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 Edital 0..-1 Edital 0..-1 Document Transcript

  • ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMISSÃO ELEITORAL EDITAL Nº 001/2012 A Comissão Eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município deSenador Guiomard, para o triênio 2012/2015, criada pelo Decreto Municipal n.º 01 de 23 de janeiro de 2012,TORNA PUBLICO que foram abertas as inscrições para candidatar-se a membro do Conselho Tutelar deSenador Guiomard cuja eleição realizar-se-á no dia 25 de março de 2012 – domingo, e será regida pelopresente regulamento como segue: Capítulo I Do registro de candidaturasArt. 1º As inscrições estarão abertas no período compreendido entre os dias 06 a 17 de fevereiro de 2012.Art. 2º Os requerimentos de registro de candidatura deverão ser entregues na Biblioteca Pública Luíza BatistaMedeiros, situada à Avenida Castelo Branco, n.º 1459 – Centro deste Município, no horário das 08h às 12h e das14h às 18h horas, em dia útil. Capítulo II Dos requisitos para candidatar-seArt. 3º Para candidatar-se será necessário preencher os seguintes requisitos e apresentar os documentos queseguem:I – possuir reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante declarações firmadas por duas autoridades, ematividade no Município, excluído o Promotor de Justiça da Infância e Juventude, em razão da fiscalização quedeverá realizar por ocasião das eleições, nos termos do artigo 139 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e daJuventude);ll – ter idade superior a 21 (vinte e um) anos no ato da posse;lll – residir no município, mediante apresentação de comprovante de endereço;lV – estar em dia com suas obrigações eleitorais, mediante apresentação de certidão de quitação eleitoralfornecida pela Justiça Eleitoral; 1
  • V – não possuir antecedentes criminais, mediante comprovação de certidão negativa expedida pelo CartórioCriminal da Comarca;Vl – apresentar fotografia digitalizada gravada em arquivo JPG, fotografia padrão passaporte, preferencialmenteem preto e branco, observando o seguinte;a) Cor de fundo: uniforme, preferencialmente branca, e;b) Características: formal (busto), trajes adequados para fotografia oficial e sem adornos que tenham conotaçãode propaganda eleitoral, que induzam ou dificultem o reconhecimento pelo eleitor;Vll – possuir escolaridade correspondente ao segundo grau completo, comprovada mediante certificado deconclusão de curso, histórico escolar, diploma, certidão da autoridade escolar ou documento equivalente,correspondente ao segundo grau ou nível de escolaridade a ele superior até ao ato da posse;Vlll – possuir noções básicas de informática, comprovando-a mediante certificado de conclusão de cursoexpedido por instituição de ensino credenciada;lX – fornecer o nome com o qual concorrerá, com no máximo 30 (trinta) caracteres; para viabilizar a inserçãodesse na urna eletrônica;X - entregar declaração de que conhece e aceita o inteiro teor do regulamento desta eleição;XI – fornecer cópia da cédula de identidade ou documento equivalente e cópia do CPF.Art. 4º. O requerimento do candidato, apresentado em formulário próprio elaborado pela Comissão Eleitoral,deverá ser entregue pessoalmente à respectiva Comissão Eleitoral, instruído com o original ou cópia autenticados documentos relacionados do artigo antecedente. §1°. O candidato inscrito receberá um número com 03 algarismos, entre 800 e 899, obedecendo-se àordem de inscrição. §2º Não serão aceitas inscrições de cônjuges ou companheiros e os parentes, por consangüinidade ouafinidade, até o segundo grau porque estão impedidos de assumir no mesmo Conselho. §3° Encerradas as inscrições, a lista contendo a relação nominal dos candidatos, com respectivosnúmeros e nome que o candidato deseja que apareça na urna eletrônica (com no máximo trinta caracteres), serápublicada mediante afixação na sede do CMDCA para ciência dos interessados e enviada por ofício ao MinistérioPúblico pela Comissão Eleitoral. Capitulo III Das impugnações aos registros de candidaturasArt. 5º. Dentro do prazo de cinco(05) dias, após a publicação e remessa das lista de candidatos ao MinistérioPúblico, os candidatos, interessados e o Ministério Público poderão apresentar, em petição escrita efundamentada, impugnação a registro(s) de qualquer candidatura(s). 2
