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Legislação

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    Legislação Legislação Presentation Transcript

      • Art. 12 – Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
      • I – elaborar e executar sua proposta pedagógica;
      • II – administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
      • III – assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
    • IV – velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; V – prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; VI – articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
    • VII – informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica; VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao Juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.
    • Art.13 – Os docentes incumbir-se-ão de: I – participar da elaboração da proposta pedagógica da escola; II – elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino ; III – zelar pela aprendizagem dos alunos; IV – estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
    • V – ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; VI – colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade .
      • Art.24 – A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
      • V – a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:
      • e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.
      • VI – o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.
    • Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade.
      • Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes :
      • I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
      • II – direito de ser respeitado por seus educadores;
      • III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
    • . IV – direito de organização e participação em entidades estudantis; . V – acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
      • Art.30, §2º - O plano de ensino, elaborado em consonância com o plano de curso(incluído no Plano de gestão) constitui documento da escola e do professor, devendo ser mantido à disposição da direção e supervisão de ensino.
      • Art.41. A avaliação interna do processo de ensino e de aprendizagem tem por objetivos:
      • I – diagnosticar e registrar os progressos do aluno e suas dificuldades;
      • II – possibilitar que os alunos auto-avaliem sua aprendizagem;
      • III – orientar o aluno quanto aos esforços necessários para superar as dificuldades;
      • IV – fundamentar as decisões do Conselho de Classe quanto à necessidade de procedimentos paralelos ou intensivos de reforço e recuperação da aprendizagem, de classificação e reclassificação de alunos;
      • V – orientar as atividades de planejamento e replanejamento dos conteúdos curriculares.
      • Art.44. A escola ministrará:
      • I – ensino fundamental, em regime de progressão continuada, com duração de oito anos, em dois ciclos..;
      • II – ensino médio, com duração de três anos...;
      • Art.50 A escola adotará o regime de progressão continuada com a finalidade de garantir a todos o direito público subjetivo de acesso, permanência e sucesso no ensino fundamental.
      • Art.51 A organização do ensino fundamental em dois ciclos favorecerá a progressão bem sucedida, garantindo atividades de reforço e recuperação aos alunos com dificuldades de aprendizagem, através de novas e diversificadas oportunidades para a construção do conhecimento e o desenvolvimento de habilidades básicas.
    • Art.52. A escola adotará o regime de progressão parcial de estudos para alunos do ensino médio, regular ou supletivo que, após estudos de reforço e recuperação, não apresentarem rendimento escolar satisfatório. §1º - O aluno, com rendimento insatisfatório em até três componentes curriculares, será classificado na série subseqüente, devendo cursar, concomitante ou não, estes componentes curriculares; §2º - O aluno com rendimento insatisfatório em mais de três componentes curriculares, será classificado na mesma série, ficando dispensado de cursar os componentes curriculares concluídos com êxito no período letivo anterior.
      • Art.68. Integram o corpo docente todos os professores da escola, que exercerão suas funções, incumbindo-se de:
      • I – participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
      • II – elaborar e cumprir plano de trabalho;
      • III - Zelar pela aprendizagem dos alunos;
      • IV – estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
      • V – cumprir os dias letivos e carga horária de efetivo trabalho escolar, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
      • VI – colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
      • §3º - Excepcionalmente, ao término de cada ciclo, admitir-se-á um ano de programação específica de recuperação do ciclo I ou de componentes curriculares do ciclo II, para os alunos que demonstrarem impossibilidade de prosseguir estudos
      • §1º As atividades de compensação de ausências serão programadas, orientadas e registradas pelo professor da classe ou das disciplinas, com a finalidade de sanar as dificuldades de aprendizagem provocadas por freqüência irregular às aulas.
      • § 2º - A compensação de ausências não exime a escola de adotar as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, e nem a família e o próprio aluno de justificar suas faltas.
      • Art.80. Os critérios para promoção e encaminhamento para atividades de reforço e recuperação, inclusive as intensivas programadas para o período de férias ou recesso escolar, serão disciplinados no regimento da escola.
      • §1º - Todos os alunos terão direito a estudos de reforço e recuperação em todas as disciplinas em que o aproveitamento for considerado insatisfatório;
      • §2º - As atividades de reforço e recuperação serão realizadas, de forma contínua e paralela, ao longo do período letivo, e de forma intensiva, nos recessos ou férias escolares, independentemente do número de disciplinas;
      • §3º - Excepcionalmente, ao término de cada ciclo, admitir-se-á um ano de programação específica de recuperação do ciclo I ou de componentes curriculares do ciclo II, para os alunos que demonstrarem impossibilidade de prosseguir estudos.
      • Art. 1º, §2º - Após cada avaliação periódica, o professor responsável registrará em ficha individual , de conteúdo equivalente ao do anexo, as dificuldades observadas de aprendizagem bem como as recomendações aos próprios alunos, aos pais e outras providências a serem tomadas.
      • §3º - é obrigatório o registro das observações mencionadas no parágrafo anterior, no caso de alunos com nota abaixo da média da classe ou com conceito insatisfatório e, nos demais casos, ficarão a juízo do diretor, ouvido o órgão próprio.
      • §4º - No caso de eventual recurso quanto ao resultado final da avaliação, as fichas individuais das avaliações periódicas constituem documentos indispensáveis para decisão do recurso pela autoridade responsável.
      • Art.7º,§1º, a) Relatório do supervisor de ensino da escola sobre a situação quanto aos aspectos administrativos e pedagógicos que envolvam a análise e a avaliação dos seguintes documentos:
      • - planos de ensino do componente curricular objeto da retenção;
      • - projetos de avaliação e descrição dos seus instrumentos, com indicação dos critérios utilizados;
      • - projetos de recuperação e relatório de seu processo de realização;
      •   ficha individual de avaliação periódica do aluno;
      •   histórico escolar do aluno;
      •   diários de classe;
      • atas das reuniões pedagógicas em que se analisou o desempenho dos alunos ao longo e ao final do ano letivo.
        • Art.1º - A recuperação da aprendizagem consiste de mecanismo colocado à disposição da escola e dos professores para garantir a superação de dificuldades específicas encontradas pelos alunos durante seu percurso escolar, podendo ocorrer de forma contínua , paralela, intensiva e de ciclo;
      • Art. 2º - O aluno deverá participar das atividades de recuperação somente o tempo necessário à superação das dificuldades diagnosticadas.
      • “ É fundamental diminuir a distância entre o que se diz e o que se faz, de tal forma que, num dado momento, a tua fala seja a tua prática.”
      • Paulo Freire