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  1. 1. 30/Ago/2011 :: Edição 101 ::Cadernos do Poder Executivo Poder Executivo João da Costa Bezerra Filho Lei LEI Nº 17.732/2011 Dispõe sobre a remuneração dos servidores efetivos e comissionados da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município do Recife e de outras vantagens especificadas. O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO PARCIALMENTE A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Esta Lei específica dispõe sobre a remuneração dos servidores da Administração Direta, autárquica e fundacional, tratando da reestruturação das tabelas dos planos de carreiras, da recomposição de vencimentos, da fixação de gratificações e de outras vantagens e benefícios. Art. 2º - As tabelas de vencimentos dos servidores da Administração Direta, da Fundação de Cultura da Cidade do Recife - FCCR e da Autarquia Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães - GERALDÃO estão abaixo relacionadas e terão seus valores fixados na forma dos respectivos anexos: I.Tabela Geral de Vencimentos da Administração Direta, Fundação de Cultura da Cidade do Recife - FCCR e Autarquia Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães - GERALDÃO - Anexo I; II.Tabela de vencimentos do cargo de Jornalista - Anexo II; III.Tabela de vencimentos da Guarda Municipal do Recife - Anexo III; IV.Tabela de vencimentos do Cargo de Assessor Jurídico do Município - Anexo IV; V.Tabela de vencimentos do Cargo de Procurador Judicial - Anexo V; VI.Tabela de vencimentos dos cargos de Agente Administrativo Escolar e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Anexo VI;
  2. 2. VII.Tabela de Vencimentos dos Músicos - Anexo VII;VIII.Tabela de vencimentos dos cargos de Auditores do Tesouro Municipal -Anexo VIII;IX.Tabela de vencimentos dos cargos dos Analistas de Finanças - Anexo IX;X.A Tabela de vencimentos do cargo de Agente Comunitário de Saúde - AnexoX;XI.A tabela de vencimentos do subgrupo Assistente Técnico em Saúde 40 horassemanais do Grupo Ocupacional Saúde do Plano de Cargos, Carreiras eVencimentos da Secretaria de Saúde - Anexo XI;XII.A tabela de vencimentos do subgrupo Assistente em Saúde 30 horas semanaisdo Grupo Ocupacional Saúde do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos daSecretaria de Saúde - Anexo XII;XIII.A tabela de vencimentos do subgrupo Assistente em Saúde 40 horassemanais do Grupo Ocupacional Saúde do Plano de Cargos, Carreiras eVencimentos da Secretaria de Saúde - Anexo XIII);XIV.A tabela de vencimento para o cargo de Técnico de Enfermagem com cargahorária de 30 horas semanais - Anexo XIV;XV.A tabela de vencimento para o cargo de Cirurgião Dentista com carga horáriade 20 horas semanais - Anexo XV;XVI. A tabela de vencimento para o cargo de Enfermeiro com carga horária de 30horas semanais - Anexo XVI);XVII.A tabela de vencimentos do subgrupo Técnico em Saúde de nível Superior30 horas semanais do Grupo Ocupacional Saúde - Anexo XVII).PARÁGRAFO ÚNICO. Na tabela de que trata o inciso I deste artigo estãoincluídos os cargos de Técnico de Nível Superior e de Administrador.Art.3º - Fica transformado o Subgrupo Ocupacional Assistente Técnico em Saúde20 e 30 horas semanais em Assistente Técnico em Saúde I 20 horas e 30 horas eAssistente Técnico em Saúde II 30 horas, ambos componentes do subgrupoocupacional Saúde do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Secretaria deSaúde com vencimentos fixados nos anexos XVIII e XIX) desta Lei.§ 1º Compõe o subgrupo Ocupacional Assistente Técnico em Saúde I 20 horas e30 horas os cargos de Técnico de Laboratório 30 horas, Técnico de LaboratórioCitotécnico 30 horas, Técnico em Saúde Bucal 30 horas, Técnico emHistopatologia 30 horas, Técnico em Radiologia 20 horas, Técnico emSaneamento 30 horas, Técnico de Segurança do Trabalho 30 horas e Técnico emImobilização Ortopédica 30 horas.
  3. 3. § 2º Compõe o subgrupo ocupacional Assistente Técnico em Saúde II 30 horas oscargos de Agente de Redução de Danos 30 horas, Auxiliar de Câmara Clara eEscura 30 horas, Cuidador de Residência Terapêutica 30 horas e Auxiliar emSaúde Bucal 30 horas.Art.4º A Tabela dos cargos comissionados e das funções gratificadas daAdministração direta Autárquica e Fundacional com seus símbolos e valoresconstam do Anexo XX desta Lei.Art.5º Os vencimentos dos cargos abaixo listados passam a ser fixados da seguinteforma:I.Motorista - R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais);II.Assistente Técnico de Administração e Serviços - R$ 688,77 (seiscentos eoitenta e oito reais e setenta e sete centavos);III.Agente Operacional - R$ 552, 00 (quinhentos e cinquenta e dois reais);IV.Assistente Técnico de Controle Ambiental, Assistente Técnico de ControleUrbano e Assistente Técnico de Defesa Civil - R$ 860,96 (oitocentos e sessentareais e noventa e seis centavos);V.Técnico de Cadastro Imobiliário - R$ 1.144,00 (mil cento e quarenta e quatroreais);VI.Analista de Compras - R$ 2.878,20 (dois mil oitocentos e setenta e oito reais evinte centavos);VII.Técnico em Assistência Social 1 - Assistente Social, Técnico em AssistênciaSocial 2 - Psicólogo, Técnico em Assistência Social 3 - Pedagogo e Técnico emAssistência Social 4 - Sociólogo - R$ R$ 1.353,04 (mil trezentos e cinquenta e trêsreais e quatro centavos);VIII.Agente Administrativo da Assistência Social - R$ 655,70 (Seiscentos ecinquenta e cinco reais e setenta centavos);IX.Os Cargos de Analista de Desenvolvimento Ambiental (Administração,Agronomia, Arquitetura, Ciências Biológicas, Direito, Engenharia Civil,Engenharia Cartográfica, Engenharia Florestal, Geografia, Geologia, Pedagogia,Química Industrial, Serviço Social) Analista de Desenvolvimento Urbano(Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia Cartográfica, Direito e Serviço Social)e Analista da Defesa Civil (Arquitetura, Engenharia Civil, Geografia, Geologia,Psicologia, Química Industrial ou Engenharia Química e Serviço Social) - R$2.181,10 (dois mil e cento oitenta e um reais e dez centavos;X.Auxiliar de Enfermagem 30 horas - R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cincoreais);XI.Médico e Médico do Trabalho 20 horas semanais - R$ 3.366,00 (três mil,
