Orçamento público

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Orçamento público

  1. 1. ORÇAMENTO PÚBLICO INCIDÊNCIA POLÍTICA E O PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
  2. 2. ORÇAMENTO PÚBLICO É um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas. Está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas.
  3. 3. IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO • Pressupõe o conhecimento da realidade e a tomada de decisões técnicas, políticas e administrativas • Permite a organização e norteia a implementação das políticas públicas • Permite a visualização das prioridades de governo, das ações e metas previstas, dos recursos disponíveis num determinado período de tempo, visando à obtenção de resultados.
  4. 4. De onde vêm os recursos do orçamento público? Os recursos para as políticas públicas vêm dos impostos, taxas e contribuições cobrados à população pelas três esferas de governo.
  5. 5. Exemplos de RECEITAS dos municípios IMPOSTO DECRIÇÃO IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano, cobrado anualmente em decorrência da propriedade urbana. Ex: Terrenos e edificações ISS ITBI Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incide sobre a prestação de qualquer tipo de serviço no município. Ex: Trabalhadores autônomos e Prestadores de Serviços. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis incide sobre o repasse inter-vivos de bens imóveis e direito a eles relativos. Ex: Venda de uma casa.
  6. 6. Exemplos de DESPESAS dos municípios
  7. 7. PRINCIPIOS DO ORÇAMENTO Anualidade Equilíbrio Exclusividade Legalidade Publicidade Unidade Universalidade
  8. 8. Característica do orçamento público Apesar de transformado em Lei após apreciação do Poder Legislativo, o orçamento público brasileiro é autorizativo.
  9. 9. Quem elabora o orçamento público? •A elaboração do orçamento público e uma atribuição do poder executivo. •Sua elaboração e obrigatória a todas as esferas de governo. •A construção do orçamento deve estar pautada em diagnósticos da realidade de cada localidade e nas prioridades estabelecidas para cada política pública.
  10. 10. Quem fiscaliza o orçamento público? Controle Interno: implementação instrumentos e instâncias internas controle nos diversos órgãos poderes, como por exemplo Ouvidorias e Controladorias. de de e as
  11. 11. Quem fiscaliza o orçamento público? Controle Externo: exercido pelo Poder Legislativo de cada esfera de governo. Os Tribunais de Contas (da União, dos Estados e de alguns municípios) são órgãos auxiliares do Legislativo no controle externo.
  12. 12. Quem fiscaliza o orçamento público? Controle Social: realizado pela sociedade tanto nos espaços institucionais de participação, como Conselhos e Conferências, quanto nos espaços de articulação da própria sociedade, como nas Redes e Fóruns.
  13. 13. LEIS ORÇAMENTÁRIAS Artigo 165 da Constituição Federal Lei do Plano Plurianual – PPA Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Lei de Orçamento Anual - LOA
  14. 14. Lei do Plano Plurianual - PPA É um plano de médio prazo, através do qual se procura ordenar as ações do governo que levem a atingir as metas e objetivos fixados para o período de quatro anos, tanto no governo federal como nos governos estaduais e municipais.
  15. 15. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Norteia a elaboração do orçamento de forma a adequar às diretrizes e objetivos estabelecidos no plano plurianual, restrito ao ano a que se refere. Define as metas em termos de programas.
  16. 16. Lei Orçamentária Anual - LOA É elaborada para possibilitar a concretização das situações planejadas no Plano Plurianual. Obedece a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecendo a programação das ações a serem executadas para alcançar os objetivos determinados, cujo cumprimento se dará durante o exercício financeiro.
  17. 17. LEIS ORÇAMENTÁRIAS
  18. 18. PRAZOS DOCUMENTO LEGAL ENCAMINHAMENTO DEVOLUÇÃO AO AO CONGRESSO EXECUTIVO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 15/04 17/07 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 31/08 22/12 PLANO PLURIANUAL - PPA 31/08 22/12
  19. 19. ELABORAÇÃO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO CICLO ORÇAMENTÁRIO EXECUÇÃO SANÇÃO E PÚBLICAÇÃO
  20. 20. CICLO ORÇAMENTÁRIO
  21. 21. Incidência Política ELABORAÇÃO Fundos Especiais Conselhos de Políticas Públicas
  22. 22. Incidência Política APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO Audiência Públicas Sugestões da sociedade civil Emendas Parlamentares
  23. 23. Incidência Política EXECUÇÃO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO Prestações de Contas nos Conselhos Monitoramento da Execução Orçamentária Audiências Públicas no Legislativo
  24. 24. ATORES DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO Executivo: Elaboração, Execução e Controle Interno. Legislativo: Apreciação, Aprovação e Controle Externo (com auxílio do TCU). Judiciário: Julgamento de irregularidades aferidas no controle. Ministério Público: Quando acionado, realiza investigação e abre processo para incriminar os responsáveis por irregularidades. Pode sugerir prioridades ou emitir recomendações Conselhos: Com base em diagnósticos, sugerir prioridades e emitir resoluções Movimentos Sociais: Monitorar e participar do processo de elaboração
  25. 25. IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
  26. 26. OBRIGADO Geraldo Lourenço Assistente Social Especialista em Políticas Públicas - UFMG Analista de Políticas Públicas da Prefeitura de BH Contatos 9248-1943 contato@geraldolourenco.com www.geraldolourenco.com

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