Loading…

Flash Player 9 (or above) is needed to view presentations.
We have detected that you do not have it on your computer. To install it, go here.

Like this presentation? Why not share!

Like this? Share it with your network

Share

Legislação

on

  • 27,074 views

 

Statistics

Views

Total Views
27,074
Views on SlideShare
3,499
Embed Views
23,575

Actions

Likes
1
Downloads
114
Comments
1

15 Embeds 23,575

http://htpconlineoc.blogspot.com.br 20267
http://www.htpconlineoc.blogspot.com.br 3035
http://htpconlineoc.blogspot.com 220
http://htpconlineoc.blogspot.pt 35
http://3.bp.blogspot.com 3
http://htpconlineoc.blogspot.jp 3
http://webcache.googleusercontent.com 3
http://htpconlineoc.blogspot.ru 2
http://htpconlineoc.blogspot.ca 1
http://htpconlineoc.blogspot.ch 1
http://htpconlineoc.blogspot.it 1
http://htpconlineoc.blogspot.sg 1
http://htpconlineoc.blogspot.fr 1
http://www.htpconlineoc.blogspot.com 1
http://htpconlineoc. 1
More...

Accessibility

Categories

Upload Details

Uploaded via as Microsoft PowerPoint

Usage Rights

© All Rights Reserved

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Processing…
Post Comment
Edit your comment

