Qual é a função de um vereador?

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Qual a função de um vereador? Qual é a remuneração? O que faz? Resumo sobre as funções e ações de um vereador de Porto Velho

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Qual é a função de um vereador?

  1. 1. Qual é a função de um vereador?
  2. 2. • As funções principais de um vereador é fiscalizar a administração do prefeito e fazer as leis do município.• O vereador não tem poder de fazer obras ou interferir no serviço municipal, mas pode cobrar melhorias reivindicadas pela população com a elaboração de leis e desempenhando a função de mediador entre os habitantes e o prefeito.
  3. 3. • Outra importante atribuição a um vereador é a elaboração da Lei Orgânica do Município. Esse documento consiste numa espécie de Constituição Municipal, na qual há um conjunto de medidas para proporcionar melhorias para a população local. O prefeito, sob fiscalização da Câmara de Vereadores, deve cumprir a Lei Orgânica.
  4. 4. O que é preciso para ser um vereador?• Ter nacionalidade brasileira;• Estar filiado em algum partido político;• Ter idade mínima de 18 anos;• Possuir domicílio eleitoral no município pelo qual concorre ao cargo;• Ter pleno exercício dos direitos políticos.
  5. 5. Como é constituído...• O vereador é eleito através do voto com mandato de quatro anos, podendo ser reeleito quantas vezes a população desejar. Em Porto Velho, devido o contingente populacional, são eleitos 21 vereadores.
  6. 6. E a remuneração?De acordo com a Constituição Federal, cadamunicípio, obedecendo aos valores máximos deremuneração, deve estabelecer o valor do subsídio(salário) dos vereadores. Esses valores são definidosconforme o contingente populacional de umdeterminado município.Segunda a Constituição Federal os vereadores domunicípio de Porto Velho pode receber salários de até50% do que recebe um deputado estadual. Segundodados da Câmara dos Vereadores de Porto Velho, abase salarial de um vereador é de R$ 8 mil (saláriobruto) com dedicação exclusiva.
  7. 7. O que a Constituição Federal diz sobre os vereadores?• Os assuntos que os vereadores podem disciplinar em leis são muito restritos a Constituição Federal define que:• Art. 30. Compete aos Municípios• I - legislar sobre assuntos de interesse local;• II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
  8. 8. • III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;• IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;• V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;• VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré- escolar e de ensino fundamental;
  9. 9. • VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)• VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;• VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;• IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
  10. 10. O que um vereador pode fazer pelo município?
  11. 11. Uso e ocupação do solo, transporte público e impostos municipais (ISS e IPTU).• É possível aprovar leis sobre o comércio e vigilância sanitária, entre outros, exigindo grande conhecimento de Direito para evitar que a Justiça cancele as leis aprovadas.•• Assim, analise com cuidado as propostas dos vereadores. Muito do que eles prometem não tem possibilidade de tornar realidade em virtude desses impedimentos legais.
  12. 12. • O vereador deve ser um fiscal, um auditor do trabalho do Prefeito. Essa é sua principal função e devemos escolher pessoas com capacidade e conhecimento.
  13. 13. ConheçaGeraldo Sena Neto Com 53 anos de idade, Geraldo Sena Netotem experiências na área urbana, ambiental e nasegurança. É engenheiro civil, técnico agrícola, bacharelem Direito e perito da Polícia Civil de Rondônia.
  14. 14. Nos seus 26 de anos de Porto Velho já exerceu vários cargos,entre eles, o de presidente do Conselho Regional de Engenhariae Agronomia de Rondônia (CREA-RO) e do Sindicato dos PeritosCriminais de Rondônia (SINPEC).Nas entidades sindicais incentivou o desenvolvimentoprofissional e motivou os movimentos por melhorias salariais emelhores condições de trabalho. No CREA-RO, trabalhou pelocrescimento ordenado da cidade, e ajudou a fundar o ComitêPró-Usinas do Madeira.Além disso, lutou pela adoção de um Plano Diretor Participativo,esteve presente na primeira Conferencia das cidades e seenvolveu em vários movimentos em defesa do uso sustentáveldos recursos naturais
  15. 15. www.geraldosena.com.br • Facebook: geraldosena22122 • Twitter: @geraldosenanetoFonte: TSE, Brasil Escola e Constituição Federal do Brasil

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