  4. 4. trezentos e sessenta e seis reais), a contar de 1º de agosto de 2011, e R$ 3.870,90(três mil, oitocentos e setenta reais e noventa centavos), a contar de 1º de junho de2012.XII.Médico 40 horas semanais - R$ 6.732,00 (seis mil, setecentos e trinta e doisreais), a contar de 1º de agosto de 2011, e R$ 7.741,80 (sete mil, setecentos equarenta e um reais e oitenta centavos ), a contar de 1º de junho de 2012.XIII.Auxiliar de Enfermagem com carga horária de 40 horas semanais - R$770,00 (setecentos e setenta reais);XIV.Enfermeiro com carga horária de 40 horas semanais - R$ 3.389,68 (três mil etrezentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos);XV.Cirurgião Dentista com carga horária de 40 horas semanais - R$ 3.700,00(três mil e setecentos reais)PARÁGRAFO ÚNICO. O valor do vencimento constante do inciso XIII e XIVdeste artigo é decorrente do reajuste e da incorporação de parcela da gratificação.Art.6º A Gratificação de Função PSF, instituída pelo Art. 7º da Lei Municipal nº17.233/2006 e alterações terá seus valores fixados, conforme Anexo XXI destaLei.Art.7º A Gratificação Especial de Eventos Extraordinários previstos na Lei17.398/2007, passam a vigorar com os seguintes valores:I.Para plantão de 12 (doze) horas:a.Médico: R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais);b.Enfermeiro: R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais);c.Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias R$ 120,00 (cento e vintereais);d.Técnicos e Auxiliares de Enfermagem R$ 242,00 (duzentos e quarenta e doisreais).II.Para plantão de 8 (oito) horas:a.Inspetor nível superior: R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais);b.Inspetor nível médio: R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).Art. 8º__-O Adicional de Plantão, previsto na Lei Municipal nº16.070, de 22 deagosto de 1995, para os cargos de Médico 20 h, Médico do Trabalho 20 h eMédico 40 h, passa a ser do valor de R$2.134,00 (dois mil cento e trinta e quatroreais) a contar de 01 de agosto de 2011 e do valor de R$2.454,10 (dois mil,quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e dez centavos) a contar de 01 de junho de
  5. 5. 2012."Art.9º O Adicional de Plantão previsto na Lei Municipal nº 16.070, de 22 deagosto de 1995, para os cargos de Auxiliar de Enfermagem 30 horas e 40 horassemanais e Técnico de Enfermagem 30 horas semanais, passa a ser de R$ 206,00(duzentos e seis reais).Art.10. O Adicional de Plantão, previsto na Lei Municipal nº 16.070, de 22 deagosto de 1995, para os cargos de Técnico de Laboratório, Técnico de LaboratórioCitotécnico, Agente de Redução de Danos, Cuidador de Residência Terapêutica,Auxiliar de Câmara Clara e Escura, Auxiliar de Laboratório, Fiscal de Obra eServiços, Fiscal de Serviços Urbanos, Mestre de Oficina, Motorista, Técnico deContabilidade, Técnico em Radiologia, Técnico em Imobilização Ortopédica,Agente Administrativo, Agente da Administração Geral, Agente de Defesa doPatrimônio, Assistente de Administração, Assistente Técnico Administrativo,Auxiliar de Administração Geral, Datilógrafo, Desenhista e Telefonista, passa aser de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).Art.11. O Adicional de Plantão, previsto na Lei Municipal nº 16.070, de 22 deagosto de 1995, para os cargos de Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta,Terapeuta Ocupacional, Sanitarista, Técnico de Desenvolvimento Social, Técnicode Nível Superior, Técnico de Relações Públicas, Analista Clínico,Administrador, Biomédico, Psicólogo, Assistente Social e Sanitarista passa a serde R$ 600,00 (seiscentos reais).Art.12. A Gratificação de Função PSF, instituída pela Lei Municipal nº17.233/2006, após incorporação de parcela de R$ 181,70 (cento e oitenta e umreais e setenta centavos) ao vencimento dos Cirurgiões-dentistas e Enfermeiros,com carga horária de 40 horas semanais, passa a ser de R$ 1.100,00 (mil e cemreais).Art.13. A Gratificação de Função PSF, instituída pela Lei Municipal nº17.233/2006, após incorporação de parcela o valor de R$ 160,53 (cento e sessentareais e cinquenta e três centavos) ao vencimento dos Auxiliares de Enfermagemcom carga horária de 40 horas semanais, passa a ser de R$ 239,47 (duzentos etrinta e nove reais e quarenta e sete centavos).Art.14. A Gratificação de Função de Supervisor do PSA de que trata a Lei nº17.233/2006 será fixada da seguinte forma:I.a partir de setembro de 2011 - R$ 210,00 (duzentos e dez reais);II.a partir de março de 2012 - R$ 310,00 (trezentos e dez reais).Art.15. Fica criada a Gratificação de Especialidades Odontológicas a serem pagasaos profissionais lotados no Centro de Especialidades Odontológicas, nos valoresfixados a seguir de acordo com o respectivo cargo e carga horária:I.Cirurgião Dentista com carga horária de 20 horas semanais - R$ 300,00(trezentos reais);
  6. 6. II.Cirurgião Dentista com carga horária de 40 horas semanais - R$ 600,00(seiscentos reais);III.Técnicos em Saúde Bucal com carga horária de 30 horas semanais - R$ 180,00(cento e oitenta reais);IV.Técnicos em Saúde Bucal com carga horária de 40 horas semanais - R$ 230,00(duzentos e trinta reais);V.Auxiliar em Saúde Bucal com carga horária de 30 horas semanais - R$ 100,00(cem reais);VI.Auxiliar em Saúde Bucal com carga horária de 40 horas semanais - R$ 150,00(cento e cinquenta reais).Parágrafo único. Os quantitativos e a forma de seleção dos profissionais que farãojus a Gratificação de que trata o caput deste artigo serão fixados pelo Secretário deSaúde e obrigatoriamente passará por processo seletivo interno.Art. 16. Fica criada a Gratificação de Apoio ao Programa Saúde da Família a serpaga aos profissionais lotados nos Núcleos de Apoio ao Programa Saúde daFamília, nos valores fixados a seguir de acordo com os respectivos cargos e cargahorária:I.Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais com carga horária de 20 horassemanais - R$ 200,00 (duzentos reais);II.Profissionais de nível superior com carga horária de 40 horas semanais - R$400,00 (quatrocentos reais);III.Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais com carga horária de 20 horassemanais que aderirem à carga horária de 40 horas semanais - R$ 300,00(trezentos reais);IV.Profissionais de nível superior com carga horária de 30 horas semanais queaderirem à carga horária de 40 horas semanais - R$ 500,00 (quinhentos reais).Art.17. Fica criada a Gratificação de Extensão do Programa de Saúde da Família aser concedida aos detentores dos cargos efetivos de Agente Administrativo,Agente de Administração Geral, Agente de Serviço de Pessoal, Assistente deAdministração, Assistente Técnico Administrativo, Auxiliar de AdministraçãoGeral, Datilografo e Oficial Administrativo que forem lotados nas Farmácias daFamília e Programa Saúde da Família no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).PARÁGRAFO ÚNICO - A gratificação de que trata o caput será concedida a até omontante global de 100 (cem) servidores que cumprirão carga horária de 40(quarenta) horas semanais.Art.18. Fica criada a Gratificação de Regulação Sanitária no valor de R$ 1.000,00
  7. 7. (mil reais) a ser paga aos servidores que tenham atribuição de auditoria de saúde,inspetoria sanitária, assistência de serviços de supervisão e sejam profissionais denível superior com carga horária de 20 ou 30 horas.§ 1º - Os quantitativos e a forma de seleção dos profissionais que farão jus aGratificação de que trata o caput deste artigo serão fixados pelo Secretário deSaúde e obrigatoriamente passará por processo seletivo interno.§ 2º - Os servidores detentores dos cargos de Médico Veterinário, Químico,Engenheiro e Engenheiro de Segurança do Trabalho que forem aprovados noprocesso seletivo de que trata o parágrafo anterior, deverão optar pelocomplemento de remuneração já percebidos ou por esta gratificação ora instituída.§ 3º - Os inspetores de nível técnico farão jus à Gratificação de RegulaçãoSanitária no valor de R$500,00 (quinhentos reais)."Art.19. Fica criado o Adicional de Plantão Extra, nas modalidades de 12 horas, 8horas e 6 horas conforme estabelecido no Anexo XXII desta Lei.Art.20. A remuneração mínima, de acordo com o tempo de serviço, dos ocupantesdos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo, Químico e Médico Veterinário,prevista atualmente no art. 4º da Lei nº 17.555, de 10 de julho 2009 e suasmodificações posteriores, passa a ser fixada no Anexo XXIII desta Lei.Art. 21-O valor da Unidade de Produtividade Fiscal - UPF, de que trata o artigo36 da Lei nº17.239/2006, passa a ser do valor de R$5,93 (cinco reais e noventa etrês centavos)."Art. 22 -A Gratificação de Assessoramento em Programação Financeira e DividaPública, de que trata o Art. 39 da Lei nº17.626/2010, passa a denominar-seGratificação de Assessoramento em Programação Financeira e Controle daDespesa Pública.PARÁGRAFO ÚNICO - A gratificação a que se refere o caput será atribuída a nomáximo 02 (dois) servidores titulares dos cargos de Auditor do TesouroMunicipal ou de Analista de Finanças Públicas quando em efetivo exercício desuas atribuições no Gabinete do Secretário de Finanças ou na Controladoria Geraldo Município."Art. 23-O valor da vantagem pessoal percebida pelo Assistente TécnicoFinanceiro nos termos do Art. 29 da Lei nº17.239/2006, fica acrescido em 35(trinta e cinco) Unidades de Produtividade Fiscal - UPF."Art. 24 -A contar de 1º de outubro de 2011, fica suprimido o § 2º do Art. 22 da Leinº17.239/2006, alterado pela Lei nº17.319/2007 e, com nova redação,transformado o seu § 1º em "Parágrafo Único", bem como alterada a redação dosincisos I e II do § 5º do Art. 23 da Lei nº17.239/2006, alterados pela Leinº17.626/2010, os quais passam a assim vigorar:Art. 22 - ...
  8. 8. PARÁGRAFO ÚNICO - As metas de que trata o inciso I, apuradas mensalmente,serão estabelecidas trimestralmente, sempre correspondentes aos valores dareceita prevista na Lei Orçamentária-LOA do exercício corrente, observando-senas variações mensais, igualdade com a média aritmética dos percentuais dasreceitas realizadas, em iguais meses dos trimestres dos três últimos anterioresexercícios fiscais.§ 5º - ....I - 50% (cinqüenta por cento) para compor saldo a ser utilizado paracomplementação da GSMF nos trimestres posteriores até o valor de 832,81 UPF(oitocentos e trinta e dois inteiros e oitenta e um centésimos);II - 50% (cinqüenta por cento) a ser pago conforme previsto no parágrafoseguinte:Art.25. O Abono Pecuniário de que trata o Art. 10 da Lei nº. 17.239, de 7 de julhode 2006 e o Abono Educador de que trata o Art. 42 da Lei nº. 16.520, de 20 deoutubro de 1999, serão pagos no valor de R$ 545,00 (quinhentos quarenta e cincoreais), no mês de outubro de cada ano.PARÁGRAFO ÚNICO. Os servidores do Grupo Ocupacional Magistério farão jusa um bônus de R$ 300,00 (trezentos reais) no mês de Julho.Art.26. As Tabelas do Grupo Ocupacional Magistério constantes dos Anexos daLei nº 16.520, de 20 de outubro de 1999, passam a ter os valores constantes doAnexo XXIV desta Lei, sendo seus efeitos financeiros contados a partir do mês de1º de janeiro de 2011 e 1º de setembro de 2011, conforme discriminado nastabelas do referido Anexo.Art.27. Fixa em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) o valor da gratificação mensalestipulada pelo artigo 7º da Lei nº 17.626, de 4 de junho de 2010.Art.28. Os Vencimentos dos cargos que compõem o quadro funcional do Institutode Assistência Social e Cidadania - IASC são fixados nos seguintes valores:I.Cargos efetivos do Grupo Ocupacional Superior - R$ R$ 1.353,04 (mil trezentose cinqüenta e três reais e quatro centavos);II.Cargos efetivos do Grupo Ocupacional Técnico - R$ 655,70 (seiscentos ecinquenta e cinco reais e setenta centavos);III.Cargos efetivos de Educador Social - R$ 842,55 (oitocentos quarenta e doisreais e cinquenta e cinco centavos).Art.29. O vencimento mínimo do Município do Recife é fixado em R$ 545,00(quinhentos quarenta e cinco reais).§ 1º O disposto no caput aplica-se às aposentadorias, pensões previdenciárias epensões especiais existentes no Município do Recife.
