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Acórdão 2023 2004
 

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    Acórdão 2023 2004 Acórdão 2023 2004 Document Transcript

    • Identificação Acórdão 2023/2004 - Segunda CâmaraNúmero Interno do Documento AC-2023-39/04-2Ementa Aposentadoria. Alteração. Processo consolidado. Percepção cumulativa do valorda função comissionada com a remuneração do cargo efetivo e a VPNI relativa aos décimos.Ilegalidade. Aplicação da Súmula 106 do TCU. Suspensão do pagamento. Determinação.Legalidade dos demais atos. - Acumulação de VPNI com a função comissionada. Considerações.Grupo/Classe/Colegiado Grupo II / Classe V / Segunda CâmaraProcesso 853.159/1997-1Natureza AposentadoriaEntidade Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - TRT/PAInteressados Interessada: Graciete Naide de Barros Fima (CPF nº 016.580.932-91)Sumário Aposentadoria. Alterações. Legalidade de três atos. Registro. Ilegalidade de atopor percepção indevida das remunerações de FC “cheia” cumulativamente a do cargo efetivoe a VPNI relativa aos décimos. Aplicação da Súmula nº 106/TCU. Determinações.Assunto AposentadoriaMinistro Relator UBIRATAN AGUIARRepresentante do Ministério Público JATIR BATISTA DA CUNHAUnidade Técnica SEFIP - Secretaria de Fiscalização de PessoalRelatório do Ministro Relator
    • Adoto como relatório o parecer elaborado pelo analista da SEFIP, que foiacompanhado pelos dirigentes daquela Unidade Técnica (fls. 51/52): “Os atos constantes desse processo foram encaminhados a este Tribunal paraapreciação, na sistemática definida na Instrução Normativa nº 44/2002, por intermédio dosistema Sisac, os quais tratam de alterações da concessão inicial da interessada que já foijulgada legal no TC 011.361/1994-8, anexado o respectivo ato na contracapa desteprocesso. Registre-se, inicialmente, por oportuno, que incluímos nestes autos o ato dealteração que pertencia ao TC 007.772/1997-1, recebendo a numeração de fls. 39/40, bemassim, incluídos outros dois atos que se encontravam na base de dados do sistema SISAC,para que façamos uma só análise de todos atos de alterações deferidas à inativa. Em instrução de fl. 38, a ACE informante propõe a ilegalidade dos atos de fls.1/2 e 39/40 por entender que os mesmos carecem de amparo legal, visto que nas mesmasdatas de vigências (01.03.95), não é permitido a acumulação das vantagens de quintos daLei nº 8.911/94 com a do artigo 193 da Lei nº 8.112/90, conforme jurisprudência que cita. A esse respeito, concordo com a proposta oferecida pela analista, uma vez queaqueles atos estão em desacordo com a legislação e a jurisprudência desta Corte. Outrossim, ao examinarmos o ato de alteração de fls. 41/45, com vigência em11.11.97, detectamos a inclusão nos cálculos dos proventos de forma cumulativa e indevidadas parcelas dos quintos de FC com os valores da FC cheia, contrariando jurisprudênciadeste Tribunal, a exemplo das Decisões nºs 136/2001 - Primeira Câmara e 1031/2002 -Plenário. Por fim, a análise do ato de alteração de fls. 46/50, com vigência em01.11.2000, se revelou regular, visto se encontrar em conformidade com a legislaçãopertinente, regularizando a situação da inativa. Conclusão De conformidade com o preceituado no artigo 71, inciso III, da ConstituiçãoFederal de 1988; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92; c/c os artigos1º, inciso VIII e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, e tomando por base as informaçõesprestadas pelo órgão de Controle Interno, na forma prevista no art. 260, caput, do RI-TCU,PROPONHO a legalidade do ato de fls. 46/50 e a ilegalidade dos atos de fls. 1/2, 39/40 e41/45, negando os respectivos registros com determinação ao órgão de origem