Este documento descreve leis e decretos relacionados ao plano de carreira, salários e evolução funcional dos professores da Secretaria de Educação. A lei complementar 836/1997 estabeleceu as classes, níveis e requisitos para a progressão dos professores. Leis e decretos posteriores alteraram alguns pontos, como os requisitos para a progressão por meio acadêmico e a classificação de professores nomeados para novas classes.

1. LEI COMPLEMENTAR Nº 836, DE 30/12/1997 Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas

2. Artigo 18 - Evolução Funcional a passagem do integrante do Quadro do Magistério para nível retribuitório superior da respectiva classe, mediante a avaliação de indicadores de crescimento da capacidade potencial de trabalho do profissional do magistério. Artigo 19 - O integrante da carreira do magistério e o ocupante de função-atividade devidamente habilitado poderão passar para nível superior da respectiva classe através das seguintes modalidades: I - pela via acadêmica, considerado o fator habilitações acadêmicas obtidas em grau superior de ensino; ou II - pela via não-acadêmica, considerados os fatores relacionados à atualização, aperfeiçoamento profissional e produção de trabalhos na respectiva área de atuação. Parágrafo único - O profissional do magistério evoluirá, nos termos deste artigo, em diferentes momentos da carreira, de acordo com sua conveniência e a natureza de seu trabalho, na forma a ser estabelecida em regulamento.

3. Artigo 20 - A Evolução Funcional pela via acadêmica tem por objetivo reconhecer a formação acadêmica do profissional do magistério, no respectivo campo de atuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu trabalho. Parágrafo único - Fica assegurada a Evolução Funcional pela via acadêmica por enquadramento automático em níveis retribuitórios superiores da respectiva classe, dispensados quaisquer interstícios, na seguinte conformidade: 1 - Professor Educação Básica I: mediante a apresentação de diploma ou certificado de curso de grau superior de ensino, de graduação correspondente à licenciatura plena, será enquadrado no Nível IV; e, mediante apresentação de certificado de conclusão de curso de mestrado ou doutorado, no Nível V; 2 - Professor Educação Básica II: mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso de pós-graduação, em nível de mestrado ou de doutorado, será enquadrado, respectivamente, nos Níveis IV ou V; 3 - Diretor de Escola e Supervisor de Ensino: mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso de pós-graduação, em nível de mestrado ou de doutorado, serão enquadrados, respectivamente, nos Níveis III ou IV.

4. A rtigo 21 - A Evolução Funcional pela via não-acadêmica ocorrerá através do Fator Atualização, do Fator Aperfeiçoamento e do Fator Produção Profissional, que são considerados, para efeitos desta lei complementar, indicadores do crescimento da capacidade, da qualidade e da produtividade do trabalho do profissional do magistério. § 1º - Aos fatores de que trata o "caput" deste artigo serão atribuídos pesos, calculados a partir de itens componentes de cada fator, aos quais serão conferidos pontos, segundo critérios a serem estabelecidos em regulamento, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta lei complementar. § 2º. - Nos níveis iniciais das classes dos profissionais do magistério, o Fator Aperfeiçoamento e o Fator Atualização terão maior ponderação do que o Fator Produção Profissional, invertendo-se a relação nos níveis finais. § 3 º. - Consideram-se componentes do Fator Atualização e do Fator Aperfeiçoamento todos os estágios e cursos de formação complementar, no respectivo campo de atuação, de duração igual ou superior a 30 (trinta) horas, realizados pela Secretaria da Educação, através de seus órgãos competentes, ou por outras instituições reconhecidas, aos quais serão atribuídos pontos, conforme sua especificidade. § 4º. - Consideram-se componentes do Fator Produção Profissional as produções Individuais e coletivas realizadas pelo profissional do magistério, em seu campo de atuação, às quais serão atribuídos pontos, conforme suas características e especificidades. § 5º. - Os cursos previstos neste artigo, bem como os itens da produção profissional, serão considerados uma única vez, vedada sua acumulação.

