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1000 exercicios de direito administrativo

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1000 exercicios-de-administrativo-marcelo-e-vicente-4ed 1000 exercicios-de-administrativo-marcelo-e-vicente-4ed Document Transcript

  • CAPÍTULO 1 EXERCÍCIOS Julgue os seguintes itens (CERTO OU ERRADO). 1) Vigora, no Brasil, o chamado sistema de jurisdição única, também conhecido como sistema inglês, sistema  judiciário ou sistema de controle judicial. 2) O sistema administrativo brasileiro não sofreu nenhuma influência do modelo francês. 3) Vigora,   entre  nós,  o  chamado  sistema do contencioso administrativo,  também conhecido como sistema  francês,   no   qual   as   matérias   administrativas   são   resolvidas,   definitivamente,   no   âmbito   da   própria  Administração. 4)  O sistema administrativo de jurisdição única, adotado no Brasil, impede que a Administração revise seus  atos quando ilegais, cabendo a esta apenas a apreciação quanto a sua conveniência e oportunidade. 5)  O sistema administrativo brasileiro é plenamente compatível com decisões administrativas com força de  coisa julgada material. 6)  No Brasil, embora a atividade administrativa seja função típica do Poder Executivo, os outros Poderes  (Legislativo e Judiciário) também praticam atos que, pela sua natureza, são tidos como objeto do Direito  Administrativo.  7)  A nomeação de um servidor no âmbito do Poder Judiciário é regulada pelo Direito Administrativo. 8)  A jurisprudência, representada pelas reiteradas decisões judiciais num mesmo sentido, é a fonte primária  do Direito Administrativo. 9)  O sistema administrativo francês é aquele em que todos os litígios – administrativos ou de interesses  exclusivamente privados – são resolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário.  10)  O   sistema   administrativo   francês   é   dual,   composto   pelas   jurisdições   administrativa   (formada   pelos  tribunais   de   natureza   administrativa,   com   plena   jurisdição   em   matéria   administrativa)   e   comum  (formada pelos órgãos do Poder Judiciário, com a competência de resolver os demais litígios).  11)  O Brasil adotou o chamado sistema inglês, em que todos os litígios – administrativos ou de interesses  exclusivamente privados – são resolvidos definitivamente pelo Poder Judiciário.  12) O fato de o Brasil ter adotado o sistema administrativo de jurisdição única impede que a Administração  possa decidir sobre a legitimidade de seus próprios atos. CAPÍTULO 2 EXERCÍCIOS Julgue os seguintes itens (CERTO OU ERRADO). 1)  São   consideradas   entidades   estatais,   porque   providas   de   autonomia   política,   a   União,   os   Estados,   o  Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, estes caso sejam criados. 2)  Governo e Administração Pública, no âmbito do Direito Administrativo, são conceitos distintos: aquele  atua mediante a prática de atos “de governo”, na fixação da política de comando, de iniciativa, de fixação  de   metas,   diretrizes   e   objetivos   do   Estado;   esta,   num   sentido   objetivo,   consiste   na   própria   atividade  administrativa exercida pelo Estado por seus órgãos e agentes e, em sentido subjetivo, constitui o conjunto  de   agentes,   órgãos   e   pessoas   jurídicas   que   tenham   a   incumbência   de   executar   as   atividades  administrativas, representando o aparelhamento de execução do Estado, voltado para o cumprimento da  política e das metas traçadas pelo Governo. 3)  A Administração Pública atua por meio de seus órgãos – unidades de atuação integrantes da estrutura da  Administração Direta e Indireta – e entidades – unidades de atuação dotadas de personalidade jurídica  própria. 4)  As autarquias, assim como as entidades estatais a que pertencem, gozam de autonomia política. 5)  As autarquias têm autonomia administrativa, bem assim patrimônio próprio. 6)  As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno. 7)  As autarquias são entidades de natureza meramente administrativa. 8)  As autarquias são criadas somente por lei específica. 9)  As   autarquias   desenvolvem   atividades   típicas   do   Estado,   sendo   criadas   para   a  realização   de  serviços  descentralizados   da   entidade   instituidora,   especialmente   aquelas   que   requeiram   para   seu   melhor  funcionamento gestão financeira e administrativa própria.
  • 10)  As   autarquias   não   são   subordinadas   hierarquicamente   à   entidade   que   as   criou;   são   apenas   a   ela  vinculadas, sujeitando­se, porém, ao chamado controle finalístico. 11)  As   autarquias   podem   desempenhar   atividades   educacionais   e   previdenciárias   a   elas   outorgadas   pela  entidade estatal instituidora. 12)  As autarquias constituem as chamadas pessoas políticas estatais. 13)  As autarquias integram a chamada Administração Centralizada. 14)  A autarquia possui autonomia administrativa e política. 15)  A   autarquia   é  entidade   autônoma   apenas   sob   a  ótica   administrativa,   pois   administra­se   a  si   própria  segundo as regras estabelecidas pela entidade que a criou. 16)  A criação de uma autarquia constitui forma de desconcentração administrativa. 17)  A autarquia adquire personalidade jurídica diretamente com a lei que a instituiu, independentemente de  inscrição dos seus estatutos no Registro das Pessoas Jurídicas. 18)  A autarquia tem o patrimônio inicial formado pela transferência de bens móveis e imóveis da entidade­ matriz. 19)  Os   bens   das   autarquias   são   considerados   patrimônio   público;   eventuais   atos   lesivos   a   tal   patrimônio  podem ser atacados por ação popular. 20)  Os   dirigentes   da   autarquia   são   investidos   nos   cargos   na   forma   prevista   na   lei   ou   no   estatuto,   após  aprovação prévia e obrigatória de seus nomes pelo Poder Legislativo. 21)  Os contratos das autarquias são, em regra, sujeitos à licitação pública. 22)  Após a Emenda Constitucional no 19/98, nada impede seja previsto para os servidores de uma autarquia  regime jurídico distinto daquele estabelecido para os servidores públicos da Administração Direta. 23)  A   lei   instituidora   de   uma   autarquia   pode   conferir­lhe   privilégios   específicos   e   maior   autonomia  comparativamente com as demais autarquias, hipótese em que estaremos diante da chamada autarquia  de regime especial, de que são exemplos a USP e o BACEN. 24)  São   privilégios   das   autarquias,   entre outros, a  imunidade de impostos  sobre seu  patrimônio,  renda  e  serviços, vinculados ou não às suas finalidades essenciais, e a impenhorabilidade de seus bens e rendas. 25)  São privilégios das autarquias, entre outros, a impossibilidade de usucapião de seus bens e recurso de  ofício nas sentenças que julgarem improcedente a execução de seus créditos fiscais. 26)  São privilégios das autarquias, entre outros, os prazos judiciais em quádruplo para contestar e em dobro  para recorrer. 27)  As fundações públicas podem ser de direito público ou de direito privado. 28)  As  fundações  públicas,  nos  termos  do art. 37, XIX, da Constituição Federal, devem ter suas áreas de  atuação definidas por lei complementar.  29)  A criação de fundações públicas depende de autorização legal específica. 30)  As   fundações   públicas   constituem   uma   universalidade   de   bens   personalizada,   destinada   a   um   fim  específico. 31)  As fundações públicas são instituídas, em regra, para a prestação de serviços atípicos do Estado, mas de  interesse coletivo, como educação, cultura, pesquisa, ensino etc. 32) (CESPE/Delegado  de  Polícia  Federal/2002) As empresas públicas  federais não possuem o privilégio de  prazos processuais especiais.  33)  Há impedimento constitucional de acumulação de cargos, empregos e funções para os servidores de uma  fundação pública. 34)  Após a Emenda Constitucional no 19/98, não há mais, no Brasil, entidade fundacional de direito público. 35)  Os contratos celebrados pelas fundações públicas devem ser precedidos de licitação. 36)  As   fundações   públicas,   após   a   Emenda   Constitucional   no  19/98,   não   mais   integram   a   Administração  Indireta. 37)  A doutrina moderna tem abandonado a antiga classificação das empresas públicas e das sociedades de  economia   mista   como   “entidades   paraestatais”,   enquadrando­as   como   entidades   integrantes   da  Administração Pública Indireta do Estado, ao lado das autarquias e das fundações públicas. 38)  Em face de um dos fundamentos da ordem econômica brasileira ser a livre concorrência, a exploração  direta   de   atividade   econômica   pelo   Estado,   ressalvadas   as   hipóteses   previstas   na   Constituição,   só   é  admitida   quando   necessária   aos   imperativos   da  segurança   nacional   ou  a   relevante   interesse  coletivo,  conforme definido em lei. 39)  Só a União pode instituir empresa pública e sociedade de economia mista; os Estados, o Distrito Federal e  os Municípios estão impedidos de fazê­lo. 40)  A criação de empresa pública ou de sociedade de economia mista depende de lei específica autorizadora. 41)  As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, somente instituídas por lei específica, com  capital exclusivamente público, podendo revestir­se de qualquer das formas admitidas em Direito.  42)  O capital da empresa pública é exclusivamente público, mas pode pertencer a uma ou mais entidades da  Administração Pública.
  • 43)  Em   relação   ao   capital   da   empresa   pública   federal,   não   há   obrigatoriedade   de   que   ele   pertença  exclusivamente   à   União;   outras   pessoas   jurídicas   de   direito   público   interno,   bem   como   entidades   da  Administração Indireta da própria União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dele podem  participar, desde que a maioria do capital votante permaneça com a União. 44)  A empresa pública e a sociedade de economia mista que exploram atividade econômica sujeitam­se ao  regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 45)  As  empresas  públicas  e  as  sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios  fiscais não  extensivos às do setor privado. 46)  As  empresas  públicas  não  possuem,  por natureza, qualquer privilégio  administrativo ou tributário, só  auferindo   aqueles   que   a   lei   autorizadora   expressamente   lhes   conceder,   ainda   assim   desde   que   haja  obediência às vedações constitucionais. 47)  A Justiça Federal é competente para apreciar as causas em que as empresas públicas da União forem  interessadas. 48)  Os litígios trabalhistas envolvendo uma empresa pública e seus empregados são decididos pela Justiça  Federal. 49)  As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com participação do Poder Público e de  particulares no seu capital e, se for o caso, na sua administração, podendo revestir­se de qualquer das  formas admitidas em Direito.  50)  As sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, uma vez que atuam segundo as  regras aplicáveis ao setor privado, não mais integram a Administração Pública Indireta. 51)  No âmbito federal, a sociedade de economia mista é definida como a entidade dotada de personalidade  jurídica   de   direito   privado,   que   tem  a  sua  criação  autorizada   por  lei,   para  a  exploração  de  atividade  econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à  União ou à entidade da Administração Indireta. 52)  Na desconcentração, a Administração Pública desmembra suas funções entre seus órgãos para propiciar  melhoria na sua organização estrutural. 53)  A desconcentração corresponde a uma descentralização de atividades efetivada por uma entidade a outra. 54)  A descentralização supõe a existência de, pelo menos, duas pessoas jurídicas distintas; a desconcentração  efetiva­se no âmbito da mesma entidade. 55)  A desconcentração corresponde a uma mera divisão de competência no âmbito da mesma pessoa jurídica. 56)  Pode­se verificar  desconcentração administrativa tanto no âmbito da Administração Direta quanto em  entidades da Administração Indireta. 57)  A   descentralização   pode   ser   política   ou   administrativa:   ocorre   aquela   entre   as   chamadas   entidades  políticas do Estado, como na Federação brasileira, em que entes políticos descentralizados e autônomos –  Estados, Distrito Federal e Municípios – exercem atribuições próprias; a descentralização administrativa  surge   quando   são   criadas   entidades   com   personalidade   jurídica   própria,   desprovidas   de   autonomia  política,   mas  com  capacidade  de  auto­administração, como ocorre na chamada Administração Indireta  brasileira. 58)  Serviço   centralizado   é   aquele   que   o   Poder   Público   presta   por   seus   próprios   órgãos   integrantes   da  Administração Direta, em seu nome e sob sua responsabilidade. 59)  Serviço descentralizado é todo aquele em que o Poder Publico transfere sua titularidade, ou simplesmente  sua execução, por outorga ou delegação, a outras entidades. 60)  A descentralização por outorga ocorre quanto o Estado transfere, mediante contrato (concessão) ou ato  (permissão ou autorização), apenas a execução do serviço, para que o agente delegado o preste por sua  conta e risco, conservando o Poder Público a titularidade do serviço. 61)  A descentralização por delegação, também denominada por colaboração, ocorre quando o Estado cria uma  entidade   e   a   ela   transfere,   por   lei,   a  titularidade   e  a  execução  de  determinado  serviço   público   ou  de  utilidade pública. 62)  Serviço desconcentrado é aquele que a Administração executa centralizadamente, numa só entidade, mas  o distribui entre vários órgãos desta. 63)  A desconcentração é uma técnica de simplificação e aceleração do serviço dentro de uma mesma entidade,  diversamente da descentralização, que é uma técnica de especialização, consistente na retirada do serviço  de dentro de uma entidade para transferência a outra. 64)  Se uma Universidade pública federal, visando à eficiência, institui novos órgãos na sua estrutura, que  auxiliam   na   prestação   do   ensino,   tais   como   departamentos,   estaremos   diante   da   chamada  descentralização administrativa.  65)  A   desconcentração   é   comum   no   âmbito   da   Administração   Pública,   quando   há,   na   hierarquia  administrativa, a distribuição de competências dos escalões superiores (subordinantes) para os escalões  inferiores (subordinados), sempre dentro da mesma pessoa jurídica. 66)  A instituição por um Município de uma empresa pública, repassando­lhe a prestação de serviço de energia  elétrica, constitui exemplo típico de desconcentração administrativa. 67)  As autarquias caracterizam­se por ser entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.  View slide
  • 68)  As   autarquias   caracterizam­se   por   beneficiarem­se   dos   mesmos   prazos   processuais   aplicáveis   à  Administração Pública centralizada.  69)  As autarquias caracterizam­se como órgãos públicos despersonalizados prestadores de serviços públicos.  70)  As autarquias caracterizam­se por integrarem a Administração Pública centralizada. 71)  As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, apesar de tais  entes serem sempre criados sob a forma de pessoa jurídica de direito privado.  72)  A criação de fundação pública será sempre efetivada por meio de lei específica. 73)  Uma   empresa   pública   é   constituída   de   capital   exclusivamente   público,   embora   esse   capital   possa  pertencer a mais de uma entidade pública. 74)  São processadas e julgadas na Justiça Federal as ações propostas por empregados contra as empresas  públicas federais com as quais mantenham relação jurídica laboral.  75)  A criação de empresa pública que explore atividade econômica independe de autorização legislativa. 76)  As   autarquias   e   as   empresas   públicas,   como   integrantes   da   Administração   Federal   Indireta,   têm   em  comum o fato de ambas serem pessoas administrativas, com personalidade jurídica própria. 77)  As   autarquias   e   as   empresas   públicas,   como   integrantes   da   Administração   Federal   Indireta,   têm   em  comum o fato de ambas serem pessoas jurídicas de direito público interno. 78)  Ao   criar   um   número   maior   de   ministérios   –   órgãos   da   administração   pública   direta,   desprovidos   de  personalidade   jurídica   –,   o   Poder   Público   estará   implementando,   nos   respectivos   setores,   a   chamada  desconcentração   administrativa.   Diversamente,   ao   criar   entidades   públicas,   dotadas   de   personalidade  jurídica própria e investidas dos necessários poderes de administração, para a realização de determinadas  atividades estatais, estará implementando a descentralização administrativa. 79)  As   sociedades   de   economia   mista   e   as  empresas   públicas,  integrantes   da estrutura da Administração  Pública   Indireta,   são   desprovidas   de   privilégios   fiscais.   Inseridos   no   mercado   nacional,   esses   entes  contratam   livremente,   independentemente   de   licitação,   embora   devam   prestar   contas   anualmente   ao  Tribunal de Contas da União. 80) (CESPE/Delegado de Polícia Federal/2002) O gestor de sociedade de economia mista não pode responder a  mandado de segurança, na condição de autoridade coatora. 81)  Incumbe à Administração Direta a defesa judicial das entidades que integram a Administração Indireta. 82)  As entidades que integram a Administração Indireta somente possuirão legitimidade processual para a  propositura de mandado de segurança em defesa de suas prerrogativas. 83)  É de hierarquia a relação jurídica que se estabelece entre as entidades da Administração Indireta e a  Administração Direta.  84)  Denomina­se desconcentração administrativa a operação pela qual a Administração Direta cria entidades  que passarão a integrar a estrutura da Administração Indireta. 85)  O   controle   que   a   Administração   Direta   exerce   sobre   as   entidades   da   Administração   Indireta   diz­se  hierárquico e realiza­se, tão­somente, pela possibilidade de nomeação e afastamento de seus dirigentes. 86)  A doutrina administrativista mais recente firmou o entendimento de que todas as fundações instituídas  ou mantidas pelo Poder Público têm natureza de autarquia. 87)  Assim como as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as autarquias, as fundações públicas  só podem ser criadas por lei específica. 88)  A Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e a Fundação Nacional de Saúde (FNS) são exemplos de entes que  desempenham serviço público: elas, assim como as demais fundações públicas, submetem­se ao princípio  da exigibilidade de licitação. 89)  As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se regem integralmente pelas normas do  direito privado. 90)  Sabendo que Montesquieu, com seu célebre “O espírito das leis”, de 1747, sistematizou e lançou as bases  para a teorização do princípio da separação (ou divisão) dos poderes, ainda hoje de grande prestígio na  ciência   política   e   no   direito   público,   é   correto   afirmar   que   esse   princípio   é   estritamente   adotado   na  administração pública brasileira, que estabelece uma rígida separação de funções entre os três poderes. 91)  A   organização   da   Administração   Pública   brasileira,   entendida   como   a   criação   e   estruturação   das  entidades   e   dos   órgãos   que   perseguem   a   realização   do   interesse   público,   é   básica   e   principalmente  realizada por meio de decretos, que são o instrumento do chefe do Poder Executivo para a disciplina das  relações administrativas. 92)  Em um sentido formal, a expressão Administração Pública pode ser entendida como o conjunto dos órgãos  e entidades voltados à realização dos objetivos governamentais; de um ponto de vista material, pode ser  compreendida como o conjunto das funções que constituem os serviços públicos. 93)  Na organização da Administração Pública brasileira, algumas fundações públicas são tidas como entes de  natureza autárquica. 94)  A Constituição prevê a possibilidade de estipulação de regras distintas para as licitações e contratações  efetuadas   pelas   empresas   públicas,   sociedades   de   economia   mista   e   suas   subsidiárias   que   explorem  View slide
  • atividade econômica, sem a necessidade de observância dos princípios da Administração Pública relativos  à licitação.  95)  Sociedade de economia mista e empresa pública diferem quanto ao seguinte elemento: regime jurídico de  seu pessoal. 96)  Sociedade de economia mista e empresa pública diferem quanto ao seguinte elemento: composição de seu  capital. 97)  Não constitui característica das entidades descentralizadas a capacidade de auto­administração. 98)  Não constitui característica das entidades descentralizadas o vínculo de subordinação à entidade política  que a instituiu. 99)  As sociedades de economia mista subordinam­se ao órgão respectivo da entidade matriz. 100)   Uma   entidade   administrativa   descentralizada,   com   personalidade   jurídica   de   direito   público,   tem  capacidade de legislar. 101) A fundação deve ter como objetivo estatutário precípuo o exercício de atividade econômica. 102) Os atos da autoridade autárquica têm natureza de ato administrativo. 103) Celso Antônio Bandeira de Mello distingue as empresas públicas e as sociedades de economia mista em  duas categorias: as prestadoras de serviços públicos ou coordenadoras de obras públicas e as exploradoras  da atividade econômica. Com relação aos regimes jurídicos dessas empresas, podemos afirmar que ambas  submetem­se, como regra, à exigibilidade de licitação, princípio expresso na Constituição. 104) As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica submetem­ se a regime privado, inclusive quanto a todos os aspectos pertinentes a seu pessoal. 105) (CESPE/Escrivão de Polícia Federal/2002) Sabendo que a Caixa Econômica Federal (CAIXA) é empresa pública federal que explora atividade econômica própria das empresas bancárias, conclui-se que, se o Congresso Nacional aprovasse lei ordinária estabelecendo isenção do imposto sobre a renda em favor dela, essa lei seria inconstitucional, pois é constitucionalmente admissível que o Estado, em certos casos, explore atividade econômica, mas, ao fazê-lo, deve submeter-se, o máximo possível, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não sendo lícito que goze de privilégios fiscais não-extensíveis a elas. CAPÍTULO 3 EXERCÍCIOS Julgue os seguintes itens (CERTO OU ERRADO). 1) No   Brasil,   adota­se  a  Teoria   do  Mandato, para justificar a atuação dos agentes públicos em nome do  Estado. 2) Qualquer órgão público tem capacidade processual para defender, em juízo, suas prerrogativas. 3) No Brasil foi adotada a Teoria do Órgão para explicar a atuação dos agentes públicos em nome do Estado. 4) Consoante   a   Teoria   do   Órgão,   a   atuação   dos   órgãos   públicos   é   imputada   à   pessoa   jurídica   a   que  pertencem. 5) Consoante a Teoria do Órgão, os órgãos públicos atuam como representantes da pessoa jurídica a que  pertencem. 6) No Brasil são despersonalizados apenas os órgãos integrantes da estrutura da Administração Direta; os  órgãos da Administração Indireta terão personalidade jurídica de direito público ou de direito privado,  conforme a entidade a que pertençam. 7) A criação de órgãos públicos com atribuições específicas é característica da denominada desconcentração  administrativa. 8) Os   órgãos   colegiados   caracterizam­se   por   atuar   e   decidir   mediante   manifestação   conjunta   de   seus  membros. 9) Consoante classificação doutrinária tradicional, órgãos simples ou unitários são aqueles em que a atuação  ou as decisões são atribuição de um único agente. 10) Órgãos públicos podem celebrar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos  ou com pessoas jurídicas. 11) Os ministérios, na órbita federal, são centros de competência constituídos por diversos órgãos subalternos;  os juízos de primeiro grau, exceto os da Justiça Militar, são órgãos estatais titulados por uma só pessoa; o  Conselho de Recursos da Previdência Social é órgão cujas decisões são tomadas pelo voto do conjunto de  seus membros. Esses são exemplos, respectivamente, de órgão colegiado, simples e composto.
  • 12) A respeito da teoria geral do órgão público, pode­se afirmar que o agente público age como mandatário da  pessoa jurídica. 13) A respeito da teoria geral do órgão público, pode­se afirmar que o agente público age como representante  da pessoa jurídica, à semelhança do tutor e do curador dos incapazes. 14) A   respeito   da   teoria   geral   do   órgão   público,   pode­se   afirmar   que   as   pessoas   jurídicas   expressam   sua  vontade através de seus próprios órgãos, titularizados por seus agentes, pessoas físicas. 15) A respeito da teoria geral do órgão público, pode­se afirmar que o órgão é parte do corpo da entidade, e,  assim, suas manifestações de vontade são consideradas como da própria entidade. 16) A respeito da teoria geral do órgão público, pode­se afirmar que a teoria do órgão, elaborada pelo Alemão  Otto Gierke, embora seja objeto de algumas críticas, é a mais aceita pelos administrativistas nacionais. 17) A respeito da teoria geral dos órgãos públicos, pode­se afirmar que estes podem ser definidos como centros  de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes. 18) A atuação dos agentes de um dado órgão público é imputada à pessoa jurídica a que pertence; por isso os  atos dos órgãos são havidos como da própria entidade que eles compõem. 19) O órgão possui cargos, funções e agentes, mas com estes não se confunde; por isso a alteração de funções,  a vacância dos cargos ou a mudança de agentes não acarretam, necessariamente, a extinção do órgão. 20) Os   órgãos   não   têm   personalidade   jurídica,   tampouco   vontade   própria;   apenas,   no   âmbito   de   sua  competência funcional, por meio de seus agentes, expressam a vontade da entidade a que pertencem. 21) Embora   despersonalizados,   os   órgãos   mantêm   relações   funcionais   entre   si   e   com   terceiros,   na   forma  regulamentada. 22) Certos órgãos possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas funcionais. 23) A   doutrina   e   a  jurisprudência   aceitam a tese de que certos órgãos, embora despersonalizados, podem  impetrar mandado de segurança; ademais, o Código de Defesa do Consumidor confere, expressamente,  legitimidade a órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, para a defesa do consumidor (Lei n o  8.078/90, art. 82, III). 24) A chamada teoria da imputação, segundo a qual a atuação dos órgãos é imputada à pessoa jurídica que  eles integram, na verdade, confunde­se com a teoria da representação, segundo a qual o órgão representa  a entidade a qual pertence. 25) Os   órgãos   do   Estado   são,   na   verdade,   o  próprio  Estado  compartimentado  em   centros   de  competência  (órgãos distintos), de forma a facilitar o desempenho das funções estatais. 26) Pela   teoria   do   órgão,   a   atividade   funcional   do  agente  é  imputada  à  entidade  a  qual   o  órgão  integra;  todavia,   se   o   agente   ultrapassa   a   competência   do   órgão,   agindo   além   de   sua   competência   funcional,  responderá pessoalmente pelos seus atos.  27) Segundo a teoria do órgão, este é parte integrante do Estado, da pessoa jurídica a que pertence. 28) Segundo a teoria do órgão, para que a atuação do órgão seja imputada à entidade, basta que o agente, ao  praticar o ato, tenha aparência de detentor de competência, como ocorre no caso do exercício de função de  fato. 29) Segundo a teoria do órgão, a pessoa jurídica é o todo, enquanto os órgãos são parcelas integrantes desse  todo. 30) Segundo a teoria do órgão, este se confunde com o agente público. 31) Segundo a teoria do órgão, este congrega cargos e funções que o agente desempenha. 32) São órgãos autônomos aqueles originários da Constituição, típicos representantes dos Poderes do Estado –  Legislativo,   Judiciário  e  Executivo  –, somente sujeitos  aos controles constitucionais  de um Poder pelo  outro. 33) Os órgãos independentes, tais como as Chefias dos Poderes Executivo e Legislativo, desempenham suas  funções por meio dos chamados agentes políticos. 34) Os Ministérios, no plano federal, e as Secretarias de Estado, na esfera estadual, são exemplos de órgãos  autônomos, pois estão localizados imediatamente abaixo dos órgãos independentes. 35) São órgãos subalternos aqueles que se acham hierarquizados a órgãos mais elevados, com reduzido poder  decisório e predominância de atribuições de mera execução, de serviços de rotina administrativa, como as  portarias e as seções de expedientes. 36) Órgãos   colegiados   são   os   que   reúnem   na   sua   estrutura   outros   órgãos   menores,   consubstanciando   a  chamada desconcentração administrativa. 37) Agentes políticos são os componentes do governo, no seu primeiro escalão, investidos em seus cargos por  nomeação, eleição etc., tais como o Presidente da República, os Governadores, os Senadores, os Deputados  etc. 38) Agentes   administrativos   são   aqueles   que   se   vinculam   ao   Estado   ou   às   suas   entidades   por   relações  profissionais, hierarquizados, sendo exemplos os servidores públicos em geral. 39) Agentes   honoríficos   são   cidadãos   convocados, designados  ou nomeados  para prestar, transitoriamente,  determinados serviços ao Estado, como são exemplos os jurados, o mesário eleitoral etc.
  • 40) Agentes delegados são particulares que recebem a incumbência de executar, em nome próprio, por sua  conta   e   risco,   determinada   atividade,   obra   ou   serviço   públicos,   tais   como   os   concessionários   e   os  permissionários de serviços públicos.  41) Agentes credenciados são os que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou para praticar certa atividade específica, mediante remuneração. CAPÍTULO 4 EXERCÍCIOS Julgue os seguintes itens (CERTO ou ERRADO). 1) A autonomia orçamentária dos órgãos da Administração Direta poderá ser ampliada mediante contrato de  gestão, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público. 2) O contrato de gestão pode ser celebrado entre o Poder Público e entidades da Administração Indireta, bem  assim com órgãos da própria Administração Direta. 3) Entre os objetivos do contrato de gestão, podem ser citados a ampliação da autonomia e o melhor controle  dos órgãos e entidades públicos. 4) O fim último dos contratos de gestão é a eficiência. 5) As autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas podem receber a qualificação de Agências  Executivas,   desde   que   celebrem   contrato   de   gestão   com   o   Ministério   Supervisor   e   tenham   plano  estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade de  gestão e para a redução de custos. 6) O contrato de gestão é o instrumento a ser firmado entre o Poder Público e as entidades da iniciativa  privada, sem fins lucrativos, para o fim de qualificação destas como Organizações Sociais. 7) Organização Social é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o  órgão   da  Administração   Direta   a  que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência  e redução dos  custos. 8) Agências Executivas são novas pessoas jurídicas criadas pela União, com personalidade jurídica de Direito  Privado, integrantes da Administração Indireta, para atuarem na exploração de atividade econômica, ao  lado das empresas públicas e das sociedades de economia mista. 9) As   Organizações   Sociais   são   pessoas   jurídicas   de   direito   privado,   sem   fins   lucrativos,   instituídas   por  iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivos e  fiscalização pelo Poder Público, mediante vínculo jurídico estabelecido por meio de contrato de gestão. 10) As   Organizações   Sociais   podem   atuar  em   qualquer   área  de  atividade,   inclusive   de   cunho  meramente  lucrativo. 11) Um   dos   pressupostos   para   que   uma   empresa   privada   seja   qualificada   como   Organização   Social   é   a  presença, em seu órgão de deliberação superior, de representantes do Poder Público e da comunidade. 12) A entidade poderá ser desqualificada como Organização Social quando descumprir as normas do contrato  de gestão celebrado com o Poder Público. 13) A entidade qualificada como Organização Social poderá receber incentivos específicos por parte do Poder  Público,   como   repasse   de   recursos   orçamentários   e   bens   imóveis   para   o   cumprimento   do   contrato   de  gestão. 14) O Poder Público poderá ceder à Organização Social servidores públicos, com ônus para a origem. 15) É dispensável a licitação na celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais,  qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de  gestão. 16) As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Coletivo são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins  lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do  Estado, com incentivos e fiscalização pelo Poder Público, mediante vínculo jurídico estabelecido por meio  de contrato de gestão. 17) As   sociedades   comerciais,   os   sindicatos   de   classe,   as   fundações,   as   associações   de   representação   de  categoria   profissional   são   algumas   entidades   que   podem   qualificar­se,   perante   o   Poder   Público,   como  Organização da Sociedade Civil de Interesse Coletivo. 18) A Organização da Sociedade Civil de Interesse Coletivo é pessoa jurídica de direito público. 19) O vínculo estabelecido entre o Poder Público e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Coletivo é  estabelecido mediante a celebração de contrato de gestão.
  • 20) Ao contrário do que ocorre com as Organizações Sociais, a Organização da Sociedade Civil de Interesse  Coletivo não pode perder a sua qualificação no caso de descumprimento do termo de parceria celebrado  com o Poder Público. 21) A   celebração   do   chamado   contrato   de   gestão   pelo   Poder   Público   e   seus   órgãos   e   entidades   pode   ser  apontada como corolário do princípio constitucional da eficiência. 22) A   critério   do   Poder   Público,   uma   sociedade   de   economia   mista   poderá   ser   qualificada   como   Agência  Executiva, para a melhoria da eficiência e redução de custos. 23)  Os chamados serviços sociais autônomos – SESI, SENAI etc. –, segundo a orientação dominante, integram  a Administração Pública Indireta.  24)  Os chamados serviços sociais autônomos ou entes de cooperação – SESI, SENAI etc. – prestam serviços  públicos, mas não se enquadram como entidades integrantes da Administração Pública Indireta.  25)  Os serviços sociais autônomos, também denominados de entidades paraestatais ou entes de cooperação  com o Poder Público, são entes com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, voltados  para certas categorias sociais ou grupos profissionais.  26)  Os serviços sociais autônomos são mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.  27)  Os serviços sociais autônomos possuem administração e patrimônio próprios, podem revestir­se da forma  jurídica   de   fundações,   de   sociedades  civis  ou de associações  civis, mas  não integram  a Administração  Pública Direta nem a Indireta.  28)  Embora não integrantes da Administração Pública, e sujeitos às regras do direito privado, os entes de  cooperação estão sujeitos ao controle finalístico e à prestação de contas dos dinheiros públicos recebidos  para sua manutenção.  29)  As organizações sociais são entidades de direito público recentemente criadas pelo Estado brasileiro.  30)  As organizações sociais são entidades de direito privado integrantes da chamada Administração Pública  Indireta.  31)  O Poder Executivo Federal pode qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado,  com ou sem fins lucrativos, cujas atividades estatutárias sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica,  ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos  os requisitos nela previstos.  32)  A Reforma do Estado brasileiro incluiu as organizações sociais no chamado “terceiro setor”, prestador de  atividade   de   interesse   público,   por   iniciativa  privada  e sem fins  lucrativos.  Esse setor coexiste com o  “primeiro setor”, que é o Estado, e o “segundo setor”, que é o mercado.  33)  As organizações sociais representam nova modalidade de parceria entre o setor privado e o Poder Público,  mediante a celebração de contrato de gestão, para a prestação de serviços de interesse público, mas que  não necessitam ser prestados pelos órgãos e entidades governamentais.  34)  Podem qualificar­se como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,  instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços de interesse público.  35)  As   organizações   sociais   devem   atuar   nas   áreas   de   comércio,   indústria,   ensino,   pesquisa   científica,  desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.  36)  As organizações sociais devem possuir órgão de deliberação com representantes do Poder Público e da  comunidade.  37)  As atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social serão definidos em  lei  complementar  específica,   que  especificará o programa de trabalho, as metas  a serem atingidas, os  prazos de execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho.  38)  As organizações sociais não estarão submetidas ao controle do Tribunal de Contas da União dos recursos  públicos recebidos.  39)  Uma vez qualificada como organização social, a pessoa jurídica poderá receber do Poder Público recursos  orçamentários e bens, móveis ou imóveis, necessários ao cumprimento do contrato de gestão, mediante  concessão de uso, após obrigatório processo de licitação pública.  40)  As organizações sociais poderão ser beneficiadas com a cessão especial de servidores públicos federais,  desde que tais organizações assumam o ônus com tais servidores.  41)  É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações  sociais,   qualificadas   no   âmbito   das   respectivas   esferas   de   governo,   para   atividades   contempladas   no  contrato de gestão.  42)  A  lei  prevê a  hipótese de desqualificação da entidade privada como organização social quando houver  descumprimento das normas do contrato de gestão.  43)  A qualificação da entidade privada como organização social é ato discricionário do Poder Público, ficando a  medida, na esfera federal, subordinada ao exame da conveniência e da oportunidade por parte do Ministro  ou titular do órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente.  44)  A   Emenda   Constitucional   no  19/98   instituiu   a   possibilidade   de   celebração   do   chamado   “contrato   de  gestão”,   introduzindo   o   §   8o  ao   art.   37   da   Constituição   Federal.   Segundo   o   Professor   Celso   Antônio  Bandeira de Mello, “as características dos “contratos” deste gênero são as de outorgar maior autonomia  gerencial, administrativa e financeira ao “contratado”, bem como a de lhe assegurar a regularidade das 
  • transferências financeiras previstas em contrapartida da obrigação, que este assume, de cumprir metas  expressivas de uma maior eficiência”. A Constituição Federal prevê a sua celebração apenas entre o Poder  Público e entidades da Administração Indireta.  45)  A Constituição prevê que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos da Administração  Direta poderá ser ampliada mediante a celebração de contrato de gestão.  46)  A Constituição prevê que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos da Administração  Indireta poderá ser ampliada mediante a celebração de contrato de gestão.  47)  Nos termos da Constituição, o contrato de gestão poderá ser firmado entre os administradores dos órgãos  ou das entidades da Administração Direta e Indireta e o Poder Público.  48)  Além da ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos ou entidades, o contrato  de gestão fixará também as metas de desempenho para tais órgãos ou entidades.  49)  Cabe à lei dispor sobre o prazo de duração do contrato de gestão, os controles e critérios de avaliação de  desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes.  50)  Segundo a doutrina, o fim colimado pelo legislador, ao estabelecer os contratos de gestão, é alcançar a  eficiência, atualmente erigida como princípio norteador da Administração Pública. 51)  Existem normas infraconstitucionais prevendo a possibilidade de que autarquias e fundações recebam a  qualificação de Agências Executivas, desde que celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério  Supervisor e tenham plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional, voltado para a  melhoria da qualidade de gestão e para a redução de custos.  52)  O contrato de gestão foi expressamente previsto em lei como instrumento para estabelecer­se um vínculo  jurídico entre as chamadas organizações sociais e o Poder Público.  53)  Segundo a “teoria do órgão”, os órgãos públicos não têm personalidade jurídica e nem vontade própria,  constituindo­se   em   centros   de   competência   para   o   desempenho   de   funções   estatais,   através   de   seus  agentes,  cuja  atuação é  imputada à  pessoa jurídica a que pertencem. Por esse motivo, a Constituição  Federal não prevê a possibilidade de que órgãos públicos celebrem contrato de gestão, até porque, se o  fizesse,   teríamos   a   incongruente   hipótese   de   “dois   órgãos   sem   personalidade   jurídica   e   sem   vontades  próprias celebrarem um acordo de vontades”.  54) (CESPE/PROCURADOR FEDERAL/AGU/2002) Na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), um  de   seus   diretores   deve   ser   indicado   no   respectivo   decreto   de   constituição   como   responsável   por  desempenhar a função de ouvidor, a fim de zelar pela qualidade do serviço público de energia elétrica e de  receber, apurar e solucionar as reclamações dos usuários.  55) (CESPE/PROCURADOR FEDERAL/AGU/2002) Embora integre a Administração Pública na qualidade de  autarquia especial e detenha certo grau de independência administrativa e financeira, bem como mandato  fixo e estabilidade para seus dirigentes, a ANATEL mantém vínculo hierárquico em reação ao Ministro de  Estado das Comunicações, a cujo ministério é vinculada.  56) (CESPE/PROCURADOR  FEDERAL/AGU/2002) A ANATEL concentra a maior parte das competências  relativas à supervisão do sistema brasileiro de telecomunicações, mas divide parte delas com o Ministério  das Comunicações; exemplo de competência desse Ministério é a certificação de produtos destinados ao  uso em telecomunicações, pois essa atribuição não é da ANATEL.  57) (CESPE/PROCURADOR   FEDERAL/AGU/2002) Além da Agência Nacional de Petróleo (ANP) deter os  atributos   de   autonomia   inerentes   à   condição   de   autarquia   especial,   seus   diretores   não   são   de   livre  nomeação   e   exoneração   por   parte   do   Presidente   da   República,   uma   vez   que   o   nome   deles   deve   ser  aprovado pelo Senado Federal previamente à nomeação.  58) (CESPE/PROCURADOR FEDERAL/AGU/2002) Como regra geral, as sessões deliberativas da ANP são  públicas e permitem que os presentes realizem gravações delas, bem com que solicitem transcrição do que  nelas se discutir; a lei prevê, porém, que, caso a matéria envolva interesse estratégico do mercado de  combustíveis, a diretoria da agência, por decisão unânime, torne reservada uma dessas sessões, restrita a  presença aos representantes das partes e a seus advogados.  59) (CESPE/PROCURADOR   FEDERAL/AGU/2002)   A   fim   de   conferir   segurança   à   situação   jurídica   dos  dirigentes da ANS, a legislação estabelece, em favor deles, estabilidade no cargo após quatro meses de  mandato,   do   qual  somente   podem   ser  afastados  pela  expiração do  respectivo  mandato ou  por  decisão  judicial que lhes aplique sanção penal e com trânsito em julgado.  60) (ESAF/ACE/TCU/2002) As agências reguladoras podem ser instituídas sob a forma jurídica de autarquias  ou de empresas públicas.  61) (ESAF/ACE/TCU/2002) A qualificação como agência executiva implica alteração da natureza jurídica da  entidade qualificada.  62) (ESAF/ACE/TCU/2002) A qualificação de uma entidade como organização social, pelo Poder Público, não implica sua inserção no rol das entidades da Administração Pública Indireta. CAPÍTULO 5
  • EXERCÍCIOS Julgue os seguintes itens (CERTO OU ERRADO). 1) Um   ato   administrativo   estará   caracterizando   desvio   de   poder,   por   faltar­lhe   o   elemento   relativo   à  finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da impessoalidade.  2) Um   ato   administrativo   estará   caracterizando   desvio   de   poder,   por   faltar­lhe   o   elemento   relativo   à  finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da eficiência. 3) A fonte formal e primordial do Direito Administrativo é a lei. 4) Sabendo que Montesquieu, com seu célebre “O Espírito das Leis”, de 1747, sistematizou e lançou as bases  para a teorização do princípio da separação (ou divisão) dos poderes, ainda hoje de grande prestígio na  ciência   política   e   no   direito   público,   é   correto   afirmar   que   esse   princípio   é   estritamente   adotado   na  Administração Pública brasileira, que estabelece uma rígida separação de funções entre os três poderes.  5) Os fins da administração pública são aqueles definidos pelo administrador.  6) São   princípios   aplicáveis   à   administração   pública   apenas   aqueles   expressamente   consignados   na  Constituição e nas leis do país.  7) Por força do princípio da legalidade, todos os atos administrativos têm de estar inteiramente descritos,  quanto à forma e quanto ao conteúdo, em lei (entendida esta em sentido estrito, isto é, como lei ordinária).  8) A afronta ao princípio da moralidade pode ser causa para a anulação de ato administrativo.  9) A publicação do ato administrativo inválido não tem, em princípio, o efeito de convalidá­lo.  10) A despeito do status constitucional do princípio da impessoalidade, que sempre impõe ao administrador a  busca do interesse público, o ato administrativo pode, eventualmente, atender ao interesse particular.  11) O principio da razoabilidade tem assento constitucional na cláusula do devido processo legal, entendida  como garantia material.  12) A entidade da Administração Pública que abrir um concurso para datilógrafos do sexo feminino, para  preencher cargo vago em uma penitenciária de mulheres, pratica ato legal, uma vez que o princípio da  razoabilidade admite certas restrições tendo em vista as atribuições e condições de exercício do cargo.  13) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade tem aplicação  no nosso sistema constitucional por força do princípio do devido processo legal.  14) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade tem sua  sede material na disposição constitucional que determina a observância do devido processo legal.  15) O   princípio   da   autotutela   somente   autoriza   a   Administração   a   anular   seus   próprios   atos   quando  provocada. 16) A   possibilidade   de   a   Administração   decretar   o   tombamento   de   uma   propriedade   privada   encontra  fundamento no princípio da supremacia do interesse público. 17) São   princípios   expressos   norteantes   da   atividade   administrativa,   entre   outros,   o   da   legalidade,   da  impessoalidade, de moralidade, da eficiência e da supremacia do interesse público. 18) Como   decorrência   do   princípio   da   continuidade   dos   serviços   públicos,   qualquer   interrupção   na   sua  prestação acarretará a aplicação de sanções a quem lhe haja dado causa. 19) O princípio da autotutela permite à Administração revogar seus atos, mas não anulá­los, quando ilegais,  uma vez que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito. 20) O   princípio   da   indisponibilidade   veda   à   Administração,   em   qualquer   hipótese,   a   alienação   de   bens  públicos. 21) O   denominado   controle   de   legalidade,   cujo   fundamento   é   o   princípio   da   autotutela,   permite   à  Administração proceder à revogação de seus atos ilegais. 22) O denominado controle de mérito, cujo fundamento é o princípio da autotutela, permite à Administração  proceder à revogação de seus atos. 23) O   princípio   da   tutela   jurisdicional   permite   ao   Poder   Judiciário   revogar   atos   praticados   pelo   Poder  Executivo. 24) O inadimplemento do contrato de concessão por parte da Administração não autoriza o concessionário a  suspender a prestação do serviço público a que está contratualmente obrigado. 25) O exercício do poder de polícia encontra fundamento no princípio da supremacia do interesse público. CAPÍTULO 6 EXERCÍCIOS
  • Julgue os seguintes itens (CERTO ou ERRADO). 1) O   poder   disciplinar   da   Administração  Pública abrange  as  sanções  impostas  a particulares, tais  como:  multa, interdição de atividade, fechamento de estabelecimento e destruição de objetos.  2) São atributos do poder de polícia: a discricionariedade, a auto­executoriedade e a coercibilidade.  3) Para a validade da pena, a motivação da punição disciplinar é sempre imprescindível.  4) A Emenda Constitucional no 32, de 2001, instaurou, em nosso ordenamento jurídico, hipóteses de reserva  normativa   administrativa   no   que   respeita   a   determinadas   matérias,   as   quais   deverão,   portanto,   ser  disciplinadas mediante a edição de decretos autônomos ou independentes. 5) Do exercício do poder hierárquico decorrem as faculdades de fiscalizar, rever, delegar, dar ordens e avocar.  São características da fiscalização hierárquica: a permanência e a automaticidade.  6) O poder vinculado ou regrado é aquele presente nos atos administrativos em que a ação do administrador  terá que se ater aos estritos termos da lei, em todos os elementos do ato administrativo.  7) O poder discricionário confere ao administrador certa liberdade para a prática de atos administrativos, no  que se refere à escolha de sua oportunidade e conveniência.  8) Como   corolário   do   poder   regulamentar,  o  superior  hierárquico  pode  dar  ordens   e fiscalizar,   delegar   e  avocar atribuições e rever os atos dos servidores inferiores.  9) O   poder   hierárquico   impõe   ao   subordinado   o   cumprimento   fiel   das   determinações   superiores,   ainda  quando manifestamente ilegais.  10) Poder   disciplinar   é   a   faculdade   de   punir   internamente   as   infrações   dos   servidores   e   demais   pessoas  sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. É correlato com o poder hierárquico, mas com  este não se confunde.  11) A punição criminal, realizado por meio da Justiça Penal, é manifestação típica do poder disciplinar da  Administração Pública.  12) O   poder   disciplinar   abrange   não   só   as   infrações   relacionadas   com   o   serviço,   como   também   aquelas  definidas em lei como crimes e contravenções penais, de competência do Poder Judiciário.  13) Poder   regulamentar   é   aquele   de   que   dispõe   o   Poder   Executivo   para   explicar   a   lei   para   sua   correta  execução. Não há unanimidade entre os autores a respeito da titularidade desse poder: parte da doutrina  o   considera   privativo   dos  Chefes  do   Executivo, que o exterioriza  por meio da expedição de decretos  e  regulamentos;   outros   têm   considerado   atos   emanados   de   outras   autoridades   administrativas   como  resultantes do poder regulamentar, como as instruções normativas e portarias ministeriais, desde que  veiculem normas gerais e abstratas. 14) O poder de polícia autoriza que a administração, em prol do interesse público ou do Estado, restrinja o uso  e gozo de bens, atividades e direitos individuais.  15) A doutrina é pacífica no sentido de se permitir a delegação do poder de polícia a entidades privadas.  16) A   possibilidade   de   a   Administração   anular   atos   ilegais   praticados   por   órgãos   inferiores   decorre   do  exercício do poder hierárquico  17) Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e  gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.  18) Poder disciplinar é o de que dispõe o gestor público para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos,  ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do  seu quadro de pessoal.  19) Poder regulamentar é a faculdade de explicar a lei para sua correta execução, ou de complementar a lei  mediante   a   expedição   de   decretos   autônomos   que   restrinjam   ou   ampliem   seu   alcance,   conforme   a  discricionariedade do administrador.  20) Poder hierárquico é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais  pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração.  21) Poder   vinculado   é   aquele   que   a   lei   confere   à   administração   pública   para   a   prática   de   ato   de   sua  competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.  22) O   Presidente   da   República   poderá   delegar   ao   presidente   de   uma   autarquia   federal   a   atribuição   de  regulamentar, mediante decreto, as leis federais.  23) Os atos normativos expedidos pelo Presidente da República, no exercício do poder regulamentar, não têm  efeitos externos. Assim, sua eficácia se restringe ao âmbito da administração pública.  24) Dispondo a lei que determinado preceito, instituidor de algum direito, deverá ser regulamentado, tem­se  que   a   eficácia   da   lei   permanecerá  suspensa  indefinidamente,  até   que  sobrevenha  o  ato  regulamentar  reclamado,   não   havendo   meios   jurídicos   de   se   impor   ao   Poder   Executivo   que   elabore   a   necessária  regulamentação ou de se imporem conseqüências patrimoniais ao respectivo ente público em decorrência  da omissão.  25) Comprovada,   em   processo   disciplinar,   a   participação   de   servidor   inativo   em   ato   de   improbidade  administrativa, praticado quando em exercício de cargo efetivo, a aposentadoria do servidor será cassada.
