Políticas públicas em esporte e lazer em alagoinhas
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Políticas públicas em esporte e lazer em alagoinhas Políticas públicas em esporte e lazer em alagoinhas Document Transcript

  • 0 UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO CURSO DE LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA HOSANA LARISSA GUIMARÃES OLIVEIRAPOLÍTICAS PÚBLICAS EM ESPORTE E LAZER EM ALAGOINHAS: maneiras de ver e fazer da gestão 2001-2008 ALAGOINHAS 2009
  • 1 HOSANA LARISSA GUIMARÃES OLIVEIRAPOLÍTICAS PÚBLICAS EM ESPORTE E LAZER EM ALAGOINHAS: maneiras de ver, maneiras de fazer da gestão 2001-2008 Monografia apresentada ao Curso de Licenciatura em Educação Física da Universidade do Estado da Bahia - UNEB, Campus II, Alagoinhas, como requisito parcial para obtenção de grau de Licenciado em Educação Física, sob orientação do Prof.º Ms. Luiz Carlos Rocha. ALAGOINHAS 2009
  • 2Ao meu orientador vitae Luiz Carlos Rocha.
  • 3 AGRADECIMENTOS Aos responsáveis pela minha existência, carinhosamente painho e mainha, quenutriram meu sonho desde sempre e que fizeram de um tudo para que eu chegasseaqui. Também a minha irmã querida, Tássia Laís, que não permitiu que o meu vazioem casa fosse tão doloroso. Ao meu porto seguro, Milton Galdino, que além de namorado, noivo e melhoramigo foi a solução de todos os meus problemas, tornando-se essencial em minhavida. A toda a minha família que esteve presente, apoiando e torcendo pelas minhasconquistas. Ao meu orientador para toda vida, Luiz Carlos Rocha, cuja dedicação,compromisso e competência são indizíveis. E a ele pertencem muitos dos méritosdeste estudo. A todos os meus professores, que se dispuseram a compartilhar e a construirconhecimentos, e que sem a contribuição deles seria impossível chegar até aqui. Aos colegas da Universidade, em especial a equipe inseparável de todo o curso,Anne, Bete, Leidiane e Suelen. A todos os funcionários da UNEB, em particular Monalisa e Dejane,companheiras do pós-aula na Universidade. E aos velhos e novos amigos, em especial Véu, Cássio e Leidinha, a quem eutenho muito a agradecer pela acolhida, pela disponibilidade, pelo carinho, pela amizadee pelos sorrisos que colocaram em meu rosto.
  • 4A utopia é uma tensão permanente daquilo queé posto como medida final, como imutável. Épara isso que serve a utopia. A utopia é quenos ajuda a afirmar os princípios da igualdade,solidariedade e a gene-rosidade humana. Frigotto (1999, s/p)
  • 5 RESUMOO presente trabalho se propôs a estudar a concepção de políticas públicas que norteoua ação dos gestores públicos em Alagoinhas, entre 2001-2008. Tendo como objetivosdiscutir quais os parâmetros que guiaram a gestão do esporte e lazer na cidade,analisar os dados acerca do Ordenamento Legal municipal, estabelecendo relaçõescom a legislação nacional vigente e o Sistema Nacional de Esporte e Lazer e suasimplicações nas ações do poder público e mapear os projetos e programas existentesneste campo. Trata-se de uma pesquisa que tomou a dialética como referência para oentendimento da realidade, utilizando como instrumento de levantamento de dados aentrevista semiestruturada e a análise documental, valendo-se da análise do discursopara interpretação dos dados. Ficou evidenciado que na gestão investigada os ideaisestiveram bem distantes da realidade concreta, assim como, as ações do esporte elazer na cidade estiveram para o Sistema Nacional do Esporte e Lazer, trazendoproblemas na elaboração e execução de políticas públicas para efetivação deste direitosocial.Palavras chave: Políticas Públicas, Esporte, Lazer, Gestão.
  • 6 LISTA DE ABREVEATURAS E SIGLASBA - BahiaCMEL- Conselho Municipal de Esporte e Lazer Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico eCNPq - TecnológicoFAPESB - Fundação de Amparo ao Pesquisador da BahiaFFPA - Faculdade de Formação de Professores de Alagoinhas Grupo de Estudos e Pesquisa em Educação Física EsporteGEPEFEL - e LazerIBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e EstatísticaOP - Orçamento ParticipativoPNAD - Pesquisa Nacional por Amostra de DomicíliosSECEL - Secretária Municipal de Cultura, Esporte e LazerSESC - Serviço Social do ComércioSESI - Serviço Social da IndústriaUFBA - Universidade Federal da BahiaUNEB - Universidade do Estado da Bahia
  • 7 LISTA DE QUADROSQuadro I - Ações da SECEL voltadas ao esporte e lazer, em 2005Quadro II - Ações da SECEL voltadas ao esporte e lazer, em 2006Quadro III - Ações da SECEL voltadas ao esporte e lazer, em 2008
  • 8 SUMÁRIO1 INTRODUÇÃO 102 O ESPORTE MODELADO PELOS CONTEXTOS SOCIAIS 143 LAZER: Ocorrências Históricas, Concepções e Educação 204 POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE E LAZER: Um caminho em construção 274.1 AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE E LAZER FRENTE AO ORDENAMENTO LEGAL 334.2 A GESTÃO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER 384.3 PARTICIPAÇÃO CIDADÃ: Legitimidade nas ações 455 O CAMINHO PERCORRIDO 546 DISCUTINDO A GESTÃO DO ESPORTE E LAZER EM ALAGOINHAS 586.1 ANALISANDO O DISCURSO 596.1.1 A concepção de políticas públicas na visão da gestão municipal 606.1.2 Projetos e Programas: desafios e limites da cidadania 626.1.3 Ordenamento Legal: implicações para realização de políticas 65 públicas de esporte e lazer6.1.4 A política de financiamento para o esporte e lazer em foco 666.1.5 A política de formação de quadros para atuação no esporte e lazer 696.1.6 Possibilidades e Desafios da Gestão no âmbito do esporte e lazer 716.2 O QUE OS DOCUMENTOS REVELAM 736.3 A CIDADE E SUAS LEIS 797 CONSIDERAÇÕES FINAIS 83
  • 9REFERÊNCIASAPÊNDICE A – Roteiro de Entrevista – Poder ExecutivoANEXO A – Lei Orgânica do Município de Alagoinhas
  • 101 INTRODUÇÃO A relação com a temática deste estudo surge a partir da criação do Grupo deEstudos e Pesquisas em Educação Física Esporte e Lazer – GEPEFEL/ CNPq, daUniversidade do Estado da Bahia – UNEB, Campus II, Alagoinhas, quando fomosoportunizados a iniciar nossa trajetória científica dentro da linha de pesquisaOrdenamento Legal e Políticas Públicas de Esporte e Lazer e da aprovação do projetode pesquisa “A „CIDADE ILEGAL‟: O ordenamento Legal no âmbito do lazer e esporte”,que possibilitou a Iniciação Científica pela FAPESB. Ao mesmo passo em que as experiências vividas iam fortalecendo nossaformação acadêmica e humana, o maior contato com a literatura permitia-nos aampliação do olhar sobre as políticas públicas de esporte e lazer. E então,começávamos a perceber lacunas, tanto no que diz respeito ao estudo sobre a nossarealidade local, quanto nas ações referentes ao cenário nacional. Uma dessas inquietações diz respeito à concepção de políticas públicas deEsporte e Lazer que nortearam as ações dos gestores públicos do período de 2001 -2008 no município de Alagoinhas – BA, e constitui-se como objeto de estudo dopresente trabalho. A cidade de Alagoinhas está situada a 120 km de Salvador, possui umapopulação de 132.725 habitantes (IBGE, 2007), em uma área de 734 km². Sendo amaior e mais desenvolvida cidade do Território 18, Agreste de Alagoinhas/Litoral Norte,tornou-se não somente um pólo comercial e industrial, mas também a referência emsaúde e educação: possui os maiores hospitais e clínicas da região, várias faculdadesparticulares e o segundo maior campus universitário da UNEB, o Campus II, instaladodesde 1979, ainda com a denominação de Faculdade de Formação de Professores deAlagoinhas - FFPA. O município também tem relevância política, não somente pela suaestrutura sócioeconômica e acadêmica, mas, sobretudo, pelo que representa para aregião por ter o maior colégio eleitoral do território. A cidade também veioexperimentado novas práticas, no sentido da consulta à sociedade para odirecionamento de ações do poder público, e desta forma, passa a ser, além de umpólo político, um espaço privilegiado de políticas públicas com amplas possibilidades de
  • 11irradiação de suas experiências bem sucedidas para os municípios circunvizinhos. Sabe-se, portanto, que a partir da implantação das políticas neoliberais no país,há uma menor participação do Estado na sociedade e uma minimização na esfera dosdireitos sociais, comprometendo as ações no campo da educação, da saúde, dasegurança pública e também do esporte e lazer. Com isso, percebe-se que a importância que o esporte e lazer estão ganhandonas últimas décadas, enquanto objeto de reivindicação e problema social, não vemsendo acompanhado de uma ação ativa e positiva do poder público (MARCELLINO,1996), o que acaba deixando lacunas nessa área. Deste modo, esta pesquisa justifica-se pela crescente demanda evidenciada noesporte e lazer no âmbito das cidades, sobretudo como forma de assegurar o direitoconstitucional de acesso a essas práticas. E sendo o município o espaço onde essas atividades se materializam é degrande relevância identificar como anda este processo na própria cidade. Além disso, olevantamento de dados através da pesquisa também abre a possibilidade dediscutirmos de maneira mais aprofundada a necessidade de criação de um SistemaEstadual de Esporte e Lazer, que articulado com o sistema nacional, possa dar contadas demandas que estão colocadas para os poderes executivos e legislativos, além depermitir o estabelecimento de diretrizes norteadoras para as políticas públicas deesporte e lazer no município estudado. Tomando como base o exposto, buscaremos na presente investigaçãoresponder alguns questionamentos referentes a nossa realidade: Qual a concepção depolíticas públicas de Esporte e Lazer que nortearam as ações dos gestores públicos emAlagoinhas no período 2001-2008? Como está configurado o aparato legal municipalde esporte e lazer e quais as relações estabelecidas com a Política Nacional doEsporte? Partimos do princípio de que o Esporte e o Lazer são direitos sociais previstos naConstituição Federal de 1988, que deve ser garantido pelo poder público local, atravésda organização legislativa e da elaboração e execução de políticas públicas, e de que amaioria dos municípios do Estado da Bahia vem sofrendo com a falta de oportunidadesno âmbito das práticas corporais, sobretudo, as relacionadas ao esporte e lazer, pela
  • 12ausência de ações do poder público. Presume-se também, que a concepção de políticas públicas de esporte e lazerainda é restrita, resultando em ações centralizadas e distantes da realidade local; osrecursos humanos não são devidamente preparados para desempenhar suasatividades e logo, para o desenvolvimento de projetos e programas; o orçamentodestinado ao esporte e lazer é limitado e, portanto, dificulta o atendimento asdemandas da população; e que no âmbito municipal não existe um ordenamento legalque esteja vinculado ao Sistema Nacional de Esporte e Lazer. Sabe-se, portanto, que para as políticas públicas alcançarem seu verdadeiropapel dentro da sociedade precisam estar pautadas em princípios como a democracia,a participação cidadã, a transparência e a sustentabilidade, para que desta formaconsigam atender as reais necessidades sociais. Este trabalho tem como objetivos discutir quais os parâmetros que nortearam asações do poder público no âmbito do esporte e lazer da gestão pesquisada; analisar osdados acerca do Ordenamento Legal municipal, estabelecendo relações e discussõescom a legislação nacional vigente e o Sistema Nacional de Esporte e Lazer e suasimplicações nas ações do poder público e mapear os projetos e programas existentesno campo do esporte e lazer na cidade investigada. Para tanto, estabelecemos diálogos com os gestores públicos vinculados àsPolíticas Públicas de Esporte e Lazer do município de Alagoinhas, realizamos omapeamento e análise de projetos e programas existentes no âmbito do esporte e lazerdessa gestão, e fizemos o levantamento dos dados acerca do Ordenamento Legalmunicipal, estabelecendo análises e discussões com a legislação nacional vigente e oSistema Nacional de Esporte e Lazer. No intuito de trazer respostas às questões colocadas, foram desenvolvidos seiscapítulos. O primeiro, O Esporte modelado pelos contextos sociais, discorremos sobrea gênese do esporte, sua mercadorização a partir do capitalismo, e sua hegemoniaenquanto atividade de lazer. No segundo, intitulado Lazer: Ocorrências Históricas, Concepções e Educação,diz respeito as ocorrências do Lazer numa perspectiva histórica e social, as diferentesabordagens e conceitos do mesmo, e algumas visões da sua relação com a educação.
  • 13 O terceiro capítulo, Políticas Públicas de Esporte e Lazer: um caminho emconstrução, as políticas públicas de esporte e lazer são discutidas de uma forma maisgeral, sendo criados mais três subcapítulos, para abordar questões mais específicas:  As Políticas Públicas de Esporte e Lazer frente ao Ordenamento Legal, no qual se procura fazer um apanhado do aparato legal nacional de esporte e lazer e entender como está sistematizada a atual Política Nacional do Esporte;  A Gestão Municipal do Esporte e Lazer, discutindo como estão configuradas as gestões, a necessidade de inovações e as novas tendências de gestão colocadas pelas Resoluções da II Conferência Nacional de Esporte;  Participação Cidadã: legitimidade nas ações, onde é abordada a importância da gestão democrática e participativa para a efetividade e legitimidade das ações do poder público. No quarto capítulo, O Caminho Percorrido, estão colocados os referenciaismetodológicos adotados, e os procedimentos utilizados para o desenvolvimento doestudo. O quinto, se dedica a apresentação e discussão dos dados pesquisados. E porfim, trazemos as Considerações Finais acerca das políticas públicas de esporte e lazerna gestão investigada, apontando seus avanços, limitações e indicando algumasproposições para mudança da realidade encontrada.
  • 142 O ESPORTE MODELADO PELOS CONTEXTOS SOCIAIS Quando se trata da gênese do esporte, encontramos na literatura duastendências que indicam a sua origem, teses as quais Bracht (2002) chamou decontinuidade e descontinuidade. Para a primeira, tal manifestação cultural já existia desde a Antiguidade,podendo ser identificada em jogos praticados por diferentes povos, desta forma, oesporte não havia sido inventado, apenas ia ganhando novas características de acordocom os diferentes contextos e momentos históricos. Os defensores dessa teseacreditam que houve uma continuidade entre as práticas corporais antigas e as quehoje identificamos como esporte, já que para os mesmos, as características essenciaisdeste já estavam presentes nos jogos antigos, porém, as justificativas dessa afirmaçãoainda configuram-se como superficiais. A outra tendência que segundo Melo (2004) não necessariamente se contrapõe 1a esse entendimento da gênese do esporte, é a da descontinuidade, e atualmente amais aceita entre aqueles que estudam o fenômeno esportivo em seus aspectoshistóricos e socioculturais. Nesta perspectiva, procura-se concebê-lo enquantofenômeno da modernidade, no qual aconteceram tantas transformações, que mesmoainda apresentando semelhanças com algumas práticas corporais antigas, tornou-sepossuidor de sentidos e significados suficientes para diferenciá-lo. Para melhor entender como o “esporte moderno”2 se constituiu e como se tornouum dos maiores fenômenos da atualidade, faz-se necessário discorrer sobre seuprocesso de desenvolvimento e expansão a partir da sociedade capitalista inglesa. Diferente das sociedades tradicionais, na qual as práticas corporais sempreestavam ligadas a outras instituições como a religiosa e a militar, e eram realizados soba lógica destas, a partir do século XVIII, em consonância com o advento da própria1 Sobre isto, Bracht (2005, p.96) afirma que “Isso não quer significar ausência absoluta de continuidade e, sim, que aspectos centrais dessa prática são novos”.2 A expressão “esporte moderno” é utilizada, segundo Stigger (2005), por ambos os grupos, tanto os que defendem a tese da continuidade, quanto da descontinuidade. Ela é empregada para se referir ao esporte que teria surgido na Inglaterra e a partir dela se expandido para o mundo inteiro. Para aqueles que o defendem como uma criação a partir da sociedade moderna, a expressão é utilizada como forma de evidenciar o que estão se referindo.
  • 15sociedade moderna, iniciam-se dentro das escolas públicas inglesas, práticas corporaisque vão se constituir numa instituição própria e autônoma. Tomando como base Bourdieu (1983), Stigger (2005) desenvolve um estudosobre a participação da instituição escolar, as public schools3, na mudança de papel esentido dos jogos da sociedade pré-capitalista. Explica que eram comuns as escolasserem conhecidas pelos transtornos que possuíam, o que estava ligado também aosjogos realizados de forma desordenada. Mas que a partir da introdução de um sistemaeducacional rígido e escolarizado, os mesmos passaram a ser utilizados como formade controle da violência e formação de lideranças. Desta busca pela disciplina, foramcriadas as primeiras regras escritas. Com isso, essas atividades deixam de estar relacionadas e dependentes deoutras, para assumir função própria, o que possibilitou a autonomização eracionalização dessas práticas, tornando-se fatores cruciais para a difusão do esporte.Pois, foi a partir da constituição de regulamentos específicos e mais tarde universais, ede dirigentes e organismos especializados, que este processo pôde avançar. Outroacontecimento que Bracht (2005) também considera importante para ainstitucionalização do esporte, foi a formação de ligas e clubes esportivos, por partedaqueles que queriam continuar vivenciando essas práticas, mesmo depois de terempassado pelas escolas e universidades. Como a origem do esporte moderno está intimamente ligada com a consolidaçãodo modo de produção capitalista e de um Estado burguês, ele também carregou osconflitos sociais básicos deste tipo de sociedade, a do capital x trabalho. A classemédia emergente da época buscava o status social, pretendendo se aproximar daclasse mais alta e se distanciar das camadas populares. Essa tentativa se dava pormeio de diversas estratégias, merecendo destaque a educação escolar e os esportesamadores, na qual as atividades eram realizadas pelo simples prazer de fazê-las, ecaracterizadas por certo desinteresse em seus fins. Desta forma, o ideário amadoristaera confrontado com o profissionalismo, e logo com a classe trabalhadora, já que este3 Sobre este termo, Stigger (2005, p.17-18) esclarece que não convêm à tradução para o português, já que não significam escolas públicas, e sim “tipos peculiares de escolas em que estudavam jovens das classes altas, cujos pais pagavam pela sua educação, na maior parte das vezes, em regime de internato”.
  • 16último era considerado o esporte da classe social baixa, por necessitarem compensaraquilo que deixavam de ganhar por se dedicarem àquelas práticas (BRACHT, 2005;PRONI, 2002; STIGGER, 2005). Se para a classe burguesa a prática do esporte a partir do amadorismo significoua identificação como classe social, o acesso do esporte pelas camadas mais popularesexpressou, para alguns autores como Walvin (1994 apud STIGGER, 2005), a conquistado aumento do tempo livre pelos trabalhadores, que passou a ser ocupado pelarecreação organizada. Já para Melo (2004), esta foi uma forma de controle dasdiversões desta classe, que viu suas manifestações populares perseguidas por umaaliança estabelecida entre Estado, poder jurídico e religião, mas que não se consolidousem a resistência dessa camada da sociedade, e objetivou a criação de uma novacultura necessária ao estabelecimento do sistema fabril de produção, incorporando umconjunto de valores e sensibilidades. Com isso, à medida que o modo de produção capitalista ia se instalando econsolidando no continente europeu e se expandindo para outros, estavamestabelecidas as bases para a também concretização e difusão do sistema esportivo.Brohm identifica alguns fatores que considera essenciais para o desenvolvimento doesporte moderno, dentre eles: (a) o aumento do tempo livre e o desenvolvimento do ócio (que ocupa um lugar de destaque na civilização do lazer); (b) a universalização dos intercâmbios mediante os transportes e os meios de comunicação de massa (o esporte converte-se em “mercadoria cultural” graças à sua natureza cosmopolita); (c) a revolução técnico-científica (que reflete-se na busca de eficiência corporal, nos novos materiais e equipamentos, inclusive no surgimento de novas modalidades esportivas); (d) E a revolução democrática burguesa e o enfrentamento das nações no plano internacional (isto é, a dinâmica política ideológica) (BROHM,1976 apud PRONI, 2002, p. 39). A partir dessa perspectiva, tem-se o esporte moderno como produto dasociedade industrial, e que como Bracht (2005) ressalta, acaba incorporado ascaracterísticas da mesma: o princípio do rendimento e da competição, a cientifizaçãodo treinamento, a burocratização e especialização dos papéis, a pedagogização e o
  • 17nacionalismo. Desta forma, estavam estruturados os elementos para a 4mercadorização do esporte, o qual este mesmo autor define como “a extensão dalógica da mercadoria para o âmbito das práticas corporais (de lazer), tanto no sentidodo consumo de prestação de serviços (serviços e equipamentos) quanto na produção eno consumo do espetáculo esportivo e de seus subprodutos” (BRACHT, 2005, p. 196). A partir disso, este sistema passa a ser regido pela mesma lógica do capital: olucro. Ficando claro, a relação que o seu surgimento, desenvolvimento e expansão,tiveram com o contexto da sociedade inglesa, que pela sua prosperidade, passava aser um modelo para as demais. Não se pode desconsiderar também, o papel que os meios de comunicaçãoexerceram sobre este processo, notadamente a televisão, sendo fator essencial para aexpressão do esporte enquanto produto a ser consumido, o que o tornou mais tardenuma verdadeira indústria. Segundo Melo (2004), se obtinha lucros por diversasformas, com a venda dos ingressos, as apostas e a venda dos objetos esportivos. Aimprensa também lucrava vendendo espaços para propagandas e anúncios, e tinhasua audiência aumentada durante a transmissão das competições, entre outros. Oobjetivo, segundo Gebara (2002), estava na produção e no controle de eventos eimagens do contexto do espetáculo. Seria um novo tipo de mercadoria, não maisproduzidas pelo trabalhador assalariado, mas pela mercantilização de símbolos esignos de um fenômeno cultural possuidor de várias dimensões. A constituição do campo esportivo enquanto mercadoria, trouxe mudançasinstitucionais profundas dentro deste sistema, o que influenciou decisivamente naforma como está configurado na atualidade. Bracht (2005) identifica algumas dessasalterações: a diferenciação entre o esporte de alto rendimento ou espetáculo e oesporte enquanto forma de lazer, e a sobrepujança da organização inicial em forma deassociativismo, para a forma empresarial. Alguns desses aspectos também são citadospor Gebara (2002, p.13), quando coloca que é evidente nesse processo, que ainstituição esportiva passou pelo “deslocamento da área do saber articuladas pelo lazer4 Bracht (2005, p. 96) traz que normalmente se discute ou se entende esse processo, como sendo apenas no plano do esporte-espetáculo, advindo do aprofundamento do esporte profissional com sua vinculação aos meios de comunicação de massa.