5. Artigo 22 - Para fins da Evolução Funcional prevista no artigo anterior, deverão ser cumpridos interstícios mínimos, computado sempre o tempo de efetivo exercício do profissional do magistério no Nível em que estiver enquadrado, na seguinte conformidade: I - para as classes de Professor Educação Básica I e Professor Educação Básica II: a) do Nível I para o Nível II - 4 (quatro) anos; b) do Nível II para o Nível III - 4 (quatro) anos; c) do Nível III para o Nível IV - 5 (cinco) anos; d) do Nível IV para o Nível V - 5 (cinco) anos; II - para as classes de suporte pedagógico: a) do Nível I para o Nível II - 4 (quatro) anos; b) do Nível II para o Nível III - 5 (cinco) anos; c) do Nível III para o Nível IV - 6 (seis) anos. Artigo 23 - Interromper-se-á o interstício a que se refere o artigo anterior quando o servidor estiver: I - afastado para prestar serviços junto a empresa, fundação ou autarquia, bem Como junto a órgão da União, de outro Estado ou de Município, salvo na hipótese indicada no inciso X do artigo 64 da Lei Complementar Nº 444, de 27 de dezembro de 1985, acrescentado por esta lei complementar; II - afastado para prestar serviços junto a órgão de outro Poder do Estado; III - afastado para prestar serviços junto a outra Secretaria de Estado; IV - licenciado para tratamento de saúde, por prazo superior a 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos artigos 191 e 199 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1 968, e nos incisos I, II e III do artigo 25 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;

6. V - afastado junto aos órgãos que compõem a estrutura básica da Secretaria da Educação, para desempenho de atividades não correlatas às do Magistério; VI - afastado para freqüentar cursos de pós-graduação, aperfeiçoamento, especialização ou atualização, no País ou no exterior. Artigo 24 - Os pontos acumulados e não utilizados para fins de Evolução Funcional serão considerados, para os mesmos fins, em relação ao integrante do Quadro do Magistério que vier a ser investido em cargo desse mesmo Quadro.

7. Artigo 27 - O integrante da carreira do magistério, quando nomeado ou designado para cargo de outra classe da mesma carreira, perceberá o vencimento correspondente ao nível retribuitório inicial da nova classe. Parágrafo único - O integrante das classes de docentes, ocupante de função-atividade, que for nomeado para cargo de mesma denominação, será enquadrado no mesmo nível e faixa da função-atividade de origem. Artigo 36 - O integrante do Quadro do Magistério, quando for designado, no mesmo Quadro, para substituição ou para responder pelas atribuições de cargo vago, poderá optar pelos vencimentos do cargo efetivo ou pelos salários da função-atividade, incluída, se for o caso, a retribuição referente à carga suplementar de trabalho.

8. Disposições transitórias Artigo 1 º. - Os atuais integrantes do Quadro do Magistério terão o cargo ou a função-atividade enquadrados de conformidade com o Anexo VII desta lei complementar. § 1º. - O integrante do Quadro do Magistério que, em 31 de janeiro de 1998, estiver enquadrado em padrão superior aos indicados no Anexo a que se refere este artigo, ficará enquadrado no último Nível da Faixa correspondente à sua classe. § 2º. - Se, em decorrência do disposto neste artigo, resultar enquadramento do cargo ou da função-atividade em Nível cujo valor seja inferior à quantia resultante da soma do vencimento ou salário-base, da Gratificação Extra, da Gratificação de Magistério, da Complementação de Piso e da Gratificação de Função efetivamente percebidos pelo servidor, no cargo do qual titular, este fará jus ao recebimento da diferença, como vantagem pessoal, a ser absorvida pelos próximos reajustes. Artigo 2 º. - Aplicar-se-ão aos atuais integrantes das classes de Professor II, Assistente de Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico, Orientador Educacional e Delegado de Ensino, em extinção, as Escalas de Vencimentos constantes dos Subanexos 1, 2 e 3 do Anexo VIII desta lei complementar, na seguinte conformidade: I - Subanexo 1 - Escala de Vencimentos - Classe Docente em Extinção - EV-CDE, aplicável à classe de Professor II; II - Subanexo 2 - Escala de Vencimentos - Classes Suporte Pedagógico em Extinção - EV-CSPE, aplicável às classes de Assistente de Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional; e III - Subanexo 3 - Escala de Vencimentos - Classe Suporte Pedagógico em Extinção, aplicável à classe de Delegado de Ensino.