  • 26) A   acumulação   ilegal   de   cargos   públicos,   detectada   a   qualquer   tempo,   enseja   a   demissão   do   servidor.  Entretanto, indiciado o servidor e citado para se defender no processo disciplinar, a opção do transgressor  por um dos cargos, no prazo assinalado para a apresentação de defesa, caracterizará sua boa­fé e afastará  a pena de demissão.  27) A lei admite que se imponham penalidades a servidores mediante simples sindicância, prescindindo da  instauração de subseqüente processo disciplinar.  28) O processo administrativo poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício. Todavia, deverão ser  apresentados   elementos   novos,   não   apreciados   no   processo   originário,   que   justifiquem   a   conclusão   de  inocência do punido.  29) Algumas espécies de penalidade podem ser canceladas dos registros funcionais, após o decurso de prazo  definido em lei,  desde que o servidor, nesse período referido, não tenha praticado nova infração. Esse  cancelamento não surtirá, contudo, efeitos retroativos.  30) O poder disciplinar é aquele de que dispõe a Administração para condicionar e limitar direitos e garantias  individuais e o uso de bens.  31) Não   se   verifica   poder   hierárquico   na relação  existente entre a Administração Direta centralizada  e a  Administração descentralizada.  32) Poder hierárquico e poder disciplinar são sinônimos.  33) O poder de polícia impede que o particular, diante da ação da Administração, busque a tutela judicial.  34) Por terem os mesmos fundamentos e as mesmas finalidades, não são cumuláveis as sanções decorrentes  do poder punitivo (de natureza penal, regido pelas leis criminais) e do poder disciplinar do Estado.  35) No Brasil, são irrestritamente aceitos os chamados decretos autônomos.  36) Se o Presidente da República exorbitar no exercício do poder regulamentar, o Congresso Nacional poderá  sustar os atos que caracterizarem o excesso de poder.  37) No exercício do poder regulamentar, cabe ao decreto, especificando os comandos da lei regulamentada,  criar novos direitos e obrigações, desde que respeite o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa  julgada. 38) No exercício do poder regulamentar, descabe o controle judicial do decreto expedido em matéria deixada à  discricionariedade do administrador. 39) No exercício do poder regulamentar, o decreto, observando o princípio da supremacia do interesse público,  pode prever a perda da propriedade privada por infrações cometidas por particular. 40) Em   decorrência   do   poder   de   polícia   de   que   é   investida,   a   Administração   Pública   pode   condicionar   e  restringir   o   uso   e   o   gozo   de   bens,   atividades   e   direitos   individuais,   independentemente   de   prévia  autorização judicial.  41) O acatamento do ato de polícia administrativa é obrigatório ao seu destinatário. Para fazer valer o seu  ato, a Administração pode até mesmo empregar força pública em face da resistência do administrado, sem  que, para isso, dependa de qualquer autorização judicial.  42) As   sanções   decorrentes   do   exercício   do   poder   de   polícia   administrativa   (por   exemplo,   a   interdição   de  atividade,   o   fechamento   de   estabelecimento,   a   demolição   de   construção,   a   destruição   de   objetos   e   a  proibição de fabricação de determinados produtos) só podem ser aplicadas após regular processo judicial,  haja vista a dimensão da restrição de direitos individuais implementada.  43) A proporcionalidade entre a restrição imposta pela Administração, em decorrência do exercício do poder  de polícia, e o benefício social que se tem em vista, bem como a correspondência entre a infração cometida  e a sanção aplicada, podem ser questionadas em juízo, mas deverão ser esgotadas previamente as vias  recursais   administrativas,   sob   pena   de   o   Poder   Judiciário   proclamar   a   falta   de   interesse   de   agir   do  administrado.  44) Considerando   a   natureza   e   os   efeitos   da   atuação   da   polícia   administrativa,   os   atos   administrativos  praticados nessa esfera são estritamente vinculados.  45) São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto­executoriedade e a coercibilidade. 46) Sempre que o poder de polícia for exercido por particulares deverá ser remunerado por tarifa ou preço  público e não por meio de taxa.  47) A   polícia   administrativa   confunde­se   com   a   polícia   judiciária,   voltada   para   a   preparação   da   função  jurisdicional penal.  48) Se o administrador, no exercício do poder de polícia, ultrapassa o permitido em lei, incidirá em abuso de  poder, corrigível pelo particular na via judicial.  49) O   atributo   da   auto­executoriedade   do   poder   de   polícia   obsta   que   o   particular   que   teve   violados   seus  direitos pela Administração busque a reparação na via judicial.  50) O princípio da proporcionalidade consubstancia uma das limitações ao poder de polícia da Administração.  51) Segundo  o  atributo  da  auto­executoriedade, a Administração pode impor, coercitivamente,  as medidas  próprias do poder de polícia.  52) A   auto­executoriedade   autoriza   a   execução   direta,   pela   própria   Administração,   das   multas   por   ela  impostas no uso do poder de polícia. 
  • 53) São   exemplos   de   atuação   no   âmbito   do   poder   de   polícia,   entre   outros,   a   interdição   de   atividades,   a  demolição de construção irregular que coloque em risco a população, o embargo administrativo de obra, a  destruição   de   gêneros   alimentícios   que   coloquem   em   risco   a   população   e   a   vedação   de   localização   de  comércio em determinadas zonas.  54) A desproporcionalidade do ato de polícia administrativo equivale a abuso de poder, que o torna ilegítimo.  55) Considerando que fiscais da administração municipal imponham multa ao proprietário de determinada  obra, tendo em vista a inobservância das regras para a construção em perímetro urbano, então a sanção  pecuniária   deverá   ser   executada   diretamente   pela   administração,   independentemente   de   postulação  perante o Poder Judiciário, haja vista os atributos da coercibilidade e da auto­executoriedade do poder de  polícia administrativa.  56) Um dos atributos essenciais de certos atos administrativos e, em particular, dos praticados no exercício do  poder de polícia é a executoriedade (ou auto­executoridade), que significa poder a administração pública  executar seus atos diretamente, sem a necessidade de obter autorização judicial – ainda que o ato possa  vir a acarretar, por exemplo, a destruição de patrimônio particular. 57) (CESPE/Escrivão   de   Polícia   Federal/2002)   Se   a   Administração   Pública   praticar   ato   que   satisfaça   a  interesse seu mas que desatenda ao fim especificamente previsto na lei autorizadora do ato, terá havido  ofensa ao princípio da finalidade, por desvio desta. 58) (CESPE/Escrivão   de   Polícia   Federal/2002)   Se   um   empregado   de   uma   sociedade   de   economia   mista  apropriar­se   de   bens   do   patrimônio   dela,  poderá  responder  penalmente  por  seu  ato  e  também  estará  sujeito a ação por improbidade administrativa. 59) (CESPE/Escrivão de Polícia Federal/2002) Considere a seguinte situação hipotética. Josefa era dirigente de um órgão da Administração Pública Indireta e recebeu propina de uma empresa  com a finalidade de beneficiá­la em processo licitatório realizado por aquele órgão. Nessa situação, Josefa poderá ser punida por crime contra a Administração Pública, mas não por ato de improbidade administrativa, uma vez que o recebimento de propina, por si só, não causa dano ao erário. CAPÍTULO 7 EXERCÍCIOS Julgue os seguintes itens (CERTO OU ERRADO). 1) Quanto à estabilidade no serviço público, é correto afirmar que a estabilidade decorre, automaticamente,  de nomeação em virtude de concurso público e do transcurso de três anos de efetivo exercício.  2) Quanto à estabilidade no serviço público, é correto afirmar que o instituto da estabilidade não foi extinto  por meio da Emenda Constitucional no 19, de 1998.  3) O servidor estável dispensado por excesso de quadro fará jus a indenização.  4) O   servidor   estável   colocado   em   disponibilidade   perceberá   remuneração   proporcional   ao   seu   tempo   de  serviço.  5) A perda do cargo do servidor estável por desempenho insuficiente não será precedida de ampla defesa e  contraditório quando a insuficiência for notória.  6) Considerando que um cidadão tenha sido nomeado para cargo comissionado em novembro de 1999, então  ele adquirirá estabilidade no cargo em novembro de 2002. A partir de então, o servidor só perderá o cargo  por   força   de   sentença   judicial,   ou   em   decorrência   de   decisão   em   processo   administrativo,   ou   por  insuficiência de desempenho.  7) Um servidor, estável no serviço público, após ter ocupado por cinco anos o cargo de Técnico Judiciário do  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) foi aprovado em novo concurso para o  cargo de Analisa Judiciário – Área Judiciária, do STM, tendo sido investido no novo cargo. Nesse caso, o  referido   servidor   não   mais   será   submetido   a   novo   estágio   probatório,   haja   vista   o   fato   de   a   Emenda  Constitucional no 19/98 ter extinguido a estabilidade dos servidores públicos.  8) Um servidor, estável no serviço público, após ter ocupado por cinco anos o cargo de Técnico da Receita  Federal, foi aprovado em novo concurso para o cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal, tendo sido  investido no novo cargo. Nesse caso, o referido servidor não se submeterá a novo estágio probatório, por já  ter cumprido estágio probatório no cargo anterior, pertencente ao mesmo órgão.  9) Com a promulgação da EC 19/98, o tempo de exercício requerido para a aquisição da estabilidade pelo  servidor   nomeado   para   cargo   efetivo   passa   a   ser   de   três   anos.   Ademais,   a   avaliação   especial   de  desempenho por comissão passa a ser condição para a aquisição da estabilidade (art. 41, caput e § 4o).  10) O   servidor   público   estável   só   perderá o cargo em virtude  de sentença judicial  transitada em julgado,  mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de 
  • avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (art. 41, § 1 o  c/c art. 169, § 4o).  11) Invalidada   por   sentença   judicial   a   demissão   do   servidor   estável,   será   ele   reconduzido,   e   o   eventual  ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em  outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço (art. 41, § 2o).  12) A remuneração do servidor em disponibilidade tem o seu cálculo fixado expressamente com base no tempo  de serviço do servidor, de forma proporcional (art. 41, § 3o).  13) Para   o   cumprimento   dos   limites   de   despesa   com   pessoal   estipulados   em   lei   complementar,   os   entes  estatais poderão, de pronto, independentemente da adoção de outras medidas, proceder à exoneração de  servidores estáveis. 14) A respeito da perda do cargo do servidor estável em virtude do excesso dos limites com despesa de pessoal,  podemos afirmar que a exoneração do servidor estável dar­se­á por meio de ato normativo motivado de  cada um dos Poderes que especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da  redução de pessoal. 15) A respeito da perda do cargo do servidor estável em virtude do excesso dos limites com despesa de pessoal,  podemos   afirmar   que   o   recurso  à  exoneração  de servidor estável  só poderá ocorrer após  esgotadas  as  outras medidas previstas na Constituição para o ajustamento das despesas com pessoal ao limite fixado  em lei complementar.  16) A respeito da perda do cargo do servidor estável em virtude do excesso dos limites com despesa de pessoal,  estabelece a Constituição que o servidor estável que sofrer a perda do cargo terá direito à indenização  proporcional ao tempo de serviço, na base de um mês de remuneração por mês de serviço. 17) A respeito da perda do cargo do servidor estável em virtude do excesso dos limites com despesa de pessoal,  prevê a Constituição que o cargo deixado vago com a exoneração do servidor estável será considerado  automaticamente extinto, não podendo ser recriado durante o período de quatro anos. 18) Antes da promulgação da EC 19/98 a contratação de pessoal para as administrações direta, autárquica e  fundacional da União, dos estados, do DF e dos municípios obrigatoriamente deveria ser feita sob regime  jurídico estatutário (legal).  19) Atualmente é possível a contratação de pessoal sob regime celetista, mesmo que se trate de contratação  realizada pela Administração Direta da União.  20) A   partir   da   promulgação   da   EC   19/98, que instituiu  a denominada Reforma Administrativa,  a União  passou a somente poder contratar servidores públicos sob o regime jurídico da CLT.  21) No âmbito da Administração Pública federal os cargos comissionados não podem ser providos sob regime  jurídico celetista.  22) Na esfera federal, a contratação de pessoal para cargo público (regime estatutário) deverá ser precedida  de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo. Já a  contratação   de   pessoal   para   emprego   público   (regime   celetista)   será   precedida   de   processo   seletivo  simplificado.  23) A exigência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento  doutrinário básico no princípio da isonomia.  24) Provimento é o ato administrativo por meio do qual é preenchido cargo público.  25) As únicas formas de provimento originário atualmente compatíveis com a Constituição são a nomeação e a  ascensão e, para os cargos efetivos, dependem sempre de aprovação prévia em concurso público de provas  ou de provas e títulos.  26) A recondução é o retorno do servidor, estável ou não, ao cargo anteriormente ocupado, podendo decorrer  de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.  27) A finalidade precípua do estágio probatório é avaliar a aptidão do servidor público, estável ou não, para o  exercício de determinado cargo.  28) São   formas   de   provimento   de   cargos   públicos,   na   esfera   federal:   nomeação;   promoção;   readaptação;  reversão; aproveitamento; reintegração; recondução.  29) São simultaneamente formas de provimento e de vacância de cargos públicos, na esfera federal: promoção;  readaptação; recondução.  30) José, servidor público federal, ocupante de cargo efetivo, sofreu limitação em sua capacidade de trabalho,  advinda   de   doença   hereditária.   Em   inspeção   médica,   concluiu­se   que   o   referido   servidor   não   estava  incapacitado para o serviço público, mas constatou­se também que ele não mais dispunha de habilidade  para desempenhar as funções do cargo no qual fora investido. A Administração providenciou, então, a  investidura de José em outro cargo, com atribuições compatíveis com a limitação sofrida. Essa forma de  provimento de cargo público é denominada aproveitamento.  31) Um servidor aposentado por invalidez no serviço público federal submeteu­se a novo exame por junta  médica oficial, a qual declarou inexistentes os motivos da aposentadoria. Nesses termos, deverá ocorrer a  reintegração  do servidor  no antigo cargo, desde que este ainda não esteja ocupado. Se o cargo estiver  ocupado, será o servidor posto em disponibilidade remunerada. 
  • 32) Um servidor aposentado por invalidez no serviço público federal submeteu­se a novo exame por junta  médica oficial, a qual declarou inexistentes os motivos da aposentadoria. Nesses termos, deverá ocorrer o  aproveitamento   do   servidor   no   cargo   anteriormente   ocupado,   ou   será   ele   posto   em   disponibilidade  remunerada caso a cargo esteja ocupado.  33) Um servidor aposentado por invalidez no serviço público federal submeteu­se a novo exame por junta  médica oficial, a qual declarou inexistentes os motivos da aposentadoria. Nesses termos, deverá ocorrer a  reversão   do   servidor   ao   antigo   cargo,   desde   que   este   não   esteja   ocupado.   Caso   contrário,   o   servidor  exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.  34) O cargo provido por readaptação deverá ter atribuições afins às do anteriormente ocupado pelo servidor  readaptando, devendo ser respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de  vencimentos.  35) Nas hipóteses de provimento de cargo público federal por readaptação ou reversão de ofício, encontrando­ se provido o cargo, o servidor exercerá as atividades como excedente, até a ocorrência de vaga.  36) O   servidor   reintegrado   exercerá   as   atividades   como  excedente,   na  hipótese  de  encontrar­se   provido   o  cargo.  37) A redistribuição é forma de provimento de cargo público, utilizada na hipótese de extinção de órgãos.  38) Os   cargos   da   Administração   Pública   Federal,   quando   vagos,   poderão   ser   extintos   pelo   Presidente   da  República, mediante decreto.  39) Em regra, o início de exercício de função de confiança dá­se no mesmo dia em que é publicado o ato de  designação.  40) O deferimento da reversão a pedido do servidor aposentado por tempo de serviço é ato administrativo  discricionário.  41) Se  um  processo  disciplinar   concluir   pela existência de indícios  do cometimento de crime por parte do  servidor, os autos deverão necessariamente ser enviados ao Ministério Público.  42) Caso um servidor público civil da União falte ao serviço intencionalmente por 31 dias seguidos, deverá ser  instaurado processo administrativo sumário visando à apuração do ilícito, sendo possível a aplicação da  pena de demissão.  43) A   nacionalidade   brasileira,   a   idade   mínima   de  dezesseis   anos   e a  aptidão  física  e mental  são alguns  requisitos básicos para investidura em cargo público.  44) A   feição   hierarquizada   da   administração   pública   impõe   que   o   servidor   cumpra   as   ordens   superiores,  mesmo que manifestamente ilegais.  45) O servidor público pode atuar, em repartições públicas, como procurador ou intermediário de cônjuge,  quando se tratar de benefício previdenciário.  46) O exercício irregular das atribuições do cargo pode acarretar responsabilidade civil e administrativa do  servidor público.  47) A   lei   impõe   expressamente   os   seguintes   deveres   ao   servidor   público:   sigilo   acerca   de   assuntos   da  repartição, conservação do patrimônio público e lealdade à instituição. 48) Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso público.  Todavia, pode a lei, de forma razoável, fixar limite de idade para ingresso em função, empregos e cargos  públicos.  49) É inconstitucional a lei que fixe a idade mínima para o acesso a determinados cargos públicos em patamar  superior a dezoito anos.  50) É entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que os empregados de sociedades de economia  mista não precisam prestar concurso público de provas ou de provas e títulos para ingressar em empresas  estatais porque estas se submetem a regime jurídico próprio das empresas privadas.  51) A organização da administração pública brasileira, entendida como a estruturação das entidades e órgãos  que perseguem a realização do interesse público, é básica e principalmente realizada por meio de decretos,  que são o instrumento do chefe do Poder Executivo para a disciplina das relações administrativas.  52) O legítimo exercício do direito de greve no serviço público não depende do avento da lei específica, pois, na  ausência de lei específica, podem ser utilizados analogicamente os princípios jurídicos da legislação que  rege a greve de não­servidores.  53) Se o BACEN exonera um servidor comissionado, alegando como motivo da dispensa, no ato respectivo, que  o mesmo praticou ilícito administrativo grave, pode o poder judiciário examinar, se provocado, o referido  ato. Caso, entretanto, o Estado­Juiz considere inexistente o motivo alegado e proclame a nulidade do ato  impugnado, os efeitos da decisão judicial correspondente serão limitados à retificação de dados na ficha  funcional do aludido servido, considerado o caráter discricionário do provimento dos cargos em comissão.  54) O servidor público federal, subordinado ao Regime Jurídico da Lei no 8.112/90, que ainda esteja em estágio  probatório, não poderá exercer cargo comissionado.  55) A   contratação   temporária   de   agentes   públicos,   para   atender   necessidade   temporária   de   excepcional  interesse público, é um ato administrativo discricionário, uma vez que a contratação não é precedida de  qualquer procedimento seletivo. 
  • 56) Na esfera federal, os agentes públicos contratados por prazo determinado submetem­se ao regime jurídico  estatutário estabelecido na Lei no 8.112/1990.  57) Em   certas   circunstâncias,   existe   a   possibilidade   de   a   contratação   temporária   de   agentes   públicos   ser  legitimamente efetivada sem a realização de prévio procedimento seletivo.  58) A Constituição de 1988 estabelece como prazo máximo de duração dos contratos temporários de agentes  públicos o período de 2 anos.  59) A Constituição assegura aos servidores públicos civis a revisão geral anual de suas remunerações.  60) As   remunerações   dos   servidores   públicos   somente   podem   ser   fixadas   ou   alteradas   por   meio   de   lei  específica.  61) Os   salários   de   empregados   de   empresas   públicas   e   sociedades   de   economia   mista   que   não   recebam  recursos orçamentários dos entes federados para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral  não se submetem ao teto de remuneração constitucional fixado pela EC no 19/98.  62) Uma  lei que extingue  gratificações  e adicionais, mas eleva o vencimento­base do cargo, não afronta a  garantia   da   irredutibilidade   de   vencimentos,   se   não   houver   decréscimo   no   quantitativo   total   da  remuneração dos servidores.  63) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos  pagos pelo Poder Executivo.  64) Os   vencimentos   dos   servidores   públicos   são   irredutíveis.   Conforme   a   jurisprudência   do   STF   essa  irredutibilidade   é   real,   ou   seja,   deve   levar   em   conta   os   índices   oficiais   de   inflação   para   efeito   de  recomposição do poder aquisitivo dos servidores.  65) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser acumulados para fins de concessão  de acréscimos ulteriores.  66) A EC no 20/98 prevê a impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público  civil   com   remuneração   decorrente   da   ocupação   de   cargo,   emprego   ou   função   pública,   ressalvadas   as  hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão  declarados em lei de livre nomeação e exoneração, devendo todos os que estiverem em desacordo com essa  regra optar pelos proventos de aposentadoria ou pela remuneração do cargo.  67) O estrangeiro, na forma da lei, pode ocupar cargo público. 68) Não se admite concurso público exclusivamente de títulos. 69) O edital do concurso público pode estabelecer sua validade em até cinco anos. 70) O servidor público tem direito à livre associação sindical. 71) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos  pelo Poder Executivo. 72) São requisitos simultâneos para a aquisição de estabilidade no serviço público: aprovação em concurso  público; nomeação para cargo de provimento efetivo; três anos de efetivo exercício; aprovação em avaliação  especial de desempenho. 73) A regra de remuneração por subsídio, composto de parcela única, é obrigatória para os seguintes cargos:  Promotor de Justiça; Juiz de Direito; Procurador do Estado; Auditor da Previdência Social. 74) Em relação ao servidor público detentor de emprego público, pode­se afirmar que seu ingresso depende de  aprovação prévia em processo seletivo simplificado. 75) Em relação ao servidor público detentor de emprego público, pode­se afirmar que está sujeito ao Regime  Geral de Previdência Social. 76) Em relação ao servidor público detentor de emprego público, pode­se afirmar que está enquadrado nas  regras de proibição de acumulação de cargos públicos. 77) Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado. O eventual ocupante  de sua vaga, se estável, será posto em disponibilidade com remuneração integral.  78) A remuneração do servidor somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica. 79) À remuneração dos servidores públicos civis, é assegurada revisão geral anual. 80) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração  de pessoal do serviço público. 81) O membro de Poder será remunerado exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única. 82) O   regime   de   previdência   complementar   poderá   ser   instituído   para   atender   os   servidores   ocupantes,  exclusivamente, de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 83) É vedada a acumulação remunerada de cargo público efetivo com proventos de aposentadoria, salvo as  exceções constitucionalmente admitidas. 84) Para o exercício  do mandato eletivo  de Vereador, o servidor será compulsoriamente afastado do cargo  público. 85) A aposentadoria compulsória ocorre aos setenta anos, seja homem ou mulher o servidor. 86) Após a Emenda Constitucional no 19, é possível a adoção, no serviço público, do regime celetista. 87) É permitido ao estrangeiro, conforme dispuser a lei, ocupar cargo público no serviço público.
  • 88) Os cargos de provimento em comissão são privativos dos servidores de carreira. 89) É vedado o direito de greve aos servidores públicos. 90) Os   casos   de   contratação   por   tempo   determinado   são   destinados,   exclusivamente,   ao   atendimento   de  necessidade temporária de excepcional interesse público. 91) A admissão de pessoas portadoras de deficiência, para cargos efetivos, independe de concurso público. 92) É permitida a vinculação para o efeito de remuneração no serviço público. 93) Serão   obrigatoriamente   remunerados   por   meio   de   subsídio,   fixado   em   parcela   única:   o   detentor   de  mandato eletivo; os Ministros de Estado; os Secretários Estaduais e Municipais; o membro de Poder; o  servidor público organizado em carreira. 94) Para a aposentadoria voluntária é exigida a comprovação de ter o servidor cumprido tempo mínimo de dez  anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no órgão em que se dará a aposentadoria. 95) Os  proventos   de   aposentadoria,   por   ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do  respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria 96) Ao   servidor   ocupante,   exclusivamente,   de   cargo   em   comissão   declarado   em   lei   de   livre   nomeação   e  exoneração, aplica­se o Rregime Geral de Previdência Social. 97) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição necessários para a aposentadoria voluntária integral  serão reduzidos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de  magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 98) A aposentaria compulsória, por implemento de idade, ocorre aos setenta anos, seja homem ou mulher o  servidor 99) (CESPE/Escrivão de Polícia Federal/2002) Considere as seguintes situações hipotéticas. O   funcionário   público   Aristóteles,   que ocupava determinado cargo público,  dele  pediu exoneração,  por  haver sido aprovado em concurso público promovido pelo DPF. A funcionária pública Ceres, no exercício  da   função,   contraiu   moléstia   grave   e   veio   a   falecer.   O   funcionário   público   Juscelino,   por   sua   vez,   foi  promovido para cargo mais elevado na carreira de que fazia parte. Em cada uma das situações, houve vacância do cargo antes ocupado pelo funcionário; nos dois primeiros  casos, ela deu­se com extinção do vínculo, ao contrário do último, em que houve manutenção do vínculo.  No caso do funcionário Aristóteles, a vacância ocorreu por vontade do agente público. 100) hipotética. (CESPE/Agente de Polícia Federal/2002) Considere a seguinte situação  Eliane teve sua inscrição indeferida em concurso público para o cargo de assistente administrativo, por  contar com mais de 35 anos de idade. O indeferimento estribou­se no edital do certame, que apresentava  como   requisito   de   admissão   ao   concurso: ter mais  de 25 anos  e menos  de 35 anos  de idade, salvo se  ocupante de cargo ou função pública. Nessa situação, a discriminação do edital é inconstitucional, por violar o princípio da igualdade e da vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade. CAPÍTULO 8 EXERCÍCIOS Julgue os seguintes itens (CERTO OU ERRADO). 1) Quando a administração dispõe acerca da competência para a prática do ato e da forma pela qual o ato  será praticado, diz­se que essa atuação é discricionária.  2) O ato discricionário da Administração Pública não poderá ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.  3) Consideram­se atuações vinculadas tanto a concessão de aposentadoria compulsória quanto a concessão  de aposentadoria voluntária.  4) Não   existe   ato,   mesmo   praticado   no   exercício   de   poder   discricionário,   que   seja   totalmente   deixado   à  discricionariedade do administrador.  5) Nos atos praticados em razão do poder vinculado, a atuação subjetiva do administrador fica restrita ao ato  de julgar se a situação de fato está ou não amoldada aos contornos legais.  6) A imperatividade é atributo presente em todos os atos da Administração.  7) A   presunção   de   legitimidade   dos   atos   administrativos   pode   ser   afastada   mediante   procedimento   da  própria administração.  8) O   exercício   do   poder   de   polícia   permite   a   coerção   material   do   administrado,   inclusive   legitimando   a  apreensão e a destruição de sua propriedade.  9) A presunção de legitimidade do ato administrativo autoriza sua imediata execução, mesmo que argüido de  vício. 
  • 10) A executoriedade deve ser expressamente prevista na lei que disciplina o ato administrativo. 11) É vedado ao administrado o recurso ao Poder Judiciário contra os atos administrativos em que presente o  atributo da auto­executoriedade.  12) A cobrança de multa devida pelo administrado ao poder público é exemplo típico de ato administrativo  desprovido de auto­executoriedade.  13) A Administração Pública tem sua atuação limitada pelo princípio constitucional da legalidade. Assim, há  situações em que toda a atuação administrativa é disciplinada pela lei, restando ao administrador pouca  ou   nenhuma   margem   de   liberdade;   em   outras   situações,   confere­se   ao   administrador   determinada  margem de atuação, em que deverão ser consideradas a conveniência e a oportunidade para a prática do  ato. Essas características descrevem, respectivamente, a atuação vinculada e a atuação discricionária da  Administração Pública. 14) O ato discricionário escapa ao controle do Poder Judiciário. 15) O   poder   discricionário   de   que   o   poder   público   é   eventualmente   titular   decorre   da   ausência   de   lei  disciplinando sua atuação. 16) Caracteriza o poder discricionário a faculdade que se outorga ao administrador para escolher a forma pela  qual o ato será praticado. 17) Quando a administração tiver praticado ato vinculado, poderá verificar­se a sua revogação; não poderá o  ato vinculado, porém, ser anulado. 18) Em   qualquer   ato   administrativo,   considerar­se­ão   sempre   vinculados   os   elementos   de   competência,  finalidade e forma. 19) A   revogação   retira   do   mundo   jurídico   atos   válidos,   legítimos,   perfeitos,   mas   que   se   tornaram  inconvenientes, inoportunos ou desnecessários.  20) A anulação ocorre nos casos em que existe ilegalidade no ato administrativo e, por isso, pode ser feita pela  própria Administração ou pelo Poder Judiciário.  21) A regra segundo a qual o ato nulo não gera efeitos é excepcionada para com terceiros de boa­fé, que podem  ter   resguardados   direitos   nascidos   em   decorrência   de   ato   cuja   nulidade   haja   sido   posteriormente  declarada.  22) A declaração de nulidade do ato administrativo opera efeitos proativos, ex nunc, uma vez que a presunção  de legitimidade possibilita a produção de seus efeitos até que formalmente ocorra sua retirada do mundo  jurídico.  23) Quando a valoração da conveniência e oportunidade fica ao talante da Administração, para decidir sobre a  prática de determinado ato, isto consubstancia na sua essência o mérito administrativo.  24) A nomeação de ministro do Superior Tribunal de Justiça, porque a escolha está sujeita a uma lista tríplice  e aprovação pelo Senado Federal, contando assim com a participação de órgãos independentes entre si,  configura a hipótese específica de um ato administrativo complexo.  25) O   ato   administrativo   a   que   falte   um   dos   elementos   essenciais   de   validade   é   considerado   inexistente,  independentemente de qualquer decisão administrativa ou judicial.  26) O   ato   administrativo   a   que   falte   um   dos   elementos   essenciais   de   validade   goza   da   presunção   de  legalidade, até decisão em contrário.  27) O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade deve por isso ser revogado pela  própria Administração.  28) O  ato  administrativo   a  que  falte  um dos elementos essenciais  de validade não pode ser anulado pela  própria Administração.  29) A revogação é a invalidação do ato administrativo que se tornou inconveniente.  30) Entre os elementos sempre essenciais à validade dos atos administrativos  não se inclui o da condição  resolutiva.  31) A   supremacia   do   interesse   público   sobre   o   particular   justifica   a   adoção   de   atos   arbitrários   pela  administração pública.  32) A discricionariedade, característica do regime jurídico­administrativo, justifica o não­exame pelo Poder  Judiciário, do mérito do ato administrativo.  33) As restrições que limitam a atividade administrativa podem ser burladas mediante atos decorrentes do  desvio de finalidade.  34) Ato unilateral, discricionário, precário, intuitu personae e precedido de licitação. Este conceito refere­se à  permissão.  35) Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni­lo, incorre em desvio  de poder.  36) Quanto   à   extinção   do   ato   administrativo,   é   correto   afirmar:   é   factível   a   convalidação   de   todo   ato  administrativo. 37) Quanto  à extinção   do  ato  administrativo,  é  correto afirmar: os  efeitos  da revogação retroagem  à data  inicial de validade do ato revogado. 
  • 38) Não   existe   ato,   mesmo   praticado   no   exercício   do   poder   discricionário,   que   seja   totalmente   deixado   à  discricionariedade do administrador.  39) Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar: a anulação pode­se dar por ato administrativo  ou judicial.  40) Quanto   à  extinção   do   ato   administrativo,  é  correto afirmar:  oportunidade  e conveniência   justificam  a  cassação do ato administrativo.  41) A   permissão   para   uso   de   boxe   no   mercado   municipal   classifica­se   como   ato   administrativo   negocial  precário.  42) O   ato  administrativo   pelo   qual  a  Administração extingue o ato válido, por motivos de conveniência e  oportunidade, denomina­se revogação.  43) Em razão do princípio constitucional da legalidade, a Administração Pública pode, unilateralmente – isto  é,   sem   ouvir   o   particular   –,   editar   o   ato   administrativo   II   para   revogar   o   ato   administrativo   I,   que  reconheceu   ao   administrado   o   preenchimento   das   condições   para   exercer   um   direito   subjetivo,   caso  constate a ilicitude do ato I.  44) Ao   Poder   Judiciário   somente   é   dado   anular   atos   administrativos,   não   podendo,   em   hipótese   alguma,  revogá­los.  45) Um ato administrativo  será válido se preencher todos os requisitos jurídicos para a sua prática, nada  importando considerações morais a respeito do seu conteúdo.  46) Sendo o ato administrativo  legal,  porém inconveniente ou inoportuno, à administração pública é dado  anulá­lo.  47) Como o controle jurisdicional dos atos administrativos restringe­se à aferição da legalidade da prática  administrativa, então os atos discricionários escapam ao controle do Poder Judiciário, já que ao juiz é  vedado pronunciar­se acerca da conveniência e da oportunidade de tais atos.  48) Considerando que fiscais da administração municipal imponham multa ao proprietário de determinada  obra, tendo em vista a inobservância das regras para a construção em perímetro urbano, então a sanção  pecuniária deverá ser executada diretamente pela administração, independentemente de postulação junto  ao Poder Judiciário, haja vista os atributos da coercibilidade e da auto­executoriedade do poder de polícia  administrativa.  49) O desvio de poder ou desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso  daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.  50) O ato administrativo praticado em situação de erro quanto à forma deve ser anulado e não revogado.  51) O ato administrativo cujos motivos hajam sido declinados pela autoridade tem a sua validade vinculada à  existência deles.  52) O ato administrativo nulo não gera quaisquer efeitos.  53) O ato administrativo praticado no exercício do poder discricionário está imune ao controle judicial.  54) Para as partes envolvidas, os efeitos da anulação de um ato administrativo retroagem à data da prática do  ato ilegal. Apesar da anulação, porém, admite­se a produção de efeitos em relação a terceiros de boa­fé,  podendo o ato anulado ensejar, por exemplo, uma eventual reparação de danos.  55) A   revogação   do   ato   administrativo   é   ato   privativo   da   Administração   Pública,   haja   vista   decorrer   de  motivos de conveniência ou oportunidade. Como corolário, é correto afirmar, então, que o Poder Judiciário  jamais poderá revogar um ato administrativo.  56) Mesmo nos  atos  administrativos   praticados no exercício do poder discricionário, há certos aspectos ou  elementos do ato que são vinculados.  sua atuação.  57) Caracteriza o poder discricionário a faculdade que se outorga ao administrador para escolher a finalidade  para qual o ato será praticado.  58) O ato administrativo nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos.  59) O ato administrativo que reclama para seu aperfeiçoamento a integração de vontade de dois agentes diz­ se composto. 60) A exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão é ato discricionário, mas se a autoridade declinar  o respectivo motivo a ele se vincula.  61) A Administração pode executar os atos próprios do poder de polícia, em face da auto­executoriedade dos  seus atos, cabendo ao particular, sentindo­se violado em seu direito, pedir a proteção judicial.  62) O ato discricionário não escapa do controle efetuado pelo Poder Judiciário. 63) A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato. Assim, não  existindo proibição legal, poderá o administrador praticar o ato discricionário.  64) Ao Poder Judiciário somente é dado revogar o ato vinculado praticado pela Administração Pública.  65) O ato revocatório desconstitui o ato revogado com eficácia ex nunc.  66) No   exercício   do   poder   discricionário,   a   competência,   como   requisito   do   ato   administrativo,   não   é  determinada pela manifestação de vontade da autoridade administrativa.  67) Apenas a Administração pode anular o ato administrativo em razão de ilegalidade. 
  • 68) O Poder Judiciário pode anular o ato administrativo inoportuno ou inconveniente ao interesse público,  mediante provocação do cidadão, por meio de ação popular, de órgãos como o Ministério Público, ou do  próprio interessado.  69) A nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal caracteriza um ato administrativo complexo.  70) O ato administrativo discricionário é insuscetível de controle judicial.  71) A anulação do ato administrativo é o desfazimento do ato inoportuno ou inconveniente, ou, em outras  palavras, é o desfazimento do ato por vício de mérito.  72) Além   da   própria   administração,   editora   do   ato,   o   Poder   competente   para   a   revogação   do   ato  administrativo é o Judiciário.  73) Quando a administração dispõe acerca da forma pela qual o ato será praticado, diz­se que essa atuação é  discricionária.  74) O ato discricionário da administração não poderá ser objeto de controle pelo Poder Judiciário. 75) A anulação do ato administrativo é privativa da própria administração.  76) O motivo da revogação é a inconveniência ou a inoportunidade de um ato administrativo.  77) A administração, para anular ato administrativo, depende de provocação do interessado.  78) Todo o ato administrativo ilegal tem, necessariamente, de ser anulado, e seus efeitos, em conseqüência,  excluídos do mundo jurídico.  79) Como o controle jurisdicional dos atos administrativos restringe­se à aferição da legalidade da prática  administrativa, então os atos discricionários escapam ao controle do Poder Judiciário, já que ao juiz é  vedado pronunciar­se acerca da conveniência e da oportunidade de tais atos.  80) A moralidade, como elemento integrante do chamado mérito administrativo, não pode ser aferida pelo  Poder Judiciário.  81) No exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, a justiça federal poderá revogar portaria  expedida pelo gestor de uma fundação pública vinculada ao Ministério da Educação.  82) O ato administrativo deve ser dirigido à realização de um fim de interesse público. Assim, a finalidade do  ato há de ser aquela indicada de forma explícita ou implícita na lei, não se admitindo que o administrador  a substitua, ainda que por finalidade outra igualmente pública. 83) É obrigatória a explicitação da motivação na prática de ato administrativo vinculado, sendo facultativa na  prática   de   ato   administrativo   discricionário.   Portanto,   consoante   a   teoria   dos   motivos   determinantes,  ainda que o administrador ao praticar um ato discricionário declare sua motivação, a validade do referido  ato não se sujeita à verificação da motivação invocada.  84) Os órgãos do Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, jamais revogam ato administrativo.  85) A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.  86) Instruções, circulares, portarias e ordens de serviço são exemplos de atos administrativos ordinatórios, os  quais visam a disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes. 87) Todo ato perfeito é válido. 88) Pode haver ato eficaz e inválido. 89) Nem todo ato perfeito é válido. 90) O   requisito   do   ato   administrativo   que   se   vincula   à   noção   de   permanente   e   necessária   satisfação   do  interesse público é a finalidade.  91) A   prevalência   do   interesse   público   sobre   o   privado,   característica   essencial   do   regime   jurídico­ administrativo, está presente na prática de um ato administrativo. 92) A respeito da convalidação do ato administrativo, é correto afirmar que o ato de convalidação classifica­se  como ato discricionário. 93) Os efeitos da convalidação retroagem à data da prática do ato convalidado. 94) A respeito da convalidação, pode­se afirmar que é factível a convalidação quando se tratar de vício quanto  ao motivo. 95) Não se admite convalidação do ato administrativo quando o ato está viciado por incompetência em razão  da matéria. 96) A convalidação de ato viciado quanto à forma é possível, desde que esta não seja essencial à validade do  ato. CAPÍTULO 9 EXERCÍCIOS Julgue os seguintes itens (CERTO OU ERRADO).
  • 1) A aplicabilidade do princípio de que os contratos devem ser cumpridos e a força vinculante das disposições  dos contratos administrativos não excluem a possibilidade de alterações na relação contratual no curso de  sua execução, seja por iniciativa da Administração, seja por provocação do contratado.  2) Na execução do contrato administrativo, pode a administração fiscalizar, orientar, interditar e intervir;  essa   atuação   administrativa,   em   contrapartida,  tem   como  um   de  seus   efeitos   liberar   o  contratado  de  responsabilidade decorrente da execução.  3) Devido   à   necessidade   de   controle   dos   atos   da   administração   e   aos   mecanismos   legais   que   visam   a  assegurar  a   observância   dos   princípios  da legalidade, da moralidade e da finalidade, não se admitem  contratos verbais na administração pública.  4) A   possibilidade   de   alteração   unilateral  do  contrato pela  Administração  somente abrange  as  cláusulas  regulamentares ou de serviço, não podendo ser modificadas unilateralmente as denominadas cláusulas  econômico­financeiras e monetárias dos contratos, as quais estabelecem a relação entre a remuneração e  os encargos do contratado.  5) A Lei de Licitações aplica­se a todos os contratos de que toma parte a administração pública.  6) A   administração,   em   vista   do   princípio   da   supremacia   do   interesse   público,   pode   alterar   quaisquer  cláusulas e condições constantes do contrato administrativo.  7) Não   se   admite,   da   parte   do   contratante   particular,   em   hipótese   alguma,   a  exceptio   non   adimpleti   contractus.  8) A garantia, quando exigida, pode ser prestada à escolha do contratado entre as modalidades legalmente  previstas.  9) A   Administração   pode   aplicar   multa   ao   contratante   particular   e   executá­la,   em   qualquer   hipótese,  independentemente do recurso à via judicial.  10) A liberdade de forma é uma das características dos contratos administrativos.  11) A   administração   pode,   ela   própria,   sem   necessidade   de   autorização   judicial,   aplicar   ao   contratado  penalidades pelas faltas cometidas durante a execução do contrato.  12) Em nenhuma hipótese pode a exceção do contrato não cumprido ser argüida pelo particular em virtude de  inadimplemento contratual da Administração. Esta, entretanto, pode opor a qualquer tempo esta exceção,  sempre que o contratado deixe de cumprir ou cumpra irregularmente alguma cláusula contratual.  13) A   declaração   de   inidoneidade   para   licitar   ou   contratar   com   a   Administração   Pública   é   uma   sanção  administrativa aplicável diretamente pela Administração ao particular que haja inadimplido sem causa  justificativa um contrato administrativo.  14) O particular que haja praticado irregularidades na execução de um contrato administrativo poderá, após  processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ter decretada a suspensão temporária  da   possibilidade   de   participação   em   licitação   e   impedimento   de  contratar   com  a   Administração.  Esta  sanção administrativa não pode, entretanto, ser aplicada por prazo superior a dois anos.  15) Contrato de concessão é o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada  de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público, para que o explore por sua conta e  risco, pelo prazo e nas condições legais e contratuais. 16) A inadimplência de um contrato administrativo pelo particular não transfere à Administração Pública os  encargos tributários e comerciais daquele. 17) Ocorre a causa justificadora de inadimplemento do contrato conhecida como fato da Administração toda  vez   que   uma   ação   ou   omissão   do   Poder   Público   especificamente   relacionada   ao   contrato,   impede   ou  retarda sua execução, como, por exemplo, a não­liberação, por parte da Administração, de área, local ou  objeto para execução de uma obra por ela contratada.  18) A possibilidade de aplicação, diretamente pela Administração, de sanções decorrentes do inadimplemento  ou do adimplemento defeituoso dos contratos administrativos é conhecida como Teoria da Imprevisão.  19) A   ocorrência   de   evento   definido   como   caso   fortuito   ou   força   maior   autoriza   o   particular   a   rescindir,  unilateralmente, contrato administrativo cuja execução tenha­se tornado excessivamente onerosa.  20) A   subconcessão   caracteriza­se   pela   contratação de terceiros,  pela  concessionária,  para  a realização   de  atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido, precedida de licitação, sob a modalidade  concorrência.  21) São consideradas essenciais nos contratos administrativos exclusivamente as cláusulas assim definidas,  de modo expresso, na lei.  22) As denominadas cláusulas exorbitantes, por excepcionarem o direito comum no que tange à igualdade  entre os contratantes, devem estar expressas no instrumento do contrato, sob pena de inaplicabilidade.  23) As garantias do contrato administrativo têm por fim assegurar o interesse público atinente ao integral  adimplemento do contrato administrativo. Por este motivo, compete à Administração determinar, entre as  opções legalmente enumeradas, a garantia a ser prestada, em cada caso, pelo particular contratado.  24) Como   regra   geral,   qualquer   interessado pode obter  cópia  dos  contratos  administrativos  firmados  pela  Administração.  25) Como regra geral, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal feito com a Administração. 
  • 26) A   publicação   integral   do   instrumento   do   contrato   administrativo   na   imprensa   oficial   é   condição  indispensável para sua eficácia.  27) As modalidades de garantia prestadas pelo contratado a fim de assegurar o adimplemento do contrato  podem ser: caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; seguro­garantia; fiança bancária.  28) É   vedada,   em   qualquer   hipótese,   a   celebração   de   contrato   administrativo   com   prazo   de   vigência  indeterminado.  29) Os   contratos   administrativos,   em   caso   de   inadimplemento   ou   adimplemento   defeituoso   ou   retardado,  podem ser rescindidos: unilateralmente, por ato escrito da Administração ou do particular contratado;  amigavelmente, por acordo entre as partes; ou, ainda, por decisão judicial.  30) A   empresa   Y   sagrou­se   vencedora   em   concorrência   pública   realizada   pelo   STJ,   cujo   objeto   era   o  fornecimento de equipamentos de informática para os diversos setores do Tribunal, bem assim a prestação  de serviços de suporte técnico e manutenção daqueles equipamentos. Considere que o respectivo contrato  estava em vigor em 1990, quando da retenção de ativos financeiros pelo governo federal – ocasião em que  os   titulares   de   depósitos   nas   instituições   financeiras   tiveram   os   respectivos   saldos   bloqueados,  permanecendo disponíveis apenas Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros) para cada titular. Então, se a aquisição  dos   equipamentos   restasse   inviabilizada   em   decorrência   da   retenção   dos   ativos,   o   contrato   teria   sido  afetado pelo que se identifica com o fato do príncipe. 31) A   empresa   Y   sagrou­se   vencedora   em   concorrência   pública   realizada   pelo   STJ,   cujo   objeto   era   o  fornecimento de equipamentos de informática para os diversos setores do Tribunal, bem assim a prestação  de serviços de suporte técnico e manutenção daqueles equipamentos. Se o poder público vier a proibir a  importação de equipamentos de informática, com isso inviabilizando  a execução do contrato, este será  afetado pelo que se identifica como fato da administração, caracterizado por ser um ato geral do poder  público que impede a execução do contrato. 32) A   empresa   Y   sagrou­se   vencedora   em   concorrência   pública   realizada   pelo   STJ,   cujo   objeto   era   o  fornecimento de equipamentos de informática para os diversos setores do Tribunal, bem assim a prestação  de serviços de suporte técnico e manutenção daqueles equipamentos. O contrato administrativo deverá ser  celebrado entre a empresa Y e a União, uma vez que o STJ, simples órgão do Poder Judiciário, não possui  personalidade jurídica, não podendo figurar como titular de direitos ou obrigações em relações jurídicas  contratuais. 33) A   empresa   Y   sagrou­se   vencedora   em   concorrência   pública   realizada   pelo   STJ,   cujo   objeto   era   o  fornecimento de equipamentos de informática para os diversos setores do Tribunal, bem assim a prestação  de serviços de suporte técnico e manutenção daqueles equipamentos. A modalidade de licitação utilizada –  concorrência pública – não é adequada à celebração de contrato administrativo de fornecimento de bens. A  modalidade exigida nestes casos é o leilão, por tratar­se de fornecimento de bens móveis. 34) A empresa Y sagrou-se vencedora em concorrência pública realizada pelo STJ, cujo objeto era o fornecimento de equipamentos de informática para os diversos setores do Tribunal, bem assim a prestação de serviços de suporte técnico e manutenção daqueles equipamentos. Celebrado o contrato com a empresa Y, não será mais permitido o reajustamento dos preços expressos no instrumento contratual, sob pena de implementarse o rompimento do equilíbrio financeiro do ajuste. CAPÍTULO 10 EXERCÍCIOS Julgue os seguintes itens (CERTO OU ERRADO). 1) Constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: menor preço; melhor técnica; técnica e preço  e maior lance ou oferta.  2) É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o contrato no prazo estabelecido, convocar  os   licitantes   remanescentes,   na   ordem   de   classificação,   para   fazê­lo   em   igual   prazo   e   nas   mesmas  condições propostas pelo primeiro classificado.  3) As   licitações   públicas   são   informadas,   entre   outros,   pelos   princípios   básicos   da   legalidade,   da  impessoalidade,   da   moralidade,   da   igualdade,   da   publicidade,   da   anterioridade,   da   probidade  administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo.  4) As licitações  públicas  poderão, conforme a modalidade, ter por instrumento convocatório o edital ou a  carta­convite.  5) Terminada   a   fase   de   julgamento   das   propostas   a   Administração   procede   à   adjudicação   do   objeto   da  licitação   ao   vencedor,   mediante   a   qual   resta   homologado   o   procedimento,   tornando­se   definitivo   seu  resultado na esfera administrativa. 
  • 6) É inexigível a realização de licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.  7) É inexigível a realização de licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde  que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.  8) É   inexigível   a   realização   de   licitação  quando  houver  possibilidade   de  comprometimento   da  segurança  nacional.  9) A venda de ações por órgão da Administração Ddireta ou por entidade da Administração Indireta pode ser  realizada diretamente em bolsa de valores, dispensada, nestes caso, a licitação.  10) Ocorre   situação   determinante   de   inexigibilidade   de   licitação   sempre   que   se   verificar   impossibilidade  jurídica   de   competição   decorrente   da   natureza   específica   do   negócio   ou   dos   objetivos   visados   pela  Administração.  11) A lei atribui legitimidade a qualquer cidadão para impugnar edital de licitação, ainda que o impugnante  não tenha interesse em participar do certame.  12) Ainda   que   se   consume   o   prazo   decadencial   para   impugnação   do   edital   do   certame   perante   a  administração, subsiste a possibilidade de o concorrente discutir os termos do edital em juízo.  13) Cada um dos concorrentes deve apresentar dois envelopes lacrados à comissão de licitação: um contendo a  documentação   relativa   à   habilitação   e   outro   contendo   a   proposta.   Se   o   concorrente   for   inabilitado,   o  envelope contendo a sua proposta não será aberto.  14) Abertas as propostas dos habilitados, a Administração não mais poderá desclassificar algum concorrente  por motivo   relacionado à  habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes  ou só conhecidos após o  julgamento.  15) Será desclassificada a proposta que se limitar a indicar, como preço global da obra ou do serviço, redução  percentual sobre a proposta de menor preço entre as apresentadas pelos demais concorrentes.  16) Uma empresa apresentou documento fiscal falsificado na fase de habilitação de uma licitação, fato que  não   foi   percebido   pela   Administração.   Terminada   a   fase   de   classificação   e   julgamento,   veio   ao  conhecimento   da   comissão   de   licitação   informação  relativa   à  falsidade  do  documento.  Nessa  situação,  pode­se afirmar que a modalidade licitatória não pode ser uma concorrência.  17) Uma empresa apresentou documento fiscal falsificado na fase de habilitação de uma licitação, fato que  não   foi   percebido   pela   Administração.   Terminada   a   fase   de   classificação   e   julgamento,   veio   ao  conhecimento da comissão de licitação informação relativa à falsidade do documento. Nessa situação, a  Administração   não   pode   agir   de   ofício,   devendo   esperar   a   impugnação   do   documento   pelos   outros  licitantes.  18) Uma empresa apresentou documento fiscal falsificado na fase de habilitação de uma licitação, fato que  não   foi   percebido   pela   Administração.   Terminada   a   fase   de   classificação   e   julgamento,   veio   ao  conhecimento da comissão de licitação informação relativa à falsidade do documento. Nessa situação, a  Administração só poderá desclassificar a proposta do licitante se, a partir dos dados fiscais falsos, ficar  comprovado que os preços oferecidos pelo licitante são inexeqüíveis. 19) A tomada de preços é modalidade de licitação em que somente poderão participar oferecendo propostas as  pessoas cadastradas no órgão ou entidade licitante antes da publicação do edital.  20) Na   licitação   sob   a   modalidade   convite,   a empresa  previamente  cadastrada, ainda  que não  tenha sido  convidada, poderá apresentar proposta.  21) A existência de uma primeira fase de habilitação preliminar é uma das características da concorrência  pública.  22) Em face de situação de emergência ou de calamidade pública, a licitação é dispensável.  23) Caracteriza  situação de inexigibilidade de licitação a existência de fornecedor exclusivo do produto ou  serviço.  24) Agirá licitamente o administrador público que, em atenção ao interesse público de certeza de execução do  futuro contrato administrativo, exigir dos licitantes condições de habilitação econômica com certa margem  acima do necessário ao cumprimento das obrigações a serem contratadas.  25) Quando optar pelo regime de concessão ou permissão de serviços públicos, a Administração estará, em  princípio, obrigada a licitar, em busca de interessados na execução desses serviços. 26) Tanto nas compras realizadas pela administração como nas vendas de bens públicos, a regra é a licitação.  27) Nas   licitações,   o   princípio   da   vinculação   ao  edital  é  válido   tanto  para  os  concorrentes   quanto  para  a  Administração.  28) Nas licitações, é dado questionar administrativa e judicialmente o edital, se nele houver ilicitude, apesar  do princípio da vinculação do edital.  29) O   propósito   de   uma   licitação   é  selecionar   as   melhores   propostas   para  a   administração   pública   e  não  somente   uma   delas:   por   isso,   o   resultado   da   licitação   não   vincula   o   administrador,   que   pode,  justificadamente, recusar a proposta mais vantajosa e eleger outra.  30) Os   atos   do   procedimento   da   Administração   são   públicos   e   acessíveis   ao   público,   mantendo­se  sigiloso  apenas o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. 