  • 18e tempo livre, para aproximar-se do mundo do trabalho e da mercantilização”. Desta forma, percebe-se uma desvalorização das práticas esportivas articuladascom a dimensão comunitária e de integração social, enquanto que uma maiorimportância é dada ao esporte como produto de consumo, cujos valores iam deencontro ao seu entendimento como espaço de fortalecimento das relações sociais ede questionamentos da ordem vigente, mas sendo condizentes com os ideais dasociedade capitalista. Por meio dessa dinâmica, e reforçado pelos ideais neoliberais, houve umaprofundamento das privatizações dos serviços e espaços públicos que constituíam oesporte como direito do cidadão, passando a ser direito do consumidor, superando avisão antes instalada, na qual o mesmo era visto muito mais como programa de saúde.Sendo a tendência mais geral, sob a justificativa do Estado Mínimo, o oferecimento deequipamentos e programas esportivos por parte da iniciativa privada, deixando de sertarefa do próprio Estado (BRACHT, 2002), reforçando assim, a indústria doentretenimento ou do lazer. Sabe-se também, que o esporte é uma das principais formas de lazer dapopulação em geral, e dentro destas práticas é notável a hegemonia do futebol entre asatividades de lazer. Este fato tem íntima relação com as articulações estabelecidasentre a mídia e o sistema esportivo, pois o que se observa na grade de programaçãodos meios de comunicação, é uma predominância de tempo destinada ao futebol,ficando reservado um mínimo de tempo para outros esportes, ou até mesmo sendoinexistente este espaço. Neste sentido, Melo (2004) alerta para um dos problemas notáveis nessarelação, que está no consumo pouco crítico deste fenômeno, tido como umamanifestação supostamente ingênua, sendo necessário a superação dessa visãoestritamente ligada a um consumo despercebido, por uma que o traga em suacomplexidade de representações que devem ser identificáveis pelo público. Esta discussão nos remete ainda a alguns questionamentos quanto a“democratização” do esporte. Pois até que ponto podemos afirmar que este é acessadopor todos, quando é muito mais comum o seu consumo pelas mídias do que a suaprática por parte da população? O outro, se refere a distribuição de bens e
  • 19equipamentos de esporte pela cidade, como garantir a amplitude de tais possibilidadesse normalmente o que temos são as ofertas restritas de quadras? Para Melo (2004)cabe estarmos atentos para a necessidade de estimular a sociedade, a não só assistiro espetáculo esportivo, mas também se permitir a vivenciar corporalmente as suasdiversas possibilidades de benefícios. Assim como, questionar as restrições e oentendimento de que existiram práticas adequadas para cada classe social, sendonecessário ampliar as possibilidades de vivência da população. E estimular para odesenvolvimento de um senso, no qual as atividades esportivas no lazer devem adquirirsentido e significados próprios, deixando de serem reféns do esporte espetáculo ou dealto rendimento. Levantado alguns pontos da relação existente entre esporte e lazer, faz-senecessário ampliar as discussões deste último, já que também se constitui em um dosnossos objetos de estudo. Para tanto, traremos a seguir algumas questõesrelacionadas aos aspectos históricos do lazer, as diferentes concepções do mesmo esua relação com a educação, enquanto prática social.
  • 203 LAZER: Ocorrências históricas, Concepções e Educação. Os estudos relacionados as ocorrências históricas do lazer também diferem emposições quanto ao seu surgimento, sendo perceptível nas duas visões, proximidadescom as discussões voltadas para a gênese do esporte. Na análise que Gomes (2004a) desenvolve sobre as abordagens que discutem aorigem do lazer, tem-se o grupo que defende a sua existência desde as sociedadesantigas, evidenciando sua presença na vida social dos filósofos gregos, na meditaçãodos romanos e na política do “pão e circo”, e até mesmo na Idade Média, quando ospoderes procuraram controlar as festas e os divertimentos do povo, tinha-se comoforma de protesto alguns ritos e espetáculos cômicos. Do outro lado, estão os autores que defendem o lazer como um fenômeno típicoda sociedade moderna, que surge a partir das tensões presentes no contexto urbano eindustrial, sendo fruto da conquista dos trabalhadores pela diminuição da jornada detrabalho. Não há necessariamente uma rejeição entre essas visões, a contradição está noenfoque de cada uma delas: “a primeira aborda a „necessidade de lazer‟, semprepresente, e a segunda se detém nas características que essa necessidade assume nasociedade moderna” (MARCELLINO, 2002, p. 54). O que não se pode negar, é que as características que configuram o lazer comoo conhecemos na atualidade e que deram ao mesmo significação própria, sãoatribuídas a mudança do modelo social e econômico tradicional para o moderno. Em seu livro “Lazer, Trabalho e Educação”, Werneck (2000) faz um estudo sobreo lazer, a partir de seu entendimento numa perspectiva histórica e social. Deste pontode vista, o lazer foi fruto das reivindicações da classe trabalhadora européia nocontexto da Revolução Industrial, quando só poderia ser experimentado se osassalariados tivessem oportunidade para tais vivências, através da redução da jornadade trabalho, das férias, feriados, etc. Foi neste momento que surgiram asreivindicações por um tempo livre, e o lazer ganha um significado enquanto direito detodos, por meio do estabelecimento de leis que garantissem o “tempo do não trabalho”. Com isso, a questão do lazer passa a ter grande relevância social para a
  • 21burguesia. Mas a preocupação não estava em garantir os direitos adquiridos pelostrabalhadores, e sim, em ofertar atividades de lazer como forma de compensar osdesgastes das jornadas de trabalho e principalmente, como meio de controle do tempolivre da classe operária, para que esse tempo conquistado não viesse a fortalecer a lutapolítica por melhores condições de vida dessa camada da população. Desta forma,Werneck (2000) coloca que o tempo do não trabalho reivindicado pelos assalariadoscomo um direito passou a ser não uma contraposição ao trabalho, mas umacontinuação do mesmo, sendo essencial para a manutenção dos interesses políticos,econômicos e sociais vigentes. Atualmente, o que se percebe, é que se o acesso ao trabalho e a educação seencontram restritos, quando se trata do lazer, a limitação torna-se maior, poisequivocadamente, passou a ser concebido enquanto um produto a ser consumido eprivilégio de poucos. Esta visão passou a ser difundida e ampliada pela descoberta deum grande mercado promissor, tendo o lazer como essência, é a famosa indústria doentretenimento, capaz de gerar lucros altíssimos para aqueles que detêm o poder. Daía importância de se buscar o sentido social do lazer, enquanto exercício de cidadania ealternativas para o enfrentamento dos limites de nossa realidade (WERNECK 2000). Assim como os diferentes enfoques dados aos seus aspectos históricos, no quediz respeito as concepções de lazer, também não se percebe um acordo sobre seusconceitos, que vão desde as definições mais restritas, até aquelas mais críticas eabrangentes. Tomando como base os estudos de Gomes (2004b) e Maffei (2004), traremosalgumas concepções de lazer na busca de conhecer suas proximidades eparticularidades. Começaremos com a perspectiva do estudioso Joffre Dumazedier,sociólogo francês que mais influenciou as concepções brasileiras, definindo o lazercomo: [...] um conjunto de ocupações às quais o indivíduo pode entregar-se de livre vontade, seja para repousar, seja para divertir-se, recrear-se e entreter-se, ou ainda, para desenvolver sua informação ou formação desinteressada, sua participação social voluntária ou sua livre capacidade criadora após livrar-se ou desembaraçar-se das obrigações profissionais, familiares e sociais (DUMAZEDIER, 1983 apud MAFFEI, 2004, p. 13).
  • 22 Essa concepção reduz o lazer à prática de determinadas atividades e coloca-ocomo uma oposição ao trabalho. Como Gomes (2004b) afirma, nem sempre existemfronteiras absolutas entre trabalho e lazer, assim como com as obrigaçõesprofissionais, sociais, políticas, e religiosas. Estes possuem relações dialéticas etambém não vivemos numa sociedade neutra, desconectada umas das outras comoeste conceito propõe. Próximo ao conceito de lazer discutido, Maffei traz o de Camargo, que o definecomo qualquer atividade que não seja profissional ou doméstica: [...] um conjunto de atividades gratuitas, prazerosas, voluntárias e liberatórias, centradas em interesses culturais, físicos, manuais, intelectuais, artísticos e associativos, realizadas num tempo livre roubado ou conquistado historicamente sobre a jornada de trabalho profissional e doméstica e que interferem no desenvolvimento pessoal e social dos indivíduos (CAMARGO, 1989 apud MAFFEI, 2004, p.47). É uma visão bem generalista de lazer, porque engloba inúmeras atividades, vistoque exclui apenas as domésticas e as relativas ao trabalho, mas avança ao considerara conquista histórica do tempo livre pela redução da jornada de trabalho, apontandorelações hegemônicas envolvidas neste processo e ao considerar a influência dessaspráticas no desenvolvimento pessoal e social. E, fundamentando-se nesse mesmo autor, assim como em Dumazedier, Requixa(1980 apud GOMES, 2004b, 121-122) entende o lazer como “ocupação nãoobrigatória, de livre escolha do indivíduo que a vive, e cujos valores propiciamcondições de recuperação psicossomática e de desenvolvimento pessoal e social”.Percebe-se aqui a atribuição de um caráter funcionalista dado ao lazer, ao colocá-locomo forma de recuperação, como compensação do desgaste físico e psicológicoproveniente das horas de trabalho. Outro nome que atualmente tem sido muito citado nos estudos do Lazer é o deNelson Marcellino que o entende como: [...] a cultura - compreendida no seu sentido mais amplo – vivenciada (praticada ou fruída) no tempo disponível. O importante como traço definidor é o caráter "desinteressado" dessa vivência. Não se busca, pelo menos fundamentalmente, outra recompensa além da satisfação
  • 23 provocada pela situação. A "disponibilidade de tempo" significa possibilidade de opção pela atividade contemplativa (MARCELLINO, 1987 apud GOMES, 2004b, p.122. Grifos do autor). Nesse aspecto da atividade contemplativa, o conceito de Marcellino é diferentedo de Dumazedier. Para o primeiro, o lazer é cultura, e não necessariamente precisater uma intencionalidade. Para o segundo, o lazer é caracterizado pela atividade-fim,pela ocupação com a intenção de recrear, de entreter. Mas ambos defendem anecessidade de um tempo dedicado ao lazer, apesar de Marcellino defender que otempo social do lazer é caracterizado como tempo disponível e Dumazedier o definircomo tempo livre. E um pouco mais recente, temos a concepção de Mascarenhas (2001 apudGOMES, 2004b, p. 123-124) que entende o lazer como um “fenômeno tipicamentemoderno, resultantes das tensões entre capital e trabalho que se materializa como umtempo e espaço de vivências lúdicas, lugar de organização da cultura, perpassando porrelações hegemônicas”. Apesar de trazer um aspecto predominante em quase todas asdefinições de lazer, o caráter lúdico, Mascarenhas o traz numa perspectiva muito maisrevolucionária, no momento que o entende como espaço de organização da cultura, noqual as relações sociais estabelecidas permitem o debate e questionamento da ordemsocial vigente. E a partir dessa visão, tem-se o lazer como um instrumento de transformaçãosocial, como uma possibilidade de contestamento da realidade encontrada. O que nosremete as discussões de Marcellino (2002), no que diz respeito às potencialidades queo lazer possui para o desenvolvimento pessoal e social, devido ao seu carátereducativo. Para entendermos melhor os meios e fins do lazer-educação na construção deuma nova sociedade, faremos uma análise dos estudos de Marcassa (2004) eMarcellino (2003), sobre esta relação. A primeira proposta de Lazer e Educação segundo Marcassa (2004, p.127), édesenvolvida pela recreação, no século XX e surge como uma alternativa no cotidianoda grande cidade, que já vivia os problemas relacionados à industrialização eurbanização, colaborando para a criação de novos comportamentos e a formação da
  • 24subjetividade de que a sociedade burguesa precisava. Na escola, à recreação coube a função de disciplinar as mentes e cultivar oscorpos das crianças de acordo com a educação moral, higiênica e física. Fora daescola – nos chamados Centros de Recreio – a recreação assume a feição de umaformação essencial aos setores populares, sobretudo aos operários, como um reforço àinsuficiente educação praticada no ambiente doméstico. Percebe-se a predominânciade uma visão instrumental e de controle social sobre a relação entre lazer e educação,que infelizmente pode ser vista até os dias atuais. Uma outra perspectiva, que segundo a mesma autora, configura-se como maiscomplexa. Vê no lazer um espaço de educação constante, que permite aos indivíduos odescanso e a recuperação das suas forças físicas e mentais para o retorno ao trabalho,alivia as tensões, mantêm as pessoas ocupadas em atividades que lhes dão prazer.Além de promover o desenvolvimento pessoal e social, possibilitando ao homemequilíbrio e inteligência para resolução de problemas, assim como, criação derespostas ajustadas às mudanças rápidas e emergentes da vida moderna, dando suacontribuição para o bem-estar de todo o país. Têm-se então, uma crença no enriquecimento da personalidade humana pormeio do lazer, como possibilidade de liberação das padronizações e facilidade deadaptação a quaisquer circunstâncias adversas. Tornando essa posição, dotada deconteúdos psicológicos, no momento que pensa a compensação e estabilizaçãoindividual e de conteúdo social, na readaptação e manutenção da ordem. Trazendoassim, uma visão funcionalista da relação entre lazer e educação. Existem perspectivas que buscam mudanças e rompimentos no plano social,como a de Marcellino (2003) e de Mascarenhas (2003 apud MARCASSA, 2004). Oprimeiro vê o lazer como possível instrumento contra-hegemônico, revestindo suarelação com a educação de conteúdo crítico, acreditando na união da sociedade emdireção a mudanças culturais, capazes de fazer com que a experiência do lazer setorne mais rica e promotora do ser humano, possibilitando mais prazer de viver. Sendoassim, afirma que só faz sentido falar nos aspectos educativos do lazer, se este forconsiderado como um dos possíveis canais de atuação no plano cultural, na busca decontribuir para uma nova ordem moral e intelectual, que traga mudanças no plano
  • 25social. O mesmo autor destaca ainda o duplo aspecto educativo do lazer: Trata-se de um posicionamento baseado em duas constatações: a primeira, que o lazer é um veículo privilegiado de educação; e a segunda, que para a prática positiva das atividades de lazer é necessário o aprendizado, o estímulo, a iniciação, que possibilitem a passagem de níveis menos elaborados, simples, para níveis mais elaborados, complexos, com o enriquecimento do espírito crítico, na prática ou na observação. Verifica-se, assim, um duplo processo educativo – o lazer como veículo e como objeto de educação (MARCELLINO, 2003, p.58-59. Grifo do autor). Já Mascarenhas (2003) traz uma proposta socioeducativa do lazersistematizada contemporaneamente, ressaltando que a intervenção pedagógica dolazer deve ultrapassar os limites da ação cultural, devendo se articular à realidadesocioeconômica e a conscientização da situação histórica de classe, já que se trata deuma proposição que visa à superação das atuais condições materiais de existência. Nesse sentido, o mesmo entende o lazer-educação como “posição políticopedagógica de compromisso com os grupos ou movimentos sociais mediante suaresistência e luta cotidiana por sobrevivência, por emancipação e pela conquista de ummundo mais justo e melhor para se viver” (MASCARENHAS, 2003 apud MARCASSA,2004, 132). Com isso, o autor propõe que mediante uma experiência lúdica eeducativa, possa se refletir sobre a realidade que nos cerca e praticar a liberdade comoum exercício de cidadania e participação social. Próximo a esse pensamento, temos o de Leiro, que acredita: Num lazer que vá além da constatação da realidade, do relaxamento e das práticas recreo-esportivas. Para tanto, é preciso ações que favoreçam a coletividade ao invés do individualismo, a solidariedade ao invés da barbárie e a organização ao invés das ações acríticas referentes dos problemas sócio-ambientais (LEIRO, 2006, p. 51). O mesmo autor aponta que tal caminho dever ser potencializado, através doestabelecimento de políticas públicas, que assegurem um maior número de sujeitos,diversas experiências culturais que colaborem para a reflexão crítica dos interesses deordem global, mobilizando, discutindo e organizando os interesses de ordem local. Portanto, para que sejam garantidas a todos os cidadãos as vivências dasdiversas potencialidades e possibilidades do lazer e também do esporte, é necessária a
  • 26intervenção ativa e positiva do poder público, por meio do estabelecimento de políticaspúblicas, já que os mesmos estão dentro do quadro de direitos sociais e, portanto, sãoresponsabilidades da ação governamental. Essas questões serão o eixo norteador dasabordagens a seguir.
