Acórdão 1558 2003

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  • 1. Identificação Acórdão 1558/2003 - PlenárioNúmero Interno do Documento AC-1558-40/03-PEmenta Auditoria. Coordenação-Geral de Serviços Gerais do Ministério doDesenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Área de aquisições de bens e serviços deinformática. Processo de denúncia apensado para apuração conjunta. Dispensa indevida delicitação. Descumprimento de exigências e inconsistências no projeto básico. Utilizaçãoirregular de serviços de empregado da empresa contratada. Pagamento de faturas semcomprovação do recolhimento de encargos sociais pela contratada. Utilização de notas fiscaisfrias. Conhecimento da denúncia. Procedência parcial. Fixação de prazo para adoção deprovidências. Determinação. Juntada às contas anuais. - Exigência de comprovação dos recolhimentos de encargos sociais pelacontratada. Considerações.Grupo/Classe/Colegiado Grupo I / Classe V / PlenárioProcesso 008.693/2003-3Natureza Relatório de AuditoriaEntidade Unidade: Coordenação-Geral de Serviços Gerais do Ministério doDesenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - CGSG/MDICInteressados Responsáveis: Neuton de Faria Soares, Subsecretário de Planejamento,Orçamento e Administração, desde 09/01/2003 (CPF 297.102.431-87); José Oswaldo daSilva, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, de 11/09/2001 a01/01/2003 (CPF 011.659.096-34); José Lincoln Daemon, Subsecretário de Planejamento,Orçamento e Administração, de 22/02/2000 a 11/09/2001 (CPF 315.031.017-20); JúlioCésar de Oliveira de Albuquerque Pereira, Subsecretário de Planejamento, Orçamento eAdministração, de 21/01/1999 a 22/02/2000 (CPF 311.739.691-87); Bianor de QueirozFonseca, Subsecretário de Assuntos Administrativos, de 01/01/1998 a 21/01/1999 (CPF027.623.407-30); Hilton Kruschewsky Duarte, Coordenador-Geral de Serviços Gerais, desde04/02/2003 (CPF 096.239.495-53); Edmundo Soares do Nascimento Filho, Coordenador-Geral de Serviços Gerais, de 01/01 a 08/05/1998 e de 01/01/1999 a 04/02/2003 (CPF
  • 2. 224.487.053-72); Sérgio Luís de Castro Abrantes Ferrão, Coordenador-Geral de ServiçosGerais Substituto, de 08/05 a 31/12/1998 (CPF 224.487.053-72)Sumário Auditoria de conformidade realizada com o objetivo de avaliar a legalidade e aoportunidade das aquisições de bens e serviços de informática. Processo de denúnciaapensado para apuração conjunta. Realização de dispensa de licitação sem apresentação dosparâmetros comprobatórios da compatibilidade do preço ajustado. Inconsistência naelaboração de projeto básico. Utilização de empregados de empresa contratada para arealização de atividades não avençadas. Descumprimento de disposições contidas no projetobásico e no contrato. Disponibilização de técnicos da empresa contratada para prestarserviços à Ancine. Pagamento de faturas sem a comprovação de realização do recolhimentodos encargos sociais pela contratada. Interferência da administração do MDIC na indicaçãode empregados da empresa contratada. Ausência de planejamento nas aquisições de bens eserviços de informática. Ausência de parcelamento do objeto contratado nos termospreconizados pelo art. 23, § 1°, da Lei n° 8.666/93. Conhecimento da denúncia paraconsiderá-la parcialmente procedente. Audiência dos responsáveis. Determinações.Levantamento da chancela de sigilo, exceto quanto à identidade do denunciante. Ciência aosinteressados.Assunto Relatório de AuditoriaMinistro Relator AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTIUnidade Técnica SECEX-5 - 5ª Secretaria de Controle ExternoDados Materiais TC 008.693/2003-3 Apenso: TC 006.533/2003-0 - Denúncia - Sigiloso (c/ 1 volume)Relatório do Ministro Relator Trata-se de relatório de auditoria realizada na Coordenação-Geral de ServiçosGerais do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - CGSG/MDIC com oobjetivo de avaliar a legalidade e a oportunidade das aquisições de bens e serviços deinformática efetuadas por aquela unidade no período compreendido entre os exercícios de1998 e 2002, conforme deliberação contida na Decisão n° 1.214/2002 - Plenário. 2.Transcrevo os excertos mais relevantes do relatório elaborado pela equipe da5ª Secex, conforme se segue. “ACHADOS DE AUDITORIA
  • 3. 3.1Dispensa de licitação fundamentada no inciso VIII do art. 24 da Lei nº8.666/93 sem apresentação de parâmetros que confirmassem ser o preço oferecido pelocontratado compatível com o de mercado, bem como ser plausível a razão para escolha dofornecedor. 3.1.1.Situação encontrada: celebração de contrato com o Instituto de PesquisasTecnológicas do Estado de São Paulo (IPT/SP) para desenvolver um banco de dados de apoioao planejamento estratégico de empresas exportadoras da cadeia produtiva de couro ecalçados. Constatamos que, apesar de ter sido solicitada proposta de preços a 3 instituições,apenas o IPT a apresentou, sem contudo ter sido demonstrado que a escolha fosse em razãodo preço de mercado. Não consta dos autos parâmetro para corroborar que o preçocontratado seja compatível com o praticado no mercado. Outro ponto observado foi que ajustificativa para escolha do fornecedor não foi plausível. 3.1.2.Critério: art. 24, inciso VIII, e art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei nº8.666/93. 3.1.2.1.A Lei nº 8.666/93 estabelece, in verbis: (...) 3.1.3.Evidências: processo 52000.0026847/2001-15 (fls. 01/07 do Anexo I). 3.1.4.Conclusão: Não há, nos autos do processo de dispensa, um comparativoque demonstre que o preço do serviço contratado esteja de acordo com o praticado nomercado, assim como a razão da escolha do fornecedor ou executante não foi plausível. 3.1.5.Proposta de encaminhamento: determinar à CGSG/MDIC que, quando dadispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/93, faça constardo processo licitatório justificativa do preço baseada em pesquisa de mercado, bem comorazão plausível para a escolha do fornecedor ou executante, conforme dispõe o art. 26,parágrafo único, inciso II, dessa mesma lei. 3.1.6.Provável benefício da proposta: realização de dispensa de licitação emconformidade com as disposições da Lei nº 8.666/93. 3.2.Inconsistência no Projeto Básico relativo à Concorrência nº 02/99. 3.2.1.Situação Encontrada: o Projeto Básico propõe a locação de 182microcomputadores e 106 impressoras pelo MDIC, haja vista que os equipamentospertencentes ao órgão, àquela época, não eram suficientes para atender às necessidadescada vez crescentes dos usuários. Tal projeto, entretanto, não chega a cogitar apossibilidade de compra dos referidos equipamentos, apresentando a locação como soluçãoúnica para as necessidades do Ministério. 3.2.1.1.Um Projeto Básico consistente deve demonstrar as vantagens dasolução técnica adotada, abordando aspectos quanto à economicidade e adequação aointeresse público. Nesse sentido, o mencionado Projeto Básico propicia dúvidas quanto àconveniência e oportunidade de se locar equipamentos de informática, quando, a princípio,poderiam ter sido comprados. Tanto isso é verdade, que recentemente o próprio Ministériorealizou licitação (Pregão Eletrônico nº 15/2002) na área de informática, porém, desta vez,não para locação, mas para aquisição de microcomputadores e impressoras. 3.2.2.Critério: artigos 3º, 6º, inciso IX, e 12 da Lei nº 8.666/93. 3.2.3.Evidências: Projeto Básico referente à Concorrência nº 02/99 (fls. 08/13,Anexo I).
  • 4. 3.2.4.Conclusão: o Projeto Básico relativo à Concorrência nº 02/99 nãoapresenta informações sobre as vantagens de se locar, em vez de comprar, os equipamentosde informática que menciona, deixando, assim, de demonstrar a economicidade dos serviçosde locação e sua adequação ao interesse público. 3.2.5.Proposta de encaminhamento: determinar à CGSG/MDIC que, em atençãoao disposto no artigos 3º, 6º, inciso IX, e 12 da Lei nº 8.666/93, faça constar nos projetosbásicos referentes a locações de equipamentos, em especial os de informática, informações arespeito da economicidade de se efetuar tais locações em comparação com a possibilidadede aquisição dos equipamentos. 3.2.6.Provável benefício da proposta: sujeitar as aquisições de serviços delocação de equipamentos aos aspectos da economicidade e adequação ao interesse público. 3.3.Utilização de empregados da Poliedro na execução de atividades nãoabrangidas pelo objeto do Contrato nº 17/98. DADOS DO PROCESSO RELACIONADO AO ACHADO CONTRATADA: Poliedro Informática, Consultoria e Serviços Ltda. PROCESSO: 52000.001193/97-25. OBJETO: prestação de serviços técnicos de informação e informática nos órgãosda administração direta do MDIC, localizados em Brasília/DF e no Rio de Janeiro/RJ. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Concorrência. CONTRATO: n° 17/98. 3.3.1.Situação Encontrada: verificamos que, nos anos de 2001 e 2002, algunsempregados de nível superior da Poliedro foram designados para exercer atividades emsetores - Secretaria Executiva, Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração,Coordenação-Geral de Recursos Humanos, Coordenação-Geral de Serviços Gerais,Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças - cujas atribuições principaisnão estavam relacionadas com o objeto do contrato. A partir de março de 2003, medidascorretivas foram adotadas, não se constatando, nas relações referentes a esse mês e aosmeses de abril e maio (fls. 82/90 do Anexo I), ocorrências dessa espécie. Os empregados dacontratada que ainda continuam nos referidos setores são de nível médio (Técnicos emProcessamento de Dados) e possuem atribuições de menor complexidade, razão pela qualentendemos que possam prestar serviços nos locais em que se encontram atualmente. 3.3.2.Critério: Projeto Básico (fls. 228/251 do Anexo I), Contrato nº 17/98 (fls.262/274 do Anexo I) e Regimento Interno do Ministério (fls. 126/131). 3.3.3.Evidências: relações de empregados da Poliedro, no período de janeiro de2001 a fevereiro de 2003, nas quais são informados os setores/unidades do Ministério queem que cada um dos relacionados exerceu atividades (fls. 14/81 do Anexo I). 3.3.4.Comentários do gestor: o Coordenador-Geral de Modernização eInformática informou (Memorando nº 336/CGMI/SPOA-MDIC, fls. 104/110 do vol. principal)que não há procedimentos que regulamentem a escolha dos setores/unidades do MDIC emque devem atuar os técnicos da Poliedro. Segundo ele, “as demandas são apresentadas econsiderando a particularidade de cada caso, torna-se mais produtivo o atendimento atravésde técnico em regime de disponibilidade permanente, lotado no setor demandante.” O
  • 5. referido coordenador, entretanto, não explicou satisfatoriamente quais são as atividadesdesenvolvidas nas dependências dos setores retro citados. 3.3.5.Conclusão: há evidências suficientes para se concluir que os serviçosprestados por alguns empregados da Poliedro não estavam relacionados com o Contrato nº17/98. Em que pese esse fato, percebemos que a grande maioria desses técnicosencontrava-se na Coordenação-Geral de Modernização e Informática e em outros setorescom funções ligadas à área de informática e tecnologia, realizando atividades relacionadas aoobjeto contratual. Ressalte-se, também, que, a partir de março de 2003, medidas corretivasforam adotadas, não se verificando, nas relações referentes a esse mês e aos meses de abrile maio, ocorrências dessa espécie. 3.3.5.1.Oportuno, aqui, informar que o Contrato nº 17/98 já foi analisado no TC016.068/1999-8, que trata de auditoria realizada no MDIC durante o período de 16/11/1999a 28/01/2000, com vistas a avaliar a legalidade de contratos de Consultoria celebrados peloMinistério. Uma das ocorrências constantes do Relatório de Auditoria (fls. 01/57 do TC016.068/1999-8) foi a de que o MDIC, mediante a realização de contratos de serviços - entreos quais o retro mencionado - promoveu a execução indireta de atividades inerentes àscategorias profissionais pertencentes aos quadros da Administração, sendo esse um dosfatos que motivou a audiência dos responsáveis naqueles autos. Assim, considerando que oTC 016.068/1999-8 - cujos autos atualmente se encontram no Gabinete do Ministro-Relator- ainda não foi apreciado pelo Tribunal, deixamos, nessa oportunidade, de analisar essamesma questão no presente relatório, para nos atermos apenas ao aspecto pertinente àinobservância do objeto do Contrato nº 17/98. 3.3.6.Proposta de encaminhamento: determinar à CGSG/MDIC que adotemedidas no sentido de evitar que os empregados de firmas contratadas para prestar serviçosterceirizados venham a executar atividades não previstas no respectivo contrato. 3.3.7.Provável benefício da proposta: evitar que se utilizem empregados deprestadoras de serviços terceirizados na execução de atividades não abrangidas pelo objetocontratual. 3.4.Descumprimento de exigência estabelecida no Projeto Básico referente aoContrato nº 17/98, celebrado entre o MDIC e a firma Poliedro Informática, Consultoria eServiços Ltda. 3.4.1.Situação Encontrada: conforme exigência do Projeto Básico (fls. 248 doAnexo I), os empregados da contratada designados para determinadas atividades, entre elasa de Análise de Sistemas, deveriam possuir 3º grau, como nível de formação mínimo.Entretanto, analisando-se os currículos entregues pela administração do Ministério,verificamos que os empregados a seguir relacionados, apesar de não atenderem aomencionado requisito, foram designados para o exercício dessas atividades: VIDE TABELA NO DOCUMENTO ORIGINAL 3.4.1.1.Excetuado o Sr. Henrique Ramiro Viegas do Nascimento, verificamosque os demais (ver listagem às fls. 88/90 do Anexo I) ainda prestam serviços ao MDIC, naqualidade de empregados da Poliedro.