  • 31) Embora   a   formalidade   seja   característica do  ato administrativo,  a  licitação  pode, excepcionalmente,  e  apenas em algumas etapas, prescindir deste atributo.  32) Quando há inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.  33) A   licitação   é   procedimento   obrigatório   para   a   administração   pública   direta   e   indireta,   não   sendo  necessária para a fundacional, em virtude da sua índole privada.  34) Obras, compras e serviços podem ser contratados pela administração pública sob diferentes modalidades  de licitação:   concorrência,  tomada  de preços ou convite. Quando porém, em face do valor estimado da  contratação, o objeto licitado for enquadrável em uma dessas modalidades, a administração não poderá  realizar a licitação por meio de qualquer uma das outras.  35) Caso as circunstâncias o justifiquem, o administrador público poderá dispensar a realização de licitação,  qualquer que seja o valor da contratação, quando não se apresentarem interessados na licitação anterior.  36) Se   o   contratado   não   concluir   a   obra   licitada,   ocasionando   a   rescisão   do   contrato,   será   inexigível   a  realização de licitação para contratação do remanescente da respectiva obra.  37) É   licita   a   combinação   de   diferentes   modalidades   de   licitação,   desde   que   o   objeto   licitado   seja  adequadamente dividido e, conseqüentemente, sejam observados os limites de valor de cada modalidade.  38) As modalidades de licitação são previstas em lei de forma taxativa, de maneira que o administrador não  pode, em hipótese alguma, criar uma nova forma de licitação pública.  39) O licitante decairá do direito de impugnar os termos do edital se não propuser a respectiva ação judicial  até o segundo dia útil que anteceder à abertura dos envelopes de habilitação. Consumada a decadência, o  licitante  só  poderá questionar  em  juízo irregularidades eventualmente havidas em fases posteriores  à  publicação do edital.  40) Para   a   habilitação   nas   licitações,  é   licito  exigirem­se  dos  interessados,  exclusivamente,  documentação  relativa   à   habilitação   jurídica,   qualificação   técnica,   qualificação   econômico­financeira   e   regularidade  fiscal.  41) A lei admite que a administração desclassifique concorrentes por motivo relacionado à habilitação, mesmo  após   a   abertura   das   propostas   dos   licitantes,   mas   somente   em   razão   de   fatos   supervenientes   ou   só  conhecidos após o julgamento.  42) A administração pública pode, discricionariamente, deliberar que a escolha da proposta vencedora para a  construção de um edifício seja feita pelo critério melhor preço, melhor técnica ou técnica e preço.  43) A par de implementar os princípios da isonomia e da moralidade administrativa, o instituto da licitação  objetiva viabilizar ao gestor alcançar o melhor contrato possível para a administração pública. Assim, em  uma concorrência do tipo menor preço, estando definida a habilitação e a qualificação dos interessados, à  administração   é   indiferente   o   fato   de   a   melhor   proposta   apresentar   preços   meramente   simbólicos.   À  administração pública não cabe gerir os interesses de particulares.  44) Em  uma licitação   de  menor preço, é possível  à administração, após ultrapassar a fase de habilitação,  adjudicar   o   objeto   da   licitação   à   empresa   classificada   em   segundo   lugar,   sob   o   argumento   de  desclassificação   superveniente   do   licitante   que  ofereceu  o  menor  preço,  por  motivo   relacionado  com  a  respectiva qualificação econômico­financeira.  45) Se, em uma licitação realizada pela administração, a empresa X é desclassificada na fase de habilitação,  por motivo relacionado com a respectiva habilitação técnica, o recurso administrativo interposto tem efeito  suspensivo e pode ser impugnado pelos demais licitantes.  46) Ocorrendo o que a doutrina chama de licitação deserta e persistindo o interesse da administração em  contratar,   esta,   obrigatoriamente,   deverá   promover   nova   licitação,   corrigindo   os   defeitos   do   primeiro  procedimento.  47) É inexigível a licitação para compra ou locação de imóvel destinado ao serviço publico, cuja necessidade de  instalação e localização condicione a sua escolha. O preço, entretanto, deverá compatível com valor do  mercado, segundo avaliação previa a ser feita.  48) Para   a   contratação   de   profissional   de   qualquer   setor   artístico,   é   dispensável   a   licitação,   desde   que   o  mesmo seja artista já consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública.  49) As organizações  industriais da Administração Federal direta, em face de suas peculiaridades, poderão  criar modalidades de licitação ou combinar as já previstas na legislação vigente.  50) O   leilão   é   uma   modalidade   de   licitação   entre   interessados   previamente   cadastrados,   que   pode   ser  utilizada para a alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição tenha decorrido de  procedimentos judiciais.  51) O concurso é a modalidade adequada de licitação para um Tribunal de Contas que pretender premiar as  melhores monografias sobre o controle externo.  52) A  utilização   de  convite   exclui  a  participação de quaisquer interessados não cadastrados, que poderão,  entretanto,   manifestar   seu   interesse   após   a   afixação   do   instrumento   convocatório   pela   unidade  administrativa.  53) Quando couber convite ou tomada de preços, a Administração poderá valer­se da concorrência, e, no caso  de convite, também da tomada de preços. 
  • 54) Quando as propostas consignarem preços incompatíveis com os fixados por órgão oficial, a Administração  poderá proceder à adjudicação direta dos bens ou serviços ao licitante que tiver apresentado a proposta de  menor preço.  55) É inexigível a licitação para uma sociedade de economia mista que tenha sofrido autuação fiscal de valor  considerável  e  deseje  contratar  profissional que se notabilizou  na defesa de contribuintes em idêntica  situação.  56) A   licitação   será   inexigível   nas   situações   em   que   a   União   ou   Estado   tiverem   de   adquirir   produtos  necessários à normalização do abastecimento ou à regulação de preços.  57) É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.  58) As   hipóteses   de   dispensa   de   licitação   exigem   justificação,   o   mesmo   não   ocorrendo   nos   casos   de  inexigibilidade, haja vista que, nestes, há inviabilidade de competição.  59) Objetivando a criação de uma coleção de selos comemorativos do aniversário de 500 anos da chegada dos  portugueses ao Brasil, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deliberou realizar licitação  para a seleção dos trabalhos artísticos a serem estampados. O edital do certame definiu a premiação dos  vinte   melhores   trabalhos.   A   modalidade   de   licitação   adequada   à   seleção   pretendida   pela   ECT   será   o  concurso.  60) Considere a seguinte situação: determinada sociedade de economia mista, localizada na cidade de São  Paulo, explora o serviço de fornecimento de energia elétrica e não possui quadro de procuradores. Ela  necessita   de   contratar   advogado   para ajuizar  dezenas  de ações  de indenização  contra motoristas  que,  dirigindo culposamente, abalroam e danificam os postes de iluminação colocados nas vias públicas. Para  tanto,   resolve   contratar  um   dos  mais  famosos  escritórios  de advocacia da cidade, invocando a notória  especialização   dele   para   não   realizar   licitação.   Na   situação   descrita,   a   inexigibilidade   de   licitação   é  juridicamente inaplicável.  61) Considere a seguinte situação: Mário é presidente da comissão de licitação de uma unidade do DPF e,  certo dia, recebeu a visita de Pedro, cidadão brasileiro, que se identificou como tal e solicitou ao primeiro  informar­lhe o cronograma dos atos de todas as licitações em andamento na repartição, pois pretendia  acompanhar os atos não sigilosos da comissão, daquela data em diante. Na situação descrita, Mário está  obrigado a atender ao pedido de Pedro.  62) Em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o instrumento, uma vez publicado, não  mais pode ser modificado em aspecto algum.  63) Todos   os   acordos   de   vontade   firmados   pela   administração   pública   consideram­se   contratos  administrativos.  64) Mesmo após firmado contrato administrativo para fornecimento de bens por particular à administração, é  possível, em certos casos, a modificação dos preços definidos no instrumento contratual.  65) Em face do princípio da livre acessibilidade dos brasileiros aos cargos públicos, qualquer cidadão do país  pode participar da modalidade de licitação denominada concurso, regida pela Lei no 8.666/93, desde que  atenda aos requisitos de habilitação previstos em lei e no respectivo instrumento convocatório.  66) São  características  do  leilão,   entre  outras: poder destinar­se à venda de bens  móveis  e imóveis  e não  possuir fase prévia de habilitação.  67) Uma empresa apresentou documento fiscal falsificado na fase de habilitação de uma licitação, fato que  não   foi   percebido   pela   administração.   Terminada   a   fase   de   classificação   e   julgamento,   veio   ao  conhecimento da comissão de licitação informação relativa à falsidade do documento. Nessa situação, em  nenhuma hipótese, o licitante poderia desistir da proposta após vencida a fase de habilitação.  68) Uma empresa apresentou documento fiscal falsificado na fase de habilitação de uma licitação, fato que não foi percebido pela administração. Terminada a fase de classificação e julgamento, veio ao conhecimento da comissão de licitação informação relativa à falsidade do documento. Nessa situação, se ainda persistirem dúvidas quanto à falsidade do documento fiscal apresentado pela licitante, tanto a comissão de licitação quanto a autoridade responsável por sua homologação poderão promover diligências destinadas a esclarecer a questão. CAPÍTULO 11 EXERCÍCIOS Julgue os seguintes itens (CERTO OU ERRADO). 1) A prestação descentralizada do serviço público é sempre feita, mediante outorga ou delegação, por uma  pessoa diferente daquela que representa a Administração Direta competente para a prestação. 
  • 2) A prestação de serviços públicos sob regime de delegação deve ser classificada como prestação indireta,  uma vez que a titularidade do serviço permanece com o Poder Público delegante.  3) Serviços  uti   universi  ou   gerais   são   aqueles   prestados   para   usuários   indeterminados,   para   atender   à  coletividade no seu todo, sendo exemplos os de polícia e de iluminação pública. Por serem gerais, devem  ser custeados pela espécie tributária taxa ou por tarifa (preço público).  4) Serviços  uti   singuli,   divisíveis   ou   individuais  são aqueles  que têm usuários  determinados  e utilização  particular e mensurável para cada destinatário, devendo, por isso, ser custeados por meio de impostos.  São exemplos os serviços de telefone e energia elétrica domiciliares.  5) A concessão de serviço público é a delegação a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre  capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. 6) A   concessão   é   formalizada   mediante   contrato   administrativo,   em   regra   precedido   de   licitação,   na  modalidade de concorrência.  7) Ao   contrário   do   ato   administrativo   propriamente   dito,   que   consubstancia   manifestação   unilateral   da  Administração, a concessão é espécie de contrato administrativo, resultante de um ajuste bilateral.  8) Na concessão, o Poder Público transfere a titularidade do serviço ao concessionário, e sua execução, nos  limites e condições legais estipuladas no contrato.  9) A   concessão,   em   regra,   deve   ser   conferida   sem   exclusividade,   em   homenagem   ao   princípio   da   livre  concorrência; apenas quando houver inviabilidade técnica ou econômica de concorrência na prestação do  serviço, devidamente justificada, admite a lei a concessão com exclusividade.  10) O   contrato   de   concessão   possui   “cláusulas   regulamentares   ou   de   serviço”   e   “cláusulas   econômicas   ou  financeiras”. Aquelas disciplinam o modo e forma da prestação do serviço, e como tais podem ser alteradas  unilateralmente   pela   Administração;   estas   fixam   as   condições   de   remuneração   do   concessionário,   só  podendo ser modificadas por acordo entre as partes.  11) As   cláusulas   econômicas   ou   financeiras   estabelecem   a   retribuição   pecuniária   do   serviço   e   demais  vantagens   e   encargos   patrimoniais   do   concessionário,   mantendo   o   chamado   equilíbrio   econômico   e  financeiro do contrato, que pode ser unilateralmente alterado pela Administração.  12) O contrato de concessão, como os demais contratos administrativos, pode ser alterado unilateralmente  pela   Administração.   Porém,   essa   prerrogativa   da   Administração   restringe­se   às   chamadas   “cláusulas  regulamentares ou de serviço”, e sempre no intuito de melhor atender ao interesse público. Assim, sempre  que a Administração, ao modificar a forma de prestação do serviço, alterar também o equilíbrio econômico  e financeiro do contrato, deverá reajustar as cláusulas econômicas ou financeiras, adequando as tarifas  aos novos encargos acarretados ao concessionário.  13) Na   concessão,   a   fiscalização   do   serviço   delegado   compete   ao   Poder   Público   concedente,   que   dispõe,  inclusive,   de   poder   de   intervenção   para   regularizar   o   serviço,   quando   este   estiver   sendo   prestado  deficientemente aos usuários.  14) O serviço concedido deve ser remunerado por meio das espécies tributárias tarifa ou preço público.  15) Se a empresa de transportes Viação Ligeirinho Ltda. venceu licitação para transportar passageiros entre  estados, então esse serviço pode ser considerado serviço público, mesmo sendo explorado por sociedade  privada. 16) Ao   criar   um   número   maior   de   ministérios   –   órgãos   da   administração   pública   direta,   desprovidos   de  personalidade   jurídica   –,   o   poder   público   estará   implementando,   nos   respectivos   setores,   a  desconcentração   administrativa.   Ademais,   ao   criar   entes   públicos   para   a   realização   de   determinadas  atividades   estatais,   dotados   de   personalidade jurídica própria  e investidos  dos  necessários  poderes  de  administração, estará implementando a descentralização administrativa.  17) A delegação da prestação de serviços públicos, sob regime de concessão ou permissão, deve sempre ser  precedida de autorização legislativa específica para celebração de contrato administrativo entre o poder  público e o concessionário/permissionário.  18) Denomina­se desconcentração administrativa o fenômeno pelo qual a administração direta cria entidades  que passarão a integrar a estrutura da administração indireta.  19) Reversão é a forma normal de extinção da concessão, quando ocorre o retorno do serviço ao Poder Público  concedente ao término do prazo contratual estipulado. O Poder Público concedente receberá de volta o  serviço com todo o acervo aplicado na sua prestação, sem necessidade de qualquer pagamento. Porém,  determina a lei que o poder concedente indenize o concessionário de todas as parcelas de investimentos  vinculados aos bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o  objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço.  20) Encampação   ou   resgate   é   a   retomada   coativa   do   serviço,   pelo   poder   concedente,   durante   o   prazo   da  concessão,   por   motivo   de   interesse   público.   A   encampação   ou   resgate   depende   de   lei   autorizadora  específica   e   o   concessionário   terá   direito   ao   pagamento   prévio   da   indenização   apurada,   isto   é,   dos  prejuízos que o ato da Administração lhe acarretar.  21) Anulação é a extinção do contrato por ilegalidade na concessão ou na formalização do ajuste, como ocorre  na concessão de serviço público sem concorrência, quando exigida por lei, ou com concorrência fraudada.  22) Caducidade é a extinção da concessão por inadimplência do concessionário, nas hipóteses previstas em lei.  O   poder   concedente,   ao   decretar   a   caducidade   –   após   comprovada   a   inadimplência   do   contratado   em 
  • processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório –, apurará a indenização devida ao  concessionário, dela devendo ser descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados ao Poder  Público.  23) É   admitida   a   subconcessão,   nos   termos   previstos  no  contrato  de  concessão,  desde  que  expressamente  autorizada pelo poder concedente, ficando, nestes casos, dispensada a realização de nova licitação.  24) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, desde que prevista no contrato  de concessão, independe de prévia anuência do poder concedente.  25) A intervenção é sempre provisória e o prazo de sua duração, não podendo exceder 90 dias, deverá estar  expressamente assinalado no ato que a decrete.  26) Serviços   autorizados   são   aqueles   que   o   Poder   Público,   por   ato   unilateral,   precário   e   discricionário,  consente   na   sua   execução   por   particular   para   atender   a   interesses   coletivos   instáveis   ou   emergência  transitória.   Não   dependem   de   licitação,   sendo   exemplos   a   autorização   para   os   serviços   de   táxi,   de  despachantes, de vigilância particular em residências etc.  27) Quanto aos usuários, os serviços públicos podem ser gerais ou específicos (divisíveis, para alguns autores);  o serviço de telefonia é um exemplo de serviço público divisível. 28) Considere que compete ao município determinado serviço público; então, caberá ao próprio município a  regulamentação dele, mas, não obstante, competirá à União baixar normas gerais acerca da licitação para  sua outorga a particular. 29) Todos   os   serviços   públicos   são,   juridicamente,   prestados   aos   membros   da   coletividade   em   caráter  facultativo. 30) O requisito da generalidade do serviço público tem fundamento constitucional. 31) A   privatização   da   telefonia   celular   móvel   no   país   efetivou­se   mediante   a   celebração   de   contratos   de  concessão de serviço público. 32) Com a concessão de serviço ou de obra pública, transfere­se ao concessionário, além da titularidade do  bem ou do serviço, o exercício da atividade pública. 33) Os contratos de concessão de serviço público deverão ser sempre precedidos de licitação, em função dos  valores a serem licitados. Conforme os critérios fixados pela Lei n o  8.666/93, poderão ser adotadas, nas  concessões, as modalidades de concorrência, tomada de preços ou carta­convite. 34) Os critérios para julgamento das propostas das empresas interessadas em participar de licitação para a  concessão de serviços públicos deverão ser o do menor valor da tarifa proposta pelo ofertante, o do maior  pagamento ofertado ao poder concedente ou ainda a combinação desses dois. 35) Denomina-se encampação a extinção da concessão, durante a vigência do contrato, por motivo de conveniência ou oportunidade administrativa. CAPÍTULO 12 EXERCÍCIOS Julgue os seguintes itens (CERTO OU ERRADO). 1) Devido  à  atuação   de   determinado   agente público,  agindo nessa qualidade, foram verificados  prejuízos  patrimoniais   e   lesões   corporais   em   particular.   Em   face   dessa   situação,   a   responsabilidade   civil   da  Administração perante o particular será apurada de acordo com a teoria do risco administrativo. 2) Devido  à  atuação   de   determinado   agente público,  agindo nessa qualidade, foram verificados  prejuízos  patrimoniais e lesões corporais em particular. Em face dessa situação, se, após a instauração de processo  penal, ficar demonstrado que não foi aquele agente o responsável pela conduta que resultou no prejuízo  para o particular, a responsabilidade civil da Administração restará automaticamente afastada. 3) Devido  à  atuação   de   determinado   agente público,  agindo nessa qualidade, foram verificados  prejuízos  patrimoniais e lesões corporais em particular. Em face dessa situação, a condenação do agente no processo  penal   legitima   a   administração   a   demandar   regressivamente   contra   esse   agente   para   ressarcir­se   do  prejuízo sofrido. 4) Devido  à  atuação   de   determinado   agente público,  agindo nessa qualidade, foram verificados  prejuízos  patrimoniais   e   lesões   corporais   em   particular.  Em  face  dessa  situação,  se  restar  comprovada  a  culpa  exclusiva do particular, a administração não responderá civilmente pelo prejuízo. 5) Devido  à  atuação   de   determinado   agente público,  agindo nessa qualidade, foram verificados  prejuízos  patrimoniais e lesões corporais em particular. Em face dessa situação, a responsabilidade civil do agente,  regressivamente perante a Administração, será objetiva. 6) A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, é hoje tida por ser  objetiva, insuscetível de regresso. 
  • 7) A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite  pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade  estatal.  8) A responsabilidade civil da administração pública, disciplinada pela Constituição Federal em seu art. 37,  § 6o, passou por diversas etapas até chegar ao seu estágio atual de evolução. De uma fase inicial em que o  Estado não respondia pelos prejuízos causados aos particulares, a responsabilidade civil daAdministração  Pública obedece atualmente a regras especiais de direito público.  9) Vigora   no   Brasil,   como   regra,   a   teoria   do   risco   integral   da   responsabilidade   civil   da   Administração  Pública.  10) Quando demandado regressivamente, o agente causador do prejuízo responderá de forma objetiva perante  a Administração Pública. 11) Em   face   de   prejuízos   causados   a   particulares,   as  empresas  privadas   prestadoras   de  serviços  públicos  submetem­se às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis aos entes públicos.  12) Será subjetiva a responsabilidade civil do Estado por acidentes nucleares.  13) Ainda que se comprove erro judiciário, o Estado não estará obrigado a indenizar o condenado, haja vista a  sentença judicial não possuir natureza de ato administrativo.  14) Tanto a responsabilidade da administração para com a vítima quanto a responsabilidade do agente em  face da Administração seguem a teoria da responsabilidade objetiva.  15) Havendo condenação penal do agente, a vítima não mais poderá demandar civilmente a Administração  Pública, cabendo eventualmente ação cível somente contra o agente. 16) Caso   a   absolvição   penal   do   agente   público   decorra   da   negativa   de   autoria,   a   sua   responsabilidade  administrativa restará necessariamente afastada. 17) As sanções civis, administrativas e penais que podem ser impostas ao agente público são independentes,  podendo   cumular­se.   Todavia,   a   absolvição   criminal   em   decorrência   da   falta   de   provas   ensejará   a  absolvição na esfera administrativa ou a revisão do processo, caso a penalidade já tenha sido imposta. 18) Existe   prejudicialidade   da   esfera   de   responsabilidade   criminal   sobre   a   da   responsabilidade  administrativa, de modo que o servidor absolvido em ação penal não poderá, em nenhuma hipótese, ser  punido administrativamente. 19) Independentemente das responsabilidades civil e penal e ainda que seja absolvido em relação a estas, o  agente público pode, dependendo do caso concreto, ser responsabilizado na esfera administrativa. 20) A responsabilidade civil do agente público, regressivamente perante a Administração, é objetiva.  21) Se restar comprovada a culpa exclusiva do particular, a Administração não responderá civilmente pelo  prejuízo. 22) Se, após a instauração de processo penal, ficar demonstrado que não foi o agente público o responsável  pela conduta que resultou no prejuízo para o particular, a responsabilidade civil da Administração restará  automaticamente afastada. 23) A condenação do agente no processo penal legitima a administração a demandar regressivamente contra  esse agente para ressarcir­se do prejuízo sofrido. 24) A responsabilidade civil da Administração perante o particular será apurada de acordo com a teoria do  risco administrativo, bem assim a do agente público perante a Administração.  25) As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros,  mesmo se eles não foram os culpados. 26) Nos termos da Constituição, os servidores públicos estão sujeitos à ação, imprescritível, de indenização do  dano que causarem ao erário. 27) A ação de responsabilidade civil do servidor, por dano ao erário, é imprescritível, a despeito da sistemática  e da tradição geral do direito brasileiro. 28) Para   que   a   Administração   exercite   de   seu   direito   de   regresso   contra   o   servidor   que,   culposa   ou  dolosamente, causou dano a terceiro, é imprescindível a denunciação da lide. 29) Considere que tenha sido instaurado, contra servidor, processo penal pelo cometimento de crime contra a  Administração   Pública,   e   que   este   foi   absolvido   pela   negativa   de   autoria.   Em   face   dessa   situação,   a  responsabilidade administrativa do servidor ficará automaticamente afastada.  30) Caso   o   servidor   público   a   quem   se   imputou o dever de indenizar prejuízo causado ao erário  venha a  falecer, essa obrigação de reparar o dano poderá ser estendida aos sucessores.  31) As   sanções   civis,   penais   e   administrativas   não   poderão   ser   cumuladas,   a   fim   de   se   evitar   múltipla  punição.  32) Condenado criminalmente o servidor por fato que causou prejuízo a terceiro, a vítima do dano deverá  demandar   a   indenização   apenas   do   servidor,   restando  de  pronto  afastada  a   responsabilidade   civil   da  Administração.  33) A responsabilidade civil do servidor decorrerá apenas de ato doloso, seja este comissivo ou omissivo.  34) Tanto a responsabilidade da administração para com a vítima quanto a responsabilidade do agente em  face da Administração seguem a teoria da responsabilidade objetiva. 
  • 35) Havendo condenação penal do agente, a vítima não mais poderá demandar civilmente a Administração  Pública, cabendo eventualmente ação cível somente contra o agente.  36) Caso   a   absolvição   do   agente   público   decorra   da   negativa   de   autoria,   a   sua   responsabilidade  administrativa restará necessariamente afastada.  37) As sanções civis, administrativas e penais que podem ser impostas ao agente público são independentes,  podendo   cumular­se.   Todavia,   a   absolvição   criminal   em   decorrência   da   falta   de   provas   ensejará   a  absolvição na esfera administrativa ou a revisão do processo, caso a penalidade já tenha sido imposta.  38) Existe   prejudicialidade   da   esfera   de   responsabilidade   criminal   sobre   a   da   responsabilidade  administrativa, de modo que o servidor absolvido em ação penal não poderá, em nenhuma hipótese, ser  punido administrativamente.  39) Independentemente das responsabilidades civil e penal e ainda que seja absolvido em relação a estas, o  agente público pode, dependendo do caso concreto, ser responsabilizado na esfera administrativa.  40) A responsabilidade civil do agente público, regressivamente perante a Administração, é objetiva.  41) Se restar comprovada a culpa exclusiva do particular, a Administração não responderá civilmente pelo  prejuízo.  42) Se, após a instauração de processo penal, ficar demonstrado que não foi aquele agente o responsável pela  conduta  que   resultou  no   prejuízo   para o particular, a responsabilidade civil  da administração restará  automaticamente afastada.  43) A condenação do agente no processo penal legitima a Administração a demandar regressivamente contra  esse agente para ressarcir­se do prejuízo sofrido.  44) A responsabilidade civil da Administração perante o particular será apurada de acordo com a teoria do  risco administrativo.  45) As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros,  mesmo se eles não foram os culpados.  46) Os   servidores   públicos   estão   sujeitos  à  ação, imprescritível,   de  indenização  do dano que  causarem  ao  erário.  47) A ação de responsabilidade civil do servidor, por dano ao erário, é imprescritível. 48) A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, é hoje tida por ser  objetiva, passível de regresso.  49) Em se tratando de obra pública,  os danos causados pelo só fato da obra deverão ser indenizados pela  Administração segundo os critérios da responsabilidade objetiva. 50) Em   se   tratando   de   obra   pública,   ainda   quando   o   dano   seja   provocado   exclusivamente   por   culpa   do  particular executor da obra, a responsabilidade da Administração é objetiva, não respondendo o particular  pela sua conduta. 51) A responsabilidade da Administração Pública por danos causados por terceiros, que não sejam agentes  públicos, é do tipo objetiva. 52) Caso uma multidão, durante uma manifestação, cause danos a estabelecimentos de particulares, a responsabilidade da Administração Pública é do tipo objetiva. CAPÍTULO 13 EXERCÍCIOS Julgue os seguintes itens (CERTO OU ERRADO). 1) Qualquer cidadão pode, em princípio, promover, pessoalmente, o controle da administração pública. 2) A   Constituição   determina   que   os   Poderes   Legislativo,   Executivo   e   Judiciário   mantenham   sistema   de  controle interno. 3) A   sustação,   pelo   Congresso  Nacional,  de atos normativos  do Poder Executivo  que exorbitem do poder  regulamentar é exemplo de controle prévio ou preventivo. 4) A   sustação,   pelo   Congresso  Nacional,  de atos normativos  do Poder Executivo  que exorbitem do poder  regulamentar é exemplo de controle externo.  5) A autorização prévia do Senado Federal necessária para que a União, os estados, o DF ou os municípios  possam contrair empréstimos externos é exemplo de controle concomitante. 6) O poder­dever de controle é exercitável por todos os Poderes da República. Entretanto, somente os atos  praticados pelo Poder Executivo podem ser objeto de controle pelos Poderes Legislativo e Judiciário. 7) Qualquer   cidadão,   partido   político,   associação   ou   sindicato   é   parte   legítima   para   denunciar  irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. 8) A anulação, por decisão judicial, de um ato do Poder Executivo é exemplo de controle interno.
  • 9) O   ordenamento   jurídico   investe   o   cidadão   de   meios   para   desencadear   o   controle   externo   da   omissão  abusiva de um administrador público. Não há, porém, previsão legal específica que autorize um cidadão a  suscitar o controle da omissão pela própria administração. 10) O ato discricionário da administração pública não poderá ser objeto de controle pelo Poder Judiciário. 11) Não   se   verifica   poder   hierárquico   na   relação   existente   entre   a   administração   direta   centralizada   e   a  administração descentralizada.  12) O ato praticado no exercício de poder discricionário é imune a controle judicial. 13) A hierarquia implica, como regra geral, as faculdades de o superior delegar ou avocar atribuições. 14) A hierarquia implica o dever de obediência do subalterno, dever que, no entanto, não é absoluto. 15) O   controle   afeto   ao   Tribunal  de   Contas  da União  compreende, entre outros, admissões  de pessoal na  Administração Pública Federal. 16) Entre   as   funções   do   Tribunal   de   Contas   da   União,   no   exercício   do   controle   externo,   incluem­se   a   de  decretar a anulação de atos e contratos dos órgãos jurisdicionados considerados ilegais. 17) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas da União, atualmente,  não alcança as entidades da Administração Indireta Federal. 18) A  fiscalização  contábil,  financeira,   orçamentária, operacional e patrimonial dos atos da Administração  Pública, exercida pelo Tribunal de Contas da União, no desempenho das suas funções institucionais de  controle externo, conforme previsto na Constituição, expressamente, comporta exame quanto aos aspectos  de legalidade, legitimidade, economicidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.  19) Por força de disposição constitucional expressa, o controle externo da Administração Pública Federal é  exercido   pelo   Congresso   Nacional   com   o   auxílio   do   Tribunal   de   Contas   da   União,   decorrendo   desse  contexto normativo a assertiva de que este órgão (TCU) é subordinado e dependente daquele (CN), sem  funções próprias e privativas. 20) O   Tribunal   de   Contas   da   União,   no   âmbito   de   sua   competência   e   jurisdição,   como   órgão   de   controle  externo,   dispõe   de   poder   regulamentar,   em   razão   do   qual   pode   expedir   atos   e   instruções   de   caráter  normativo sobre matéria de suas atribuições e organização dos processos que lhe devam ser submetidos. 21) No   âmbito   do   controle   externo,   compete   ao   Tribunal   de   Contas   da   União   sustar,   se   não   atendido,   a  execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. 22) No   exercício   do   controle   financeiro   externo,   incumbe   ao   Tribunal   de   Contas   da   União   verificar   se   a  despesa realizada ocorreu de modo a atender a uma adequada relação custo­benefício, entre o seu valor e  o respectivo resultado para a população. Este controle denomina­se economicidade. 23) Se o Tribunal de Contas da União, no exercício da sua função de controle externo da atividade financeira  do Estado, verificar alguma ilegalidade, em órgão ou entidade do Poder Executivo, poderá fixar prazo para  as providências necessárias ao exato cumprimento da lei mas, se não for atendido, poderá de imediato  sustar   a   execução   do   respectivo   ato,   exceto  no   caso  de  contrato,   cuja   sustação   compete   ao  Congresso  Nacional. 24) No âmbito do processo administrativo, o princípio que autoriza a instituição do processo por iniciativa da  Administração, sem necessidade de provocação, denomina­se princípio da oficialidade.  25) Se o Tribunal de Contas da União constatar o cometimento de ato ilegal por parte de órgão federal, poderá  determinar­lhe a imediata revogação do ato, sem prejuízo da responsabilização daqueles que lhe deram  causa. 26) As   ações   judiciais   utilizáveis   para   o   controle   judicial   da   administração   podem   ser   utilizadas   pelo  particular tanto no caso de lesão como no de simples ameaça de lesão a direito seu. 27) A ação de mandado de segurança apresenta, entre outras, a particularidade de exigir que se destine à  tutela de direito líquido e certo, que se considera, em geral, como aquele provado desde a propositura da  ação, por meio de prova documental pré­constituída, isto é, anexada à petição inicial da ação. 28) A ação civil pública é um relevante instrumento de controle judicial da administração. 29) O controle da administração pública federal pelo Poder Legislativo é exercido apenas por meio das comissões especializadas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. CAPÍTULO 14 Julgue os seguintes itens (CERTO OU ERRADO). 1) No âmbito do processo administrativo, o princípio que autoriza a instituição do processo por iniciativa da  Administração, sem necessidade de provocação, denomina­se princípio da oficialidade. 2) O   fato   de   os   atos   a   serem   praticados   no   processo,   principalmente   os   atos   a   cargo   do   particular,   não  exigirem formalidades especiais, bastando que sejam estas suficientes para assegurar a certeza jurídica e  segurança processual, decorre do princípio do informalismo, característico dos processos administrativos.  3) O prazo genérico para a prática, pela Administração ou pelo particular, de atos processuais, é de cinco  dias, improrrogáveis. 
  • 4) A   intimação   dos   atos   processuais   nos   processos   administrativos   federais   pode   ser   feita,   a   critério   da  Administração,  pessoalmente,  por  via postal, com aviso de recebimento, ou por meio de publicação de  edital na imprensa oficial.  5) Podem iniciar o processo administrativo somente as pessoas legalmente definidas como interessadas, ou  seja, aquelas que sejam titulares de direitos individuais a ele relativos.  6) Os atos do processo administrativo devem necessariamente ocorrer no horário do expediente normal do  órgão. 7) Joana   protocolizou   determinado   requerimento   administrativo,   para   cuja   decisão   a   autoridade  administrativa considerou necessário realizar audiência. Tempos antes da data designada para o ato, o  prédio onde funcionava o órgão entrou em reforma, impedindo o funcionamento da repartição. Em face  disso, o responsável pelo processo, em tempo hábil, comunicou a todos os interessados que a audiência  seria realizada na mesma data, mas em outro prédio público. A audiência foi realizada, mas Joana não  compareceu.   Nessa   situação,   a   realização   da   audiência   fora   do   órgão   gerou   nulidade   para   o   processo  administrativo.  8) A intimação no processo administrativo pode realizar­se por qualquer meio, desde que se possa ter certeza  da cientificação do intimado.  9) Diferentemente   do   que   ocorre   no   processo   judicial,   que   é   marcado   pelo   formalismo,   no   processo  administrativo são admissíveis provas obtidas por meio ilícito, desde que não gerem a imposição de ônus  ao cidadão. 10) Ao regular o processo administrativo, a Lei no  9.784/1999 alcançou as Administrações públicas federal,  estadual   e   municipal.   Ademais,   a   partir   de   sua   publicação,   foram   revogados   todos   os   processos  administrativos específicos regulados por outras leis próprias.  11) Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União não são alcançados pela Lei no 9.784/1999. 12) Os   órgãos   da   Administração   federal   indireta   são   alcançados   pelas   regras   estatuídas   pela   Lei   no  9.784/1999. 13) O princípio  constitucional implícito  da proporcionalidade passou a ter previsão expressa no âmbito do  processo administrativo da Administração pública federal.  14) Os princípios da segurança jurídica e da finalidade deverão ser obedecidos pela Administração pública  federal, mas o da impulsão oficial do processo administrativo foi expressamente vedado pela referida lei.  15) O   princípio   da   proporcionalidade   pode   ser   entendido   como   a   vedação   de   imposição   de   obrigações,  restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse  público.  16) O   princípio   da   segurança   jurídica   impõe   a   indicação   dos   pressupostos   de   fato   e   de   direito   que  determinarem a decisão.  17) O princípio do informalismo impõe a adoção de forma simples, suficientes para propiciar adequado grau  de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.  18) Um   dos   corolários   do   princípio   da   segurança jurídica, expressamente previsto na Lei n o  9.784/99, é  a  vedação da aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.  19) Entre os direitos do administrado, está o de fazer­se assistir, facultativamente, por advogado perante a  Administração, sendo vedado à lei estipular a obrigatoriedade de representação no âmbito administrativo.  20) O   processo   administrativo   pode   iniciar­se   de   ofício   ou   a   pedido   do   interessado,   mas,   em   ambas   as  hipóteses, deve ser norteado pelo princípio da oficialidade ou da impulsão, de ofício, pela administração,  sem prejuízo da atuação do interessado.  21) Em   face   dos   princípios   da   legalidade   e   da   segurança   jurídica,   é   vedada   ao   administrado   qualquer  possibilidade de solicitação oral à Administração, devendo o requerimento inicial ser sempre formulado  por escrito. 22) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, sendo facultado ao servidor  orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. 23) Para fins de processo administrativo, em regra, são capazes os maiores de 21 anos.  24) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria,  salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.  25) A competência é irrenunciável e só pode ser delegada parcialmente pelo órgão administrativo e seu titular  quando houver autorização legal específica e expressa nesse sentido. Ademais, a delegação só será lícita se  os órgãos delegados forem subordinados hierarquicamente ao órgão delegante.  26) A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.  27) As   matérias   de   competência   exclusiva   do   órgão   ou   autoridade   somente   poderão   ser   parcialmente  delegadas.  28) A edição de ato de caráter normativo pela autoridade administrativa, dada a sua complexidade, constitui  matéria tipicamente delegável. 
  • 29) As decisões adotadas pelo órgão delegado devem mencionar explicitamente esta qualidade, e considerar­ se­ão   editados   pelo   órgão   delegante.   Ademais,   o   ato   de   delegação   é   revogável   a   qualquer   tempo   pela  autoridade delegante.  30) A   avocação   temporária   de   competência   atribuída   a   órgão   hierarquicamente   inferior   é   excepcional   no  âmbito   do   processo   administrativo,   somente   devendo   ocorrer   por   motivos   relevantes   devidamente  justificados.  31) Na ausência de previsão legal específica, a competência para apreciar o processo administrativo será da  autoridade de maior grau hierárquico para decidir sobre a matéria.  32) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou  inimizade notória com algum dos interessados.  33) A   autoridade   que   incorrer   em   suspeição   deve,   obrigatoriamente,   comunicar   o   fato   à   autoridade  competente,   abstendo­se   de   atuar   no   processo,   constituindo   falta   disciplinar   grave   a   omissão   nesse  sentido.  34) Constitui hipótese de suspeição o fato de o servidor ter interesse direto ou indireto na matéria objeto do  processo administrativo em exame.  35) O impedimento constitui restrição mais branda do que a suspeição para o servidor atuar no processo,  devendo aquela ser argüida pela parte prejudicada.  36) Pode   ser   argüida   a   suspeição   de   autoridade   ou   servidor   que   tenha   inimizade   notória   com   um   tio   do  interessado no processo administrativo em exame.  37) Impera   no   processo   administrativo   o   princípio   do   informalismo,   segundo   o   qual   não   se   exige   forma  determinada para a prática dos atos, salvo quando expressamente prevista em lei.  38) Os  atos  do  processo  devem  ser  produzidos  por escrito, em vernáculo, com a assinatura da autoridade  responsável, exigida, sempre, o reconhecimento de firma das assinaturas.  39) A despeito  do reconhecimento  de fé pública aos atos emanados das autoridades públicas, a lei veda a  autenticação de documentos pelos órgãos administrativos.  40) Todos   os   atos   do   processo   deverão   ser   realizados   em   dias   úteis,   e   sempre   no   horário   normal   de  funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.  41) Inexistindo   disposição   específica,   os   atos   do   órgão   ou   autoridade   responsável   pelo   processo   e   dos  administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força  maior, admitida sua dilatação até o dobro, mediante comprovada justificação.  42) Os atos do processo podem ser realizados fora da sede do órgão em que tramita o processo, desde que o  interessado seja cientificado a respeito.  43) O   órgão   competente   perante   o   qual   tramita   o   processo   determinará   a   intimação   do   interessado   para  ciência de decisão ou a efetivação de diligência, devendo ser observada a antecedência mínima de cinco  dias úteis quanto à data de comparecimento.  44) A   lei   permite   que   a   intimação   seja   efetuada por qualquer  meio que assegure  a certeza da ciência do  interessado.  45) A intimação pode ser efetuada, indistintamente, em qualquer hipótese, por ciência no processo, por via  postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por meio de publicação oficial.  46) O comparecimento do administrado não tem o condão de suprir a nulidade de sua intimação, caso esta  tenha descumprido as prescrições legais.  47) O   desatendimento   da   intimação   pelo   administrado   implica   revelia,   importando   no   reconhecimento   da  verdade dos fatos alegados contra o revel. 48) O desatendimento da intimação implica a renúncia a direito pelo administrado.  49) Desatendendo   à   intimação,   o   administrado   não   poderá,   no   prosseguimento   do   processo,   alegar  cerceamento de seu direito de defesa. 50) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se   mediante   impulsão   do   interessado,   sendo   vedado   ao   órgão   responsável   pelo   processo,   em  homenagem ao princípio da imparcialidade, dar impulsão ao andamento do processo administrativo.  51) Se a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá abrir período de  consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a  parte interessada. Essa medida, contudo, exige motivação por parte do órgão competente.  52) A juízo da autoridade, e antes da tomada de decisão, poderá ser realizada audiência pública para debates  sobre a matéria do processo, diante da relevância da questão.  53) Quando   dados,   atuações   ou   documentos   solicitados   ao   interessado   forem   necessários   à   apreciação   de  pedido formulado, o não­atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação  implicará arquivamento do processo.  54) A despeito da garantia da ampla defesa e do contraditório, a Administração pública poderá, em caso de  risco   iminente,   adotar,   motivadamente,   providências   acauteladoras   sem   a   prévia   manifestação   do  interessado.
  • 55) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar­se no prazo máximo de trinta dias, salvo  se outro prazo for fixado em lei. 56) Concluída   a   instrução   do   processo   administrativo,   a   Administração   tem   o   prazo   de   até   trinta   dias,  improrrogável, para decidir.  57) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos, em matéria  de sua competência.  58) Segundo  texto   expresso  da  lei,   todos os atos  do processo administrativo deverão ser obrigatoriamente  motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.  59) Os atos que decidam recursos administrativos, decorram de reexame de ofício ou dispensem ou declarem  inexigibilidade de processo licitatório devem ser obrigatoriamente motivados.  60) No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/99, cabe sempre à Administração a prova  dos fatos alegados pelo administrado.  61) No   âmbito   do   processo   administrativo   regulado   pela   Lei   no  9.784/99,   as   provas   apresentadas   pelo  administrado não podem ser recusadas pela Administração, salvo quando ilícitas.  62) No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/99, os pareceres consultivos devem ser  emitidos, em regra, no prazo máximo de trinta dias.  63) No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/99, o princípio da oficialidade autoriza a  administração a requerer diligências, solicitar pareceres, laudos, informações e a rever seus próprios atos  para a consecução do interesse público.  64) No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/99, a motivação deve ser explícita, clara e  congruente,   sendo   vedada   a   utilização   de   declaração   de   concordância   com   fundamentos   de   anteriores  decisões ou pareceres.  65) No âmbito do processo administrativo da Administração Pública Federal, regulado pela Lei n o 9.784/99, o  interessado poderá, por escrito, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a  quaisquer direitos.  66) No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/99, o órgão competente poderá, em certos  casos, declarar extinto o processo.  67) No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/99, o direito da administração de anular  os atos administrativos  de que decorram efeitos favoráveis  para os destinatários decai em cinco anos,  contados da data em que por ela for verificada a ilegalidade, salvo comprovada má­fé.  68) No   âmbito   do   processo   administrativo   regulado   pela   Lei   no  9.784/99,   o   prazo   de   cinco   anos   para   a  administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos deve ser  contado a partir da percepção do último pagamento.  69) No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/99, a Administração pode convalidar os  seus   atos   que   apresentarem   defeitos   sanáveis,   bastando   que   fique   evidenciado   na   decisão   que   não  acarretem lesão ao interesse público.  70) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, em regra sem  exigência de caução, devendo ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão.  71) Salvo disposição legal em contrário, é de dez dias o prazo para a interposição do recurso, contado a partir  da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.  72) O   recurso   administrativo   tramitará   no   máximo   por   três   instâncias   administrativas,   salvo   decisão   da  autoridade administrativa em sentido contrário. 73) Em   regra,   o   recurso   administrativo   deve   ser   decidido   no   prazo   máximo   de   trinta   dias,   a   partir   do  recebimento dos autos pelo órgão competente, vedada qualquer prorrogação.  74) Em   regra   o  recurso  não   tem  efeito   suspensivo, mas, diante de receio de prejuízo de difícil  ou incerta  reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou imediatamente superior poderá, de ofício ou  a pedido, dar­lhe tal efeito suspensivo.  75) O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo.  76) O   recurso   não   será   conhecido   quando   for   interposto   perante   órgão   incompetente,   hipótese   em   que   o  administrado perderá o respectivo prazo para interposição do recurso perante a autoridade competente,  sendo extinto o processo.  77) O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar ou anular, total ou parcialmente, a  decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Apenas não poderá revogar a decisão, haja vista a  presença do mérito administrativo.  78) Do recurso interposto poderá resultar gravame à situação do recorrente (reformatio in pejus), hipótese em  que   este   deverá   ser   cientificado   para   que   formule   suas   alegações   antes   da   decisão   da   autoridade  administrativa.  79) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou  de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação  da sanção aplicada, admitindo­se, nesse caso, o abrandamento ou o agravamento da sanção anteriormente  imposta. 
  • 80) Os prazos no processo administrativo começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­ se da contagem o dia do começo, bem assim o do vencimento. Se o vencimento cair em dia em que não  houver  expediente  ou este for  encerrado antes da hora normal, considera­se prorrogado o prazo até o  primeiro dia útil seguinte. Capítulo 15 Julgue os seguintes itens (CERTO ou ERRADO). 1) Os bens das empresas públicas e das sociedades de economia mista podem ser onerados como garantia  real e penhorados por dívidas das respectivas entidades. 2) Uma rua localizada na cidade de Porto Alegre (RS) constitui um bem público municipal, de uso especial. 3) Os bens de uso comum do povo constituem o aparelhamento material da Administração para atingir os  seus fins. 4) São bens de uso especial os edifícios públicos onde se situam repartições públicas. 5) São bens dominicais aqueles que, sem destinação pública específica, constituem o patrimônio da União,  dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas entidades de direito público. 6) Os bens de uso comum do povo caracterizam­se por ser bens disponíveis. 7) Denomina­se afetação o fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública  específica. 8) Caso um terreno público sem utilização venha a ser aproveitado como área de plantio por determinado  órgão de pesquisa, estaremos diante de uma afetação, em que um bem de natureza dominical passou a ser  de uso especial. 9) Os   bens   de   uso   comum   do   povo   e   de   uso   especial   convertem­se   em   dominicais,   quando   perdem   sua  destinação pública específica. 10) Os bens públicos são inalienáveis, enquanto destinados ao uso comum do povo ou a fins administrativos  especiais.  11) Até mesmo os bens de uso comum do povo podem sofrer alteração em sua finalidade, como seria o caso da  desativação   de   uma   praça   para   a   construção   de   um   prédio   para   o   funcionamento   de   uma   repartição  pública. Nessa hipótese, um bem de uso comum do povo converteu­se em bem público de uso especial. 12) Os bens dominicais são, por regra, alienáveis, desde que obedecidas as condições fixadas em lei.  13) Os bens públicos de uma autarquia municipal não se sujeitam à penhora. 14) Os bens públicos  são insuscetíveis  de aquisição por usucapião, independentemente da categoria a que  pertençam. 15) Aquele   que,   não   sendo   proprietário   de   imóvel   rural   ou   urbano,   possua   como   seu,   por   cinco   anos  ininterruptos,   sem   oposição,   área   de   terra   pública,   não   superior   a   cinqüenta   hectares,   tornando­a  produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir­lhe­á a propriedade. 16) Os bens públicos de uma autarquia municipal não podem ser onerados por hipoteca. 17) Tanto os bens de uso comum como os de uso especial podem estar sujeitos a uso remunerado. 18) Um museu do Estado de São Paulo, cujo ingresso seja remunerado, é exemplo de bem de uso especial. 19) O bem de uso comum do povo é, em regra, de utilização gratuita, mas esta pode ser remunerada. 20) Os bens de uso comum e de uso especial, por estarem afetados a fins públicos, estão fora do comércio  jurídico, como a compra e venda. Para serem alienados, têm que ser previamente desafetados.  21) A Constituição Federal de 1988 proíbe qualquer tipo de usucapião de imóvel público, seja ele urbano ou  rural. Capítulo 16 1) Nos termos constitucionais, a competência para legislar sobre direito de propriedade, desapropriação e  requisição  á  privativa   da  União.   Logo, somente esse ente federativo tem competência para decretar e  executar as diferentes hipóteses de desapropriações constitucionalmente admitidas. 2) Requisição   é   o   direito   real   público   que   autoriza   o   Poder   Público   a   usar   da   propriedade   imóvel   para  permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
  • 3) Servidão administrativa é o meio de intervenção estatal por meio do qual o Estado utiliza bens móveis,  imóveis   e   serviços   particulares   em   situação   de   perigo   público   iminente,   com   indenização   ulterior,   se  houver dano. 4) Ocupação temporária é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis  privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos. 5) Limitações administrativas são determinações de caráter geral, por meio das quais o Poder Público impõe  a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar  as propriedades ao atendimento da função social. 6) Tombamento   é   o   meio   de   intervenção   na   propriedade   na   qual   o   Poder   Público   procura   proteger   o  patrimônio cultural brasileiro. 7) Desapropriação   é   o   procedimento   de   direito   público   pelo   qual   o   Poder   Público   transfere   para   si   a  propriedade   de   terceiro,   por   razões   de   utilidade   pública   ou   de   interesse   social,   sempre   mediante   o  pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro. 8) Ocorre  a  utilidade   pública,   para  fins de desapropriação, quando a transferência do bem para o Poder  Público é conveniente, embora não seja imprescindível.  9) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, só a perda da propriedade, ao final da ação de  desapropriação – e não a imissão provisória na posse do imóvel – está compreendida na garantia da justa  e prévia indenização. 10) Desapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular,  sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. 11) Direito de extensão é o direito do expropriado de exigir que a desapropriação e a respectiva indenização  alcancem a totalidade do bem, quando o remanescente resultar esvaziado de seu conteúdo econômico. 12) Retrocessão é a obrigação que se impõe ao expropriante de oferecer o bem ao expropriado, mediante a  devolução do valor da indenização, quando não lhe der o destino declarado no ato expropriatório. 13) Tredestinação é a destinação desconforme com o plano inicialmente previsto no ato expropriatório.  14) A competência para a desapropriação rural por interesse social é exclusiva da União. 15) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural,  assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, bem assim a propriedade produtiva. 16) Na   desapropriação   confiscatória,   incidente   sobre   glebas   em   que   sejam   localizadas   culturas   ilegais   de  plantas psicotrópicas, não há pagamento de qualquer indenização ao proprietário. 17) Truste é a imposição de condições das grandes empresas sobre os concorrentes menores, visando a afastá­ los do mercado ou obrigá­los a concordar com a política de preços do maior vendedor.  18) O  dumping  é   uma   prática   abusiva,   normalmente   de   cunho   internacional,   em   que   a   empresa   recebe  subsídio  oficial  de  seu  país  de  modo  a baratear excessivamente o custo do produto a ser oferecido no  mercado internacional. Exercícios Gerais GRUPO 1 1. (ESAF/AFC/2001)   O   regime   jurídico­administrativo   abrange   diversos   princípios.   Entre   os  princípios   abaixo,   assinale   aquele   que   se   vincula   à   limitação   da   discricionariedade  administrativa. a) impessoalidade b) presunção de legitimidade c) razoabilidade d) hierarquia e) 2. segurança jurídica (ESAF/AFC/2001) Em relação à organização administrativa, não é correto afirmar: a) A autonomia gerencial de órgão despersonalizado pode ser ampliada mediante contrato de gestão. b) Somente lei específica pode criar autarquia. c) As organizações sociais gozam de personalidade jurídica de direito privado.