9. LEI COMPLEMENTAR Nº 958, DE 13/09/2004 Altera a lei Complementar Nº 836, de 30 de dezembro de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas

10. Artigo 1º - Os dispositivos da Lei Complementar Nº 836/1997 , abaixo identificados, passam a vigorar com a seguinte redação: I - o item 3 do parágrafo único do artigo 20: "3 - Diretor de Escola e Supervisor de Ensino: mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso de pós- graduação de mestrado ou de doutorado, serão enquadrados, respectivamente, nos Níveis IV ou V". (NR) II - o artigo 27: "Artigo 27 - O integrante do Quadro do Magistério, quando nomeado para cargo de outra classe da mesma carreira, será enquadrado, na data do exercício, de acordo com o nível do seu cargo de origem ou no último nível da nova classe, se não houver a devida correspondência.(NR) § 1º - Na aplicação do disposto no "caput" deste artigo, não serão considerados os níveis decorrentes da aplicação da Evolução Funcional de que tratam os artigos 18 a 26 desta lei complementar. § 2º - Nos casos de designação para cargo ou função de outra classe, o integrante da carreira do magistério perceberá os vencimentos correspondentes ao nível retribuitório inicial da nova classe. § 3º - O integrante das classes de docentes, ocupante de função-atividade, que for nomeado para cargo de mesma denominação, será enquadrado no mesmo nível e faixa da função-atividade de origem.

11. III - o parágrafo único do artigo 32: "Artigo 32 - ................................................................. Parágrafo único - Cada classe de docente e de suporte pedagógico é composta de 5 (cinco) níveis de vencimentos, correspondendo o primeiro nível ao vencimento inicial das classes e os demais à progressão horizontal decorrente da Evolução Funcional prevista nesta lei complementar". (NR) IV - o § 2º do artigo 1º das Disposições Transitórias: "Artigo 1º -................................................................... § 2º - Se, em decorrência do disposto neste artigo, resultar enquadramento do cargo ou da função-atividade em nível cujo valor seja inferior à quantia resultante da soma do vencimento ou salário-base, da Gratificação Extra, da Gratificação de Magistério, da Complementação do Piso e da Gratificação da função, efetivamente percebidos pelo servidor, no cargo do qual é titular, este fará jus ao recebimento da diferença, a título de vantagem pessoal.(NR)

12. DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA Artigo único - Aos integrantes do Quadro do Magistério nomeados para cargo de outra classe da mesma carreira, e cujo exercício tenha ocorrido no período de 1º de fevereiro de 1998 até a data da vigência desta lei complementar, aplica-se o disposto no artigo 27 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, com a redação dada pelo inciso II do artigo 1º desta lei complementar. Palácio dos Bandeirantes, 13 de setembro de 2004

13. DECRETO Nº 49.394, DE 22/02/2005 Regulamenta a Evolução Funcional, pela via não acadêmica, dos integrantes do Quadro do Magistério, prevista nos artigos 21, 22, 23 e 24 da LC Nº 836/97, alterada pela LC Nº 958/2004 e dá outras providências correlatas

14. Artigo 4º - Consideram-se como componentes do Fator Atualização todos os estágios e cursos de formação complementar e continuada, promovidos por entidades de reconhecida idoneidade e capacidade institucional, de duração igual ou superior a 30 (trinta) horas, realizados pelos integrantes do Quadro do Magistério com o objetivo de ampliação, aprimoramento e extensão dos conhecimentos, no respectivo campo de atuação. § 1º - Constituem-se em entidades promotoras dessas atividades: 1. instituições de ensino superior devidamente reconhecidas; 2. órgãos da estrutura básica da Secretaria de Estado da Educação; 3. entidades representativas das Classes do Magistério; 4. instituições públicas estatais; 5. instituições públicas não estatais e entidades particulares, desde que credenciadas pela Secretaria de Estado da Educação. § 2º - Para fins de evolução funcional, os cursos de que trata o "caput" deste artigo deverão ser homologados pela Secretaria de Estado da Educação, observados os critérios a serem definidos em instrução complementar. Artigo 5º - Consideram-se componentes do Fator Aperfeiçoamento todos os cursos promovidos por instituições de ensino superior, devidamente reconhecidas, com carga horária mínima de 30 (trinta) horas, que visem ao aprofundamento de conhecimentos em determinada disciplina ou área do saber, observado o respectivo campo de atuação.