  • 274 POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE E LAZER: Um caminho em construção Antes de adentrarmos nas discussões específicas sobre políticas públicas deesporte e lazer, torna-se imprescindível levantar alguns pontos conceituais sobrepolítica e políticas públicas e assim, tornar explícitos elementos que são fundamentaispara análise do universo em questão. Para Ribeiro (1998), a “política”, independente do seu emprego, sempre está sereferindo a algum tipo de exercício de poder e das conseqüências múltiplas desseexercício, mas não considera que esta definição seja satisfatória, até mesmo, porqueexistem dificuldades para que se entenda o que é poder. E este só pode ser analisado,sentido e avaliado em sua ação. A partir dessa consideração e da identificação de queo ato político possui determinados aspectos como interesse e decisão, este autorpassa a entender a política “como um processo através do qual, interesses sãotransformados em objetivos e os objetivos são conduzidos à formulação e tomada dedecisões efetivas, decisões que „vinguem‟ ” (RIBEIRO, 1998, p. 8). Sobre as características do exercício de poder ou da definição de política,Amaral (2004a) levanta quatro pontos:  O primeiro está na consideração de que a definição de objetivos, por parte de um grupo sempre implica em opiniões divergentes. Desta forma, a política aparece quando há uma mediação pacífica desses conflitos.  Em segundo, destaca a relação que a mesma possui com a maneira pelas quais as decisões de um grupo são tomadas, seja pela persuasão, negociação, imposição, ou estabelecimento de um mecanismo que leve as decisões finais.  O terceiro diz respeito que uma vez tomada a decisão, esta será considerada como legítima pelo grupo em questão, distanciando-se do sentido de dominação.  Por último, a necessidade de imposição dessas regras para aqueles que não as aceitam, fazendo com que estas sejam cumpridas. Traz ainda, que diante dessas características, pode-se concluir, que no mundomoderno, o contexto onde esse tipo de exercício de poder acontece é no Estado, “já
  • 28que ele é a autoridade mais compreensiva que podemos encontrar e, certamente, ainstituição com maior capacidade de influenciar pela persuasão ou pela negociação, oude estabelecer mecanismos de tomada de decisão final” (AMARAL, 2004a, p.182). Dentre as diversas formas de ações do Estado, tem-se as políticas públicas, quesegundo essa mesma autora, objetiva assegurar, o funcionamento em harmonia dasociedade, através da superação de conflitos e da garantia da manutenção do sistemavigente. Já Menicucci (2006) afirma ser os atos e não atos das autoridades públicas,neste caso o Estado, diante de um problema ou setor da sociedade, caracterizando-secomo públicas, por envolverem um conjunto de decisões que afetam a todos,justamente por tratarem de coisas públicas. Outro autor que também se propôs a discutir as políticas públicas, foi o professorTeixeira (2002), que trazendo um conceito claro da mesma, assim como elementos queas constituem, tornou seu estudo fundamental para o entendimento das políticaspúblicas em nossa realidade local. Define-as como: [...] diretrizes, princípios norteadores de ação do poder público; regras e procedimentos para as relações entre poder público e a sociedade, mediações entre atores da sociedade e do Estado. São, nesse caso, políticas explicitadas, sistematizadas ou formuladas em documentos (leis, programas, linhas de financiamento) que orientam ações que normalmente envolvem aplicações de recursos públicos. Nem sempre, porém, há compatibilidade entre as intervenções e declarações de vontade e as ações desenvolvidas. Devem ser consideradas também as “não-ações”, as omissões, como formas de manifestação política, pois representam opções e orientações dos que ocupam cargos (TEIXEIRA, 2002, p. 02). Aponta ainda, os objetivos das políticas públicas, sendo eles: a) atender asdemandas, especialmente das classes menos favorecidas, mais urgentes; b) garantir eampliar direitos dos cidadãos; c) gerar o desenvolvimento, através de alternativas deemprego e renda, para tentar compensar as lacunas deixadas por outros tipos depolíticas, como as de estratégia econômica; d) mediar conflitos entre atores sociais,pela contradição de interesses que possuem. Desta forma, as políticas públicas estão colocadas como um instrumento deextrema importância para a melhoria da qualidade de vida das pessoas, sendo umsignificativo mediador das relações entre Estado e sociedade, e como afirma Rocha
  • 29(2004, p. 194), “um verdadeiro espaço de fortalecimento da cidadania”. É baseado nessa lógica, que faremos uma análise do atual cenário das políticaspúblicas de esporte e lazer em nosso país, relatando antes, como estas políticasvinham se configurando em contexto anterior, quando eram constituídas a partir dosideais do Estado de bem-estar social, e objetivavam a ampliação e garantia de direitosde cidadania. Segundo Frigotto (1999), após a Segunda Guerra Mundial o capitalismo assumeo ideário do industrial Henry Ford, no qual para que este sistema prosperasse eranecessário criar uma sociedade integrada pela produção e consumo de massa e plenoemprego, sendo preciso regular o mercado por um Estado interventor e planejador.Passa a existir um enorme esforço na construção de políticas para o pleno emprego ede direitos sociais, sob a perspectiva de uma sociedade capitalista integradora. É quando vinga a idéia do Estado de bem-estar social e o capitalismo vive a suaEra de Ouro, nesse período a população consegue atingir níveis mínimos de bem-estar, tendo assegurados o direito a educação, a saúde, habitação, emprego, esporte,lazer, entre outros. No entanto, vale ressaltar que essa não foi a realidade do Brasil,pois esse “bem-estar” não chegou a existir na América Latina, mas as ideologias dessapolítica difundidas nos países periféricos, representavam promessas de melhoria decondições de vida para as pessoas (MASCARENHAS, 2007). A criação desses direitos também representou as conquistas da classetrabalhadora, ao passo que favoreceram a convivência pacífica por um tempo, entrecrescimento econômico, ampliação do consumo dos assalariados e com isso arecomposição da estabilidade do sistema. As políticas de Esporte e Lazer implementadas no Brasil naquela época, tambémtiveram influências dos ideais do Estado de bem-estar social, pois como afirmaMascarenhas (2007), o Esporte e lazer acabaram sendo tratados como umaantimercadoria, e ao lado dos outros serviços sociais, contribuíam com o capital, aopasso que serviam para subsidiar os custos com a reprodução da força de trabalho,otimizava a produção e ainda preservava o salário para ser gasto em outros setores.Destaca a criação do Serviço Social da Indústria (SESI) e do Serviço Social doComércio (SESC), em 1946, como principais responsáveis pela expansão e
  • 30implementação das ações de lazer desenvolvidas no país, e mais tarde, a criação dosCentros Sociais Urbanos, na década de 1970, que foram distribuídos pelas periferiasdas grandes cidades. Nestes casos, respectivamente, foi dado ao lazer um caráter funcionalista, quesegundo Pinto (2008a, p.82) “tinham o objetivo explícito de promover a recreação comodistração, descanso e recomposição da força de trabalho”; e outro compensatório,quando buscou compensar as mínimas condições de vida da população mais pobre,que sofria e sofre as conseqüências do desenvolvimento urbano e industrial, atravésdas práticas de lazer nesses centros (MASCARENHAS, 2007). Mas, para Frigotto (1999, s/p) “Um capitalismo que regula o mercado e o capitalnão deixa de ser capitalismo e, portanto, não supera a existência das classes sociais, eportanto, das desigualdades”. O capitalismo mais uma vez entra em crise, que segundoos neoliberais a mesma pode ser explicada pela ineficiência do Estado em gerir aspolíticas públicas, sendo a crise um produto da difusão da noção de cidadania, pois,acabou gerando falsas promessas e orientando as ações coletivas e individuaiscaracterizadas pela improdutividade e falta de reconhecimento no valor individual dacompetição (GENTILI, 1996). E a partir da década de 1990, começam as reformas do Estado sobre a tríade dadesregulamentação, descentralização e privatizações e logo, os investimentos empolíticas sociais deveriam ser reduzidos. Já que, o ideal neoliberal entende ademocracia como liberdade de escolha dos serviços que estão disponíveis no mercado,e que a qualidade dos mesmos seria melhorada a partir da livre concorrência. Como Rocha (2004, p. 192) afirma: A implementação do projeto neoliberal trouxe conseqüências às propostas de desenvolvimento do país. Em parte, isso se deve ao fato de o mercado ser concebido como definidor das relações humanas, tornando princípios como democracia, justiça social, cidadania, nocivos ao projeto hegemônico da eficiência econômica. Esse projeto contraria os interesses do sistema que, centrado na ideologia dominante, propõe uma globalização de cima para baixo, promovendo um crescente processo de naturalização da exclusão, que se dá em todos os campos, alargando ainda mais as desigualdades sociais pela transferência das responsabilidades do Estado para o capital privado.
  • 31 O mesmo autor traz ainda que o agravamento dos problemas sociais écaracterizado principalmente pela participação mínima do Estado na sociedade, emrelação às áreas consideradas essenciais, como a educação, saúde, segurançapública, esporte e lazer. Com isso, percebe-se um recuo da intervenção estatal, tanto no que diz respeitoa economia, quanto no gerenciamento das políticas sociais, dando lugar a um mercadolivre de interferência e que cada vez mais tem domínio sobre a vida social.Mascarenhas (2004) aponta que se antes o esporte e lazer eram caracterizados comouma antimercadoria, tratados como direitos e fazendo parte do conjunto das políticassociais como elementos integrantes da estratégia de financiamento público comoincremento da reprodução da força de trabalho e da produtividade, para preservar osalário para o consumo com bem duráveis, agora assume uma posição muito mais desubordinação real ao capital. Essa subordinação acaba dificultando o acesso as práticas corporais dequalidade, principalmente as relacionadas ao esporte e lazer, no momento em que háuma tendência cada vez maior a privatização das mesmas, passando a serconsideradas como mercadoria, ficando assegurado apenas para aqueles que podempagar por esses serviços, tornando-se um “direito” de poucos. Têm-se então, umarealidade cruel: apesar de assegurados por um conjunto de direitos, só usufruemaqueles que conseguem permanecer na condição de consumidores e não apenas decidadãos. Sobre este aspecto, Pinto (2008a, p. 85) traz que: O capitalismo provocou a disseminação do lazer veiculado pela indústria cultural, trazendo os indivíduos como potenciais consumidores de mercadorias lúdico-culturais. E com o aumento do acesso diferenciado a esses bens, devido a diferenças de condições socioeconômicas e educativas entre as camadas da população, alargam-se as desigualdades quanto ao acesso à produção cultural disponível no lazer. A conformidade do esporte e lazer à lógica da sociedade de consumo, atravésda chamada indústria do entretenimento, acaba reproduzindo também seus valores, ecom isso a exclusão e o distanciamento entre as classes terminam alargando-se pormais uma via, pela mercantilização das manifestações culturais. Para Castellani Filho
  • 32(2006), essa é a síntese de uma concepção de organização social, que exprime acidadania pela capacidade consumidora do cidadão e entende as manifestaçõesculturais como produtos susceptíveis ao mercado. Sabe-se também, que as políticas públicas influenciadas pela concepçãoneoliberal continuam trazendo um viés assistencialista e servindo para amenizar váriosproblemas sociais oriundos da disseminação da ideia de Estado Mínimo, e desta formatorna-se comum o “lazer e” e “esporte e”, violência, promoção social, segurança, entreoutros. Desta forma, como Paulino (2007) afirma, no meio de outras intenções, aspolíticas públicas de esporte e lazer, acabam perdendo o foco, que deveria ser a suafruição enquanto direito social, vivência de experiências humanizadoras para nossasrelações, indicativo de qualidade de vida e do desenvolvimento individual e coletivo. A falta de reconhecimento destas funções sociais do esporte e lazer gerapolíticas que atribuem outra função aos mesmos. Pinto (2003) aponta que aindaprevalecem as concepções moralistas, quando o esporte e lazer são tidos como formade atenuar ou reduzir problemas sociais; as utilitaristas, sendo utilizados como meio deelevar lucros pelo aumento de produção da indústria cultural; e as compensatórias, noqual são valorizados como tempo de descanso para repor energias da jornada detrabalho. Além disso, como colocado por Zingoni (2003) a falta de definição e clareza dosprincípios políticos e de mecanismos de controle populacional das ações voltadas paraas políticas públicas de esporte e lazer, denunciam a vulnerabilidade do setor dentro doEstado capitalista democrático. A questão é ainda agravada, na medida em que amaior parte da população convive com diversos problemas socioeconômicos, osmesmo se tornam o centro de suas reivindicações por condições de vida melhores, edesta forma, o atendimento adequado às demandas de esporte e lazer, ficamdificultadas, ou não acontecem. Outro aspecto que tem contribuído de forma negativa e decisiva nas políticaspúblicas de esporte e lazer, está em que, no geral, as secretarias de esporte e lazer,são as que recebem a menor parte do orçamento das prefeituras, o que acabainduzindo a espetacularização do mesmo, de forma a atrair o maior número depatrocinadores possíveis, para financiarem as ações voltadas para esse campo.
  • 33 Também é comum que a partir do processo burocrático de formulação dessaspolíticas, sejam geradas ações sem a menor explicitação e sem identidade,constituindo-se em “Calendários de eventos”, e “pacotes” que são baixados degabinetes técnicos (MARCELLINO, 2007). Têm-se então as ações centradas em datasfestivas, como Micareta, São João, Natal, e projetos que acontecem em determinadosperíodos do ano e que são comuns em algumas cidades, a exemplo dos projetos deginástica na praça, durante alguns meses do verão. A contradição que vem acontecendo nas experiências cotidianas é apontada porRocha (2004), quando, de um lado, tem-se a estruturação dos ideais neoliberaisrepresentados pelo Estado mínimo e, de outro, a ampliação dos direitos políticos esociais, o que vem acompanhado da pressão aos poderes públicos municipais, paraatenderem as reivindicações da população em suas agendas públicas. Dentre essasdemandas da sociedade, percebe-se uma crescente busca pelas ações voltadas para oesporte e lazer, que segundo Marcellino (2007) infelizmente não vem sendoacompanhado por respostas ativas e positivas por parte do poder público, e pelogrande avanço do esporte e lazer enquanto mercadoria, através da indústria cultural, ooferecimento dessas oportunidades em uma outra perspectiva, vem se tornando umaquestão de exercício de cidadania. Para que as políticas públicas de esporte e lazer, sejam efetivamente voltadaspara o exercício da cidadania, torna-se preciso o estabelecimento de um ordenamentolegal consistente nas esferas do governo federal, estadual e municipal, que venhamestabelecer as bases para uma gestão democrática, participativa e verdadeiramentecidadã.4.1 AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE E LAZER FRENTE AOORDENAMENTO LEGAL Quando se trata de temas relacionados ao direito social ao esporte e lazer, éimprescindível que se traga questões referentes a cidadania e seu conjunto de direitoscomo ponto central da discussão. É partindo deste princípio, que buscaremos levantaralguns autores que estudam tais elementos.
  • 34 Para Manzini-Covre (2001) as pessoas tendem a associar a cidadania apenasaos direitos a receber, esquecendo que também são parte do governo, sendo precisolutar para conquistar os mesmos, descartando o fato de que elas mesmas podem seratores da existência de seus próprios direitos. Desta forma, entende a cidadania comoo próprio direito à vida em sua plenitude, construída coletivamente, não apenas no quediz respeito as necessidades básicas, mas em todos os níveis da existência. Tomando como base os estudos de Marshall (1967) 5, tanto Menicucci (2006)quanto Vieira (2004) e Manzini-Covre (2001) desdobram a cidadania em três conjuntosde direitos, no qual os direitos civis e políticos estariam dentro dos direitos de primeirageração e os direitos sociais, seriam os direitos de segunda geração. Os direitos civiscorrespondem a liberdade individual, igualdade, propriedade, a justiça, etc. Elesdependem da existência dos direitos políticos, que por sua vez, estão relacionados aparticipação no exercício do poder político, seja ele qual for, associação, organizaçãopolítica e sindical, participação eleitoral, etc. E os direitos sociais, dizem respeitos aoatendimento das necessidades básicas humanas, participação por completo naherança social. Sobre a realidade brasileira Amaral (2004b) alerta que diferente do caso inglês,teve os direitos sociais e políticos concedidos num momento em que o Estadoencontrava-se num regime autoritário, não sendo uma conquista exclusiva da classetrabalhadora, mas concedidos pelo poder estatal. Os direitos sociais surgiram para reduzir a crescente desigualdade oriunda dasociedade capitalista, buscando garantir um mínimo de bem estar para todo cidadão.Eles estão relacionados ao acesso a bens e serviços públicos, e segundo Menicucci,(2006), a partir de sua disponibilidade, reduzem a dependência do mercado, numprocesso de desmercantilização, tornando o bem estar das pessoas independentes dasrelações monetárias. Apresentam também, a capacidade de serem expandidos eredefinidos de acordo com as mudanças na sociedade, e dependem da construçãopolítica da noção de cidadania social. A partir disso, eles se configuram como uma participação na riqueza produzida5 Marshall (1967), analisando o caso inglês, acabou generalizando a noção de cidadania e de seus elementos constitutivos, sem a pretensão de fazê-la, e tornando sua concepção uma das mais clássicas quando se trata de cidadania (VIEIRA, 2004).
  • 35pela sociedade, e acabam impondo modificações nas experiências das classes sociais,que dificilmente seria acessada a partir das reais condições que condicionam aspróprias classes. Dentro do conjunto de direitos sociais previstos na Constituição Brasileirapromulgada em 1988, temos previsto o lazer no título II, Dos Direitos e GarantiasFundamentais, capítulo II, Dos Direitos Sociais, artº. 6º. E no título VIII Da OrdemSocial, capítulo III, Da Educação, da Cultura e do Desporto, Na sessão III, Do desporto,art. 217 garantem que “É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e nãoformais, como direito de cada um”, e no § 3º, desse mesmo artigo, colocam que “OPoder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social”. Ficando claro, quea concretização destes, depende da ação governamental ativa e positiva, através depolíticas públicas. Porém, neste caso específico, não foram definidas as diretrizes,objetivos ou regras institucionais que devem orientar à efetivação do esporte e lazerenquanto direito do cidadão. Este fato acaba sendo refletido nas Leis Orgânicas Municipais, no que dizrespeito ao âmbito do esporte e lazer, no qual também é perceptível a falta deprofundidade dada a esses temas, o que acaba consequentemente dificultando adefinição e criação de mecanismos para sua consolidação. Vale ressaltar também, que os setores de esporte e lazer, são os de menorimportância nos planos de governos, e como Bramante (2004) afirma, na maioria dasvezes em que as políticas de lazer são formuladas, não são implementadas e quando osão, geralmente não resistem aos mínimos critérios de perenidade, particularmentequando da transição de governo, mesmo quando um mesmo partido se mantém nopoder. Além da falta de uma Política Nacional já consolidada, existem outros motivospara o descrédito do esporte e lazer. Zingoni (2003) aponta diversas razões quecontribuem para a concretização deste fato como: ausência de meios legais paracontrole populacional nas ações nesse âmbito; carência de espaços para debates nabusca de dimensionar as problemáticas e estabelecer possíveis soluções para oesporte e lazer, assim como fixar metas e prazos, além de definir um processo paraprestação de contas; falta na formação política dos dirigentes responsáveis pelo
  • 36esporte e lazer; lacunas nas definições e clareza de princípios políticos e pedagógicosque guiem as ações democráticas na área; falha na eficiência, eficácia e efetividadesocial na implementação dos programas sociais desenvolvidos pelas secretarias deesporte e lazer, estruturados em critérios objetivos em defesa da cidadania e porúltimo, a pouca existência, ou até mesmo ausência, do esporte e lazer nas peçasorçamentárias de projetos e atividades configurados e escolhidos de formademocrática. Segundo a mesma autora, a análise deste contexto revela que ainda é pequenaa aproximação e o comprometimento do Legislativo com o esporte e o lazer, pois àmedida que o processo de participação nesses setores é reduzido, ele não provoca noPoder Executivo o desvelamento de suas informações e propósitos, com oassumimento prévio e público de compromissos, assim como não oferece ao próprioPoder Legislativo que exerça com mais critério, a defesa dos interesses do esporte elazer na cidade e o compromisso das condições estabelecidas publicamente. Sobre a indefinição constitucional Menicucci (2006) traz uma observaçãoimportante, apontando fortalezas e debilidades no fato de estar em aberto aregulamentação do direito ao lazer. Pois ao passo em que pode gerar ambiguidades ediferenciações nas ações governamentais voltadas para o lazer, também pode seconstituir num espaço de edificação de políticas de lazer criativas e inovadoras. É importante destacar, que somente a partir da criação do Ministério do Esporteem 2003, as questões relacionadas às políticas públicas de esporte e lazer passaram aser discutidas de forma mais ampliada e sistematizada, a partir das Conferências 6Nacionais do Esporte , que possibilitaram a construção do Sistema Nacional doEsporte e Lazer. De acordo com as Resoluções da II Conferência Nacional do Esporte, realizadaem 2007, o objetivo deste sistema está em consolidar a Política Nacional do Esporte,criar mecanismos que assegurem a execução e acessibilidade da mesma em todos osâmbitos da federação, e determinar os papéis das entidades dirigentes do esporte elazer. O mesmo compreende o esporte educacional, esporte participação e esporte de6 As realizações das Conferências Nacionais de Esporte deram-se a partir de conferências municipais e estaduais, envolvendo governo, organizações e instituições sociais, assim como o cidadão comum.
  • 37alto rendimento7, que não são excludentes entre si, mas estão articulados numaestrutura democrática e descentralizada, envolvendo município, estado e federação,nos setores públicos e privados, tendo como escopo a participação da sociedade comoum todo. Já a Política Nacional do Esporte traz explicitados os objetivos, princípios,diretrizes e ações estratégicas para a efetivação de políticas públicas, e tem comopontos fundamentais a democratização do esporte, a formulação de uma rede decooperação entre governo e sociedade, objetivando a diversificação do financiamentodo esporte em todas as suas dimensões. Além de valorizar a sistematização eatualização da informação e legislação esportiva, como também, do conhecimentocientífico e tecnológico para as políticas públicas e para o diálogo e participação dasociedade, e da comunidade esportiva, tendo como valor principal a democracia. São colocadas oito diretrizes como norteadoras das ações voltadas para oesporte e lazer, sendo elas a universalização do acesso e promoção da inclusão social,o desenvolvimento humano, a ciência e tecnologia do esporte, a promoção da saúde, apaz e o desenvolvimento da nação, o desenvolvimento econômico, a gestãodemocrática pela participação e controle social e a descentralização da políticaesportiva e de lazer (BRASIL, 2005). O Ministro de Estado do Esporte (2005, p. 05), neste mesmo documento, afirmaque o maior desafio é “tornar o esporte uma política pública essencial, em sintonia comtodos os setores, que transponha os limites de um governo e consolide-se como umapolítica de Estado”. Muito ainda precisa ser feito para que o esporte e o lazer sejam vividosplenamente como um direito social, e para que o Sistema Nacional de Esporte e Lazeresteja consolidado e efetivamente funcione enquanto sistema, pois como Marcellino7 Essa classificação das dimensões sociais do esporte tem como base os estudos de Tubino (1999), no qual ele define o esporte educacional como aquele que ao invés de reproduzir o esporte de alto rendimento, deve ser muito mais um processo educativo para o exercício da cidadania, devendo ter como princípios a participação, a cooperação, a integração e a responsabilidade. Já o esporte participação, tem como base o prazer e o lúdico, sendo praticado no tempo livre, como uma utilização construtiva do mesmo, pelo envolvimento das pessoas neste tipo de esporte, ele pode desenvolver o espírito comunitário e a integração social, servindo de fortalecimento das relações sociais. E o esporte de alto rendimento é a manifestação esportiva voltada para a competição, obedecendo rigidamente a regras e normas institucionalizadas.