  • d) A área de atuação da fundação deve ser objeto de lei complementar. e) 3. A participação da sociedade de economia mista em empresa privada prescinde de autorização legislativa. (ESAF/AFC/2001) O magistrado aposentado não poderá acumular a percepção de seus proventos  com a remuneração decorrente do exercício do cargo de a) Deputado Federal. b) Procurador da República. c) Secretário de Estado da Justiça. d) Professor de Universidade Federal. e) 4. Prefeito Municipal. (ESAF/AFC/2001)   O   regime   jurídico   típico   da   Administração   Pública,   denominado   estatutário,  caracteriza­se por ser: a) de direito público, de natureza legal e unilateral b) de direito público, de natureza contratual e bilateral c) de direito privado, de natureza contratual e bilateral d) de direito público, de natureza legal e bilateral e) 5. de direito privado, de natureza legal e unilateral (ESAF/AFC/2001) Caracteriza a permissão de serviço público, exceto: a) exigência de licitação prévia b) natureza bilateral e precária do ato de permissão c) objeto consistente de execução de serviço público d) sujeição do permissionário à fiscalização da Administração  e) 6. serviço executado em nome do permissionário (ESAF/AFC/2001) No procedimento da licitação, não é cabível recurso administrativo, em sentido  estrito, no prazo de 5 dias úteis, no caso de a) inabilitação de licitante. d) adjudicação. b) revogação da licitação. e) habilitação de licitante. c) 7. julgamento das propostas.   (ESAF/AFC/2001)   O   ato   administrativo   pode   apresentar   diversos   vícios.   Tratando­se   de   vício  relativo ao sujeito, temos que, quando o agente público extrapola os limites de sua competência,  ocorre: a) desvio de poder d) usurpação de função b) função de fato e) desvio de finalidade c) 8. excesso de poder (ESAF/AFC/2001) Em relação à desapropriação, não é correto afirmar: a) Os ônus e direitos que existiam em relação ao bem expropriado extinguem­se e ficam subrogados no preço. b) A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade. c) A prova de domínio deverá ser feita, pelo proprietário, apenas no momento de levantar a indenização. d) Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação. e) 9. Para propositura da ação judicial de desapropriação é essencial a identificação do proprietário do bem. O sistema de controle interno não tem a atribuição de: a) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções legais, inclusive multa b) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União d) comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado e) 10. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional (ESAF/AFC/2001) O  Código Civil  Brasileiro,  em seu art.  15, adota a teoria  civilista, baseada na  culpa, na fixação da responsabilidade do Estado. Esta teoria, já superada pela nossa Constituição,  denomina­se:
  • a) da responsabilidade objetiva b) do risco integral c) da irresponsabilidade d) da responsabilidade subjetiva e) 11. do risco administrativo (ESAF/TFC/2001) Não é correto afirmar: a) O Tribunal de Contas da União é órgão do Poder Legislativo. b) Não existe Poder Judiciário Municipal na estrutura federativa brasileira. c) No Brasil, o Poder Executivo também legisla. d) A fiscalização e o controle do Poder Executivo são atividades privativas do Poder Legislativo. e) 12. O Ministério Público, que integra o Poder Executivo, é instituição essencial à Justiça. (ESAF/TFC/2001)   O   requisito   do   ato   administrativo   que   se   vincula   à   noção   de   permanente   e  necessária satisfação do interesse público é: a) objeto d) motivo b) finalidade e) forma c) 13. competência (ESAF/TFC/2001) Os bens públicos de uso especial são a) aqueles utilizados por todos, sem necessidade de autorização ou consentimento. b) aqueles destinados a formar a reserva patrimonial do Poder Público, sem utilidade imediata. c) todos aqueles que integram o patrimônio público. d) aqueles utilizados pela Administração Pública para a realização de suas atividades e satisfação de seus  objetivos. e) 14. aqueles conhecidos como bens dominicais. (ESAF/TFC/2001) Quanto às disposições referentes aos servidores públicos não é correto afirmar: a) O estrangeiro, na forma da lei, pode ocupar cargo público. b) Não se admite concurso público exclusivamente de títulos. c) O edital do concurso público pode estabelecer sua validade em até cinco anos. d) O servidor público tem direito à livre associação sindical. e) 15. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos  pelo Poder Executivo. (ESAF/TFC/2001) São requisitos simultâneos para a aquisição de estabilidade no serviço público,  exceto: a) declaração de idoneidade financeira b) três anos de efetivo exercício c) aprovação em concurso público d) nomeação para cargo de provimento efetivo e) 16. aprovação em avaliação especial de desempenho (ESAF/AFC/2001) A espécie organizacional da Administração Pública Indireta que deve ter sua  área de atuação definida em lei complementar é: a) empresa pública d) fundação b) órgão autônomo e) sociedade de economia mista c) 17. autarquia (ESAF/AFC/2001) A prevalência do interesse público sobre o privado, característica essencial do  regime jurídico­administrativo, está presente nas hipóteses abaixo, exceto: a) desapropriação por interesse social b) manutenção da equação financeira no contrato administrativo c) ato de poder de polícia administrativa restritivo de direito d) remoção de ofício de servidor público e) encampação de serviço público concedido a particular
  • 18. (ESAF/AFC/2001) A regra de remuneração por subsídio, composto de parcela única, é obrigatória  para os seguintes cargos, exceto: a) Promotor de Justiça b) Juiz de Direito c) Defensor Público Federal d) Procurador do Estado e) 19. Auditor da Previdência Social (ESAF/AFC/2001)   A   modalidade   do   pregão,   recentemente   inserida   no   âmbito   do   procedimento  licitatório, tem as seguintes características, exceto: a) exigência de garantia de proposta pelos licitantes b) a disputa ocorre por meio de propostas e lances em sessão pública c) inversão de fases, ocorrendo a habilitação a posteriori d) maior celeridade de suas fases e) 20. possibilidade de negociação do preço com o licitante vencedor Tratando­se de convalidação do ato administrativo é correto afirmar, exceto: a) o ato de convalidação classifica­se como ato discricionário b) os efeitos da convalidação retroagem à data da prática do ato convalidado c) é factível a convalidação quando se tratar de vício quanto ao motivo d) não se admite convalidação quando o ato está viciado por incompetência em razão da matéria e) 21. a convalidação de ato viciado quanto à forma é possível, desde que esta não seja essencial à validade do  ato (ESAF/ANALISTA/MPOG/2001) O pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato  administrativo denomina­se: a) motivação d) motivo b) objeto e) conveniência c) 22. finalidade (ESAF/ANALISTA/MPOG/2001) Em relação ao contrato administrativo é correto afirmar: a) o seu extrato resumido deve ser publicado, no Diário Oficial, no prazo de quinze dias contados de sua  assinatura b) não é permitido o contrato verbal c) a formalização dar­se­á, sempre, mediante “termo de contrato” d) o prazo de sua vigência pode ser indeterminado, tratando­se de concessões de serviços públicos e) 23. são consideradas regulamentares as cláusulas contratuais relativas à rescisão (ESAF/ANALISTA/MPOG/2001)   O   tipo   de   licitação   de   maior   lance   ou   oferta,  previsto  na  Lei   n o  8.666/93, ocorre na: a) aquisição de bens e serviços de informática b) construção de obras públicas c) concessão de direito real de uso d) aquisição de material permanente e) 24. contratação de serviços técnicos especializados (ESAF/ANALISTA/MPOG/2001) Em relação ao servidor público detentor de emprego público não é  correto afirmar: a) seu ingresso depende de aprovação prévia em processo seletivo simplificado b) aplica­se o regime geral de previdência social c) sua remuneração será fixada em lei específica d) enquadra­se nas regras de proibição de acumulação de cargos públicos e) vincula­se ao teto remuneratório constitucional
  • 25. (ESAF/ANALISTA/MPOG/2001) Invalidada por sentença judicial  a demissão de servidor estável,  será ele reintegrado. O eventual ocupante de sua vaga, se estável, será: a) posto em disponibilidade com remuneração integral b) aproveitado em outro cargo c) reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização d) aposentado, com proventos proporcionais e) 26. exonerado, com indenização proporcional ao tempo de serviço (ESAF/GESTOR/MPOG/2001) A vedação da aplicação retroativa da nova interpretação da norma  administrativa ampara­se no princípio da a) legalidade. b) proporcionalidade. c) segurança jurídica. d) finalidade. e) 27. razoabilidade. (ESAF/GESTOR/MPOG/2001)   No   âmbito   do   regime   jurídico­administrativo,   a   presunção   de  legitimidade dos atos da Administração Pública não se caracteriza por a) classificar­se como presunção absoluta. b) admitir a execução imediata da decisão administrativa. c) ter o efeito de inverter o ônus da prova. d) criar obrigações para o particular, independentemente de sua aquiescência. e) 28. admitir prova em contrário. (ESAF/GESTOR/MPOG/2001) Em relação à remuneração do servidor não é correto afirmar: a) somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica b) é assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices c) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração  de pessoal do serviço público d) somente lei federal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores  públicos e) 29. o membro de Poder será remunerado exclusivamente por subsídios, fixado em parcela única (ESAF/GESTOR/MPOG/2001) O regime de previdência complementar poderá ser instituído para  atender a) os servidores detentores de empregos públicos. b) os servidores titulares de cargos efetivos. c) os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e  exoneração. d) os servidores ocupantes de cargos temporários. e) 30. todos os servidores públicos civis. (ESAF/GESTOR/MPOG/2001)   Na   ordem  constitucional   brasileira,  os  seguintes  serviços   públicos  podem ser concedidos para a execução por particulares, exceto: a) serviços de energia elétrica b) navegação aérea c) serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens d) serviço postal e) 31. serviços de transporte rodoviário interestadual (ESAF/GESTOR/MPOG/2001)   São   hipóteses   de   rescisão   unilateral   do   contrato   administrativo,  exceto: a) falência do contratado b) razões de interesse público c) cumprimento irregular das cláusulas contratuais pelo contratado d) caso fortuito ou de força maior
  • e) 32. não­pagamento, pela Administração, dos serviços contratados e executados, por prazo superior a trinta  dias úteis (ESAF/GESTOR/MPOG/2001) Tratando­se de empresas em consórcio no procedimento de licitação,  não é correto afirmar: a) deve   ser   apresentada,   na   fase   de   habilitação,   comprovação   do  compromisso,  público   ou   particular,   de  constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados b) existe responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na licitação  quanto na execução contratual c) a empresa consorciada pode, na mesma licitação, participar isoladamente do certame d) deve haver a indicação da empresa responsável pelo consórcio, que atenderá às condições de liderança,  obrigatoriamente fixadas no edital e) 33. deve haver apresentação dos documentos exigidos para regularidade fiscal por cada consorciado (ESAF/GESTOR/MPOG/2001)   A   extinção   de   um   ato   administrativo   perfeito,   por   motivo   de  conveniência e oportunidade, denomina­se a) revogação. d) conversão. b) anulação. e) invalidação. c) 34. convalidação. (ESAF/TC/RN/2000) Quanto à organização administrativa, é correto afirmar, exceto: a) a empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado b) a recente figura da organização social terá vínculo exclusivamente celetista com os seus funcionários c) a capacidade judiciária é atributo exclusivo da entidade que goza de personalidade jurídica própria d) a autarquia pode expressar parcela do poder estatal, mediante atos de polícia administrativa e) 35. a sociedade de economia mista sujeita­se aos controles próprios das sociedades anônimas em geral, sem  prejuízo da vinculação administrativa (ESAF/TC/RN/2000) A figura do “excesso de poder” classifica­se como vício em relação ao seguinte  elemento do ato administrativo: a) forma b) motivo c) finalidade d) competência e) 36. objeto (ESAF/TC/RN/2000) Em matéria de licitação, assinale a afirmativa correta. a) Dispensa de licitação e inexigibilidade têm o mesmo significado jurídico. b) A adjudicação do objeto licitado ao vencedor do certame licitatório é facultativa. c) Para aquisição de serviços de informática pode­se utilizar qualquer tipo de licitação. d) A   homologação   da   licitação   corresponde   à   última   atribuição   da   Comissão   de   Licitação,   no   âmbito   do  processo licitatório. e) 37. A contratação direta, decorrente de licitação deserta, somente ocorrerá se a realização de nova licitação  provocar prejuízos ao interesse público, devidamente justificados. (ESAF/TC/RN/2000) Tratando­se de servidor público, é correto afirmar, exceto: a) é vedada a acumulação remunerada de cargo público efetivo com proventos de aposentadoria, salvo as  exceções constitucionalmente admitidas b) para o exercício  do  mandato  eletivo  de Vereador, o servidor será compulsoriamente afastado do cargo  público c) a aposentadoria compulsória ocorre aos setenta anos, seja homem ou mulher o servidor d) após a Emenda Constitucional no 19, é possível a adoção, no serviço público, do regime celetista e) 38. é permitido ao estrangeiro, conforme dispuser a lei, ocupar cargo público no serviço público (ESAF/AFRF/2001) Não caracteriza a empresa pública: a) a adoção de qualquer forma jurídica admitida em Direito b) pessoal contratado sob o regime trabalhista
  • c) necessidade de lei autorizativa para sua criação d) inclusão de seu pessoal nas regras de vedação de acumulação remunerada de cargos e) 39. personalidade jurídica de direito público (ESAF/AFRF/2001) A participação do usuário na administração pública direta e indireta dar­se­á,  entre outros, mediante os seguintes instrumentos, exceto: a) representação   contra   o   exercício   negligente   ou   abuso   de   cargo,   emprego   ou   função   na   administração  pública b) garantia de manutenção de serviços de atendimento ao usuário c) avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços d) acesso ilimitado dos usuários a registro administrativo e informações sobre atos de governo e) 40. reclamação relativa à prestação dos serviços públicos em geral (ESAF/AFRF/2001) A vedação à Administração Pública de, por meio de mero ato administrativo,  conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula­se ao princípio da a) legalidade. d) hierarquia. b) moralidade. e) eficiência. c) 41. impessoalidade. (ESAF/AFRF/2001) No âmbito do regime jurídico­administrativo, não é considerada prerrogativa  da Administração Pública: a) poder de expropriar b) realizar concurso público para seleção de pessoal c) alterar unilateralmente os contratos administrativos d) instituir servidão e) 42. impor medidas de polícia (ESAF/AFRF/2001)   Em   relação   ao   regime   constitucional   dos   servidores   públicos,   é   correto  afirmar: a) os cargos de provimento em comissão são privativos dos servidores de carreira b) é vedado o direito de greve aos servidores públicos c) os   casos   de   contratação   por   tempo   determinado   são   destinados,   exclusivamente,   ao   atendimento   de  necessidade temporária de excepcional interesse público d) a admissão de pessoas portadoras de deficiência, para cargos efetivos, independe de concurso público e) 43. é permitida a vinculação para o efeito de remuneração no serviço público (ESAF/AFRF/2001) Serão obrigatoriamente remunerados por meio de subsídio, fixado em parcela  única, exceto: a) o detentor de mandato eletivo b) os Ministros de Estado c) os Secretários Estaduais e Municipais d) o membro de Poder e) 44. o servidor público organizado em carreira (ESAF/AFRF/2001) Em relação à aposentadoria do servidor não é correto afirmar: a) para a aposentadoria voluntária é exigida a comprovação de ter o servidor cumprido tempo mínimo de dez  anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos na carreira em que se dará a aposentadoria b) os   proventos   de   aposentadoria,   por   ocasião   de  sua   concessão,  não   poderão   exceder  a   remuneração  do  respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria c) ao   servidor   ocupante,   exclusivamente,   de   cargo   em   comissão   declarado   em   lei   de   livre   nomeação   e  exoneração, aplica­se o regime geral de previdência social d) os requisitos de idade e de tempo de contribuição necessários para a aposentadoria serão reduzidos para o  professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino  fundamental e médio e) a aposentaria compulsória, por implemento de idade, ocorre aos setenta anos, seja homem ou mulher o  servidor
  • 45. (ESAF/AFRF/2001) Em relação à concessão de serviço público, é correto afirmar: a) decadência é a retomada do serviço público ao final do prazo da concessão b) a rescisão unilateral por motivo de inadimplência contratual denomina­se caducidade c) a responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros, por conseqüência de seus serviços,  tem natureza subjetiva d) é possível a alteração unilateral do objeto da concessão e) 46. a incorporação dos bens do concessionário ao poder concedente dar­se­á mediante encampação (ESAF/AFRF/2001) Para se dar a revogação do procedimento licitatório, deve haver a) vício no edital. b) recurso provido de licitante. c) fato superveniente e motivação. d) conveniência do Poder Público. e) 47. ilegalidade em qualquer fase do procedimento. (ESAF/AFRF/2001) Em relação ao pregão, nova modalidade de licitação, não é correto afirmar: a) poderá haver lances verbais e sucessivos no curso da sessão b) a fase de habilitação ocorre a posteriori, em relação ao julgamento da proposta c) é vedada a exigência de garantia de proposta d) o prazo para a apresentação das propostas não será inferior a oito dias úteis, contados da publicação do  aviso e) 48. se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, novo pregão deverá ser realizado (ESAF/AFRF/2001) Não se considera como característica própria do contrato administrativo, não  presente nas relações do direito comum: a) presença de cláusulas exorbitantes b) mutabilidade c) forma prescrita ou não vedada em lei d) finalidade pública e) 49. presença da Administração Pública como poder público (ESAF/AFRF/2001) O contrato administrativo que tem por objeto a obtenção de mão­de­obra para  pequenos trabalhos, mediante pagamento por preço certo, com ou sem fornecimento de material,  denomina­se: a) contrato de fornecimento b) administração contratada c) contrato de gestão d) tarefa e) 50. concessão de uso (ESAF/AFRF/2001)   A   atribuição   do   Congresso   Nacional   de   sustar   contratos   considerados  irregulares, classifica­se como um ato do controle a) financeiro. d) judicial. b) administrativo. e) político. c) 51. interno. (ESAF/AFRF/2001) O ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas  vontades se unem para formar um ato único, denomina­se  a) ato singular. d) ato complexo. b) ato procedimental. e) ato composto. c) 52. ato duplo. (ESAF/AFRF/2001) Em relação à discricionariedade, não é correto afirmar: a) jamais se manifesta em relação ao sujeito do ato administrativo b) somente ocorre quando a lei expressamente confere à Administração o poder de exercê­la c) tem por fundamento o binômio “conveniência e oportunidade”
  • d) pode ser controlada mediante ato do Poder Judiciário e) 53. não está presente em todos os elementos do ato administrativo (ESAF/AFCE/TCU/2001) Em relação aos princípios da Administração Pública é correto afirmar,  exceto: a) ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, pelo princípio da legalidade,  a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei b) pelo princípio da finalidade, não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não o interesse  público c) o princípio da publicidade impõe a publicação, em jornais oficiais, de todos os atos da Administração d) a conduta ética do administrador deve­se pautar pelo atendimento ao princípio da moralidade e) 54. o   princípio   da   legalidade   impede   que  a Administração  crie direitos   de qualquer  espécie  mediante  ato  administrativo (ESAF/AFCE/TCU/2001) O contrato de gestão, a ser firmado entre o Poder Público e órgãos ou  entidades da Administração Pública, pode ter, nos termos da lei, os seguintes objetos, exceto: a) critérios de remuneração de pessoal b) dispensa de observância de procedimento licitatório para as contratações c) ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira d) obrigações e responsabilidades dos dirigentes e) 55. critérios de avaliação de desempenho (ESAF/AFCE/TCU/2001) Aponte, entre as opções abaixo, o ato administrativo vinculado. a) Aposentadoria de servidor por implemento da idade de setenta anos. b) Nomeação de servidor para cargo em comissão. c) Escolha de local para construção de escola pública. d) Abertura de processo licitatório para locação de imóvel para o serviço público. e) 56. Revogação de licença regularmente concedida para desmatamento, por motivo de conveniência. (ESAF/AFCE/TCU/2001) A etapa preliminar da pré­qualificação é possível na seguinte modalidade  licitatória: a) leilão b) carta­convite c) tomada de preços d) concorrência e) 57. concurso (ESAF/AFCE/TCU/2001)   A   característica   de   mutabilidade   do   contrato   administrativo   pode   ser  encontrada nos seguintes institutos, exceto: a) observância da forma prescrita em lei b) teoria da imprevisão c) alteração unilateral do contrato d) equilíbrio econômico­financeiro e) 58. fato do príncipe (ESAF/AFCE/TCU/2001) Quanto à aposentadoria do servidor público é correto afirmar, exceto: a) aplica­se o regime geral de previdência social ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão,  declarado em lei de livre nomeação e exoneração b) é vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictícia c) o tempo de serviço estadual ou municipal é computado, para efeito de aposentadoria, na esfera federal d) a aposentadoria voluntária exige, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no serviço público e) 59. serão   integrais   os   proventos   de   aposentadoria   por   invalidez   permanente   decorrentes   de   acidente   em  serviço (ESAF/AFCE/TCU/2001) A alienação de bem imóvel federal exige as seguintes etapas, exceto: a) prévia avaliação
  • b) demonstração de interesse público c) licitação d) autorização legislativa e) 60. apresentação de projeto de uso do imóvel (ESAF/AFCE/TCU/2001)  No âmbito  do controle  externo, não compete  ao Tribunal de Contas da  União: a) aplicar multas aos responsáveis por ilegalidades de despesa pública b) fiscalizar aplicação de qualquer recurso federal a Estado ou Município c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso público d) fiscalizar as contas internacionais de empresas supranacionais de cujo capital social a União participe e) 61. suster, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e  ao Senado Federal (CESPE/AUDITOR/INSS/2001)   Um   servidor   público   responde   a   processo   administrativo  disciplinar   paralelamente   a   um   processo   criminal,   ambos   por   conta   de   um   mesmo   fato.   A  propósito dessa situação, julgue os itens a seguir. (1) Enquanto não for proferida a sentença no processo criminal, a administração não pode punir o servidor no  processo administrativo. (2) Mesmo que  o juízo  criminal  absolva   o servidor, por achar que a prova não é conclusiva da sua culpa  (princípio   de   que,   na   dúvida,   o   réu   deve ser absolvido), isso não impede que a administração  puna o  servidor no processo administrativo pelos mesmos fatos, à vista das mesmas provas. (3) Se   o   servidor   for   punido,   no   processo   administrativo,   com   demissão   e   quiser   provocar   o   controle  jurisdicional desse ato, deverá valer­se do instrumento do habeas corpus, uma vez que a demissão importa  restrição ao direito de ir e vir do servidor, que não mais poderá exercer as suas funções na repartição em  que trabalha. (4) Mesmo que a justiça criminal absolva o servidor, por entender que o fato por ele cometido não constitui  crime, o servidor pode ser punido no processo administrativo pelo mesmo fato. (5) Absolvido o servidor no juízo criminal, por sentença transitada em julgado, que afirmou não ter ocorrido o  fato   a   ele   atribuído,   pode   a   administração   punir   o   servidor   se,   depois   da   sentença,   no   processo  administrativo, surgir nova prova que demonstre o fato proclamado inexistente no juízo criminal. 62. (CESPE/AUDITOR/INSS/2001) Com relação à prática cotidiana da administração pública, julgue  os itens que se seguem. (1) Se a administração percebe que cometeu um erro ao conceder um benefício que, segundo a lei, não deveria  ter  sido  concedido, é  permitido  a  ela anular o ato, sem recorrer ao Poder Judiciário, mesmo que essa  decisão venha a afetar o interesse do segurado. (2) Uma decisão administrativa de realizar uma licitação pode ser anulada pelo superior hierárquico de quem  a tomou, por entender que a abertura da licitação não é conveniente naquele momento. (3) Uma  lei que extingue  gratificações  e adicionais, mas eleva o vencimento­base do cargo, não afronta a  garantia da irredutibilidade de vencimentos, se não houver decesso no quantitativo total da remuneração  dos servidores. (4) O servidor, antes de completar três anos de serviço público, pode ser demitido, independentemente de  procedimento administrativo que lhe assegure a ampla defesa e o contraditório. (5) Considere   que   um   servidor   tenha   cometido   falta   administrativa,   ocasionando   dano   financeiro   para   a  administração. Nessa situação, o servidor não poderá sofrer sanção administrativa nem dele poderá ser  cobrada a reparação pelo prejuízo causado ao erário se o prazo de prescrição relativamente à punição de  tal ilícito estiver vencido. 63. Uma empresa foi obrigada, nos termos da lei, a revelar a sua situação financeira a certo órgão da  administração.   Essas   informações,   também   por   determinação   legal,   deveriam   permanecer  sigilosas.   Um   jornal,   porém,   dizendo   ter   tido   acesso   a   essas   informações   junto   à   própria  administração,   publicou   dados   que   abalaram   o   prestígio   da   empresa,   causando­lhe   grandes  prejuízos. Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes. (1) Se a empresa mover uma ação de responsabilidade civil contra o Estado para se cobrir dos prejuízos e, no  curso da demanda, o Estado provar quem foi o servidor que passou as informações e a culpa deste no  episódio, então a indenização terá que ser paga, não pelo Estado, mas pelo servidor culpado. (2) Se a administração provar que os documentos sigilosos foram furtados da repartição, por um servidor seu,  em um momento de falha da segurança, chegando por isso à imprensa, então ela não precisará pagar  indenização à empresa, uma vez que terá havido aí hipótese de força maior.
  • (3) Mesmo antes de identificado o servidor de quem a imprensa teria obtido os documentos e de provada a  culpa   dele,   será  possível   cobrar  do   Estado a indenização pelos prejuízos sofridos, se estiver claro que  efetivamente a administração passou as informações sigilosas. (4) Se a Administração provar que as informações divulgadas eram verdadeiras, não haverá hipótese de culpa  administrativa nem de responsabilidade civil do Estado. (5) A responsabilidade  civil da administração perante a empresa é objetiva, mas o valor pago a título de  indenização  à  empresa  somente  poderá ser havido, em ação regressiva, do servidor que deu causa ao  vazamento, se demonstrada a culpa dele no episódio. 64. (CESPE/AUDITOR/INSS/2001) Julgue os itens abaixo. (1) Mesmo que a autoridade administrativa seja competente tanto para punir um subordinado como para  removê­lo   para   outra   cidade,   será   inválido   o   ato   de   remoção   praticado   como   meio   de   punição   ao  subordinado, ainda que haja necessidade de pessoal na cidade para onde o servidor foi removido. (2) A licitação é inexigível quando a Administração dispõe­se a contratar um artista consagrado pela opinião  pública para protagonizar campanhas publicitárias. (3) De   acordo   com   a   teoria   dos   motivos   determinantes,   é   lícito   à   Administração   Pública   impor   um   ato  administrativo seu a terceiros, independentemente da concordância do afetado. (4) O atraso reprovável do INSS em pagar dívida para com segurado não pode levar à penhora dos bens do  Instituto como meio de satisfação forçada do direito do credor. (5) As chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos não se aplicam a todos os contratos  celebrados pela Administração Pública.  65. (CESPE/AGENTE/PF/2000   –   adaptada)   Com   respeito   à   Administração   Pública,   julgue   os   itens  seguintes. (1) A administração pública direta é integrada por pessoas jurídicas de direito público, tais como a União, os  ministérios e as secretarias, enquanto a administração indireta é integrada tanto por pessoas jurídicas de  direito   público,   como   as   autarquias   e   as   empresas   públicas,   quanto   por   pessoas   jurídicas   de   direito  privado, como as sociedades de economia mista. (2) Apesar de as polícias civil e federal desempenharem a função de polícia judiciária, ambas são órgãos do  Poder Executivo, e não do Poder Judiciário. (3) Considere   a   seguinte   situação   hipotética:   Augusto,   agente   de   polícia   federal,   esteve   lotado   na  superintendência sediada em Belo Horizonte – MG até o dia 2/7/200, quando foi removido, de ofício, para o  Estado do Acre. O delegado de polícia federal que determinou a remoção justificou a prática do ato sob os  argumentos de que havia imperiosa necessidade de deslocar um policial para a região da fronteira, bem  assim   que   era   discricionária   a   escolha   do   agente   a   ser   removido.   Entretanto,   Augusto   tinha   provas  documentais   suficientes,   demonstrando   que   o   delegado   o   removera   em   retaliação   ao   fato   de   ele   ter  questionado   a   legalidade   de   ordens   emanadas   daquele   superior.   Nesse   caso,   o   ato   de   remoção   seria  inválido por desvio de finalidade, podendo ser anulado, mediante provocação, pelo Poder Judiciário. (4) Considere   a   seguinte   situação   hipotética:   José,  delegado  de  polícia   federal,   foi  incumbido  de  executar  mandado expedido por juiz federal, por meio do qual fora ordenada a prisão de João. Todavia, ao chegar à  residência de João, foi apresentada a José liminar concedida pelo juiz de direito da comarca, em sede de  habeas corpus preventivo, determinando, em face dos fatos que ensejaram a ordem constritiva, que João  fosse mantido em liberdade. Nesse caso, José deveria cumprir o mandado de prisão, haja vista a atividade  da Polícia Federal restringir­se ao cumprimento de ordens emanadas da Justiça Federal. (5) Os agentes de polícia  federal ocupam cargos públicos e exercem funções definidas em lei. Contudo, ao  contrário dos ministros de Estado, juízes e promotores de justiça, eles são agentes públicos, e não agentes  políticos. 66. (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/2000) No  que  se  refere ao  direito  administrativo,  julgue os  itens  abaixo. (1) O direito administrativo disciplina integralmente todos os aspectos jurídicos da prestação de serviços ao  Estado dos agentes públicos em geral. (2) No exercício do poder hierárquico, o superior, em certas circunstâncias, pode tanto avocar a prática de  determinado ato quanto, ele próprio, aplicar sanções punitivas a seus subordinados. (3) Se   um   servidor   do   Departamento   de   Polícia   Federal,   no   exercício   da   função,   cometer   ato   que,  simultaneamente,   cause   dano   patrimonial   a   um   cidadão,   constitua   crime   e   esteja   previsto   na   Lei   da  improbidade   Administrativa,   a   União   poderá   ser   processada   para   indenizar   o   lesado,   cabendo   ação  regressiva   contra   o   servidor;   este   poderá, ainda, sofrer a pena aplicada em virtude de processo­crime  decorrente do ato e poderá vir a ser condenado em ação específica, ajuizada para punir a improbidade  administrativa, com reflexos até em seus direitos políticos. (4) O Presidente da República pode, ao regulamentar uma lei, estatuir todos os direitos e deveres necessários  ao cumprimento da lei regulamentada, ainda que nela não tenham sido expressamente previstos.
  • (5) Nas   concessões   de   serviço   público,   o   descumprimento   dos   deveres   do   concessionário,   regularmente  apurado, pode ensejar a retomada do serviço por parte do poder concedente, por meio da encampação até  dos bens e da maquinaria empregados no serviço. 67. (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/2000) Em relação ao direito administrativo, julgue os itens que se  seguem. (1) Quando  a  lei  admite   que  a  autoridade administrativa pratique ato administrativo com base no poder  discricionário, a autoridade poderá estabelecer a competência para a prática do ato. (2) Se o Tribunal de Contas da União constatar o cometimento de ato ilegal por parte de órgão federal, poderá  determinar­lhe a imediata revogação do ato, sem prejuízo da responsabilização daqueles que lhe deram  causa; nesses casos de ilegalidade, o Ministério Público também pode ajuizar ação para a supressão do  ato. (3) Se um cidadão não­integrante da administração pública auferir benefício em razão de ato de improbidade  perpetrado  por  dirigente  de autarquia, aquele poderá figurar no pólo passivo do processo derivado da  improbidade, mesmo em face da condição sua de particular. (4) O agente público somente poderá ser responsabilizado judicialmente por ato de improbidade se houver  completa tipificação do ato no Código Penal e na legislação penal especial. (5) Não pode a lei instituidora de uma empresa pública autorizar, também, a criação de uma subsidiária dela. 68. (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PCDF/2000)   Assinale   a   opção   correta   no   que   refere   ao   direito  administrativo. a) Na   centralização   administrativa,   o   Estado   atua   diretamente   por   meio   de   seus   órgãos,   ou   seja,   das  unidades que são meras repartições interiores de sua pessoa e que, por isso, dele não se distinguem. b) De acordo com a Constituição da República, a administração pública direta e indireta de qualquer dos  poderes   da   União,   dos   Estados,   do   DF   e   dos   Municípios   obedecerá   aos   princípios   de   legalidade,  impessoalidade, moralidade, razoabilidade e publicidade. c) Não são considerados agentes públicos os que prestam serviços às pessoas jurídicas de direito privado  instituídas pelo poder público, como as fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. d) A responsabilidade civil do servidor público consiste na obrigação que lhe é imposta de ressarcir o dano  causado, no desempenho de suas funções, ao patrimônio ou ao erário público, independentemente de dolo  ou culpa. e) 69. O   que   diferencia   a   polícia   administrativa   da   polícia   judiciária   é   o   fato   de   que   a   primeira   age  exclusivamente em caráter repressivo, limitando atividades individuais em benefício do interesse público,  ao passo que a segunda atua em caráter preventivo, visando à responsabilização dos violadores da ordem  jurídica. (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PCDF/2000)   Com   relação   aos   poderes   administrativos,   ao   ato  administrativo, aos serviços públicos e ao controle e responsabilização da administração, assinale  a alternativa correta. a) Configura excesso de poder a violação ideológica ou moral da lei, em que a autoridade que pratica o ato  busca fins não­pretendidos pelo legislador ou utiliza­se de motivos e meios imorais para a prática de ato  aparentemente legal. b) O   atributo   do   ato   administrativo   consistente   na   possibilidade   de   o   próprio   poder   público   compelir  materialmente o administrado à observância de obrigação por ele imposta e exigida, sem necessitar de  medida ou ordem judicial, denomina­se exigibilidade. c) O ato administrativo, seja vinculado ou discricionário, deverá ter os seguintes requisitos: competência,  finalidade, forma e objeto. d) Não se inclui no rol dos requisitos dos serviços públicos a cortesia, que se traduz no bom tratamento ao  usuário dos referidos serviços, embora ela seja recomendável à administração pública. e) 70. A   administração   pública   está   sujeita   ao   controle   legislativo   ou   parlamentar,   por   meio   da   fiscalização  hierárquica e de recursos administrativos. (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PCDF/2000) Assinale a opção correta. a) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não poderão ser responsabilizadas  pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sem prévia e devida discussão acerca do dolo ou da  culpa da prestadora dos mencionados serviços. b) Constitui proibição imposta ao servidor público regido pela Lei n o  8.112/90 recusar­se a atualizar seus  dados cadastrais quando solicitado. c) Os delegados de polícia e demais policiais civis do DF, como peritos, agentes e escrivães, formam uma  carreira única.
  • d) A   freqüência   aos   cursos   de   formação   profissional   na   Academia   Nacional   de   Polícia   para   a   primeira  investidura   em   cargo   de   atividade   policial   não   é   considerada   de   efetivo   exercício   para   fins   de  aposentadoria. e) 71. Não se aplica a lei de improbidade aos que não desfrutam da qualidade de agente público, mesmo que  induzam ou concorram para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficiem sob forma direta ou  indireta. (CESPE/AGENTE/PCDF/2000) Com referência ao direito administrativo, assinale a opção correta. a) Em   sentido   subjetivo,   a   administração   pública   é   concebida   como   a   expressão   do   Estado   agindo  concretamente para a satisfação de seus fins de conservação, de bem­estar individual dos cidadãos e de  progresso social. b) A desconcentração administrativa se dá quando a distribuição de competências e atribuições ocorre dentro  do   mesmo   aparelhamento   administrativo   (pessoa   jurídica),   gerando   relações   de   subordinação   e  coordenação. c) Os chamados agentes políticos, como o Presidente da República, os Deputados e os Ministros do Poder  Executivo federal, não pertencem à categoria de agentes públicos. d) A Constituição da República garante ao servidor público civil o direito de livre associação sindical e o  direito de greve, mas ambos dependem de regulamentação legal. e) 72. A discricionariedade não é característica do poder disciplinar, pois o seu exercício está vinculado à prévia  definição legal acerca da infração funcional e correspondente sanção. (CESPE/AGENTE/PCDF/2000)   Acerca   dos   poderes   e   dos   atos   administrativos,   dos   serviços  públicos e do controle e da responsabilidade da administração, assinale a opção correta. a) No desvio de finalidade, a administração vai além dos limites legais fixados, estendendo direitos, deveres  e obrigações, favorecendo interesses ou retirando faculdades, inobservando a norma legal e as condições  extrínsecas nela prescritas. b) Diz­se que o ato administrativo é válido quando se encontra pronto para produção de seus efeitos próprios,  os quais independem de qualquer evento. c) Atos de gestão são aqueles praticados pela administração no uso de sua supremacia sobre o administrado  ou servidor, com as prerrogativas e os privilégios de autoridade, cuja observância é obrigatória por parte  dos destinatários. d) Para caracterizar a concessão de serviço público, é indispensável que o concessionário se remunere pela  exploração do próprio serviço concedido, por meio da cobrança de tarifas de seus usuários ou por outro  meio. e) 73. A administração pública está sujeita ao controle do Poder Judiciário, que poderá apreciar a legalidade e o  mérito do ato ou da atividade administrativa. (CESPE/AGENTE/PCDF/2000) Assinale a opção correta. a) A Constituição da República consagra a responsabilidade subjetiva do Estado, que só fica afastada na  hipótese de força maior e de culpa exclusiva da vítima. b) Prescreverá em cinco anos a ação disciplinar quanto às infrações praticadas por servidor público da União  e que sejam puníveis com demissão ou suspensão. c) A caracterização do ato de improbidade demanda, obrigatoriamente, a ocorrência de enriquecimento ilícito  ou prejuízo ao erário público. d) Entre os requisitos para a matrícula na Academia Nacional de Polícia, exige­se a idade mínima de vinte e  um anos completos. e) Incumbe   ao   Poder   Executivo,   por   regulamento,   dispor   sobre   requisitos   e   condições   de   progressão   nos  cargos da carreira de policial civil do DF. GRUPO 2 1. A respeito do sistema administrativo brasileiro, julgue os seguintes itens. (1) Vigora no país o chamado sistema de jurisdição única, também conhecido como sistema inglês, sistema  judiciário ou sistema de controle judicial. (2) O sistema administrativo brasileiro não sofreu nenhuma influência do modelo francês. (3) Vigora,   entre  nós,  o  chamado  sistema do contencioso administrativo,  também conhecido como sistema  francês,   no   qual   as   matérias   administrativas   são   resolvidas,   definitivamente,   no   âmbito   da   própria  Administração. (4) O sistema administrativo de jurisdição única, adotado no Brasil, impede que a Administração revise seus  atos quando ilegais, cabendo a esta apenas a apreciação quanto a sua conveniência e oportunidade.
  • (5) O sistema administrativo brasileiro é plenamente compatível com decisões administrativas com força de  coisa julgada judicial. 2. A respeito do fato administrativo, julgue os seguintes itens. (1) Pode ser entendido como uma realização material da Administração. (2) Pode ser visto como resultante de um ato administrativo preexistente, que o determina. (3) É exemplo de fato administrativo a construção de um viaduto.  (4) É, por si, desprovido de conteúdo de Direito, mas indiretamente pode vir interessar ao Direito, em razão  das conseqüências jurídicas que dele possam advir para a Administração e para os administrados. (5) Assim como o ato administrativo, goza dos mesmos atributos – presunção de legitimidade, imperatividade  e auto­executoriedade – e também pode ser revogado ou anulado pela Administração.  3.  A respeito da teoria geral do órgão público, pode­se afirmar: (1) o agente público age como mandatário da pessoa jurídica. (2) o   agente   público   age   como   representante da pessoa jurídica, à semelhança do tutor e do curador dos  incapazes. (3) as pessoas jurídicas expressam sua vontade através de seus próprios órgãos, que atuam por meio de seus  agentes, pessoas físicas. (4) o órgão é parte do corpo da entidade, e, assim, suas manifestações de vontade são consideradas como da  própria entidade. (5) a teoria do órgão, elaborada pelo Alemão Otto Gierke, embora seja objeto de algumas críticas, é a mais  aceita pelos autores nacionais. 4.  A respeito da teoria do órgão, julgue os seguintes itens. (1) Podem  ser   definidos   como  centros  de competência instituídos  para o desempenho de funções estatais,  através de seus agentes. (2) A atuação dos agentes de uma dado órgão público é imputada à pessoa jurídica a que pertence; por isso os  atos dos órgãos são havidos como da própria entidade que eles compõem. (3) O órgão possui cargos, funções e agentes, mas com estes não se confunde; por isso a alteração de funções,  a vacância dos cargos ou a mudança de agentes não acarretam, necessariamente, a extinção do órgão. (4) Os   órgãos   não   têm   personalidade   jurídica,   tampouco   vontade   própria;   apenas,   no   âmbito   de   sua  competência funcional, por meio de seus agentes, expressam a vontade da entidade a que pertencem. (5) Embora   despersonalizados,   os   órgãos   mantêm   relações   funcionais   entre   si   e   com   terceiros,   na   forma  regulamentada. 5.  Ainda a respeito do órgão, julgue os seguintes itens. (1) Certos órgãos possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas funcionais. (2) A   doutrina   e   a  jurisprudência   aceitam a tese de que certos órgãos, embora despersonalizados, podem  impetrar mandado de segurança; ademais, o Código de Defesa do Consumidor confere, expressamente,  legitimidade a órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, para a defesa do consumidor (Lei n o  8.078/90, art. 82, III). (3) A chamada teoria da imputação, segundo a qual a atuação dos órgãos é imputada à pessoa jurídica que  eles integram, na verdade, confunde­se com a teoria da representação, segundo a qual o órgão representa  a entidade a qual pertence. (4) Os   órgãos   do   Estado   são,   na   verdade,   o  próprio  Estado  compartimentado  em   centros   de  competência  (órgãos distintos), de forma a facilitar o desempenho das funções estatais. (5) Pela   teoria   do   órgão,   a   atividade   funcional   do  agente  é  imputada  à  entidade  a  qual   o  órgão  integra;  todavia,   se   o   agente   ultrapassa   a   competência   do   órgão,   agindo   além   de   sua   competência   funcional,  responderá pessoalmente pelos seus atos.  6.  Segundo a teoria do órgão, (1) o órgão é parte integrante do Estado, da pessoa jurídica a que pertence. (2) para   que   a   atuação   do  órgão   seja   imputada  à entidade,  basta  que o  agente,  ao praticar  o ato,  tenha  aparência de detentor de competência, como ocorre no caso do exercício de função de fato. (3) a pessoa jurídica é o todo, enquanto os órgãos são parcelas integrantes desse todo. (4) o órgão se confunde com o agente público. (5) o órgão congrega funções que o agente desempenha.
  • 7.  A respeito da classificação dos órgãos, julgue os seguintes itens. (1) São órgãos autônomos aqueles originários da Constituição, típicos representantes dos Poderes do Estado –  Legislativo,   Judiciário  e  Executivo  –, somente sujeitos  aos controles constitucionais  de um Poder pelo  outro. (2) Os órgãos independentes, tais como as Chefias dos Poderes Executivo e Legislativo, desempenham suas  funções por meio dos chamados agentes políticos. (3) Os Ministérios, no plano federal, e as Secretarias de Estado, na esfera estadual, são exemplos de órgãos  autônomos, pois estão localizados imediatamente abaixo dos órgãos independentes. (4) São órgãos subalternos aqueles que se acham hierarquizados a órgãos mais elevados, com reduzido poder  decisório e predominância de atribuições de mera execução, de serviços de rotina administrativa, como as  portarias e as seções de expedientes. (5) Órgãos   colegiados   são   os   que   reúnem   na   sua   estrutura   outros   órgãos   menores,   consubstanciando   a  chamada desconcentração administrativa. 8.  A respeito da classificação dos agentes públicos, julgue os seguintes itens. (1) Agentes políticos são os componentes do governo, no seu primeiro escalão, investidos em seus cargos por  nomeação, eleição etc., tais como o Presidente da República, os Governadores, os Senadores, os Deputados  etc. (2) Agentes   administrativos   são   aqueles   que   se   vinculam   ao   Estado   ou   às   suas   entidades   por   relações  profissionais, hierarquizados, sendo representados pelos servidores públicos em geral. (3) Agentes   honoríficos   são   cidadãos   convocados, designados  ou nomeados  para prestar, transitoriamente,  determinados serviços ao Estado, como são exemplos os jurados, o mesário eleitoral etc. (4) Agentes delegados são particulares que recebem a incumbência de executar, em nome próprio, por sua  conta   e   risco,   determinada   atividade,   obra   ou   serviço   públicos,   tais   como   os   concessionários,   os  permissionários etc.  (5) Agentes   credenciados   são   os   que   recebem   a   incumbência   da   Administração   para   representá­la   em  determinado ato ou para praticar certa atividade específica, mediante remuneração. 9.  A respeito da organização da Administração Pública brasileira, julgue os seguintes itens. (1) São consideradas entidades estatais, porque providas de autonomia política, a União, os Estados, o DF, os  Municípios e os Territórios, estes caso sejam criados. (2) Governo e Administração Pública, no âmbito do Direito Administrativo, são conceitos distintos: aquele  atua mediante a prática de atos “de governo”, na fixação da política de comando, de iniciativa, de fixação  de   metas,   diretrizes   e   objetivos   do   Estado;   esta,   num   sentido   objetivo,   consiste   na   própria   atividade  administrativa exercida pelo Estado por seus órgãos e agentes e, em sentido subjetivo, constitui o conjunto  de   agentes,   órgãos   e   pessoas   jurídicas   que   tenham   a   incumbência   de   executar   as   atividades  administrativas,  representando o aparelhamento de execução do Estado, voltado para o cumprindo da  política e das metas traçadas pelo Governo. (3) A Administração Pública atua por meio de seus órgãos – unidades de atuação integrantes da estrutura da  Administração direta e indireta – e entidades – unidades de atuação dotadas de personalidade jurídica. (4) Na   organização   da   Administração   Pública   indireta   no   Brasil,   temos   entidades   de   direito   público   e  entidades de direito privado. (5) Os chamados serviços sociais autônomos – SESI, SENAI etc. –, segundo a orientação dominante, integram  a Administração Pública Indireta. 10.  As autarquias (1) assim como as entidades estatais a que pertencem, gozam de autonomia política. (2) têm autonomia administrativa, bem assim patrimônio próprio. (3) são pessoas jurídicas de direito público interno. (4) são entidades de natureza meramente administrativa. (5) são criadas por lei específica. 11.  As autarquias (1) desenvolvem atividades típicas do Estado, sendo criadas para a realização de serviços descentralizados da  entidade   instituidora,   especialmente   aquelas   que   requeiram   para   seu   melhor   funcionamento   gestão  financeira e administrativa própria. (2) não são subordinadas hierarquicamente à entidade que as criou; são apenas a ela vinculadas, sujeitando­ se, porém, ao chamado controle finalístico. (3) podem desempenhar atividades educacionais e previdenciárias a elas outorgadas pela entidade estatal  instituidora.
  • (4) constituem as chamadas pessoas políticas estatais. (5) integram a chamada administração centralizada. 12.  A autarquia (1) possui autonomia administrativa e política. (2) é entidade autônoma apenas sob a ótica administrativa, pois administra­se a si própria segundo as regras  estabelecidas pela entidade que a criou. (3) constitui forma de desconcentração administrativa. (4) adquire personalidade jurídica diretamente com a lei que a instituiu, independentemente de inscrição dos  seus estatutos no Registro das Pessoas Jurídicas. (5) tem o patrimônio inicial formado pela transferência de bens móveis e imóveis da entidade­matriz. 13.  A respeito das autarquias, julgue os seguintes itens. (1) Os seus bens são considerados patrimônio público, e eventuais atos lesivos a tal patrimônio podem ser  atacados por ação popular. (2) Os  seus  dirigentes   são  investidos  nos cargos na forma prevista na lei ou no estatuto, após aprovação  prévia e obrigatória de seus nomes pelo Poder Legislativo. (3) Os seus contratos, em regra, sujeitam­se à licitação pública. (4) Após a Emenda Constitucional no  19/98, nada impede seja previsto para o seu pessoal regime jurídico  distinto daquele estabelecido para os servidores públicos da Administração Direta. (5) A lei instituidora pode conferir­lhes privilégios específicos e maior autonomia comparativamente com as  demais autarquias, hipótese em que estaremos diante das chamadas autarquias de regime especial, como  são exemplo a USP e o BACEN. 14.  São privilégios das autarquias, entre outros, (1) imunidade   de   impostos   sobre   seu   patrimônio,  renda e  serviços  vinculados   ou não  às  suas   finalidades  essenciais. (2) impenhorabilidade de seus bens e rendas. (3) impossibilidade de usucapião de seus bens. (4) recurso de ofício nas sentenças que julgarem improcedente a execução de seus créditos fiscais. (5) prazo judicial em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. 15.  A respeito das fundações públicas, julgue os itens seguintes. (1) podem ser de direito público ou de direito privado. (2) nos termos do art. 37, XIX, da Constituição Federal, devem ter suas áreas de atuação definidas por lei  complementar.  (3) sua criação, em regra, depende de autorização legal específica. (4) constituem uma universalidade de bens personalizada, destinada a um fim específico. (5) são instituídas, em regra, para a prestação de serviços atípicos do Estado, mas de interesse coletivo, como  educação, cultura, pesquisa, ensino etc. 16.  A respeito das fundações, julgue os seguintes itens. (1) A Constituição Federal de 1988 outorgou às fundações públicas, assim entendidas aquelas criadas por lei  e mantidas pelo poder público, natureza jurídica de entidades de direito público. A Emenda Constitucional  no 19/98, no entanto, passou a dispor que a instituição de fundação dar­se­á por meio de autorização legal  específica. A par disso, a doutrina tem entendido que, atualmente, o poder público pode criar fundação  tanto com personalidade de direito público, caso o faça mediante lei, tanto com personalidade de direito  privado, neste caso cabendo à lei apenas autorizar a sua instituição. (2) Há impedimento constitucional de acumulação de cargos, empregos e funções para seus servidores. (3) Após a Emenda Constitucional no 19/98, não há mais, no Brasil, entidade fundacional de direito público. (4) Os contratos celebrados pelas fundações públicas devem ser precedidos de licitação. (5) As   fundações   públicas,   após   a   Emenda   Constitucional   no  19/98,   não   mais   integram   a   Administração  Indireta. 17.  A respeito da organização da Administração Pública, julgue os seguintes itens. (1) A   doutrina   moderna   tem   abandonado   a   antiga   classificação   das   empresas   públicas   e   sociedades   de  economia   mista   como   “entidades   paraestatais”,   passando   a   enquadrá­las   como   “entidades   estatais”,  integrantes da Administração Indireta do Estado, ao lado das autarquias e fundações públicas.