  • Art. 6º Apresentada à impugnação, serão ouvidos, o candidato e o representante do Ministério Público, se for ocaso, dentro do prazo comum de 05 (cinco) dias.Art. 7º. A Comissão Eleitoral decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias, por maioria dos votos de seus membros, sobreos requerimentos de inscrição de candidaturas, impugnadas ou não.Art. 8º. Todos os requerimentos de registro de candidatura deverão estar julgados até o dia 20 de fevereiro de2012. Capítulo IV Da eleiçãoArt. 9 A eleição destina-se a escolha de cinco membros e cinco suplentes para o Conselho Municipal dosDireitos da Criança e Adolescente do Município de Senador Guiomard, criado e regido pela Lei Municipal n.º 171de 04 de abril de 1991, com mandatos de 03 (três) anos – triênio 2012/2015, permitida a reeleição por igualperíodo.Art. 10. Somente poderão concorrer os candidatos com pedido de registro de candidatura deferido.Art. 11. A eleição para a escolha dos Conselheiros Tutelares será pelo voto secreto e facultativo, sendoassegurado o voto a todos os cidadãos do Município de Senador Guiomard que estiverem quites com a JustiçaEleitoral.Art. 12. A eleição, a apuração e a declaração do resultado ocorrerá no dia 25 de março de 2012, ficandoestabelecido que o horário para votação será das 08h às 17h, nas Escolas Municiais Brigadeiro Eduardo Gomese Lupicínio Alexandre Nunes, e a apuração dar-se-á logo após o encerramento da votação. Capítulo V Divulgação dos Candidatos - Campanha EleitoralArt. 13. A campanha será individual, sendo vedada qualquer divulgação de candidatura antes do dia06.02.2012 e depois das 12h dia 24.03.2012, bem como propaganda ou interferência de natureza político-partidária, ressalvada a possibilidade de divulgação de propostas de trabalho pelos candidatos.Art. 14. Constatada infração aos dispositivos acima, a Comissão Eleitoral, avaliando os fatos, poderá cassar ainscrição ou mandato do candidato infrator. 3
  • Art. 15. É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrição em qualquerlocal público, distribuição de camisas e brindes diversos. Capítulo VI Do ato de inserção de dados na urna eletrônicaArt. 16. Decididas eventuais impugnações ao registro de candidatura, a relação de candidatos seráencaminhada por meio eletrônico para o Tribunal Regional Eleitoral do Acre que fará a geração de mídias deforma centralizadas na sede do Tribunal Regional Eleitoral. § 1º No dia 20 de março de 2012, das 15h às 17h, em cerimônia pública no Centro Cultural Bel. ManoelGomes, o TRE-AC apresentará aos interessados a mídia que será utilizada no dia da eleição, oportunidade naqual os candidatos poderão verificar seus dados(nome, número e fotografia), que constarão na urna eletrônica,podendo solicitar correções. § 2º Encerrada a audiência pública não mais será possível aos interessados postular qualquer alteraçãonos dados inseridos nas urnas eletrônicas.Art. 17. Os dados dos candidatos e o lacre das urnas eletrônicas deverão ocorrer na sede do Tribunal RegionalEleitoral, no dia 22 de março de 2012, das 13h as 18h, na presença dos membros da Comissão Eleitoral ecandidatos, sendo a presença destes últimos facultativa, correndo por conta dos mesmos as despesas com orespectivo deslocamento. Seção VII Do Colégio Eleitoral e da Votação.Art. 18. Estará apto a votar todo cidadão que possuir titulo de eleitor no município de Senador Guiomard até odia 12 de março de 2012, data na qual será coletada do Cadastro Nacional de Eleitores a relação dos eleitoresaptos no Município de Senador Guiomard, cabendo a Secretaria de Tecnologia da informação do TRE-AC aconfecção dos cadernos de votação que serão utilizados nessa eleição não oficial. § 2º Somente poderá votar o eleitor que estiver com sua situação regular perante a Justiça Eleitoral. § 3º O eleitor que se alistar ou regulariza sua situação perante a justiça Eleitoral após às 18h do dia 12de março de 2012, não poderá votar.Art. 19. A votação será realizada utilizando-se urnas eletrônicas cedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral doAcre. 4