  • 6. 3.4.2.Critério: quadro intitulado “Nível de Formação dos Recursos Humanospara Atribuições Técnicas”, constante do Projeto Básico que integra o Contrato nº 17/98 (fls.248 do Anexo I). 3.4.3.Evidências: relações de empregados da Poliedro (fls. 14/90 do Anexo I) erespectivos currículos (fls. 157/196 do Anexo I). 3.4.4.Comentários do gestor: conforme as explicações apresentadas peloCoordenador-Geral de Modernização e Informática (fls. 104 do vol. principal), o exame doscurrículos apresentados leva em consideração o grau de conhecimento dos candidatos,aderência aos objetivos do trabalho a ser realizado, experiência e participação em cursostécnicos. O coordenador acrescenta ainda (fls. 106 do vol. principal): “não obstante aexigência de nível mínimo de formação contida no Projeto Básico, (...) pode-se afirmar queatuam no mercado de informática profissionais com significativa experiência profissional etécnica, (...) os quais, entretanto, ou não têm formação superior ou estão cursandofaculdades.” Assim, conclui ele, a exigência contratual de nível superior para determinadasatribuições é despropositada. 3.4.5.Conclusão: descumpriu-se a exigência, contida no Projeto Básico, dequalificação mínima exigida para a aceitação, no MDIC, de empregados da contratada.Quanto ao alegado despropósito dessa exigência, trata-se de questão que deveria ter sidoanalisada quando da elaboração do Projeto Básico. 3.4.5.1.Confrontando-se as relações de empregados (fls. 14/90 do Anexo I)com o currículos apresentados pelo Ministério (fls. 157/196 do Anexo I), somos levados aconcluir que o MDIC, enquanto efetuava pagamentos por serviços cuja execução requeria(Projeto Básico, fls. 248 do Anexo I) a disponibilização de profissionais de nível superior, emcontrapartida recebia da Poliedro, em diversos casos, profissionais sem essa qualificaçãoexigida (ver quadro no subitem 3.4.1.), o que possivelmente prejudicou o contratante (aqualidade dos serviços diminui quando o nível de qualificação dos empregados é inferior aoesperado) e beneficiou a contratada (os salários pagos a profissionais de nível médiofreqüentemente são menores que os pagos aos de nível superior). 3.4.5.2.Cabe ressaltar que o Ministério aparentemente não atentou para aexistência desse eventual prejuízo. Além do mais, os elementos constantes dos documentosfornecidos pela Administração durante os trabalhos de campo não permitiram à equipe deauditoria concluir quanto à ocorrência efetiva de prejuízo decorrente da situação vertente,bem como quanto ao seu respectivo montante. Esclareça-se, ainda, que a relação constantedo subitem 3.4.1. não é exaustiva, podendo haver outros empregados que, durante aexecução do contrato, não atendiam às qualificações exigidas para as respectivasatribuições: primeiro, porque, apesar de a execução do contrato ter se iniciado em 1998, oexame dos currículos pela equipe restringiu-se aos anos de 2001 a 2003 (ver Ofício deRequisição nº 04/2003, fls. 70 do vol. principal); segundo, porque, mesmo em relação aesse período, não foram apresentados alguns currículos. 3.4.5.3.Assim, além da evitar que situações como essa venham a ocorrerfuturamente, o Ministério deverá adotar medidas com vistas a avaliar os eventuais prejuízosdecorrentes do fato de se receber serviços de profissionais de nível médio e de se pagar, poresses mesmos serviços, valores relativos a profissionais de nível superior -, adotando as
  • 7. medidas necessárias para obter a devolução, pela contratada, dos valores que, porventura,venham a ser considerados como indevidamente pagos. 3.4.6.Proposta de encaminhamento: determinar à CGSG/MDIC que adotemedidas no sentido de: 3.4.6.1.assegurar que os empregados da Poliedro que prestam ou venham aprestar serviços no Ministério atendam aos requisitos de qualificação mínima estabelecidosno Projeto Básico correspondente ao Contrato nº 17/98; 3.4.6.2.avaliar os eventuais pagamentos a maior efetuados em favor daPoliedro - decorrentes do fato de se receber serviços de profissionais de nível médio e de sepagar, por esses mesmos serviços, valores relativos a profissionais de nível superior -,adotando as medidas necessárias para obter a devolução, pela contratada, dos valores quevenham a ser considerados como indevidamente pagos. 3.4.7.Provável benefício da proposta: vincular a execução do contrato aosrequisitos estabelecidos no Projeto Básico, assegurando a qualidade na prestação de serviçosterceirizados. 3.5.Disponibilização de técnicos da Poliedro à ANCINE, contrariando os termosdo Contrato nº 17/98, do Projeto Básico e do Edital de Licitação nº 01/97. 3.5.1.Situação Encontrada: verificamos que a Agência Nacional do Cinema(Ancine) beneficia-se de serviços prestados pelos técnicos da Poliedro. Até o final de 2002,tais serviços foram pagos pelo MDIC com fundamento no Convênio nº 001/2002, celebradoentre a Agência e o Ministério, em 22/07/2002, com o objetivo de proporcionar a cooperaçãona compra de bens e na contratação de serviços de interesse mútuo das partes. O prazo doconvênio, entretanto, venceu em dezembro de 2002, não sendo renovado. Em que pese essefato, os técnicos da Poliedro continuaram prestando serviços à Ancine, conforme se verificanas Relações de Empregados relativas aos meses de janeiro a maio de 2003 (fls. 77/90 doAnexo I). 3.5.1.1.Não consideramos regular a situação ora exposta, visto que o Contratonº 17/98, celebrado entre o MDIC e a referida firma, contempla a prestação de serviçossomente em entidades da administração direta do contratante. Da mesma forma tambémdispõem o Projeto Básico e o Edital de Licitação nº 01/97, aos quais está vinculado ocontrato. 3.5.2.Critério: item 15.1 do Edital de Licitação nº 01/97 (fls. 225 do Anexo I),Projeto Básico (fls. 250 do Anexo I) e cláusula primeira do Contrato nº 17/98 (fls. 262 doAnexo I). 3.5.3.Evidências: Relação de empregados da Poliedro que prestam ouprestavam serviços no MDIC (fls. 69/90 do Anexo I) e informações prestadas peloCoordenador-Geral de Modernização e Informática mediante o Memorando nº336/CGMI/SPOA-MDIC, de 24/06/2003 (fls. 104/110 do vol. principal). 3.5.4Comentários do gestor: o Coordenador-Geral de Modernização eInformática informa que a interrupção do apoio que vem sendo dado à Ancine inviabilizariatotalmente o funcionamento daquela entidade, motivo pelo qual os empregados da Poliedrocontinuam prestando serviços à Agência. Esclarece ainda o referido coordenador que oConvênio nº 001/2002 encerrou-se em dezembro de 2002 sem ser renovado.
  • 8. 3.5.5.Conclusão: é irregular a prestação de serviços de técnicos da Poliedro emfavor da Ancine, sob o amparo do Contrato nº 17/98, cuja cláusula primeira prevê aprestação de serviços, pela contratada, somente em favor dos órgãos da administraçãodireta do contratante. Para corrigir essa situação, necessário se faz interromper a prestaçãode serviços, pelos empregados da Poliedro, na Agência. Essa medida, a princípio, nãoacarreta prejuízos à Ancine, que possui autonomia para promover licitações, assinarcontratos e ordenar despesas, a teor dos artigos 9º e 10 da Medida Provisória nº 2.228-1, de06/09/2001. 3.5.6.Proposta de encaminhamento: determinar à CGSG/MDIC que adoteprovidências no sentido de interromper a prestação de serviços, por empregados da Poliedro,à Ancine, em atenção ao disposto na Cláusula Primeira do Contrato nº 17/98, no item 15.1do Edital referente à Concorrência nº 01/97 e no Projeto Básico em anexo a esse edital. 3.5.7.Provável benefício da proposta: impedir o descumprimento de disposiçõeseditalícias e de cláusulas contratuais. 3.6.Pagamento de faturas sem a comprovação de que a contratada houvesseefetuado o recolhimento dos encargos sociais relativos aos empregados que prestaramserviços no MDIC. 3.6.1.Situação Encontrada: nos processos de pagamento referentes àexecução, nos anos de 1998 a 2001, do Contrato nº 17/98, não foram encontrados oscomprovantes de recolhimento dos encargos sociais devidos pela Poliedro, relativamente aosempregados que prestavam serviços no MDIC. Já em 2002, as Guias de Recolhimento doFGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) foram juntadas ao processo de pagamentocorrespondente (fls. 424/433 do Anexo II; fls. 527/535 e 548/555 do Anexo III), porémsomente em relação a alguns meses de competência (março, outubro e novembro). 3.6.1.1.A situação vertente contraria o disposto no parágrafo segundo dacláusula quinta do referido contrato, que estabelece o seguinte: O pagamento somente poderá ser efetuado após a comprovação dorecolhimento das contribuições sociais, correspondente ao mês da última competênciavencida, compatível com o declarado, e após verificada a consulta ‘on line’ ao SICAF. 3.6.1.2.Tal dispositivo contratual protege o contratante contra eventual prejuízodecorrente da assunção de ônus relacionado às obrigações sociais da empresa contratada.Isso porque o art. 71, § 2º, da Lei nº 8.666/93, atribui à Administração Públicaresponsabilidade solidária com o contratado em relação aos encargos previdenciáriosresultantes da execução contratual. Há também o inciso IV do Enunciado TST nº 331, cujoteor dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações,inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas,das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado darelação processual e constem também do título executivo judicial. 3.6.1.3.Observe-se ainda que o Tribunal já firmou entendimento (Decisão nº705/1994-Plenário, TC 020.032/93-5) no sentido de que, nos contratos de execuçãocontinuada ou parcelada, a cada pagamento efetivado pela administração contratante, há
  • 9. que existir a prévia verificação da regularidade da contratada com o sistema da seguridadesocial, sob pena de violação do disposto no § 3º do art. 195 da Lei Maior. 3.6.1.4.Tal entendimento também ampara-se no disposto no art. 55, incisoXIII, da Lei nº 8.666/93, segundo o qual é cláusula necessária dos contratos a obrigação docontratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com asobrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nalicitação. 3.6.2.Critério: art. 195, § 3º da CF; art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93;Decisão nº 705/1994-Plenário; parágrafo segundo da cláusula quinta do Contrato nº 17/98; 3.6.3.Evidências: Processos de pagamento nºs. 52000.002842/2002-70 (fls.279/404 do Anexo II), 52000.002721/2001-47 (fls. 405/479 do Anexo II e fls. 480/580 doAnexo III), e informações apresentadas, em 25/06/2003, pela Coordenadora de ExecuçãoOrçamentária e Financeira (fls. 113/114 do vol. principal). 3.6.4.Comentários do gestor: a Coordenadora de Execução Orçamentária eFinanceira informou o seguinte (fls. 114 do vol. principal): Esta administração não recebe enem tem a guarda das guias de recolhimento do INSS da empresa Poliedro, em que pese játenha sido solicitada à mesma que as encaminhasse juntamente com as Faturas. Na falta deatendimento ao pleito, foram considerados suficientes, para processar os pagamentosrelativos aos serviços executados, os procedimentos acima descritos [consulta daregularidade fiscal da contratada no SICAF]. Mesmo estando a referida empresainadimplente, a suspensão do pagamento não tem amparo legal, aplicando-se sim, aspenalidades previstas em lei, ou seja, comunicação por escrito para regularização dapendência, concedendo prazo para regularizar ou informar o motivo da não regularização,multa e em seguida a rescisão do contrato. 3.6.5.Conclusão: a administração do Ministério não vem observando o dispostono parágrafo segundo da cláusula quinta do Contrato nº 17/98 e nas demais normas ejurisprudência citadas no subitem 3.6.2. Ressalte-se que a consulta ao SICAF não afasta aobrigação da contratada de comprovar o recolhimento dos encargos sociais, a teor domencionado dispositivo contratual. 3.6.6.Proposta de encaminhamento: determinar à CGSG/MDIC que, emobservância ao art. 195, § 3º, da CF, art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, Decisão TCU nº705/1994-Plenário e parágrafo segundo da cláusula quinta do Contrato nº 17/98, somenteefetue pagamento em favor da Poliedro Informática, Consultoria e Serviços Ltda. após acomprovação, por essa firma, do recolhimento das contribuições sociais correspondentes aosempregados que prestam serviços no Ministério, fazendo o mesmo em relação aos demaiscontratos de prestação de serviços. 3.6.7.Provável benefício da proposta: impedir a eventual responsabilização daadministração pelo recolhimento de obrigações sociais devidas pelas firmas contratadas queprestam serviços terceirizados, assim como fazer com que a legislação, a jurisprudência e odispositivo contratual mencionados no subitem 3.6.2. sejam cumpridos. 3.7.Ingerência da administração na escolha dos técnicos da Poliedro para aprestação de serviços no MDIC.