  9. 9. § 2º Os proventos de aposentadoria regidos pelo art. 40, § 8º da ConstituiçãoFederal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, e, portanto, nãosubmetidos ao regime da paridade, aplica-se os índices previsto na PortariaInterministerial MPS/MF nº 568, de 31 de dezembro de 2010.§ 3º Os feitos financeiros da norma prevista no caput deste artigo retroage a 1º defevereiro de 2011.Art.30. Os valores da gratificação de que trata o art. 151 da Lei Municipal nº14.728, de 8 de março de 1985, passam a ser os seguintes:I.grau de insalubridade mínimo - R$ 54,50 (cinqüenta e quatro reais e cinqüentacentavos);II.grau de insalubridade médio - R$ 109,00 (cento e nove reais);III.grau de insalubridade máximo -R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais).Art.31. O Art. 16 da Lei nº 17.626/2010 passa a ter a seguinte redação:"(...)Art. 16. A Gratificação de Operador de Folha de Pagamento e a Gratificação deApoio à Folha de Pagamento são incompatíveis entre si e com qualquer outragratificação de igual finalidade e, ainda, com a realização de serviçosextraordinários."Art. 32 -Ficam assegurados aos servidores ocupantes de cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e de Secretários Municipais, os benefícios previstos nos incisos VIII eXVII do Art. 7º da Constituição Federal."Art. 33 -O § 2º do Art. 128 da Lei nº 14.728/1985, alterado pelo Art. 63 da Lei nº17.108/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:...§ 2º -Os servidores do Município ou de outro ente federado que o tenha colocadoa disposição do Município e que, nessa condição venham a ocupar os cargos dePrefeito, de Vice-Prefeito ou de Secretário Municipal, poderão optar pelo subsídiodesses cargos ou pelas suas remunerações do cargo ocupado na origem, comdireito, nesse caso, a perceberem uma verba de representação em valorcorrespondente a 80% (oitenta por cento) do valor do subsídio do cargo políticoocupado."Art.34. As Comissões de Licitações, Inquérito e Acumulação de Cargos terão osvalores de suas remunerações atualizados conforme os valores atuais dos símbolosfixados no Anexo XX desta Lei e correspondem aos que foram originalmentetomados como parâmetro.Art.35. Os valores a serem pagos aos representantes do segmento popular nasCOMULs de que trata a Lei nº 16.113/1995 serão os seguintes, a contar de 1º dejaneiro de 2011:
  10. 10. I.COMULs R$ 229,13 (duzentos vinte e nove reais e treze centavos);II.CoordenaçãoR$ 458,30 (quatro centos cinquenta e oito reais e trinta centavos;III.Grupo de apoio (dois membros) R$ 114,56 (cento e quatorze reais e cinquentae seis centavos).Art. 36 A remuneração adicional a ser concedida aos servidores da AdministraçãoDireta autárquica e fundacional que funcionarem como Instrutor ou Coordenadordos cursos oferecidos pela Escola de Gestão Municipal se dará nas seguintescondições:I.Gratificação de Instrutor da Escola de Gestão Municipal - R$ 56,00 por hora-aula;II.Gratificação do Coordenador de curso da Escola de Gestão Municipal - RS28,00 por hora-aula.PARÁGRAFO ÚNICO. Fica fixado em 60 (sessenta) o limite mensal de horas porservidor.Art.37. As Gratificações previstas nos Artigos 14 e 30 da Lei nº 17.239, de 7 dejulho de 2006 também será paga no caso de lotação do servidor, Contador eAnalista de Compras, na Controladoria Geral do Município.Art.38. Fica acrescido ao Parágrafo único do art. 5º, da Lei 17.319/2007, com oseguinte teor:"Art. 5º ....PARÁGRAFO ÚNICO. Os servidores da extinta Fundação Guararapes, ocupantesdos cargos de Advogado e Técnico do Nível Superior, que vinham percebendo,desde que foi autorizada a incorporação daquele órgão ao Município do Recifepelo art. 48 da Lei nº 15.738, de 29 de dezembro de 1992, a gratificaçãodenominada Representação por Assessoria Jurídica e Assistência Judiciária serãoremunerados na forma do caput deste artigo, deixando de perceber a referidagratificação".Art. 39- VETADO.Art. 2º VETADO.§ 1º - VETADO.§ 2º -VETADO.Art. 45 - VETADO.Art.40 A Gratificação de atividade de Procurador - GAP de que trata o Art. 42 daLei nº 17.626, de 4 de junho de 2010 fica reajustado em 3%( três por cento)