  • Art. 20. Serão formadas mesas receptoras de votos, constituídas cada uma por quatro mesários, maiores de 18anos de idade, os quais serão recrutados pela Comissão eleitoral.Art. 21. Em 24 de março de 2012, no prédio da Escola Municipal Brigadeiro Eduardo Gomes, das 15h às 17h,servidores da Justiça Eleitoral passarão para os mesários instruções sobre o procedimento no dia da eleição.Art. 22. Todo trabalho envolvendo as urnas eletrônicas será realizado na sede do Tribunal Regional Eleitoralem Rio Branco. Na véspera das eleições as urnas serão transportas para Senador Guiomard.Art. 23. No dia da votação as urnas eletrônicas estarão instaladas nas dependências das Escolas MuniciaisBrigadeiro Eduardo Gomes e Lupicínio Alexandre Nunes, identificadas pelo número das seções eleitoraiscorrespondentes. § 1º o eleitor que não portar seu título de eleitor ou outro documento que identifique sua seção eleitoralnão poderá votar pois não será possível identificar a urna onde constam seus dados. § 2º O eleitor será identificado pela mesa receptora, assinará o caderno de votação e, seguidamenteserá encaminhado para a urna respectiva onde registrará o seu voto. § 3º para registrar seu voto o eleitor deverá digitar o número correspondente de seu candidato,seguidamente aparecerá na urna eletrônica o nome e fotografia do candidato, devendo o eleitor apertar a tecla“confirma” para ter seu voto registrado. § 4º o eleitor poderá optar por registar seu voto em branco ou nulo.Art. 24. Os candidatos poderão indicar um fiscal para cada sala de votação de votação e outro na apuração dosvotos.Art. 25. Encerrados os trabalhos pertinentes a votação, os mesário emitirão, no mínimo, 4 (quatro) boletins deurna: (i) um para a comissão eleitoral, (ii) um para o Ministério Público, (iii) um para aos servidores encarregadosda apuração, (IV) um para os fiscais presentes na sala, os quais deverão, de comum acordo, escolher oresponsável que ficará com o boletim de urna para acompanhar a apuração. Seção VIII Da Apuração..Art. 26. A apuração dos votos será feita no Ginásio Municipal José Bezerra, coordenado pelo pelo TRE,Comissão Eleitoral sob o acompanhamento de representantes do Ministério Público e auxiliados por servidoresda Justiça Eleitoral. 5
  • Art. 27. . Durante a votação e apuração os candidatos poderão apresentar impugnações, que serão decididasde plano pelos membros da mesa receptora que deverão registrar o fato em ata.Art. 28. A apuração será feita mediante a leitura dos boletins de urna declarando os votos recebidos por cadacandidato em determinada urna eletrônica. § 1º Os fiscais ou candidatos que receberam cópias dos boletins de urna poderão acompanhar a leiturados mesmos e solicitarem no ato a correção de eventuais erros cometidos na leitura dos votos. §2º A comissão eleitoral montará um telão onde os interessados poderão acompanhar o registro, somae totalização dos votos em uma planilha gerada em programa Microsoft Excel. § 3º Não será permitida a presença de fiscais na mesa de apuração já que a conferência dos votos seráfeita mediante a simples leitura dos boletins de urna. Seção IX Da Proclamação e Posse dos Eleitos.Art. 29. Concluída a apuração, o Presidente da Comissão Eleitoral proclamará o resultado, mandandoconsignar na Secretaria, em livro próprio, os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos. §1º Os cinco primeiros mais votados serão considerados titulares, ficando os demais, pela ordem devotação, como suplentes. § 2º Não serão computados os votos nulos e os votos em branco.Art. 30. Os titulares serão empossados pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente, após parecer de habilitação em informática. Capítulo X Da Perda do Mandato.Art. 31. A perda do mandato do Conselheiro Tutelar somente acontecerá por decisão judicial ou por declaraçãoda maioria absoluta dos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescenteassegurado o contraditório e ampla defesa, após procedimento administrativo, mediante provocação doMinistério Público, ou de pelo menos uma quarta parte dos membros do Conselho Municipal. Capítulo XI Disposições Finais e Transitórias. 6
  • Art. 32. O presente regulamento será publicada mediante afixação na Sede do Conselho Municipal dos Direitosda Criança e do Adolescente, no Fórum da Comarca, divulgação através de meios de comunicação disponíveisno município, e disponibilizadas cópias para candidatos.Art. 33. Aplicar-se-ão nos casos omissos não previstos neste regulamento, as disposições contidas na Lei queregulamenta a criação e funcionamento do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente do Município deSenador Guiomard (Lei Municipal n.º 171 de 4 de abril de 1991) e, subsidiariamente no Código Eleitoral e na Leidas Eleições. Senador Guiomard – Acre, 02 de fevereiro de 2012. Rosalina Jardim Medeiros Pres. do Conselho Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA Dec. Municipal nº 079/2011 Maria Elisangela Martins da Silva Presidente da Comissão Eleitoral Decreto nº 01 de 23/01/2012 7