para aplicara Súmula TCU nº 106, em relação às importâncias indevidamente recebidas de boa-fé.” 2. O Ministério Público proferiu o parecer de fl. 53 dispondo que: “Aquiescemos à proposta de encaminhamento formulada pela unidade técnica,observando que os atos de fls. 1/2, 39 e 41/45 estão em desacordo com orientação do TCUno sentido de que as alterações devem vigorar na data da opção dos inativos (Decisão nº275/2000 da Primeira Câmara). É o relatório.Voto do Ministro Relator Conforme indicado no relatório acima, os presentes autos tratam de quatro atosde alteração de aposentadoria da Sra. Graciete Naide de Barros Fima, de fls. 01/02, 39/40,
    • 41/45 e 46/50, os dois primeiros com vigência a partir de 01/03/1995 e os demais,respectivamente, a partir de 11/11/1997 e 01/11/2000. 2. A Interessada exercia o cargo de auxiliar judiciário do Tribunal Regional doTrabalho da 8ª Região - Belém/PA que foi posteriormente transformado em técnico judiciáriopela Lei nº 9.421/96. O seu ato inicial de aposentadoria, com vigência a partir de07/02/1994, foi considerado legal pela Segunda Câmara deste Tribunal de Contas da União,em sessão de 21/09/1995, nos autos do TC 011.361/1994-8. 3. Em uma linha cronológica, a primeira alteração a ser analisada é a de fls.39/40, com vigência a partir de 01/03/1995, uma vez que, não obstante haver dois atos comessa mesma data de vigência, neste de fls. 39/40 o requerimento da Interessada é de14/11/1995 (fl. 10) ao passo que no ato de fls. 01/02 o seu requerimento data de12/03/1997 (fl. 13). 4. Nesse ato de alteração de fls. 39/40 a Interessada fez opção pelaremuneração do cargo em comissão, nos termos do art. 193 da Lei nº 8.112/90, com avantagem calculada pelos valores da Lei nº 9.030/95, nos moldes da Medida Provisória nº1.160, de 26/10/1995, cujo art. 7º, inciso I garantiu que seus efeitos financeiros vigorariama partir de 01/03/1995, nos seguintes termos: “Art. 7º Os proventos de aposentadoria com vantagens dos arts. 180 da Lei nº1.711, de 28 de outubro de 1952, ou 193 da Lei nº 8.112, de 1990, serão reajustados emdecorrência da remuneração fixada pela Lei nº 9.030, de 13 de abril de 1995, vigorando osefeitos financeiros: I - a partir de 1º de março de 1995, no caso em que a aposentadoria tenhasido publicada no Diário Oficial da União até essa data; (...)” 5. A SEFIP propõe a sua ilegalidade afirmando que não é permitida aacumulação das vantagens dos quintos da Lei nº 8.911/94 com a do art. 193 da Lei nº8.112/90. O Ministério Público também opina pela ilegalidade, asseverando que a dataindicada como de sua vigência, qual seja, 01/03/1995, estaria em desacordo com aorientação desta Corte de Contas de que as alterações devem vigorar na data da opção dosinativos (Decisão nº 275/2000 - Primeira Câmara). 6. Peço vênia para discordar desses entendimentos, pois a alteração de fls.39/40 está em conformidade com as disposições legais, sendo correta a opção pelaremuneração do cargo em comissão, com os valores da Lei nº 9.030/95, bem como a suavigência a partir de 01/03/1995, como determinado na Medida Provisória nº 1.160/95. Legal,portanto, o ato de alteração de fls. 39/40, devendo ser determinado o seu respectivoregistro. 7. O próximo ato é a alteração de fls. 01/02, também com vigência a partir de01/03/1995, não obstante a Interessada tenha optado pela vantagem do art. 62 da Lei nº8.112/90 apenas em 12/03/1997 (fl. 13). O fundamento legal desse ato encontra-se noreferido art. 62 c/c art. 3º da Lei nº 8.911/94 c/c art. 2º da Lei nº 9.030/95. 8. A SEFIP e o Ministério Público propõem, com os mesmos argumentosutilizados para impugnar o ato de fls. 39/40, a ilegalidade da alteração de fls. 01/02,conforme os termos indicados no item 5 acima.