  11. 11. Art.41 Ficam alteradas as denominações dos seguintes cargos do GrupoOcupacional de Saúde:I.Técnico em Higiene Dental 30 horas para Técnico em Saúde Bucal 30 horas;II.Técnico em Higiene Dental 40 horas para Técnico em Saúde Bucal 40 horas;III.Atendente de Consultório Dentário 30 horas para Auxiliar em Saúde Bucal 30horas;IV.Atendente de Consultório Dentário 40 horas para Auxiliar em Saúde Bucal 40horas.Art.42. O Executivo encaminhará projeto de Lei para instituição do novo Plano deCargos, Carreiras, Desenvolvimento e Vencimentos da Secretaria de Saúde, noprazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei.Art.43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os efeitos financeirosse darão a partir de 1º de setembro de 2011, exceto aqueles especificados no corpodesta Lei.Recife, 29 de Agosto de 2011.João da Costa Bezerra FilhoPrefeito do RecifeProjeto de Lei nº 11/2011 Autoria do Poder ExecutivoANEXO I AO PROJETO DE LEI Nº 011/2011.Tabela Geral de Vencimentos da Administração Direta, Fundação de CulturaCidade do Recife - FCCR e Autarquia Ginásio de Esporte Geraldo Magalhães -GERALDÃONível Valor emR$ Nível Valor em R$em R$ Nível ValorNF1 545,00 NM1 562,95 NU1 1.240,14NF2 545,00 NM2 571,40 NU2 1.326,08NF3 546,43 NM3 579,97 NU3 1.407,94NF4 554,63 NM4 588,67 NU4 1.438,64NF5 562,95 NM5 597,50 NU5 1.532,78NF6 571,39 NM6 606,46 NU6 1.583,94NF7 579,97 NM7 615,56 NU7 1.680,12NF8 588,66 NM8 624,79 NU8 1.719,01NF9 597,50 NM9 634,16 NU9 1.817,23
  12. 12. ANEXO II AO PROJETO DE LEI Nº 011 /2011.Tabela de Vencimentos do cargo de JornalistaNível Valor em R$N1 1.320,99N2 1.340,81N3 1.360,92N4 1.381,33N5 1.402,05N6 1.423,09N7 1.444,43N8 1.466,10N9 1.488,09ANEXO III AO PROJETO DE LEI Nº 011/2011.Tabela de Vencimentos da Guarda Municipal do RecifeNível R$ Nível R$ Nível R$CGM1 568,99 CSI1 683,32 CI1 820,47CGM2 580,37 CSI2 696,99 CI2 836,88CGM3 591,98 CSI3 710,93 CI3 853,61CGM4 603,82 CSI4 725,15 CI4 870,69CGM5 615,90 CSI5 739,65 CI5 888,10CGM6 628,22 CSI6 754,44 CI6 905,86CGM7 640,78 CSI7 769,53 CI7 923,98CGM8 653,60 CSI8 784,92 CI8 942,46CGM9 666,67 CSI9 800,62 CI9 961,31ANEXO IV AO PROJETO DE LEI Nº 011/2011.Tabela de Vencimentos do cargo de Assessor Jurídico do MunicípioNÍVEL Valor em R$Assessor 1 4.942,15Assessor 2 5.174,93Assessor 3 5.407,68ANEXO V AO PROJETO DE LEI Nº 011/2011.Tabela de Vencimentos do cargo de Procurador JudicialNÍVEL Valor em R$P1 7.951,59P2 7.999,30
  13. 13. P3 8.047,30P4 8.095,58P5 8.144,15P6 8.193,02P7 8.242,18P8 8.291,63P9 8.341,38ANEXO VI AO PROJETO DE LEI Nº 011/2011.Tabela de Vencimentos dos cargos de Agente Administrativo Escolar e Auxiliarde Desenvolvimento InfantilNÍVEL VALOR R$NME1 695,35NME2 700,22NME3 705,13NME4 710,06NME5 715,01NME6 720,01NME7 725,05NME8 730,12NME9 735,23ANEXO VII AO PROJETO DE LEI Nº 011/2011.Tabela de Vencimentos dos MúsicosNível Valor em R$N1 988.00N2 1.002,82N3 1.017,86N4 1.033,13N5 1.048,63N6 1.064,36N7 1.080,32N8 1.096,53N9 1.112,97ANEXO VIII AO PROJETO DE LEI Nº 011/2011.Tabela de Vencimento do cargo de Auditor do Tesouro MunicipalNÍVEL VALOR EM R$ATM1 7.951,59
  14. 14. ATM2 7.999,30ATM3 8.047,30ATM4 8.095,58ATM5 8.144,15ATM6 8.193,02ATM7 8.242,18ATM8 8.291,63ATM9 8.341,38ANEXO IX AO PROJETO DE LEI Nº 011/2011.Tabela de Vencimentos do cargo de Analista de FinançasNÍVEL Valores em R$AFP1 4.285,79AFP2 4.311,50AFP3 4.337,37AFP4 4.363,40AFP5 4.389,58AFP6 4.415,91AFP7 4.442,41AFP8 4.469,06AFP9 4.495,88ANEXO X AO PROJETO DE LEI Nº 011/2011Tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de SaúdeAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDEACS 1600,000 A 4 ANOSACS 2 609,00 4 ANOS E 1 DIA A 8 ANOSACS 3 618,14 8 ANOS E 1 DIA A 12 ANOSACS 4 627,41 12 ANOS E 1 DIA A 15 ANOSACS 5 636,82 15 ANOS E 1 DIA A 18 ANOSACS 6 646,37 18 ANOS E 1 DIA A 21 ANOSACS 7 656,07 21 ANOS E 1 DIA A 24 ANOSACS 8 665,91 24 ANOS E 1 DIA A 27 ANOSACS 9 675,90 MAIS DE 27 ANOSANEXO XI DO PROJETO DE LEI N º 011/ 2011Tabela de vencimentos do subgrupo Assistente Técnico em Saúde 40 horassemanais do Grupo Ocupacional Saúde
  15. 15. SUBGRUPO ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE 40 HORAS SEMANAISCLASSE FAIXA 1 FAIXA 2 FAIXA 3 FAIXA 4 FAIXA 5 FAIXA 6 FAIXA 7FAIXA 8 FAIXA 9FF 770,00 781,55 793,27 805,17 817,25 829,51 841,95 854,58 867,40GG 841,95 854,58 867,40 880,41 893,62 907,02 920,63 934,44 948,45HH 920,63 934,44 948,45 962,68 977,12 991,78 1.006,65 1.021,75 1.037,08II 1.006,65 1.021,75 1.037,08 1.052,63 1.068,42 1.084,45 1.100,72 1.117,231.133,99JJ 1.100,72 1.117,23 1.133,99 1.151,00 1.168,26 1.185,78 1.203,57 1.221,631.239,95ANEXO XIIDO PROJETO DE LEI N º 011/2011Tabela de vencimentos do subgrupo Assistente em Saúde 30 horas semanais doGrupo Ocupacional SaúdeSUBGRUPO ASSISTENTE EM SAÚDE 30 HORAS