  • 10. 3.7.1.Situação Encontrada: o Coordenador-Geral da CGMI (Memorando336/CGMI/SPOA-MDIC, fls. 104/110 do vol. principal) declarou que a escolha dosempregados da Poliedro para prestação de serviços no MDIC se dá de acordo com asolicitação da unidade do Ministério interessada, a qual encaminha informalmente à empresao currículo do técnico a ser contratado. A empresa, por sua vez, contrata os técnicos que sãoindicados dessa forma. 3.7.1.1.A escolha, ainda que de maneira informal e indireta, de empregados daPoliedro pela administração do MDIC, além de não estar prevista no Contrato nº 17/98,constitui interferência indevida no gerenciamento dos recursos humanos da contratada. Aseleção de empregados é prerrogativa inerente ao empregador e constitui elementocaracterístico da relação trabalhista, da qual não participa o Ministério. Nesse sentido,destaque-se a lição de Francisco Antônio de Oliveira (citada no voto condutor da Decisão nº740/2002-Plenário, TC 014.888/2001-3), para quem a terceirização é o liame que liga umaempresa tomadora à empresa prestadora de serviços, mediante contrato regulado pelodireito civil, comercial ou administrativo, com a finalidade de realizar serviços coadjuvantesda atividade fim, por cuja realização somente responde a empresa prestadora de serviço,não tendo a empresa tomadora qualquer possibilidade de ingerência na mão-de-obra daempresa prestadora. (Da Terceirização e da Flexibilização como Estágios para aGlobalização. ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas 10/97, vol. 17, p. 28). 3.7.1.2.Assim, concluímos pela irregularidade do procedimento ora comentado,não sendo possível, entretanto, definir os responsáveis pelos encaminhamentos doscurrículos, que eram efetuados de maneira informal. 3.7.2.Critério: Contrato nº 17/98, conceito doutrinário de terceirização eprincípio da impessoalidade. 3.7.3.Evidências: Memorando 336/CGMI/SPOA-MDIC (fls. 104/110 do vol.principal). 3.7.4.Conclusão: à vista das informações prestadas pelo Coordenador-Geral deModernização e Informática, a administração do Ministério influenciava e influencia naescolha dos técnicos a serem contratados pela Poliedro para prestação de serviços no órgão. 3.7.5.Proposta de encaminhamento: determinar à CGSG/MDIC que adotemedidas no sentido de evitar qualquer forma de interferência do Ministério, ou seusservidores, no gerenciamento dos recursos humanos pertencentes às firmas terceirizadas,em especial, a consistente na indicação dos empregados que devem ser contratados por taisfirmas para prestarem serviços no âmbito do Ministério. 3.7.6.Provável benefício da proposta: garantir a observância do princípio daimpessoalidade, bem como possibilitar o exercício, pelas firmas terceirizadas, dasprerrogativas inerentes à condição de empregadoras, em especial, a relativa à escolha deseus empregados. APURAÇÃO DA DENÚNCIA RELATIVA AO TC 006.533/2003-0 4.1.HISTÓRICO 4.1.1.Antes do início da auditoria, foi protocolada denúncia relativa a supostasirregularidades praticadas no âmbito do MDIC, objeto do TC 006.533/2003-0. A denúnciacentra-se no relato de fatos relacionados à execução do Contrato nº 17/98, celebrado com a
  • 11. firma Poliedro Informática, Consultoria e Serviços Ltda., para prestação de serviços técnicosna área de informática. Mediante o despacho de fls. 01 dos autos daquele processo, oMinistro-Relator entendeu preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235do Regimento Interno, razão pela qual determinou a autuação e imediata instrução dadenúncia. 4.1.2.A instrução inicial foi, então, realizada, às fls. 40/44 daqueles autos, peloassessor do titular desta unidade técnica, o qual analisou detidamente os fatos narrados nadenúncia e propôs, ao final, a apuração dos fatos no âmbito desta auditoria, proposta essaque obteve, respectivamente, às fls. 45 e 46 do TC 006.533/2003-0, a concordância doSecretário da 5ª Secex e do Ministro-Relator. 4.1.3.Em decorrência disso, a equipe de auditoria, durante os trabalhos decampo, buscou elementos que pudessem esclarecer as questões levantadas na peça dedenúncia, relacionadas a supostas irregularidades praticadas durante a execução do Contratonº 17/98, que já foi objeto de análise em itens anteriores do presente relatório (ver subitens3.3. a 3.7.). São elas: a)Indicação de empregados da Poliedro pela administração do MDIC: o Sr. JoséOswaldo da Silva, durante a sua gestão à frente da Subsecretaria de Planejamento,Orçamento e Administração, teria diversas vezes indicado quais pessoas a Poliedro deveriacontratar para prestar serviços ao MDIC. b)Prestação, por diversos empregados da Poliedro, de serviços não relacionadoscom o objeto do Contrato nº 17/98: diversos empregados da Poliedro desenvolveriam, noMDIC, atividades nas áreas de planejamento e apoio administrativo do Gabinete daSubsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA. c)Pagamento de empregados da Poliedro mediante apresentação de notasfiscais frias: os salários de vários empregados da Poliedro não seriam pagos por meio decrédito em folha de pagamento e sim mediante a apresentação de notas fiscais frias deserviços, emitidas contra a Poliedro por outras firmas, as quais apenas formalmente seriamas beneficiárias de tais pagamentos. d)Desenvolvimento, pela firma Poliedro, do Sistema de InformaçõesOrçamentárias e Financeiras - SIOFI, o qual consistiria em adaptação de sistema existenteem outro Ministério: o sistema teria sido desenvolvido pelo Sr. Cláudio Sardinha, empregadoda Poliedro, mediante uma adaptação de um sistema existente no Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento. 4.1.4.Além destas, outras questões foram levantadas na peça denunciatória,entretanto, ou não se referiam exatamente a irregularidades ou não estavam acompanhadasde elementos suficientes, razões pelas quais não foram objeto de investigação pela equipede auditoria. 4.2ANÁLISE 4.2.1.A seguir, apresentamos a análise das questões elencadas no subitem4.1.3. supra. 4.2.2.Item a: os trabalhos de campo culminaram no achado de auditoriadescrito no item 3.7. deste relatório, o qual consiste na conclusão de que o MDIC interferiaindevidamente na escolha daqueles que deveriam ser contratados pela Poliedro para prestar
  • 12. serviços no âmbito do Ministério. No subitem 3.7.5., encontra-se a proposta de determinaçãopertinente a esse achado. 4.2.3.Item b: apuramos que diversos empregados da Poliedro desenvolviamatividades não relacionadas com o objeto do Contrato nº 17/98. A análise pormenorizadadessa situação encontra-se no item 3.3. deste relatório, tendo sido proposta determinação. 4.2.4.Item c: a situação descrita diz respeito à forma de pagamento adotadapela Poliedro em relação a alguns de seus empregados, notadamente aqueles que recebemos maiores salários. Tais empregados, para receber o pagamento de sua remuneração,necessitariam apresentar nota fiscal de prestação de serviços emitida por outras firmascontra a Poliedro. Esta, por conseguinte, efetuaria o pagamento, tendo como beneficiário,apenas formalmente, a empresa emitente da nota, pois, de fato, quem o recebe é oempregado da Poliedro. 4.2.4.1O esquema de pagamento descrito sugere a hipótese de que a empresaque o adota esteja tentando ocultar o vínculo trabalhista existente entre ela e osempregados pagos dessa forma, possivelmente com a intenção de evitar o recolhimento dosencargos sociais previstos na legislação trabalhista e previdenciária (FGTS e contribuiçãoprevidenciária). Reforçando essa hipótese, há o documento de fls. 153 do Anexo I - queconsiste em uma folha sem pauta e sem timbre, escrita a mão -encaminhado à equipe deauditoria juntamente com o currículo da funcionária da Poliedro, Sra. Giovanna ScagliariniJardim. Nele, uma senhora chamada Ana Lúcia informa que “as admissões referentes são porNF, e não por CLT”. 4.2.4.2.Solicitamos então (Ofício de Requisição nº 09/2003, fls. 76/79 do vol.principal) à administração do MDIC esclarecimentos sobre o vínculo de trabalho existenteentre a Poliedro e os técnicos tidos como empregados desta firma, assim como manifestaçãoa respeito do documento referido na parágrafo anterior. Em resposta (Memorando nº335/CGMI/SPOA-MDIC, fls. 112 do vol. principal), o Coordenador-Geral de Modernização eInformática explicou que não há previsão contratual que torne possível ao contratanteverificar as condições em que são contratados os técnicos da Poliedro que prestam serviçosno Ministério. Quanto ao documento encontrado em anexo ao currículo da funcionáriaGiovanna Scagliarini Jardim, o coordenador julgou ser despacho interno de autoria deempregado da área de pessoal da empresa Poliedro, versando sobre orientações para acontratação da referida funcionária. Por fim, acrescentou que não cabe qualquer ingerência,por parte do Ministério, no conteúdo desse documento. 4.2.4.3.De fato, no Contrato nº 17/98 não há cláusula prevendo a possibilidadede fiscalização, pelo contratante, das condições de admissão e pagamento dos empregados,adotadas pela Poliedro. Como conseqüência, esta não é obrigada a apresentar a carteira detrabalho assinada de cada técnico que inicia a prestação de serviços no MDIC e as folhas depagamento periodicamente emitidas. 4.2.4.4.Conclui-se, então, que o conhecimento do suposto esquema depagamento de empregados mediante a apresentação de notas fiscais frias não estaria aoalcance da administração do MDIC. Tais circunstâncias também impediram que a equipe deauditoria obtivesse os documentos necessários ao esclarecimento do caso, tais como asfolhas de pagamento emitidas pela prestadora de serviços.
  • 13. 4.2.4.5.Assim, consideramos prejudicada a possibilidade de se afirmar, complena convicção, que a contratação e o pagamento de empregados da Poliedro mediante aapresentação de notas fiscais frias tenha efetivamente ocorrido. Para tanto, seria necessárioobtermos acesso às folhas de pagamento emitidas pela firma em questão e confrontá-lascom as relações de empregados que se encontram no Anexo I ao presente processo. 4.2.4.6.Como esses documentos encontram-se na empresa e não no MDIC,entendemos que a melhor solução a ser adotada é o envio das informações constantesdesses autos à Delegacia Regional do Trabalho do Distrito Federal, para que sejam tomadasas providências cabíveis. 4.2.5.Item d: verificamos que a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento eAdministração (SPOA/MDIC), após levantamento - realizado pelo Coordenador-Geral deModernização e Informática, Sr. José Roberto Loureiro (Memorando nº 38 CGMI/SPOA/2001,fls. 581/584 do Anexo III) - de diversas falhas e irregularidades supostamente cometidasdurante a execução do contrato com a Poliedro, instaurou Sindicância e, posteriormente,Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos, sendo que esses procedimentosse desenrolaram nos autos do Processo nº 17109/2001-79. 4.2.5.1.Algumas dessas falhas e irregularidades se referem ao desenvolvimentodo SIOFI, porém diversas outras questões foram apuradas no decorrer dos trabalhos desindicância. Dado que essas questões fazem parte do escopo da auditoria, a presente análiseabordará os fatos - somente os relevantes - objeto do referido processo apuratório. 4.2.5.2.Antes, porém, de listarmos as ditas falhas e irregularidades,entendemos oportuno tecer algumas considerações sobre a forma de execução de serviçosterceirizados mediante o Contrato nº 17/98. 4.2.5.3.A firma Poliedro presta ao MDIC serviços nas áreas de informática einformação, mediante a alocação de pessoal na estrutura física do Ministério localizada emBrasília e no Rio de Janeiro. Conforme a cláusula segunda do contrato, uma parte dessesserviços é de natureza contínua (digitação, suporte, comunicação de dados de redes,processamento de dados, manutenção de sistemas implantados e as respectivas supervisõestécnicas e operacionais) e a outra é de natureza sazonal ou aleatória (temporária), destinadaao atendimento de demandas específicas (desenvolvimento de sistemas, treinamentostécnicos, serviço técnico especializado em informação e as respectivas supervisões técnicas eoperacionais). Geralmente, tais serviços temporários vêm, no decorrer da execução docontrato, se traduzindo no desenvolvimento de sistemas específicos, a exemplo do SIOFI. 4.2.5.4.Quanto à forma de execução e medição dos serviços prestados, ocontrato fixa um determinado número de horas a serem cumpridas mensalmente por cadacategoria de empregados (no total, são 13, entre as quais há Analistas de Sistemas,Administradores de Dados, Operadores de Microcomputador, entre outras categorias). Onúmero de horas mensais trabalhados e os respectivos valores unitários variam de umacategoria para outra e são a base para a definição do valor a ser pago, mensalmente, àcontratada. Isso se aplica tanto aos serviços contínuos e rotineiros como aos serviçostemporários, inclusive o de desenvolvimento de sistemas. Assim, quando um sistema éformulado, o contratante paga as horas de trabalho destinadas ao seu desenvolvimento e