  • (2) Os chamados serviços sociais autônomos ou entes de cooperação – SESI, SENAI etc. – prestam serviços  públicos, mas não se enquadram como entidades estatais integrantes da Administração Indireta. (3) Em face de um dos fundamentos da ordem econômica brasileira ser a livre concorrência, a exploração  direta   de   atividade   econômica   pelo   Estado,   ressalvadas   as   hipóteses   previstas   na   Constituição,   só   é  admitida   quando   necessária   aos   imperativos   da  segurança   nacional   ou  a   relevante   interesse  coletivo,  conforme definido em lei. (4) Só   a   União   pode   instituir   empresa   pública   e   sociedade   de   economia   mista,   estando   os   Estados   e  Municípios impedidos de fazê­lo. (5) A criação de empresa pública ou sociedade de economia mista depende de lei específica autorizadora. 18.  A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista, julgue os seguintes itens. (1) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, somente instituídas por lei específica, com  capital exclusivamente público, podendo revestir­se de qualquer das formas admitidas em Direito.  (2) O capital da empresa pública é exclusivamente público, mas pode pertencer a uma ou mais entidades. (3) Em   relação   ao   capital   da   empresa   pública   federal,   não   há   mais   obrigatoriedade   de   que   ele   pertença  exclusivamente   à   União;   outras   pessoas   jurídicas   de   direito   público   interno,   bem   como   entidades   da  Administração Indireta da própria União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dele podem  participar, desde que a maioria do capital votante permaneça com a União. (4) As   empresas   públicas,   a   sociedade   de   economia   mista   e   outras   entidades   que   explorem   atividade  econômica sujeitam­se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações  trabalhistas e tributárias. (5) As  empresas  públicas  e  as  sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios  fiscais não  extensivos às do setor privado. 19.  Julgue os seguintes itens. (1) As   empresas   públicas   não   possuem,   por   natureza,   qualquer   privilégio   administrativo,   tributário   ou  processual,   só   auferindo   aqueles   que   a lei  autorizadora  expressamente lhe  conceder, ainda  assim  nos  limites do texto constitucional. (2) A Justiça Federal é competente para apreciar as causas em que as empresas públicas da União forem  interessadas. (3) Os litígios trabalhistas envolvendo os empregados e empresa pública serão decididos pela Justiça Federal. (4) As   sociedades   de   economia   mista   são  pessoas  jurídicas   de  direito  privado,  com  participação  do  Poder  Público e de particulares no seu capital e, se for o caso, na sua administração, podendo revestir­se de  qualquer das formas admitidas em Direito.  (5) As sociedades de economia mista, já que passaram a atuar segundo as regras aplicáveis ao setor privado,  admitindo­se, inclusive, a existência de lucro, não mais integram a Administração Pública Indireta. 20.  Julgue os seguintes itens. (1) No âmbito federal, a sociedade de economia mista é definida como a entidade dotada de personalidade  jurídica   de   direito   privado,   que   tem  a  sua  criação  autorizada   por  lei,   para  a  exploração  de  atividade  econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à  União ou a entidade da Administração Indireta. (2) Os serviços sociais autônomos, também denominados de entidades paraestatais ou entes de cooperação  com o Poder Público, são entes com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, voltados  para certas categorias sociais ou grupos profissionais. (3) Os serviços sociais autônomos são mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. (4) Os serviços sociais autônomos possuem administração e patrimônio próprios, podem revestir­se da forma  de fundações, sociedades civis ou associações, mas não integram a Administração Pública Direta nem a  Indireta. (5) Embora não integrantes da Administração Pública, e sujeitos às regras do direito privado, os entes de  cooperação estão sujeitos ao controle finalístico e à prestação de contas dos dinheiros públicos recebidos  para sua manutenção. 21.  A respeito das organizações sociais, e considerando a disciplina da Lei no 9.637, de 18/05/98, julgue  os seguintes itens. (1) São entidades de direito público recentemente criadas pelo Estado brasileiro. (2) São entidades de direito privado integrantes da chamada Administração Indireta. (3) Nos termos da referida lei, o Poder Executivo Federal pode qualificar como organizações sociais pessoas  jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, cujas atividades estatutárias sejam dirigidas ao 
  • ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente,  à cultura e à saúde, atendidos os requisitos nela previstos. (4) A Reforma do Estado brasileiro incluiu as organizações sociais no chamado “terceiro setor”, prestador de  atividade   de   interesse   público,   por   iniciativa  privada  e sem fins  lucrativos.  Esse setor coexiste com o  “primeiro setor”, que é o Estado, e o “segundo setor”, que é o mercado.  (5) As organizações sociais representam nova modalidade de parceria entre o setor privado e o Poder Público,  mediante a celebração de contrato de gestão, para a prestação de serviços de interesse público, mas que  não necessitam ser prestados pelos órgãos e entidades governamentais. 22.  Nos termos da Lei no 9.637/98, julgue os seguintes itens a respeito das organizações sociais: (1) Podem qualificar­se como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,  instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços de interesse público. (2) As   pessoas   jurídicas   devem   atuar   nas   áreas   de   comércio,   indústria,   ensino,   pesquisa   científica,  desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde. (3) As organizações sociais devem possuir órgão de deliberação com representantes do Poder Público e da  comunidade. (4) As atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social serão definidos em  lei  complementar  específica,   que  especificará o programa de trabalho, as metas  a serem atingidas, os  prazos de execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho. (5) As organizações sociais não estarão submetidas ao controle do Tribunal de Contas da União dos recursos  públicos recebidos. 23.  Julgue os seguintes itens a respeito das organizações sociais. (1) Uma vez qualificada como organização social, a pessoa jurídica poderá receber do Poder Público recursos  orçamentários e bens, móveis ou imóveis, necessários ao cumprimento do contrato de gestão, mediante  concessão de uso, após o devido processo de licitação pública. (2) As organizações sociais poderão ser beneficiadas com a cessão especial de servidores públicos federais,  desde que tais organizações assumam o ônus com tais servidores. (3) É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações  sociais,   qualificadas   no   âmbito   das   respectivas   esferas   de   governo,   para   atividades   contempladas   no  contrato de gestão. (4) A  lei  prevê a  hipótese de desqualificação da entidade privada como organização social quando houver  descumprimento das normas do contrato de gestão. (5) A qualificação da entidade privada como organização social é ato discricionário do Poder Público, ficando a  medida, na esfera federal, subordinada ao exame da conveniência e oportunidade por parte do Ministro ou  titular do órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social. 24.  A Emenda Constitucional no  19/98 instituiu a possibilidade de celebração do chamado “contrato  de   gestão”,   introduzindo   o   §   8o  ao   art.   37   da  Constituição   Federal.  Segundo   o   Professor   Celso  Antônio   Bandeira   de   Mello,   “as   características   dos   contratos   deste   gênero   são   as   de   outorgar  maior   autonomia   gerencial,   administrativa   e   financeira   ao   contratado,   bem   como   a   de   lhe  assegurar a regularidade das transferências financeiras previstas em contrapartida da obrigação,  que este assume, de cumprir metas expressivas de uma maior eficiência”. A respeito desse tipo de  contrato, julgue os seguintes itens. (1) A Constituição Federal prevê a sua celebração apenas entre o Poder Público e entidades da Administração  Indireta. (2) A Constituição prevê que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos da Administração  Direta poderá ser ampliada mediante a celebração de contrato de gestão. (3) A Constituição prevê que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos da Administração  Indireta poderá ser ampliada mediante a celebração de contrato de gestão. (4) Nos termos da Constituição, o contrato de gestão poderá ser firmado entre os administradores dos órgãos  ou entidades da Administração Direta e Indireta e o Poder Público. (5) Além da ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos ou entidades, o contrato  de gestão fixará também as metas de desempenho para tais órgãos ou entidades. 25.  Ainda sobre o contrato de gestão, julgue os seguintes itens. (1) Cabe   à   lei   dispor   sobre   o   prazo   de   duração   do   contrato,   os   controles   e   critérios   de   avaliação   de  desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes. (2) Segundo a doutrina, o fim colimado pelo legislador, ao estabelecer os contratos de gestão, é alcançar a  eficiência, atualmente erigida como princípio norteador da Administração Pública.
  • (3) Existem   normas   infraconstitucionais  prevendo a possibilidade de autarquias  e fundações  receberem a  qualificação de agências executivas desde que celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério  Supervisor e tenham plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional, voltado para a  melhoria   da   qualidade   de   gestão   e   para   a   redução   de   custos   (Decretos   no  2.487   e   2.488,   ambos   de  02/02/98). (4) Recentemente, o contrato de gestão foi expressamente previsto em lei como instrumento para estabelecer­ se   um   vínculo   jurídico   entre   as   chamadas   organizações   sociais   e   o   Poder   Público   (Lei   n o  9.637,   de  15/05/98). (5) Segundo a “teoria do órgão”, os órgãos públicos não têm personalidade jurídica e nem vontade própria,  constituindo­se   em   centros   de   competência   para   o   desempenho   de   funções   estatais,   através   de   seus  agentes,  cuja  atuação é  imputada à  pessoa jurídica a que pertencem. Por esse motivo, a Constituição  Federal  não   prevê   a   possibilidade   de  órgãos  públicos   celebrarem contrato  de gestão,  até porque, se o  fizesse, teríamos a incongruente hipótese de “dois órgãos sem personalidade jurídica e vontade próprias  celebrarem um acordo de vontades”.  26.  Julgue os seguintes itens a respeito da organização administrativa do Brasil. (1) Na desconcentração, a Administração Pública desmembra suas funções entre seus órgãos para propiciar  melhoria na sua organização estrutural. (2) A desconcentração corresponde a uma descentralização de atividades efetivada por uma entidade a outra. (3) A descentralização supõe a existência de, pelo menos, duas pessoas jurídicas distintas. (4) A desconcentração corresponde a uma mera divisão de competência no âmbito da mesma pessoa jurídica. (5) A desconcentração é, em verdade, uma distribuição de competência interna. 27.  A respeito da organização administrativa brasileira, julgue os seguintes itens. (1) A   descentralização   pode   ser   política   ou   administrativa:   ocorre   aquela   entre   as   chamadas   entidades  políticas do Estado, como na Federação brasileira, em que os entes políticos descentralizados e autônomos  –   Estados,   Distrito   Federal   e   Municípios   –   exercem   atribuições   próprias;   a   descentralização  administrativa surge quando são criadas entidades com personalidade jurídica própria, desprovidas de  autonomia   política,   mas   com   capacidade   de   auto­administração,   como   ocorre   na   chamada  AdministraçãoIndireta brasileira. (2) Serviço centralizado é o que o Poder Público presta por seus próprios órgãos integrantes da Administração  Direta, em seu nome e sob sua responsabilidade. (3) Serviço descentralizado é todo aquele que o Poder Público transfere sua titularidade, ou simplesmente sua  execução, por outorga ou delegação, a autarquias, fundações, empresas privadas etc. (4) A descentralização por outorga ocorre quanto o Estado transfere, mediante contrato (concessão) ou ato  (permissão ou autorização), apenas a execução do serviço, para que o agente delegado o preste por sua  conta e risco, conservando o Poder Público a titularidade do serviço. (5) A descentralização por delegação, também denominada por colaboração, ocorre quando o Estado cria uma  entidade   e   a   ela   transfere,   por   lei,   a  titularidade   e  a  execução  de  determinado  serviço   público   ou  de  utilidade pública. 28.  Ainda a respeito da desconcentração administrativa, julgue os seguintes itens. (1) Serviço desconcentrado é aquele que a Administração executa centralizadamente numa só entidade, mas  o distribui entre vários órgãos desta. (2) A desconcentração é uma técnica de simplificação e aceleração do serviço dentro de uma mesma entidade,  diversamente da descentralização, que é uma técnica de especialização, consistente na retirada do serviço  de dentro de uma entidade para transferência a outra. (3) Se uma Universidade pública federal, visando à eficiência, institui novos órgãos na sua estrutura, que  auxiliam   na   prestação   do   ensino,   tais   como   departamentos,   estaremos   diante   da   chamada  descentralização administrativa.  (4) A   desconcentração   é   comum   no   âmbito   da   Administração   pública,   quando   há,   na   hierarquia  administrativa, a distribuição de competências dos escalões superiores (subordinantes) para os escalões  inferiores (subordinados), sempre dentro da mesma pessoa jurídica. (5) A instituição por um Município de uma empresa pública, repassando­lhe a prestação de serviço de energia  elétrica, constitui exemplo típico de desconcentração administrativa. 29.  Julgue os seguintes itens. (1) Quando a valoração da conveniência e oportunidade fica ao talante da Administração, para decidir sobre a  prática de determinado ato, isto consubstancia na sua essência o mérito administrativo.
  • (2) A nomeação de ministro do Superior Tribunal de Justiça, porque a escolha está sujeita a uma lista tríplice  e aprovação pelo Senado Federal, contando assim com a participação de órgãos independentes entre si,  configura a hipótese específica de um ato administrativo complexo. (3) O   ato   administrativo   a   que   falte   um   dos   elementos   essenciais   de   validade   é   considerado   inexistente,  independentemente de qualquer decisão administrativa ou judicial. (4) O   ato   administrativo   a   que   falte   um   dos   elementos   essenciais   de   validade   goza   da   presunção   de  legalidade, até decisão em contrário. (5) O  ato  administrativo   a  que  falte  um dos elementos essenciais  de validade não pode ser anulado pela  própria Administração. 30.  Julgue os seguintes itens. (1) O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade deve por isso ser revogado pela  própria Administração. (2) A revogação é a invalidação do ato administrativo que se tornou inconveniente. (3) Entre os elementos sempre essenciais à validade dos atos administrativos  não se inclui o da condição  resolutiva. (4) A   supremacia   do   interesse   público   sobre   o   particular   justifica   a   adoção   de   atos   arbitrários   pela  administração pública. (5) A discricionariedade, característica do regime jurídico­administrativo, justifica o não­exame pelo Poder  Judiciário, do mérito do ato administrativo. 31.  Julgue os seguintes itens. (1) As restrições que limitam a atividade administrativa podem ser burladas mediante atos decorrentes do  desvio de finalidade. (2) Ato unilateral, discricionário, precário e intuitu personae. Este conceito pode referir­se à permissão. (3) Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni­lo, incorre em desvio  de poder. (4) Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar que os efeitos da revogação retroagem à data  inicial de validade do ato revogado. (5) Não existe ato, mesmo praticado no exercício do poder discricionário, que não seja submisso à lei, que seja  totalmente deixado à discricionariedade do administrador. 32.  Julgue os itens a seguir. (1) A anulação pode­se dar por ato administrativo ou judicial. (2) A oportunidade e a conveniência justificam a cassação do ato administrativo. (3) A permissão para uso de um boxe no mercado municipal classifica­se como ato administrativo negocial  precário. (4) O   ato  administrativo   pelo   qual  a  Administração extingue o ato válido, por motivos de conveniência e  oportunidade, denomina­se revogação. (5) Em razão do princípio constitucional da legalidade, a administração pública pode, unilateralmente – isto  é,   sem   ouvir   o   particular   –,   editar   o   ato   administrativo   II   para   revogar   o   ato   administrativo   I,   que  reconheceu   ao   administrado   o   preenchimento   das   condições   para   exercer   um   direito   subjetivo,   caso  constate a ilicitude do ato I. 33.  Julgue os seguintes itens. (1) Um ato administrativo  será válido se preencher todos os requisitos jurídicos para a sua prática, nada  importando considerações morais a respeito do seu conteúdo. (2) Sendo o ato administrativo  legal,  porém inconveniente ou inoportuno, à administração pública é dado  anulá­lo. (3) Como o controle jurisdicional dos atos administrativos restringe­se à aferição da legalidade da prática  administrativa, então os atos discricionários escapam ao controle do Poder Judiciário, já que ao juiz é  vedado pronunciar­se acerca da conveniência e da oportunidade de tais atos. (4) Considerando que fiscais da administração municipal imponham multa ao proprietário de determinada  obra, tendo em vista a inobservância das regras para a construção em perímetro urbano, então a sanção  pecuniária poderá ser imposta diretamente pela Administração. Ademais, havendo resistência por parte  do   proprietário   no   adimplemento   da   obrigação,   esta   poderá   ser   executada   diretamente   pela  administração, independentemente de postulação junto ao Poder Judiciário, haja vista os atributos da  coercibilidade e da auto­executoriedade do poder de polícia administrativa. (5) O desvio de poder ou desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso  daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
  • 34.  Julgue os itens a seguir. (1) O ato administrativo, ainda que discricionário, cujos motivos hajam sido declinados pela autoridade, tem  a sua validade vinculada à existência deles. (2) O ato administrativo nulo não gera quaisquer efeitos. (3) O ato administrativo praticado no exercício do poder discricionário está imune ao controle judicial. (4) A imperatividade está presente em todos os atos da administração. (5) A presunção de legitimidade está presente em todos os atos administrativos. 35.  Julgue os itens seguintes. (1) A presunção de legitimidade pode ser afastada mediante procedimento administrativo ou judicial. (2) O mandado de segurança pode ser utilizado para sustar os efeitos de um ato administrativo eivado de  ilicitude. (3) A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução do ato, mesmo que argüido de vício. (4) A executoriedade do ato administrativo deve ser expressamente prevista na lei que disciplina o ato. (5) Para as partes envolvidas, os efeitos da anulação de um ato administrativo retroagem à data da prática do  ato ilegal. Apesar da anulação, porém, admite­se a produção de efeitos em relação a terceiros de boa­fé,  podendo o ato anulado ensejar, por exemplo, uma eventual reparação de danos. 36.  Julgue os seguintes itens. (1) A   revogação   do   ato   administrativo   é   ato   privativo   da   administração   pública,   haja   vista   decorrer   de  motivos de conveniência ou oportunidade. Como corolário, é correto afirmar, então, que o Poder Judiciário  jamais poderá revogar um ato administrativo. (2) Mesmo nos  atos  administrativos   praticados no exercício do poder discricionário, há certos aspectos ou  elementos do ato que são vinculados. (3) O   poder   discricionário   de   que   o   poder   público   é   eventualmente   titular   decorre   da   ausência   de   lei  disciplinando sua atuação. (4) Caracteriza o poder discricionário a faculdade que se outorga ao administrador para escolher a forma pela  qual o ato será praticado. (5) Quando   a   Administração   tiver   praticado   ato   discricionário,   este   poderá   ser   revogado   por   motivos   de  conveniência e oportunidade; porém, essa espécie de ato não poderá ser anulado. 37.  Julgue os seguintes itens. (1) Em   qualquer   ato   administrativo,   considerar­se­ão   sempre   vinculados   os   elementos   competência,  finalidade e forma. (2) O   ato   administrativo   que   reclama   para seu aperfeiçoamento  a integração de vontade de dois  agentes  públicos diz­se complexo. (3) A exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão é ato discricionário, mas se a autoridade declinar  o respectivo motivo, a ele se vincula. (4) A administração pode executar os atos próprios do poder administrativo, em face da auto­executoriedade  dos seus atos, cabendo ao particular, sentindo­se violado em seu direito, pedir a proteção judicial. (5) O ato discricionário não escapa do controle efetuado pelo Poder Judiciário, tampouco do poder de revisão  da Administração que o editou. 38.  Julgue os itens a seguir. (1) A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato. Assim, não  existindo proibição legal, poderá o administrador praticar o ato discricionário. (2) O ato revocatório desconstitui o ato revogado com eficácia ex nunc. (3) No   exercício   do   poder   discricionário,   a   competência,   como   requisito   do   ato   administrativo,   não   é  determinada pela manifestação de vontade da autoridade administrativa. (4) Apenas a Administração pode anular o ato administrativo em razão de ilegalidade. (5) O Poder Judiciário pode anular o ato administrativo inoportuno ou inconveniente ao interesse público,  mediante provocação do cidadão, por meio de ação popular, de órgãos como o Ministério Público, ou do  próprio interessado. 39.  Julgue os seguintes itens. (1) A nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal, porque dependente da vontade do Presidente da  República e do Senado Federal, caracteriza um ato administrativo complexo.
  • (2) A anulação do ato administrativo é o desfazimento do ato inoportuno ou inconveniente, ou, em outras  palavras, é o desfazimento do ato por vício de mérito. (3) Além   da   própria   Administração,   editora   do   ato,   o   Poder   competente   para   a   revogação   do   ato  administrativo é o Judiciário. (4) Quando a administração dispõe acerca da forma pela qual o ato será praticado, diz­se que essa atuação é  discricionária. (5) A  cobrança  contenciosa  de  multa,  efetivada diretamente pela Administração, é típica manifestação do  atributo da auto­executoriedade presente nos atos administrativos. 40.  Julgue os itens seguintes. (1) (2) (3) (4) O ato discricionário da Administração não poderá ser objeto de controle pelo Poder Judiciário. O motivo da revogação é a inconveniência ou a inoportunidade de um ato administrativo lícito, legítimo. A Administração, para anular ato administrativo, depende de provocação do interessado. Todo o ato administrativo ilegal tem, necessariamente, de ser anulado, e seus efeitos, em conseqüência,  completamente excluídos, em relação a todos, do mundo jurídico. (5) Segundo   a   jurisprudência   do   Supremo   Tribunal   Federal,   cabe   à   Administração   rever,   de   ofício,   seus  próprios   atos,   anulando   aqueles   ilegais   e   revogando   aqueles   que,   embora   legais,   tenham   se   tornado  inconvenientes. 41.  Em relação ao regime jurídico aplicável a órgãos e entidade da Administração Pública Direta e  Indireta julgue os itens abaixo. (1) Os empregados de sociedades de economia mista não precisam prestar concurso público de provas ou de  provas e títulos para ingressar em empresas estatais porque estas se submetem a regime jurídico próprio  das empresas privadas.  (2) Os   salários   de   empregados   de   empresas   públicas   e   sociedades   de   economia   mista   que   não   recebam  recursos orçamentários dos entes federados para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral  não se submetem ao teto de remuneração constitucional fixado pela EC no 20/98.  (3) A EC no 20/98 prevê a impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público  civil   ou   militar   com   remuneração   decorrente   da   ocupação   de   cargo,   emprego   ou   função   pública,  ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos  em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (4) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira das entidades da Administração Indireta poderá ser  ampliada mediante contrato de gestão, a ser fixado entre seus administradores e o poder público, que  tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para a entidade, sendo descabido falar em contrato de  gestão assinado por órgãos públicos, uma vez que estes últimos não têm personalidade jurídica.  (5) A Administração Pública brasileira, tomada em acepção subjetiva, de acordo com a letra do Decreto­Lei n o  200/67, não engloba os serviços sociais autônomos. 42.  A respeito da teoria dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. (1) Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há  presunção   relativa   de   que   foram   emitidos   com   observância   da   lei   e   de   que   os   fatos   alegados   pela  Administração são verdadeiros.  (2) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente  de sua concordância. (3) Os atos administrativos só são dotados de auto­executoriedade nas hipóteses previstas expressamente em  lei.  (4) A presunção de legitimidade  dos atos administrativos  não impede que o cidadão possa opor­se a eles,  utilizando, para esse fim, a via judicial ou administrativa competente.  (5) A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato e de direito, ou  seja, a regra de direito habilitante e os fatos em que o agente se estribou para decidir. 43.  Com   base   na   teoria   e   na   legislação   que   tratam   da   revogação   e   da   invalidade   dos   atos  administrativos, julgue os itens abaixo. (1) Os   atos   administrativos   vinculados   podem   ser   revogados   a   partir   de   critério   de   oportunidade   e   de  conveniência.  (2) A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los  por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  (3) O processo de invalidação de um ato administrativo pode iniciar­se de ofício ou a pedido do interessado. (4) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os  destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má­fé. (5) Os   atos   que   apresentarem   defeitos   sanáveis   poderão ser  convalidados  pela  própria  Administração  em  decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiro.  44.  No âmbito da Administração Pública, a lei regula determinadas situações de forma tal que não  resta   para   o   administrador   qualquer   margem   de   liberdade   na   escolha   do   conteúdo   do   ato 
  • administrativo a ser praticado. Ao contrário, em outras situações, o administrador goza de certa  liberdade   na   escolha   do   conteúdo,   da   conveniência   e   da   oportunidade   do   ato   que   poderá   ser  praticado. Acerca desse importante tema para o Direito Administrativo – discricionariedade ou  vinculação administrativa e possibilidade de invalidação ou revogação do ato administrativo –,  julgue os seguintes itens. (1) O ato discricionário não escapa do controle efetuado pelo Poder Judiciário.  (2) A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato. Assim, não  existindo proibição legal, poderá o administrador praticar o ato discricionário.  (3) Um ato discricionário deverá se anulado quando praticado por agente incompetente.  (4) Ao Poder Judiciário é dado revogar ou anular o ato administrativo oriundo de outro Poder do Estado.  (5) O ato revocatório desconstitui o ato revogado com eficácia ex nunc. 45.  As autarquias caracterizam­se (1) Pelo desempenho de atividades tipicamente estatais.  (2) Por serem entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.  (3) Por beneficiarem­se dos mesmos prazos processuais aplicáveis à Administração Pública centralizada.  (4) Como órgãos públicos despersonalizados prestadores de serviços públicos.  (5) Por integrarem a Administração Pública centralizada. 46.  Julgue   os   itens   abaixo,   relativos   à   organização   e   aos   privilégios   da   Administração   Pública  brasileira. (1) As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, apesar de tais  entes serem sempre criados sob a forma de pessoa jurídica de direito privado.  (2) A criação de fundação pública será sempre efetivada por lei específica. (3) Uma   empresa   pública   é   constituída   de   capital   exclusivamente   público,   embora   esse   capital   possa  pertencer a mais de um ente.  (4) São   processadas   e   julgadas   na   justiça  federal  as  ações  propostas  por empregados  contra as  empresas  públicas federais com as quais mantenham relação jurídica laboral.  (5) A criação de empresa pública independe de autorização legislativa. 47.  Julgue os itens a seguir, com relação ao abuso do poder administrativo e à invalidação dos atos  administrativos. (1) O   ordenamento   jurídico   investe   o   cidadão   de   meios   para   desencadear   o   controle   externo   da   omissão  abusiva de um administrador público. Não há, porém, previsão legal específica que autorize um cidadão a  suscitar o controle da omissão pela própria administração.  (2) Em consonância com as construções doutrinárias acerca do uso e do abuso do poder administrativo, a lei  considera que o gestor público age com excesso de poder quando pratica o ato administrativo visando a fim  diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.  (3) Para as partes envolvidas, os efeitos da anulação de um ato administrativo retroagem à data da prática do  ato ilegal. Apesar da anulação, porém, admite­se a produção de efeitos em relação a terceiros de boa­fé,  podendo o ato anulado ensejar, por exemplo, uma eventual reparação de danos.  (4) A ação popular e o mandado de segurança são instrumentos processuais adequados à eventual invalidação  de atos administrativos discricionários.  (5) A revogação e a anulação do ato administrativo são atos privativos da administração pública, haja vista  decorrerem de motivos de conveniência ou oportunidade.  48.  Julgue os itens abaixo quanto aos atos administrativos. (1) Caso exista norma jurídica válida, prevendo que o atraso no recolhimento de contribuição previdenciária  enseja multa de 5% calculada sobre o valor devido, a aplicação desse dispositivo legal será definida como  atividade discricionária.  (2) Segundo a lei e a doutrina majoritária, motivo, forma, finalidade, competência e objeto integram o ato  administrativo.  (3) No direito brasileiro, atos administrativos válidos podem ser revogados.  (4) Mesmo   que   ditada   pelo   interesse   público,   a   revogação   de   um   ato   administrativo   que   afete   a   relação  jurídica mantida entre o Estado e um particular pode gerar o dever de o primeiro indenizar o segundo.  (5) Não cabe ao Judiciário indagar da finalidade visada pelo agente público ao praticar determinado ato, se  verificar que o administrador atuou nos limites de sua competência.  49.  Ainda acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
  • (1) Em   linha   de  princípio,   o  agente   público carente de competência para a pratica de um certo ato pode  substituir o agente competente para tanto, desde que ambos pertençam ao mesmo órgão ao qual está afeto  o conteúdo do ato a ser praticado.  (2) Em razão do princípio constitucional da legalidade, a Administração Pública pode, unilateralmente – isto  é,   sem   ouvir   o   particular   –,   editar   o   ato   administrativo   II   para   revogar   o   ato   administrativo   I,   que  reconheceu   ao   administrado   o   preenchimento   das   condições   para   exercer   um   direito   subjetivo,   caso  constate a ilicitude do ato I.  (3) Ao Judiciário somente é dado anular atos administrativos, não podendo revogá­los.  (4) Um ato administrativo  será válido se preencher todos os requisitos jurídicos para a sua prática, nada  importando considerações morais a respeito do seu conteúdo.  (5) Sendo o ato administrativo  legal,  porém inconveniente ou inoportuno, à administração pública é dado  anulá­lo.  50.  As autarquias e as empresas públicas, como integrantes da Administração Federal Indireta, têm  em comum o fato de ambas serem (a) pessoas administrativas, com personalidade jurídica própria. (b) pessoas administrativas, sem personalidade jurídica própria. (c) pessoas jurídicas de direito público interno. (d) pessoas jurídicas de direito privado. (e) órgãos públicos despersonalizados. 51.  Um ato administrativo estará caracterizando desvio de poder, por faltar­lhe o elemento relativo à  finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da (a) economicidade. (b) eficiência. (c) impessoalidade. (d) legalidade. (e) moralidade. 52.  (ESAF/AGU/98)   Quando   a   valoração   da   conveniência   e   oportunidade   fica   ao   talante   da  Administração,   para   decidir   sobre   a   prática   de   determinado   ato,   isto   consubstancia   na   sua  essência (a) a sua eficácia. (b) a sua executoriedade. (c) a sua motivação. (d) o poder vinculado. (e) o mérito administrativo. 53.  (ESAF/AGU/98) O ato administrativo, a que falte um dos elementos essenciais de validade, (a) é considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou judicial. (b) goza da presunção de legalidade, até decisão em contrário. (c) deve por isso ser revogado pela própria Administração. (d) só pode ser anulado por decisão judicial. (e) não pode ser anulado pela própria Administração. 54.  Se o Tribunal de Contas da União, no exercício da sua função de controle externo da atividade  financeira  do  Estado,   verificar   alguma ilegalidade,  em  órgão  ou   entidade   do  Poder   Executivo,  poderá fixar prazo para as providências necessárias ao exato cumprimento da lei mas, se não for  atendido, poderá de imediato sustar a execução do respectivo ato, (a) mesmo no caso de contrato. (b) exceto no caso de contrato, cuja sustação compete à Câmara dos Deputados. (c) exceto no caso de contrato, cuja sustação compete ao Senado Federal. (d) exceto no caso de contrato, cuja sustação compete ao Congresso Nacional. (e) exceto no caso de contrato cuja sustação compete ao Presidente da República.
  • 55.  A   influência   do   Direito   Administrativo   francês  no  Direito   Administrativo   brasileiro   é   notável.  Entre os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no  sistema brasileiro. (a) Regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público (b) Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público (c) Natureza judicante da decisão do contencioso administrativo (d) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos (e) Inserção da moralidade como princípio da Administração Pública 56.  (ESAF/ASSISTENTE   JURÍDICO/AGU/99)   A   Administração   Pública,   em   sentido   objetivo,   no  exercício da função administrativa, engloba as seguintes atividades, exceto: (a) polícia administrativa (b) serviço público (c) elaboração legislativa, com caráter inovador (d) fomento a atividades privadas de interesse público (e) intervenção no domínio público 57. (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Pela teoria do órgão, entende­se que a vontade da pessoa  jurídica  manifesta­se por meio dos agentes que compõem os  órgãos de sua estrutura. Por  esta  teoria, a vinculação da vontade órgão e agente se dá mediante: (a) representação (b) usurpação (c) mandato (d) delegação (e) imputação 58.  (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Com relação à competência administrativa, não é correto  afirmar:  (a) é inderrogável, pela vontade da Administração (b) pode ser distribuída por critérios territoriais e hierárquicos (c) decorre necessariamente de lei (d) pode ser objeto de delegação (e) pode ser alterada por acordo entre a Administração e os administrados interessados 59. (ESAF/ASSISTENTE  JURÍDICO/AGU/99) Assinale a letra que contenha a ordem que expresse a  correlação correta. 1 – ato vinculado 2 – ato discricionário (   ) aposentadoria compulsória por implemento de idade (   ) gradação de penalidade em processo administrativo (   ) nomeação de servidor para cargo em comissão (   ) exoneração de servidor em estágio probatório (   ) concessão de alvará para atividade comercial (a) 2/1/1/2/2 (b) 1/2/2/1/1 (c) 2/2/2/1/1 (d) 1/2/1/2/1 (e) 1/1/2/2/2 60.  São pressupostos do mandado de segurança, exceto: (a) lesão ou ameaça de lesão (b) dano ao patrimônio público (c) ilegalidade ou abuso de poder (d) ato de autoridade (e) direito líquido e certo não amparado por habeas­corpus ou habeas­data 
  • 61.  (ESAF/ASSISTENTE   JURÍDICO/AGU/99)   Quanto   à   extinção   do   ato   administrativo,   é   correto  afirmar: (a) é factível a convalidação de todo e qualquer ato administrativo (b) os efeitos da revogação retroagem à data inicial de validade do ato revogado (c) o ato administrativo jamais poderá ser convalidado (d) a anulação pode­se dar por ato administrativo ou judicial (e) oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo GRUPO 3 1. Na   vigência   da   Lei   no  8.666/93,   um   prefeito   municipal   contratou   diretamente,   sem   licitação,  empresa de consultoria de propriedade de correligionário político para a prestação de serviços  técnicos de assessoramento econômico­financeiro. Entendeu o prefeito que o caso se enquadrava  na hipótese de inexigibilidade de licitação, uma vez que, a seu ver, os técnicos da empresa eram  profissionais de notória especialização. Quinze dias antes do término de seu mandato, sabedor da  eleição do novo chefe do Poder Executivo municipal, firmou termo aditivo entre a prefeitura e a  empresa,   prorrogando   por   mais   um   ano   o   contrato.   No   último   dia   de   seu   mandato,   porém,  alegando que o novo prefeito, por ser seu inimigo político e desafeto do proprietário da empresa  contratada, não iria dar seqüência ao contrato, rescindiu unilateralmente a avença e indenizou  integralmente o contratado pelo valor correspondente a todas as remunerações que ainda seriam  pagas pelo município.  Com base na situação hipotética descrita acima e na teoria dos contratos administrativos, julgue  os itens a seguir. (1) A rescisão unilateral do contrato e o conseqüente pagamento da indenização constituíram hipótese de  desvio   de   poder,   porque   a   rescisão   do   vínculo   contratual   e   a  indenização   plena   do   contratado  não   se  coadunam com a prorrogação do ajuste acordada quinze dias antes, sem que nenhum fato novo tivesse  ocorrido. Dessa forma, o prefeito usou sua competência animado pelo favoritismo e alheio ao interesse  público.  (2) O desvio de poder ou desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso  daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.  (3) A   contratação   de   empresa   de   consultoria   com   base   nas   hipóteses   de   inexigibilidade   de   licitação   não  precisa   ser   necessariamente   justificada,   sendo   suficiente   que   o   prefeito   tenha   providenciado   a  indispensável publicação na imprensa oficial do ato que declarou inexigível o certame licitatório.  (4) A prorrogação do contrato entre a prefeitura e a empresa de consultoria não necessita de justificativa por  escrito, uma vez que, na hipótese, por tratar­se de contrato para prestação de serviços a serem executados  de forma contínua, o prazo de vigência contratual é indeterminado.  (5) Se não for comprovada a participação da contratada no cometimento do ilícito de desvio de poder, estará o  prefeito sucessor obrigado a anular o contrato e a ratificar a indenização paga à empresa de consultoria,  tendo em vista que, segundo expressão literal contida na Lei no 8.666/93, a responsabilidade contratual do  Estado abrangerá tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes.  2. Considere que um servidor público civil da União falte ao serviço intencionalmente por 31 dias  seguidos. Em face dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens. (1) Deverá ser instaurado processo administrativo sumário visando à apuração do ilícito, sendo possível a  aplicação da pena de demissão.  (2) Deverá   o   servidor   ser   removido   de   ofício   para   outra   localidade,   antes   da   instauração   de   sindicância  administrativa.  (3) Comprovado   o   ilícito   administrativo   por   meio   de   processo   administrativo   disciplinar,   deverão   ser  descontados os dias de falta do servidor, que poderá ainda ser apenado com a sanção de advertência.  (4) Simultaneamente   à   instauração   do   procedimento   administrativo   sumário   visando   à   apuração   do  abandono   do   cargo,   deverá   a   administração   pública   indicar   a   materialidade   da   transgressão   que,   na  hipótese, dar­se­á pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço público  superior a trinta dias.  (5) Caso o servidor venha a ser demitido em função do ocorrido, ele jamais poderá retornar ao serviço público.  3. Uma empresa apresentou documento  fiscal falsificado  na  fase  de  habilitação  de  uma licitação,  fato que não foi percebido pela administração. Terminada a fase de classificação e julgamento,  veio ao conhecimento da comissão de licitação informação relativa à falsidade do documento. Com relação ao caso hipotético apresentado, julgue os itens que se seguem.  (1) A modalidade licitatória do caso não pode ser uma concorrência. 
  • (2) A Administração não pode agir de ofício na hipótese, devendo esperar a impugnação do documento pelos  outros licitantes.  (3) A Administração só poderá desclassificar a proposta do licitante se, a partir dos dados fiscais falsos, ficar  comprovado que os preços oferecidos pelo licitante são inexeqüíveis.  (4) Em nenhuma hipótese, o licitante poderia desistir da proposta após vencida a fase de habilitação.  (5) Se ainda persistirem dúvidas quanto à falsidade do documento fiscal apresentado pela licitante, tanto a  comissão de licitação quanto a autoridade responsável por sua homologação poderão promover diligências  destinadas a esclarecer a questão.  4. Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir. (1) Nas   hipóteses   de   provimento   de   cargo   público   federal   por   readaptação   ou   reversão,   encontrando­se  provido o cargo, o servidor exercerá as atividades como excedente, até a ocorrência de vaga.  (2) O   servidor   reintegrado   exercerá   as   atividades   como  excedente,   na  hipótese  de  encontrar­se   provido   o  cargo.  (3) A redistribuição é forma de provimento de cargo público, utilizada na hipótese de extinção de órgãos.  (4) Os   cargos   públicos   federais,   quando   vagos,   poderão   ser   extintos   mediante   decreto   do   Presidente   da  República. (5) Em regra, o início de exercício de função de confiança dá­se no mesmo dia em que é publicado o ato de  designação. 5. Considere, por hipótese, que uma autarquia federal realize concorrência para a contratação de  empresa para prestação de serviços de segurança e vigilância no prédio da instituição e que, no  decorrer   do   procedimento   licitatório,   ocorra   a   desclassificação   de   todas   as   propostas   dos  licitantes, uma vez que consignam preços manifestamente superiores aos praticados no mercado  nacional. Em face dessa situação, julgue os itens que se seguem. (1) O edital não pode ter estabelecido o preço máximo que a Administração se dispunha a pagar pelo serviço,  sendo possível, tão­só, consoante expressamente previsto pela Lei n o 8.666/93, a fixação de preços mínimos  e critérios estatísticos.  (2) O princípio da continuidade do serviço público e o da indisponibilidade dos interesses e bens públicos pelos  administradores públicos impõem que a contratação pudesse ser feita por convite.  (3) O administrador poderá convocar os licitantes para que, em oito dias úteis, apresentem novas propostas  com preços compatíveis com os do mercado. Persistindo a situação, poderá contratar diretamente, com  dispensa de licitação.  (4) A autarquia estará legitimada para contratar diretamente uma empresa de vigilância, tendo em vista a  inexigibilidade de licitação decorrente da inviabilidade de competição.  (5) Tendo em vista o ocorrido, tais empresas estariam, automaticamente, impossibilitadas de contratar com a  Administração Pública durante cinco anos.  6. A Lei no  8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores  públicos   civis   federais,   sofreu   diversas   e   profundas   alterações   com   a   conversão   da   Medida  Provisória no 1.573, e suas diversas reedições, na Lei no 9.527, de 10 de dezembro de 1997. Acerca  dessas alterações, julgue os itens abaixo. (1) Apenas os servidores da União e das autarquias federais passam a ser regidos pela Lei no  8.112/90; os  empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas serão regidos pelo  regime celetista.  (2) A ascensão e o acesso, que já haviam sido declarados inconstitucionais pelo STF, foram excluídos da Lei n o  8.112/90.  (3) Da data da posse, o servidor deverá entrar em exercício no prazo de quinze dias, improrrogáveis.  (4) O estágio probatório para servidor nomeado para cargo de provimento efetivo passa a ser de trinta meses.  (5) Passa a ser admitida a demissão de servidor estável em decorrência de número excessivo de servidores.  7. Em   face   das   regras   aplicáveis   aos   servidores   públicos   civis   da   União   acerca   das   suas  responsabilidades civil, penal e administrativa, julgue os itens seguintes. (1) Considere que tenha sido instaurado, contra servidor, processo penal pelo cometimento de crime contra a  Administração   Pública   e   que   este   foi   absolvido   pela   negativa   de   autoria.   Em   face   dessa   situação,   a  responsabilidade administrativa do servidor ficará automaticamente afastada.  (2) Caso   o   servidor   público   a   quem   se   imputou o dever de indenizar prejuízo causado ao erário  venha a  falecer, essa obrigação de reparar o dano poderá ser estendida aos sucessores.  (3) As   sanções   civis,   penais   e   administrativas   não   poderão   ser   cumuladas,   a   fim   de   se   evitar   múltipla  punição. 
  • (4) Condenado criminalmente o servidor por fato que causou prejuízo a terceiro, a vítima do dano deverá  demandar   a   indenização   apenas   do   servidor,   restando  de  pronto  afastada  a   responsabilidade   civil   da  Administração.  (5) A responsabilidade civil do servidor decorrerá apenas de ato doloso, seja este comissivo ou omissivo.  8. Suponha   que   tenha   sido   realizada   licitação   pelo   INSS   para   a   construção   de   cem   metros  quadrados de calçada para pedestres, conforme especificações constantes no edital. Julgadas as  propostas, a licitação foi encaminhada à autoridade competente, que a homologou. Não sendo o  objeto da licitação adjudicado, a empresa vencedora apresentou pedido de reconsideração em que  alegou ter direito adquirido à celebração do contrato. Tendo sido este pedido aceito, a autoridade  competente, antes de assinar o contrato, nele fez incluir cláusula em que impôs ao contratado a  obrigação de apresentar garantia sob a modalidade de fiança bancária. Durante a execução do  contrato, o INSS, julgando necessário construir dez metros quadrados adicionais de calçadas, fez  novamente incluir, unilateralmente, essa alteração no contrato. Em face dessa situação, julgue os  itens abaixo.  (1) Foi   correta   a   atitude   da   comissão   de   licitação   ao   encaminhar   o   processo   licitatório   à   autoridade  competente, pois a esta cabe adjudicar o objeto da licitação.  (2) Tendo sido realizada a licitação, o INSS estaria obrigado a celebrar o contrato licitado com a empresa  vencedora. (3) A atitude do INSS de exigir a apresentação de garantia pela empresa contratada é lícita, ainda que esta  previsão não constasse no edital.  (4) A empresa contratada está obrigada a aceitar a alteração do contrato relativo ao aumento do objeto do  contrato.  (5) Em face da situação descrita, é correto concluir que se trata de contrato de concessão de obra pública. 9. Acerca da obrigatoriedade e das modalidades de licitação, julgue os itens que se seguem. (1) A tomada de preços é modalidade de licitação em que somente poderão participar oferecendo propostas as  pessoas cadastradas no órgão ou entidade licitante antes da publicação do edital.  (2) Ainda que não tenha sido convidada, a empresa previamente cadastrada poderá apresentar proposta na  licitação, sob a modalidade convite. (3) A existência de uma primeira fase de habilitação preliminar é uma das características da concorrência  pública.  (4) Em face de situação de emergência ou de calamidade pública, a licitação é dispensável.  (5) Caracteriza  situação de inexigibilidade de licitação a existência de fornecedor exclusivo do produto ou  serviço. 10. A responsabilidade civil da Administração Pública, disciplinada pela Constituição Federal em seu  art. 37, § 6o, passou por diversas etapas até chegar ao seu estágio atual de evolução. De uma fase  inicial   em   que   o   Estado   não   respondia   pelos   prejuízos   causados   aos   particulares,   a  responsabilidade civil da Administração Pública obedece atualmente a regras especiais de direito  público. A respeito desse tema julgue os itens a seguir. (1) Vigora no Brasil, como regra, a teoria do risco integral da responsabilidade civil.  (2) Quando demandado regressivamente, o agente causador do prejuízo responderá de forma objetiva perante  a Administração Pública. (3) Em   face   de   prejuízos   causados   a   particulares,   as  empresas  privadas   prestadoras   de  serviços  públicos  submetem­se às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis aos entes públicos.  (4) Será subjetiva a responsabilidade civil do Estado por acidentes nucleares.  (5) Ainda que se comprove erro judiciário, o Estado não estará obrigado a indenizar o condenado, haja vista a  sentença judicial não possuir natureza de ato administrativo.  11. João   da   Silva   ocupava   o   cargo   de   procurador   autárquico   do   INSS.   Em   face   das   profundas  alterações   que   a   Constituição   Federal   tem   sofrido   no   capítulo   concernente   à   Administração  Pública, João requereu, e foi­lhe deferida, a concessão de aposentadoria proporcional. Insatisfeito  com   sua   nova   situação   de   aposentado,   João   prestou   novo   concurso   para   o   cargo   de   fiscal   de  contribuições   previdenciárias   do   INSS.   Considerando   as   regras   constantes   na   legislação  pertinente e a orientação jurisprudencial firmada pelo STF sobre acumulação de cargos, julgue os  seguintes itens. (1) A   acumulação   dos   proventos   do   cargo   de   procurador   com   os   vencimentos   do   cargo   de   fiscal   será  considerada indevida. 
  • (2) Qualquer   acumulação   de   cargo,   emprego   ou   função   públicos   será   tida   como   inconstitucional.   Essa  impossibilidade total de acumulação de cargos na atividade estende­se à acumulação na inatividade. (3) Independentemente da discussão acerca da acumulação dos cargos, João, empossado no novo cargo, terá  de cumprir novo estágio probatório, e, caso não o cumpra, será demitido. (4) Caso João renunciasse ao provento de aposentadoria, ainda assim seria reputada ilícita a acumulação dos  cargos de procurador e fiscal do INSS.  (5) Caso o servidor tivesse pedido exoneração, e não a sua aposentadoria, do cargo de procurador, no qual já  havia adquirido a estabilidade, e fosse empossado no cargo de fiscal, não teria de se submeter a novo  estágio probatório.  12. Julgue os itens a seguir, relativos às licitações. (1) Agirá licitamente o administrador público que, em atenção ao interesse público de certeza de execução do  futuro contrato administrativo, exigir dos licitantes condições de habilitação econômica com certa margem  acima do necessário ao cumprimento das obrigações a serem contratadas.  (2) Quando optar pelo regime de concessão ou permissão de serviços públicos, a Administração estará, em  princípio, obrigada a licitar, em busca de interessados na execução desses serviços.  (3) Tanto nas compras realizadas pela administração como nas vendas de bens públicos, a regra é a licitação.  (4) Nas   licitações,   o   princípio   da   vinculação   ao  edital  é  válido   tanto  para  os  concorrentes   quanto  para  a  Administração.  (5) Nas licitações, é dado questionar administrativa e judicialmente o edital, se nele houver ilicitude, apesar  do princípio da vinculação do edital.  13. No que tange às licitações promovidas pelo poder público, julgue os itens seguintes. (1) O   propósito   de   uma   licitação  é   selecionar  as  melhores  propostas  para a Administração  Pública e não  somente   uma   delas:   por   isso,   o   resultado   da   licitação   não   vincula   o   administrador,   que   pode,  justificadamente, recusar a proposta mais vantajosa e eleger outra.  (2) Os   atos   do   procedimento   da   Administração   são   públicos   e   acessíveis   ao   público,   mantendo­se  sigiloso  apenas o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.  (3) Embora   a   formalidade   seja   característica do  ato administrativo,  a  licitação  pode, excepcionalmente,  e  apenas em algumas etapas, prescindir deste atributo.  (4) Quando há inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.  (5) A   licitação   é   procedimento   obrigatório   para   aAdministração   Pública   Direta   e   Indireta,   não   sendo  necessária para a fundacional, em virtude da sua índole privada.  14. Com relação aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. (1) A   nacionalidade   brasileira,   a   idade   mínima   de  dezesseis   anos   e a  aptidão  física  e mental  são alguns  requisitos básicos para investidura em cargo público.  (2) A   feição   hierarquizada   da   Administração  Pública   impõe  que   o  servidor   cumpra   as   ordens   superiores,  mesmo que manifestamente ilegais.  (3) O servidor público pode atuar, em repartições públicas, como procurador ou intermediário de cônjuge,  quando se tratar de benefício previdenciário.  (4) O exercício irregular das atribuições do cargo pode acarretar responsabilidade civil e administrativa do  servidor público.  (5) A   lei   impõe   expressamente   os   seguintes   deveres   ao   servidor   público:   sigilo   acerca   de   assuntos   da  repartição, conservação do patrimônio público e lealdade à instituição. 15. A locação de imóvel, para nele funcionar determinado serviço público, será uma modalidade de  contratação que (em que) (a) depende de prévia licitação, em qualquer caso. (b) prescinde de licitação, em qualquer caso. (c) pode ser dispensada a licitação, nos casos previstos na lei. (d) é inexigível a licitação, nos casos previstos na lei. (e) é discricionariamente dispensável ou inexigível a licitação. 16. A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, é hoje tida  por ser (a) subjetiva passível de regresso. (b) objetiva insusceptível de regresso. (c) objetiva passível de regresso.