SEMANAISCLASSE FAIXA1 FAIXA 2 FAIXA3 FAIXA4 FAIXA 5 FAIXA6 FAIXA7 FAIXA8 FAIXA9A 545,00 553,18 561,47 569,89 578,44 587,12 595,93 604,87 613,94B 595,93 604,87 613,94 623,15 632,49 641,98 651,61 661,39 671,31C 651,61 661,39 671,31 681,38 691,60 701,97 712,50 723,19 734,04D 712,50 723,19 734,04 745,05 756,22 767,57 779,08 790,77 802,63E 779,08 790,77 802,63 814,67 826,89 839,29 851,88 864,66 877,63ANEXO XIII DO PROJETO DE LEI N º 011/2011Tabela de vencimentos do subgrupo Assistente em Saúde 40 horas semanais doGrupo Ocupacional SaúdeSUBGRUPO ASSISTENTE EM SAÚDE 40 HORAS SEMANAISCLASSE FAIXA 1 FAIXA 2 FAIXA 3 FAIXA 4FAIXA 5 FAIXA 6FAIXA7FAIXA 8 FAIXA 9AA 600,00 609,00 618,14 627,41636,82 646,37 656,07 665,91 675,90BB 656,07 665,91 675,90 686,03696,32 706,77 717,37 728,13 739,05CC 717,37 728,13 739,05 750,14761,39 772,81 784,40 796,17 808,11DD 784,40 796,17 808,11 820,23832,54 845,03 857,70 870,57 883,63
  16. 16. EE 857,70 870,57 883,63 896,88 910,33 923,99 937,85 951,92 966,19ANEXO XIV DO PROJETO DE LEI Nº 011/2011Tabela de vencimentos de Técnico de Enfermagem 30 horasTÉCNICO DE ENFERMAGEM 30HTENF 1 R$ 585,00 0 A 4 ANOSTENF 2 R$ 605,48 4 ANOS E 1 DIA A 8 ANOSTENF 3 R$ 626,67 8 ANOS E 1 DIA A 12 ANOSTENF 4 R$ 648,60 12 ANOS E 1 DIA A 15 ANOSTENF 5 R$ 671,30 15 ANOS E 1 DIA A 18 ANOSTENF 6 R$ 694,80 18 ANOS E 1 DIA A 21 ANOSTENF 7 R$ 719,11 21 ANOS E 1 DIA A 24 ANOSTENF 8 R$ 744,28 24 ANOS E 1 DIA A 27 ANOSTENF 9 R$ 770,33 MAIS DE 27 ANOSANEXO XV DO PROJETO DE LEI Nº 011/2011Tabela de vencimentos do cargo de Cirurgião Dentista 20 horasNÍVEL VENCIMENTO EM R$1 1.681,992 1.704,183 1.726,674 1.749,455 1.772,546 1.795,927 1.819,628 1.843,639 1.867,9510 1.892,6011 1.917,5712 1.942,8713 1.968,5114 1.994,4815 2.020,80ANEXO XVI DO PROJETO DE LEI Nº 011/2011Tabela de vencimentos do cargo de Enfermeiro 30 HorasNÍVEL Valor em R$1 1.700,002 1.722,433 1.745,164 1.768,18
  17. 17. 5 1.791,516 1.815,157 1.839,108 1.863,379 1.887,9610 1.912,8711 1.938,1112 1.963,6813 1.989,5914 2.015,8415 2.042,44ANEXO XVII DO PROJETO DE LEI N º 011/2011Tabela de vencimentos do subgrupo Técnico em Saúde de nível Superior 30 horassemanais do Grupo Ocupacional SaúdeSUBGRUPO ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR 30HORAS SEMANAISCLASSE FAIXA 1 FAIXA 2 FAIXA 3 FAIXA 4 FAIXA 5 FAIXA 6 FAIXA7FAIXA 8 FAIXA 9K 1.580,00 1.600,86 1. 621,99 1.643,40 1.665,09 1.687,07 1.709,34 1.731,901.754,76L 1.709,34 1.731,90 1.754,76 1.777,93 1.801,39 1.825,17 1.849,27 1.873,681.898,41 M 1.849,27 1.873,68 1.898,41 1.923,47 1.948,86 1.974,58 2.000,652.027,05 2.053,81N 2.000,65 2.027,05 2.053,81 2.080,92 2.108,39 2.136,22 2.164,42 2.192,99 O2.221,94 2.164,422. 192,992. 221,942.251,27 2.280,98 2.311,09 2.341,602.372,512.403,83ANEXO XVIII DO PROJETO DE LEI N º 011/2011Tabela de vencimentos do subgrupo Assistente Técnico em Saúde I 20 e 30 horassemanais do Grupo Ocupacional SaúdeSUBGRUPO ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE I 20 e 30 HORASSEMANAISCLASSE FAIXA 1 FAIXA 2 FAIXA 3 FAIXA 4 FAIXA 5 FAIXA 6 FAIXA 7FAIXA 8 FAIXA 9F 585,00 593,78 602,68 611,72 620,90 630,21 639,66 649,26 659,00G 639,66 649,26 659,00 668,88 678,92 689,10 699,44 709,93 720,58H 699,44 709,93 720,58 731,39 742,36 753,49 764,79 776,27 787,91I 764,79 776,27 787,91 799,73 811,72 823,90 836,26 848,80 861,54J 836,26 848,80 861,54 874,46 887,57 900,89 914,40 928,12 942,04ANEXO XIX DO PROJETO DE LEI N º 011 /2011
  18. 18. Tabela de vencimentos do subgrupo Assistente Técnico em Saúde II 30 horassemanais do Grupo Ocupacional SaúdeSUBGRUPO ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE II 30 HORAS SEMANAISCLASSE FAIXA 1 FAIXA 2 FAIXA 3 FAIXA 4 FAIXA 5 FAIXA 6 FAIXA 7FAIXA 8 FAIXA 9P 576,71 585,36 594,14 603,05 612,10 621,28 630,60 640,06 649,66Q 630,60 640,06 649,66 659,41 669,30 679,34 689,53 699,87 710,37R 689,53 699,87 710,37 721,02 731,84 742,82 753,96 765,27 776,75S 753,96 765,27 776,75 788,40 800,22 812,23 824,41 836,78 849,33T 824,41 836,78 849,33 862,07 875,00 888,12 901,45 914,97 928,69ANEXO XX AO PROJETO DE LEI Nº 011/2011.Tabela de valores dos símbolos de remuneração dos cargos comissionados e dasfunções gratificadas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.SÍMBOLOVALOR R$Acréscimo para servidor sem vínculoDS0 7.414,42DS1 5.213,15DS2 3.127,87DDR 1.383,70 825,33DDP 917,11 501,46DDI 563,11 251,92CS 402,22 159,94CSEC 400,49 145,00CTOR 385,09 159,91FG1 402,22FG2 353.94FG3 321.79ANEXO XXI DO PROJETO DE LEI Nº 011/2011Gratificação de função PSFCARGO CARGA HORÁRIA R$Auxiliar em Saúde Bucal 30 horas semanais 313,29Auxiliar em Saúde Bucal 40 horas semanais 150,00Auxiliar em Enfermagem 40 horas semanais 239,47Técnico em Enfermagem 30 horas semanais 424,47Técnico em Saúde Bucal 30 horas semanais 485,00