  • 38(2007) comenta, as discussões no âmbito federal ainda são embrionárias e necessitamde tempo para que se tornem consistentes e se configurem como tal, nas esferasestaduais e municipais. Como exemplo desta fragilidade, coloca a falta de clarezaainda presente nas propostas aprovadas na II Conferência Nacional do Esporte, quantoao papel atribuído a cada uma das esferas governamentais na formulação, execução eavaliação das políticas públicas voltadas para o esporte e lazer. Todavia, tudo depende da construção do sentido e significado do lazer nasociedade. Dele enquanto direito e necessidade social específica, que se justifica nelemesmo e não como instrumento para suprir outras demandas. Do seu reconhecimentocomo problema político, que exige uma intervenção governamental ativa e positiva, nabusca de assegurar a todos os cidadãos condições básicas para sua fruição(MENICUCCI, 2006). Para tanto, faz-se necessário mudanças urgentes nas gestões municipais deesporte e lazer, sendo a descentralização e a participação cidadã, um dos meioseficazes para a reversão do quadro existente. Nesse sentido, Zingoni (2003) alerta paraa implementação de ações e intervenções que venham ampliar o diálogo entre asociedade civil e os agentes públicos, que ministrem os recursos e as oportunidadescom responsabilidade e sob a perspectiva de um desenvolvimento auto-sustentável,assim como a adoção de processos de avaliação interna e externa, além dediagnósticos da realidade do esporte e lazer nas cidades. Estas questões voltadas a administração das políticas públicas de esporte elazer e os desafios colocados para as gestões públicas na tentativa de estabelecer umgoverno democrático e que venha a tender de forma satisfatória estas demandas,serão levantadas e discutidas a seguir.4.2 A GESTÃO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER Apesar das noções de gestão terem surgido dentro do contexto empresarial,muitos de seus princípios foram transferidos para diversos segmentos, quando se tratade administração, e dentre eles, estão as gestões dos serviços públicos. Para Santos (1992) citado por Zingoni (2004), a gestão implica na coordenação
  • 39de ações coletivas através de instrumentos racionais, na promoção de desejos e narealização individual e coletiva objetivando principalmente o cumprimento das metasestabelecidas. São várias as formas de gestões, elas variam de acordo com acomplexidade das instituições, àquelas que estão mais voltadas para as formalidades etem pouco compromisso com os resultados, se atribui o caráter burocrático, mas asque são mais flexíveis em suas tomadas de decisões e parte da negociação coletivapode ser considerada uma gestão integrada e mais flexível (ZINGONI, 2004). A partir da Constituição de 1988, a gestão municipal ganha uma novaconfiguração, sendo assegurado ao município sua autonomia política, sob a justificativada descentralização, e desta forma, passa a ter como responsabilidade a organização eprestação dos serviços públicos voltados para a qualidade de vida nas cidades, comoexplicitado no Art. 30, do Capítulo IV, Dos Municípios, do Título III, Da Organização doEstado: “V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão oupermissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivoque tem caráter essencial”. Sobre este ponto, Teixeira (2002) alerta para o problema dos recursos, poisentende a descentralização como um processo desordenado, no qual asresponsabilidades são transferidas sem os recursos, por este motivo a autonomia derealizar políticas próprias sem vinculação com os programas federais ou estaduais setornam mínimas, já que esses repasses dependem muito de negociações que sãolevadas em consideração a posição política, a vinculação partidária dos prefeitos, pelosinteresses eleitoreiros e clientelistas, além, das distribuições terem como critérios aconcentração de renda tributária, sendo privilegiados os poucos municípios quepossuem um considerável desenvolvimento econômico. O mesmo autor traz, ainda, a significação da descentralização dentro da PolíticaNeoliberal, que objetivamente é, a transferência de responsabilidades do financiamentoe implementação das políticas para a sociedade e a família. Com isso alerta, que aproposição, a formulação e a participação na gestão de alternativas de políticaspúblicas tornam-se um enorme desafio para a sociedade civil, sendo possível apenasquando se trata da distribuição dos recursos públicos e na constituição do poderpúblico.
  • 40 Com esta redefinição das competências dos governos, incluindo o repasse derecursos, passa a ser questionado o modelo de desenvolvimento antes adotado, esurgem cobranças de atuação do governo municipal, tomando-o como espaçoprivilegiado para a construção de uma nova ordem democrática. Com isso, a gestãodas políticas públicas na atualidade, implica a necessidade de inovação dos processosburocráticos e a adoção de modelos mais flexíveis e integrados de gestão, envolvendoa participação de diversos atores sociais nas tomadas de decisões e nas açõesdesenvolvidas, apontando para mudanças nas relações entre Estado e sociedade civil(ROCHA, 2003). Sobre estas mudanças, Pinto (2008b) aponta que no âmbito das políticas sociaiselas estão surgindo, e apesar de algumas administrações fazerem de conta que nadaestá acontecendo, muitos municípios estão percebendo que a complexidade dossistemas sociais modernos implica novos caminhos. Quanto às gestões que não reconhecem a necessidade de inovar, Zingoni(2003) levanta algumas características comuns nas administrações burocráticas, noque diz respeito ao esporte e Lazer no Brasil, sendo a primeira delas o discursopuramente técnico, desconsiderando as crenças científicas e os valores culturais; acentralidade nas decisões e a sobreposição da dimensão econômica sobre a social. Amesma autora traz ainda um outro estilo de governar, ao qual caracteriza enquantotradicional, sendo comum as políticas públicas marcadas pela fidelidade e pela troca defavores, a ausência de planejamento nas ações, utilização da intuição e oassistencialismo. As gestões burocráticas e tradicionais acabam tornando a sociedade distante dogoverno, e com isso, a administração das políticas públicas não são tão eficientes eeficazes, por entenderem que o público alvo das mesmas são apenas espectadoresdas ações, desconsiderando que estes são parte fundamental na elaboração,execução e avaliação destas políticas. No entanto, sabe-se que o esporte e o lazer estão em pauta nos últimos anos,enquanto demandas sociais e passando a exercer um novo papel nos programas degoverno e na própria organização da cidade e dos serviços relacionados ao bem estardo cidadão. Para Rodrigues (2008) as modificações na gestão dessas políticas, são
  • 41motivadas pelo compromisso da atual administração do país com os movimentospopulares e com os setores excluídos historicamente de seus direitos. Podemosacrescentar ainda, o já citado Sistema Nacional do Esporte e Lazer, que iniciou seuprocesso de implantação a partir desse mesmo governo, o que sinaliza um grandeavanço para as inovações nas políticas públicas de esporte e lazer. As Resoluções da II Conferência Nacional do Esporte são divididas em quatroeixos centrais, o primeiro diz respeito a Estrutura: Organização, Agentes,Competências. O segundo aos Recursos humanos e Formação. O terceiro a Gestão eControle Social e o quarto ao Financiamento. Para efeito desta discussão traremos oenfoque voltado ao terceiro eixo, quando é colocado como princípio do SistemaNacional do Esporte e Lazer a gestão democrática da esfera pública, cujo objetivo estáno exercício da cidadania, por meio da participação e da inclusão social. E sendoatribuído especificamente as Secretarias e aos órgãos vinculados ao campo do esportee lazer, sejam eles municipais, estaduais ou federais, quanto a gestão: a) Garantir, por meio de concursos públicos, espaço para profissionais de educação física e demais trabalhadores do esporte e do lazer, em suas respectivas áreas de atuação, com plano de carreira definido; b) desenvolver o esporte e o lazer em todas as suas dimensões, garantindo o acesso às pessoas com deficiência e idosos; c) planejar e realizar eventos de esporte e lazer baseado em calendário aprovado junto aos respectivos conselhos, com a elaboração de relatórios que possam subsidiar e difundir futuros avanços, bem como a produção do conhecimento na área; d) garantir a interface setorial e transversal com outras áreas afins (saúde, educação, meio ambiente, turismo, cultura, segurança, entre outras); e) descentralizar o poder garantindo a representatividade dos segmentos comunitários e sociais, prioritariamente àqueles envolvidos com o esporte e com o lazer; f) utilizar-se do planejamento participativo e fundar-se no controle social caracterizados pelo trabalho em conjunto com os conselhos de esporte, tanto no repasse de recursos quanto na construção da política, pautando-se no planejamento estratégico; g) participar na construção e consolidação dos Planos Diretores Municipais (BRASIL, 2007, s/p). A partir dessas atribuições colocadas aos órgãos vinculados ao lazer, podemoslevantar discussões relacionadas aos vários aspectos que aí estão embutidos. Oprimeiro deles, está relacionado ao lugar onde o esporte e o lazer devem ficar na
  • 42administração municipal, se numa secretaria específica, ou num departamentovinculado a uma outra Secretaria. Sobre isto, Marcellino (2007) afirma que onde deveficar não tem muita importância, defende apenas que o lazer seja um programa degoverno, que não fique apenas nas propostas da Campanha, mas que se efetive.Aponta que o Lazer não pode ser tratado de forma isolada da questão sociocultural,mas que também devem ser consideradas as possibilidades das ações. Afirma ainda,que a experiência tem demonstrado que o “status” de secretaria, em termo de estruturapara a esfera estadual e municipal é mais adequada, e quando vinculados à Cultura,tende-se a valorizar apenas artes e espetáculos, ficando o Lazer em último plano. Outro aspectos que este fragmento da referida Resolução nos remete, são aosquadros de atuação, um dos elementos essenciais, já que muito dos problemasencontrados nas políticas públicas de esporte e lazer são atribuídos a falta dequalificação dos gestores desse setor e a consequente dificuldade em inovar e gerirações que realmente atendam as demandas da população. Como é dada menor importância aos setores de esporte e lazer, segundoZingoni (2003) as indicações de cargos dos seus gestores, normalmente não seguemos mesmo critérios que os outros setores, daí a importância de se estimular acontratação de profissionais preparados para atuarem na área e da escolha maiscriteriosa para seus gestores, assim como de implantação de programas de formação erenovação de quadros. Como apontado por Marcellino (2007), além de dar vida aosprojetos e programas, o pessoal que desenvolve a animação dessas políticas, éfundamental, no caso de alguns municípios, para garantirem a continuação dasmesmas, tornano-as não apenas políticas de governo, mas de Estado. É colocado também como atribuição aos órgãos em questão o desenvolvimentodo esporte e do lazer em todas as suas dimensões. Isso implica no entendimento dosmesmos de forma ampliada, perpassando também pela questão da qualificação dosquadros, superando aquilo que foi diagnosticado por Marcellino (2007), na qual aspolíticas públicas de esporte e lazer vêm se manifestando, pela ausência deexplicitação, sendo substituída por calendários festivos ou por pacotes baixados degabinetes técnicos. Nesta perspectiva, para o esporte, cabe a sua abrangência nas três dimensões
  • 43sociais já mencionadas anteriormente a partir de Tubino (1999): o esporte educacional,esporte participação e esporte de alto rendimento. E com relação ao lazer deve-seconsiderar seu duplo aspecto educativo, considerando as possibilidades de descanso edivertimento, e de desenvolvimento pessoal e social, como instrumento de mobilizaçãocultural e os impasses socioculturais para seu acesso (MARCELLINO, 2007). São colocadas também novas tendências para a gestão das políticas públicas deesporte e lazer como a intersetorialidade e a transversalidade, visando a substituiçãoda forma verticalizada e tradicional de gerir as políticas públicas de esporte e lazer, quealém da centralidade nas ações, desconsideram a complexidade das mesmas,reduzindo suas dimensões a apenas um setor específico e negando as relações queestas políticas devem estabelecer com os diversos segmentos do governo, dada a suanecessidade de articulação com os mesmos, pelas questões envolvidas nesteprocesso, que acabam ultrapassando as responsabilidades de um órgão específico,pela sua integração com setores como os de educação, saúde, segurança pública,transportes, entre outros. Segundo Menicucci (2006), a intersetorialidade tem sido definida pela novalógica de abordar os problemas sociais, onde se entende o cidadão em sua totalidade,superando o estilo segmentado e desarticulado em que geralmente as políticaspúblicas são elaboradas e implementadas. Pinto (2008b) sugere que as ações devemser articuladas interdisciplinarmente, envolvendo profissionais e funções diversificadasdos equipamentos que articulam múltiplos serviços e atividades. Enquanto Zingoni(2003) coloca que sua aplicação implica na superação da fragmentação existente naconstrução dos planejamentos e execuções das políticas setoriais e para garantir umagestão mais equalizadora, superando as “superposições” e “competições” dosprogramas e ações municipais. Essa proposta traz desafios para a administração, na medida em que, torna-senecessário uma compreensão coletiva das finalidades, objetivos, ações, indicadores eo compromisso de solucionar os problemas de maneira integrada e articulada. Outraimplicação da intersetorialidade está na organização para o trabalho e o planejamentoque passam a ser definidos a partir da territorialidade e não mais pela setorialidade. Abase territorial objetiva a atuação em grupos populacionais específicos, cujas
  • 44características desses conglomerados tendem a ser similares. Com isso, a focalizaçãodas ações estão na atuação em regiões homogenias, no que diz respeito as questõessocioeconômicas, espaciais e pela identidade criadas a partir do sentimento depertencimento e identificação com o lugar. O que requer mudanças nas estruturasorganizacionais tradicionais de governo como a substituição das estruturas funcionais epiramidais por outras mais matriciais e flexíveis, dos órgãos segmentados por área doconhecimento por órgãos de corte regional, buscando a melhoria da qualidade de vidade áreas geograficamente específicas. Desta forma, a territorialidade permite que osplanos particulares dos setores se integrem em uma única rede territorial (MENICUCCI,2006). Quanto a transversalidade, Marcellino (2007) expõe a necessidade de trabalhara política de lazer, a partir de uma integração entre os setores, já que a mesma requeratenção de diversas outras áreas, como o transporte urbano, as questões espaciais, apromoção social, perpassando pela educação, saúde e até mesmo habitação. ParaMenicucci (2006) essa perspectiva de trabalho possibilita também uma maiorefetividade nas ações, quando se pensa num trabalho governamental integrado. A mesma autora expõe que a função da transversalidade está em facilitar aintervenção nas questões que não se ajustam em apenas uma das estruturasorganizativas verticais, dando a cada uma delas a cumplicidade de alcançar umobjetivo comum. No caso do Lazer, como colocado por Marcellino (2007) e CastellaniFilho (2006) pode-se considerá-lo enquanto uma questão de caráter transversal, pelaspróprias implicações que traz para vários setores. Dentro destas propostas ficam as questões já colocadas pela própria Menicucci(2006, p. 159): “Uma política de Lazer deve ser pensada da perspectiva datransversalidade ou da intersetorialidade? Quais as formas de integração com outrossetores?”. Cabe a cada administração, a discussão entre atores individuais e coletivos,trazendo consensos mínimos para estes e outros questionamentos, que podem trazerdefinições cruciais para a elaboração e efetividade das políticas de esporte e lazer,levando em consideração as particularidades, os limites e os potenciais de cadagoverno. As outras orientações se referem às estratégias para a descentralização das
  • 45gestões. Este princípio baseia-se no pressuposto de que tudo que for possível deve serrealizado numa gestão o mais próximo do cidadão. Os desafios que são colocadospara a equalização social, ultrapassam hoje, a atuação do poder estatal. Com isso, nassociedades modernas têm-se uma crença muito forte na democracia, na qual acredita-se que as coisas podem ser melhoradas através da ação planejada por uma rede queenvolve diferentes atores e segmentos da sociedade (PINTO, 2008; ZINGONI, 2003). Têm-se como uma das estratégias de descentralização a participação cidadã. Edada a grande relevância desse instrumento para a configuração de um governodemocrático, fizemos a opção de trazer estas discussões de forma mais detalhada nasessão seguinte.4.3 PARTICIPAÇÃO CIDADÃ: Legitimidade nas ações Fazendo uma análise etimológica da palavra participação, Bordenave (1994),define-a em três ações a partir da sua palavra de origem, “parte”. Ela significaria fazerparte, tomar parte, e ter parte. Indica que muitas pessoas podem fazer parte, semtomar parte, e que a segunda expressão é bem mais intensa que a primeira. Estandoaí, a diferença entre a participação passiva e a ativa. Essa “parte” implica pensar no todo, na sociedade, no Estado e nas relações quesão estabelecidas dentro destas, e delas com o todo, e não sendo este homogêneo,também diz respeito as contradições de interesses, valores e utilizações do poder(TEIXEIRA, 2001). Ainda sobre definições, Demo levanta pontos fundamentais em seu conceito: Participação é o processo histórico de conquista das condições de autodeterminação. Participação não pode ser dada, outorgada, imposta. Também nunca é suficiente, nem é prévia. Participação existe, se e quando for conquistada. Porque é processo e não produto acabado (DEMO, 1994, p. 97). Desta forma, temos a participação como conquista, como algo contínuo, comoprocesso. Teixeira (2001) coloca que esse entendimento significa perceber a interaçãoininterrupta entre os diversos atores que são “parte”, estando aí o Estado, outras
  • 46instituições políticas e a própria sociedade. O mesmo autor comenta que historicamente o sistema participativo se ateve emlutar pelo aumento do sufrágio e pela conquista de outros direitos no final do séculopassado, e que com a criação do Estado de Bem-Estar Social, a participação políticase desloca para partidos e grupos de pressão, no qual eram articulados interessesprivados na tentativa de influenciar as decisões do Estado, já que ele tornara-se maisinterventor. Com a crise desse Estado, a burocratização e desprestigio dos sistemas departicipação, e a crescente conscientização de vários segmentos da sociedade, foramdesenvolvidas novas formas de participar, mais amplas, sendo construída uma novacultura política, na qual se valoriza a solidariedade, a ação coletiva, a criação deidentidades e o enfrentamentos dos problemas habituais. Para Teixeira (2001) a combinação dos diferentes tipos de mediação e a criaçãode espaços múltiplos de participação, aliados a mudança de alguns regimes políticosque se tornaram mais abertos, leva-o a redefinição da participação como exercício decidadania. É o que ele conceitua de participação cidadã 8, seria o processo complexoque envolve sociedade civil, Estado e mercado, no qual os papéis são redefinidos pelofortalecimento da sociedade civil, através da organização de indivíduos grupos eassociações. Esse fortalecimento estaria relacionado com a criação e exercício dealguns direitos e também com assunção de deveres e responsabilidades políticas. Fica explícita a necessidade de tomarmos a participação não apenas como umdireito, mas também como um dever. Temos a obrigação de participar da vida social,buscando trazer influências nas decisões de interesse coletivo. Segundo Dallari (1991),a participação possui dois fundamentos: o primeiro está na vida social, sendonecessidade básica do homem de troca de bens e serviços, e o segundo, está em que,se a passividade predominar e as decisões forem tomadas por minorias, um pequenogrupo, mais ativo, dominará sem que haja resistências e limites. Com isso, a omissãose configura como um dos maiores impasses para que um sistema se torne8 “A participação cidadã é o processo social em construção hoje, com demandas específicas de grupos sociais, expressas e debatidas nos espaços públicos e não reivindicadas nos gabinetes do poder, articulando-se com reivindicações coletivas e gerais, combinando o uso de mecanismos institucionais com sociais, inventados no cotidiano das lutas, e superando a já clássica dicotomia entre representação e participação” (TEIXEIRA, 2001, p. 32-33).