  • 14. não o sistema em si, sem prejuízo, evidentemente, da verificação da conformidade dosserviços com as solicitações feitas pelo contratante. 4.2.5.5.No caso específico de formulação de sistemas, verificamos que a rotina,estabelecida no MDIC, para o desenvolvimento de cada um deles seria a seguinte: a)o MDIC solicita à Poliedro a elaboração de projeto sobre determinadosistema; b)a Poliedro elabora o projeto e o apresenta ao MDIC; c)o MDIC autoriza o início do desenvolvimento dos sistemas mediante aEmissão de Autorização de Execução de Serviços - AES, que possui, entre outros, osseguintes campos: especificação dos serviços a serem executados; prazo de execução;período de execução; datas para emissão, pelo gestor do contrato, de Relatórios deAcompanhamento e Controle - RACs (parciais e finais); e autorização da execução dosserviços, geralmente assinada pelo gestor do contrato e pelo Subsecretário de Planejamento,Orçamento e Administração; d)emissão, pela Poliedro, dos RACs, parciais e finais, relativos aodesenvolvimento dos sistemas, nas épocas assinaladas nas AESs, contendo as seguintesinformações, entre outras: os quantitativos de horas, por cada categoria de serviços,cumpridas com a finalidade de desenvolver o sistema; as atividades executadas no período aque se refere o relatório; eventuais pendências ou dificuldades registradas no decorrer dafase de desenvolvimento de sistema; e a aprovação, com ou sem restrições, do RAC pelogestor do contrato; 4.2.5.6.Além desses documentos, emite-se o Boletim de Medição de Serviços -BMS, que especifica os número de horas cumpridas por cada categoria e os valores totaisdevidos pela prestação de serviços em um determinado mês. A diferença desse documentopara o RAC é que este apresenta os dados específicos de cada AES emitida, enquanto o BMSapresenta o total de horas a serem pagas, englobando todas as AES emitidas. 4.2.5.7.Cabe ressaltar que os sistemas, em regra, demoram mais de um mêspara serem desenvolvidos. Ainda assim, por se tratar de contrato de serviços estipulado emhoras mensais a serem prestadas pelos empregados da contratada em favor do MDIC(conforme já se explicou anteriormente neste relatório), este último efetua o pagamento dosserviços parciais de desenvolvimento dos sistemas, com base nos quantitativos de horastrabalhadas informados nos RACs e BMSs, independentemente de o sistema só vir a serconcluído em momento posterior. 4.2.5.8.Dito isso, passaremos a listar e analisar os fatos relevantes objeto dasinvestigações levadas a termo pela Comissão de Sindicância e, posteriormente, pelaComissão de Processo Administrativo Disciplinar. a)Termos de Referência (projetos de desenvolvimento de sistemas) eAutorizações de Execução de Serviços (AESs) sem especificação dos custos e/ou nãodatados; 4.2.5.9.A Comissão de Sindicância verificou que as AESs nºs. 001/99, 002/99,003/99, 004/99, 001/00 e 002/00 (fls. 587/606 do Anexo III), bem como os Termos deReferência nºs. 1360/99, 1398/99 e 1439/99, não especificam os custos de execução dos
  • 15. serviços a que estão associadas. Além disso, o Termo de Referência nº 1398/99 não estádatado. 4.2.5.10.A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar não indiciou osresponsáveis em relação à ocorrência vertente. Concluiu ela, em seu relatório final (fls. 1705e 1707 do Anexo IX), que os Termos de Referência retro mencionados continham elementostécnicos e proposta financeira, bem como que a ausência de dados sobre os custos na AESnº. 001/99 estaria justificada por tratar de serviços de natureza contínua, não tendo,segundo a comissão, como se mensurar antecipadamente os serviços relacionados. 4.2.5.11.Nosso entendimento é de que, apesar da importância das AESs e dosTermos de Referência no contexto dos controles necessários à execução dos serviços pelaPoliedro, não constituem falhas graves a não-especificação de custos e a falta de data emum desses termos. Se por um lado é conveniente estabelecerem-se os valores que serãopagos por cada atividade a ser realizada, por outro, verifica-se que tais valores são denatureza apenas estimativa, pois o parâmetro de medição de serviços prestados - e,consequentemente, dos valores a serem pagos mensalmente -, a teor do contrato, é aquantidade efetiva de horas trabalhadas pelos empregados no MDIC. Além disso, osrelatórios finais das duas comissões apresentam sugestões de melhoria dos controlescontratuais, o que, nesse caso, já é satisfatório. b)Colocação no MDIC, pela Poliedro, de empregado cujo grau de escolaridadenão atende ao disposto no Projeto Básico referente ao Contrato nº 17/98; 4.2.5.12.A Comissão de Sindicância apurou que o Sr. Cláudio César Sardinha doAmaral, empregado da Poliedro, prestava serviços ao MDIC sem possuir a qualificaçãomínima estabelecida no Projeto Básico. 4.2.5.13.A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, por outro lado, nãoindiciou os responsáveis em relação a essa questão, bem como, sobre ela, não se manifestoude forma circunstanciada no relatório final (fls. 1697/1764 do Anexo IX). O referido relatórioapenas contém recomendação à Administração do MDIC (fls. 1763 do Anexo IX) no sentidode “atender o que determina o Anexo I do Projeto Básico do Edital, referente ao Quadro‘Nível de Formação dos Recursos Humanos para Atribuições Técnicas’ (...)” 4.2.5.14.Convém observar que a situação vertente já foi por nós plenamenteanalisada no subitem 3.4. deste relatório, constituindo um dos achados da auditoria.Conforme ali mencionado, a irregularidade em questão se estende a outros empregados daPoliedro, que não possuem a qualificação exigida para o cumprimento de suas atribuições. c)o SIOFI seria uma adaptação de outro sistema existente no Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); 4.2.5.15.A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar não se manifestousobre essa questão no relatório final (fls. 1705 e 1707 do Anexo IX). Entretanto, nãodeixaremos de demonstrar nosso entendimento sobre a situação, tomando-se por base osdocumentos encontrados nos autos do Processo Administrativo Disciplinar e juntados aospresentes autos. 4.2.5.16.Dito isso, verificamos que próprio solicitante do SIOFI, Sr. Júlio Césarde Oliveira de Albuquerque Pereira, confirmou, em depoimento prestado à Comissão deSindicância (fls. 1318/1323 do Anexo VII), que esse sistema foi desenvolvido a partir do
  • 16. SIOR (Sistema de Informações Orçamentárias), pertencente ao MAPA. Segundo o depoente,este Ministério havia cedido ao MDIC as fontes do SIOR, para adaptação. Como prova disso,apresentou o Ofício nº 007, de 04/10/2001 (fls. 1391/1392 do Anexo VII), do entãoSubsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do MAPA, Sr. Neuton de FariaSoares, que expressa o seguinte: (...) informamos que este Sistema [SIOR] foi colocado àdisposição do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio - MDIC, com suasrespectivas fontes, em 1999, para avaliação da possibilidade de implantação comreadequação e desenvolvimento de módulos específicos, para atendimento das demandas doreferido Ministério. 4.2.5.17.Assim, a princípio, não vislumbramos irregularidade na utilização doSIOR como base para o desenvolvimento do SIOFI, à vista das informações passadas peloSr. Neuton de Faria Soares. Ademais, pelas informações constantes dos diversosdepoimentos prestados, o sistema não foi simplesmente copiado, tendo sido adaptado pelaPoliedro para - acredita-se - atender às necessidades do MDIC. 4.2.5.18.Esclareça-se ainda que o MDIC não efetuou, em favor da Poliedro,pagamentos pela disponibilização do sistema pertencente ao MAPA, o que seria indevido. Ospagamentos feitos estão relacionados tão somente aos trabalhos dos empregados da referidafirma destinados a colocar o sistema disponibilizado em conformidade com as necessidadesdo MDIC, segundo demostram os RACs constantes às fls. 821/822, 826/827, 833/834,842/843. Além disso, tais documentos, destinados a informar as horas de serviços cumpridaspelos mencionados empregados da contratada, estão devidamente assinados pelo gestor docontrato, atestando, dessa forma, que os trabalhos de adequação do sistema original foramrealizados. d)o sistema SIOFI não teria sido utilizado após a sua conclusão, tendo-se,ainda, questionado a necessidade de sua elaboração; 4.2.5.19.A não-utilização do sistema foi levantada inicialmente pelo Sr. JoséRoberto Loureiro (Memorando nº 38 CGMI/SPOA/2001 de 19/01/2001, fls. 581/584 doAnexo III). Segundo ele, tal fato devia-se à adequação do SIOFI apenas ao orçamento de1999, vez que seu desenvolvimento não levou em consideração os novos procedimentos aserem adotados pelo MDIC, principalmente pela estrutura orçamentária do ano 2000 e suaexecução, cujas demandas já seriam plenamente atendidas pelos sistemas SIAFI e SIDOR. 4.2.5.20.Os vários depoimentos são divergentes quanto a essa questão,havendo vários posicionamentos a respeito, os quais serão transcritos a seguir: (...) 4.2.5.21.Sobre a implantação ou não do SIOFI, nenhum servidor ouresponsável foi indiciado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. Esta, aoanalisar a questão no relatório final (fls. 1705 do Anexo IX), afirmou que o sistema foiutilizado pelo próprio Subsecretário, como também pelo Sr. Silvino Hipólito da Silva Neto,Chefe da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira da CGSG (...). 4.2.5.22.Quanto ao nosso entendimento sobre o caso, podemos verificar que osdepoentes divergem nas suas declarações. Por um lado, as pessoas envolvidas com asolicitação ou o desenvolvimento do sistema afirmaram que este foi utilizado, apontando ossupostos usuários. Por outro, há servidores que ora dizem que o sistema não foi utilizado,
  • 17. ora apenas afirmam que desconhecem a sua utilização ou mesmo a sua implantação noâmbito do Ministério. 4.2.5.23.Essas divergências nos impossibilitam afirmar, com a devidasegurança, como teria ocorrido a implementação do sistema SIOFI no MDIC - se é queocorreu -, por quanto tempo e por quantas pessoas teria sido utilizado e quais os motivosque determinaram a descontinuidade de sua eventual utilização. Além do mais, as mudançasocorridas nos cargos de confiança do Ministério desde a época dos fatos, com a saída devários dos eventuais usuários citados pelo Sr. Cláudio Sardinha, prejudicou, durante aauditoria, a apuração dos fatos mediante a realização de entrevistas. 4.2.5.24.Quanto à alegada desnecessidade de elaboração do SIOFI (verdepoimentos às fls. 926/928 e 929/932 do Anexo V) - que seria decorrente do fato de suasfunções já serem desempenhadas pelos demais sistemas do Governo Federal que tratam dematéria orçamentária e financeira (SIDOR, SIAFI e do SIAFI Gerencial) -, a Comissão deProcesso Administrativo Disciplinar se manifestou nos seguintes termos (fls. 1705 do AnexoIX): (...) julgar um sistema como inadequado é muito subjetivo, pois, adequadopara uns pode não ser para outros (...). Se o sistema não estava adequado aos interesses danova administração e o foi para a administração anterior, cujos serviços executados pelacontratada não são motivos de dúvidas, e pelos quais foram pagos, resta a atualadministração resgatar o referido sistema, adequando-o de acordo com suas necessidades,tendo em vista, que existe previsão contratual, inclusive com ônus para a contratada. Por oportuno, cabe ressaltar que a Comissão pode observar, através dedocumentos acostados aos autos, que sistemas similares a esse estão sendo utilizados emoutros Ministérios (...) 4.2.5.25.Quanto à nossa opinião, constatamos que é verdade que asespecificações contidas no Termo de Referência nº 1360/99 (fls. 995/1175 do Anexo VI) e naAES nº 02/99 (fls. 587 do Anexo III), relativos ao SIOFI, dão conta de funções que, namaioria, pelo menos, são desempenhadas por um ou mais dos três sistemas do GovernoFederal citados no parágrafo anterior. Entretanto, isso, por si só, não nos autoriza a concluirque a elaboração do SIOFI tenha sido desnecessária, pois é preciso considerar ainda aspossíveis diferenças entre os sistemas em diversos aspectos (por exemplo, a forma deprocessamento e apresentação de dados voltada para as necessidades específicas do Órgão).Além do mais, o sobredito termo de referência deixa claro que o SIOFI não viria parasubstituir os sistemas já existentes, mas para complementá-los, conforme se depreende dosseguintes trechos (fls. 999 do Anexo VI): (...) 4.2.5.26.Concluímos então que, das duas supostas irregularidades retrocomentadas - a desnecessidade de desenvolvimento do SIOFI e a falta de sua implantação eutilização efetiva -, nenhuma foi efetivamente definida ou comprovada. O que podemosafirmar é apenas que o referido sistema não se encontrava em operacionalização à época dainstauração dos procedimentos apuratórios pelo MDIC, tomando-se por base os diversosdepoimentos apresentados às duas comissões (a de Sindicância e a de ProcessoAdministrativo Disciplinar).