  • (d) subjetiva insusceptível de regresso. (e) dependente de culpa do agente. 17. O servidor público federal, subordinado ao Regime Jurídico da Lei no  8.112/90, que ainda esteja  em estágio probatório, não poderá  (a) afastar­se para fazer curso de formação necessário a assumir outro cargo. (b) afastar­se para missão oficial no exterior. (c) exercer cargo comissionado. (d) ter licença para atividade política. (e) ter licença para mandato classista. 18. Não é característica do contrato administrativo: (a) natureza de contrato de adesão (b) finalidade pública (c) liberdade de forma (d) presença de cláusulas exorbitantes (e) mutabilidade 19. São hipóteses de dispensa de licitação, exceto: (a) contratação de serviço técnico de profissional de notória especialização (b) casos de calamidade pública (c) contratação de remanescente de obra, desde que observadas a ordem de classificação e as condições do  licitante vencedor (d) locação de imóvel para atender às finalidades da Administração (e) contratação de instituição brasileira da área da pesquisa científica, sem fins lucrativos 20. A   atividade   negativa   que   sempre   impõe   uma   abstenção   ao   administrado,   constituindo­se   em  obrigação de não fazer, caracteriza o poder (a) discricionário. (d) de polícia. (b) disciplinar. (e) hierárquico. (c) normativo. 21. No   âmbito   do   processo   administrativo,   o  princípio   que   autoriza   a  instituição   do   processo   por  iniciativa da Administração, sem necessidade de provocação, denomina­se princípio (a) da gratuidade. (b) do contraditório. (c) da oficialidade. (d) da legalidade. (e) da observância à forma. 22. A   exigência   constitucional   de   provimento   por   concurso   público   dos   cargos   efetivos   tem   seu  fundamento doutrinário básico na princípio da (a) publicidade . (d) razoabilidade. (b) finalidade. (e) isonomia. (c) legalidade . 23. Julgue os itens seguintes, acerca de dispensa, inexigibilidade e modalidades de licitação. (1) Obras, compras e serviços podem ser contratados pela Administração Pública sob diferentes modalidades  de licitação:   concorrência,  tomada  de preços ou convite. Quando porém, em face do valor estimado da  contratação, o objeto licitado for enquadrável em uma dessas modalidades, a administração não poderá  realizar a licitação por meio de qualquer uma das outras.  (2) Caso as circunstâncias o justifiquem, o administrador público poderá dispensar a realização de licitação,  qualquer que seja o valor da contratação, quando não se apresentarem interessados na licitação anterior.  (3) Se   o   contratado   não   concluir   a   obra   licitada,   ocasionando   a   rescisão   do   contrato,   será   inexigível   a  realização de licitação para contratação do remanescente da respectiva obra. 
  • (4) É   lícita   a   combinação   de   diferentes   modalidades   de   licitação,   desde   que   o   objeto   licitado   seja  adequadamente dividido e, conseqüentemente, sejam observados os limites de valor de cada modalidade.  (5) As modalidades de licitação são previstas em decreto, de forma taxativa, de maneira que o administrador  não pode, em hipótese alguma, criar uma nova forma de licitação pública. 24. Julgue os itens que se seguem, relativos ao procedimento e às fases da licitação. (1) O licitante decairá do direito de impugnar os termos do edital se não propuser a respectiva ação judicial  até o segundo dia útil que anteceder à abertura dos envelopes de habilitação. Consumada a decadência, o  licitante  só  poderá questionar  em  juízo irregularidades eventualmente havidas em fases posteriores  à  publicação do edital.  (2) Para   a   habilitação   nas   licitações,  é   licito  exigirem­se  dos  interessados,  exclusivamente,  documentação  relativa   à   habilitação   jurídica,   qualificação   técnica,   qualificação   econômico­financeira   e   regularidade  fiscal.  (3) A lei admite que a Administração desclassifique concorrentes por motivo relacionado à habilitação, mesmo  após   a   abertura   das   propostas   dos   licitantes,   mas   somente   em   razão   de   fatos   supervenientes   ou   só  conhecidos após o julgamento.  (4) A Administração Pública pode, discricionariamente, deliberar que a escolha da proposta vencedora para a  construção de um edifício seja feita pelo critério melhor preço, melhor técnica ou técnica e preço.  (5) A par de implementar os princípios da isonomia e da moralidade administrativa, o instituto da licitação  objetiva viabilizar ao gestor alcançar o melhor contrato possível para a Administração Pública. Assim, em  uma concorrência do tipo menor preço, estando definida a habilitação e a qualificação dos interessados, à  Administração   é   indiferente   o   fato   de   a   melhor   proposta   apresentar   preços   meramente   simbólicos.   À  Administração Pública não cabe gerir os interesses de particulares.  25. Julgue os seguintes itens, acerca do poder de polícia administrativa. (1) Em   decorrência   do   poder   de   polícia   de   que   é   investida,   a   administração   pública   pode   condicionar   e  restringir   o   uso   e   o   gozo   de   bens,   atividades   e   direitos   individuais,   independentemente   de   prévia  autorização judicial.  (2) O acatamento do ato de polícia administrativa é obrigatório ao seu destinatário. Para fazer valer o seu  ato, a Administração pode até mesmo empregar força pública em face da resistência do administrado, sem  que, para isso, dependa de qualquer autorização judicial.  (3) As sanções decorrentes do exercício  do poder de polícia administrativa – por exemplo, a interdição de  atividade,   o   fechamento   de   estabelecimento,   a   demolição   de   construção,   a   destruição   de   objetos   e   a  proibição de fabricação de determinados produtos só podem ser aplicadas após regular processo judicial,  haja vista a dimensão da restrição de direitos individuais implementada.  (4) A proporcionalidade entre a restrição imposta pela administração e o benefício social que se tem em vista,  bem como a correspondência entre a infração cometida e a sanção aplicada, podem ser questionadas em  juízo,   mas  deverão  ser  esgotadas  previamente as  vias  recursais  administrativas, sob pena de o Poder  Judiciário proclamar a falta de interesse de agir do administrado.  (5) Considerando   a   natureza   e   os   efeitos   da   atuação   da   polícia   administrativa,   os   atos   administrativos  praticados nessa esfera são estritamente vinculados.  26. Julgue os itens abaixo, relativos aos direitos e às vantagens atribuídos aos servidores públicos  federais. (1) O   servidor   de   uma   fundação   pública   federal  fará  jus  a  três   meses  de  licença,   a  título  de  prêmio  por  assiduidade, após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no cargo.  (2) Na   hipótese   de   substituição   de   servidor   investido   em   cargo   de   direção,   o   substituto   só   fará   jus   à  retribuição pelo exercício do referido cargo por período que exceder a trinta dias de afastamento do titular.  (3) O servidor investido em cargo efetivo e designado para o desempenho de função de chefia não terá direito  à incorporação, na sua remuneração, de qualquer proporção da respectiva gratificação.  (4) É facultado ao servidor converter um terço do período de férias em abono pecuniário, desde que o requeira  com, pelo menos, sessenta dias de antecedência.  (5) Não é admissível que o servidor ocupante de cargo efetivo de um órgão público seja transferido para cargo  do quadro de pessoal de outro órgão, ainda que ambos os órgãos integrem a estrutura do mesmo Poder.  27. Julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social do servidor público federal. (1) O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado com a  remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado.  (2) A servidora que adotar uma criança terá direito a licença remunerada, cuja duração (trinta ou noventa  dias) variará conforme o adotado tenha mais ou menos de um ano de idade. 
  • (3) O servidor acidentado no percurso da residência para o trabalho será licenciado para tratamento, sempre  com remuneração integral. (4) O   companheiro   de   servidora   falecida   é   beneficiário   de   pensão   vitalícia,   mas   perderá   essa   qualidade,  extinguindo­se o benefício, se vier a contrair núpcias. (5) É imprescritível o direito ao benefício de pensão por morte de servidor. Todavia, prescrevem em cinco anos  as respectivas prestações.  28. São consideradas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, exceto: a) possibilidade da retomada do objeto pela Administração b) aplicação unilateral de penalidades ao contratado c) atividade permanente de fiscalização na execução contratual d) rescisão unilateral do contrato pela Administração e) 29. plena aplicabilidade da cláusula exceptio non adimpleti contractus Os  prazos  de  prescrição  para ilícitos  praticados  por  servidor, que  causem  prejuízos ao erário,  devem ser estabelecidos em lei, ressalvadas(dos) as(os) a) ações de ressarcimento. d) ações populares. b) ações penais. e) processos disciplinares. c) 30. ações civis públicas. Quanto à estabilidade no serviço público, é falso afirmar: a) a estabilidade decorre, automaticamente, de nomeação em virtude de concurso público e do transcurso de  três anos de efetivo exercício b) a perda do cargo do servidor estável por desempenho insuficiente deve ser precedida de ampla defesa e do  contraditório c) o   servidor   estável   colocado   em   disponibilidade   perceberá   remuneração   proporcional   ao   seu   tempo   de  serviço d) o servidor estável dispensado por excesso de quadro fará jus a indenização e) 31. o instituto da estabilidade não foi extinto por meio da Emenda Constitucional no 19, de 1998.  São hipóteses de dispensa de licitação, exceto: a) contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, atendida a ordem de classificação e aceitas  as condições do licitante vencedor b) locação de imóvel para a instalação de órgão público c) casos   de   emergência,   diante   de   situação   urgente   que   ocasione   riscos   de   prejuízos   ou   à   segurança   de  pessoas, obras ou bens d) contratação  de  instituição  científica   brasileira, incumbida estatutariamente de atividades de pesquisa,  sem fins lucrativos e com inquestionável reputação ético­profissional e) 32. contratação   de   serviços   técnicos   especializados,   prestados   por   profissionais   ou   empresas   de   notória  especialização Aos   servidores   públicos   federais,   subordinados   ao   Regime   Jurídico   da   Lei   no  8.112/90,   é  expressamente proibido ser a) cotista de sociedade comercial. b) acionista de sociedade comercial. c) filiado a partido político. d) empregado de país estrangeiro. e) 33. dirigente de entidade sindical. O servidor público civil federal, regido pelo Regime Jurídico da Lei no  8.112/90, responde civil,  penal e administrativamente, pelo exercício irregular das suas atribuições, sendo certo que  a) as sanções daí decorrentes são interdependentes e inacumuláveis entre si. b) no caso de dano causado a terceiros, ele não responde regressivamente. c) a responsabilidade administrativa fica afastada, se houver absolvição criminal, por negativa do fato. d) a responsabilidade administrativa não se afasta, mesmo se houver absolvição por negativa de autoria. e)  no  caso  de dano ao  erário,  a obrigação de reparar extingue­se com a sua morte e não se transmite a  herdeiros.
  • 34. Entre os casos puníveis com a penalidade de demissão do servidor público federal, regido pelo  Regime Jurídico da Lei no 8.112/90, não se inclui o de a) abandono do cargo. b) inassiduidade habitual. c) improbidade administrativa. d) insubordinação grave em serviço. e) 35. coagir subordinando a filiar­se a organização sindical ou a partido político. Considerando os preceitos do texto constitucional vigente e a jurisprudência correspondente do  STF, julgue os itens seguintes. (1)  O principio da razoabilidade tem assento constitucional na cláusula do devido processo legal. (2)  Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso público.  Todavia, pode a lei, de forma razoável, fixar limite de idade para ingresso em função, empregos e cargos  públicos. (3)  O legítimo exercício do direito de greve no serviço público não depende do advento da lei, pois, na ausência  de  lei   específica,   podem   ser  utilizados  analogicamente  os  princípios jurídicos  da legislação que rege a  greve de não­servidores. (4)  A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite  pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade  estatal. (5)  Embora o BACEN seja uma fundação de direito público, desempenhando parcela do poder de polícia da  União no setor financeiro, não é inconstitucional a regra da Lei no 8.112/90 que excluiu os servidores do  BACEN do regime jurídico implantado no aludido diploma legal. 36. Julgue os itens seguintes, acerca dos poderes da administração. (1) O poder disciplinar abrange as sanções impostas a particulares, tais como: multa, interdição de atividade,  fechamento de estabelecimento e destruição de objetos. (2)  São atributos do poder de polícia: a discricionariedade, a auto­executoriedade e a coercibilidade. (3)  Para a validade da pena, a motivação da punição disciplinar é sempre imprescindível. (4)  Prevalece na doutrina nacional o entendimento de que, após o texto constitucional vigente, não há mais  que se falar na possibilidade  de expedição de decretos autônomos, pois o poder regulamentar supõe a  existência de uma lei a ser regulamentada. (5)  Do exercício do poder hierárquico decorrem as faculdades de fiscalizar, rever, delegar, dar ordens e avocar.  São características da fiscalização hierárquica: a permanência e a automaticidade. 37. Considerando os dispositivos da Lei de Licitações (Lei no  8.666/93) em suas alterações, julgue os  itens a seguir. (1)  Em uma licitação de menor preço, é possível ao BACEN, após ultrapassar a fase de habilitação, adjudicar  o   objeto   da   licitação   à   empresa   classificada   em   segundo   lugar,   sob   o   argumento   de   desclassificação  superveniente   do   licitante   que   ofereceu   o   menor   preço,   por   motivo   relacionado   com   a   respectiva  qualificação econômico­financeira .  (2)  Se, em uma licitação realizada pelo BACEN, a empresa X é desclassificada na fase de habilitação, por  motivo relacionado com a respectiva classificação técnica, o recurso administrativo interposto tem efeito  suspensivo e pode ser impugnado pelos demais licitantes.  (3)  Ocorrendo o que a doutrina chama de licitação deserta e persistindo o interesse da sua administração em  contratar, o BACEN, obrigatoriamente, deverá promover nova licitação, corrigindo os defeitos do primeiro  procedimento. (4)  É inexigível a licitação para compra ou locação de imóvel destinado ao serviço público, cuja necessidade de  instalação e localização condicione a sua escolha. O preço, entretanto, deverá ser compatível com valor do  mercado, segundo avaliação prévia a ser feita. (5) Para   a   contratação   de   profissional   de   qualquer   setor   artístico,   é   dispensável   a   licitação,   desde   que   o  mesmo seja artista já consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 38. Não é atribuição da Administração Pública decorrente do poder hierárquico: a) editar atos regulamentares  b) aplicar sanções disciplinares  c) avocar e/ou delegar atribuições  d) controlar as atividades dos órgãos subordinados 
  • e) 39. anular atos ilegais praticados por órgãos inferiores  O   último   ato   do   procedimento   licitatório,   pelo   qual   se   atribui   ao   vencedor   o   objeto   licitado,  denomina­se a) homologação. b) julgamento. c) habilitação. d) adjudicação. e) 40. contratação. Não é considerada cláusula exorbitante, típica do contrato administrativo: a) plena adoção da cláusula da exceção do contrato não cumprido  b) aplicação de penalidades sem a necessidade de se acionar o Judiciário  c) alteração unilateral do contrato pelo Poder Público  d) retomada do objeto por ato da Administração  e) 41. anulação do contrato, por ilegalidade, pela própria Administração  São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos federais, exceto: a) repouso semanal remunerado  b) férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3  c) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal  d) fundo de garantia por tempo de serviço  e) 42. licença à gestante  A   Lei   no  8.666,   de   21   de   junho   de   1993,   modificada   pela   Lei   no  8.833,   de   08   de   junho   de   1994,  regulamentou o art. 37, inciso XXI, da Constituição, instituindo normas para licitações e contratos  da Administração Pública. Sobre o assunto, julgue os itens a seguir. (1) As organizações  industriais da Administração Federal direta, em face de suas peculiaridades, poderão  criar modalidades de licitação ou combinar as já previstas na legislação vigente. (2) O   leilão   é   uma   modalidade   de   licitação   entre   interessados   previamente   cadastrados,   que   pode   ser  utilizada para a alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição tenha decorrido de  procedimentos judiciais. (3) O concurso é a modalidade adequada de licitação para um Tribunal de Contas que pretender premiar as  melhores monografias sobre o controle externo. (4) A   utilização   de   convite   exclui   a   participação de quaisquer interessados  não­cadastrados, que poderão,  entretanto,   manifestar   seu   interesse   após   a   afixação   do   instrumento   convocatório   pela   unidade  administrativa. (5) Quando couber convite ou tomada de preços, a Administração poderá valer­se da concorrência, e, no caso  de convite, também da tomada de preços. 43. A   licitação   destina­se   a   garantir   a   observância   do   princípio   constitucional   da   isonomia   e   a  selecionar   a   proposta   mais   vantajosa   para   a   Administração.   Há   situações,   todavia,   em   que   a  legislação considera a licitação dispensável e inexigível. Em relação a estas situações, julgue os  itens a seguir. (1) Quando as propostas consignarem preços incompatíveis com os fixados por órgão oficial, a Administração  poderá proceder à adjudicação direta dos bens ou serviços ao licitante que tiver apresentado a proposta de  menor preço. (2) É inexigível a licitação para uma sociedade de economia mista que tenha sofrido autuação fiscal de valor  considerável  e  deseje  contratar  profissional que se notabilizou  na defesa de contribuintes em idêntica  situação. (3)  A   licitação   será   inexigível   nas   situações   em   que   a   União   ou   Estado   tiverem   de   adquirir   produtos  necessários à normalização do abastecimento ou à regulação de preços. (4) É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição. (5)  As   hipóteses   de   dispensa   de   licitação   exigem   justificação,   o   mesmo   não   ocorrendo   nos   casos   de  inexigibilidade, haja vista que, nestes, há inviabilidade de competição. 44. A disciplina dos servidores regidos pelo Regime Jurídico da Lei no 8.112/90 (1) alcança tanto os servidores públicos das autarquias federais quanto os das fundações públicas federais.
  • (2) prevê expressamente a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, nos casos de síndrome de  imunodeficiência adquirida (SIDA/AIDS). (3) prevê pagamento, apenas para as servidoras, de auxílio­natalidade, por motivo de nascimento ou adoção. (4) determina   que   o   provento   proporcional   de   aposentadoria   não   seja   inferior   a   3/5   (três   quintos)   da  remuneração da atividade. (5) determina   que   o   servidor   aposentado   com   provento   proporcional   ao   tempo   de   serviço   que   vier   a   ser  acometido por hanseníase passe a perceber provento integral. GRUPO 4 1. A respeito dos serviços públicos, julgue os seguintes itens. (1)  Serviços   públicos   propriamente   ditos   são   os   que   a   Administração   presta   diretamente   à   comunidade,  devido à sua essencialidade, sendo exemplos os de defesa nacional e de polícia. (2)  Serviços   de   utilidade   pública   são   os   que  a  Administração,  por  reconhecer  sua  conveniência,  presta­os  diretamente ou por meio de terceiros, sendo exemplos os de transporte coletivo, energia elétrica e telefone. (3)  Serviços   uti   universi   ou   gerais   são   aqueles   prestados   para   usuários   indeterminados,   para   atender   à  coletividade no seu todo, sendo exemplos os de polícia e de iluminação pública. Por serem gerais, devem  ser custeados pela espécie tributária taxa ou por tarifa (preço público). (4)  Serviços   uti  singuli,   divisíveis   ou  individuais  são aqueles  que têm usuários determinados  e utilização  particular e mensurável para cada destinatário, devendo, por isso, ser custeados por meio de impostos.  São exemplos os serviços de telefone e energia elétrica domiciliares. (5)  A   doutrina   aponta  cinco   princípios   ou requisitos  do serviço público:  a permanência, a generalidade, a  eficiência, a modicidade e a cortesia. 2. A respeito da prestação dos serviços públicos, julgue os seguintes itens. (1)  A concessão de serviço público é a delegação a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre  capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. (2)  A   concessão   é   formalizada   mediante   contrato   administrativo,   em   regra   precedido   de   licitação,   na  modalidade de concorrência. (3)  Ao   contrário   do   ato   administrativo   propriamente   dito,   que   consubstancia   manifestação   unilateral   da  Administração, a concessão é espécie de contrato administrativo, resultante de um ajuste bilateral. (4)  São   características   do   contrato   de   concessão   a   bilateralidade,   a   onerosidade,   a   comutatividade   e   a  pessoalidade (intuitu personae). (5)  Na concessão, o Poder Público não transfere a titularidade do serviço ao concessionário, mas apenas a sua  execução, nos limites e condições legais estipuladas no contrato. 3. A respeito da concessão, julgue os seguintes itens. (1)  A   concessão,   em   regra,   deve   ser   conferida   sem   exclusividade,   em   homenagem   ao   princípio   da   livre  concorrência; apenas quando houver inviabilidade técnica ou econômica de concorrência na prestação do  serviço, devidamente justificada, admite a lei a concessão com exclusividade. (2)  O   contrato   de   concessão   possui   “cláusulas   regulamentares   ou   de   serviço”   e   “cláusulas   econômicas   ou  financeiras”. Aquelas disciplinam o modo e forma da prestação do serviço, e como tais podem ser alteradas  unilateralmente   pela   Administração;   estas   fixam   as   condições   de   remuneração   do   concessionário,   só  podendo ser modificadas por acordo entre as partes. (3)  As   cláusulas   econômicas   ou   financeiras   estabelecem   a   retribuição   pecuniária   do   serviço   e   demais  vantagens   e   encargos   patrimoniais   do   concessionário,   mantendo   o   chamado   equilíbrio   econômico   e  financeiro do contrato. (4)  A licitação  para a outorga de concessão será realizada, em regra, nas modalidades de concorrência ou  tomada de preços. (5)  O contrato de concessão, como os demais contratos administrativos, pode ser alterado unilateralmente  pela   Administração.   Porém,   essa   prerrogativa   da   Administração   restringe­se   às   chamadas   “cláusulas  regulamentares ou de serviço”, e sempre no intuito de melhor atender ao interesse público. Assim, sempre  que a Administração, ao modificar a forma de prestação do serviço, alterar também o equilíbrio econômico  e financeiro do contrato, deverá reajustar as cláusulas econômicas ou financeiras, adequando as tarifas  aos novos encargos acarretados ao concessionário. 4. A respeito da concessão, julgue os seguintes itens. (1)  Na   concessão,   a   fiscalização   do   serviço   delegado   compete   ao   Poder   Público   concedente,   que   dispõe,  inclusive,   de   poder   de   intervenção   para   regularizar   o   serviço,   quando   este   estiver   sendo   prestado  deficientemente aos usuários. (2)  O serviço concedido deve ser remunerado por meio das espécies tributárias tarifa ou preço público.
  • (3)  Segundo   a   jurisprudência   do   Supremo   Tribunal   Federal,   o   usuário   de   serviço   público   concedido   pode  demandar diretamente o concessionário para constrangê­lo a prestar o serviço, sob pena de lhe pagar  perdas e danos ou a multa correspondente, cominada na sentença judicial. (4)  Reversão é a forma normal de extinção da concessão, quando ocorre o retorno do serviço ao Poder Público  concedente ao término do prazo contratual estipulado. O Poder Público concedente receberá de volta o  serviço com todo o acervo aplicado na sua prestação, sem necessidade de pagamento. Porém, determina a  lei que o poder concedente indenize o concessionário de todas as parcelas de investimentos vinculados aos  bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de  garantir a continuidade e atualidade do serviço. (5)  Encampação   ou   resgate   é   a   retomada   coativa   do   serviço,   pelo   poder   concedente,   durante   o   prazo   da  concessão,   por   motivo   de   interesse   público.   A   encampação   ou   resgate   depende   de   lei   autorizadora  específica e o concessionário terá direito ao pagamento prévio da indenização apurada. 5. A respeito das formas de extinção da concessão, julgue os seguintes itens. (1)  Caducidade é a rescisão da concessão por inadimplência do concessionário, nas hipóteses previstas em lei.  O   poder   concedente,   ao   decretar   a   caducidade   –   após   comprovada   a   inadimplência   do   contratado   em  processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório – apurará a indenização devida ao  concessionário, dela devendo ser descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados ao Poder  Público. (2)  Anulação é a extinção do contrato por ilegalidade na concessão ou na formalização do ajuste, como ocorre  na concessão de serviço público sem concorrência, quando exigida por lei, ou com concorrência fraudada. (3)  A concessão se extingue, também, pela falência ou extinção da empresa concessionária. (4)  A concessão não se confunde com a permissão e a autorização. Enquanto aquela é ato bilateral e precário,  resultante de um contrato, estas consubstanciam ato unilateral da Administração. (5)  A   autorização   e   a   permissão   têm   natureza  precária  e  são  utilizadas   pela   Administração   na  chamada  delegação. Em regra, a permissão exige maior formalidade e garante maior estabilidade para o serviço. 6. Julgue os seguintes itens. (1)  A   permissão   de   serviço   público   pode   ser   conceituada   como   a   delegação,   a   título   precário,   mediante  licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, a pessoa física ou jurídica que  demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. (2)  A permissão deverá ser formalizada mediante contrato de adesão, e tem como característica ser ajuste  intuitu personae. (3)  A concessão é, em regra, ato discricionário e precário. Entretanto, a fim de garantir uma melhor prestação  dos   serviços   públicos,   admite­se   sejam   previamente   ajustados   prazos   e   condições   para   a   execução   do  serviço (concessão condicionada).  (4)  A lei estabelece sejam aplicados à permissão, no que couber, os preceitos referentes às concessões. (5)  Serviços   autorizados   são   aqueles   que   o   Poder   Público,   por   ato   unilateral,   precário   e   discricionário,  consente   na   sua   execução   por   particular   para   atender   a   interesses   coletivos   instáveis   ou   emergência  transitória.   Não   dependem   de   licitação,   sendo   exemplos   a   autorização   para   os   serviços   de   táxi,   de  despachantes, de vigilância particular em residências etc. 7. A respeito dos poderes da Administração, julgue os seguintes itens. (1)  O poder vinculado ou regrado é aquele presente nos atos administrativos em que a ação do administrador  terá que se ater aos estritos termos da lei, em todos os elementos do ato administrativo. (2)  O poder discricionário confere ao administrador certa liberdade para a prática de atos administrativos, no  que se refere à escolha de sua oportunidade e conveniência. (3)  Como corolário do poder disciplinar, o superior hierárquico pode dar ordens e fiscalizar, delegar e avocar  atribuições e rever os atos dos servidores inferiores. (4)  O  poder  hierárquico  impõe  ao  servidor subordinado o cumprimento fiel das determinações  superiores,  ainda quando manifestamente ilegais. (5)  Poder   disciplinar   é   a   faculdade   de   punir   internamente   as   infrações   dos   servidores   e   demais   pessoas  sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. É correlato com o poder hierárquico, mas com  este não se confunde. 8. Ainda a respeito dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens. (1)  A punição criminal, realizado por meio da Justiça Penal, é manifestação típica do poder disciplinar. (2)  O   poder   disciplinar   abrange   não   só   as   infrações   relacionadas   com   o   serviço,   como   também   aquelas  definidas em lei como crimes e contravenções penais, de competência do Poder Judiciário. (3) Poder regulamentar é aquele de que dispõe o Poder Executivo de explicar a lei para sua correta execução.  Não   há   unanimidade   entre   os   autores   a   respeitos   da   titularidade   desse   poder:   parte   da   doutrina   o 
  • considera   privativo   dos   Chefes   do   Executivo,   que   o   exterioriza   por   meio   da   expedição   de   decretos   e  regulamentos;   outros   têm   considerado   atos   emanados   de   outras   autoridades   administrativas   como  resultantes do poder regulamentar, como as instruções normativas e portarias ministeriais, desde que  veiculem normas gerais e abstratas. (4)  O poder de polícia autoriza que a administração, em prol do interesse público ou do Estado, restrinja o uso  e gozo de bens, atividades e direitos individuais.  (5)  A doutrina é pacífica no sentido de se permitir a delegação do poder de polícia a entidades privadas. 9. A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens. (1)  São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto­executoriedade e a coercibilidade. (2)  A   doutrina   admite   a   figura   do   poder de  polícia   delegado,  quando o  Estado  delega   tal poder a  outras  pessoas administrativas a ele vinculadas. (3)  A   polícia   administrativa   confunde­se   com   a   polícia   judiciária,   voltada   para   a   preparação   da   função  jurisdicional penal.  (4)  Se o administrador, no exercício do poder de polícia, ultrapassa o permitido em lei, incidirá em abuso de  poder, corrigível pelo particular na via judicial. (5)  O   atributo   da   auto­executoriedade   do   poder   de   polícia   obsta   que   o   particular   que   teve   violados   seus  direitos pela Administração busque a reparação na via judicial. 10. Julgue os seguintes itens. (1)  O princípio da proporcionalidade consubstancia uma das limitações ao poder de polícia da Administração. (2)  Segundo  o  atributo  da  auto­executoriedade, a Administração pode impor, coercitivamente,  as medidas  próprias do poder de polícia. (3)  A   auto­executoriedade   autoriza   a   execução   direta,   pela   própria   Administração,   das   multas   por   ela  impostas no uso do poder de polícia. (4)  São   exemplos   de   atuação   no   âmbito   do   poder   de   polícia,   entre   outros,   a   interdição   de   atividades,   a  demolição de construção irregular que coloque em risco a população, o embargo administrativo de obra, a  destruição   de   gêneros   alimentícios   que   coloquem   em   risco   a   população   e   a   vedação   de   localização   de  comércio em determinadas zonas. (5)  A desproporcionalidade do ato de polícia administrativo equivale a abuso de poder, que o torna ilegítimo. 11. Com relação ao direito administrativo, julgue os seguintes itens. (1)  A Constituição da República adotou a teoria subjetiva da culpa para a definição da responsabilidade civil  da   administração   pública   pelos   danos   causados   por   seus   agentes.   Assim,   para   efeito   de   não   ocorrer  enriquecimento sem causa, aquele que se sentir lesado haverá de provar que o agente público que lhe  causou o dano atuou com dolo ou culpa. (2)  Considere a seguinte situação hipotética: O Sr. Delta Ômega, servidor público federal, pretendendo prejudicar o Sr. Alfa, seu desafeto, praticou ato  administrativo de forma ilícita, gerando conseqüências graves e injustas na esfera patrimonial da vítima.  Apurada   a   responsabilidade   do   Sr.   Delta,   este   foi   condenado   criminalmente   pela   conduta   dolosa  praticada, vindo a transitar em julgado a respectiva sentença. Nessa situação, a responsabilidade do servidor, definida pela justiça criminal, não poderia ser negada nas  esferas administrativa e cível. A Administração Pública, a par de vir a ser obrigada a reparar os danos  causados ao Sr. Alfa, estaria autorizada a agir regressivamente contra o Sr. Delta. (3)  Como o controle jurisdicional dos atos administrativos restringe­se à aferição da legalidade da prática  administrativa, então os atos discricionários escapam ao controle do Poder Judiciário, já que ao juiz é  vedado pronunciar­se acerca da conveniência e da oportunidade de tais atos. (4)  A moralidade, como elemento integrante do chamado mérito administrativo, não pode ser aferida pelo  Poder Judiciário. (5) Considerando que fiscais da Administração Municipal imponham multa ao proprietário de determinada  obra, tendo em vista a inobservância das regras para a construção em perímetro urbano, então a sanção  pecuniária deverá ser executada diretamente pela administração, independentemente de postulação junto  ao Poder Judiciário, haja vista os atributos da coercibilidade e da auto­executoriedade do poder de polícia  administrativa. 12. Julgue os itens a seguir, relativos à Administração Pública e aos servidores públicos. (1)  A criação de uma autarquia federal somente se efetiva mediante lei específica.  (2)  Se,   no   âmbito   de   uma   unidade   federativa,   a  respectiva   constituição  admitir   que  estrangeiros   ocupem  cargos, empregos e funções públicas, tal previsão será considerada inconstitucional, haja vista afrontar  princípio definido na Constituição da República. (3)  Considere a seguinte situação hipotética:
  • Os servidores públicos da União recebem adicional de 5% sobre o vencimento básico para cada qüinqüênio  de tempo de serviço completado. A remuneração do Sr. Beta Gama, servidor público federal, corresponde a  R$  420,00,  em  que  R$  400,00  são  pagos a título de vencimento básico e R$ 20,00 são decorrentes da  incorporação do referido adicional. Nessa situação, quando o Sr. Beta Gama completasse novo qüinqüênio, sua remuneração corresponderia a  R$ 441,00. (4)  Considerando que um cidadão tenha sido nomeado para cargo comissionado em novembro de 1999, então  ele adquirirá estabilidade no cargo em novembro de 2002. A partir de então, o servidor só perderá o cargo  por   força   de   sentença   judicial,   ou   em   decorrência   de   decisão   em   processo   administrativo,   ou   por  insuficiência de desempenho. (5)  Um professor que acumule dois cargos públicos federais poderá vir a perceber mais de uma aposentadoria  à conta do regime de previdência dos servidores públicos da União. 13. Alguns   servidores   do   STJ   encaminharam   denúncia   à   direção   administrativa   do   Tribunal,   por  meio da qual afirmavam­se vítimas de Mévio, também servidor do STJ, pela prática de crime de  usura. Informaram que Mévio lhes teria emprestado quantias em dinheiro mediante a cobrança  de juros de 20% ao mês, acrescentando que, embora já tivessem pago mais do dobro da quantia  inicialmente emprestada, o débito ainda estaria em montante elevado. Sustentaram que estariam  sofrendo   constantes   ameaças   por   parte   de   Mévio,   a   quem   teriam   dado   em   garantia   notas  promissórias   e   cheques   assinados,   mas   sem   o   preenchimento   de   valores   e   datas.   Informaram,  ainda,   que   Mévio   era   diariamente   procurado   em   sua   seção   por   servidores   do   Tribunal   que  necessitavam de empréstimo, sendo de notório conhecimento a prática de agiotagem por parte  daquele servidor. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. (a)  Mévio,   sendo   ocupante   de   cargo   efetivo,   poderá  ser   exonerado  em   decorrência   da  sua  conduta   ilícita.  Todavia,   se   for   ocupante   de   cargo   comissionado,   sem   vínculo   efetivo,   não   responderá   a   processo  disciplinar, devendo a direção do STJ limitar­se a comunicar a conduta do servidor à autoridade que o  indicou à função de confiança. (b)  A   sanção   administrativa   aplicável   a   Mévio   deverá   ser   imposta   pela   autoridade   competente   após   a  apresentação das conclusões da sindicância para a apuração dos fatos, que deverá ser conduzida por três  servidores estáveis. (c)  O inquérito administrativo, como fase do processo disciplinar, será conduzido consoante os princípios que  norteiam o inquérito na esfera criminal. Assim, a apuração dos fatos, nessa fase, não será presidida pelo  princípio do contraditório, mas, sim, consoante o princípio inquisitório. (d)  As sanções civis, administrativas e penais que podem ser impostas a Mévio são independentes, podendo  cumular­se. Todavia, a absolvição criminal em decorrência da falta de provas ensejará a absolvição na  esfera administrativa – ou a revisão do processo, caso a penalidade já tenha sido imposta. (e)  Instaurado   o   processo   disciplinar,   Mévio   não   poderá   ser   exonerado   a   pedido,   ou   aposentado  voluntariamente, antes do respectivo julgamento. 14. A empresa Y sagrou­se vencedora em concorrência pública realizada pelo STJ, cujo objeto era o  fornecimento de equipamentos de informática para os diversos setores do Tribunal, bem assim a  prestação de serviços de suporte técnico e manutenção daqueles equipamentos. Julgue os itens que se seguem, relativos à situação hipotética acima. I –  Considere   que   o   respectivo   contrato   estava   em   vigor   em   1990,   quando   da   retenção   de   ativos  financeiros   pelo   governo   federal   –   ocasião   em   que   os   titulares   de   depósitos   nas   instituições  financeiras tiveram os respectivos saldos bloqueados, permanecendo disponíveis apenas Cr$ 50,00  (cinqüenta   cruzeiros)   para   cada   titular.   Então,   se   a   aquisição   dos   equipamentos   restasse  inviabilizada  em  decorrência  da retenção  dos ativos, o contrato  teria sido  afetado pelo  que  se  identifica com fato do príncipe. II –  Se   o   poder   público   vier   a   proibir   a   importação   de   equipamentos   de   informática,   com   isso  inviabilizando   a   execução   do   contrato,   este   será   afetado   pelo   que   se   identifica   como   fato   da  administração, caracterizado por ser um ato geral do poder público que impede a execução do  contrato. III –  O   ajuste   entre   a   empresa   Y   e   o   STJ   não   poderá   ser   celebrado   sob   a   forma   de   convênio  administrativo, uma vez que este não é instrumento adequado à obtenção onerosa de bens e de  prestação de serviços. IV –  Considere que a proposta apresentada na licitação e a celebração do respectivo contrato tenham  ocorrido antes da crise cambial vivenciada pela economia brasileira no início do corrente ano,  quando a cotação do dólar frente à moeda nacional elevou­se em mais de 50% em poucos dias.  Dessa  forma,  essa  situação   não   legitimaria  eventual  pretensão  da  contratada  no  sentido  de   se  reverem prazos e cláusulas econômicas, pois, embora imprevisível aquele evento, no momento da  assinatura do contrato a empresa já deveria ter importado todo o equipamento a ser fornecido ao  STJ.
  • V –  Celebrado   o   contrato   com   a   empresa   Y,   não   será   mais   permitido   o   reajustamento   dos   preços  expressos   no   instrumento   contratual,  sob  pena  de   implementar­se   o rompimento  do  equilíbrio  financeiro do ajuste. Estão certos apenas os itens. (a) I e II. (b)  I e III. (c)  II e IV. (d)  III e V. (e)  IV e V. 15. Assinale a opção correta acerca da Administração Pública brasileira. (a)  Ao   criar   um   número   maior   de   ministérios   –   órgãos   da   Administração   Pública   Direta,   desprovidos   de  personalidade   jurídica   –,   o   poder   público   estará   implementando,   nos   respectivos   setores,   a  desconcentração   administrativa.   Ademais,   ao   criar   entes   públicos   para   a   realização   de   determinadas  atividades   estatais,   dotados   de   personalidade jurídica própria  e investidos  dos  necessários  poderes  de  administração, estará implementando a descentralização administrativa. (b)  A delegação da prestação de serviços públicos, sob regime de concessão ou permissão, deve ser precedida  de autorização legislativa específica para celebração de contrato administrativo entre o poder público e o  concessionário/permissionário. (c)  As   sociedades   de   economia   mista   e   as  empresas   públicas,  integrantes   da estrutura da Administração  Pública   Indireta,   são   desprovidas   de   privilégios   fiscais.   Inseridos   no   mercado   nacional,   esses   entes  contratam   livremente,   independentemente   de   licitação,   embora   devam   prestar   contas   anualmente   ao  Tribunal de Contas da União. (d)  O   presidente   da   República   poderá   delegar   ao   presidente   de   uma   autarquia   federal   a   atribuição   de  regulamentar, mediante decreto, as leis federais.  (e)  No exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, a justiça federal poderá revogar portaria  expedida pelo gestor de uma fundação pública vinculada ao Ministério da Educação. 16. Não havendo arrematante, frustou­se o leilão de um imóvel em execução promovida pelo Instituto  Nacional do Seguro Social (INSS). Assim, a autarquia federal adjudicou o bem, incorporando­o ao  seu patrimônio. Em seqüência, e satisfeitas as formalidades legais, deliberou­se alienar o imóvel.  Nessa circunstância, a licitação. (a)  não será necessária, à luz do ordenamento jurídico, já vista tratar­se de bem afeto ao patrimônio de órgão  da administração indireta. (b)  Será obrigatória se o imóvel for avaliado acima de patamar definido em lei, devendo ser realizada sob a  modalidade de concorrência pública. (c)  Será obrigatória, devendo ser realizada sob a modalidade de leilão. (d)  Será dispensável. (e)  Será inexigível. 17. Julgue os seguintes itens, relativos aos poderes do administrador público. I –  Poder   de   polícia   é   a   faculdade   de   que   dispõe   a   Administração   Pública   para   condicionar   e  restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou  do próprio Estado. II –  Poder disciplinar é o de que dispõe o gestor público para distribuir e escalonar as funções de seus  órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre  os servidores do seu quadro de pessoal. III –  Poder regulamentar é a faculdade de explicar a lei para sua correta execução. IV –  Poder hierárquico é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e  demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. V –  Poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua  competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Estão certos apenas os itens (a)  I, II e III. (d) II, IV e V. (b)  I, II e IV. (e)  III, IV e V. (c)  I, III e V. 18. Objetivando dar maior agilidade à atividade publica, a administração de certo município decidiu  criar   um   ente   administrativo   para   conduzir,   de   forma   descentralizada,   os   serviços   de 
  • pavimentação   e   manutenção   das   vias   municipais.   O   prefeito   municipal   encaminhou,   então,   à  câmara   municipal   projeto   de   lei   dispondo   sobre   a   criação   do   referido   ente,   atribuindo­lhe  personalidade jurídica de direito público, delegando­lhe a prática das atividades estatais que se  pretendia   descentralizar   e   outorgando­lhe   parcela   de   poder   público  para  o   exercício   das  suas  incumbências.   O   referido   projeto   autorizava,   outrossim,   a   administração   a   doar   recursos  orçamentários da municipalidade ao ente novel para efeito de viabilizar sua atividade, dispondo  que o seu patrimônio seria administrativo e atuaria sob a supervisão e o controle da secretaria de  transportes   do   município.   A   pessoa   jurídica   que   se   intentava   criar   haveria   de   ter   a   natureza  jurídica de: (a)  Empresa pública. (d) Sociedade de economia mista. (b)  Autarquia. (e)  Fundação. (c)  Serviço social autônomo. 19. Assinale a opção correta acerca do poder regulamentar. (a)  Trata­se de atribuição concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo, haja vista estar afeto ao poder­ dever de complementar os comandos da lei. (b)  O presidente da República pode expedir decretos autônomos diante de vazios legislativos, ainda quando a  matéria em questão esteja afeta ao âmbito da reserva da lei. (c)  Os atos normativos expedidos pelo presidente da República, no exercício do poder regulamentar, não têm  efeitos externos. Assim, sua eficácia se restringe ao âmbito da Administração Pública. (d)  O exercício do poder regulamentar é indelegável a qualquer subordinado. (e)  Dispondo a lei que determinado preceito, instituidor de algum direito, deverá ser regulamentado, tem­se  que   a   eficácia   da   lei   permanecerá  suspensa  indefinidamente,  até   que  sobrevenha  o  ato  regulamentar  reclamado,   não   havendo   meios   jurídicos   de   se   impor   ao   Poder   Executivo   que   elabore   a   necessária  regulamentação ou de se imporem conseqüências patrimoniais ao respectivo ente público em decorrência  da omissão. 20. Julgue os seguintes itens, relativos aos atos administrativos. I –  O   ato   administrativo   deve   ser   dirigido   à   realização   de   um   fim   de   interesse   público.   Assim,   a  finalidade   do   ato   há   de   ser   aquela   indicada   de   forma   explícita   ou   implícita   na   lei,   não   se  admitindo que o administrador a substitua, ainda que por finalidade outra igualmente pública. II –  É   obrigatória   a   explicitação   da   motivação   na   prática   de   ato   administrativo   vinculado,   sendo  facultativa   na  prática   de   ato  administrativo  discricionário.  Entretanto,  consoante  a  teoria  dos  motivos   determinantes,   se   o   administrador   praticar   um   ato   discricionário   com   motivação  declarada, a validade do referido ato estará adstrita à verificação da motivação invocada. III –  Os   órgãos   do   Poder   Judiciário,   no   exercício   da   função   jurisdicional,   jamais   revogam   ato  administrativo. IV –  A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem  ilegais. V –  Instruções,   circulares,   portarias   e   ordens   de   serviço   são   exemplos   de   aos   administrativos  ordinatórios, os quais visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional  de seus agentes. A quantidade de itens certos é igual a (a)  1. (d) 4. (b)  2. (e)  5. (c)  3. 21. Considere a seguinte situação hipotética. Um agente fiscal do órgão do Distrito Federal encarregado da fiscalização de obras de construção  civil constatou, na vistoria da edificação de uma residência, que uma etapa destacada da obra –  destinada,   no   projeto,   para   sauna   e   churrasqueira   –   estava   sendo   erigida   sobre   área   pública,  ultrapassando,  portanto,  o  limite  escriturado do terreno.  O fiscal  constatou, então,  que  a obra  estava   em  desacordo  com  o  projeto   aprovado  na  repartição  e  em  face  do qual  fora liberado  o  respectivo alvará de construção. Em face da situação apresentada, assinale a opção correta. (a)  A auto­executoriedade é um atributo  do ato administrativo praticado no exercício do poder de polícia.  Logo,   se   o   administrado   não   regularizar   a   obra,   a   administração   poderá   demolir   a   parte   irregular,  independentemente de autorização judicial. (b)  A coercibilidade é um atributo do ato administrativo praticado no exercício do poder de polícia. Assim, a  Administração permitirá que o administrado decida se praticará ou não o ato ordenado, devendo impor­
  • lhe   multas   diárias   para   coagi­lo   a   cumprir   a   obrigação   de   demolir,   mas   não   poderá   providenciar   a  demolição por vontade própria, sem prévia autorização judicial. (c)  A discricionariedade é um atributo do ato administrativo praticado no exercício do poder de polícia, de  modo que ao agente público é facultado definir sobre a conveniência e oportunidade do uso do poder de  polícia, bem assim definir qual das sanções possíveis é suficiente ao caso concreto. Todavia, a lei garante  ao administrado o direito de lhe ser imposta a sanção mais branda e proporcional à sua conduta, de modo  que, na situação apresentada, a Administração haveria de limitar­se a não expedir o respectivo habite­se  da obra, não lhe sendo legítimo o uso da força para demolir a obra sem a necessária autorização judicial.  (d)  A presunção de legitimidade, oriunda do princípio da legalidade que preside a atividade administrativa, é  um atributo do ato administrativo praticado no exercício do poder de polícia. Desse modo, a Administração  deve  promover  a  demolição   da área irregular, já que essa presunção autoriza a imediata execução ou  operatividade dos atos administrativos. Todavia, esse atributo não desloca o ônus da prova, sendo certo  que,   questionado   o   ato   em   juízo,   a   Administração   haverá   de   provar   a   irregularidade   da   conduta   do  administrado e a adequação do procedimento de demolição sumária à competência legalmente atribuída  ao órgão. (e)  A Constituição  garante que nenhuma lesão de direito poderá ser subtraída ao Poder Judiciário.  Logo,  embora a Administração seja investida do poder de polícia, é inafastável que postule em juízo autorização  para proceder à demolição, possibilitando o contraditório e a ampla defesa ao administrador. 22. É inexigível a realização de licitação (a)  Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. (b)  Para   a   contratação   de   profissional   de   qualquer   setor   artístico,   desde   que   consagrado   pela   crítica  especializada ou pela opinião pública. (c)  Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional. (d)  Nas contratações realizadas por sociedades de economia mista. (e)  Para   a   compra   ou   locação   de   imóvel   destinado   ao   atendimento   das   finalidades   precípuas   da  Administração. 23. (CESPE/TÉCNICO   JUDICIÁRIO/STM/99)   Objetivando   a   criação   de   uma   coleção   de   selos  comemorativos   do   aniversário   de   500   anos   da   chegada   dos   portugueses   ao   Brasil,   a   Empresa  Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deliberou realizar licitação para a seleção dos trabalhos  artísticos   a   serem   estampados.   O   edital   do   certame   definiu   a   premiação   dos   vinte   melhores  trabalhos. A modalidade de licitação adequada à seleção pretendida pela ECT será o(a) (a)  Tomada de preços. (d) Concurso. (b) Leilão. (e)  Convite. (c)  Concorrência 24. Julgue os itens abaixo, relativos ao procedimento das licitações. I –  A   lei   atribui   legitimidade   a   qualquer   cidadão   para   impugnar   edital   de   licitação,   ainda   que   o  impugnante não tenha interesse em participar do certame. II –  Ainda   que   se   consume   o   prazo   decadencial   para   impugnação   do   edital   do   certame   perante   a  administração, subsiste a possibilidade de o concorrente discutir os termos do edital em juízo. III –  Cada um dos concorrentes deve apresentar dois envelopes lacrados à comissão de licitação: um  contendo a documentação relativa à habilitação e outro contendo a proposta. Se o concorrente for  inabilitado, o envelope contendo a sua proposta não será aberto. IV –  Abertas   as   propostas   dos   habilitados,   a   administração   não   mais   poderá   desclassificar   algum  concorrente por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só  conhecidos após o julgamento. V –  Será desclassificada a proposta que se limitar a indicar, como preço global da obra ou do serviço,  redução   percentual   sobre   a   proposta   de   menor   preço   entre   as   apresentadas   pelos   demais  concorrentes. A quantidade de itens certos é igual a (a)  1. (d) 4. (b)  2. (e)  5.  (c)  3. 25. Assinale   a   opção   correta   acerca   dos   direitos   e   das  vantagens  dos  servidores  públicos   civis   da  União. (a)  Somente na hipótese de prestação de alimentos resultante de decisão judicial a remuneração do servidor  poderá ser objeto de penhora.
  • (b)  Ao servidor ocupante de cargo efetivo é assegurada a concessão de licença não­remunerada para o trato de  assuntos particulares. A Administração só não estará obrigada a conceder a licença se o servidor ainda  não houver concluído o estágio probatório. (c)  Os   servidores   do   STM   podem   ser   cedidos   para   terem   exercício   em   outro   órgão,   mas   somente   se   o  cessionário for órgão do Poder Judiciário. (d)  Ao servidor que mudar de sede funcional, a pedido ou por interesse da Administração, será assegurada,  na localidade da nova residência, matrícula em instituição de ensino de sua escolha, independentemente  da existência de vaga. (e)  A Administração está obrigada a rever, a qualquer tempo, os atos violadores de direitos de servidores,  desde que não­consumado o prazo prescricional definido em lei. 26. Acerca da remuneração dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta. (a)  A   remuneração   do   servidor   não   poderá   ultrapassar   o   limite   do   vencimento   definido   em   lei   para   o  respectivo cargo. (b)  A remuneração de um servidor do STM não poderá ultrapassar o subsídio mensal dos ministros daquele  órgão. (c)  A Constituição admite que médicos e professores ocupem mais de um cargo público. Diante dessa ressalva  constitucional, o somatório das remunerações, nesse caso, poderá ultrapassar o limite de remuneração  definido para o serviço público federal. (d)  O servidor aposentado poderá ser investido em cargo comissionado, vindo a perceber cumulativamente os  proventos   da   aposentadoria   com   os   vencimentos   do   cargo,   mas   a   soma   desses   valores   não   poderá  ultrapassar o subsídio mensal dos ministros do STF. (e)  O servidor investido em cargo público efetivo poderá ser admitido em emprego público do quadro funcional  de empresa pública federal, já que não há impedimento a essa espécie de acumulação de remuneração. 27. Acerca da seguridade social do servidor público civil da União, assinale a opção correta. (a)  Perde o direito à pensão o beneficiário que não a requerer no prazo prescricional definido em lei. (b)  Se o servidor for condenado por crime que importe em perda do cargo, sua família terá direito à percepção  de auxílio­reclusão. O benefício cessará, contudo, na data em que o servidor for posto em liberdade. (c)  A servidora que, em agosto de 1999, tiver ingressado no serviço público federal, no quadro funcional de  órgão   do   Poder   Judiciário,   só   poderá   aposentar­se   voluntariamente,   com   proventos   integrais,   aos  cinqüenta   e   cinco   anos   de   idade   e   desde   que   totalize   trinta   anos   de   contribuição   para   o   regime   de  previdência dos servidores públicos. (d)  Os servidores  ocupantes, exclusivamente, de cargos comissionados podem aposentar­se pelo regime de  previdência dos servidores, desde que contribuam pelo tempo mínimo definido na legislação. (e)  O custeio da seguridade social dos servidores é ônus exclusivo da União, de suas autarquias e de suas  fundações. 28. Julgue os itens seguintes, relativos ao processo e ao regime disciplinar dos servidores públicos  civis da União. I –  Comprovada, em processo disciplinar, a participação de servidor inativo em ato de improbidade  administrativa,   praticado   quando   em   exercício   de   cargos  efetivo,   a   aposentadoria   do  servidor  será cassada. II –  A   acumulação   ilegal   de   cargos   públicos,   detectada   a   qualquer   tempo,   enseja   a   demissão   do  servidor. Entretanto,  indiciado  o servidor  e  citado  para  se  defender  no  processo disciplinar,  a  opção  do transgressor por um dos cargos, no prazo  assinalado  para a apresentação  de  defesa,  caracterizará sua boa­fé e afastará a pena de demissão. III –  A   lei   admite   que   se   imponham   penalidades   a   servidores   mediante   simples   sindicância,  prescindindo da instauração de subseqüente processo disciplinar. IV –  O processo administrativo poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício. Todavia,  deverão   ser   apresentados   elementos   novos,   não­apreciados   no   processo   originário,   que  justifiquem a conclusão de inocência do punido. V –  Algumas espécies de penalidade podem ser canceladas dos registros funcionais, após o decurso de  prazo  definido  em lei,  desde  que o  servidor,  nesse período referido, não tenha  praticado  nova  infração. Esse cancelamento não surtirá, contudo, efeitos retroativos. Assinale a opção correta. (a)  Apenas os itens I, IV e V estão certos. (b)  Apenas os itens II, III e V estão certos. (c)  Apenas os itens I, II, III e IV estão certos. (d)  Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.
