegerá o usuário em tudo aquilo de que o assistente socialtome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.Parágrafo único - Em trabalho multidisciplinar só poderão ser prestadasinformações dentro dos limites do estritamente necessário.Art. 17 - É vedado ao assistente social revelar sigilo profissional.Art. 18 - A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situaçõescuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aosinteresses dousuário, de terceiros e da coletividade.Parágrafo único - A revelação será feita dentro do estritamente necessário,quer em relação ao assunto revelado, quer ao grau e número de pessoas que deledevam tomar conhecimento.CAPÍTULO VIDas Relações do Assistente Social com a JustiçaArt. 19 - São deveres do assistente social:
    • 22a) apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, asconclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competênciaprofissional e violar os princípios éticos contidos neste Código.b) comparecer perante a autoridade competente, quando intimado a prestardepoimento,para declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional nos termos desteCódigo eda Legislação em vigor.Art. 20 - É vedado ao assistente social:a) depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenhaconhecimentono exercício profissional, mesmo quando autorizado;b) aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não secaracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, ouquandoinfringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeição.TÍTULO IVDa Observância, Penalidades, Aplicação e Cumprimento Deste CódigoArt. 21- São deveres do assistente social:a) cumprir e fazer cumprir este Código;b) denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social, através de comunicaçãofundamentada, qualquer forma de exercício irregular da Profissão, infrações aprincípios ediretrizes deste Código e da legislação profissional;c) informar, esclarecer e orientar os estudantes, na docência ou supervisão, quantoaosprincípios e normas contidas neste Código.Art. 22 - Constituem infrações disciplinares:a) exercer a Profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, oseuexercício aos não inscritos ou impedidos;b) não cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ouautoridadedos Conselhos, em matéria destes, depois de regularmente notificado;c) deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao ConselhoRegional de Serviço Social a que esteja obrigado;d) participar de instituição que, tendo por objeto o Serviço Social, não esteja inscritanoConselho Regional;e) fazer ou apresentar declaração, documento falso ou adulterado, perante oConselhoRegional ou Federal.Das PenalidadesArt. 23 - As infrações a este Código acarretarão penalidades, desde a multa àcassação do exercício profissional, na forma dos dispositivos legais e/ ouregimentais.Art. 24 - As penalidades aplicáveis são as seguintes:a) multa;b) advertência reservada;c) advertência pública;
    • 23d) suspensão do exercício profissional;e) cassação do registro profissional.Parágrafo único - Serão eliminados dos quadros dos CRESS, aqueles quefizerem falsa prova dos requisitos exigidos nos Conselhos.Art. 25 - A pena de suspensão acarreta ao assistente social a interdição doexercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de 30 (trinta) dias a 2(dois)anos.Parágrafo único - A suspensão por falta de pagamento de anuidades e taxas sócessará com a satisfação do débito, podendo ser cassada a inscrição profissionalapósdecorridos três anos da suspensão.Art. 26 - Serão considerados na aplicação das penas os antecedentesprofissionais do infrator e as circunstâncias em que ocorreu a infração.Art. 27 - Salvo nos casos de gravidade manifesta, que exigem aplicação depenalidades mais rigorosas, a imposição das penas obedecerá à gradaçãoestabelecidapelo artigo 24.Art. 28 - Para efeito da fixação da pena serão considerados especialmentegraves as violações que digam respeito às seguintes disposições:Art. 3º - alínea cArt. 4º - alínea a, b, c, g, i, jArt. 5º - alínea b, fArt. 6º - alínea a, b, cArt. 8º - alínea b, eArt. 9º - alínea a, b, cArt.11 - alínea b, c, dArt. 13 - alínea bArt. 14Art. 16Art. 17Parágrafo único do art. 18Art. 19 - alínea bArt. 20 - alínea a, bParágrafo único - As demais violações não previstas no "caput", uma vezconsideradas graves, autorizarão aplicação de penalidades mais severas, emconformidade com o art. 26.Art. 29 - A advertência reservada, ressalvada a hipótese prevista no art. 32 seráconfidencial, sendo que a advertência pública, suspensão e a cassação do exercícioprofissional serão efetivadas através de publicação em Diário Oficial e em outroórgão daimprensa, e afixado na sede do Conselho Regional onde estiver inserido odenunciado ena Delegacia Seccional do CRESS da jurisdição de seu domicílio.Art. 30 - Cumpre ao Conselho Regional a execução das decisões proferidasnos processos disciplinares.Art. 31 - Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso com efeitosuspensivo ao CFESS.Art. 32 - A punibilidade do assistente social, por falta sujeita a processo ético edisciplinar, prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da verificação do fato
    • 24respectivo.Art. 33 - Na execução da pena de advertência reservada, não sendoencontrado o penalizado ou se este, após duas convocações, não comparecer noprazofixado para receber a penalidade, será ela tornada pública.§Parágrafo Primeiro - A pena de multa, ainda que o penalizado compareçapara tomar conhecimento da decisão, será publicada nos termos do Art. 29 desteCódigo,se não for devidamente quitada no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo dacobrançajudicial.§Parágrafo Segundo - Em caso de cassação do exercício profissional, alémdos editais e das comunicações feitas às autoridades competentes interessadas noassunto, proceder-se-á a apreensão da Carteira e Cédula de Identidade Profissionaldoinfrator .Art. 34 - A pena de multa variará entre o mínimo correspondente ao valor deuma anuidade e o máximo do seu décuplo.Art. 35 - As dúvidas na observância deste Código e os casos omissos serãoresolvidos pelos Conselhos Regionais de Serviço Social "ad referendum" doConselhoFederal de Serviço Social, a quem cabe firmar jurisprudência.Art. 36 - O presente Código entrará em vigor na data de sua publicação noDiário Oficial da União, revogando-se as disposições em contrário.Brasília, 13 de março de 1993.MARLISE VINAGRE SILVA Presidente do CFESSPublicado no Diário Oficial da União N 60, de 30.03.93, Seção I, páginas 4004a 4007 e alterado pela Resolução CFESS n.º 290, publicada no Diário Oficial daUnião de11.02.94.