  • 18. 4.2.5.27.Assim, resta-nos propor que se determine à CGSG/MDIC a realizaçãode estudos sobre as possibilidades de aproveitamento do SIOFI, devendo a Administraçãoadotar as providências entendidas como pertinentes, caso seja encontrada qualqueralternativa viável, oportuna e conveniente de aproveitamento a ser implementada. e)pagamento de etapas do desenvolvimento dos sistemas Data Warehouse eAlice Web, que não teriam sido concluídos; 4.2.5.28.Ambos os sistemas, cuja solicitação de desenvolvimento havia sidoformalizada mediante a emissão da AES nº 004/99, emitida em 30/04/99 (fls. 601/602 doAnexo III), ainda não estavam concluídos à época da abertura da Sindicância, apesar doterem sido pagas, em 1999, parcelas relativas a etapas de sua elaboração, no montante deR$ 243.474,62. 4.2.5.29.Segundo informações do atual Coordenador da CGMI (fls. 583 doAnexo III), o Alice Web continuou a ser desenvolvido pela Poliedro, estando previsto queentraria em operação em 01/10/2001 (fls. 907 do Anexo V). Quanto ao Data Warehouse,não há notícias sobre a continuidade de seu desenvolvimento e a data provável de suaconclusão. 4.2.5.30.A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no relatório final(fls. 1706 do Anexo IX), manifestou-se nos seguintes termos: (...) a não conclusão do DW [Data Warehouse] prendeu-se a diversos fatoresalheios a vontade da Contratada, calcados não só nos depoimentos a seguir, como na faltade interação entre as áreas envolvidas, em sucessivas mudanças de Coordenadores daCoordenador-Geral de Modernização e Informática, na mudança de Secretário de ComércioExterior, bem como nas dificuldades apontadas no documento de fls. 1778 a 1884[esclarecimentos prestados à Comissão pela Sr. Adriane Martins de Paula, fls. 1413/1419 doAnexo VIII]. 4.2.5.31.A referida comissão não se manifestou expressamente sobre o atrasona conclusão do Alice Web, possivelmente porque tal fato não constou no relatório daComissão de Sindicância como questão a ser apurada (ver quadro de tipificação dos fatos àsfls. 787/790 do Anexo IV). 4.2.5.32.E, efetivamente, constatamos que os depoimentos prestados àscomissões pelas pessoas envolvidas com o desenvolvimento dos sistemas, bem como as atasda reuniões das quais participaram essas mesmas pessoas - em que pese não estarem taisatas devidamente assinadas - revelam diversos fatores que teriam influenciado no atraso daconclusão do Alice Web e na paralisação do desenvolvimento do Data Warehouse: 4.2.5.32.1.divergências entre a unidade técnica do MDIC e a Secretaria deComércio Exterior, principal interessada nos sistemas (fls. 614 e 653 do Anexo III, fls. 907,909, 916 e 922 do Anexo V, fls. 1422/1581 do Anexo VIII); 4.2.5.32.2.discussão e alteração de características dos sistemas, após iniciadosos trabalhos de elaboração do Alice Web e do Data Warehouse, denotando a ausência de umplanejamento eficiente (fls. 921/922 do Anexo V, fls. 1409/1412 e 1422/1581 do AnexoVIII);
  • 19. 4.2.5.32.3.atraso na transferência, ao MDIC, de dados encontrados no SERPROe na Secretaria da Receita Federal, bem como do implemento de determinadas condiçõestécnicas, com aquisição softwares específicos (fls. 1409/1412 e 1422/1581 do Anexo VIII); 4.2.5.33.Em nossa análise, quanto aos dois primeiros fatores retro, está claroque são evitáveis mediante a realização de um planejamento completo e fundamentado nasnecessidades dos usuários. Se bem planejado, o desenvolvimento de um sistema não precisaser objeto de divergências e mudanças que prejudiquem demasiadamente os andamento dostrabalhos. Em relação ao último fator, acreditamos se tratar de situação para a qual nãoconcorreu a administração do MDIC, não obstante tenha, provavelmente, influenciadonegativamente no desenvolvimento dos trabalhos. 4.2.5.34.Sendo somente essas as causas que encontramos para a situação emapreço e considerando a manifestação, anteriormente mencionada, da Comissão de ProcessoAdministrativo Disciplinar, não vislumbramos qualquer conduta grave que tenha sidoresponsável pelas dificuldades na elaboração dos dois referidos sistemas. Além disso, deve-se notar que a não-conclusão deles nos prazos previstos não significa, necessariamente, aperda dos trabalhos realizados. Tanto isso é verdade que o Alice Web continuou a serdesenvolvido, conforme já mencionamos anteriormente. Em consulta ao site do Ministério(www.desenvolvimento.gov.br), podemos, inclusive, constatar que o sistema apresenta-sedisponível aos interessados (fls. 1695/1696 do Anexo IX). 4.2.5.35.Nada impede, portanto, que o Data Warehouse venha a ser concluído -se ainda não o foi -, trazendo, consequentemente, benefícios à Administração Pública. Alémdo mais, os pagamentos feitos em 1999, no montante de R$ 243.474,62, a princípio foramdevidos, vez que não se questionou, no decorrer dos procedimentos apuratórios, se osserviços relacionados às etapas de desenvolvimento dos sistemas em questão foramefetivamente prestados pelos empregados da Poliedro, havendo relatórios sobre taisserviços, aprovados, sem restrições, pelo representante da administração (fls. 837/838,844/845, 849/850 e 854/855 do Anexo V). 4.2.5.36.Isso exposto, propomos as determinações sugeridas ao final dopresente relatório, com vistas a evitar que, futuramente, se repitam situações como a oracomentada, assim como promover a conclusão do Data Warehouse, caso não ocorrida. f)pagamento parcial dos serviços de desenvolvimento da página eletrônica doMDIC, a qual não teria sido implantada em dois idiomas, em inobservância ao especificadona AES 002/2000; 4.2.5.37.Conforme a AES nº 002/2000 (fls. 605/606 do Anexo III), areestruturação do site do Ministério deveria ter sido feita em dois idiomas, o que nãoaconteceu. Isso, entretanto, não gerou qualquer prejuízo ao MDIC, pois, assim como osserviços relativos à introdução do segundo idioma não foram realizados, também não forampagos (ver informações às fls. 583 e 607 do Anexo III). Verifique-se que o RAC001/AES002/2000 (fls. 758/759 do Anexo IV), no qual se encontra descrita a parteexecutada dos serviços relativos à aludida reestruturação, corretamente não menciona ainclusão do idioma estrangeiro. 4.2.5.38.Quanto à previsão de introdução do segundo idioma, o atualCoordenador-Geral de Modernização e Informática (fls. 911 do Anexo V) informou que esta
  • 20. ocorreria tão logo terminasse a reformulação do site provocada pelo grande volume deinformações desnecessárias e programações em flash que tornaram excessivamente lenta asua visitação. 4.2.5.39.A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar não indiciouqualquer servidor ou responsável pelo fato em questão. No relatório final (fls. 1707 do AnexoIX), a referida comissão apenas informou que foi paga somente a primeira parcela, tendoem vista a pendência do segundo idioma, pendência essa em regularização e recomendou(fls. 1763 do Anexo IX) que se exigisse da contratada a conclusão dos serviços de inclusãodo segundo idioma. 4.2.5.40.Em que pesem essas informações, constatamos que permanecedescumprido o planejamento inicial dos trabalhos de reestruturação do site, consubstanciadona AES nº 002/2000, cujo teor prever a apresentação de informações em dois idiomas.Neste documento estabeleceram-se duas etapas, de um mês cada uma (janeiro e fevereirode 2000), para a conclusão dos serviços ali descritos, o que não foi cumprido. 4.2.5.41.Entendemos que isso pode ser decorrente tanto do mau planejamentodos serviços, quanto da sucessão de situações imprevisíveis. Apesar de não podermosindicar qual desses fatores teria influído na execução incompleta dos serviços descritos naAES nº 002/2000, cabe ressaltar que já realizamos anteriormente, neste relatório (versubitem 4.2.5.33.), análise quanto às deficiências de planejamento prejudiciais aocumprimento de prazos de desenvolvimento de sistemas. Dispensável, portanto, oaprofundamento da questão, devendo-se ressaltar, ainda, que a determinação relativa aessa análise antecedente também se aplica à situação em apreço. 4.2.5.42.Estas foram as ocorrências apuradas no âmbito da Sindicância e doProcesso Administrativo Disciplinar, das quais entendemos conveniente tratar. Ressalte-se,por oportuno, que não foram elas as únicas a serem investigadas no transcorrer dosmencionados procedimentos apuratórios. 4.2.5.43.Deixamos, por exemplo, de nos manifestar sobre as falhas atribuídas,pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, ao Sr. Ricardo Luiz Alves Barreto,Coordenador da CGMI de maio de 1997 a fevereiro de 1999 (ver quadro com as condutasagravantes, constante no Relatório da Comissão de PAD, fls. 1761 do Anexo IX), porconsiderarmos dispensável. Além de, por tais falhas, o Sr. Ricardo já ter sido apenado (aaplicação de pena de destituição de cargo em comissão ao referido senhor foi a conclusãofinal a que chegou a comissão, às fls. 1763/1764 do Anexo IX, a qual foi aceita peloMinistério), nelas, segundo demonstram os autos do procedimento apuratório, nãoincorreram os coordenadores que o sucederam, Sra. Adriane Martins de Paula e Sr. GledsonCorrea da Costa Cordeiro, o que denota a adoção das providências necessárias. Nãoabordamos também diversas outras ocorrências levantadas no decorrer dos trabalhos dascomissões, seja por terem sido devidamente explicadas, seja pela ausência de provas arespeito. (...) CONCLUSÃO DA AUDITORIA 5.1.A execução da presente auditoria resultou em diversos achados, descritosno presente relatório (item 3). Por ocasião da análise de cada um deles, sugerimos a
  • 21. realização de determinações pertinentes a cada caso, as quais também constam da propostade encaminhamento (item 6). 5.2.Além do exame das aquisições de bens e serviços de informáticarelacionados à amostra selecionada pela equipe de auditoria, procedemos à apuração dadenúncia objeto dos autos do TC 006.533/2003-0, referente a irregularidades que teriamsido cometidas durante a execução do Contrato nº 17/98, celebrado entre o MDIC e a firmaPoliedro. Alguns dos fatos levantados pelo denunciante foram confirmados (subitens 4.2.2. e4.2.3.), razão pela qual a denúncia poderá ser considerada parcialmente procedente. 5.3.Porém, uma das questões levantas na denúncia, qual seja, o pagamento deempregados da Poliedro com a utilização de notas fiscais frias, não foi suficientementeesclarecida, não obstante os indícios de que tal fato possa ser verdadeiro (ver subitem4.2.4.). Conforme já expomos no desenvolvimento do presente relatório, entendemos que,nesse caso, devam ser remetidas à Delegacia Regional do Trabalho do Distrito Federalinformações, constantes dos presentes autos e dos autos do TC 006.533/2003-0 (referente àdenúncia abordada no presente relatório, mais especificamente no item 4), que possibilitema este órgão de fiscalização trabalhista adotar as providências que entender cabíveis. 5.4.A apuração da denúncia ensejou ainda a análise do Processo nº17109/2001-79, que trata de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar instauradospelo MDIC, com vistas a apurar irregularidades que também teriam sido cometidas nodecorrer da execução do contrato com a Poliedro. Os elementos constantes dos autos desseprocesso subsidiaram a análise concernente a ponto específico da denúncia: supostairregularidade no desenvolvimento do sistema SIOFI (ver subitens 4.2.5.15. a 4.2.5.27.).Outras ocorrências investigadas no âmbito da Sindicância e do Processo AdministrativoDisciplinar, apesar de não serem mencionadas na peça denunciatória, foram abordadas nodecorrer do presente relatório. 5.5.Por fim, considerando que propusemos apenas determinações em relaçãoàs ocorrências relatadas e considerando ainda que as diversas questões anteriormentetratadas se relacionam a mais de um exercício financeiro (1999 a 2002), os presentes autos,depois de apreciados, poderão ser apensados às contas de 1999 (TC 008.646/2000-9), porserem mais relevantes os fatos referentes a esse exercício, sendo oportuno que se junte às demais contas - à exceção das referentes ao exercício de 2000(TC 009.891/2001-8), que já foram julgadas - cópias do relatório de auditoria e da decisãoque vier a ser proferida.” 3.Como proposta de encaminhamento, a equipe de auditoria sugeriu (fls.31/32): a)considerar parcialmente procedente a denúncia tratada nos autos do TC006.533/2003-0; b)fazer as determinações propostas ao longo do relatório de auditoria; c)enviar à Delegacia Regional do Trabalho do Distrito Federal cópia da peçadenunciatória e demais documentos reunidos, do relatório de auditoria e da decisão proferidapelo Tribunal, alentando o destinatário quanto ao sigilo, caso mantido, das informaçõesrelacionadas à denúncia;
  • 22. d)com fundamento no art. 55, § 1º, da Lei nº 8.443/92, retirar a chancela desigiloso que recai sobre os autos do TC 006.533/2003-0, preservando, contudo, o sigiloquanto à autoria da denúncia; e)apensar os presentes autos às contas da Coordenação-Geral de ServiçosGerais do MDIC relativas ao ano de 1999 (TC 008.646/2000-9); f)juntar às contas de 2001 e 2002 cópia do relatório de auditoria e da decisãoque vier a ser proferida pelo Tribunal; g)dar ciência ao denunciante da decisão que vier a ser proferida; h)encaminhar à CGSG/MDIC cópia do relatório de auditoria, bem como dadecisão que vier a ser proferida, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentarem. 4.A Sra. Diretora da 2ª Diretoria Técnica da 5ª Secex, após deixar anotado queo presente processo detém natureza sigilosa em face do apensamento de denúncia aosautos, manifestou-se de acordo com as proposições da equipe (fls. 119). Esseposicionamento foi endossado pelo Titular da Unidade Técnica (fls. 120). É o relatório.Voto do Ministro Relator A presente auditoria foi realizada em cumprimento à Decisão n° 1214/2002,proferida na Sessão Plenária de 18/09/2002, quando foi examinado o TC 013.458/2000-0,que tratou de dar atendimento à solicitação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadaniado Senado Federal, requerendo a relação dos contratos firmados pelo Governo Federal desde1995, com base em dispensa ou inexigibilidade de licitação, cujo objeto consistia naprestação de serviços e/ou na aquisição de bens de informática. 2.A partir das informações reunidas naquele processo, o Tribunal considerouque existiam razões suficientes para justificar a realização de trabalhos de auditoria quetivessem o propósito de avaliar a legalidade e a oportunidade da contratação e da aquisiçãode bens e serviços de informática pelos diversos órgãos e entidades integrantes daAdministração Pública Federal. 3.O trabalho executado na Coordenação-Geral de Serviços Gerais do Ministériodo Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - CGSG/MDIC envolveu, além dasquestões objeto da Decisão n° 1214/2002-Plenário, o esclarecimento de denúncia apensadaaos presentes autos (TC 006.533/2003-0) e a coleta de dados para juntada ao TC005.574/1999-4, que versa sobre solicitação da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados no sentido de ser realizadafiscalização nos contratos corporativos celebrados pela Administração Pública Federal com aempresa TBA Informática Ltda. 4.No tocante às contratações de bens e serviços de informática levadas a efeitopela CGSG/MDIC, a equipe apontou as seguintes ocorrências: a)realização de dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, VIII, da Lei nº8.666/93, visando à contratação do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de SãoPaulo - IPT/SP para desenvolvimento de um banco de dados de apoio ao planejamento deempresas exportadoras, sem que fossem apresentados parâmetros que confirmassem ser opreço ajustado compatível com o de mercado;
  • 23. b)inconsistência na elaboração de projeto básico ao não abordar aspectosreferentes à economicidade e à adequação ao interesse público para fundamentar a opçãopela locação de equipamentos de informática na Concorrência n° 02/99; c)utilização de empregados de empresa contratada para a realização deatividades não abrangidas pelo objeto do Contrato n° 17/98, celebrado com a empresaPoliedro Informática, Consultoria e Serviços Ltda. para a prestação de serviços técnicos deinformática; d)descumprimento, pela Administração, de disposições contidas no projetobásico e no Contrato n° 17/98 ao permitir que a execução de atividades por profissionais daempresa contratada com qualificação técnica inferior àquela avençada; e)disponibilização de técnicos da empresa Poliedro para prestar serviços àAgência Nacional do Cinema - Ancine em desacordo com os termos do Contrato n° 17/98, doprojeto básico e do Edital de Licitação n° 01/97; f)pagamento de faturas sem a comprovação de que a contratada haviaefetuado o recolhimento dos encargos sociais relativos aos empregados alocados à execuçãodo Contrato n° 17/98; g)ingerência da Administração na escolha dos técnicos da Poliedro para aprestação de serviços no MDIC. 5.A meu ver, é adequado o encaminhamento de determinações corretivasproposto pela 5ª Secex nas questões contidas nas alíneas “a” a “d” e “f” e “g”. No entanto,considero necessário realizar a audiência dos responsáveis pelas falhas constatadas, uma vezque ficou configurada infração às normas relativas a licitações e contratos. 6.No que tange à alínea “b” do item 4 supra, penso que cabe tambémdeterminar à 5ª Secex que verifique os preços praticados na locação de microcomputadorese impressoras com vistas a avaliar a possibilidade de ter ocorrido prejuízo econômico emdecorrência da adoção dessa opção em detrimento da aquisição dos equipamentos. 7.Sobre a matéria objeto da alínea “c” - utilização de empregados de empresacontratada para a realização de atividades não previstas no ajuste -, anoto que o assunto foitratado em processo específico relativo aos contratos de consultoria celebrados pelo MDIC(TC 016.068/1999-8). Como o referido processo já foi apreciado pelo Tribunal na Sessão de08/10/2003, torna-se despiciendo dar prosseguimento ao exame do assunto. 8.Por outro lado, cabe analisar mais detalhadamente a disponibilização detécnicos da empresa Poliedro para prestar serviços à Agência Nacional do Cinema - Ancine(alínea “e” do item 4 retro). 9.Em 22/07/2002, a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento eAdministração do MDIC e a Ancine celebraram o Convênio n° 01/2002 com vigência atédezembro daquele exercício, objetivando a cooperação na compra de bens e contratação deserviços (fls. 208 - Anexo 1). No plano de trabalho, constava a meta intitulada“Desenvolvimento de sistemas e automatização da área de informática da Ancine e do MDIC”com o indicador de 6.000 horas (fls. 210 - Anexo 1). 10.Informa a Unidade Técnica que a referida meta vem sendo executada,mesmo após expirado o convênio, mediante a prestação de serviços à Ancine por técnicos daempresa Poliedro com fundamento no Contrato n° 17/98.