  19. 19. Técnico em Saúde Bucal 40 horas semanais 300,00Cirurgião Dentista 20 horas semanais 3.118,01Cirurgião Dentista 40 horas semanais 1.100,00Enfermeiro 30 horas semanais 2.789,68Enfermeiro 40 horas semanais 1.100,00Auxiliar de Enfermagem 30 horas semanais 500,00Gratificação de função PSF - Tabela "b"- efeitos financeiros a partir de 1º deagosto de 2011 até 31 de maio de 2012CARGO CARGA HORÁRIA R$Médico 40 horas semanais 1.210,00Médico 20 horas semanais 4.576,00Gratificação de função PSF - Tabela "c" - vigência a partir de 1º junho de 2012CARGO CARGA HORÁRIA R$Médico 40 horas semanais 1.391,50Médico 20 horas semanais 5.262,40ANEXO XXII DO PROJETO DE LEI Nº 011/2011TABELA DE VALORES DO ADICIONAL PLANTÃO EXTRAC A R G O VALOR POR PLANTÃO (12 HORAS) VALOR POR PLANTÃO (8HORAS) VALOR POR PLANTÃO (6 HORAS)AGENTE ADMINISTRATIVO R$ 88,75 R$ 59,17 R$ 44,38AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL R$ 88,75 R$ 59,17 R$ 44,38AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS R$ 88,75 R$ 59,17 R$ 44,38ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO R$ 88,75 R$ 59,17 R$ 44,38AUXILIAR DE ADM GERAL R$ 88,75 R$ 59,17 R$ 44,38AUXILIAR DE LABORATÓRIO R$ 88,75 R$ 59,17 R$ 44,38DATILÓGRAFO R$ 88,75 R$ 59,17 R$ 44,38FISCAL DE SERVIÇOS URBANOS R$ 88,75 R$ 59,17 R$ 44,38JARDINEIRO R$ 88,75 R$ 59,17 R$ 44,38MESTRE DE OFICINA R$ 88,75 R$ 59,17 R$ 44,38TELEFONISTA R$ 88,75 R$ 59,17 R$ 44,38TRABALHADOR R$ 88,75 R$ 59,17 R$ 44,38OFICIAL ADMINISTRATIVO R$ 88,75 R$ 59,17 R$ 44,38OFICIAL DE MANUT. E REPAROS R$ 88,75 R$ 59,17 R$ 44,38VIGIA R$ 88,75 R$ 59,17 R$ 44,38AGENTE DE SERVIÇO DE PESSOAL R$ 88,75 R$ 59,17 R$ 44,38ASSISTENTE TEC. ADMINISTRATIVO R$ 88,75 R$ 59,17 R$ 44,38DESENHISTA R$ 88,75 R$ 59,17 R$ 44,38TÉCNICO DE CONTABILIDADE R$ 88,75 R$ 59,17 R$ 44,38
  20. 20. AGENTE DE CONTROLE SANITÁRIO R$ 88,75 R$ 59,17 R$ 44,38AGENTE DE DEFESA DO PATRIMÔNIO R$ 88,75 R$ 59,17 R$ 44,38TEC. DE LABORATÓRIO CITOTÉCNICO R$ 92,71 R$ 61,81 R$ 46,36TÉCNICO EM HISTOPATOLOGIA R$ 92,71 R$ 61,81 R$ 46,36AGENTE DE REDUÇÃO DE DANOS R$ 92,71 R$ 61,81 R$ 46,36AUX. DE CÂMARA CLARA E ESCURA R$ 92,71 R$ 61,81 R$ 46,36CUIDADOR DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA R$ 92,71 R$ 61,81 R$ 46,36TÉCNICO DE LABORATÓRIO R$ 92,71 R$ 61,81 R$ 46,36TÉCNICO EM RADIOLOGIA R$ 92,71 R$ 61,81 R$ 46,36TÉCNICO IMOB ORTOPÉDICA R$ 92,71 R$ 61,81 R$ 46,36AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL 30H R$ 92,71 R$ 61,81 R$ 46,36TECNICO EM SAÚDE BUCAL 30H R$ 92,71 R$ 61,81 R$ 46,36AUX. DE ENFERMAGEM 30H R$ 92,71 R$ 61,81 R$ 46,36TECNICO DE ENFERMAGEM R$ 92,71 R$ 61,81 R$ 46,36AUX. DE ENFERMAGEM 40H R$ 92,71 R$ 61,81 R$ 46,36AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL 40H R$ 92,71 R$ 61,81 R$ 46,36TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL 40H R$ 92,71 R$ 61,81 R$ 46,36MOTORISTA R$ 151,15 R$ 100,76 R$ 75,57TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR R$ 260,70 R$ 173,80 R$ 130,35ADMINISTRADOR R$ 271,90 R$ 181,26 R$ 135,95SOCIÓLOGO R$ 271,90 R$ 181,26 R$ 135,95TÉC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$ 271,90 R$ 181,26 R$ 135,95TÉCNICO DE RELAÇÕES PÚBLICAS R$ 271,90 R$ 181,26 R$ 135,95ANALISTA CLÍNICO R$ 325,00 R$ 216,67 R$ 162,50ASSISTENTE SOCIAL R$ 325,00 R$ 216,67 R$ 162,50BIOMÉDICO R$ 325,00 R$ 216,67 R$ 162,50FARMACÊUTICO R$ 325,00 R$ 216,67 R$ 162,50FISIOTERAPEUTA R$ 325,00 R$ 216,67 R$ 162,50FONOAUDIÓLOGO R$ 325,00 R$ 216,67 R$ 162,50NUTRICIONISTA R$ 325,00 R$ 216,67 R$ 162,50PSICÓLOGO R$ 325,00 R$ 216,67 R$ 162,50SANITARISTA R$ 325,00 R$ 216,67 R$ 162,50TEC. DE VIGILANCIA SANITÁRIA R$ 325,00 R$ 216,67 R$ 162,50TERAPEUTA OCUPACIONAL R$ 325,00 R$ 216,67 R$ 162,50ENFERMEIRO 30H R$ 334,84 R$ 223,23 R$ 167,42CIRURGIÃO DENTISTA 20H R$ 375,62 R$ 250,42 R$ 187,81MÉDICO VETERINÁRIO 20H R$ 269,69 R$ 179,79 R$ 134,84MÉDICO VETERINÁRIO 30H R$ 269,69 R$ 179,79 R$ 134,84QUÍMICO R$ 269,69 R$ 179,79 R$ 134,84MÉDICO 20H R$ 800,38 R$ 533,58 R$ 400,19MÉDICO DO TRABALHO R$ 800,38 R$ 533,58 R$ 400,19ENFERMEIRO 40H R$ 334,84 R$ 223,23 R$ 167,42CIRURGIÃO DENTISTA 40H R$ 375,62 R$ 250,42 R$ 187,81MÉDICO 40H R$ 800,38 R$ 533,58 R$ 400,19ANEXO XXIII AO PROJETO DE LEI Nº 01/2011.Remuneração mínima, de acordo com o tempo de serviço, dos ocupantes doscargos de Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo, Químico e Médico Veterinário