  • 47democrático. Ainda é comum que muitas pessoas entendam a democracia apenas como o atode votar, como o direito a escolher seus governantes e representantes, assim como, háaqueles que mesmo entendendo-a como o governo feito pelo povo e por elecontrolado, desconhecem, ou até desprezam as diversas formas de exercê-la. Para Dallari (1991), um sistema político só pode ser democrático se as decisõessão tomadas com liberdade e respeitando a vontade da maioria. Dado que todos osproblemas que afetam a convivência social, são problemas de toda a sociedade, eportanto, as decisões devem ser tomadas pela coletividade, levando em consideraçãoo interesse de todos. A partir dessa colocação, o autor traz a participação comoinstrumento central para a concretização da democracia. Sobre os canais de participação, Demo (1994) distingue cinco que consideramais palpáveis: a) Organização da sociedade civil: está relacionado a competência dos grupos,estando sua qualidade vinculada a representação das lideranças, legitimidade doprocesso, planejamento participativo e participação da base. As organizações sindicais,políticas e de cooperativas, são de extrema importância para tornarmos a democraciaalgo cotidiano e normal, principalmente as que atingem a sustentabilidade autônoma,pois a medida que participamos destes grupos, vivemos direitos e deveres de formamais constante e comum. A sociedade civil organizada tem o potencial de discutir e definir soluções paraproblemas de ordem coletiva, assim como exercer papel importante dentro dosgovernos, desde que sejam estabelecidos mecanismos para tal, no momento em quepossibilita a ampliação do olhar sobre as questões sociais, podendo contribuir demaneira significativa não apenas na distribuição dos recursos, mas na construção,implementação, execução e avaliação de políticas sociais, tornando-as mais eficazes elegítimas. b) Planejamento participativo: diz respeito ao planejamento e administração apartir da co-gestão. Sendo necessário a criação de canais de participação dentro dosgovernos, desde que haja qualidade política das partes envolvidas. c) Educação Básica: dada a sua importância política, já que a educação
  • 48possibilita perceber o mundo melhor, reconhecer os problemas sociais e outrasinformações importantes sobre a realidade, ela traz condições mínimas para aqualificação política do povo. E mesmo o ensino básico não dando conta das questõesde sobrevivência, ele fornece, ou deveria fornecer, informações importantes para que ocidadão tenha consciência de seu papel dentro da sociedade. d) Identidade cultural comunitária: o cidadão necessita de identidade paradeixar a sua própria condição de objeto, e esta é construída historicamente na culturada comunidade, por isso, dá esperanças ao grupo para seu futuro, a partir do passadovivido. e) Conquista de direitos: por mais que tenhamos a garantia dos mesmos porlei, na prática eles precisam ser conquistados. Tomar consciência de nossos direitos éessencial para que a cidadania seja estabelecida, e assim, as pessoas se tornamcapazes de serem sujeitos do seu próprio destino. A ampliação gradativa dos direitos, segundo Dallari (1991) vem ocorrendoatravés de lutas, a exemplo da extensão dos direitos políticos às mulheres. E alertapara a necessidade de continuar lutando, pois apesar da extensão atual dos direitos agrandes camadas da população, estamos longe da plena igualdade de participação. No que se refere à legalidade do direito a participação, além da garantia deinstrumentos democráticos na Constituição de 1988, como o voto, plebiscitos,referendos, e conselhos de gestões, temos mais recente, o Estatuto da Cidade,definido por Castellani Filho (2006, p.121) como o “marco regulatório dainstrumentalização do município para o exercício do pleno desenvolvimento dasfunções sociais da cidade. Ao estabelecer princípios e diretrizes de gestãodemocrática”. Em seu Capítulo I, Diretrizes Gerais, Art.2º, II, está explicitado o objetivoem garantir a participação da sociedade em todas as decisões de interesse público,através de associações representativas, na construção, implantação eacompanhamento de planos, programas e projetos que estejam ligados aodesenvolvimento urbano. Com isso, tem-se garantido a participação da sociedade nos governos paramuito além das eleições, sendo uma participação permanente, capaz de exercer ocontrole público do poder, através da criação de mecanismos que garantam esse
  • 49exercício. Para Teixeira (2001), trata-se de uma noção de soberania popular, nosentido de não apenas eleger mandatários, mas de também poder exercer o controlesobrre os mesmos, de forma permanente, e não só por eleições. Sabe-se ainda, que apesar da luta histórica pelo estabelecimento dademocracia, ainda existem fatores que segundo Bonalume (2007; 2008) são nocivos amesma, como a burocratização, o clientelismo, a instrumentalização partidária e amanipulação de pessoas e instituições. Essas barreiras impendem a acessibilidade aparticipação, principalmente as camadas populares mais carentes e menosorganizadas, sendo preciso o investimento no próprio cidadão para a superação dessarealidade, construindo formas de ação participativa que possibilite a inclusão daquelesque mais necessitam dela. A democratização da informação e do conhecimento é uma dessas vias, vistoque, participar requer oportunidades igualitárias de informação e capacitação, pois,para que as discussões possam avançar e dar resultados significativos para acoletividade, devem ser realizadas entre pessoas que possuam um entendimento dasquestões de interesse comum, como o conhecimento da própria realidade, a definiçãodos papéis, os interesses que estão em jogo, as limitações, as possibilidades, etc. No que diz respeito aos fatores que dificultam o estabelecimento da democracia,e logo da participação, Teixeira (2001, p. 28-29) alerta que: Se alguns requisitos podem ser apontados como necessários para que se efetive a participação, estes não podem ser tomados de modo absoluto e sua eventual ausência vista como impedimento, mas, no máximo, como obstáculo à sua qualidade e eficácia. O autor acrescenta que quando a ausência desses requisitos são tomados comoimpedimentos a participação, pode-se cair num círculo vicioso em que determinadascondições impedem a mesma, e ao mesmo tempo, as mudanças não acontecemporque não há participação. Com a intensificação das discussões a respeito das políticas públicas de esportee lazer no Brasil, surgiram questionamentos da forma como estas historicamente foramformuladas e executadas, notadamente marcadas por fatores que também sãoconsiderados prejudiciais a democracia, como a seleção, a fragmentação, a exclusão e
  • 50o caráter setorizado. Bonalume (2007) aponta que entre as alternativas de superaçãodesse quadro, está a participação da sociedade nos processos envolvidos para oestabelecimento dessas políticas. Como pode ser observado no aparato legal que trata especificamente daparticipação nas políticas públicas de Espore e Lazer, a já citada Política Nacional doEsporte, merecendo destaque a Diretriz 7. Gestão democrática: participação econtrole social, na qual é colocada a necessidade de se estabelecer uma rede deintervenção, por meio dos diversos segmentos sociais, com vista em ampliar o foco deatuação; e a Diretriz 8. Descentralização da Política esportiva e de lazer, quando éapontado a importância de ampliação dos canais de diálogo entre governo, entidadesesportivas e sociedade, em favorecimento das possibilidades de participação, interaçãoe colaboração, assim como, a criação dos Conselhos e Conferências do Esporte. O que aponta para mudanças nos modelos tradicionais e burocráticos deorganização dos órgãos responsáveis pelo esporte e lazer, pois através da participaçãotorna-se viável a substituição das hierarquias centralizadas por uma administraçãoinclusiva e democrática, ao passo em que, possibilita que a sociedade faça parte detodo o processo de construção das políticas, e tenham firmados mecanismos decontrole social, garantido assim, tanto a legitimidade, quanto a eficiência e eficácia dasações. São apontados por Teixeira (2003) alguns momentos que precisam serdevidamente acompanhados para uma participação efetiva e eficaz da sociedade civil,a construção de um diagnóstico participativo, identificando limites e possibilidades;identificação de experiências bem sucedidas, servindo de base para criação de novasalternativas; o debate público em torno das alternativas; definição em torno daspossibilidades, dos papéis das esferas públicas envolvidas, recursos, cronograma eparâmetros avaliativos; detalhamento dos projetos e identificação das fontes derecursos; na execução, transparência e fiscalização; avaliação dos resultados eredefinição das ações. É de extrema importância participar do processo de construção das políticaspúblicas, desde o início de sua elaboração, no qual as prioridades são definidas dentrodo interesse comum, levando em consideração limites e possibilidades, numa relação
  • 51de diálogo entre sociedade civil e poder público, perpassando pelo acompanhamentoda execução e avaliação das mesmas, onde estas políticas são rediscutidas pararedefinição de alguns pontos que precisam ser melhorados, na busca de que seusobjetivos sejam atingidos com qualidade. A construção de uma política pública de esporte e lazer mais transparente edemocrática, na visão de Zingoni (2003), só pode avançar se estiver combinada com adescentralização administrativa, a criação de alguns mecanismos que ampliem aparticipação cidadã. Os mesmos serão discutidos a seguir, a partir das consideraçõesde Bonalume (2007; 2008):  Conselhos de Políticas e de Direitos: constitui-se num espaço de disputa,discussão negociação e conflito, combinando participação direta e por representação.É uma forma de controle exercida pela sociedade civil através da ação organizada,permitindo a ampliação de mecanismos de soberania e diminuição de delegação depoder.  Conferências: são eventos realizados para que as políticas públicas sejamdiscutidas periodicamente, nas três esferas de governo, para que sejam propostadiretrizes e princípios de ação, definidas em formas de resoluções, para seremimplementadas pelo poder executivo e pela sociedade.  Orçamento Participativo: tem como princípio básico a decisão coletiva dosinvestimentos públicos, sendo considerado uma das principais formas de democraciadireta. Configura-se num modelo de co-gestão, que para se concretizar precisa que ogoverno abra mão do poder de decisão que até então, era de exclusividade sua, emlugar da participação. No Orçamento Participativo (OP) os problemas da coletividade são colocados,discutidos e são definidas em conjunto as prioridades na direção do orçamento. Muitasexperiências demonstram sua eficácia não só pela inversão de prioridades nadestinação dos recursos, mas pela instalação de uma cultura, que segundo Teixeira(2001) responsabiliza o cidadão pelo controle dos atos políticos do Estado, tornandomais ampla a participação da sociedade civil na tomada de decisões do poder. O autoralerta, que não se pode esquecer que essa é uma metodologia que pode ser utilizadapor qualquer grupo político que esteja no poder, e portanto, pode ser empregada para
  • 52diversos fins, como o marketing eleitoral, e correndo risco de dirigismo, em certoscasos, quando são implantados de cima para baixo, em municípios onde a sociedadecivil é pouco organizada. No geral, estes espaços públicos têm papel politizadores, normativos efiscalizadores, desta forma, podem potencializar a quantidade e a qualidade daparticipação cidadã, ao mesmo passo em que, trazem uma maior legitimidade,sustentabilidade e eficácia nas políticas sociais. Menicucci (2006) cita que por estaspolíticas trazerem impacto na vida das pessoas, não podem ser efetivas se não foremaderidas pelo público alvo, e no caso das políticas de esporte e lazer essa participaçãotorna-se essencial, dada a inserção das mesmas no campo cultural. Portanto,relacionando-se com valores, representações e sentidos atribuídos a certas práticas eatividades por pessoas, grupos e sociedade. Com isso, jamais podemos entender apopulação como meros espectadores, mas como parte fundamental deste processo, eter sempre claro, que a gestão democrática de políticas públicas torna as instituiçõespúblicas mais eficazes. Segundo Marcellino (2008) a ação comunitária serve como uma alternativaoperacional, principalmente por permitir a Organização que dote suas políticas decaracterísticas próprias, evitando que ela seja confundida ou reduzida a “indústriacultural”. Contribui também, para minimizar os riscos de atuação de especialistas quedirecionam programas e projetos na configuração dos chamados “pacotes de lazer”,prevalecendo sempre suas preferências. Além de alguns problemas advindos dainstitucionalização, como a participação pela persuasão, quando não são apresentadasalternativas de ação comunitária em atividades e projetos de cunho institucional, nestescasos, não são cumprido os objetivos dos grupos envolvidos, mas o da instituição queorienta as ações. Sabe-se também, que em tempos de globalização e de princípios neoliberaisaflorados como o individualismo, desenvolver uma cultura de participação napopulação, está colocado como um grande desafio. Daí a importância de transformaras práticas democráticas, como colocado por Bonalume (2007), por mais simples quesejam, em redes mais amplas, na qual as aprendizagens e trocas recíprocas ajudam naqualificação e efetividade do processo.
  • 53 Fica explícito nestas discussões a importância das inovações, aquelasconceituada por Pinto (2003, p. 257) como a “educação conscientizadora de todos parapolíticas públicas de esporte e lazer, considerando sua formulação, implementação eavaliação”. A autora acrescenta que a maior inovação é a ação comunitária fundada nacultura do diálogo, o que implica o compartilhamento de idéias e objetivos, respeitandoo outro e a identidade da própria comunidade. Desta forma, a participação cidadã nas políticas públicas de esporte e lazer,desde que aconteçam com qualidade, acabam criando maiores possibilidades para quea realidade seja contestada e que se caminhe em direção da superação dasdesigualdades sociais.
  • 545 O CAMINHO PERCORRIDO Na tentativa de superação do entendimento da realidade, a partir do primado dosujeito ou do primado do objeto, tomamos como base epistemológica para odesenvolvimento da presente investigação o materialismo dialético, cuja relação entrehomem e sociedade não é reduzido a um ou outro pólo. Segundo Sell (2002), na perspectiva dialética 9 existe uma eterna relação entre oindivíduo e a sociedade, e isto possibilita que tanto o homem como a sociedade semodifiquem, o que desencadeia o processo histórico-social. Reportamos-nos a Marx (apud Shell 2002, p. 164) no momento em que elecoloca que “os homens fazem a história, mas não a fazem como a querem. Eles afazem sob condições herdadas do passado”. Nesta fala, Marx traz a influência que asestruturas sociais exercem sobre os homens e, através da dialética, demonstra que osmesmo partem delas para modificá-las através de sua própria ação. É baseado nesta lógica que buscaremos interpretar os parâmetros quenortearam as ações do poder público no âmbito do esporte e lazer da gestãopesquisada, trazendo análises a partir dos contextos que as modelaram, tanto no quediz respeito as estruturas sociais que a influenciaram, quanto dos sujeitos responsáveispor estas ações, e portanto, das relações dialéticas estabelecidas dentro desteprocesso. Adotamos como técnica de levantamento de dados a entrevista semiestruturada,definida por Trivinos e Molina Neto (1999, p. 74), como a entrevista que é: [...] pensada para obter informações de questões concretas, previamente definidas pelo pesquisador, e, ao mesmo tempo, permite que se realize exploração não-prevista, oferecendo liberdade ao entrevistado para dissertar sobre o tema ou abordar aspectos que sejam relevantes sobre o que pensa. O roteiro de entrevista foi elaborado tendo como referência o Estatuto daCidade, que estabelece diretrizes gerais para a política urbana, e a Política Nacional do9 Em Hegel a dialética tem a ideia como elemento fundante das coisas. Marx se apropria deste método, que entende a realidade como um movimento constante, mas altera seu fundamento, colocando no lugar do pensamento a matéria.
  • 55Esporte, que traça diretrizes específicas para a política de esporte e lazer. Identificados os sujeitos da pesquisa, fizemos os contatos necessários, e depoisde marcada a data e local da entrevista, a mesma foi realizada de forma individual, comcada um dos gestores vinculados as políticas públicas de Esporte e Lazer, que sedisponibilizaram a fazê-la. A saber, o prefeito que exerceu mandato durante os oitoanos de governo estudados, o vice-prefeito também secretário de Cultura, Esporte eLazer (2005-2006) e o coordenador de projeto da Secretaria Municipal de Cultura,Esporte e Lazer - SECEL (2001-2008) gestor desta secretaria (2003-2004 e 2007-2008). A investigação direta e sistemática com os gestores públicos da cidade deAlagoinhas teve extrema significância para o atendimento dos objetivos da pesquisa,ao passo em que possibilitou explorar o espectro de opiniões e as diferentesrepresentações sobre o objeto em questão. No intuito de qualificar o trabalho e ampliar as fontes de dados, utilizamos aanálise documental que, segundo Duarte e Barros (2005), consiste na extraçãocientífica e informativa, propondo-se a identificar as novas mensagens subjacentes nodocumento, conseguindo trazer novas perspectivas, sem deixar de respeitar asubstância original dos documentos. Para tanto, solicitamos ao último gestor da Secretaria Municipal de Cultura,Esporte e Lazer – SECEL e coordenador de projeto deste mesmo órgão, projetos,programas, relatórios, ou qualquer outro documento relativo às políticas públicas deEsporte e Lazer no município, sendo disponibilizado através de e-mail, o“Levantamento de Ações do Governo Municipal”, referente a SECEL, do ano de 2005,2006 e 2008. No momento da entrevista, foi fornecido o relatório sobre o trabalho desenvolvidopor esta secretaria, que foi entregue a gestão seguinte, intitulado de “Breve abordagemdo conceito de Cultura que norteou a construção e alinhamento com a Política Públicade Cultura nacional”. Além de também termos analisado a Lei Orgânica do município,disponível no site oficial da prefeitura, sobre a responsabilidade desta mesma gestão. Para efeito da análise de dados, apoiamo-nos na Análise do Discurso (AD), apartir dos estudos de Orlandi (2005), que segue a linha francesa, da qual Michel
  • 56Pêcheux é o percussor. Ela tem como filiações teóricas a Lingüística, o Marxismo e aPsicanálise. E a partir destas influências: Concebe a linguagem como mediação necessária entre o homem e a realidade natural e social. Essa mediação, que é o discurso, torna possível tanto a permanência e a continuidade quanto o deslocamento e a transformação do homem e da realidade em que ele vive (ORLANDI, 2005, p. 15). Nesta perspectiva, a língua não é entendida como um sistema abstrato, mas emsua materialidade, levando em consideração o homem dentro de sua história, oprocesso e as condições de produção da linguagem. Sobre o discurso, Pêcheux (1975), citado por Orlandi (2005), afirma que ele nãopode existir sem o sujeito e que não há sujeito sem ideologia 10. Com isso, parte-se doprincípio de que a materialidade específica da ideologia é o discurso e que amaterialidade específica do discurso é a língua, trabalhando a relação entre língua,discurso e ideologia. Desta forma, a noção de discurso se distancia da linearidade na disposição doselementos da comunicação, na qual alguém fala, refere alguma coisa, baseando-se emum código, e o receptor capta a mensagem (informação). Na AD, não se trata apenasda transmissão de uma informação, mas sim de um discurso. Portanto, não há estaseparação entre emissor e receptor e necessariamente não acontece esta lógica deque primeiro alguém fala e depois o outro decodifica. Orlandi (2005) aponta que ofuncionamento da linguagem põe em relação sujeitos e sentidos que são afetados pelalíngua e pela história, dotando de complexidade os processos de constituição dossujeitos e a produção dos sentidos, por isso ela define o discurso como o “efeito desentidos entre locutores”. Sendo assim, temos que todo discurso é fruto de tudo o que já foi dito,carregando em si uma ideologia, a partir de concepções já existentes. Desse modo, éimpossível estar totalmente livre de influências.10 Nesta perspectiva de AD, a ideologia não é entendida como conjunto de representações, como visão de mundo ou ocultação da realidade. Para Orlandi (2005, p.48), não há realidade sem ideologia, “enquanto prática significante, a ideologia aparece como efeito da relação necessária do sujeito com a língua e com a história para que haja sentido”.
  • 57 Para a autora (2005, p. 9), a contribuição da AD está em nos colocar “em estadode reflexão e, sem cairmos na ilusão de sermos conscientes de tudo, permite-nos aomenos sermos capazes de uma relação menos ingênua com a linguagem”. É a partir dessas considerações que temos o desafio de captar os sentidos dosdiscursos que permearam nossa fonte de dados e trazê-los dentro das condições emque foram produzidos e dos contextos que os condicionaram.