15. Artigo 7º - Observada a carga horária mínima de 30 (trinta) horas, serão considerados, para fins de pontuação: I - as etapas de cursos estruturados modularmente, desde que o(s) módulo(s) tenha(m) caráter de terminalidade; II - os cursos promovidos pelos órgãos competentes da Secretaria de Estado da Educação, realizados durante a jornada de trabalho do profissional, em atendimento a termo de convocação oficial. Parágrafo único - Não serão considerados, para fins de pontuação, cursos superiores, de bacharelado ou de licenciatura plena, complementação pedagógica ou cursos de pós-graduação, que se constituíram em base para provimento do cargo ou preenchimento da função-atividade. Artigo 10 - Cumpridos os interstícios mínimos fixados no artigo 22 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004, a passagem para o nível superior da respectiva classe se efetivará de acordo com a pontuação obtida pelo profissional, frente aos títulos por ele apresentados, na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto. § 1º - A passagem a que se refere o "caput" deste artigo decorrerá do somatório resultante dos pontos obtidos pelo profissional, em componente de qualquer fator, multiplicados pelo peso conferido ao respectivo fator, em cada nível. § 2º - Nos níveis iniciais das classes dos profissionais do magistério, o Fator Aperfeiçoamento e o Fator Atualização terão ponderação maior que o Fator Produção Profissional, ficando invertida essa relação nos níveis finais.

16. Artigo 11 - Os documentos apresentados para fins de evolução funcional, pela via não-acadêmica, serão considerados uma única vez, vedada sua acumulação. Artigo 12 - Os pontos que excederem a pontuação mínima exigida na passagem para o nível superior da respectiva classe poderão ser computados para efeito de nova Evolução Funcional, pela via não-acadêmica. Artigo 13 - O integrante do quadro do magistério, quando nomeado para outro cargo da mesma carreira, poderá computar, para fins de cumprimento do interstício exigido na passagem de um nível para outro, o tempo de efetivo exercício exercido no cargo anterior, considerado esse tempo a partir da data do último enquadramento. Artigo 14 - O integrante do Quadro do Magistério, em regime de acumulação remunerada de cargo e ou função-atividade, poderá requerer os benefícios da Evolução Funcional, pela via não-acadêmica, para cada situação funcional, mediante a apresentação da documentação específica exigida.

17. ANEXO a que se refere o artigo 10 do Decreto nº 49.394, de 22 de fevereiro de 2005 SUBANEXO I CLASSES DOCENTES – PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I E II NÍVEIS INTERSTÍCIO PONTUAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PESOS POR FATOR ATUALIZAÇÃO APERFEIÇOAMENTO PRODUÇÃO PROFISSIONAL I para II 4 anos 35 4 4 2 II para III 4 anos 40 4 4 2 III para IV 5 anos 50 3 3 4 VI para V 5 anos 60 3 3 4

18. RESOLUÇÃO SE Nº 21, DE 22/03/2005 – 31/03/2005 Dispõe sobre a Evolução Funcional pela via não acadêmica, dos integrantes do Quadro do Magistério

19. Artigo 2º - A pontuação dos componentes correspondentes aos Fatores de Atualização, Aperfeiçoamento e Produção Profissional, assim como a validade dos respectivos títulos, constam do Quadro I, Quadro II e Quadro III, anexos. § 1º - A pontuação dos componentes do Fator Atualização e do componente extensão universitária/cultural do Fator Aperfeiçoamento, definida nos Quadros I e II, será calculada com base na carga horária indicada no certificado do curso realizado pelo profissional. § 2º - Somente serão considerados, para fins de pontuação, os cursos do Fator Atualização e do componente extensão universitária/cultural do Fator Aperfeiçoamento quando autorizados e homologados nos termos da legislação que rege a matéria. § 3º - Os créditos de cursos pós-graduação, previstos no Fator Aperfeiçoamento, só poderão ser utilizados uma única vez, observando-se que os créditos computados, sem a titulação de Mestre ou Doutor, não poderão ser reconsiderados quando da apresentação do documento correspondente à titulação obtida.

20. Artigo 5º - Para efeito de concessão do benefício, caberá: I - ao interessado, formular requerimento de concessão do benefício, juntar a documentação que comprove o preenchimento dos requisitos e entregá-los ao superior imediato; II - ao Diretor da unidade escolar, protocolar, instruir e encaminhar o pedido à respectiva Diretoria de Ensino; III - ao Dirigente Regional de Ensino, constituir Grupo de Trabalho para proceder à análise preliminar dos títulos e documentos apresentados, de acordo com as orientações estabelecidas pelos Órgãos Centrais e instruir os pedidos acolhidos, encaminhando-os ao órgão setorial de recursos humanos; IV- ao Departamento de Recursos Humanos analisar os expedientes acolhidos pelas Diretorias de Ensino e encaminhá-los à apreciação e decisão do Secretário de Estado da Educação. Parágrafo único - Para subsidiar a análise dos pedidos, será constituída uma Comissão Central, integrada por 2 profissionais da CENP e 2 do DRHU, indicados pelos responsáveis por esses órgãos, com as seguintes atribuições: a) expedir orientações, quando necessárias; b) decidir sobre casos omissos ou que apresentem dúvidas para a concessão do benefício.