  21. 21. SÍMBOLOS 30 HORAS 20 HORASN1 3.215,42 2.143,61N2 3.263,65 2.175,77N3 3.312,60 2.208,40N4 3.362,29 2.241,53N5 3.412,73 2.275,15N6 3.463,92 2.309,28N7 3.515,88 2.343,92N8 3.568,61 2.379,08N9 3.622,14 2.414,76ANEXO XXIV AO PROJETO DE LEI Nº 011/2011.Tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional MagistérioGRUPO MAGISTÉRIOPROFESSOR I A 2º Grau B L. Plena C Especialização D Mestrado E DoutoradoProfessor I A partir de 1º de JaneiroClasse A Classe B Classe C Classe D Classe EGM1 6.22 8.93 9.37 9.51 9.72GM2 6.37 9.19 9.65 9.79 10.01GM3 6.59 9.47 9.94 10.09 10.31GM4 6.85 9.83 10.33 10.47 10.70GM5 7.00 10.11 10.61 10.77 11.00GM6 7.22 10.43 10.96 11.11 11.35GM7 7.44 10.65 11.19 11.34 11.60GM8 7.67 10.98 11.52 11.69 11.94GM9 7.87 11.35 11.92 12.10 12.36GM10 8.08 11.74 12.33 12.51 12.78GM11 8.49 12.16 12.77 12.95 13.23GM12 8.79 12.45 13.07 13.25 13.60GM13 9.00 12.72 13.36 13.62 14.01GM14 9.15 13.40 14.07 14.36 14.82GM15 9.69 13.46 14.14 14.57 15.09Professor I A partir de 1º de SetembroClasse A Classe B Classe C Classe D Classe EGM1 6.35 9.11 9.79 9.93 10.15GM2 6.50 9.37 10.09 10.23 10.46GM3 6.72 9.65 10.38 10.54 10.77GM4 6.99 10.03 10.79 10.94 11.18GM5 7.14 10.31 11.08 11.25 11.49GM6 7.36 10.64 11.45 11.61 11.86GM7 7.59 10.86 11.69 11.85 12.11GM8 7.82 11.19 12.04 12.21 12.48GM9 8.03 11.58 12.45 12.64 12.92
  22. 22. GM10 8.24 11.97 12.88 13.07 13.35GM11 8.66 12.40 13.34 13.53 13.82GM12 8.97 12.69 13.65 13.85 14.21GM13 9.18 12.97 13.96 14.23 14.64GM14 9.33 13.67 14.70 15.00 15.48GM15 9.88 13.73 14.77 15.22 15.77GRUPO MAGISTÉRIO PROFESSOR II A L. Plena B Especialização CMestrado D DoutoradoProfessor II A partir de 1º de JaneiroClasse A Classe B Classe C Classe DGM1 8.93 9.37 9.51 9.72GM2 9.19 9.65 9.79 10.01GM3 9.47 9.94 10.09 10.31GM4 9.83 10.33 10.47 10.70GM5 10.11 10.61 10.77 11.00GM6 10.43 10.96 11.11 11.35GM7 10.65 11.19 11.34 11.60GM8 10.98 11.52 11.69 11.94GM9 11.35 11.92 12.10 12.36GM10 11.74 12.33 12.51 12.78GM11 12.16 12.77 12.95 13.23GM12 12.45 13.07 13.25 13.60GM13 12.72 13.36 13.62 14.01GM14 13.40 14.07 14.36 14.82GM15 13.46 14.14 14.57 15.09Professor II - A partir de 1º de SetembroClasse B Classe C Classe D Classe EGM1 9.11 9.79 9.93 10.15GM2 9.37 10.09 10.23 10.46GM3 9.65 10.38 10.54 10.77GM4 10.03 10.79 10.94 11.18GM5 10.31 11.08 11.25 11.49GM6 10.64 11.45 11.61 11.86GM7 10.86 11.69 11.85 12.11GM8 11.19 12.04 12.21 12.48GM9 11.58 12.45 12.64 12.92GM10 11.97 12.88 13.07 13.35GM11 12.40 13.34 13.53 13.82GM12 12.69 13.65 13.85 14.21GM13 12.97 13.96 14.23 14.64GM14 13.67 14.70 15.00 15.48GM15 13.73 14.77 15.22 15.77QUADRO SUPLEMENTAR
  23. 23. A partir de 1º de Janeiro A partir de 1º de SetembroESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃONívelAtual ValorH/A NívelAtual ValorH/AGM1 8.93 GM1 9.11GM2 9.47 GM2 9.65GM3 10.11 GM3 10.31GM4 10.65 GM4 10.86GM5 10.98 GM5 11.19GM6 11.74 GM6 11.97GM7 12.16 GM7 12.40GM8 12.72 GM8 12.97GM9 13.46 GM9 13.73PROFESSOR REGENTE A PROFESSOR REGENTE ACOM LICENCIATURA PLENA COM LICENCIATURA PLENANívelAtual ValorH/A NívelAtual ValorH/AGM1 4.55 GM1 4.64GM2 4.85 GM2 4.94GM3 5.14 GM3 5.24GM4 5.45 GM4 5.55GM5 5.77 GM5 5.89GM6 6.15 GM6 6.27GM7 6.49 GM7 6.61GM8 6.96 GM8 7.09GM9 7.30 GM9 7.45MONITOR MONITORNívelAtual ValorH/A NívelAtual ValorH/AGM1 3.80 GM1 3.87GM2 4.07 GM2 4.15GM3 4.29 GM3 4.38GM4 4.53 GM4 4.62
  24. 24. GM5 4.79 GM5 4.88GM6 5.14 GM6 5.24GM7 5.43 GM7 5.53GM8 5.77 GM8 5.89GM9 6.13 GM9 6.25INSTRUTOR/REGENTE A INSTRUTOR/REGENTE A(NÍVEL MÉDIO) (NÍVEL MÉDIO)NívelAtual ValorH/A NívelAtual ValorH/AGM1 4.03 GM1 4.11GM2 4.23 GM2 4.31GM3 4.51 GM3 4.60GM4 4.74 GM4 4.84GM5 5.08 GM5 5.18GM6 5.36 GM6 5.47GM7 5.73 GM7 5.84GM8 6.06 GM8 6.17GM9 6.42 GM9 6.55PROFESSOR REGENTE B PROFESSOR REGENTE BNívelAtual ValorH/A NívelAtual ValorH/AGM1 6.75 GM1 6.88GM2 7.16 GM2 7.30GM3 7.62 GM3 7.77GM4 8.07 GM4 8.23GM5 8.58 GM5 8.75GM6 9.09 GM6 9.27GM7 9.57 GM7 9.76GM8 10.21 GM8 10.41GM9 10.79 GM9 11.00PROFESSOR AUXILIAR PROFESSOR AUXILIARNívelAtual ValorH/A NívelAtual Valor
  25. 25. H/AGM1 5.42 GM1 5.52GM2 5.73 GM2 5.84GM3 6.02 GM3 6.14GM4 6.50 GM4 6.62GM5 6.75 GM5 6.88GM6 7.25 GM6 7.39GM7 7.74 GM7 7.90GM8 8.13 GM8 8.29GM9 8.61 GM9 8.77

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