    • 9. Data vênia, entendo que a fundamentação do ato de fls. 01/02 está correta,uma vez que trata-se da concessão da parcela variável prevista na Lei nº 9.030/95.Depreende-se, da redação do art. 2º, §§ 2º e 3º, dessa lei, que o servidor ocupante de cargode natureza permanente, investido em cargo em comissão do Grupo-Direção eAssessoramento Superiores - DAS, que optar pela remuneração do cargo efetivo, poderáreceber a diferença entre a remuneração do cargo efetivo e a do cargo em comissão, ou25% da remuneração da função, a título de Parcela Variável. 10. No ato de fls. 01/02, a opção está sendo paga corretamente, com base no §2º do art. 2º da Lei nº 9.030/95, juntamente com a incorporação da parcela dos décimos.Além disso, correta está a sua vigência a partir de 01/03/1995, data do início dos efeitosfinanceiros da Lei nº 9.030/95. O ato de alteração de fls. 01/02, portanto, deve serconsiderado legal. 11. O próximo ato é a alteração de fls. 41/45, com vigência a partir de11/11/1997, que cuida do deferimento da função comissionada (FC) “cheia”cumulativamente com a remuneração do cargo efetivo e a VPNI relativa aos décimos. Éentendimento pacífico desta Corte de Contas a impossibilidade do referido pagamento,conforme depreende-se, por exemplo, das Decisões nºs 136/2001 - Primeira Câmara (Ata nº17/2001), 320/2001 - Plenário (Ata nº 21/2001) e 585/2000 - Plenário (Ata nº 45/2000). 12. Essa concessão cumulativa, inclusive, foi considerada indevida pelo próprioTribunal Superior do Trabalho, o que ocasionou a suspensão do pagamento dessasvantagens a partir de 01/02/2001, e que foi acompanhando pelo Tribunal Regional doTrabalho da 8ª Região. Patente, portanto, a ilegalidade do ato de fls. 41/45, negando-se oseu registro. 13. Tem-se, finalmente, o ato de alteração de fls. 46/50, com vigência a partirde 01/11/2000, fundamentado nos arts. 14, § 2º e 15, da Lei nº 9.421/96, que representa aopção pelo vencimento do cargo efetivo cumulativamente com a percepção de 70% do valorbase fixado para a FC e o valor dos décimos. Essa concessão está em conformidade com alegislação pertinente, sendo devido o seu respectivo registro. Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que orasubmeto ao Colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 14 deoutubro de 2004. UBIRATAN AGUIAR Ministro-RelatorAcórdão VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de atos de alteração daaposentadoria da Sra. Graciete Naide de Barros Fima, ex-servidora do Tribunal Regional doTrabalho da 8ª Região - Belém/PA. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso V e39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, em:
    • 9.1. considerar legais os atos de alteração de fls. 01/02, 39/40 e 46/50,determinando os respectivos registros; 9.2 considerar ilegal o ato de alteração de fls. 41/45, negando-lhe registro; 9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé,até a data da notificação deste Acórdão ao órgão concedente, de conformidade com aSúmula nº 106/TCU; 9.4. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Belém/PA que,com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, faça cessar os pagamentosdecorrentes do ato impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciênciadesta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativaomissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno do TCU; 9.5. determinar à SEFIP que verifique a implementação da medida consignadano item 9.4 supra.Quorum 12.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Ubiratan Aguiar(Relator) e o Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha.Publicação Ata 39/2004 - Segunda Câmara Sessão 14/10/2004 Aprovação 21/10/2004 Dou 21/10/2004 - Página 0Referências (HTML) Documento(s):TC 853.159.docFonte: http://contas.tcu.gov.br/portaltextual/PesquisaFormulario#