21. INSTRUÇÃO CONJUNTA CENP/DRHU, DE 25/04/2005 Dispõe sobre os procedimentos referentes à Evolução Funcional pela via não acadêmica, de que trata a Resolução SE – 21 de 22 de março de 2005

22. 1 - Do Grupo de Trabalho da Diretoria Regional de Ensino: 1.1 - O Grupo de Trabalho de que trata o inciso III do artigo 5º da Resolução SE 21/2005, será constituído por, no mínimo 3 (três) elementos, dos quais 01 (um) deverá ser Supervisor de Ensino; 1.2 - Sempre que possível, a indicação do Supervisor de Ensino deverá recair sobre profissional que tenha, anteriormente, participado de avaliação de trabalhos classificados sob critérios indicativos de determinado padrão de qualidade. 2 - Do pedido: 2.1- Para a concessão dos benefícios da Evolução Funcional pela via não acadêmica, o interessado deverá preencher requerimento dirigido ao Senhor Secretário da Educação, anexando a respectiva documentação comprobatória, entregando-os ao superior imediato; 2.2 - As cópias reprográficas dos documentos anexados deverão ser conferidas, pelo superior imediato, à vista de seus originais; 2.3 - O superior imediato deverá, prontamente, protocolar, instruir e encaminhar o pedido para análise do Grupo de Trabalho da Diretoria de Ensino; 2.4 - O Grupo de Trabalho da Diretoria de Ensino, procedida a devida análise, preencherá roteiro específico, submetendo-o à apreciação do Dirigente Regional de Ensino; 2.5 - O Dirigente Regional de Ensino encaminhará os expedientes analisados e por ele acolhidos, ao Serviço de Promoção, Progressão e Evolução Funcional (SPPEF) do Departamento de Recursos Humanos (DRHU), acompanhado do respectivo Processo Único de Contagem de Tempo (PUCT) e das seguintes consultas: PAEF - Opção 7.5 - Cadastro Funcional, Eventos, Enquadramentos e Qualificação atualizada. Incluir a Evolução Funcional pela via acadêmica, se for o caso; PAPC - Opção: 11.3.1 - Pagamento.

23. 5 - Da vigência: 5.1 - Observados os interstícios e comprovada a devida pontuação o benefício será concedido a partir da data do requerimento do funcionário/servidor; 5.2 - Nos casos em que a documentação apresentada pelo interessado comprovar a pontuação exigida em datas anteriores à da publicação desta Instrução, o benefício será concedido a partir da certificação, registro ou titulação válida e pontuada, observados os interstícios previstos no artigo 22 da LC 836/97 e no Decreto 49.394/2005; 5.3 - Na situação do subitem anterior, serão consideradas como datas de vigência: Diploma: data do registro no órgão competente; b) Certificado, atestado, declaração e outros: data da emissão, desde que sua conclusão tenha ocorrido a partir de 01/02/98; c) Livro, software educacional, vídeo: data de sua implementação e d) Artigo publicado em jornal, revista, periódico ou veiculado pela Internet: data de sua implementação.