  • 24. 11.Entendo que se configura irregular o procedimento adotado para darexecução ao Convênio n° 01/2002 na área de informática. 12.De início, é de se notar que a prestação de serviços à Ancine pela Poliedronão foi objeto da Concorrência n° 01/97, que promoveu a contratação da empresa no âmbitodo Ministério. Conforme se observa no item 15 do edital de licitação, no Anexo I (projetobásico) e no Anexo VII (minuta de contrato), os serviços licitados deveriam ser executadosnos órgãos do Ministério situados em Brasília, bem como no Departamento Nacional deRegistro Comercial - DNRC e na Secretaria de Comércio Exterior - Secex, estas duas últimasunidades situadas no Rio de Janeiro (fls. 218/261 - Anexo1). 13.Resulta que não há previsão contratual para a referida prestação deserviços, conclusão que se confirma a partir da leitura da cláusula primeira do Contrato n°17/98, in verbis: “CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços técnicos nasáreas de Informática e Informação, para apoio aos órgãos da administração direta doCONTRATANTE em Brasília/DF e no Rio de Janeiro/RJ.” [Grifei.] 14.Tem-se, portanto, que os serviços prestados à Ancine não foram licitados enão foram regularmente contratados, ficando caracterizada a infração aos arts. 2° e 60,parágrafo único, da Lei n° 8.666/93. 15.Diante desse quadro, propõe a Unidade Técnica que seja determinado àCGSG/MDIC que adote providências para interromper a prestação de serviços da Poliedro àAncine. Em contraposição, o Coordenador-Geral de Modernização e Informática do Ministérioargumenta que tal interrupção inviabilizará o funcionamento daquela Agência. 16.Entendo que assiste razão à 5ª Secex em propor que a irregularidade sejasanada por meio da interrupção da prestação de serviços relativos ao Contrato n° 17/98 àAncine. Por outro lado, deve ser levado em conta o argumento de que a suspensão bruscados serviços poderá ocasionar prejuízos ao funcionamento da entidade. A fim de se equilibraro dever de restaurar a legalidade com a necessidade de fornecer condições defuncionamento à autarquia, penso que a solução menos traumática seria fixar o prazo de 30(trinta) dias para que a CGSG/MDIC e a Ancine adotem providências para fazer cessar aprestação de serviços à conta do Contrato n° 17/98 naquela autarquia, devendo a Agência,durante esse período, promover a contratação emergencial específica dos referidos serviços. 17.Além da providência acima, entendo que a falha deva ser também objeto deaudiência dos gestores. 18.Com relação à denúncia apensada a estes autos, os trabalhos de apuraçãoenfocaram os seguintes pontos: a)interferência da administração do MDIC na indicação de empregados daPoliedro para prestarem serviços relativos ao Contrato n° 17/98; b)prestação, por diversos empregados da Poliedro, de serviços não relacionadoscom o objeto do Contrato nº 17/98; c)pagamento de empregados da Poliedro mediante apresentação de notasfiscais frias;
  • 25. d)desenvolvimento, pela firma Poliedro, do Sistema de InformaçõesOrçamentárias e Financeiras - Siofi, que seria mera cópia de sistema já existente em outroMinistério. 19.Como resultado dos exames, a Unidade Técnica chegou às conclusõesabaixo: a)as unidades do MDIC indicam informalmente à empresa as pessoas que irãoprestar os serviços objeto do Contrato n° 17/98, consoante admitido pelo Coordenador-Geralde Modernização e Informática (fls. 104 - v.p.); b)até março de 2003, houve a designação de empregados da Poliedro paraexercer atividades não abrangidas pelo objeto do Contrato n° 17/98; c)não foi possível confirmar a existência de irregularidades no pagamento deempregados da contratada, posto que se trata de assunto interno da empresa; d)o sistema Siofi foi adaptado às necessidades do MDIC a partir de outrosistema em operação no Ministério da Agricultura, tendo os respectivos pagamentos selimitado a cobrir os trabalhos de adaptação. 20.As ocorrências mencionadas nas alíneas “a” e “b” retro geraram aproposição de determinações saneadoras, cabendo lembrar que a última falha já está sendotratada em outro processo, como registrado no item 7 supra. Já a alínea “c” motivou asugestão de envio dos respectivos documentos à Delegacia Regional do Trabalho para que aunidade adote as medidas que entender cabíveis quanto à possível utilização de notas fiscaispara encobrir o vínculo trabalhista entre os empregados e a empresa Poliedro.Complementando a providência sugerida, entendo adequado também dar notícia daocorrência ao Ministério Público do Trabalho. Em todos os demais casos citados, manifesto-me de acordo com as propostas da 5ª Secex. 21.Por sua vez, a questão atinente ao sistema Siofi levou a outrosquestionamentos, a saber, a falta de utilização do sistema, os atrasos no desenvolvimentodo sistema Alice Web, a não conclusão do desenvolvimento do sistema Data Warehouse,bem como a ausência de implantação de um segundo idioma no site do Ministério. 22.A equipe de auditoria constatou que os pagamentos realizados à contadesses sistemas corresponderam a serviços efetivamente executados. No entanto, verificou-se que o resultado final não se apresentou integralmente satisfatório, uma vez que o sistemaSiofi não vinha sendo utilizado e o sistema Data Warehouse não chegou a ser concluído. Nosdois casos, a equipe entendeu que esse resultado deveu-se à falta de planejamento daUnidade, mas que os trabalhos desenvolvidos ainda poderiam ser aproveitados. 23.A julgar pelos relatórios de auditoria similares que já deram entrada em meuGabinete, é questão recorrente a ausência de planejamento nas aquisições de bens eserviços de informática realizados pela Administração Pública. 24.Não custa repisar a importância do planejamento para o Setor Público por seconstituir em ferramenta indispensável à concretização do princípio constitucional daeficiência. O planejamento é, assim, o instrumento que permite a otimização e a economiana utilização dos recursos públicos de modo a evitar prejuízos à sociedade. 25.Fazendo remissão às considerações desenvolvidas em outras oportunidades,especialmente no TC 009.356/2003-8 (relatório de auditoria nas contratações e aquisições
  • 26. de bens e serviços de informática pela Suframa), entendo cabível expedir as determinaçõessemelhantes de maneira a propiciar a devida orientação sobre o assunto à Unidade agorafiscalizada. 26.Outro aspecto que chama a atenção refere-se ao objeto do Contrato n°17/98, conforme cláusula contratual transcrita no item 13 retro. 27.O projeto básico da contratação assim especifica os serviços contratados(fls. 229/251 - anexo 1): a)planejamento e modelagem conceitual de sistemas de informação: “serviçosde planejamento e modelagem conceitual de sistemas de informação, tais como:levantamento de dados, análise conceitual de sistemas, elaboração de plano estratégico deinformação e informática, mantendo sempre a compatibilização com as plataformasoperacionais do MICT [atual MDIC] (Windows, Windows NT, Unix e Netware), bem como comos processos gerais de administração do setor público”; b)coordenação geral de projetos: “serviços técnicos de coordenação geral deprojetos, englobando: elaboração e acompanhamento de Plano de Ações Estratégicas deInformação e Informática, elaboração e acompanhamento de Plano de contingência dasinformações e de processamento, contemplando, dentre outras obviedades, a de política deback up, definindo meios e processos que assegurem a manutenção das informações vitaispara o MICT, administração dos serviços/dados/suporte/recursos tecnológicos/banco dedados/projetos, mantendo sempre a compatibilização com as plataformas operacionais doMICT (Windows, Windows NT, Unix e Netware), bem como com o ambiente de rede”; c)administração e suporte a redes: “serviços de administração, customização,suporte e operação da rede, promovendo, periodicamente, auditoria dos recursos dehardware/software, visando obter maior eficiência no atendimento aos usuários.Implementar instrumentos que viabilizem a estreita observância às normas e orientaçõesemanadas do Órgão Central do Sistema de Administração dos Recursos de Informação eInformática, mantendo sempre a compatibilização com as plataformas operacionais do MICT(Windows, Windows NT, Unix e Netware), bem como com o ambiente de rede”; d)suporte a usuários: “serviços de atendimento aos usuários, visando soluçãode problemas de softwares diversos (editores de texto, planilhas, bancos de dados, etc.),bem como manutenção de hardware, mantendo registro histórico das ocorrências.Implementar instrumentos que viabilizem a estreita observância às normas e orientaçõesemanadas do Órgão Central do Sistema de Administração dos Recursos de Informação eInformática, mantendo sempre a compatibilização com as plataformas operacionais do MICT(Windows, Windows NT, Unix e Netware) e com o ambiente de rede”; e)projetos de desenvolvimento de sistemas: “serviços técnicos deadministração de projetos de desenvolvimento, implantação, programação e manutenção desistemas, compreendendo: definição de metodologia específica de desenvolvimento desistema; planejamento/desenvolvimento/implantação/manutenção de sistemasinformatizados, assegurando, atualização permanente de documentação técnica; auditoria eanálise dos sistemas, verificando a qualidade das informações e seus aspectos de eficiênciano atendimento às finalidades estratégicas do MICT, bem como suas correspondentesrelações de custo/benefício; articulação com os usuários e/ou prestadores de serviços
  • 27. objetivando o uso adequado dos sistemas e a respectiva racionalização do uso dasinformações; implementação de rotinas de integração de sistemas visando facilitar acesso àsbases de dados, mantendo sempre a compatibilização com as plataformas operacionais doMICT (Windows, Windows NT, Unix e Netware) e com o ambiente de rede”; f)administração de dados e serviços: “serviços envolvendo a utilização demetodologia específica para administração de dados e serviços, mantendo atualizadas todasas informações contidas nas bases de dados, tanto operacionais quanto gerenciais, provendoa modelagem de dados, bem como o gerenciamento de contas (cadastramento de usuários,definição de privilégios, controle de acesso, etc.), buscando sempre a compatibilização comas plataformas operacionais do MICT (Windows, Windows NT, Unix e Netware) e com oambiente de rede”; g)administração de banco de dados: “serviços de administração de processospara obtenção, atualização e armazenamento de dados em Sistemas Gerenciadores de Bancode Dados (Zim, Oracle, SQL-Server e Informix), bem como implantação e otimização doSGBD, implementação da arquitetura Cliente-Servidor e compatibilização com as plataformasoperacionais do MICT (Windows, Windows NT, Unix e Netware)”; h)serviço especializado: “serviços técnicos especializados na área deinformática e informação e de organização, visando a estruturar plano de ações estratégicas,bem como apoiar os diversos órgãos na elaboração de projetos e serviços de altaespecialização técnica”; i)documentação de projetos de sistemas: “serviços de documentação deprojetos de sistemas, usando metodologia específica, que permita manter atualizada adocumentação de diversos sistemas, catalogando os programas, módulos e rotina de cadaaplicativo, mantendo sempre a compatibilização com as plataformas operacionais do MICT eos ambientes de rede”; j)processamento de imagens e documentação: “serviços de digitalização deimagens de documentos, com captura via scanner de alta resolução e performance emasterização de arquivos de impressão (spool) de relatórios. Após a captura, os conjuntosde imagens geradas devem estar prontos para a posterior indexação (customizada caso acaso), tendo por último a respectiva customização/implantação do software de consulta earquivamento eletrônico de imagens, permitindo gerência de work-flow, recuperação dosprocessos eletrônicos, adição de documentos de origens heterogêneas (planilhas, editores,bancos de dados, outros) com diversos níveis de conectividade e segurança de acesso edados disponíveis”; k)serviços técnicos de processamento de dados: “serviços técnicos deprocessamento de dados que permitam manter ativas as rotinas de produção e execução dossistemas, executando procedimentos técnicos de consistência do ambiente de produção,cumprindo normas de segurança específica da área, registrando, rotineiramente, todas asocorrências de maior relevância em documento apropriado”; l)serviços de digitação: “serviços de digitação, envolvendo a entrada de dados,a digitação propriamente dita, conferência, crítica e geração de meio magnético semocorrência de erro, mantendo controle específico dos serviços, bem como de prazos deexecução, através da adoção de rotina informatizada”;