  • 586 DISCUTINDO A GESTÃO DO ESPORTE E LAZER EM ALAGOINHAS Dado o estabelecimento das políticas neoliberais no país, sobre a tríade dadescentralização, desregulamentação, privatização e logo, do Estado mínimo, osinvestimentos em políticas sociais acabaram sendo reduzidos. Em consequência disto,há um recuo nas ações voltadas ao esporte e lazer, e é estabelecida uma crescentetendência pela mercadorização dos mesmos, quando o acesso a essas práticas passaa ser definido pela condição de consumidor de cada um, e não apenas de cidadão. A partir dessa subordinação do esporte e lazer à lógica do capital, as lacunasnesse campo iam se alargando, ao passo em que, não existia uma preocupação porparte dos governos em sistematizar uma Política e um Sistema Nacional de Esporte eLazer. Com a entrada do Governo Lula, em 2003, quando é criado o Ministério doEsporte, inicia-se a preocupação em pensar uma política nacional para este campo,tendo a dimensão de sua importância enquanto problema político que necessita daintervenção do poder público. Esta política é pensada a partir de debates envolvendo asociedade, concretizado na I Conferência Nacional do Esporte em 2004, queimpulsionou a publicação do documento referente à Política Nacional do Esporte, em2005, na qual são explicitados os objetivos, princípios e diretrizes para a efetivação daspolíticas públicas nesse âmbito. Também é realizada a II Conferência Nacional do Esporte, em 2006, gerandoresoluções que objetivam consolidar a Política Nacional, assim como, criar mecanismosque venham garantir a execução e acessibilidade da mesma em todas as dimensõesde governo, e definir os papéis das entidades dirigentes do esporte e lazer. Apesar deste sistema ainda está em processo de consolidação, para que seefetive como tal e possa ultrapassar a esfera do governo, tornando-se uma política deEstado, ele é o que temos de mais concreto atualmente, servindo de referência para asgestões das políticas públicas de esporte e lazer, principalmente no espaço onde elasse concretizam, a cidade. Em Alagoinhas - BA, a Prefeitura Municipal, no período de 2001-2008 foiadministrada pela Frente Popular. E sabendo que as administrações conduzidas porgovernos de esquerda priorizam as questões sociais, seu modelo de gestão pública
  • 59buscou ser democrático e participativo, manifestando-se, principalmente, na consulta àsociedade para o direcionamento de ações do governo em espaços de debatespúblicos, como o OP. Com isso, a cidade experimentou novas práticas de gestão, através danegociação democrática, tornando-se um espaço privilegiado de políticas públicas comamplas possibilidades de irradiação de suas experiências bem sucedidas para osmunicípios circunvizinhos. A discussão sobre a situação do esporte e lazer dentro deste processo e a suaarticulação com o cenário nacional, será realizada a seguir, a partir das entrevistas comos gestores públicos e da análise de documentos que também serviram de base paraentender a realidade investigada. No primeiro momento, faremos a análise das entrevistas, através doestabelecimento de algumas categorias que se configuram como subsídios importantespara uma administração efetiva, eficaz, e legítima das políticas públicas de esporte elazer, tomando como referência a Política Nacional do Esporte e o Estatuto da cidade.Sendo elas a concepção de políticas públicas dos gestores, os projetos e programas, oaparato legal municipal, a política de financiamento, a formação de quadros e aspossibilidades e desafios da gestão. O segundo momento se dedicará aos documentos disponibilizados para oestudo, a saber: “Breve abordagem do conceito de Cultura que norteou a construção ealinhamento com a Política Pública de Cultura nacional”, o “Levantamento de Ações doGoverno Municipal”, referente a SECEL, do ano de 2005, 2006 e 2008 e a Lei Orgânicado Município de Alagoinhas. As análises dos mesmos serão realizadas buscandoarticulações com os discursos e com o Sistema Nacional de Esporte e Lazer.6.1 ANALISANDO O DISCURSO Antes de qualquer coisa, é essencial tornar explícito quais são os sujeitos dapesquisas e de onde eles falam, para que algumas questões levantadas sejamesclarecidas durante a discussão. Dentre os que se disponibilizaram a fazer parte desteestudo, temos:
  • 60  Prefeito - o gestor que exerceu mandato durante os oito anos de governo estudados;  Secretário 01 - o vice-prefeito, também secretário de Cultura, Esporte e Lazer (2005-2006), pertencente a um outro partido político, participando desta administração pelo estabelecimento de coligação, que é rompida com a candidatura do mesmo a prefeitura, em oposição ao candidato de sucessão do governo;  Secretário 02 - o coordenador de projeto da SECEL (2001-2008) gestor desta secretaria (2003-2004 e 2007-2008), artista visual e historiador. Dado os gestores públicos que fizeram parte desta investigação, faremos entãoa análise dos discursos, a partir das categorias já citadas. As mesmas serão o ponto departida para identificar os elementos que modelaram a situação do esporte e lazer emAlagoinhas – BA, na gestão pesquisada.6.1.1 A concepção de políticas públicas na visão da gestão municipal Nesta seção temos o foco nos parâmetros que nortearam as ações do poderpúblico voltadas ao esporte e lazer no município. Quando questionamos ao prefeito a concepção de políticas públicas queorientou sua gestão, ele nos apontou que primeiro se tinha a dimensão que trabalharnesse campo exigia a criação de uma secretaria para o mesmo, a partir disso a SECELfoi institucionalizada. Depois que era preciso entender o esporte com uma visão demassa, de comunidade e não apenas ligado às competições. E trazendo a falta de umapolítica nacional nesse âmbito, as dificuldades de orçamento pela própria hierarquia denecessidades, na qual os níveis de saneamento deviam ser priorizados, justifica asbarreiras enfrentadas. Neste contexto, foi decidido que iriam descentralizar os locais doesporte e introduziram a perspectiva de ter nos concursos públicos, vagas paraprofessores de Educação Física. Comenta que apenas no segundo mandatoconseguem aprofundar suas intervenções: [...disciplinando campeonatos, estando próximo a algumas modalidades quehistoricamente nunca aconteceram aqui, como a parte de ciclismo, a parte de
  • 61MotoCross, também outros esportes considerados de aventura e uma série de outrasmodalidades, principalmente estimulando e envolvendo a juventude]. Fica claro que na visão do prefeito a prioridade de sua administração estava naconstrução do saneamento básico para o município, e por este motivo, a parte doesporte e lazer enfrentou dificuldades, principalmente financeiras. Concretizando a falade Bramante (2004) quando afirma que os setores de esporte e lazer, são os de menorimportância nos planos de governos. Quando na verdade, este setor deveria estar nomesmo patamar das outras políticas. Ele avança quando entende que é importante acriação de uma secretaria e ao sinalizar a preocupação em trazer pessoas qualificadaspara atuarem na mesma. Entretanto, na prática não verificamos uma escolha maiscriteriosa para a nomeação dos gestores do esporte e lazer, assim como, com aformação de quadros de atuação para esta área. O gestor traz uma concepção de esporte em sua fala que se aproxima doesporte participação definido por Tubino (1999) como aquele ligado ao espíritocomunitário e a integração social, servindo de fortalecimento das relações sociais. Mascontradiz esse entendimento, ao trazer exemplos das intervenções em seu segundomandato, através de campeonatos (mesmo no amadorismo, os valores da sociedadecapitalista são reproduzidos: seleção, exclusão, competição) e esportes de aventura(sempre exigem determinados equipamentos, e portanto, nem todos tem acesso aomesmo), além de explicitar apenas os jovens como público alvo dessas práticas. Para os secretários, a centralidade das ações estava voltada para aquilo que erademandado no OP, como cita o Secretário 01: [Era um governo popular, que ouvia a população, todas as ações desenvolvidas,levavam em conta as assembléias temáticas do orçamento participativo, portanto, tudoque foi feito lá, não saiu da cabeça de ninguém isoladamente]. O gestor acrescenta que construíram um planejamento estratégico e que todasas secretarias trabalhavam numa visão sistêmica. Buscaram também, estabelecer umapolítica e um sistema de cultura, esporte e lazer, quando realizaram a I ConferênciaMunicipal de Esporte e Lazer, e Alagoinhas passa a fazer parte do Sistema Nacional deEsporte. Além da tentativa de estabelecer relações com a universidade, assim como, aluta pelo aumento do orçamento para a esse âmbito.
  • 62 O Secretário 02 comenta que quando assumiram, tinham a consciência histórica,[...com uma responsabilidade própria, de todo partido de esquerda, de ter uma visãomaterialista da história], criticando as práticas clientelistas, que são comuns no campodo esporte e lazer, utilizadas para fins políticos, de manipulação do voto. Como se tratava de um governo que se propôs a ser democrático, com visãomaterialista da sociedade, a consulta a população foi um elemento muito forte dentrodessa gestão, sempre presente no discurso dos entrevistados. Mas devemos estaratentos, as diretrizes e princípios da gestão democrática, explicitado no Estatuto daCidade, Em seu Capítulo I, Diretrizes Gerais, Art.2º, II, que visa garantir a participaçãoda sociedade não apenas na consulta, mas em todas as decisões de interesse público,na construção, implantação e acompanhamento de planos, programas e projetos queestejam ligados ao desenvolvimento urbano. A busca por estabelecer um sistema de esporte e lazer para o município, foi umponto de extrema relevância. Através dele seria possível criar diretrizes, princípios eparâmetros claros e explicitados para nortear as políticas públicas nessa área. Assimcomo, a luta pelo aumento do orçamento é de grande significância para fortalecer eviabilizar os programas e projetos. Para entender como essas questões aconteceram na prática, e de que forma asidéias se concretizaram, traremos a seguir discussões relacionadas aos projetos eprogramas elaborados e implementados nessa administração.6.1.2 Projetos e Programas: desafios e limites da cidadania Nesta categoria, fizemos questionamentos referentes à elaboração e critériosdeterminantes na construção dos projetos e programas, sobre os implementados,assim como, sobre normas de utilização dos equipamentos. Segundo os gestores, os critérios que direcionavam a construção dos programase projetos, vinham da discussão com a comunidade, reforçando mais uma vez, odiscurso da participação. O prefeito afirmou que: [...partimos da discussão plural com a comunidade para que a gente pudessealinhavar as intervenções que considerávamos prioritárias, a luz do entendimento da
  • 63própria comunidade]. O Secretário 01 coloca ainda, que levaram em conta que o esporte não era algosecundário e que precisa estar no patamar das outras políticas públicas municipais,tendo o mesmo grau de importância dentro do governo. Posição que se contrapõe a doprefeito, já que este deixa claro que diante de tantos problemas de saneamento, asações no setor do esporte e lazer acabavam sendo dificultadas. Quanto à elaboração, este dirigente traz que a SECEL era divida emdepartamentos: o de cultura, o de esporte e o de lazer, e no caso específico doesporte, o diretor, que tinha formação em Educação Física, era quem estava à frentedesses projetos assessorado por outros funcionários. Já o Secretário 02, afirma que em cada setor da gestão pública quem priorizavaera a comunidade, mas [...nós, enquanto servidor do executivo, nós tínhamos o papeldo técnico de elaboração, encaminhamento e execução. Quem senta para elaborar oprojeto de cultura sou eu]. A divergência nas informações pode ser atribuída às diferenças na gestão decada um. Enquanto o primeiro diz que tinha um diretor atuando em sua área deformação e por isso era responsável pelos projetos deste campo, assessorado poroutros funcionários, o segundo secretário, quando traz em sua fala [sou eu], dá indíciosda centralidade presente nas etapas por ele mesmo colocado: elaboração,encaminhamento e execução. Menicucci (2006) cita que por estas políticas trazerem impacto na vida daspessoas, elas não podem ser efetivas se não forem aderidas pelo público alvo, emtodas as suas etapas. E no caso das políticas de esporte e lazer essa participaçãotorna-se essencial, dada a inserção da mesma no campo cultural. Portanto,relacionando-se com valores, representações e sentidos atribuídos a certas práticas eatividades por pessoas, grupos e sociedade. Sobre os Projetos e Programas elaborados e implementados, o Secretário 01nos apresenta as propostas aprovadas junto a comunidade na I Conferência Municipalde Esporte e Lazer em Alagoinhas. Nesse espaço foi discutida a sistematização deuma política de esporte consistente, que teria reflexos positivos na saúde, no lazer, naeconomia local. Nesta perspectiva, o gestor afirma que seria imprescindível trabalhar
  • 64através da intersetorialidade. Foi pensado também, em levar essa política, para osdiversos espaços da cidade, tendo em cada bairro oficinas de esporte com açõesorientadas, para todas as faixas etárias. Acrescenta a criação de um Fórum Municipal dos Gestores do Lazer, no qualessas políticas anualmente, pudessem ser repensadas e reelaboradas, sendoexecutadas em consonância com as diversas entidades ligadas ao esporte na cidade, efinaliza sorrindo: [...enfim, foi muito sonho]. Questionamos então se essas oficinas e fóruns aconteceram, ele entãoesclarece, que estava falando daquilo que havia sido pensado na conferência: [...essasidéias perpassaram a conferência, ficou tudo aprovado, discutido com a comunidade, apartir daí eu me afastei. Mas acho que muita coisa foi adiante e outras não…]. A perspectiva de pensar na sistematização de uma Política Municipal de Esportee Lazer, de ter realizado conferência, de programar a realização de Fóruns para avaliare reelaborar as políticas públicas de esporte e lazer da cidade, seria uma experiênciainovadora, e que certamente tornaria as ações mais eficientes e legítimas, comotambém, traria mais consistência e solidez ao sistema e a política municipal do esporte,que haviam pensado. Mas, como o próprio secretário traz: [Foi muito sonho], e diz isso com um sorrisotransparecendo a esperança que tudo aquilo ainda se concretize. Já que, logo após arealização da conferência, onde tudo isso foi pensado, precisou se afastar do cargo. Com o Secretário 02 é possível ter uma noção daquilo que ultrapassou as idéias.Coloca que primeiro se priorizou trazer a infraestrutura necessária para que os projetose programas acontecessem, citando a construção e reformas de quadraspoliesportivas, a construção da pista de skate, a reforma do Estádio e por fim a vindado Projeto Segundo Tempo, que só foi possível, segundo ele, por terem conseguidotais equipamentos. Além da pista de skates, não são mencionados nenhum outro equipamento deesporte pela cidade que não seja quadras e o estádio, utilizado apenas pelo esporte dealto rendimento, e, portanto, a participação da sociedade está no consumo doespetáculo. É o que Melo (2004) chama de “monocultura do futebol”, dentro daspráticas esportivas e de lazer. Temos então, uma restrição de ofertas, que
  • 65consequentemente reduzem as possibilidades das vivências do esporte e do lazer. No que diz respeito as normas de utilização do espaço, tanto o prefeito, quanto oSecretário 01, afirmam que isso nunca existiu, estava pensado para uma etapa futuraque não foi possível depois do processo eleitoral. O secretário afirma que: [...em poucas cidades brasileiras existe essa preocupação em como se utiliza oespaço, como se garante a manutenção e conservação desse equipamento público,que responsabilidade teria quem está usando]. Com isso, ele toma como parâmetro uma referência negativa da realidadebrasileira, até mesmo para justificar esta lacuna em sua gestão. Segundo o Secretário 02, quando o espaço é institucionalizado, ele passa a ternormas construídas pela própria comunidade, [...que tutela aquilo ali, que foi prioridadedela enquanto comunidade...], e, portanto, os equipamentos são de responsabilidadede cada associação de bairro, que reivindicou por aquele espaço, aquele equipamento.E desta reforma, transfere essa responsabilidade à própria sociedade, negando seupapel de gestor, também responsável por cuidar do espaço público. A análise deste cenário dos projetos e programas de esporte e lazer emAlagoinhas demonstra que os ideais estiveram muito distantes da realidade concreta,revelando a superficialidade das ações voltadas para esse âmbito, nesta administração.6.1.3 Ordenamento Legal: implicações para realização de políticas públicas deesporte e lazer As leis servem de referência para nortear as ações do poder público, assimcomo, para garantir que a sociedade civil também participe deste processo. Daí aimportância de trazer o ordenamento legal municipal para a discussão com os gestores. Perguntamos aos entrevistados sobre as leis que organizam o esporte e lazer nacidade, o prefeito afirma que elas não estão organizadas em conjunto, sendonecessário organizar melhor essa parte, não apenas para o esporte e lazer, mas paraoutras áreas. Na fala do Secretário 02, a inexistência de um aparato legal bem sistematizado,é justificado pelas lacunas existentes na legislação das outras esferas de governo, pois
  • 66segundo ele [..., ordenamento jurídico de qualquer país parte de uma lei maior, que sãoas leis federais, depois vêm as leis estaduais e as leis municipais. Se não existialegislação federal, nem estadual como é que agente fala de legislação municipal?...]. O dirigente justifica a falta de um ordenamento legal voltado para o esporte elazer, de forma mais coerente e sistematizado, a partir da fragilidade da própriaConstituição Federal. Para Menicucci (2006) esta indefinição constitucional, pode gerarambiguidades e diferenciações nas ações governamentais voltadas para o esporte elazer, mas também pode se constituir num espaço de edificação de políticas de lazercriativas e inovadoras. Segundo o Secretário 01, no nível de leis se tinha a criação da SECEL e aproposta de criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL, que estariaaguardando aprovação pela câmara, assim como foi deixado em elaboração o decretopara disciplinar a lei de incentivo ao esporte. Entre os motivos para o descrédito das políticas públicas de esporte e lazerZingoni (2003) aponta a ausência de meios legais para controle populacional das açõesnesse âmbito. Tornando também a gestão distante daquilo que é recomendado nasResoluções da II Conferência Nacional do Esporte: “fundar-se no controle socialcaracterizados pelo trabalho em conjunto com os conselhos de esporte, tanto norepasse de recursos quanto na construção da política, pautando-se no planejamentoestratégico” (BRASIL, 2007, s/p). Com isso, a inexistência do CMEL em Alagoinhas,não permite que a participação nestas políticas avance como deveriam. A partir do exposto, verificamos a falta de compromisso do legislativo com oesporte e lazer no município e do seu entendimento enquanto problema político, pelaineficiência do cumprimento de seus papéis no cenário das políticas públicas,dificultando avanços nessa área.6.1.4 A política de financiamento para o esporte e lazer em foco O orçamento destinado ao esporte e lazer é um dos fatores que mais dificultamo trabalho nesse campo, pois não é dada a mesma importância que os outros setores,sendo comum que eles recebam a menor parte dos recursos municipais. Com isso, a
  • 67busca por parcerias com órgãos públicos e privados, tem se mostrado como uma dassoluções viáveis para superar essas questões, assim como a luta para que o mesmoseja aumentado. Em Alagoinhas, ainda se tem um outro aspecto a ser considerado, a junção doesporte e lazer à cultura. Segundo o Secretário 01, essa questão foi uma luta, sendoaprovado na Conferência Municipal de Esporte e Lazer no mínimo 1% para o esporte, eque a meta era que chegasse a 1,5% do recurso total do município. Alerta ainda paraum ponto importante, como a secretaria abriga cultura, esporte e lazer esse orçamentoera único para todas as ações desenvolvidas pela SECEL, e portanto: [...quando acabava a Micareta, o São João, nós estávamos praticamente semrecursos pra tocar os programas da secretaria, mas estava sendo resolvido quando eusaí. (...) essa é uma luta que deve prosseguir, inclusive vocês de Educação Física,porque nada no poder público acontece sem pressão...]. É comum ainda, que em muitas gestões a ênfase esteja nos eventos e açõesque dão mais visibilidade ao governo, e com isso, os investimentos nas atividades quepossibilitam a vivência do esporte e lazer como prática social, que contribuem para odesenvolvimento dos cidadãos são deixados de lado. Marcellino (2007), tambémaponta essa evidência, ao afirmar que as políticas públicas de esporte e lazer vêm semanifestando pela ausência de explicitação de seus objetivos e princípios, sendosubstituída por calendários festivos ou por pacotes baixados de gabinetes técnicos. O gestor coloca que a busca por melhorias no orçamento deve continuar,alertando que esse é um papel que também diz respeito a comunidade acadêmica,quando se refere a [vocês de Educação Física], e que sem a organização da sociedadecivil em prol dessa questão não será possível alcançar ganhos nesse sentido. As discussões sobre orçamento perpassam pela questão da descentralização.Nesta perspectiva a responsabilidade é passada para as prefeituras, mas nem semprevem acompanhado dos recursos necessários, dificultando o atendimento a muitasdemandas. Por este motivo a autonomia de realizar políticas próprias sem vinculação comos programas federais ou estaduais se tornam mínimas, já que esses repassesdependem muito de negociações que são levadas em consideração a posição política,
  • 68além da concentração de renda tributária, sendo privilegiados os poucos municípiosque possuem um considerável desenvolvimento econômico (TEIXEIRA, 2002). Esta dificuldade em realizar políticas de forma autônoma, aparece na fala doSecretário 02 ao trazer que a prioridade era definida pela sociedade, e [...se o governotem condição de fazer enquanto governo municipal, com orçamento próprio, faz, se nãotem, vamos correr atrás dentro do processo de planejamento...]. Quanto as parcerias com órgãos públicos, o Prefeito coloca a grande dificuldadeenfrentada nos seis primeiros anos de seu governo em fazer interlocução com ogoverno estadual, o que implicava em barreiras para a gestão do esporte e lazer nacidade: [Estruturalmente é muito difícil que o município responda pelas demandasespecíficas, de áreas como essa área do esporte, sem o concurso, sem a presença,sem a mediação dos outros entes federados. O governo federal sim, apontou a partirdo governo Lula, com a perspectiva de cuidar nacionalmente dessa dimensão ligada aoesporte, mas infelizmente isso não era verticalizado com a presença do estado]. Por causa desta barreira de cunho político, as parcerias se deram na maioria dasvezes a nível federal, pelo Ministério do Esporte. Os secretários citam essas parcerias,através de editais, elaborando os projetos para captar os recursos almejados,exemplificando com a reforma do Estádio Antônio Carneiro e com a implantação doProjeto Segundo Tempo na cidade. No caso dos órgãos privados foi unânime entre os entrevistados, as dificuldadesenfrentadas para o estabelecimento dessas parcerias, já que os grandesconglomerados só têm interesse em patrocinar aqueles projetos e eventos que deemvisibilidade a sua empresa, e mesmo nesses casos a resposta não era tão positiva. Desta forma, a política de financiamento do esporte e lazer em Alagoinhas, estácolocada como uma das maiores barreiras parta efetivação destas políticas na cidade,as parcerias com o estado e com órgão privados são quase inexistentes e com osórgãos federais não são suficientes. Assim como, não são perceptíveis, por parte dopoder público municipal, muitos esforços para reversão desta situação.