24. LEI COMPLEMENTAR Nº 1097, DE 27/11/2009 Institui o sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências.

25. Artigo 2º - Promoção é a passagem do titular de cargo das classes de docentes, de suporte pedagógico e de suporte pedagógico em extinção, para faixa imediatamente superior da que estiver enquadrado, mediante aprovação em processo de avaliação teórica, prática ou teórica e prática, de conhecimentos específicos, observados os interstícios, os requisitos, a periodicidade e as demais condições previstas nesta lei complementar. § 1º - O interstício mínimo para fins de promoção de trata o "caput" deste artigo, computado sempre o tempo de efetivo exercício do servidor, é de 4 (quatro) anos na faixa inicial e de 3 (três) anos nas faixas subsequentes. § 2º - Os interstícios serão computados a partir da data: 1 - do início do exercício no cargo, na faixa inicial; 2 - da última promoção, nas demais faixas. § 3º - Interromper-se-á o interstício a que se refere o § 1º deste artigo quando o servidor estiver em uma das situações previstas nos incisos I a VI do artigo 23 da Lei Complementar nº 836 , de 30 de dezembro de 1997. Artigo 3º - Para participar do processo de avaliação de que trata o "caput" do artigo 2º desta lei complementar, o servidor deverá estar classificado na unidade de ensino ou administrativa há pelo menos 80% (oitenta por cento) do tempo fixado como interstício para a promoção a que concorre e somar pelo menos 80% (oitenta por cento) do máximo de pontos possível da tabela de frequência, de acordo com sua assiduidade ao trabalho. § 1º - Observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 2º desta lei complementar, os critérios para a contagem do tempo de permanência na unidade de ensino ou administrativa e a tabela de frequência serão estabelecidos em decreto, mediante proposta da Secretaria da Educação. § 2º - A tabela de frequência estabelecerá pontuação especial para os servidores que não usufruírem de abonos de faltas, a qualquer título, previstos na legislação.

26. Artigo 4º - A promoção de que trata esta lei complementar será processada anualmente, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de julho do ano a que corresponder a promoção, salvo no processo de promoção previsto no artigo 2º de suas Disposições Transitórias, cujos efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2010. § 1º - Poderá concorrer à promoção o servidor que, no dia 31 de março do ano a que corresponder a promoção: 1 - esteja em efetivo exercício; 2 - tenha cumprido o interstício de que trata o § 1º do artigo 2º desta lei complementar; 3 - comprove atender os requisitos de que trata o artigo 3º desta lei complementar. § 2º - A abertura do concurso de promoção dar-se-á no mês de maio de cada ano. § 3º - O processo de avaliação previsto no "caput" do artigo 2º deverá ser realizado em julho de cada ano. § 4º - Observadas as condições estabelecidas nesta lei complementar, poderão ser beneficiados com a promoção até 20% (vinte por cento) do contingente total de integrantes de cada uma das faixas das classes de docentes, suporte pedagógico e suporte pedagógico em extinção, existente na data da abertura de cada processo de promoção. § 5º - Quando o contingente total de integrantes de cada uma das faixas das classes de docentes, suporte pedagógico e suporte pedagógico em extinção for igual ou inferior a 4 (quatro), poderá ser beneficiado com a promoção 1 (um) servidor, desde que atendidas as exigências legais. Artigo 5º - Em cada processo de avaliação a que se refere o "caput" do artigo 2º desta lei complementar, observada escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, será exigido desempenho mínimo para promoção, na seguinte conformidade: I - da faixa 1 para faixa 2: 6 (seis) pontos; II - da faixa 2 para faixa 3: 7 (sete) pontos; III - da faixa 3 para faixa 4: 8 (oito) pontos; IV - da faixa 4 para faixa 5: 9 (nove) pontos.

27. Artigo 6º - Os servidores que atingirem o desempenho mínimo previsto no artigo 5º serão classificados de acordo com os seguintes critérios: I - maior pontuação no processo de avaliação; II - maior tempo de permanência na unidade de ensino ou administrativa de classificação, considerada a faixa em que concorrer à promoção; III - maior pontuação na tabela de frequência de que trata o artigo 3º desta lei complementar. § 1º - O servidor que não obtiver classificação suficiente para ser promovido, em relação ao limite fixado no § 4º do artigo 4º desta lei complementar, poderá concorrer às subsequentes promoções para a mesma faixa assegurada: 1 - a pontuação obtida, sem participar de novas avaliações; 2 - a maior das pontuações obtidas, caso opte por participar de novas avaliações. § 2º - Com a promoção, perdem a validade todos os resultados obtidos pelo servidor em avaliações anteriores. Artigo 7º - Na vacância, os cargos pertencentes às classes de docentes e de suporte pedagógico, do Quadro do Magistério, retornarão à faixa e nível iniciais da respectiva classe.

28. Parágrafo único - Cada classe de docente e de suporte pedagógico é composta de 5 (cinco) níveis e 5 (cinco) faixas de vencimentos, correspondendo o primeiro nível e faixa ao vencimento inicial das classes e os demais níveis e faixas decorrem, respectivamente, de Evolução Funcional e de Promoção." (NR)

29. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 2º - Excepcionalmente, no processo de promoção relativo ao ano de 2010, poderá concorrer à promoção o servidor que, no dia 30 de novembro de 2009, esteja em efetivo exercício e cumpra os interstícios e demais condições estabelecidas nesta lei complementar.