  • (e)  Todos os itens estão certos. 29. Caio,   servidor   público   do   quadro   funcional   do   STM,   sofreu   limitação   em   sua   capacidade   de  trabalho, advinda de doença hereditária. Em inspeção médica, concluiu­se que o referido servidor  não   estava   incapacitado   para   o   serviço   público,   mas   constatou­se   também   que   Caio   não   mais  dispunha   de   habilidade   para   desempenhar   as   funções   do   cargo   no   qual   fora   investido.   A  administração   do   Tribunal   providenciou,   então,   a   investidura   de   Caio   em   outro   cargo,   com  atribuições compatíveis com a limitação sofrida. Essa forma de provimento de cargo público é  denominada (a)  Reversão. (d) Readaptação. (b)  Reintegração. (e)  Aproveitamento. (c)  Recondução. 30. Um   servidor,   estável   no   serviço   público,  após   ter   ocupado   por   cinco  anos  o   cargo   de   Técnico  Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) foi aprovado em  novo concurso para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, do STM, tendo sido investido  no novo cargo. Nesse caso, o referido servidor (a) Não mais será submetido a novo estágio probatório, haja vista o fato de a Emenda Constitucional n o 19/98  ter extinguido a estabilidade dos servidores públicos. (b)  Não mais se submeterá a novo estágio probatório, por já ter cumprido mencionado estágio probatório no  primeiro cargo. (c)  Será submetido a novo estágio probatório e, se não o cumprir, será reconduzido ao cargo anteriormente  ocupado, caso este ainda esteja vago. (d)  Será submetido a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será exonerado do serviço público, haja  vista o TJDFT não integrar a mesma esfera administrativa do STM. (e)  Será submetido a novo estágio probatório e, caso não cumpra, será demitido. 31. Um servidor aposentado por invalidez no serviço público federal submeteu­se a novo exame por  junta  médica oficial, a qual declarou inexistentes os motivos da aposentadoria. Nesses termos,  deverá ocorrer (a)  a readaptação do servidor. (b)  A reversão do servidor ao antigo  cargo, desde que este não esteja ocupado. Caso contrário, o servidor  exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga. (c)  O   aproveitamento   do   servidor   no   cargo   anteriormente   ocupado,   ou   será   ele   posto   em   disponibilidade  remunerada caso a cargo esteja ocupado. (d)  A recondução do servidor ao antigo cargo, ainda que este esteja ocupado. (e)  A reintegração do servidor no antigo cargo, desde que este ainda não esteja ocupado. Se o cargo estiver  ocupado, será o servidor posto em disponibilidade remunerada. 32. A vigilância sanitária realizou inspeção em determinado restaurante e constatou irregularidades  que acarretaram a imediata interdição do estabelecimento. Essa interdição corresponde a (a)  Exercício do poder de polícia. (b)  Exercício do poder regulamentar. (c)  Prática de ato ilegal, haja vista o poder público somente poder atuar após autorização judicial. (d)  Exercício do poder disciplinar. (e)  Exercício do poder hierárquico. 33. Acerca da organização administrativa brasileira, assinale a opção correta. (a)  Incumbe à Administração Direta a defesa judicial das entidades que integram a Administração Indireta. (b)  As entidades que integram a Administração Indireta somente possuirão legitimidade processual para a  propositura de mandado de segurança em defesa de suas prerrogativas. (c)  É de hierarquia a relação jurídica que se estabelece entre as Administrações Direta e Indireta. (d)  Denomina­se desconcentração administrativa o fenômeno pelo qual a Administração Direta cria entidades  que passarão a integrar a estrutura da Administração Indireta. (e)  O controle que a Administração Direta exerce sobre as entidades da Administração Indireta diz­se político  e realiza­se pela possibilidade de nomeação e afastamento de seus dirigentes.
  • 34. Existe certa divergência na doutrina do direito administrativo acerca da possibilidade de serem  adotados os decretos autônomos. Os que defendem a impossibilidade de sua adoção entendem que  esses decretos autônomos violariam o princípio administrativo da (a)  Impessoalidade. (b)  Razoabilidade. (c)  Moralidade. (d)  Legalidade. (e)  Publicidade. 35. Acerca dos órgãos públicos e da organização administrativa, julgue os seguintes itens. (1)  Os ministérios, na órbita federal, são centros de competência constituídos por diversos órgãos subalternos;  os juízos de primeiro grau, exceto os da Justiça Militar, são órgãos estatais titulados por uma só pessoa; o  Conselho de Recursos da Previdência Social é órgão cujas decisões são tomadas pelo voto do conjunto de  seus membros. Esses são exemplos, respectivamente, de órgãos colegiado, simples e composto. (2)  A doutrina administrativista mais recente firmou o entendimento de que todas as fundações instituídas  ou mantidas pelo poder público têm natureza de autarquia. (3)  Assim como as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as autarquias, as fundações públicas  só podem ser criadas por lei específica. (4)  A Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e a Fundação Nacional de Saúde (FNS) são exemplos de entes que  desempenham serviço público: elas, assim como as demais fundações públicas, submetem­se ao princípio  da exigibilidade de licitação. (5)  As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se regem integralmente pelas normas do  direito privado. 36. A respeito dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens abaixo. (1)  Considere a seguinte situação: Lúcia é servidora pública, encarregada de dar seqüência a procedimentos  administrativos   no   órgão   em   que   trabalha.   Em   um   determinado   dia,   ela   chegou   de   mau   humor   à  repartição e resolveu que nada faria com os autos sob sua responsabilidade, deixando para dar, no dia  subseqüente, o andamento devido a eles, o que realmente fez. Os autos administrativos sofreram apenas o  atraso de um dia em seu processamento, e ninguém chegou a sofrer prejuízo em razão disso. Na situação  descrita, Lúcia, juridicamente, não infringiu seus deveres funcionais. (2)  Considere   a   seguinte   situação:   Ana   é   Delegada   de   Polícia   Federal   e   tem,   sob   sua   responsabilidade,  diversos bens de alto valor apreendidos em ações policiais. Em certa e recente ocasião, em um dia de  domingo em que estava escalada para trabalhar, Ana chegou cansada à repartição policial, devido à festa  de aniversário a que compareceu na véspera e que se prolongou noite adentro. Ana dormiu durante boa  parte   de   seu   horário   de   trabalho   nesse   dia   e,   com   isso,   culposamente,   propiciou   que   João,   desonesto  servidor do DPF, surrupiasse alguns dos bens sob custódia da referida servidora. A autoria da subtração  jamais foi descoberta, concluindo­se pela culpa da Delegada. Na situação descrita, a ação de indenização  cabível contra Ana, para ressarcimento do erário, poderá ser ajuizada independentemente de prazo. (3)  Considere   a   seguinte   situação:   Ricardo   é   fiscal   sanitário   e,   em   operação   de   rotina,   constatou   que  determinado   estabelecimento   comercial   vendia   alimentos   impróprios   para   consumo.   Segundo   a  normatização aplicável, competiria ao fiscal apenas apreender o produto e aplicar multa ao responsável.  Ricardo, no entanto, acreditando que sua ação seria mais eficaz, também interditou o estabelecimento. Na  situação descrita, a interdição é juridicamente inválida. (4)  Considere a seguinte situação: uma lei permite aos Estados da Federação a emissão de títulos da dívida  pública,   cujo   produto   da   venda   deverá   ser,   em   razão   do   mesmo   instrumento   normativo,   aplicado  exclusivamente nos serviços de saúde e educação. O governador de determinado estado deliberou emitir  tais títulos, mas, devido às dificuldades por que passam as finanças públicas estaduais, determinou a  utilização dos recursos oriundos da negociação dos títulos no pagamento de dívidas para com fornecedores  do Estado e de vencimentos dos servidores públicos. Na situação descrita, como foi atendido interesse  público, a utilização dos recursos foi juridicamente válida. (5)  O poder de polícia é conferido à Administração Pública. Decorre da supremacia do interesse público sobre  o particular e implica a limitação de certos direitos dos cidadãos; entretanto, o exercício da atribuição de  polícia pode ser delegado. 37. (CESPE/DELEGADO/PF/97)   Em   relação   aos   atos   administrativos,   e   em   face   desses   conceitos,  julgue os itens abaixo.  • perfeição: qualidade do ato cujo ciclo de produção completou­se;  • eficácia: qualidade do ato apto a produzir seus efeitos; • validade: qualidade do ato conforme o ordenamento jurídico. (1)  Todo ato válido é eficaz. (2)  Todo ato perfeito é eficaz. (3)  Todo ato perfeito é válido. (4)  Pode haver ato eficaz e inválido. (5)  Nem todo ato perfeito é válido.
  • 38. Os   administrados,   para   bem   desempenharem   suas   atribuições   na   sociedade,   carecem   de  comodidades e utilidades. Umas podem ser atendidas pelos meios e recursos que cada um dos  membros da comunidade possui, outras só podem ser satisfeitas por meio de atividades a cargo da  Administração   Pública,   a   única   capaz   de   oferecê­las   com   vantagem,   segurança   e   perenidade.  Todas   as   atividades   da   Administração   Pública,   destinadas   ao   oferecimento   de   comodidades   e  utilidades com essas características, constituem serviços públicos. (Diógenes Gasparini.  Direito   administrativo. São Paulo. 4a ed. Saraiva, p. 208, 1995 – com adaptações) Com o auxílio do texto e considerando a teoria dos serviços públicos, julgue os itens em seguida. (1)  Se a empresa de transportes Viação Ligeirinho Ltda. venceu licitação para transportar passageiros entre  estados, então esse serviço pode ser considerado serviço público, mesmo sendo explorado por sociedade  privada. (2)  Quanto aos usuários, os serviços públicos podem ser gerais ou específicos (divisíveis, para alguns autores);  o serviço de telefonia é um exemplo de serviço público divisível. (3)  Considere que compete ao município determinado serviço público; então, caberá ao próprio município a  regulamentação dele, mas, não obstante, competirá à União baixar normas gerais acerca da licitação para  sua outorga a particular. (4)  Todos   os   serviços   públicos   são,   juridicamente,   prestados   aos   membros   da   coletividade   em   caráter  facultativo. (5)  O requisito da generalidade do serviço público tem fundamento constitucional. 39. Acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir. (1)  Considere a seguinte situação: determinada sociedade de economia mista, localizada na cidade de São  Paulo, explora o serviço de fornecimento de energia elétrica e não possui quadro de procuradores. Ela  necessita   de   contratar   advogado   para ajuizar  dezenas  de ações  de indenização  contra motoristas  que,  dirigindo culposamente, abalroam e danificam os postes de iluminação colocados nas vias públicas. Para  tanto,   resolve   contratar  um   dos  mais  famosos  escritórios  de advocacia da cidade, invocando a notória  especialização   dele   para   não   realizar   licitação.   Na   situação   descrita,   a   inexigibilidade   de   licitação   é  juridicamente inaplicável. (2)  Considere a seguinte situação: Mário é presidente da comissão de licitação de uma unidade do DPF e,  certo dia, recebeu a visita de Pedro, cidadão brasileiro, que se identificou como tal e solicitou ao primeiro  informar­lhe o cronograma dos atos de todas as licitações em andamento na repartição, pois pretendia  acompanhar os atos não­sigilosos da comissão, daquela data em diante. Na situação descrita, Mário está  obrigado a atender ao pedido de Pedro. (3)  Em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o instrumento, uma vez publicado, não  mais pode ser modificado em aspecto algum. (4) Todos   os   acordos   de   vontade   firmados   pela   administração   pública   consideram­se   contratos  administrativos. (5)  Mesmo após firmado contrato administrativo para fornecimento de bens por particular à Administração, é  possível, em certos casos, a modificação dos preços definidos no instrumento contratual. 40. Acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. I –  Por iniciativa do particular, um ato administrativo pode ter seus efeitos suspensos pela própria  Administração que o editou.  II –  No exercício do poder discricionário, a competência, como requisito do ato administrativo, não é  determinada pela manifestação de vontade da autoridade administrativa. III –  Se   um   cidadão   ajuizar   uma   ação   contra  determinado  ato   administrativo,   requerendo  que   seja  decretada a invalidação dele, poderá o juiz deferir o pedido, diante dos argumentos e das provas  trazidas aos autos, não obstante o atributo da presunção de validade dos atos administrativos. IV –  Apenas a Administração pode anular o ato administrativo em razão de ilegalidade. V –  O Poder Judiciário pode anular o ato administrativo inoportuno ou inconveniente ao interesse  público, mediante provocação do cidadão, por meio de ação popular, de órgãos como o Ministério  Público, ou do próprio interessado. A quantidade de itens certos é igual a (a)  1. (d) 4. (b)  2. (e)  5. (c)  3. 41. Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta. (a)  Considere a seguinte situação hipotética:
  • Durante o expediente de um órgão público, precisou­se adquirir uma fita virgem de videocassete, para a  gravação   de  uma  palestra  que  ali  seria proferida. Tratou­se de necessidade excepcional. A autoridade  responsável forneceu R$ 10,00 a um dos servidores do órgão, valendo­se de suprimento de fundos de que  dispunha, e determinou­lhe que fosse a uma loja próxima comprar a fita. Assim foi feito. Na   situação   apresentada,   a   aquisição  da  fita  constitui  exemplo   de  contrato  administrativo,   sujeito   às  normas da Lei no 8.666/93. (b)  A aplicabilidade do princípio de que os contratos devem ser cumpridos e a força vinculante das disposições  dos contratos administrativos não excluem a possibilidade de alterações na relação contratual no curso de  sua execução, seja por iniciativa da Administração, seja por provocação do contratado. (c)  Para   satisfazer   às   exigências   legais   concernentes   à   formalização   dos   contratos   administrativos,   é  bastante, em qualquer hipótese, a utilização do termo de contrato, da carta­contrato, da nota de empenho,  da autorização de compra ou da ordem de execução de serviço, conforme o caso. (d)  Na execução do contrato administrativo, pode a Administração fiscalizar, orientar, interditar e intervir;  essa   atuação   administrativa,   em   contrapartida,  tem   como  um   de  seus   efeitos   liberar   o  contratado  de  responsabilidade decorrente da execução. (e)  Devido à necessidade de controle dos atos da Administração e aos mecanismos legais que visam assegurar  a   observância   dos   princípios   da   legalidade,  da  moralidade  e  da  finalidade,  não  se  admitem   contratos  verbais na Administração Pública. 42. No que concerne às modalidades de licitação, assinale a opção correta. (a)  O que diferencia o convite, o concurso e o leilão das demais modalidades de licitação é a circunstância de  os primeiros destinarem­se a contratos com finalidade específica e não a quaisquer aquisições de bens ou  serviços. (b)  Tomando como critérios a complexidade do procedimento administrativo e o valor da contratação a que se  destinam,   podem   ser   classificadas,   em   ordem   decrescente,   estas   modalidades:   concorrência,   convite   e  tomada de preços. (c)  Não pode a autoridade administrativa, em situação na qual seria aplicável o convite, optar pela realização  da concorrência. (d)  Em face do princípio da livre acessibilidade dos brasileiros aos cargos públicos, qualquer cidadão do país  pode participar da modalidade de licitação denominada concurso, regida pela Lei no 8.666/93, desde que  atenda aos requisitos de habilitação previstos em lei e no respectivo instrumento convocatório. (e)  São  características  do  leilão,   entre  outras: poder destinar­se à venda de bens  móveis  e imóveis  e não  possuir fase prévia de habilitação. 43. Acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, nos termos da Lei  no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. I –  Considere a seguinte situação hipotética: João e Carmem são servidores de um determinado órgão público, sendo que a segunda é chefe da  seção de recursos humanos. Ambos fazem parte de um pequeno grupo que é potencial beneficiário  de uma gratificação cuja aplicabilidade vem sendo discutida no órgão. A certa altura, João requer  administrativamente a gratificação. Nesse caso, caberia a Carmem julgar o requerimento. II –  Os   atos   do   processo   administrativo   devem   necessariamente   ocorrer   no   horário   do   expediente  normal do órgão. III –  Considere a seguinte situação hipotética: Joana   protocolizou   determinado   requerimento   administrativo,   para   cuja   decisão   a   autoridade  administrativa considerou necessário realizar audiência. Tempos antes da data designada para o  ato,   o   prédio   onde   funcionava   o   órgão   entrou   em   reforma,   impedindo   o   funcionamento   da  repartição.  Em  face  disso,  o  responsável  pelo  processo, em  tempo  hábil, comunicou  a todos os  interessados   que   a   audiência   seria   realizada   na   mesma  data,   mas   em   outro  prédio   público.   A  audiência foi realizada, mas Joana não compareceu. Nessa   situação,   a   realização   da   audiência   fora   do   órgão   gerou   nulidade   para   o   processo  administrativo. IV –  A intimação no processo administrativo pode realizar­se por qualquer meio, desde que se possa  ter certeza da cientificação do intimado. V –  Diferentemente do que ocorre no processo judicial, que é marcado pelo formalismo, no processo  administrativo são admissíveis provas obtidas por meio ilícito, desde que não gerem a imposição  de ônus ao cidadão, não firam a moral pública e não gerem dano ao erário. Estão certos apenas os itens (a)  I e IV. (b)  I e V.
  • (c)  II e III.  (d)  II e IV. (e)  III e V. 44. Em determinado órgão da Administração Pública Federal Direta, foram verificadas as seguintes  situações, relacionadas à atuação funcional de dois agentes. Relativamente ao primeiro, Pedro,  verificou­se que, além de ocupar o cargo de agente administrativo, era igualmente empregados do  Banco do Brasil. Foi feita notificação para que ele, dentro de dez dias, optasse entre o cargo de  agente   administrativo   e   o   de   empregado   do   Banco   do   Brasil.   Em   relação   ao   segundo   agente,  Gabriel,   verificou­se   o   cometimento   de   ato   de   improbidade   administrativa.   Considerando   tais  situações no âmbito da Administração Pública, julgue os itens a seguir. (1)  Pedro só poderá acumular o cargo de agente administrativo com o de empregado do Banco do Brasil se  houver compatibilidade de horários. (2)  Se for comprovada a má­fé de Pedro, após procedimento sumário será ele demitido do cargo de agente  administrativo e do emprego ocupado no Banco do Brasil. (3)  A   autoridade   competente   deverá   imediatamente   instaurar   processo   administrativo   disciplinar   para  apurar a conduta de Gabriel. (4)  Caso seja comprovada a improbidade administrativa de Gabriel, poderá ser ele demitido ou suspenso. (5)  Incumbirá   à   própria   comissão   constituída   para   a   apuração   da   falta   de   Gabriel   aplicar­lhe   a   sanção  disciplinar cabível. 45. Em face da atuação de determinado agente público, agindo nessa qualidade, foram verificados  prejuízos   patrimoniais   e   lesões   corporais   em   particular.   Em   face   dessa   situação,   julgue   os  seguintes itens. (1)  A responsabilidade civil da Administração perante o particular será apurada de acordo com a teoria do  risco administrativo. (2)  Se, após a instauração de processo penal, ficar demonstrado que não foi aquele agente o responsável pela  conduta que resultou no prejuízo para o particular, sua responsabilidade civil restará automaticamente  afastada. (3)  A condenação do agente no processo penal legitima a Administração a demandar regressivamente contra  esse agente para ressarcir­se do prejuízo sofrido. (4)  Se restar comprovada a culpa exclusiva do particular, a Administração não responderá civilmente pelo  prejuízo. (5)  A responsabilidade civil do agente, regressivamente perante a Administração, será objetiva. 46. Acerca dos poderes da Administração Pública, julgue os itens que se seguem. (1)  Quando a Administração dispõe acerca da forma pela qual o ato será praticado, diz­se que essa atuação é  discricionária. (2)  O poder disciplinar é aquele de que dispõe a Administração para condicionar e limitar direitos e garantias  individuais e o uso de bens. (3)  O ato discricionário da Administração Pública não poderá ser objeto de controle pelo Poder Judiciário. (4)  Não   se   verifica   poder   hierárquico   na relação  existente entre a Administração Direta centralizada  e a  Administração descentralizada. (5)  Consideram­se atuações vinculadas tanto a concessão de aposentadoria compulsória quanto a concessão  de aposentadoria voluntária. 47. Considerando as noções de Estado, Governo e Administração Pública, julgue os itens a seguir. (1)  Sabendo que Montesquieu, com seu célebre “O espírito das leis”, de 1747, sistematizou e lançou as bases  para a teorização do princípio da separação (ou divisão) dos poderes, ainda hoje de grande prestígio na  ciência   política   e   no   direito   público,   é   correto   afirmar   que   esse   princípio   é   estritamente   adotado   na  administração pública brasileira, que estabelece uma rígida separação de funções entre os três poderes. (2)  A organização da Administração Pública brasileira, entendida como a estruturação das entidades e dos  órgãos que perseguem a realização do interesse público, é básica e principalmente realizada por meio de  decretos,   que   são   o   instrumento   do   chefe   do   Poder   Executivo   para   a   disciplina   das   relações  administrativas. (3)  Em um sentido formal, a expressão Administração Pública pode ser entendida como o conjunto dos órgãos  e entidades voltados à realização dos objetivos governamentais; de um ponto de vista material, pode ser  compreendida como o conjunto das funções que constituem os serviços públicos. (4)  Na   organização   da   Administração   Pública   brasileira,   as   fundações   públicas   são   tidas   como   entes   de  natureza autárquica. (5)  Os fins da Administração Pública são aqueles definidos pelo administrador.
  • 48. Dispõe o caput do art. 37, da Constituição da República. Art.   37.   A   Administração   Pública   Direta   e   Indireta   de   qualquer   dos   Poderes   da   União,   dos  Estados,   do   Distrito   Federal   e   dos   Municípios   obedecerá   aos   princípios   de   legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue os itens seguintes. (1)  São   princípios   aplicáveis   à   administração   pública   apenas   aqueles   expressamente   consignados   na  Constituição e nas leis do país. (2)  Por força do princípio da legalidade, todos os atos administrativos têm de estar inteiramente descritos,  quanto à forma e quanto ao conteúdo, em lei (entendida esta em sentido estrito, isto é, como lei ordinária). (3)  A afronta ao princípio da moralidade pode ser causa para a anulação de ato administrativo. (4)  A publicação do ato administrativo inválido nem sempre tem o efeito de convalidá­lo. (5)  A despeito do status constitucional do princípio da impessoalidade, que sempre impõe ao administrador a  busca do interesse público, o ato administrativo pode, eventualmente, atender ao interesse particular. 49. Acerca dos poderes da Administração Pública, julgue os itens que se seguem. (1)  Não   existe   ato,   mesmo   praticado   no   exercício   de   poder   discricionário,   que   seja   totalmente   deixado   à  discricionariedade do administrador. (2)  Nos atos praticados em razão do poder vinculado, a atuação subjetiva do administrador fica restrita ao ato  de julgar se a situação de fato está ou não amoldada aos contornos legais. (3)  Poder hierárquico e poder disciplinar são sinônimos. (4)  O poder de polícia impede que o particular, diante da ação da Administração, busque a tutela judicial.  (5)  Por terem os mesmos fundamentos e as mesmas finalidades, não são cumuláveis as sanções decorrentes  do poder punitivo (de natureza penal, regido pelas leis criminais) e do poder disciplinar do Estado. 50. Ainda em relação aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. (1)  Uma vez constatado o cometimento de infração administrativa punível, o superior não pode, em princípio,  deixar de aplicar a sanção correspondente, salvo se houver motivo juridicamente relevante para tanto. (2)  No Brasil, não são irrestritamente aceitos os chamados decretos autônomos. (3)  Se o Presidente da República exorbitar no exercício do poder regulamentar, o Congresso Nacional poderá  sustar os atos que caracterizarem o excesso de poder. (4)  Poder   de   polícia   não   é   o   que   exerce,   por   exemplo,   o   DFP,   na   investigação   de   infrações   penais   de  competência da Justiça Federal. (5)  Um dos atributos essenciais de certos atos administrativos e, em particular, dos praticados no exercício do  poder de polícia é a executoriedade (ou auto­executoridade), que significa poder a administração pública  executar seus atos diretamente, sem a necessidade de obter autorização judicial – ainda que o ato possa  vir a acarretar, por exemplo, a destruição de patrimônio particular. 51. Em relação ao controle da Administração Pública, julgue os seguintes itens. (1)  As   ações   judiciais   utilizáveis   para   o   controle   judicial   da   administração   podem   ser   utilizadas   pelo  particular tanto no caso de lesão como no de simples ameaça de lesão a direito seu. (2)  A ação de mandado de segurança apresenta, entre outras, a particularidade de exigir que se destine à  tutela de direito líquido e certo, que se considera, em geral, como aquele provado desde a propositura da  ação, por meio de prova documental pré­constituída, isto é, anexada à petição inicial da ação. (3)  A ação civil pública é um relevante instrumento de controle judicial da Administração. (4)  Qualquer cidadão pode, em princípio, promover, pessoalmente, o controle da Administração Pública. (5)  O   controle   da   Administração   Pública   Federal   pelo   Poder   Legislativo   é   exercido   apenas   por   meio   das  comissões especializadas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 52. Sobre as disposições da Lei no 8.112/90, julgue os itens que se seguem. (1)  Pelo   menos   um   dos   procedimentos   administrativos   previstos   em   lei   –   a   sindicância   e   o   processo  administrativo – tem de tramitar e concluir­se regularmente para que, de modo legal, possa ser aplicada  sanção administrativa a servidor público. (2)  Verificando­se que o servidor público acumula dois cargos, empregos ou funções ilegalmente, haverá duas  soluções possíveis:  se for provada a boa­fé, o servidor deverá optar por um deles; se provada má­fé, o  servidor   perderá   ambos   os   cargos,   empregos   ou   funções   e   restituirá   o   que   houver   percebido  indevidamente. (3)  Se o servidor praticar ato punível com demissão e, em seguida, aposentar­se para escapar à sanção, sua  manobra será inútil, porquanto é possível a cassação da aposentadoria em hipóteses como essa.
  • (4)  Considere a seguinte situação: um servidor público foi demitido em razão de procedimento administrativo  que concluiu ter ele praticado ato de improbidade administrativa. Meses depois de efetivada a sanção, o  servidor obteve prova de que o ato não fora praticado por ele, mas por um colega, prova essa que não foi  examinada no processo disciplinar. Nessa situação, mesmo já se tendo concluído o processo, o servidor  poderá requerer a revisão dele, apresentando a prova não­apreciada. (5)  Se um processo disciplinar  concluir  pela existência de indícios  do cometimento de crime ou de ato de  improbidade   administrativa   por   parte   do  servidor,   os   autos   deverão  necessariamente   ser   enviados   ao  Ministério Público. GRUPO 5 1. Julgue os seguintes itens. (1) Tanto a responsabilidade da Administração para com a vítima quanto a responsabilidade do agente em  face da Administração seguem a teoria da responsabilidade objetiva.  (2) Havendo condenação penal do agente, a vítima não mais poderá demandar civilmente a Administração  Pública, cabendo eventualmente ação cível somente contra o agente. (3) Caso   a   absolvição   do   agente   público   decorra   da   negativa   de   autoria,   a   sua   responsabilidade  administrativa restará necessariamente afastada. (4) As sanções civis, administrativas e penais que podem ser impostas ao agente público são independentes,  podendo   cumular­se.   Todavia,   a   absolvição   criminal   em   decorrência   da   falta   de   provas   ensejará   a  absolvição na esfera administrativa – ou a revisão do processo, caso a penalidade já tenha sido imposta. (5) Existe   prejudicialidade   da   esfera   de   responsabilidade   criminal   sobre   a   da   responsabilidade  administrativa, de modo que o servidor absolvido em ação penal não poderá, em nenhuma hipótese, ser  punido administrativamente. 2. Julgue os seguintes itens. (1) Independentemente das responsabilidades civil e penal e ainda que seja absolvido em relação a estas, o  agente público pode, dependendo do caso concreto, ser responsabilizado na esfera administrativa. (2) A responsabilidade civil do agente público, regressivamente perante a Administração, é objetiva.  (3) Se restar comprovada a culpa exclusiva do particular, a administração não responderá civilmente pelo  prejuízo. (4) Se, após a instauração de processo penal, ficar demonstrado que não foi o agente público o responsável  pela conduta que resultou no prejuízo para o particular, a responsabilidade civil da Administração restará  automaticamente afastada. (5) A condenação do agente no processo penal legitima a administração a demandar regressivamente contra  esse agente para ressarcir­se do prejuízo sofrido. 3. Julgue os seguintes itens. (1) A responsabilidade civil da Administração perante o particular será apurada de acordo com a teoria do  risco administrativo, bem assim a do agente público perante a Administração.  (2) As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros,  mesmo se eles não foram os culpados. (3) Nos termos da Constituição, os servidores públicos estão sujeitos à ação, imprescritível, de indenização do  dano que causarem ao erário. (4) A ação de responsabilidade civil do servidor, por dano ao erário, é imprescritível, a despeito da sistemática  e da tradição geral do direito brasileiro. (5) Para   que   a   Administração   exercite   de   seu   direito   de   regresso   contra   o   servidor   que,   culposa   ou  dolosamente, causou dano a terceiro, é imprescindível a denunciação da lide. 4. A respeito da disciplina da Lei no 9.784/99, julgue os seguintes itens. (1) Ao regular o processo administrativo, referida lei alcançou as Administrações Públicas federal, estadual e  municipal.   Ademais,   a   partir   de   sua   publicação,   foram   revogados   todos   os   processos   administrativos  específicos regulados por outras leis próprias. (art. 1o c/c art. 69) (2) Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União não são alcançados pelos seus dispositivos. (art.  1o, § 1o). (3) Os órgãos da Administração federal indireta também são alcançados por seus dispositivos. (art. 1o) (4) O princípio  constitucional implícito  da proporcionalidade passou a ter previsão expressa no âmbito do  processo administrativo da Administração Pública federal. (art. 2o) (5) Os princípios da segurança jurídica e da finalidade deverão ser obedecidos pela Administração Pública  federal, mas o da impulsão oficial do processo administrativo foi expressamente vedado pela referida lei.  (art. 2o, caput e parágrafo único, inciso XII). 5. A   respeito   do   processo   administrativo   no   âmbito   da   Administração   Pública   federal,   julgue   os  seguintes itens.
  • (1) O   princípio   da   proporcionalidade   pode   ser   entendido   como   a   vedação   de   imposição   de   obrigações,  restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse  público. (art. 2o, parágrafo único, VI)  (2) O   princípio   da   segurança   jurídica   impõe   a   indicação   dos   pressupostos   de   fato   e   de   direito   que  determinarem a decisão. (art. 2o, parágrafo único, VII)  (3) O princípio do informalismo impõe a adoção de forma simples, suficientes para propiciar adequado grau  de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. (art. 2o, parágrafo único, IX) (4) Um   dos   corolários   do   princípio   da   segurança jurídica, expressamente previsto na Lei n o  9.784/99, é  a  vedação da aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa. (art. 2o, parágrafo único,  XIII) (5) Entre os direitos do administrado, está o de fazer­se assistir, facultativamente, por advogado perante a  Administração, sendo vedado à lei estipular a obrigatoriedade de representação no âmbito administrativo.  (art. 3o, IV) 6. A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, regrado pela  Lei no 9.784/99, julgue os seguintes itens. (1) O   processo   administrativo   pode   iniciar­se   de   ofício   ou   a   pedido   do   interessado,   mas,   em   ambas   as  hipóteses, deve ser norteado pelo princípio da oficialidade ou da impulsão, de ofício, pela administração,  sem prejuízo da atuação do interessado. (art. 2o, parágrafo único, XII c/c art. 5o)  (2) Em   face   dos   princípios   da   legalidade   e   da   segurança   jurídica,   é   vedada   ao   administrado   qualquer  possibilidade de solicitação oral à Administração, devendo o requerimento inicial ser sempre formulado  por escrito. (art. 6o) (3) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, sendo facultado ao servidor  orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas (art. 7o). (4) Para fins de processo administrativo, em regra, são capazes os maiores de 21 anos. (art. 10) (5) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria,  salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. (art. 11) 7. A respeito do processo administrativo regrado na Lei no 9.784/99, julgue os seguintes itens. (1) A competência é irrenunciável e só pode ser delegada parcialmente pelo órgão administrativo e seu titular  quando houver autorização legal específica e expressa nesse sentido. Ademais, a delegação só será lícita se  os órgãos delegados forem subordinados hierarquicamente ao órgão delegante. (art. 12) (2) A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação. (art. 13) (3) As   matérias   de   competência   exclusiva   do   órgão   ou   autoridade   somente   poderão   ser   parcialmente  delegadas. (art. 13) (4) A edição de ato de caráter normativo pela autoridade administrativa, dada a sua complexidade, constitui  matéria tipicamente delegável. (art. 13) (5) As decisões adotadas pelo órgão delegado devem mencionar explicitamente esta qualidade, e considerar­ se­ão   editados   pelo   órgão   delegante.   Ademais,   o   ato   de   delegação   é   revogável   a   qualquer   tempo   pela  autoridade delegante. (art. 14, § § 2o e 3o) 8. A respeito da Lei no 9.784/99, julgue os seguintes itens. (1) A   avocação   temporária   de   competência   atribuída   a   órgão   hierarquicamente   inferior   é   excepcional   no  âmbito   do   processo   administrativo,   somente   devendo   ocorrer   por   motivos   relevantes   devidamente  justificados. (art. 15) (2) Na ausência de previsão legal específica, a competência para apreciar o processo administrativo será da  autoridade de maior grau hierárquico para decidir sobre a matéria. (art. 17)  (3) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou  inimizade notória com algum dos interessados. (art. 20) (4) A   autoridade   que   incorrer   em   suspeição   deve,   obrigatoriamente,   comunicar   o   fato   à   autoridade  competente,   abstendo­se   de   atuar   no   processo,   constituindo   falta   disciplinar   grave   a   omissão   nesse  sentido. (art. 19)  (5) Constitui hipótese de suspeição o fato de o servidor ter interesse direto ou indireto na matéria objeto do  processo administrativo em exame. (art. 18) 9. A respeito da Lei no 9.784/99, julgue os seguintes itens. (1) O impedimento constitui restrição mais branda do que a suspeição para o servidor atuar no processo,  devendo aquele ser argüido pela parte prejudicada. (art. 20) (2) Pode   ser   argüida   a   suspeição   de   autoridade   ou   servidor   que   tenha   inimizade   notória   com   um   tio   do  interessado no processo administrativo em exame. (art. 20) (3) Impera   no   processo   administrativo   o   princípio   do   informalismo,   segundo   o   qual   não   se   exige   forma  determinada para a prática dos atos, salvo quando expressamente prevista em lei. (art. 22) (4) Os  atos  do  processo  devem  ser  produzidos  por escrito, em vernáculo, com a assinatura da autoridade  responsável, exigida, sempre, o reconhecimento de firma das assinaturas. (art. 22, § § 1o e 2o)
  • (5) A despeito  do reconhecimento  de fé pública aos atos emanados das autoridades públicas, a lei veda a  autenticação de documentos pelos órgãos administrativos (art. 22, § 3o) 10. A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração federal, regulado na Lei n o  9.784/99, julgue os seguintes itens. (1) Todos   os   atos   do   processo   deverão   ser   realizados   em   dias   úteis,   e   sempre   no   horário   normal   de  funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. (art. 23) (2) Inexistindo   disposição   específica,   os   atos   do   órgão   ou   autoridade   responsável   pelo   processo   e   dos  administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força  maior, admitida sua dilatação até o dobro, mediante comprovada justificação. (art. 24) (3) Os atos do processo podem ser realizados fora da sede do órgão em que tramita o processo, desde que o  interessado seja cientificado a respeito. (art. 25) (4) O   órgão   competente   perante   o   qual   tramita   o   processo   determinará   a   intimação   do   interessado   para  ciência de decisão ou a efetivação de diligência, devendo ser observada a antecedência mínima de cinco  dias úteis quanto à data de comparecimento. (art. 26, caput e § 2o). (5) A   lei   permite   que   a   intimação   seja   efetuada por qualquer  meio que assegure  a certeza da ciência do  interessado. (art. 26, § 3o). 11. A respeito da comunicação dos atos, conforme disciplinado na Lei no 9.784/99, julgue os seguintes  itens. (1) A intimação pode ser efetuada, indistintamente, em qualquer hipótese, por ciência no processo, por via  postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por meio de publicação oficial. (art. 26, § § 3o e 4o) (2) O comparecimento do administrado não tem o condão de suprir a nulidade de sua intimação, caso esta  tenha descumprido as prescrições legais. (art. 26, § 5o) (3) O   desatendimento   da   intimação   pelo   administrado   implica   revelia,   importando   no   reconhecimento   da  verdade dos fatos alegados contra o revel. (art. 27) (4) O desatendimento da intimação importa na renúncia a direito pelo administrado. (art. 27) (5) Desatendendo   à   intimação,   o   administrado   não   poderá,   no   prosseguimento   do   processo,   alegar  cerceamento de seu direito de defesa. (art. 27, parágrafo único) 12. A   respeito   da   instrução   do   processo   administrativo   regulado   pela   Lei   n o  9.784/99,   julgue   os  seguintes itens. (1) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se   mediante   impulsão   do   interessado,   sendo   vedado   ao   órgão   responsável   pelo   processo,   em  homenagem ao princípio da imparcialidade, dar impulsão ao andamento do processo administrativo. (art.  29) (2) Se a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá abrir período de  consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a  parte interessada. Essa medida, contudo, exige motivação por parte do órgão competente. (art. 31) (3) A juízo da autoridade, e antes da tomada de decisão, poderá ser realizada audiência pública para debates  sobre a matéria do processo, diante da relevância da questão. (art. 32) (4) Quando   dados,   atuações   ou   documentos   solicitados   ao   interessado   forem   necessários   à   apreciação   de  pedido formulado, o não­atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação  implicará arquivamento do processo. (art. 40) (5) A despeito da garantia da ampla defesa e do contraditório, a Administração pública poderá, em caso de  risco   iminente,   adotar,   motivadamente,   providências   acauteladoras   sem   a   prévia   manifestação   do  interessado. (art. 45) 13. A respeito do processo administrativo regulado na Lei no 9.784/99, julgue os seguintes itens. (1) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar­se no prazo máximo de trinta dias, salvo  se outro prazo for fixado em lei. (art. 44) (2) Concluída   a   instrução   do   processo   administrativo,   a   Administração   tem   o   prazo   de   até   trinta   dias,  improrrogáveis, para decidir. (art. 49) (3) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos, em matéria  de sua competência. (art. 48) (4) Segundo texto expresso da lei, todos os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos  fatos e dos fundamentos jurídicos. (art. 50) (5) Os atos que decidam recursos administrativos, decorram de reexame de ofício ou dispensem ou declarem  inexigibilidade de processo licitatório devem ser obrigatoriamente motivados. (art. 50) 14. No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/99, (1) cabe sempre à Administração a prova dos fatos alegados pelo administrado. (art. 36) (2) as provas apresentadas pelo administrado não podem ser recusadas pela Administração, salvo quando  ilícitas. (art. art. 38, § 2o) (3) os pareceres consultivos devem ser emitidos, em regra, no prazo máximo de trinta dias. (art. 42)
  • (4) o  princípio   da  oficialidade  autoriza  a administração a requerer diligências, solicitar pareceres, laudos,  informações e a rever seus próprios atos para a consecução do interesse público. (5) a   motivação   deve   ser   explícita,   clara   e   congruente,   sendo   vedada   a   utilização   de   declaração   de  concordância com fundamentos de anteriores decisões ou pareceres. (art. 50, § 1o) 15. No   âmbito   do   processo   administrativo   da   Administração   Pública   federal,   regulado  pela   Lei  no  9.784/99, (1) o interessado poderá, por escrito, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar  a quaisquer direitos. (art. 51) (2) o órgão competente poderá, em certos casos, declarar extinto o processo. (art. 52) (3) o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os  destinatários decai em cinco anos, contados da data em que por ela for verificada a ilegalidade, salvo  comprovada má­fé. (art. 54)  (4) o   prazo   de   cinco   anos   para   a   administração   anular   os   atos   administrativos   de   que   decorram   efeitos  patrimoniais contínuos deve ser contado a partir da percepção do último pagamento. (art. 54, § 1o) (5) a Administração pode convalidar os seus atos que apresentarem defeitos sanáveis, bastando que fique  evidenciado na decisão que não acarretem lesão ao interesse público. (art. 55)  16. A   respeito   da   disciplina   do   processo   administrativo   no   âmbito   da   Lei   no  9.784/99,   julgue   os  seguintes itens. (1) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, em regra sem  exigência de caução, devendo ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão. (art. 56) (2) Salvo disposição legal em contrário, é de dez dias o prazo para a interposição do recurso, contado a partir  da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. (art. 59) (3) O   recurso   administrativo   tramitará   no   máximo   por   três   instâncias   administrativas,   salvo   decisão  administrativa em sentido contrário. (art. 57) (4) Em   regra,   o   recurso   administrativo   deve   ser   decidido   no   prazo   máximo   de   trinta   dias,   a   partir   do  recebimento dos autos pelo órgão competente, vedada qualquer prorrogação. (art. 59,§ 1o) (5) Em   regra   o  recurso  não   tem  efeito   suspensivo, mas, diante de receio de prejuízo de difícil  ou incerta  reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou imediatamente superior poderá, de ofício ou  a pedido, dar­lhe tal efeito suspensivo. (art. 61) 17. A respeito do recurso no processo administrativo regulado na Lei n o 9.784/99, julgue os seguintes  itens. (1) O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo. (art. 63) (2) O   recurso   não   será   conhecido   quando   for   interposto   perante   órgão   incompetente,   hipótese   em   que   o  administrado perderá o respectivo prazo para interposição do recurso perante a autoridade competente,  sendo extinto o processo. (art. 63)  (3) O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar ou anular, total ou parcialmente, a  decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Apenas não poderá revogar a decisão, haja vista a  presença do mérito administrativo. (art. 64) (4) Do recurso interposto poderá resultar gravame à situação do recorrente (reformatio in pejus), hipótese em  que   este   deverá   ser   cientificado   para   que   formule   suas   alegações   antes   da   decisão   da   autoridade  administrativa. (art. 64, parágrafo único) (5) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou  de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação  da sanção aplicada, admitindo­se, nesse caso, o abrandamento ou o agravamento da sanção anteriormente  imposta. (art. 65) 18. Julgue os seguintes itens acerca das alterações perpetradas pela Emenda Constitucional no 19/98. (1) A  Constituição   passou  a  prever   a  possibilidade de estipulação de regras distintas  para as licitações  e  contratações efetuadas pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que  explorem   atividade   econômica,   sem   a   necessidade   de   observância   dos   princípios   da   Administração  Pública. (art. 22, XXVII c/c art. 173, § 1o, III). (2) Até   o   advento   da   referida   Emenda,   a   remuneração   dos   Deputados   Estaduais   era   fixada   em   cada  legislatura, para a subseqüente, pela própria Assembléia Legislativa. Com a nova redação constitucional,  o subsídio dos Deputados Estaduais passou a ser fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa,  podendo, pois, ser o projeto de lei objeto de veto pelo Governador do Estado. Ademais, deixou de existir a  proibição de alteração do valor do subsídio na mesma legislatura. (art. 27, § 2o) (3) Até  o  advento  da  referida  Emenda,  a remuneração do Prefeito, do Vice­Prefeito e dos  Vereadores era  fixada   em   cada   legislatura,   para   a   subseqüente,   pela   Câmara   Municipal.   Com   a   nova   redação 
  • constitucional, o subsídio do Prefeito e do Vice­Prefeito passou a ser fixado por lei de iniciativa da Câmara  Municipal, podendo, pois, ser o projeto de lei objeto de veto pelo Prefeito. Ademais, deixou de existir a  proibição de alteração do valor do subsídio na mesma legislatura. (art. 27, § 2o) (4) O subsídio do Governador, do Vice­Governador e dos Secretários de Estado será fixado por lei de iniciativa  da Assembléia Legislativa. (art. 28, § 2o) (5) O acesso aos cargos, empregos e funções públicas passou a ser admitido aos estrangeiros, na forma da lei.  (art. 37, I) 19. A respeito do regime constitucional relativo à Administração Pública, julgue os seguintes itens. (1) O limite de remuneração ou subsídio passou a ser um único valor, para os três Poderes e para as esferas  federal,   estadual   e   municipal,   equivalente   ao   valor   do   subsídio   mensal,   em  espécie,   dos   Ministros   do  Supremo Tribunal Federal. (art. 37, XI) (2) O novo limite constitucional de remuneração ou subsídio passou a se aplicar expressamente aos valores  resultantes de acumulação de cargos ou de cargos com proventos da inatividade, incluindo as vantagens  pessoais ou de qualquer outra natureza. (art. 37, XI) (3) O novo limite constitucional – valor do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal  Federal   –   alcança   os   ocupantes   de   cargos,   funções   ou   empregos   públicos   na   Administração   direta,  autárquica   e   fundacional,   dos   membros   de   qualquer   dos   Poderes   da   União,   dos   Estados,   do   Distrito  Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes públicos, bem assim os  proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não. (art. 37, XI) (4) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração  de pessoal do serviço público. (art. 37, XIII) (5) O novo teto constitucional de remuneração aplica­se, também, às situações permitidas de acumulação de  cargos, isto é, à soma de remunerações recebidas em virtude de cargos acumulados. 20. A respeito das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n o  19/98, julgue os seguintes  itens. (1) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos passou a alcançar, de forma expressa, também  as subsidiárias  de  empresas do Estado e sociedades controladas, diretas ou indiretamente, pelo poder  público. (art. 37, XVII) (2) O   novo   texto   constitucional   passou   a   tratar,   de   forma   mais   ampla,   da   participação   do   usuário   na  Administração Pública Direta e Indireta, determinando que a lei deverá regular, entre outros aspectos, as  formas de reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral. (art. 37, § 3o) (3) A Emenda Constitucional trouxe a possibilidade de que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira  dos   órgãos   e   entidades   da   Administração   Direta   e   Indireta   seja   ampliada   mediante   a   celebração   de  contrato de gestão, a ser firmado entre seus administradores e o poder público. (art. 37, § 8o) (4) As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sempre submetidas ao teto de remuneração  da Administração pública. (art. 37, § 9o) (5) Segundo o texto constitucional, o servidor público da Administração Direta ou de sociedade de economia  mista, em exercício de mandato eletivo de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as  vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. (art. 38, III) 21. A respeito das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n o  19/98, julgue os seguintes  itens. (1) Fica suprimido o mandamento constitucional referente à instituição obrigatória de regime jurídico único  para os servidores públicos, em todas as esferas de Governo. (art. 39) (2) Há disposição expressa no texto constitucional permitindo à lei estabelecer requisitos diferenciados de  admissão quando a natureza do cargo o exigir. A par disso, a lei poderá adaptar, na regulamentação da  admissão do servidor público, p. ex., os critérios de sexo e idade a eventuais necessidades decorrentes da  natureza do cargo. (art. 39, § 3o) (3) Foi   criada   a   figura   do   subsídio,   um   valor   fixado   em   parcela   única,   sem   o   acréscimo   de   qualquer  gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, como forma  de remuneração para o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os  Secretários Estaduais e Municipais, sempre sujeito ao novo teto constitucional, equivalente ao subsídio  percebido, em espécie, pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. (art. 39, § 4o) (4) Quaisquer servidores públicos poderão ter sua remuneração fixada como subsídio. (art. 39, § 8o) (5) O tempo de exercício requerido para a aquisição da estabilidade pelo servidor nomeado para cargo efetivo  passa a ser de três anos. Ademais, a avaliação especial de desempenho por comissão passa a ser condição  para a aquisição da estabilidade. (art. 41, caput e § 4o) 22. Julgue os seguintes itens.