  • 696.1.5 A política de formação de quadros para atuação no esporte e lazer A qualificação dos quadros na gestão do esporte e lazer tem papel fundamentaldentro dessas políticas, pois são aqueles que dão vida aos projetos e programas.Sendo uma das recomendações das Resoluções da II Conferência do Esporte àssecretarias, a garantia, por meio de concurso público, de espaço para profissionais deEducação Física e outros trabalhadores vinculados ao esporte e lazer, com plano decarreira definido. Quando questionado sobre a formação do quadro de profissionais que atuavamna área do esporte, recebemos informações controvérsias. Primeiro o Prefeito afirmaque nenhum dos secretários tinha formação específica em Educação Física, mas quehavia profissionais assessorando o trabalho, pois [...vários profissionais da EFpassaram no concurso e alguns foram chamados]. O Secretário 01 assegura que haviapoucos profissionais concursados dentro da secretaria, que a maioria era provenientede cargos de confiança, e portanto, sujeitos as intempéries políticas. Destacando que: [...até hoje não tem nenhum profissional de educação física no quadro efetivo,contratado executando políticas de elaboração e execução. Essa é uma reclamaçãoque nós fizemos, precisamos avançar nesse sentido ter o corpo técnico, qualificado,concursado, mas não tínhamos]. Segundo Zingoni (2003) este é um fato comum, pois como é dada menorimportância aos setores de esporte e lazer, as indicações de cargos dos seus gestorese de outros profissionais normalmente não seguem os mesmo critérios que os outrossetores, daí a importância de se estimular a contratação de profissionais preparadospara atuarem na área e da escolha mais criteriosa para seus gestores, assim como deimplantação de programas de formação e renovação de quadros. O Secretário 02, que mais tempo passou a frente da SECEL, comenta que emrelação ao que encontrou, deixou a secretaria mais enxuta, mas com qualidade, tinhaum secretário, três coordenadores e um diretor. Sobre a formação destes afirma: [Odiretor é necessário que tenha uma formação intelectual, um nível superior, quanto aocoordenador era muito mais técnico de campo]. Apontando que um dos diretores deesporte que passou pela secretaria tinha formação em Educação Física.
  • 70 Os quadros de atuação, são um dos elementos essenciais, já que muito dosproblemas encontrados nas políticas públicas de esporte e lazer são atribuídos a faltade qualificação dos gestores desse setor e a consequente dificuldade em inovar e gerirações que realmente atendam as demandas da população. Desta forma, não basta terum nível superior, é preciso que esteja qualificado para tal função. No que diz respeito a programas de qualificação, o Prefeito diz que não existia,mas que essa era uma preocupação a ser estruturada e implantada. Já o Secretário01, aponta como programa de qualificação os cursos desenvolvidos em parceria com aUFBA para árbitros de futebol e para os gestores, que seriam técnicos de clubeamadores. Acrescenta que a ideia era prosseguir nisso estabelecendo parceria com aUNEB, mas isso não avançou, [...como eu era vice-prefeito na época e era estudante,tentei ser esse elo para que houvesse uma maior interação entre a universidade e acidade e o poder público e não consegui, houve muita dificuldade de parte a parte]. Nesta colocação do gestor, fica perceptível um entendimento restrito do queseria programas de qualificação de quadros, já que o mesmo aponta cursos deformação de árbitros e de dirigentes, que são técnicos de times de futebol, quando naverdade esses programas deveriam estar voltados a formação política e administrativados gestores, e de todo quadro efetivo, quando seriam discutidos novas formas degestão, princípios políticos e pedagógicos que guiariam as ações democráticas na área,entre outros. A parceria com a universidade, segundo o secretário não avançou por haver[dificuldade de parte a parte]. Seria importante a participação da comunidade científicana organização e planejamento desse programas de qualificação, para que se pudessesocializar o conhecimento construído dentro da universidade, não apenas com osgestores, mas com todos os profissionais envolvidos com as políticas públicas deesporte e lazer. A implantação de programas de formação de quadros é um fator determinantetanto na qualidade das políticas desenvolvidas, quanto para continuação das mesmas.Como apontado por Marcellino (2007), além de dar vida aos projetos e programas, opessoal que desenvolve a animação dessas políticas, é fundamental, no caso dealguns municípios, para garantirem a continuação das mesmas, tornando-as não
  • 71apenas políticas de governo, mas de Estado. Daí a necessidade de que sejam estabelecidos critérios mais rigorosos quanto aqualificação dos gestores do esporte e lazer e da criação de programas para formaçãodos quadros que desenvolvem as atividades neste âmbito.6.1.6 Possibilidades e Desafios da Gestão no âmbito do esporte e lazer Pedimos aos gestores que fizessem uma avaliação geral de sua administração eque apontassem quais os fatores positivos e quais as maiores dificuldades enfrentadasna gestão das políticas públicas de esporte e lazer no município. Com unanimidade colocam que o maior ganho esteve no envolvimento dacomunidade na discussão sobre o que deveria ser prioridade de ação. O Secretário 01 acrescenta: [Nós deixamos uma proposta que é de longo prazo, que também insereAlagoinhas na Política Nacional de Esporte. Precisamos ter essa visão, de que não dápra pensar políticas isoladas, tudo que nós fizemos foi no sentido de inserir a cidade noSistema Nacional]. Sobre o envolvimento com a comunidade, mais uma vez alertamos que ele deveultrapassar a participação no OP, o que não desconsidera a sua importância, apenasqueremos deixar claro a necessidade do envolvimento da sociedade civil em outrosmomentos. Zingoni (2003) alerta para a implementação de ações e intervenções quevenham ampliar o diálogo entre a sociedade civil e os agentes públicos, que ministremos recursos e as oportunidades com responsabilidade e sob a perspectiva de umdesenvolvimento auto-sustentável, que é o que se busca com o OP, mas acrescentaque é essencial a adoção de processos de avaliação interna e externa, além dediagnósticos da realidade do esporte e lazer nas cidades. Quanto aos desafios, são apontadas dificuldades a partir de diferentes olhares.O prefeito coloca a desigualdade no país como a maior barreira para se trabalhar adimensão do esporte, já que é preciso hierarquizar por onde começar dentro dasnecessidades básicas da própria sociedade:
  • 72 [... a maior dificuldade é a desigualdade do país, porque existem questões muitopresentes na vida de um administrador que elas precisam ser olhadas de uma formadiferenciada e você na hora que vai hierarquizar por onde começar, (...) então isso éuma barreira terrível, para que você possa interiorizar, estruturar, trabalhar o esportecomo o esporte merece]. O discurso que mais uma vez coloca a prioridade a outras demandas comobarreira para estabelecer as políticas voltadas ao esporte e lazer, nos remete a umaquestão já identificada por Menicucci (2006), para a urgência da construção política dosentido e significado do esporte e lazer na sociedade e mais especificamente delesenquanto direito e necessidade social. Portanto, as questões voltadas ao esporte e lazer devem ser encaradas de outraforma, como um direito que deve ser garantido a todo cidadão, e que também faz partedo conjunto de elementos que melhoram a qualidade de vida nas cidades. Na visão do Secretário 01, os recursos e as parcerias constituíram um problemaconsiderável, pois não permitiam que se fizesse o trabalho desejado, assim comocomenta a relação com a universidade, seja ela pública ou privada, que não cumpre asua função social. Acrescentando ainda as dificuldades políticas: [Dificuldades políticas, de o êxito de uma política dessa ser atribuído ecapitalizado por um partido, e você não se desprende para entender que aquilo é umapolítica da cidade, seja lá quem for que esteja tocando. Mas existe uma certadificuldade de você tocar isso, porque se essa secretaria está muito visível, está commuito êxito, isso está atrapalhando o projeto político de alguém ou ajudando o projetopolítico de alguém...]. O entrevistado reflete antes de discorrer sobre o assunto, já que se trata de umaquestão tão delicada e que envolve divergências políticas. Neste caso, aIntersetorialidade é apontada por Zingoni (2003) como uma das saídas para situaçõessemelhantes, pois essa forma de gerir implica na superação da fragmentação existentena construção dos planejamentos e execuções das políticas setoriais e garante umagestão mais equalizadora, superando as “superposições” e “competições” dosprogramas e ações municipais. O Secretário 02 destaca [...a manipulação da opinião pública...], trazendo que
  • 73era comum esse acontecimento, pelo fato dos setores da mídia na cidade, serem depropriedade da oposição, [... e a quantidade de distorções, calúnias e mentiras,construídas diretamente, todos os dias, de manhã, de tarde e de noite, é um baqueextremamente desgastante]. Fazendo uma análise geral das possibilidades e dos desafios colocados pelosgestores, têm-se como maior conquista a participação da comunidade na definição deprioridades através do OP, que não conseguiu ultrapassar a dimensão da consulta. E como desafios, a política de financiamento é colocada como um dos principaisimpasses para garantia do direito ao esporte lazer, desconsiderando a possibilidade dopróprio município demandar ao Estado a necessidade de aumento do orçamento paraessa área, trazendo uma inversão na perspectiva verticalizada existente entre asesferas de governo. Além dos conflitos políticos que não permitem avanços nasgestões, sendo abandonado o verdadeiro sentido e significado de se fazer política emnome da politicagem, e com isso, têm-se a sobrepujança dos interesses individuaissobre os coletivos.6.2 O QUE OS DOCUMENTOS REVELAM Os documentos também se constituíram numa fonte significante para que odizível fosse analisado a partir de sua concretude. Isso foi possível através dolevantamento de programas, projetos, relatórios e tudo mais que fosse referente agestão do esporte e lazer em Alagoinhas. Dentre os documentos que conseguimos ter acesso e que serviram de base ànossa pesquisa, temos o relatório referente ao trabalho desenvolvido pela SECEL,entre 2001 e 2008 disponibilizados pelo coordenador de projeto da secretaria etambém gestor de esporte e lazer (2003-2004 e 2007-2008) no momento da entrevista.Este documento foi elaborado, para dar conhecimento à nova administração municipalde como estava sendo desenvolvido o trabalho dentro da secretaria, e é intitulado de“Breve abordagem do conceito de Cultura que norteou a construção e alinhamento coma Política Pública de Cultura nacional”. O mesmo é composto por três partes: a primeiradiz respeito ao entendimento de cultura que norteou as ações. Na segunda parte, trata
  • 74da preocupação com a Estação São Francisco, que resultou na captação de recursospara obras de recuperação das suas estruturas, e por fim, são trazidos alguns projetose ações realizados pela SECEL, para fundamentar as falas anteriores. Fazendo uma análise minuciosa deste relatório, é possível identificar algunspontos relevantes para nossa discussão. O primeiro deles diz respeito à concepção depolítica pública explicitada neste documento: [Adotamos o conceito de política pública, que foi uma mudança importantíssima.É você passar a ver como nossa clientela privilegia as demandas e necessidades dapopulação a partir do Orçamento Participativo e de suas assembléias temáticas]. O OP na gestão estudada é colocado como ponto central na mudança docenário político anterior, a partir da instalação de um governo democrático e popular. Epor este mesmo motivo, ao mencionar a adoção do conceito de política pública, torna-se essencial explicitar a utilização do OP, como estratégia para concretização de umgoverno que se propôs a ser participativo. Levando em consideração alguns momentos essenciais que são apontados porTeixeira (2003) para uma participação efetiva e eficaz da sociedade civil nas políticaspúblicas: a construção de um diagnóstico participativo, identificando limites epossibilidades; identificação de experiências bem sucedidas, servindo de base paracriação de novas alternativas; debate público em torno das alternativas; definição emtorno das possibilidades, dos papeis das esferas públicas envolvidas, recursos,cronograma e parâmetros avaliativos; detalhamento dos projetos e identificação dasfontes de recursos; na execução, transparência e fiscalização; avaliação dos resultadose redefinição das ações. E tomado como base as questões já discutidas sobre as peculiaridades doesporte e lazer nesta administração (não são prioridades dentro do OP, até mesmoporque a centralidade das intenções do governo e da própria reivindicação dapopulação esteve voltado para o saneamento básico do município, além da inexistênciado CMEL, cuja intenção ficou apenas no papel), podemos afirmar que neste casoespecífico o OP não garantiu que esses objetivos fossem atingidos. Por entendermosque na construção de uma política pública de esporte e lazer, além da participação nadestinação dos recursos públicos, é essencial o estabelecimento de relações entre o
  • 75poder público e a sociedade civil em diversos momentos que ultrapassam a consultapopular, e vão desde o diagnóstico da realidade, passando pela definição deprioridades a partir da consideração das limitações e possibilidades, até a elaboração,implementação e fiscalização dessas políticas. O outro ponto diz respeito a ausência de sinalização da situação do esporte elazer no município no documento, bem como, das diretrizes e princípios que nortearamas ações nesse âmbito. Apenas são citadas as Conferências Municipais de Cultura,apesar de ter sido realizada a I Conferência Municipal de Esporte e Lazer, nos dias 17e 18 de março de 2006, para a construção de uma Política Municipal de Esporte eLazer e de um Sistema Municipal de Esporte e Lazer, que gerou na formulação de umdocumento de Intenções relacionadas ao Esporte e ao Lazer enviado ao Ministério doEsporte11. O que nos remete a discussão de Marcellino (2007), quando afirma que aexperiência tem demonstrado que o “status” de secretaria para o esporte e lazer, emtermo de estrutura para a esfera municipal é mais adequada, pois quando vinculados àCultura, tende-se a valorizar apenas artes e espetáculos, ficando o esporte e lazer emúltimo plano. Esta evidência pode ser comprovada também, quando são mencionados norelatório já citado, alguns projetos e ações da SECEL, sob a justificativa de subsidiar oque fora exposto. Verificamos a ênfase que foi dada nesta secretaria para aorganização e realização de eventos provenientes do Calendário Festivo e que dãomais visibilidade ao trabalho do governo, como a Micareta de Alagoinhas – Alafolia;Festa de Santo Antônio, padroeiro da cidade; decoração natalina e outros projetosligado as artes. Como ações e projetos de esporte e lazer é citada a construção ereforma de quadras poliesportivas, a reforma do Estádio Antônio Carneiro, a realizaçãode campeonatos de futebol, torneios de vôlei, alguns projetos denominados enquantoincentivo a esportes radicais, que se resumem em corridas de mountain bike e aimplantação do Projeto Segundo Tempo do Governo Federal. Além da questão colocada por Marcelino, quando o esporte e lazer são atreladosa cultura, estes fatos podem estar ligados a diversos fatores: a formação voltada para11 Estas informações relacionadas à realização da I Conferência Municipal de Esporte, foram extraídas do “Levantamento de Ações do Governo Municipal”, no que diz respeito à SECEL, do ano de 2006, não sendo disponibilizado qualquer material referente à mesma.
  • 76artes do secretário 02 que mais tempo passou a frente da SECEL, e que tambémcoordenou os projetos; ao orçamento que além de ser reduzido, tinha demandas altascomo as festas que atendem o calendário festivo da cidade; e a falta do entendimentodo esporte e lazer, como demanda social que requer importância no mesmo patamardas outras políticas, pois também são indicativos de qualidade de vida da população. Outro documento que fez parte de nossa fonte de dados foi o “Levantamento deAções do Governo Municipal”, referente a SECEL, do ano de 2005, 2006 e 2008, queforam fornecidos através de e-mail, pelo gestor mencionado acima. Para uma melhor compreensão de como o esporte e lazer vinham seconcretizando na cidade, traremos a seguir os projetos e atividades desenvolvidas poresta secretaria, acompanhadas de seus respectivos objetivos e duração. Os quadros abaixo foram organizados na busca de trazer as ações da SECELvoltadas para o esporte e lazer, sendo desconsiderados, para efeito desta análise, osprojetos e atividades ligados ao departamento de cultura desta mesma secretaria.QUADRO I – Ações da SECEL voltadas ao esporte e lazer, em 2005. PROJETOS/ATIVIDADES DURAÇÃO OBJETIVOS1º Encontro de Cultura Esporte e 01 dia Apresentação da proposta de trabalho daLazer SECEL para o ano de 2005.50º Campeonato da Suburbana 06 meses Promover e divulgar a prática esportiva no nosso município.3º torneio de voleibol 02 dias Promover e divulgar a prática esportiva nointermunicipal masculino e nosso município.femininoMarathom Byke 01 dia Promover e divulgar a prática esportiva no nosso município.Seminário de esporte 03 dias Despertar e esclarecer o esporte naMovimentAlagoinhas comunidade.Jogos Abertos 03 dias Despertar o espírito competitivo nas equipes esportivas da cidade.Gincana da Primavera 02 dias Lazer e integração entre a comunidade.Fonte: Arquivo pessoal do coordenador do projeto da SECEL. No ano de 2005, quando em cenário nacional, já estavam em tramite asistematização de uma Política Nacional do Esporte, impulsionada pela criação doMinistério do Esporte em 2003 e pela realização da I Conferência Nacional do Esporteem 2004, é publicado o documento oficial desta política.
  • 77 Em Alagoinhas, o que se percebe através da análise das ações da SECEL nestemesmo ano, é que, apesar de estarem no primeiro ano da segunda gestãoconsecutiva, ainda não se tem uma política pública voltada para o esporte e lazer deforma sólida, que traga consistência nas ações. Têm-se na verdade, a realização dealgumas atividades isoladas e descontínuas, cujos objetivos não demonstram umaarticulação com o que é sugerido pela política nacional, fato que pode ser atribuído aopouco tempo de estabelecimento da mesma.QUADRO I – Ações da SECEL voltadas ao esporte e lazer, em 2006. PROJETOS/ATIVIDADES DURAÇÃO OBJETIVOSPasseio Ciclístico dos Morcegos 02 dias Realizar o percurso de bicicleta de Alagoinhas a Subaúna.Projeto Bairro a Bairro 01 mês Levantamento das áreas culturais, esportivas e de lazer no Distrito de Riacho da Guia; Projeção de filmes nas comunidades do distrito.I Conferência Municipal de 02 dias Ciclo de palestras e discussões em tornoEsporte e Lazer da construção de uma Política Municipal de Esporte e da Construção de um Sistema Municipal de Esporte.4º torneio de voleibol 02 dias Promover e divulgar a prática esportiva nointermunicipal masculino e nosso município.femininoMarathom Byke 01 dia Promover e divulgar a prática esportiva no nosso município.Jogos Escolares sub 17 - Local 03 dias Promover e divulgar a prática esportiva no nosso município.Jogos Escolares da Bahia – Sub 03 dias Promover e divulgar a prática esportiva no17 – Etapa Regional nosso município.Inauguração de três Quadras 01 dia Oferecer à comunidade um novo espaçoPoliesportivas esportivo.Apoio à Seleção de Voleibol de 03 meses Pagamento da Taxa de Inscrição noAlagoinhas Campeonato Baiano.51º Campeonato da Suburbana 01 mês Promover e divulgar a prática esportiva no nosso município.Fonte: Arquivo pessoal do coordenador do projeto da SECEL. Em 2006, ano em que a II Conferência Nacional do Esporte acontece, a cidadede Alagoinhas também participa deste processo, pelo envio de um documento deintenções relacionadas ao esporte e lazer, construído na Conferência Municipal de
  • 78Esporte e Lazer, na qual foram discutidos a criação de uma Política e de um SistemaMunicipal de Esporte e Lazer, que envolveu toda a sociedade civil. Com isso, têm-se um avanço a partir do momento em que se começa a pensarna sistematização de uma política municipal voltada a esse campo, e que é discutidapelo seu público alvo, a sociedade. Mas na prática, fica explícito neste levantamentoque as atividades continuam seguindo a mesma lógica, na qual os objetivos serepetem, assim como sua superficialidade.QUADRO I – Ações da SECEL voltadas ao esporte e lazer, em 2008. PROJETOS/ATIVIDADES DURAÇÃO OBJETIVOSPasseio Ciclístico dos Morcegos 02 dias Realizar o percurso de bicicleta de Alagoinhas a Subaúna.Melhorias no Estádio Antônio 03 meses Manutenção do gramado, atender normasCarneiro de segurança.Apoio à Fanfarra e ao Esporte 03 meses Apoiar a Tradicional Fanfarra e ao esporteAmador amador com transporte, hospedagem em competições e campeonatos.Apoio ao Esporte Profissional e 03 meses Apoiar o esporte amador com transporte,Amador hospedagem em competições e campeonatos, melhorias nas quadras poliesportivas (sistema elétrico) e no Estádio Antonio Carneiro (substituição de grama, marcação do campo, aquisição de utensílios para banheiros e vestiários), aquisição de uniformes para as seleções municipais de futsal, voleibol e basquete.Marathom Byke 01 dia Corrida ciclística por ruas do município com largada e chegada na Praça J.J. Seabra.Incentivo ao Esporte 04 meses Apoio ao esporte amador com a participação das seleções nos Jogos Abertos do Interior 2008.Incentivo ao Esporte indefinido Iluminação do Campo do Buri, apoio ao "Batizado Coletivo de Moto Grupos de Alagoinhas” no dia 09/11/08 e apoio à Seleção Municipal de Basquete Masculino para participar da 2ª Copa Feirense de Basquete.Fonte: Arquivo pessoal do coordenador do projeto da SECEL. Dois anos mais tarde, quando além da Política Nacional do Esporte, que trazexplicitados os objetivos, princípios e diretrizes para a efetivação de políticas públicas,temos as Resoluções da II Conferência Nacional do Esporte, a realidade local ainda
  • 79permanece como se esses documentos não existissem, pois, não demonstramarticulação com o Sistema Nacional de Esporte e Lazer, que tem como um dos seuspontos fundamentais a democratização do esporte. Como podemos falar em democratização, se o incentivo ao esporte profissional,está unicamente na melhoria do Estádio Antônio Carneiro, cuja reforma teve recursoproveniente do Ministério do Esporte e o incentivo ao esporte amador, em viabilizar aparticipação em campeonatos, com hospedagem, transporte e até mesmo pagandotaxa de inscrição? Temos na verdade, uma restrição nas possibilidades de vivência doesporte e lazer e concordamos com Melo (2004), quando alerta para odesenvolvimento de um senso, no qual as atividades esportivas no esporte e lazerdevem adquirir sentido e significados próprios, deixando de serem reféns do esporteespetáculo ou de alto rendimento. Nesta perspectiva, para o esporte, cabe a sua abrangência nas três dimensõessociais já mencionadas anteriormente a partir de Tubino (1999): o esporte educacional,esporte participação e esporte de alto rendimento, que estão explicitados na PolíticaNacional do Esporte. E com relação ao lazer, segundo Marcellino (2007) deve-seconsiderar seu duplo aspecto educativo, considerando as possibilidades de descanso edivertimento, e de desenvolvimento pessoal e social, como instrumento de mobilizaçãocultural e os impasses socioculturais para seu acesso. Esses dados também reforçam uma questão já identificada por Menicucci(2006), para a urgência da construção política do sentido e significado do esporte elazer na sociedade e mais especificamente deles enquanto direito e necessidadesocial. Do seu reconhecimento como problema político, que exige uma intervençãogovernamental ativa e positiva, na busca de assegurar a todos os cidadãos condiçõesbásicas para sua fruição. Garantindo que sejam vivenciados como prática deliberdade, exercício de cidadania e participação social.6.3 A CIDADE E SUAS LEIS As leis são instrumentos importantes para nortear as ações do poder público,assim como, para garantir que a sociedade civil também participe deste processo.