  • 28. m)operação de microcomputadores: “serviços técnicos de operação demicrocomputadores que permitam manter ativas as rotinas de produção e execução deaplicativos, executando procedimentos de operacionalização de microcomputadores e dosoftwares utilizados pelo MICT (Word, Excel e outros), cumprindo normas de segurançaespecífica da área”. 28.Como se vê a partir da extensa descrição acima, os serviços contratadospelo MDIC englobam diversas áreas independentes, a saber, gerência estratégica,desenvolvimento de software, gerenciamento de dados, administração de rede, suporte ausuários, manutenção de hardware, operação de microcomputadores e digitação. É, pois,fácil perceber que o objeto contratado deveria ter sido licitado separadamente nos termospreconizados pelo art. 23, § 1°, da Lei n° 8.666/93, de modo a ensejar a ampliação douniverso dos competidores e a obtenção de propostas mais vantajosas para a Administração. 29.Não obstante a irregularidade dessa situação, verifico que a “consolidação”de serviços de informática autônomos em um só contrato é ocorrência bastante freqüente noâmbito da Administração Pública Federal. A título de exemplo, trago à colação situaçãosimilar ocorrida no TC 003.789/1999-3 003.789/1999-3 , que tratou, entre outrosassuntos, da contratação do fornecimento de licenças de software Microsoft juntamente coma prestação de serviços técnicos de informática. Por entender que a essência do exameempreendido aproveita à questão ora discutida, transcrevo abaixo trecho da Proposta deDecisão proferida por este Relator naquele processo: “22.De todo o exposto nas instruções das Unidades Técnicas e do MinistérioPúblico junto ao TCU, bem como nos diversos elementos trazidos aos autos pelas empresasMicrosoft Informática Ltda. e TBA Informática Ltda., observo que a essência do contratoSelect é o licenciamento de uso dos softwares da Microsoft e não a prestação serviçostécnicos de informática. Tais serviços, embora se tenha consciência de sua importância,podem ser considerados elementos acessórios ao licenciamento. Ou seja, a finalidade docontrato corporativo é o fornecimento de licenças de software e não se vislumbra aexistência de contrato dessa natureza para prestação de serviços unicamente. (...) 24.Não podem prosperar, portanto, os argumentos apresentados pela TBA deque o objeto do contrato Select é de natureza complexa, representando uma soluçãointegrada, que não comporta o fracionamento do seu objeto em fornecimentosindependentes das licenças de uso dos softwares Microsoft e dos serviços correspondentes. 25.Quanto à obrigatoriedade do fracionamento do objeto do contrato Select e anecessidade de licitação para os serviços que costumeiramente são incluídos nesse contrato,a questão, já foi dirimida por este Tribunal, nas Decisões 186/1999, 538/2000 e 811/2002,todas do Plenário. 26.Na Decisão nº 186/1999, posteriormente confirmada, em sede de recurso,pela Decisão nº 538/2000, prolatada nos autos do TC002.646/1997-8 002.646/1997-8 , da relatoria eminente Ministro Bento JoséBugarin, consta a seguinte determinação: (...)
  • 29. 8.2. com fulcro no art. 45 da Lei n° 8.443/92, fixar o prazo de 15 (quinze) diaspara que a ECT exclua do contrato de n° 8.756/96, firmado com a empresa TBA InformáticaLtda., caso este tenha sido prorrogado após 31/12/98, os serviços de assistência técnica etreinamento, haja vista terem sido contratados sem licitação, com inobservância aospreceitos da Lei n° 8.666/93, uma vez que é possível a competição para a espécie,consoante demonstram os próprios estudos técnicos daquela empresa pública, devendo,portanto, caso ainda seja de seu interesse, ser realizado o competente processo licitatóriopara a contratação dos aludidos serviços, observando-se, nessa hipótese, todos osdispositivos da mencionada Lei n° 8.666/93; [grifei] (...) 27.Cabe ressaltar que o contrato nº 8.756/96 acima referido, conforme jámencionado no item 6.7 do Relatório antecedente, é exatamente um contrato Select,firmado entre a ECT e a TBA Informática Ltda. Portanto, resta claro que a Decisão 186/1999aponta no sentido de que os serviços de assistência técnica e treinamento, na área deinformática, devem ser licitados pela Administração Pública, independentemente da aquisiçãodas licenças de software. 28.A Decisão nº 811/2002 - Plenário - TCU foi prolatada nos autos do TC006.337/2002, relatado pelo eminente Ministro Benjamin Zymler, referente à representaçãodo próprio TCU acerca de irregularidades ocorridas na Concorrência LICSUPGA20022113948, realizada pelo Serpro para a aquisição de produtos e serviços para aplataforma Microsoft. No voto condutor da referida decisão, o eminente Relator consignou: No caso concreto, não se verificou nenhuma justificativa para a realização deuma única licitação para a aquisição de bens de informática e de prestação de serviços que,a princípio, poderiam perfeitamente ser objeto de certames distintos (...) 29.Na parte dispositiva da referida decisão, este Tribunal prolatou as seguintesdeterminações ao Serpro: 8.2.3. celebre distintas licitações para aquisição ou atualização de licenças desoftware e para fornecimentos de serviços na plataforma Microsoft; 8.2.4. nas licitações de serviços na plataforma Microsoft, sejam especificados econtratados separadamente dos demais os serviços de treinamento e certificações, desuporte técnico e de consultoria, utilizando-se o parcelamento ou a adjudicação por itenscomo forma de obtenção de melhor preço entre os licitantes. [Grifei] 30.Conforme pode ser observado nas determinações supracitadas, não apenaso fornecimento de serviços deve ser licitado separadamente da aquisição ou atualização delicenças de software, como os próprios fornecimentos de serviços devem ser licitados deforma a se permitir a contratação separadamente por itens, conforme a natureza do serviço. 31.Há que se considerar ainda que os requisitos de qualificação técnica para ofornecimento de serviços devem ser diferenciados daqueles exigidos para o fornecimento daslicenças de software. No primeiro caso, as exigências de qualificação técnica devem sersuficientemente seletivas de forma que os interessados na prestação dos serviçoscomprovem a necessária capacitação, enquanto que para o caso do simples fornecimento delicenças, tal qualificação deve ser bem mais simples, já que qualquer que seja a modalidadecontratual adotada, as licenças de software são as mesmas.
  • 30. 32.Da mesma forma, devem ser definidos distintamente os requisitos dequalificação técnica de cada espécie de serviço (assistência técnica, treinamento ecertificação, suporte técnico e consultoria), vez que as exigências de conhecimento técnicopara os prestadores de cada um deles também é distinta. Essa proposta visa a ampliar acompetição no processo licitatório, pois evita, numa única licitação para a contratação dediversos serviços técnicos, que utilize a qualificação necessária à prestação de serviços deconsultoria, que pode ser de alto grau e que poucos credenciados detenham, venha a serutilizada também para contratação de serviços de assistência técnica ou treinamento, quenem sempre é alta, excluindo os eventuais credenciados para estes últimos da participaçãodo certame.” [Grifo no original.] 30.As conclusões do exame procedido no citado processo originaram a prolaçãode Acórdão na Sessão Plenária de 08/10/2003, que fixou o seguinte entendimento acerca damatéria: “9.2.1. quanto à contratação de serviços técnicos de informática (assistênciatécnica, treinamento e certificação, suporte técnico e consultoria) para o ambiente Microsoft: 9.2.1.1. deve obrigatoriamente ser precedida de licitação, ante a comprovadaviabilidade de competição nessa área, e as licitações devem ser distintas das utilizadas paraa aquisição das licenças de software, conforme a jurisprudência deste Tribunalconsubstanciada nas Decisões 186/99 e 811/02, todas do Plenário; 9.2.1.2 os serviços de treinamento e certificação, suporte técnico e consultoriadevem ser especificados, licitados e contratados separadamente dos demais serviçostécnicos, utilizando-se o parcelamento ou a adjudicação por itens como forma de obtençãodo melhor preço entre os licitantes, conforme prevê a Decisão 811/02 do Plenário; 9.2.1.3 os requisitos de qualificação técnica para contratação desses serviçosdevem necessariamente ser distintos para cada espécie de serviço a ser contratado ediferenciados daqueles utilizados para a contratação de licenças de software, vez que estesúltimos são, em regra, mais simples;” [Grifo no original.] 31.Compulsando os autos, verifiquei que o Contrato n° 17/98 teve sua vigênciaprorrogada excepcionalmente, nos termos do art. 57, § 4°, da Lei n° 8.666/93, em11/05/2003 por mais 12 (doze) meses (fls. 277/278 - Anexo I), o que demonstra aimpossibilidade legal de se efetuar nova prorrogação do instrumento. Assim, entendo quedeva ser determinado à CGSG/MDIC que adote providências para assegurar que a novalicitação a ser promovida para a contratação dos referidos serviços estabeleça oparcelamento do objeto nos moldes previstos no art. 23, § 1°, da Lei n° 8.666/93. 32.Como registrei em item precedente, são muitos os casos em que licitaçõesde serviços de informática vêm sendo promovidas pela Administração Pública sem que seproceda ao parcelamento do objeto, apesar de tal alternativa se mostrar viável. A título deexemplo, cito alguns processos sob a minha Relatoria, como o TC 10.220/2000-8(representação referente a licitação realizada pelo Ministério da Justiça), o TC015.588/2003-8 (representação relativa a concorrência promovida pela Ancine) e o TC007.247/2003-4 (representação atinente a licitação realizada pelo Ministério do Trabalho). 33.Algumas contratações equivalem a um CPD completo e terceirizado noâmbito do órgão ou entidade contratante. Verifico no caso do MDIC, em tela, que o contrato
  • 31. abrange planejamento e modelagem, coordenação-geral de projetos, administração esuporte de redes, suporte a usuários, projetos e desenvolvimento de sistemas,administração de dados e serviços e administração de banco de dados (se há diferença entreessas atividades, não consegui bem compreendê-la), serviço especializado (não se encontrabem definido), documentação de projetos, processamento de imagens, serviços técnicos deprocessamento de dados, serviços de digitação, operação de microcomputadores (muitosemelhante aos “serviços técnicos de processamento de dados”, não se compreende bem adiferença). 34.Minha primeira preocupação, em relação a esses contratos, é a perfeitaidentificação desses serviços, com o estabelecimento das especificações de cada um, semintercessão entre eles. A segunda, a perfeita identificação das necessidades do órgão ouentidade em cada um dos serviços. Como há serviços de natureza contínua, como suportetécnico, e serviços de natureza não-contínua, com prazo determinado ou fixo, como odesenvolvimento de projetos, tenho sérias dúvidas se a expressão dessas necessidades em“homen-hora” é a mais adequada para ambos os tipos de serviço. 35.Na hipótese de desenvolvimento de projeto, por exemplo, a contratação por“homen-hora” conduz ao paradoxo do lucro-incompetência. Ou seja, quanto menor aqualificação e capacitação dos prestadores do serviço, maior o número de horas necessáriopara executá-lo e, portanto, maior o custo para a Administração-contratante e maior o lucroda empresa contratada. Será que não há outras maneiras de contratar tais serviços,eliminando essa disfunção? 36.São muitas as preocupações com essa espécie de contrato faz-tudo, jámencionei também a necessidade da adjudicação por itens. Mas devo ressaltar uma outra damaior relevância: a segurança do Estado e da Administração. Sabe-se que o que há de maisvalioso no momento atual é a informação. A informação precisa ser bem adquirida, tratada ebem guardada, às vezes com o devido sigilo. As informações do Estado e da AdministraçãoPública são digitalizadas, tratadas e guardadas nos seus computadores. Transitam noscomputadores do Governo federal informações sobre comércio externo e interno, sobreagricultura, educação, saúde, infra-estrutura, e outras mais. Questiono-me se a terceirizaçãode todos os serviços de informática não compromete a segurança dessas informações. Nessalinha, fico a indagar quais serviços de Informática a Administração Pública deve preservarpara execução por seus servidores devidamente habilitados? Quais podem ser terceirizadossem riscos para o Estado? 37.Para não alongar, a última preocupação é o custo desses serviços. Taiscontratos, em regra, são de valores altíssimos. Para que se possa ter idéia, estimo que ocontrato em tela, entre o MDIC e a Poliedro, durante os seis anos de vigência, tenha custadoà Administração mais de R$ 30 milhões, considerando que em 1999 o total pago foi de R$6,701 milhões. Fico a refletir sobre o custo-benefício dessa terceirização, em detrimento dautilização de servidores pelo menos em algumas dessas atividades, em que se exige maiorqualificação técnica. Vale lembrar que os custos com novos servidores será reduzido em faceda atual Reforma da Previdência. 38.Estando tal relevante problema generalizado no âmbito da AdministraçãoPública Federal, penso que o Tribunal não pode deixar de se manifestar sobre o assunto de