  • (1) O   servidor   público   estável   só   perderá o cargo em virtude  de sentença judicial  transitada em julgado,  mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de  avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (art. 41, § 1o  c/c art. 169, § 4o) (2) Invalidada   por   sentença   judicial   a   demissão   do   servidor   estável,   será   ele   reconduzido,   e   o   eventual  ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em  outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (art. 41, § 2o) (3) A remuneração do servidor em disponibilidade tem o seu cálculo fixado expressamente com base no tempo  de serviço do servidor, de forma proporcional. (art. 41, § 3o) (4) Compete ao Congresso Nacional fixar o valor do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal, por lei de  iniciativa dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Supremo  Tribunal Federal. (art. 48, § XV) (5) Segundo a Constituição, a remuneração dos servidores policiais das polícias federal, rodoviária federal,  ferroviária federal, civil, militar e corpo de bombeiro militares será fixada na forma de subsídio. (art. 144,  § 9o) 23. A respeito da perda do cargo do servidor estável em virtude do excesso dos limites com despesa  de pessoal, disciplinada no art. 169 da Constituição Federal, julgue os seguintes itens. (1) Para   o   cumprimento   dos   limites   de   despesa   com   pessoal   estipulados   em   lei   complementar,   os   entes  estatais poderão, de pronto, independentemente da adoção de outras medidas, proceder à exoneração de  servidores estáveis. (2) A exoneração do servidor estável dar­se­á por meio de ato normativo motivado de cada um dos Poderes  que especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (3) O recurso à exoneração de servidor estável só poderá ocorrer após esgotadas as outras medidas previstas  na Constituição para o ajustamento das despesas com pessoal ao limite fixado em lei complementar.  (4) O servidor estável que sofrer a perda do cargo terá direito à indenização proporcional ao tempo de serviço,  na base de um mês de remuneração por mês de serviço. (5) O cargo deixado vago com a exoneração do servidor estável será considerado automaticamente extinto,  não podendo ser recriado durante o período de quatro anos. 24. Nuno  Boquirroto  é  servidor  do   BACEN,  lotado  na área  de   fiscalização  bancária.  Após  ter  tido  acesso   ao   relatório   da   fiscalização   conduzida   em   um   banco,   entregou   cópia   dele,   com   dados  protegidos por sigilo bancário, deliberadamente, a um amigo jornalista. O jornal em que o último  trabalha   publicou   trechos   do   relatório,   que   causaram   sérios   danos   patrimoniais   à   instituição  bancária   fiscalizada.   Considerando   esse   fato   e   as   normas   constitucionais   e   legais   acerca   da  responsabilidade do Estado e dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. (1) O BACEN e o servidor podem vir a ser condenados ao pagamento de indenização, em decorrência dos  danos causados ao banco. (2) Considerando   que   a   quebra   indevida   de   sigilo   bancário   é   crime   previsto   em   lei,   além   de   eventual  responsabilidade civil (de conteúdo patrimonial), o servidor poderá ser processado criminalmente. (3) Existe   prejudicialidade   da   esfera   de   responsabilidade   criminal   sobre   a   da   responsabilidade  administrativa, de modo que o servidor absolvido em ação penal não poderá, em nenhuma hipótese, ser  punido administrativamente. (4) Só caberá responsabilidade civil do poder público, no caso, porque o lesado poderá comprovar a existência  de culpa do agente público; do contrário, só o servidor poderia ser processado civilmente. (5) Além   de,   conforme   o   caso,   o   agente   público   poder   sofrer   responsabilização   de   natureza   civil,   penal   e  administrativa, estará sujeito, ainda, se praticar ato que configure improbidade administrativa, a sofrer  sanção de natureza política: a suspensão dos direitos políticos. 25. Dois ex­servidores (estáveis) do Senado Federal, João e José, requereram administrativamente,  por   motivos   diferentes,   o   retorno   aos   seus   respectivos   cargos   de   Consultor   de   Orçamentos.   O  primeiro   –   João   –   não   foi   considerado   habilitado   no   estágio   probatório   relativo   ao   cargo   de  Técnico Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho. O segundo – José – foi demitido do Serviço  Público,   por   abandono   de   cargo   (Lei   no  8.112/90,   art.   132,   inciso   II).   Após   o   cumprimento   das  formalidades legais, a autoridade competente deferiu os pleitos administrativos formulados. Analise a situação descrita e julgue os itens seguintes. (1) José retornou ao quadro funcional do Senado Federal por meio do instituto jurídico da reintegração. A  invalidade de sua demissão poderia ocorrer também pela via judicial. (2) João retornou ao quadro funcional do Senado Federal por meio do instituto jurídico da recondução. (3) Manoel, que ocupava o cargo de Consultor de orçamentos, na vaga deixada por João, deverá ficar em  disponibilidade.
  • (4) Caso o cargo de Consultor de Orçamentos decorrente da demissão do Sr. José tenha sido provido, o seu  eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em  outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. (5) José terá direito ao ressarcimento de todas as vantagens do cargo de Consultor de Orçamentos, com efeito  retroativo à data de sua demissão. 26. O   veículo   oficial   no  100,   conduzido   pelo   servidor   Tício,   motorista   do   gabinete   do   Exmo.   Sr.  Senador Mévio, colidiu, na Av. W3 Sul, nesta Capital, com um automóvel particular, pertencente  ao   cidadão   Tibério.   Este   último   requereu   administrativamente   o   ressarcimento   dos   prejuízos  materiais sofridos. A Direção do Senado Federal, entretanto, indeferiu o pleito deduzido, sob o  argumento   de   que   o   requerente   não   provou   a   culpa   do   motorista   oficial.   Inconformado,   o   Sr.  Tibério   recorreu   à   via   judicial.   A   Justiça   Federal,   por   sua   vez,   reconheceu   seu   direito   à  indenização. Com relação à situação descrita, julgue os itens abaixo. (1) A  Administração  Pública,   na  hipótese, errou, pois  a responsabilidade do Estado pelos  danos que seus  agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros é objetiva (teoria do risco administrativo). (2) A responsabilidade de Tício perante o evento danoso é subjetiva. (3) Na hipótese, se não comprovado o dolo de Tício, este não poderá responder perante a Administração. (4) Reconhecida   apenas   a   culpa   do   condutor   do   veículo   oficial   no   evento   danoso,   Tício   não   responderá  civilmente pelo dano.  (5) O   pagamento   do   débito   reconhecido   pelo  Estado­Juiz,  em  favor  de  Tibério,  será realizado  mediante  o  sistema de precatórios. 27. Entre as proibições impostas aos servidores públicos federais, sujeitos ao regime jurídico da Lei  no 8.112/90, inclui­se a de participar em  (a) sociedade anônima. (d) sociedade mercantil. (b) associação sindical. (e) partido político. (c) Administração de sociedade civil. 28. Os atos da Administração Pública, de um modo geral, são passíveis de controle jurisdicional, mas  são ressalvados, particularmente, pela sua natureza e peculiaridade, os (a) aspectos do mérito administrativo. (b) de caráter normativo. (c) de caráter confidencial. (d) aspectos da moralidade administrativa. (e) procedimentos administrativos disciplinares. 29. As   pessoas   jurídicas   de   direito   público   respondem   pelos   danos   que   seus   agentes   causarem   a  terceiros, (a) não cabendo ação regressiva. (b) mesmo se eles não foram os culpados. (c) só quando provada a culpa deles. (d) inclusive se o paciente foi o culpado. (e) só quando eles agirem dolosamente. 30. Sociedade de economia mista e empresa pública diferem quanto ao seguinte elemento: (a) regime jurídico de seu pessoal (b) composição de seu capital (c) natureza de sua atividade (d) patrimônio (e) forma de sujeição ao controle estatal 31. Não constitui característica das entidades descentralizadas a(o) (a) capacidade de auto­administração. (b) patrimônio distinto daquele do ente instituidor. (c) personalidade jurídica própria. (d) submissão  de  seus  servidores  ou   empregados  às  regras de acumulação de cargos, empregos e funções  públicas.
  • (e) vínculo de subordinação à entidade política que a instituiu. 32. Assinale o elemento considerado discricionário, no ato administrativo de exoneração de servidor  ocupante de cargo comissionado. (a) motivo (d) sujeito (b) finalidade (e) legalidade (c) forma 33. Dentre   os   direitos   sociais   dos   trabalhadores,   indique   o   que   não   é   estendido   aos   servidores  públicos. (a) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal. (b) Fundo de garantia por tempo de serviço. (c) Décimo terceiro salário. (d) Garantia do salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. (e) Férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3 sobre o salário normal. 34. O princípio da continuidade do serviço público acarreta as seguintes conseqüências, exceto: (a) Restrições ao direito de greve (b) Cláusulas de privilégio para a Administração na execução do contrato administrativo. (c) Aplicabilidade da “exceção do contrato não cumprido” contra a Administração, por atrasos superiores a  trinta dias. (d) Previsão de prazos rígidos para os contratantes com a Administração. (e) Possibilidade do instituto da delegação de competência. 35. No âmbito do regime jurídico­administrativo é falso afirmar: (a) É lícito à Administração constituir os privados em obrigações por meio de ao unilateral. (b) Pela   faculdade   da   autotutela,   pode   a   Administração   revogar   os   seus   próprios   atos   válidos,   por  manifestação unilateral. (c) O   princípio   da   indisponibilidade   do   interesse   público   é   excepcionalizado   na   esfera   das   pessoas  exclusivamente administrativas. (d) O princípio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública importa no princípio da continuidade  do serviço público. (e) A exigibilidade do ato administrativo decorre, também, da posição de supremacia da Administração na  relação com os particulares. 36. Quanto ao servidor público é correto afirmar. (a) A   cassação   da   aposentadoria   ocorre   quando   cessam   os   motivos   que   autorizam   a   aposentadoria   por  invalidez. (b) Para fins de aposentadoria no serviço público é computado o tempo de contribuição na atividade privada,  vinculada à Previdência Social. (c) O servidor público eleito para exercer qualquer mandato eletivo ficará, obrigatoriamente, afastado de seu  cargo, emprego ou função. (d) Na   hipótese   de   readmissão,   o   servidor   tem   direito   a   perceber   toda   a   remuneração   do   período   de  afastamento. (e) O servidor em fase de estágio probatório pode ser demitido sem direito a defesa. 37. O serviço público concedido deve ser remunerado mediante (a) tarifa. (b) taxa. (c) tributo. (d) contribuição. (e) imposto. 38. Quanto à licitação, é falso afirmar que a(o) (a) Singularidade do objeto é pressuposto básico para a inexigibilidade de licitação na contratação de serviços  técnicos profissionais especializados. (b) Licitação deserta justifica a contratação direta, mantidas as condições do edital ou convite.
  • (c) Revogação do processo licitatório independe de motivação por parte da autoridade. (d) Conhecimento de fatos supervenientes pode ensejar a revisão do ato de habilitação do licitante. (e) Licitação tipo preço­base foi suprimida da legislação brasileira. 39. A revogação é a invalidação do ato administrativo (a) Viciado. (b) Baixado por autoridade incompetente. (c) Sem motivo. (d) Que se tomou inconveniente. (e) Com desvio de finalidade.. 40. A ação do Tribunal de Contas, órgão que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil,  financeira e orçamentária da União. (a) Não se estende ao Poder Judiciário, dado o princípio da independência dos Poderes. (b) Não se estende às unidades administrativas do Poder Legislativo, por ser órgão a ele subordinado. (c) Não se exerce sobre pessoas físicas. (d) Abrange a renúncia de receitas. (e) Compreende todos os atos da Administração Pública, salvo quanto aos aspectos da economicidade. 41. Quanto às entidades da Administração Pública Indireta é correto afirmar: (a) As sociedades de economia mista subordinam­se ao órgão respectivo da entidade matriz. (b) A entidade administrativa descentralizada, com personalidade jurídica de direito público, tem capacidade  de legislar. (c) O patrimônio da empresa pública é insuscetível de penhora. (d) A fundação pode ter como objetivo estatutário precípuo o exercício de atividade econômica. (e) Os atos da autoridade autárquica têm natureza de ato administrativo. 42. No exercício do poder regulamentar, (1) o   administrador   poderá   expedir   decreto   regulamentado   por   inteiro   a   matéria   não   constante   da   lei  regulamentada. (2) o direito brasileiro admite a livre utilização do chamado decreto autônomo. (3) cabe ao decreto, especificando os comandos da lei regulamentada, criar novos direitos e obrigações, desde  que respeite o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. (4) descabe o controle judicial do decreto expedido em matéria deixada à discricionariedade do administrador. (5) o decreto, observando o princípio da supremacia do interesse público, pode prever a perda da propriedade  privada por infrações cometidas por particular. 43. Celso  Antônio   Bandeira  de  Mello  distingue  as  empresas  públicas  e  as sociedades de  economia  mista em duas categorias: as prestadora de serviços públicos ou coordenadoras de obras públicas  e as exploradoras da atividade econômica. Com relação aos regimes jurídicos dessas empresas,  julgue os itens a seguir. (1) Os seus atos são passíveis de controle por via de ação popular. (2) Submetem­se, como regra, à exigibilidade de licitação, princípio expresso na Constituição. (3) As estatais exploradoras de atividade econômica submetem­se a regime privado, inclusive quanto a todos  os aspectos pertinentes a seu pessoal. (4) Nelas, é possível a cumulação de empregos públicos. (5) A responsabilidade por atos de seus prepostos é de natureza objetiva. 44. Os servidores públicos (1) estão sujeitos à ação, imprescritível, de indenização do dano que causarem ao erário, por dolo ou culpa. (2) podem   ocupar   cargos   públicos   por   meio   de   formas   derivadas   de   provimento,   como   a   ascensão   e   a  transposição, consoante já se tornou pacífico na jurisprudência. (3) podem ocupar cargo público mediante reversão, destinada a pôr o agente público em outro cargo mais  compatível   com   a   superveniente   limitação   de   sua   capacidade   física   ou   mental,   apurada   em   inspeção  médica.
  • (4) podem   praticar   infração   disciplinar   que   tipifique   crime.   Nesse   caso,   se   apurada   a   infração,   deverá   o  processo administrativo disciplinar, sem embargo da sanção administrativa, ser remetido ao Ministério  Público, para instauração da ação penal, ficando traslado na repartição. (5) que   praticarem   ato   de   improbidade   administrativa   poderão   submeter­se   à   imposição,   cumulativa,   de  sanções de ordens política, administrativa, civil e penal. 45. O ato administrativo (1) praticado em situação de ilegalidade deve ser anulado e não revogado. (2) cujos motivos hajam sido declinados pela autoridade tem a sua validade vinculada à existência deles. (3) vinculado, pelo qual a administração, verificando a satisfação dos requisitos legais, defere a alguém certa  situação jurídica do interesse deste, denomina­se admissão. (4) nulo não gera efeitos. (5) praticado no exercício do poder discricionário está imune ao controle judicial. 46. No regime jurídico das licitações (Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993) (1) as   cláusulas   e   condições   constantes   dos   atos   de   convocação   devem   ser   as   estritamente   pertinentes   e  relevantes ao objeto do contrato, sendo inadmissíveis as que restrinjam o seu caráter competitivo e as que  estabeleçam preferências. (2) a Constituição e a lei visam ao cumprimento do princípio da isonomia. (3) o   registro   de   preços   para   as   compras   pode   ser   impugnado   por   qualquer   cidadão,   em   razão   de  incompatibilidade com o mercado. (4) a alienação de bens públicos pode prescindir de procedimento licitatório. (5) os casos de dispensa não impedem, em regra, a realização de licitação. 47. Em relação ao regime legal dos contratos administrativos (Lei no  8.666, de 21 de junho de 1993),  julgue os seguintes itens. (1) A Lei de Licitações aplica­se a todos os contratos de que toma parte a Administração Pública. (2) A administração, em vista do princípio da supremacia do interesse público, pode instabilizar quaisquer de  suas cláusulas e condições. (3) Não se admite, da parte do contratante particular, a exceptio non adimpleti contractus. (4) A garantia, quando exigida, pode ser prestada à escolha do contratado entre as modalidades legalmente  previstas. (5) A administração pode aplicar multa ao contratante particular e executá­la, independentemente do recurso  à via judicial. 48. Com relação aos atributos do ato administrativo, julgue os itens abaixo. (1) A imperatividade está presente em todos os atos da Administração. (2) A presunção de legitimidade pode ser afastada mediante procedimento administrativo. (3) O poder de polícia permite compelir materialmente o administrado, inclusive legitimando a apreensão e a  destruição de sua propriedade. (4) A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução do ato, mesmo que argüido de vício. (5) A executoriedade deve ser expressamente prevista na lei que disciplina o ato. 49. No âmbito da Administração Pública, buscando formas alternativas de se atender às demandas da  sociedade, celebram­se contratos administrativos em que se permite que determinada empresa  construa obras ou preste serviços mediante remuneração por parte de seus usuários. Podem ser  consideradas fontes dessa modalidade de contratação as privatizações de telefonia celular móvel.  Acerca dessa forma de contratação, julgue os itens que se seguem. (1) A   privatização   da   telefonia   celular   móvel   no   país   efetivou­se   mediante   a   celebração   de   contratos   de  concessão de serviço público. (2) Com a concessão de serviço ou de obra pública, transfere­se ao concessionário, além da titularidade do  bem ou do serviço, o exercício da atividade pública. (3) Os contratos de concessão de serviço público deverão ser sempre precedidos de licitação, em função dos  valores a serem licitados. Conforme os critérios fixados pela Lei n o  8.666/93, poderão ser adotadas, nas  concessões, as modalidades de concorrência, tomada de preços ou carta­convite. (4) Os critérios para julgamento das propostas das empresas interessadas em participar de licitação para a  concessão de serviços públicos deverão ser o do menor valor da tarifa proposta pelo ofertante, o do maior  pagamento ofertado ao poder concedente ou ainda a combinação desses dois.
  • (5) Denomina­se   encampação   a   extinção   da   concessão,   durante   a   vigência   do   contrato,   por   motivo   de  conveniência ou oportunidade administrativa. 50. A administração pública  tem  sua  atuação limitada  pelo princípio constitucional da  legalidade.  Assim,  há  situações  em  que toda   a atuação administrativa  é disciplinada  pela  lei, restando ao  administrador   pouca   ou   nenhuma   margem   de   liberdade;   em   outras   situações,   confere­se   ao  administrador determinada margem de atuação, em que deverão ser consideradas a conveniência  e   a   oportunidade   para   a   prática   do   ato.   Em   face   do   poder   discricionário   ou   vinculado   da  Administração Pública, julgue os itens seguintes. (1) O ato discricionário escapa ao controle do Poder Judiciário. (2) O   poder   discricionário   de   que   o   poder   público   é   eventualmente   titular   decorre   da   ausência   de   lei  disciplinando sua atuação. (3) Caracteriza o poder discricionário a faculdade que se outorga ao administrador para escolher a forma pela  qual o ato será praticado. (4) Quando a administração tiver praticado ato vinculado, poderá verificar­se a sua revogação; não poderá o  ato vinculado, porém ser anulado. (5) Em   qualquer   ato   administrativo,   considerar­se­ão   sempre   vinculados   os   elementos   de   competência,  finalidade e forma. 51. (CESPE/Delegado   de   Polícia   Federal/2002)   Julgue   os   itens   abaixo,   relativos   à   improbidade  administrativa, conforme disciplinada na Lei no 8.429, de 2/6/1992. (1) A   ação   pública   de   improbidade   administrativa   –   de   natureza   civil   e   com   legitimação   ativa   atribuída  privativamente ao Ministério Público (MP) – objetiva punir os responsáveis e ressarcir o erário por danos  sofridos pela conduta de agentes ímprobos. (2) Entende­se   por   agentes   públicos,   para   os   fins   legais,   além   dos   servidores   investidos   em   cargos   ou  empregos,   também   aqueles   que,   transitoriamente,   com   ou   sem   remuneração,   exerçam   funções   em  entidades da administração Direta ou Indireta.  (3) O MP pode efetuar transação ou acordo com o réu, desde que não dispense a integral reparação do dano.  (4) Entre   as   sanções   abstratamente   cominadas   aos   agentes   condenados   por   improbidade   administrativa,  estão a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.  (5) A ação de improbidade administrativa comporta pedido de antecipação de tutela, especialmente quando se  postula a nulidade de ato administrativo cuja ilegalidade seja de plano comprovada.  52. (CESPE/Delegado de Polícia Federal/2002) Em consonância com a classificação de Celso Antônio  Bandeira   de   Mello,   os   agentes   públicos   formam   uma   categoria   a   que   pertencem   os   agentes  políticos, os servidores públicos e os particulares em atuação colaboradora com o poder público.  Com relação ao regime jurídico a que estão subordinados os agentes públicos, julgue os seguintes  itens. (1) A prevaricação é crime próprio de funcionário público com vínculo efetivo. Assim, caso seja praticada por  ocupante de emprego público, a mesma conduta incidirá em tipo penal diverso. (2) Os estrangeiros podem ocupar função ou emprego público no Brasil.  (3) A Constituição de 1988 prevê, em caráter obrigatório, o regime de remuneração na forma de subsídio para  todos os policiais federais.  (4) O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulado por lei específica, a qual poderá instituir  o   direito   de   os   respectivos   sindicatos   ajuizarem   dissídios   coletivos   perante   a   justiça   do   trabalho,   na  hipótese de serem frustradas as tentativas de negociação direta.  (5) Os   atos   lesivos   a   terceiros   praticados   em   razão   dos   serviços   públicos   prestados   por   empregados   de  empresas concessionárias ou permissionárias não geram a responsabilidade objetiva do Estado.  53. (CESPE/Delegado de Polícia Federal/2002) No que concerne ao exercício e aos limites dos poderes  da Administração Pública, julgue os itens subseqüentes. (1) O   abuso   de   poder   de   um   delegado   federal   pode   ser   controlado   por   meio   de   mandado   de   segurança  individual, desde que não haja necessidade de dilação probatória.  (2) A função de polícia judiciária não exclui da Polícia Federal o poder de polícia administrativa.  (3) O poder disciplinar impõe ao superior hierárquico o dever de punir o subordinado faltoso. (4) O Congresso Nacional tem competência para controlar o poder regulamentar do Presidente da República.  (5) Se invalidada por sentença judicial a demissão de policial, decorrente de condenação administrativa por  abuso de autoridade, terá ele direito à reintegração na vaga que antes ocupava.  54. (CESPE/Escrivão de Polícia Federal/2002) Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue  os itens que se seguem.
  • (1) O   poder   de   polícia   fundamenta­se   em   vínculo   geral   que   existe   entre   a   Administração   Pública   e   os  administrados e visa à satisfação do interesse público; por isso, pode incidir sobre qualquer direito do  cidadão   sem   causar   ofensa   aos   direitos   fundamentais   previstos   no   ordenamento   jurídico,   desde   que  respeite os princípios constitucionais da Administração. (2) Considere a seguinte situação hipotética. Certa  empresa  era concessionária   de serviço público de telefonia. Por motivos  técnicos, divulgou, pela  imprensa   oficial   e   em   veículos   de   imprensa   de   longo   alcance,   que   determinadas   centrais   telefônicas  ficariam inoperantes durante algumas horas em dia próximo, a fim de que, nelas, se fizessem serviços de  manutenção preventiva. Nessa situação, a despeito das cautelas adotadas pela empresa, é juridicamente correto afirmar que houve  ofensa ao princípio da continuidade dos serviços públicos, o que, por sua vez, poderia justificar a aplicação  de penalidade à empresa por parte do poder concedente. (3) Considere a seguinte situação hipotética. Em   determinado   município,   o   prefeito   deliberou   ampliar   o   hospital   público,   que   não   mais   atendia   à  demanda dos munícipes. O promotor de justiça da comarca, após instaurar inquérito civil e não ter sucesso em recomendação que  enviou   à   prefeitura,   ajuizou   ação   civil   pública   procurando  demonstrar  que,   apesar  da   necessidade  de  ampliação do hospital, o município carecia muito mais da construção de novas escolas. Dessa maneira, a  ação buscava demonstrar que seria mais oportuna e conveniente a utilização dos recursos públicos na  educação e não na saúde. Nessa situação, poderia o juiz de direito da comarca, se julgasse procedente o pedido da ação, revogar a  decisão do prefeito e determinar à municipalidade a construção das escolas. (4) A legislação dos servidores públicos civis da União (Lei no 8.112/1990) não trata de casos de vitaliciedade,  mas, sim, de estabilidade, pois aqueles são previstos na própria Constituição da República.  (5) O policial integrante do DPF não pode dele afastar­se para prestar serviço a nenhum outro órgão público,  salvo mediante autorização do diretor­geral daquele; por outro lado, em caso de emergente necessidade da  segurança nacional ou manutenção da ordem, o policial pode ter suspendido o gozo de férias, das quais  usufruirá oportunamente. 55. (CESPE/Agente de Polícia Federal/2002) A respeito do direito administrativo brasileiro, julgue os  itens que se seguem.  (1) A Constituição da República exige licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações,  bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos. Na hipótese de licitação para a concessão  de   serviços   públicos,   se,   no   certame,   aparecerem   interessados,   mas   nenhum   for   selecionado   em  decorrência da inabilitação ou da desclassificação, admite­se a dispensa da licitação.  (2) Nos crimes de responsabilidade, tais como os atos que atentem contra a probidade na administração, o  Presidente da República  será processado e julgado pelo Senado Federal. Trata­se, na hipótese, de um  controle legislativo.  (3) Considere a seguinte situação hipotética. João, assistente de transporte do Ministério da Saúde, conduzia regularmente um veículo oficial quando,  inopinadamente, Anísio, que queria se suicidar, jogou­se na pista de rolamento contra o automotor, vindo  a ser atropelado e morto. Antes do atropelamento, João, que estava empreendendo velocidade abaixo da  permitida   para   o   local,   chegou   a   acionar   o   sistema   de   freios   do   veículo.   Nessa   situação,   em   face   da  responsabilidade objetiva do Estado, a família de Anísio fará jus à reparação civil de dano.  (4) Considere a seguinte situação hipotética. A   empresa   de   vigilância   privada  Águia Segurança e Vigilância  Ltda., fio notificada pela Comissão de  Vistoria   da   Polícia   Federal   para,   no   prazo   de   35   dias,   sanear   processo   administrativo   concernente   à  revisão   de   autorização   de   funcionamento,   por   meio   da   apresentação   de   uma   série   de   documentos.   A  empresa   não   apresentou   todos   os   documentos   exigidos   na   notificação,   sendo   que,   em   vistoria   para  atualização de Certificado de Segurança constatou­se a inobservância de inúmeros requisitos básicos para  o funcionamento, também não regularizados em tempo hábil após notificação. A Portaria DPF n o 992/95  prevê a possibilidade de aplicação de pena de cancelamento do registro de funcionamento da empresa de  segurança privada que deixe de possuir qualquer dos requisitos básicos exigidos para o funcionamento e  não promova o saneamento ou a readaptação quando notificada a fazê­lo. Nessa situação, diante do poder regular de polícia, pode a autoridade competente cancelar o registro de  funcionamento da empresa Águia Segurança e Vigilância Ltda. sem que, para tanto, tenha de recorrer  previamente ao Poder Judiciário.  (5) Considere a seguinte situação hipotética. Célio   era   titular   do  cargo   de  nível   médio de fiscal de tributos  federais, extinto, juntamente com suas  carreiras,   pela   Lei   no  2.000/2001.   A   referida lei criou  em substituição,  a carreira de auditor  fiscal da  Receita Federal, com 200 cargos de nível superior e com conteúdo ocupacional diverso, determinando o  aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos ora criados. Nessa situação, houve uma forma de provimento derivado de cargo público perfeitamente permitido pelo  Regime Jurídico Único e pela Constituição da República. 
  • 56. (CESPE/Escrivão   de   Polícia   Federal/2002)   Acerca   das   organizações   sociais,   julgue   os   itens  seguintes. (1) As organizações sociais se encaixariam naquilo que o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do estado  denomina de serviços exclusivos, que são aqueles que, por envolver o poder de Estado, o próprio Estado  realiza ou subsidia. O Estado tem interesse nesses serviços porque os considera de alta relevância para os  direitos humanos ou porque envolvem economias externas. (2) As organizações sociais são um modelo de parceria entre o Estado e a sociedade, regulado por meio dos  contratos  de   gestão.  O   Estado  continuará a fomentar as atividades  geridas pelas  organizações  sociais  publicizadas   e   exercerá   sobre   elas   um   controle   estratégico:   lhes   cobrará   os   resultados   necessários   à  consecução dos objetivos das políticas públicas. (3) As   organizações   sociais   são   uma   inovação   constitucional,   pois   representam   uma   nova   figura   jurídica.  Fazem parte da Administração Pública, embora constituam pessoas jurídicas de direito privado. A grande  novidade repousa mesmo na sua constituição mediante decreto executivo. (4) Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão da Administração federal com uma  organização   social,   ao tomarem  conhecimento da prática de qualquer irregularidade ou ilegalidade na  utilização   de   recursos   ou   bens   de   origem   pública   por   essa   organização   social,   deverão   dar   ciência   ao  Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. (5) Não   se   deve   entender   o   modelo   proposto   para   as   organizações   sociais   como   um   simples   convênio   de  transferência de recursos. Os contratos e as vinculações mútuas serão mais profundos e permanentes,  uma vez que as dotações destinadas a essas instituições integrarão o orçamento da União, cabendo a elas  um papel central na implementação das políticas sociais do Estado. GRUPO 6 1. (ESAF/PFN/2003) – Assinale, entre os atos abaixo, aquele que não pode ser considerado como de  manifestação da atividade finalística da Administração Pública, em seu sentido material. a) Concessão para exploração de serviço público de transporte coletivo urbano. b) Desapropriação para a construção de uma unidade escolar. c) Interdição de um estabelecimento comercia em razão de violação a normas de posturas municipais. d) Nomeação de um servidor público, aprovado em virtude de concurso público. e) 2. Concessão de benefício fiscal para a implantação de uma nova indústria em determinado Estado­federado. (ESAF/PFN/2003)   –   A  distinção   entre   a   lei  formal   e   a  lei   material   está   na   presença  ou   não  do  seguinte elemento: a) generalidade b) novidade c) imperatividade d) abstração e) 3. normatividade (ESAF/PFN/2003) – Tratando­se de Administração Pública Descentralizada ou Indireta, assinale a  afirmativa falsa. a) A qualificação como agência executiva pode recair tanto sobre entidade autárquica quanto fundacional,  integrante da Administração Pública. b) Conforme   a   norma   constitucional,   a   empresa   pública   exploradora   de   atividade   econômica   terá   um  tratamento diferenciado quanto às regras de licitação. c) Admite­se, na esfera federal, uma empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, com um único  sócio. d) Pode se instituir uma agência reguladora cujo objeto de fiscalização ou regulação não seja uma atividade  considerada como de serviço público. e) 4. As entidades qualificadas como Organizações Sociais, pela União Federal, passam a integrar, para efeitos  de supervisão, a Administração Pública Descentralizada. (ESAF/PFN/2003) – A remoção de ofício de servidor público como punição por algum ato por ele  praticado caracteriza vício quanto ao seguinte elemento do ato administrativo: a) motivo d) objeto b) forma e) competência c) finalidade
  • 5. (ESAF/PFN/2003)   –   Conforme   a   legislação   federal   vigente   sobre   o   tema,   a   superveniência   de  qualquer tributo ou encargo geral, ocorrida após a data de apresentação da proposta, enseja a  possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo em execução. Esta alteração do  contrato administrativo ampara­se no seguinte instituto: a) teoria da imprevisão b) fato do príncipe c) força maior d) fato da administração e) 6. caso fortuito (ESAF/PFN/2003)   –   Assinale   no   rol   abaixo   aquele   serviço   que   não   pode   ser   considerado   como  serviço técnico profissional especializado, nos termos da legislação vigente: a) criação de peças publicitárias b) restauração de obras de arte c) patrocínio de causas judiciais d) treinamento de pessoal e) 7. gerenciamento de obras (ESAF/PFN/2003) – A permissão de serviço público, nos termos da legislação federal, deverá ser  formalizada mediante:  a) termo de permissão b) contrato administrativo c) contrato de permissão d) contrato de adesão e) 8. termo de compromisso (ESAF/PFN/2003) – O contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado pela Administração  Pública Federal não pode ser rescindido, unilateralmente, em virtude de: a) necessidade de redução de pessoal, por excesso de despesa. b) prática de falta grave, nos termos da CLT. c) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções. d) insuficiência de desempenho, observadas as cautelas legais. e) 9. extinção do órgão público de lotação do empregado público. (ESAF/Auditor INSS/2002/Tributação e Julgamento) – De acordo com as normas legais vigentes, as  chamadas fundações públicas, na área federal, são a) equiparadas às empresas públicas. b) entidades privadas fora da Administração. c) entidades da Administração Indireta. d) regidas por disposições do Código Civil. e) 10. órgãos da Administração Direta. (ESAF/Auditor   INSS/2002/Tributação   e   Julgamento)   –   Todos   os   ocupantes   de   cargos   públicos  federais são regidos pelo mesmo regime jurídico (chamado de “único”) da Lei n o 8.112/90, inclusive  quanto a direitos, vantagens e condições de aposentadoria. a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque embora sujeitos àquele regime jurídico único, os direitos e as vantagens dos  magistrados são objeto de disciplinamento especial e diferenciado. c) Incorreta a assertiva, porque embora regidos por aquele regime jurídico único, os magistrados dispõem de  condições especiais para aposentadoria. d) Incorreta   a   assertiva,   porque   aquele   regime   jurídico   único   só   se   aplica   aos   servidores   efetivos   e  comissionados da União. e) Incorreta   a   assertiva,   porque   aquele   regime   jurídico   único   se   restringe,   especificamente,   a   servidores  ocupantes de cargos efetivos e em parte aos comissionados, não se aplicando a ocupantes de determinados  cargos vitalícios, de mandato e outros de membros do poder.
  • 11 (ESAF/Auditor INSS/2002/Tributação e Julgamento) – Conforme previsão expressa contida na Lei  no  8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, a violação da  regra legal proibitiva de coagir subordinado, para filiar­se a determinado partido político, sujeita  o agente primário à penalidade administrativa disciplinar de a) advertência. b) suspensão de até 30 dias. c) suspensão superior a 30 dias. d)  demissão. e) 12. destituição do cargo comissionado. (ESAF/Auditor INSS/2002/Tributação e Julgamento) – Aos contratos administrativos, regidos pela  Lei no 8.666/93, para a realização de obras públicas, a) não se aplicam princípios da teoria geral dos contratos. b) não se aplicam disposições do direito privado. c) aplicam­se, supletivamente, preceitos de direito público. d) aplicam­se, supletivamente, preceitos de direito privado. e) 13. não se vinculam os preceitos licitatórios de que decorrem. (ESAF/Auditor INSS/2002/Tributação e Julgamento) – De acordo com previsão expressa contida na  Lei no  8.666/93, é cabível inexigibilidade de licitação e não sua dispensa, para a contratação de  serviço a) de pequeno valor, até 10% do limite fixado para convite. b) quando não acudirem interessados à licitação anterior que não possa ser repetida. c) de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada. d) de impressão do Diário Oficial. e) 14. quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional. (ESAF/Auditor  INSS/2002/Tributação e Julgamento) – Em razão da observância do princípio da  publicidade, conforme previsão expressa na Lei no  8.666/93, os contratos administrativos devem  ser publicados a) integralmente, no órgão da imprensa oficial. b) integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo. c) resumidamente, na imprensa oficial e em jornal de circulação local. d) resumidamente, no órgão da imprensa oficial. e) 15. resumidamente, na imprensa oficial e, integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo. (ESAF/Auditor   INSS/2002/Tributação   e   Julgamento)   –   Entre   os   fenômenos,   cuja   ocorrência  assegura a observância do princípio legal da segurança jurídica, destaca­se a preclusão, em razão  da qual, com relação a determinado questionamento, diz­se que a) fica exaurida a instância administrativa. b) fica inviabilizado o controle jurisdicional. c) o ato respectivo ganha presunção de legalidade. d) o ato respectivo passa a ser auto­executável. e) 16. o ato respectivo torna­se irrevogável. (ESAF/Auditor INSS/2002/Tributação e Julgamento) – De modo geral, conforme previsto em lei, os  processos administrativos,  de que resultem sanções,  poderão ser revistos, a  qualquer tempo, a  pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes, susceptíveis de  justificar   a   inadequação   da   penalidade   aplicada,   a   qual   poderá   ser   agravada,   se   for   o   caso,  conforme o que resultar daquela revisão. a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque só cabe revisão do processo a pedido do respectivo interessado. c) Incorreta a assertiva, porque da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. d) Incorreta a assertiva, porque a regra geral é de que os processos não podem ser revistos, em razão de fatos  novos.
  • e) 17. Incorreta a assertiva, porque a regra geral é de que os processos não podem ser revistos, em razão de  superveniência de circunstâncias, mesmo se forem relevantes e susceptíveis de justificar a inadequação da  penalidade aplicada. (ESAF/Auditor   INSS/2002/Administração   Tributária   Previdenciária)   –   A   entidade   da  Administração Pública Federal, com personalidade jurídica de direito privado, que é submetida  ao controle jurisdicional na Justiça Federal de Primeira Instância, nas ações em que figure como  autora ou ré, quando não se tratar de falência, acidente de trabalho, questão eleitoral e matéria  trabalhista, é a a) autarquia. b) empresa pública. c) fundação pública. d) sociedade de economia mista. e) 18. fazenda pública. (ESAF/Auditor   INSS/2002/Administração   Tributária   Previdenciária)   –   O   que   distingue,  fundamentalmente, os órgãos da Administração Direta Federal das entidades da Administração  Indireta é o fato de a) terem personalidade jurídica de direito público (órgãos) e de direito privado (entidades). b) terem atuação de âmbito nacional ou regional.  c) serem jurisdicionados da justiça federal ou da justiça comum. d) serem criados por lei ou ato dela decorrente. e) 19. integrarem ou não a estrutura orgânica da União Federal. (ESAF/Auditor   INSS/2002/Administração   Tributária   Previdenciária)   –   No   caso  de   concorrência,  decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação, perante a Administração Pública,  o licitante que não o fizer até a) o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes da habilitação. b) o dia que anteceder a abertura dos envelopes da habilitação. c) o momento da abertura dos envelopes da habilitação. d) o segundo dia útil que anteceder a data dos envelopes das propostas. e) 20. o dia anterior ao da abertura dos envelopes das propostas. (ESAF/Auditor   INSS/2002/Administração   Tributária   Previdenciária)   –   Entre   os   princípios   de  Direito   Administrativo,   que   a   Administração  Pública  está   obrigada  a  obedecer   e   observar   nos  seus atos, por força de expressa previsão constitucional e legal, os que se correspondem entre si,  quanto à escolha do objeto e ao alcance do seu resultado, porque a violação de um deles importa  de regra na inobservância do outro, são: a) legalidade e motivação. d) finalidade e impessoalidade. b) motivação e razoabilidade. e) impessoalidade e legalidade. c) 21. razoabilidade e finalidade. (ESAF/Auditor INSS/2002/Administração Tributária Previdenciária) – No caso de denúncia formal  sobre irregularidade, cujo fato possa configurar infração disciplinar administrativa, a autoridade  competente deve instaurar sindicância, a qual a) deve ser concluída no prazo de 20 dias, prorrogável por igual período. b) deve ser transformada em processo disciplinar, se resultar configurada qualquer tipo de infração punível. c) deve ser concluída no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período. d) pode resultar na aplicação de suspensão por até 60 dias. e) pode resultar na aplicação de suspensão por até 30 dias. 22. (ESAF/Auditor   INSS/2002/Administração   Tributária   Previdenciária)   –   No   caso   de   um   ato  administrativo estar eivado de vício insanável de legalidade, cuja ilegalidade seja constatada pela  autoridade superior àquela que o praticou, em face de instância recursal instaurada pelo próprio  interessado, a solução prevista na legislação de regência seria a) a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua anulação. b) a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua reformulação. c) a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua revogação.
  • d) que a autoridade competente para decidir o recurso pode anular o ato que constatou ser ilegal. e) que a autoridade competente para decidir o recurso deve revogar o ato que constatou ser ilegal. Gabaritos GABARITO DO CAPÍTULO I 1 C 2 E 3 E 4 E 5 E 6 C 7 C 8 E 9 E 10 C 11 C 12 E GABARITO DO CAPÍTULO II 1 E 2 C 3 C 4 E 5 C 6 C 7 C 8 C 9 C 10 C 11 C 12 E 13 E 14 E 15 C 16 E 17 C 18 C 19 C 20 E 21 C 22 C 23 C 24 E 25 C 26 C
  • 27 C 28 C 29 C 30 C 31 C 32 C 33 C 34 E 35 C 36 E 37 C 38 C 39 E 40 C 41 E 42 C 43 C 44 C 45 C 46 C 47 C 48 E 49 E 50 E 51 C 52 C 53 E 54 C 55 C 56 C 57 C 58 C 59 C 60 E 61 E 62 C 63 C 64 E 65 C 66 E 67 C 68 C 69 E 70 E 71 E 72 E 73 C 74 E 75 E 76 C 77 E
  • 78 C 79 E 80 E 81 E 82 E 83 E 84 E 85 E 86 E 87 E 88 C 89 C 90 E 91 E 92 C 93 C 94 E 95 E 96 C 97 E 98 C 99 E 100 E 101 E 102 C 103 C 104 E 105 C GABARITO DO CAPÍTULO III 1 E 2 E 3 C 4 C 5 E 6 E 7 C 8 C 9 E 10 C 11 E 12 E 13 E 14 C 15 C 16 C 17 C 18 C 19 C
  • 20 C 21 C 22 C 23 C 24 E 25 C 26 C 27 C 28 C 29 C 30 E 31 C 32 E 33 C 34 C 35 C 36 E 37 C 38 C 39 C 40 C 41 C GABARITO DO CAPÍTULO IV 1 C 2 C 3 C 4 C 5 E 6 C 7 E 8 E 9 C 10 E 11 C 12 C 13 C 14 C 15 C 16 E 17 E 18 E 19 E 20 E 21 C 22 E 23 E
  • 24 C 25 E 26 C 27 C 28 C 29 E 30 E 31 E 32 C 33 C 34 C 35 E 36 C 37 E 38 E 39 E 40 E 41 C 42 C 43 C 44 E 45 C 46 C 47 C 48 C 49 C 50 C 51 C 52 C 53 E 54 C 55 E 56 E 57 C 58 E 59 E 60 E 61 E 62 C GABARITO DO CAPÍTULO V 1 C 2 E 3 C 4 E 5 E 6 E
  • 7 E 8 C 9 C 10 C 11 C 12 C 13 C 14 C 15 E 16 C 17 E 18 E 19 E 20 E 21 E 22 C 23 E 24 C 25 C GABARITO DO CAPÍTULO VI 1 E 2 C 3 C 4 C 5 C 6 C 7 C 8 E 9 E 10 C 11 E 12 E 13 C 14 C 15 E 16 C 17 C 18 E 19 E 20 E 21 C 22 E 23 E 24 E 25 C 26 C
  • 27 C 28 C 29 C 30 E 31 C 32 E 33 E 34 E 35 E 36 C 37 E 38 E 39 E 40 C 41 C 42 E 43 E 44 E 45 C 46 E 47 E 48 C 49 E 50 C 51 C 52 E 53 C 54 C 55 E 56 C 57 C 58 C 59 E GABARITO DO CAPÍTULO VII 1 E 2 C 3 C 4 C 5 E 6 E 7 E 8 E 9 C 10 E 11 E 12 C
  • 13 E 14 C 15 C 16 E 17 C 18 E 19 C 20 E 21 C 22 E 23 C 24 C 25 E 26 E 27 C 28 C 29 C 30 E 31 E 32 E 33 C 34 C 35 C 36 E 37 E 38 C 39 C 40 C 41 C 42 C 43 E 44 E 45 C 46 C 47 C 48 C 49 E 50 E 51 E 52 E 53 E 54 E 55 E 56 E 57 C 58 E 59 C
  • 60 C 61 C 62 C 63 C 64 E 65 E 66 C 67 C 68 C 69 E 70 C 71 C 72 C 73 E 74 E 75 C 76 C 77 E 78 C 79 C 80 C 81 C 82 E 83 C 84 E 85 C 86 C 87 C 88 E 89 E 90 C 91 E 92 E 93 E 94 E 95 C 96 C 97 C 98 C 99 C 100 C GABARITO DO CAPÍTULO VIII 1 E 2 E 3 C 4 C 5 C
  • 6 E 7 C 8 C 9 C 10 E 11 E 12 C 13 C 14 E 15 E 16 E 17 E 18 C 19 C 20 C 21 C 22 E 23 C 24 C 25 E 26 C 27 E 28 E 29 C 30 C 31 E 32 C 33 E 34 C 35 C 36 E 37 E 38 C 39 C 40 E 41 C 42 C 43 E 44 E 45 E 46 E 47 E 48 E 49 C 50 C 51 C 52 E 53 E 54 C 55 E 56 C
  • 57 E 58 E 59 E 60 C 61 C 62 C 63 E 64 E 65 C 66 C 67 E 68 E 69 C 70 E 71 E 72 E 73 E 74 E 75 E 76 C 77 E 78 E 79 E 80 E 81 E 82 C 83 E 84 C 85 C 86 C 87 E 88 C 89 C 90 C 91 C 92 C 93 C 94 E 95 C 96 C GABARITO DO CAPÍTULO IX 1 C 2 E 3 E 4 C 5 E 6 E 7 E 8 C 9 E
  • 10 E 11 C 12 E 13 C 14 C 15 C 16 C 17 C 18 E 19 E 20 C 21 E 22 E 23 E 24 C 25 C 26 E 27 C 28 C 29 E 30 C 31 E 32 E 33 E 34 E GABARITO DO CAPÍTULO X 1 C 2 C 3 E 4 C 5 E 6 E 7 C 8 E 9 C 10 C 11 C 12 C 13 C 14 C 15 C 16 E 17 E 18 E 19 E 20 C 21 C 22 C
  • 23 C 24 E 25 C 26 C 27 C 28 C 29 E 30 C 31 E 32 C 33 E 34 E 35 C 36 E 37 E 38 C 39 E 40 C 41 C 42 E 43 E 44 C 45 C 46 E 47 E 48 E 49 E 50 E 51 C 52 E 53 C 54 E 55 C 56 E 57 E 58 E 59 C 60 C 61 C 62 E 63 E 64 C 65 E 66 C 67 E 68 C
  • GABARITO DO CAPÍTULO XI 1 C 2 C 3 E 4 E 5 C 6 C 7 C 8 E 9 C 10 C 11 E 12 C 13 C 14 E 15 C 16 C 17 E 18 E 19 C 20 C 21 C 22 C 23 E 24 E 25 E 26 C 27 C 28 C 29 E 30 C 31 C 32 E 33 E 34 C 35 C GABARITO DO CAPÍTULO XII 1 C 2 C 3 C 4 C 5 E 6 E 7 C 8 C 9 E
  • 10 E 11 C 12 E 13 E 14 E 15 E 16 C 17 E 18 E 19 C 20 E 21 C 22 C 23 C 24 E 25 C 26 C 27 C 28 E 29 C 30 C 31 E 32 E 33 E 34 E 35 E 36 C 37 E 38 E 39 C 40 E 41 C 42 C 43 C 44 C 45 C 46 C 47 C 48 C 49 C 50 E 51 E 52 E GABARITO DO CAPÍTULO XIII 1 C 2 C
  • 3 E 4 C 5 E 6 E 7 C 8 E 9 E 10 E 11 C 12 E 13 C 14 C 15 C 16 E 17 E 18 E 19 E 20 C 21 C 22 C 23 C 24 C 25 E 26 C 27 C 28 C 29 E GABARITO DO CAPÍTULO XIV 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 C C E E E E E C E E E C C E C E C C E C E E E C
  • 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 E C E E E C E E E E E C C E E E C C E C E E E E E E C C C C E E C E C E E E C E E C E E E C C E E C C E E C E E  GABARITO DO CAPÍTULO XV 1 C 2 E 3 E 4 C
  • 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 C E C C C C C C C C E C C C C C C EXERCÍCIO DO CAPÍTULO XVI 1 E 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 E E C C C E C C C C C C C C C C C EXERCÍCOS GERAIS /GRUPO 1 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 C E B A B D C E A D D B D C A D B E A C D E
  • 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 C A B C A D B D E C A C D E B E D A B C E A B C E C D A D B C B A D A C E D ECECE CECEE EECEC CCECC ECCEE ECCEC EECEE A C B B D E EXERCÍCOS GERAIS /GRUPO 2 1 CEEEE 2 CCCCE 3 EECCC 4 CCCCC 5 CCECC 6 CCCEC 7 ECCCE 8 CCCCC 9 ECCCE
  • 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 ECCCC CCCEE ECECC CECCC ECCCC CCCCC CCECE CCCEC ECCCC CCEEE CECCC EEECC CECEE EECCC ECCCC CCCCE CECCC CCCEE CCECE CCECE ECCEC ECCEC CECCE EEEEC CEEEC CCCEC ECEEE CCCCC ECCEE CEEEE ECEEC ECCEC CCECC ECCCC CECEC CCCEE EECEE EECCE ECCCE EEEEE A C E B D C C E E B B D EXERCÍCOS GERAIS /GRUPO 3 01 CCEEE 02 CEECE 03 EEEEC 04 CEECC 05 EECEE 06 ECCEE
  • 07 CCEEE 08 CEECE 09 ECCCC 10 EECEE 11 CEEEE 12 ECCCC 13 ECECE 14 EECCC 15 C 16 C 17 E 18 C 19 A 20 D 21 C 22 E 23 ECEEE 24 ECCEE 25 CCEEE 26 ECCEC 27 ECCEC 28 E 29 A 30 A 31 E 32 D 33 C 34 E 35 CCECE 36 ECCCC 37 CCEEE 38 A 39 D 40 A 41 D 42 EECEC 43 ECEEE 44 CCEEC EXERCÍCOS GERAIS /GRUPO 4 1  CCEEC 2  CCCCC 3  CCCEC 4  CECCC 5  CCCEC 6  CCECC
  • 7  CCEEC 8  EECCE 9  CCECE 10 CCECC 11 ECEEE 12 CEEEC 13 E 14 B 15 A 16 D 17 C 18 B 19 D 20 E 21 A 22 B 23 D 24 E 25 A 26 D 27 C 28 E 29 D 30 C 31 B 32 A 33 E 34 D 35 EEECC 36 ECCEC 37 EEECC 38 CCCEC 39 CCEEC 40 C 41 B 42 E 43 A 44 ECCEE 45 CCCCE 46 EEECC 47 EECCE 48 EECCC 49 CCEEE 50 CCCCC 51 CCCCE 52 CCCCC
  • EXERCÍCOS GERAIS /GRUPO 5 1 EECEE 2 CECCC 3 ECCCE 4 EECCE 5 CECCE 6 CEEEC 7 ECEEE 8 CEEEE 9 ECCEE 10 ECCEC 11 EEEEE 12 ECCCC 13 EECEC 14 EEECE 15 ECEEE 16 CCEEC 17 CEECE 18 ECCCC 19 CCCCC 20 CCCEE 21 CCCEC 22 EECEC 23 ECCEC 24 CCEEC 25 CCECC 26 CCEEC 27 C 28 A 29 B 30 B 31 E 32 A 33 B 34 C 35 C 36 B 37 A 38 C 39 D 40 D 41 E 42 EEEEE 43 CCEEC 44 CEECC 45 CCCEE 46 CCCCC
  • 47 EEECE 48 ECCCE 49 CEECC 50 EEEEC 51 ECECC 52 ECCEE 53 CCCCC 54 EEECE 55 ECECE 56 ECECC EXERCÍCOS GERAIS /GRUPO 6 1 D 2 B 3 E 4 C 5 B 6 A 7 D 8 E 9 C 10 E 11 A 12 D 13 C 14 D 15 A 16 C 17 B 18 E 19 A 20 D 21 E 22 D