Legislação Presentation Transcript

  • 1.
    • Art. 12 – Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
    • I – elaborar e executar sua proposta pedagógica;
    • II – administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
    • III – assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
  • 2. IV – velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; V – prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; VI – articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
  • 3. VII – informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica; VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao Juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.
  • 4. Art.13 – Os docentes incumbir-se-ão de: I – participar da elaboração da proposta pedagógica da escola; II – elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino ; III – zelar pela aprendizagem dos alunos; IV – estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
  • 5. V – ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; VI – colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade .
  • 6.
    • Art.24 – A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
    • V – a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:
    • e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.
  • 7.
    • VI – o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.
  • 8. Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade.
  • 9.
    • Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes :
    • I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
    • II – direito de ser respeitado por seus educadores;
    • III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
  • 10. . IV – direito de organização e participação em entidades estudantis; . V – acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
  • 11.
    • Art.30, §2º - O plano de ensino, elaborado em consonância com o plano de curso(incluído no Plano de gestão) constitui documento da escola e do professor, devendo ser mantido à disposição da direção e supervisão de ensino.
    • Art.41. A avaliação interna do processo de ensino e de aprendizagem tem por objetivos:
  • 12.
    • I – diagnosticar e registrar os progressos do aluno e suas dificuldades;
    • II – possibilitar que os alunos auto-avaliem sua aprendizagem;
    • III – orientar o aluno quanto aos esforços necessários para superar as dificuldades;
    • IV – fundamentar as decisões do Conselho de Classe quanto à necessidade de procedimentos paralelos ou intensivos de reforço e recuperação da aprendizagem, de classificação e reclassificação de alunos;
    • V – orientar as atividades de planejamento e replanejamento dos conteúdos curriculares.
  • 13.
    • Art.44. A escola ministrará:
    • I – ensino fundamental, em regime de progressão continuada, com duração de oito anos, em dois ciclos..;
    • II – ensino médio, com duração de três anos...;
  • 14.
    • Art.50 A escola adotará o regime de progressão continuada com a finalidade de garantir a todos o direito público subjetivo de acesso, permanência e sucesso no ensino fundamental.
    • Art.51 A organização do ensino fundamental em dois ciclos favorecerá a progressão bem sucedida, garantindo atividades de reforço e recuperação aos alunos com dificuldades de aprendizagem, através de novas e diversificadas oportunidades para a construção do conhecimento e o desenvolvimento de habilidades básicas.
  • 15. Art.52. A escola adotará o regime de progressão parcial de estudos para alunos do ensino médio, regular ou supletivo que, após estudos de reforço e recuperação, não apresentarem rendimento escolar satisfatório. §1º - O aluno, com rendimento insatisfatório em até três componentes curriculares, será classificado na série subseqüente, devendo cursar, concomitante ou não, estes componentes curriculares; §2º - O aluno com rendimento insatisfatório em mais de três componentes curriculares, será classificado na mesma série, ficando dispensado de cursar os componentes curriculares concluídos com êxito no período letivo anterior.
  • 16.
    • Art.68. Integram o corpo docente todos os professores da escola, que exercerão suas funções, incumbindo-se de:
    • I – participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
    • II – elaborar e cumprir plano de trabalho;
    • III - Zelar pela aprendizagem dos alunos;
  • 17.
    • IV – estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
    • V – cumprir os dias letivos e carga horária de efetivo trabalho escolar, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
    • VI – colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
  • 18.
    • §3º - Excepcionalmente, ao término de cada ciclo, admitir-se-á um ano de programação específica de recuperação do ciclo I ou de componentes curriculares do ciclo II, para os alunos que demonstrarem impossibilidade de prosseguir estudos
  • 19.
    • §1º As atividades de compensação de ausências serão programadas, orientadas e registradas pelo professor da classe ou das disciplinas, com a finalidade de sanar as dificuldades de aprendizagem provocadas por freqüência irregular às aulas.
  • 20.
    • § 2º - A compensação de ausências não exime a escola de adotar as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, e nem a família e o próprio aluno de justificar suas faltas.
  • 21.
    • Art.80. Os critérios para promoção e encaminhamento para atividades de reforço e recuperação, inclusive as intensivas programadas para o período de férias ou recesso escolar, serão disciplinados no regimento da escola.
  • 22.
    • §1º - Todos os alunos terão direito a estudos de reforço e recuperação em todas as disciplinas em que o aproveitamento for considerado insatisfatório;
    • §2º - As atividades de reforço e recuperação serão realizadas, de forma contínua e paralela, ao longo do período letivo, e de forma intensiva, nos recessos ou férias escolares, independentemente do número de disciplinas;
  • 23.
    • §3º - Excepcionalmente, ao término de cada ciclo, admitir-se-á um ano de programação específica de recuperação do ciclo I ou de componentes curriculares do ciclo II, para os alunos que demonstrarem impossibilidade de prosseguir estudos.
  • 24.
    • Art. 1º, §2º - Após cada avaliação periódica, o professor responsável registrará em ficha individual , de conteúdo equivalente ao do anexo, as dificuldades observadas de aprendizagem bem como as recomendações aos próprios alunos, aos pais e outras providências a serem tomadas.
  • 25.
    • §3º - é obrigatório o registro das observações mencionadas no parágrafo anterior, no caso de alunos com nota abaixo da média da classe ou com conceito insatisfatório e, nos demais casos, ficarão a juízo do diretor, ouvido o órgão próprio.
    • §4º - No caso de eventual recurso quanto ao resultado final da avaliação, as fichas individuais das avaliações periódicas constituem documentos indispensáveis para decisão do recurso pela autoridade responsável.
  • 26.
    • Art.7º,§1º, a) Relatório do supervisor de ensino da escola sobre a situação quanto aos aspectos administrativos e pedagógicos que envolvam a análise e a avaliação dos seguintes documentos:
    • - planos de ensino do componente curricular objeto da retenção;
    • - projetos de avaliação e descrição dos seus instrumentos, com indicação dos critérios utilizados;
    • - projetos de recuperação e relatório de seu processo de realização;
  • 27.
    •   ficha individual de avaliação periódica do aluno;
    •   histórico escolar do aluno;
    •   diários de classe;
    • atas das reuniões pedagógicas em que se analisou o desempenho dos alunos ao longo e ao final do ano letivo.
  • 28.
      • Art.1º - A recuperação da aprendizagem consiste de mecanismo colocado à disposição da escola e dos professores para garantir a superação de dificuldades específicas encontradas pelos alunos durante seu percurso escolar, podendo ocorrer de forma contínua , paralela, intensiva e de ciclo;
    • Art. 2º - O aluno deverá participar das atividades de recuperação somente o tempo necessário à superação das dificuldades diagnosticadas.
  • 29.
    • “ É fundamental diminuir a distância entre o que se diz e o que se faz, de tal forma que, num dado momento, a tua fala seja a tua prática.”
    • Paulo Freire