  • 32. modo a fornecer orientações de conduta aos gestores. A fim de propiciar os elementos parafundamentar essa manifestação, há a necessidade de se realizar estudos mais aprofundadossobre os parâmetros que devem balizar a contratação de tais serviços técnicos deinformática, levando em consideração as preocupações que mencionei, bem como oscritérios de delimitação e parcelamento do objeto licitado, a forma de execução dessesserviços - se contínua ou não - e o regime de contratação dos empregados das empresasprestadoras de serviços (celetistas, cooperados), entre outros aspectos. Para tanto, entendoque esse estudo deva ser deixado a cargo da Segecex, que deverá contar também com oauxílio da Setec na realização do trabalho. Feitos os comentários cabíveis e efetuadas as adaptações necessárias aoencaminhamento sugerido pela 5ª Secex, entendo que o presente processo se encontra emcondições de ser apreciado, motivo pelo qual VOTO por que o Tribunal acolha a deliberaçãoque ora apresento a este Colegiado. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003. Augusto Sherman Cavalcanti RelatorAcórdão VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada naCoordenação-Geral de Serviços Gerais do Ministério do Desenvolvimento, Indústria eComércio Exterior - CGSG/MDIC com o objetivo de avaliar a legalidade e a oportunidade dasaquisições de bens e serviços de informática efetuadas por aquela unidade no períodocompreendido entre os exercícios de 1998 e 2002, conforme deliberação contida na Decisãon° 1.214/2002 - Plenário; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em SessãoPlenária, em: 9.1. conhecer da denúncia tratada nos autos do TC 006.533/2003-0 (apenso)por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU para, nomérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que a CGSG/MDIC e a Ancine adotemprovidências para fazer cessar a prestação de serviços à conta do Contrato n° 17/98 naquelaautarquia, devendo a Agência, durante esse período, promover a contratação emergencialespecífica dos referidos serviços em atendimento ao disposto nos arts. 2° e 60, parágrafoúnico, da Lei n° 8.666/93 e no art. 71, IX, da Constituição Federal; 9.3. determinar à CGSG/MDIC com fulcro no art. 71, IX, da ConstituiçãoFederal que: 9.3.1. quando da dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso VIII, daLei nº 8.666/93, faça constar do processo licitatório justificativa de preço baseada empesquisa de mercado, bem como razão para a escolha do fornecedor ou executante,conforme dispõe o art. 26, parágrafo único, inciso II, dessa mesma lei; 9.3.2. atente para o disposto no artigos 3º, 6º, inciso IX, e 12 da Lei nº8.666/93, fazendo constar dos projetos básicos referentes a locações de equipamentos, em
  • 33. especial os de informática, informações a respeito da economicidade de se efetuar taislocações em comparação com a possibilidade de aquisição dos equipamentos; 9.3.3. cumpra fielmente as cláusulas pactuadas nos contratos, evitando solicitarque os empregados das empresas contratadas venham a executar atividades não previstasna respectiva avença, de modo a dar atendimento às disposições contidas no art. 66 da Lei n° 8.666/93; 9.3.4. adote providências para assegurar que, nos termos dos arts. 54, § 1°, e66 da Lei n° 8.666/93 os empregados da empresa Poliedro Informática, Consultoria eServiços Ltda. alocados na execução do Contrato nº 17/98 atendam aos requisitos dequalificação mínima estabelecidos no projeto básico correspondente; 9.3.5. proceda à avaliação e ao cálculo dos eventuais prejuízos decorrentes dofato de o órgão ter recebido serviços de profissionais de nível médio no âmbito do Contratonº 17/98 e de ter, em contrapartida, pago à empresa Poliedro Informática, Consultoria eServiços Ltda. valores relativos a profissionais de nível superior, adotando as medidasnecessárias para obter a devolução ou a compensação dos valores que venham a serconsiderados como indevidamente pagos; 9.3.6. em observância ao art. 195, § 3º, da CF, ao art. 55, inciso XIII, da Lei nº8.666/93, ao entendimento firmado na Decisão/TCU nº 705/1994-Plenário e ao parágrafosegundo da cláusula quinta do Contrato nº 17/98, somente efetue os pagamentos relativosao Contrato n° 17/98 após a comprovação, pela contratada, do recolhimento dascontribuições sociais correspondentes aos empregados que prestam serviços no Ministério,fazendo o mesmo em relação aos demais contratos de prestação de serviços; 9.3.7. assegure a observância aos princípios constitucionais da impessoalidadee da moralidade, impedindo qualquer forma de interferência do Ministério, ou de seusservidores, no gerenciamento dos recursos humanos pertencentes a empresas que prestamserviços terceirizados, em especial, no tocante à indicação dos empregados que devem sercontratados por tais empresas para prestarem serviços no âmbito do Ministério; 9.3.8. realize estudos sobre as possibilidades de aproveitamento do Sistema deInformações Orçamentárias e Financeiras - Siofi e do Sistema Data Warehouse, devendo aAdministração adotar as providências que entender pertinentes, caso seja encontrada umaalternativa viável, oportuna e conveniente de utilização dos sistemas; 9.3.9. atente para a necessidade de fazer cumprir o princípio constitucional daeficiência e as disposições contidas no art. 6º, I, do Decreto-Lei nº 200/67, implantando, naárea de informática, um processo de planejamento que organize as estratégias, as ações, osprazos, os recursos financeiros, humanos e materiais, a fim de eliminar a possibilidade dedesperdício de recursos públicos e de prejuízo ao cumprimento dos objetivos institucionaisda unidade; 9.3.10. faça com que os trabalhos de elaboração e implantação de sistemas desoftware solicitados pelo Ministério a empresas contratadas sejam precedidos deplanejamento detalhado, estabelecendo, com base em estudos prévios e fundamentados nasnecessidades dos usuários, as especificações técnicas desses sistemas, de forma que seudesenvolvimento não sofra atraso ou solução de continuidade;
  • 34. 9.3.11. ao proceder a licitação de bens e serviços de informática, elaborepreviamente minucioso planejamento, realizado em harmonia com o planejamentoestratégico da unidade e com o seu plano diretor de informática, em que fique precisamentedefinido, dentro dos limites exigidos na Lei nº 8.666/93, os produtos a serem adquiridos, suaquantidade e o prazo para entrega das parcelas, se houver entrega parcelada; o resultado doplanejamento mencionado no item anterior deve ser incorporado a projeto básico, nostermos do art. 6º, IX, e 7º da Lei nº 8.666/93, que deverá integrar o edital de licitação e ocontrato; 9.3.12. quando da contratação de serviços técnicos de informática (gerênciaestratégica, desenvolvimento de software, gerenciamento de dados, administração de rede,suporte a usuários, manutenção de hardware, operação de microcomputadores e digitação)em substituição ao Contrato n° 17/98, especifique, licite e contrate separadamente osreferidos serviços, utilizando-se o parcelamento ou a adjudicação por itens como forma deobtenção do melhor preço entre os licitantes, conforme preceituado no art. 23, § 1°, da Lei n° 8.666/93; 9.3.13. estabeleça distintos requisitos de qualificação técnica para cada espéciede serviço técnico de informática a ser contratado; 9.4 determinar à 5ª Secex que: 9.4.1 com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei n° 8.443/92 e no art. 250,inciso IV, do Regimento Interno, promova a audiência dos responsáveis pelas ocorrênciasabaixo arroladas para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência, asrespectivas razões de justificativa: 9.4.1.1. contratação direta do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado deSão Paulo - IPT/SP, com enquadramento indevido no art. 24, inciso VIII, da Lei n° 8.666/93; 9.4.1.2. contratação do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de SãoPaulo - IPT/SP sem apresentação de parâmetros que confirmassem ser o preço ajustadocompatível com o de mercado, em desacordo com o art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lein° 8.666/93; 9.4.1.3. inconsistência do projeto básico e ausência de justificativas referentesà economicidade e à adequação ao interesse público para fundamentar a realização daConcorrência n° 02/99, que objetivou a locação de 182 (cento e oitenta e dois)microcomputadores e 106 (cento e seis) impressoras, ao invés da aquisição dosequipamentos, contrariando os arts. 3°, 6°, inciso IX, e 12 da Lei n° 8.666/93; 9.4.1.4. descumprimento, pela Administração, de disposições contidas noprojeto básico e no Contrato n° 17/98 ao realizar pagamentos pela execução de atividadespor profissionais da empresa contratada com qualificação técnica inferior àquela avençada,em desrespeito aos arts. 54, § 1°, e 66 da Lei n° 8.666/93; 9.4.1.5. disponibilização de técnicos da empresa Poliedro Informática,Consultoria e Serviços Ltda. para prestar serviços à Agência Nacional do Cinema - Ancine emdesacordo com os termos do Contrato n° 17/98, do projeto básico e do Edital de Licitação n°01/97, bem assim com os arts. 2° e 60, parágrafo único, da Lei n° 8.666/93; 9.4.1.6. manutenção do ajuste e realização de pagamentos relativos aoContrato n° 17/98 sem a comprovação, pela contratada, do recolhimento das contribuições
  • 35. sociais correspondentes aos empregados que prestam serviços no MDIC, em inobservânciaao art. 195, § 3º, da CF, ao art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 e ao entendimentofirmado na Decisão/TCU nº 705/1994-Plenário; 9.4.1.7. ingerência da Administração na escolha dos técnicos da empresaPoliedro Informática, Consultoria e Serviços Ltda. para a prestação de serviços no MDIC, emdesrespeito aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade; 9.4.2. apure e delimite as responsabilidades pelas irregularidades tratadas noitem 9.4.1 e subitens retro, a fim de proceder à audiência dos gestores, conformedeterminado; 9.4.3. verifique os preços praticados na locação de microcomputadores eimpressoras realizada no âmbito da Concorrência n° 02/99, com vistas a avaliar apossibilidade de ter ocorrido prejuízo econômico em decorrência da adoção dessa opção emdetrimento da aquisição dos equipamentos; 9.5. com fundamento no art. 55, § 1º, da Lei nº 8.443/92, retirar a chancela desigiloso que recai sobre os autos do TC 006.533/2003-0, preservando o sigilo quanto àautoria da denúncia; 9.6. enviar, ao Ministério Público do Trabalho e à Delegacia Regional doTrabalho do Distrito Federal para as providências cabíveis em face da possibilidade detentativa de ocultação do vínculo trabalhista existente entre a empresa Poliedro Informática,Consultoria e Serviços Ltda., contratada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria eComércio Exterior - MDIC mediante o Contrato n° 17/98, e seus empregados alocados àexecução daquele contrato, conforme descrito no item 4.2.4 do relatório de auditoria, cópiada peça denunciatória e dos respectivos documentos anexos, constantes a fls. 01/44 do TC006.533/2003-0; dos documentos de fls. 76/79 e 112 do vol. principal, de fls. 424/433 doAnexo II, de fls. 527/535 e de fls. 548/555 do Anexo III; da presente deliberação, bem comodo Relatório e do Voto que a fundamentam, mantido o sigilo quanto à pessoa dodenunciante; 9.7. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex que, comauxílio da Secretaria de Tecnologia da Informação - Setec, realize estudo sobre osparâmetros que devem balizar a contratação de serviços técnicos de informática, levando emconsideração os fatores mencionados nos itens 33 a 38 do Voto, bem com os critérios dedelimitação e parcelamento do objeto licitado, a forma de execução desses serviços, secontínua ou não, e o regime de contratação dos empregados das empresas prestadoras deserviço (celetistas, cooperados, etc.), entre outros aspectos, a fim de propiciar elementospara manifestação do Tribunal sobre o assunto; 9.8. juntar às contas da CGSG/MDIC dos exercícios de 1999, 2001 e 2002 cópiadesta deliberação, bem como do Relatório e do Voto que a fundamentam; 9.9. dar ciência deste acórdão ao denunciante; 9.10. encaminhar à CGSG/MDIC e à Ancine cópia da presente deliberação, bemcomo do Relatório e Voto que a fundamentam.Quorum
  • 36. 12.1. Ministros presentes: Adylson Motta (Vice-Presidente, no exercício daPresidência), Humberto Guimarães Souto, Walton Alencar Rodrigues, Guilherme Palmeira,Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e os Ministros-Substitutos Lincoln Magalhães da Rocha eAugusto Sherman Cavalcanti (Relator). 12.2. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa.Publicação Ata 40/2003 - Plenário Sessão 15/10/2003 Aprovação 20/10/2003 Dou 23/10/2003 - Página 0Referências (HTML) Documento(s):TC 008.693.docFonte: http://contas.tcu.gov.br/portaltextual/PesquisaFormulario#