  • 80Partindo disto, procuramos analisar os dados acerca do Ordenamento Legal municipal,estabelecendo relações e discussões com a legislação nacional vigente e o SistemaNacional de Esporte e Lazer, buscando apontar suas implicações na administraçãoestudada. A Lei Orgânica do Município de Alagoinhas foi disponibilizada através do siteoficial da cidade, na configuração da gestão estudada. O documento é datado de 23 dedezembro de 2003, entrando em vigor em 01 de março de 2004. O ordenamento legal municipal que se destina ao âmbito do esporte e lazerencontra-se no Capítulo VI, Da Cultura, Do Desporto e Lazer, sendo tratado emespecífico no artigo 203, quando define prioridades nas ações do poder público paradestinação dos recursos orçamentários para o esporte e lazer: I. ao esporte educacional e ao esporte comunitário, na forma da lei; II. ao lazer popular; III. à construção e manutenção de espaços devidamente equipados para as práticas esportivas e o lazer; IV. à promoção, estímulo e orientação à prática e difusão da educação física V. promoção de intercâmbio sócio-cultural desportivo com outros Municípios; VI. prioridade às organizações amadorísticas e colegiais no uso de estádios, praças, ginásios de esporte e instalações de propriedades do Município (ALAGOINHAS, 2004). E no artigo 206, que também prevê a destinação de recursos para subvencionarentidades esportivas amadoras ou não, por parte do poder executivo. Levando em consideração que nesse período ainda não existia uma PolíticaNacional sistematizada de esporte e lazer, já que as ações voltadas para esse fimtiveram início a partir da criação do Ministério do Esporte em 2003, com a realização daI e II Conferência Nacional do Esporte (2004 e 2006) e a criação da Política Nacionaldo Esporte (2005), o que se percebe é a reprodução da superficialidade e fragilidadeencontrada na Constituição de 1988, no que tange a esse âmbito, onde o esporte e olazer são colocados como direito, mas não são explicitados os meios que levariam aconcretização dos mesmos. Esta indefinição constitucional pode ter seus aspectos negativos, como no casoinvestigado, mas também pode servir como um laboratório de inovações como afirmaMenicucci (2003), e constituir-se num espaço de edificação de políticas de lazer
  • 81criativas e inovadoras. Outro fato analisado foi a ausência de leis criando o CMEL, conforme sugere oSistema Nacional de Esporte e Lazer. Verificou-se que não há este tipo deregulamentação, confirmando os dados encontrados no Censo Esportivo do IBGE(2003), que apontam para a existência de apenas 25 conselhos em todo o estado daBahia. Sabe-se também, que não basta apenas criar os conselhos, essa questãoperpassa pela discussão da democratização do conhecimento, pois dado o papelpolítico da educação, ela deve possibilitar uma melhor percepção do mundo, e daprópria realidade, trazendo mínimas condições na qualificação política do povo (DEMO,1994). Visto que, participar requer oportunidades igualitárias de informação ecapacitação, para que as discussões possam avançar e dar resultados significativospara a coletividade, torna-se fundamental pensar mecanismos de controle dentro dosgovernos, considerando a importância da articulação de políticas voltadas para umaeducação de qualidade. Na busca de superar os quadros atuais de analfabetismo quehoje encontramos em nosso país, que segundo a Pesquisa Nacional por Amostra deDomicílios - PNAD de 2007 do IBGE são 14 milhões de analfabetos hoje no Brasil,representando um contingente de 9,9% da população com mais de 15 anos. A análise deste contexto também nos revela que ainda é pequena aaproximação e o comprometimento do Legislativo com o esporte e o lazer, pois àmedida que o processo de participação nesses setores é reduzido, ele não provoca noPoder Executivo o desvelamento de suas informações e propósitos, com oassumimento prévio e público de compromissos, assim como não oferece ao próprioPoder Legislativo que exerça com mais critério, a defesa dos interesses do esporte elazer na cidade e o compromisso das condições estabelecidas publicamente (ZINGONI,2003). Ficando perceptível o quanto é frágil o aparato legal do esporte e lazer emAlagoinhas, também se torna explícito a necessidade de reversão deste quadro paraassegurarmos o direito social ao esporte e lazer. Já que, a falta de meios legais para ocontrole populacional, impede que a sociedade civil seja capaz de alterar os padrões de
  • 82administração nesse âmbito (ZINGONI, 2003). Estes fatos constituem-se em fatores que dificultam a participação naidentificação dos problemas e na busca das possíveis soluções efetivas e eficazes paraos mesmos. Através da participação cidadã torna-se mais palpável a legitimidade esustentabilidade das políticas sociais, não sendo também diferente com as políticaspúblicas voltadas para o esporte e lazer.
  • 837 CONSIDERAÇÕES FINAIS Dentro da gestão estudada, as políticas públicas de esporte e lazer emAlagoinhas se concretizaram num contexto consideravelmente favorável para práticasinovadoras neste campo, ao considerar as mobilizações a nível nacional para a criaçãode uma política para o esporte e lazer, na qual o próprio município participou; o idealpolítico dos governantes dessa administração, que se propôs a ser participativo edemocrático, assim como, por terem estabelecido um espaço de interlocução com asociedade, através do OP. No entanto, não conseguem avançar como deveriam, pois não superam aconcepção restrita do esporte e lazer comumente presente nas gestões públicas, decaráter assistencialista, utilitarista e que tendem a reproduzir os valores da sociedadecapitalista, no lugar do seu entendimento enquanto problema político que exigeintervenção do poder público, no mesmo patamar das outras políticas. Com isso, nas ações identificamos um distanciamento entre os ideais e aquiloque se concretiza. Não existindo uma preocupação em colocar em prática as propostasaprovadas na I Conferência Municipal de Esporte e Lazer, que se levadas emconsideração, trariam conquistas consideráveis para a garantia desses direitos econsequentemente para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Também é possível visualizar a influência da falta de definição mais precisa doesporte e lazer enquanto direito pela Constituição Federal, na produção das leismunicipais que definem as ações neste campo e a conseqüente dificuldade naconstrução de políticas públicas para sua efetivação. Este fato denuncia o descaso dopoder legislativo para que sejam assegurados o esporte e lazer na cidade, pelaineficiência do cumprimento de seus papéis no cenário das políticas em questão. Nas relações com o Sistema Nacional de Esporte e Lazer, ficou explícito aausência de articulação entre as diretrizes da Política Nacional do Esporte e aspolíticas e ações da secretaria municipal. Bem como, fragilidade, ou ausência dedocumentos que orientassem a elaboração e execução destas políticas no município,refletida na fragilidade dos projetos desenvolvidos, que se resumem em atividadesisoladas e descontínuas, restringindo a possibilidade de vivências do esporte e lazer.
  • 84 Retomando algumas das diretrizes colocadas no documento da Política Nacionaldo Esporte, como a universalização do acesso e promoção da inclusão social e odesenvolvimento humano, questionamos como tais elementos poderiam serpromovidos diante dos objetivos e da duração dos projetos desenvolvidos pela SECEL.E como poderia ser assegurada a Gestão Democrática: participação e controlesocial e a Descentralização da política esportiva e de lazer, se ainda erampresentes práticas centralizadas dentro desta secretaria e se não existiam mecanismosde controle populacional, pois a participação neste governo não ultrapassou aconsulta? Portanto, fazem-se necessárias intervenções urgentes nesse campo, parareversão da realidade encontrada. Como proposições de mudanças sugerimos aelaboração de proposta de alteração da Lei Orgânica do município e dos demaisdocumentos legais, cabendo ao legislativo o entendimento do esporte e lazer enquantoproblema político, direito do cidadão e indicativo de qualidade de vida nas cidades. A criação de uma secretaria específica de esporte e lazer, também seria umaestratégia importante para que as barreiras enfrentadas pela sua junção à culturafossem superadas. Assim como, a continuação da luta pelo aumento do orçamentodestinado a essa área por parte do próprio município, trazendo a possibilidade deinversão das hierarquias verticalizadas existente entre as esferas de governo. Cabe também a administração municipal, estabelecer critérios mais rigorosospara escolha dos seus dirigentes, e a criação de programas de qualificação paraformação e capacitação dos recursos humanos. A fim de possibilitar um aumento nacapacidade de captar recursos públicos de maneira mais eficiente, e do gerenciamentode ações mais consistentes e eficazes. Pensando na ampliação dos canais de participação, a implantação do CMELtorna-se imprescindível, além da realização de Fóruns com os setores envolvidos como esporte e lazer da cidade para sensibilização do confronto e transformação darealidade encontrada. E por fim, a elaboração das diretrizes norteadoras de umprograma democrático e descentralizado de esporte e lazer, no sentido de contribuirpara que o poder público abra tais canais de interlocução junto à população, com afinalidade de discutir, elaborar, executar, fiscalizar e avaliar os projetos e programas
  • 85nessa área, ultrapassando a dimensão da consulta, e garantindo uma gestãodemocrática, participativa e cidadã, atendendo assim, as demandas sociais.
  • 86REFERÊNCIASAMARAL, Silvia Cristina Franco. Cidadania. In: GOMES, Christianne Luce (Org.)Dicionário crítico do lazer. Belo Horizonte: Autêntica, 2004b.AMARAL, Silvia Cristina Franco. Políticas Públicas. In: GOMES, Christianne Luce(Org.) Dicionário crítico do lazer. Belo Horizonte: Autêntica, 2004a.BONALUME, Cláudia Regina. Controle Social das Políticas de Esporte e Lazer. In:MAIA, Lerson Fernando dos Santos; OLIVEIRA, Marcus Vinicius de Faria; MENDES,Maria Isabel Brandão de S (Orgs.). Poder público, terceiro setor e controle social:interfaces na construção de políticas de esporte e lazer. Natal: CEFET-RN, 2007.BONALUME, Cláudia Regina. Controle Social das Políticas de Esporte e Lazer. In:MARCELLINO, Nelson Carvalho (Org.). Políticas púbicas de Lazer. Campinas:Alínea, 2008.BORDENAVE, Juan E. Díaz. O que é Participação. 8. ed. SP: Brasiliense, 1994.BRACHT, Valter. Esporte, história e cultura. In: PRONI, Marcelo; LUCENA, Ricardo(Orgs.). Esporte: história e sociedade. Campinas: Autores Associados, 2002.BRACHT, Valter. Sociologia Crítica do Esporte: uma introdução. 3. ed. Ijuí: Ed.Unijuí, 2005.BRAMANTE, Antonio Carlos Bramante. Políticas de Lazer. In: GOMES, ChristianneLuce (Org.) Dicionário crítico do lazer. Belo Horizonte: Autêntica, 2004.BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 05 deoutubro de 1988. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm>. Acessoem: 20 de março de 2009.BRASIL. Contagem da População. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão(IBGE), 2007. Disponível em:<http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/contagem2007/contagem_final/tabela1_1_16.pdf>. Acesso em: 20 de março de 2009.BRASIL. Estatuto da Cidade. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Brasília, DF, 10jul. 2001. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/LEIS_2001/L10257.htm>. Acesso em: 20 demarço de 2009.BRASIL. Pesquisa do Esporte 2003. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão(IBGE). Disponível em:
  • 87<http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/pesquisa_esporte2003/default.shtm>. Acesso em: 20 de março de 2009.BRASIL. Política Nacional do Esporte. Brasília: Ministério do Esporte, 2005.BRASIL. Resoluções da II Conferência Nacional do Esporte. Brasília: Ministério doEsporte, 2007. Disponível em:<http://portal.esporte.gov.br/conferencianacional/propostas_aprovadas.jsp>Acesso em: 20 de mar de 2009.CASTELLANI Filho, Lino. Gestão Municipal e Política de Lazer. In: ISAYAMA, EldérFerreira (Org) Sobre Lazer e Política: maneiras de ver, maneiras de fazer. BeloHorizonte, Editora EFMG, 2006.DALLARI, Dalmo de Abreu. O que é Participação Política. SP: Brasiliense, 1991.DEMO, Pedro. Pobreza Política. 4. ed. Campinas, SP: Autores Associados, 1994.DUARTE, Jorge; BARROS, Antonio. Métodos e técnicas de pesquisa emcomunicação. São Paulo: Atlas, 2005.FRIGOTTO, Gaudêncio. Globalização e crise do emprego: mistificações e perspectivasda formação técnico-profissional. In: Boletim Técnico do SENAC. v. 25, n. 02.mai/ago, 1999.GEBARA, Ademir. História do esporte: novas abordagens. In: PRONI, Marcelo;LUCENA, Ricardo (Orgs.). Esporte: história e sociedade. Campinas: AutoresAssociados, 2002.GOMES, Christianne Luce. Lazer – Concepções. In: GOMES, Christianne Luce. (Org.)Dicionário crítico do lazer. Belo Horizonte: Autêntica, 2004b.GOMES, Christianne Luce. Lazer – Ocorrência histórica. In: GOMES, Christianne Luce.(Org.). Dicionário crítico do lazer. Belo Horizonte: Autêntica, 2004a.GOMES, Romeu. A análise de dados em pesquisa qualitativa. In: MINAYO, MariaCecília Souza (Org.). Pesquisa social: teoria, método e criatividade. Petrópolis: Vozes,1994.GENTILI, Pablo. Neoliberalismo e Educação: o manual do usuário. In: GENTILI, Pablo;SILVA, Tomaz Tadeu da (Orgs.). Escola S.A. Quem ganha e quem perde no mercadoeducacional do neoliberalismo. 2. ed. Brasília: CNTE, 1996.LEIRO, Augusto César Rios. Educação, lazer e cultura corporal. In: Revista Presente,v. 53, p. 47-53, 2006.
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  • 91 APÊNDICE A Roteiro de Entrevista – Poder Executivo1. Qual a concepção de políticas públicas de esporte e lazer que orienta os projetos eprogramas da cidade?2. Quem participa da elaboração dos projetos e programas e como se dá estaparticipação?3. Quais são os critérios determinantes na elaboração e execução de projetos eprogramas de esporte e lazer no município?4. Quais são os projetos e programas de esporte e lazer elaborados e implementadosno município? Como se estabelecem as parcerias com os órgãos públicos e privados?5. A política de esporte e lazer do município estabelece normas de utilização do espaçourbano? Existe uma política de distribuição e implantação de equipamentos de esportee lazer? Quais são os critérios?6. Quantos e qual a formação dos profissionais que atuaram na área do esporte e lazerno município? Existem programas de qualificação direcionadas para estes?7. Quais as leis que organizam o esporte e lazer no município? Como estas tratam aquestão do esporte e lazer?8. Como se dá a política de financiamento para o esporte e lazer?9. Quais os fatores positivos e as dificuldades enfrentadas na implementação daspolíticas públicas de esporte e lazer?
  • 92 ANEXO A Lei Orgânica do Município de Alagoinhas CAPÍTULO VI DA CULTURA, DO ESPORTE E LAZERArt. 202 – Todo cidadão é um agente cultural e o poder público o incentivará, por meioda política de ação cultural do Município, democraticamente elaborada, a qual deveráproteger as manifestações das culturas populares, garantindo à população o acesso,produção, distribuição e consumo de bens culturais, viabilizando: I. a criação e manutenção de órgãos específicos voltados para a área de cultura e preservação do patrimônio; II. o funcionamento de entidades ligadas à cultura do Município com o estudo da memória do Município na área de bens culturais e patrimoniais; III. a divulgação da produção artística na programação de empresas de rádio e televisão sediadas na cidade; IV. a dinamização dos espaços culturais já existentes como as praças esportivas e criação de outras, especialmente nos bairros, para possibilitar a prática do esporte e do lazer pela comunidade mais carente, bem como as manifestações culturais populares, tradicionais e contemporâneas dessas mesmas comunidades; V. apoio e incentivo prioritário à produção artística local; VI. a prioridade de participação artística locais nas promoções do Município; VII. fomentar atividades que tenham por objetivo a busca da autosustentabilidade no setor de cultura; VIII. captação de recursos em todos os seguimentos nacionais e estrangeiros para proporcionar a expansão das atividades produtoras de bens culturais do município. IX. participação do Município em eventos de porte promovidos na esfera municipal, estadual e federal, em áreas literais, esportivas, religiosas, musicais, culturais, sempre no interesse de engrandecimento do Município.Art. 203 – As ações do Poder Público na destinação de recursos orçamentários para oesporte e o lazer, darão prioridade: I. ao esporte educacional e ao esporte comunitário, na forma da lei;
  • 93 II. ao lazer popular; III. à construção e manutenção de espaços devidamente equipados para as práticas esportivas e o lazer; IV. à promoção, estímulo e orientação à prática e difusão da educação física. IV. promoção de intercâmbio sócio-cultural desportivo com outros Municípios; V. prioridade às organizações amadorísticas e colegiais no uso de estádios, praças, ginásios de esporte e instalações de propriedades do Município;Art. 204– Fica assegurado o pagamento de metade do valor cobrado, ainda que emcaráter promocional, para ingresso em casa de diversões, cinemas, espetáculos,praças esportivas e similares, ao estudante regularmente matriculado emestabelecimento de ensino público ou particular, municipal, estadual ou federal, naforma da Lei.Art. 205- Para usufruir o benefício, o estudante deverá comprovar a condição referida,através de carteira de estudante expedida pelo Diretório Acadêmico dos Estudantes ouUnião Nacional dos Estudantes, para estudantes do 3º grau e pela Entidade Municipalpara estudantes do ensino fundamental e médio.Art. 206– Cabe ao Executivo Municipal, subvencionar entidades desportivas amadorasou não, de acordo com as suas disponibilidades financeiras, promovendo a destinaçãode recursos públicos, para a prática do desporto, educação e lazer.Art. 207 – O Município deve garantir o funcionamento da Biblioteca Pública sob aresponsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, providenciando: I. corpo técnico-administrativo especializado; II. composição do acervo necessário e indispensável; III. aquisição de materiais permanentes exigidos para o funcionamento dos setores.Art. 208 – É dever do Município preservar os valores da cultura afro-brasileira,cabendo-lhe:Parágrafo único – Inventariar, restaurar e proteger documentos, obras e quaisqueroutros bens de valor artístico da cultura afro-brasileira.
  • 94Art. 209 – O Município deve promover eventos que contribuam para a prática deesporte pelas crianças e jovens a partir dos bairros periféricos, considerando aeducação física como meio de trabalhar o homem concreto e integralmente, através de: I. organização de um calendário de eventos; II. promoção de cursos de aperfeiçoamento e orientação para monitores profissionais responsáveis pela aplicação dos exercícios; III. participação de entidades civis e filantrópica que cuidem de atividades esportivas com crianças, adolescentes, jovens e adultos. IV. a organização de atividades festivas, apoiando ou estimulando o que for programado por entidades locais;Parágrafo único - Cabe exclusivamente à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte eLazer, após ouvidas as entidades interessadas, coordenar este trabalho.