Lei orgânica do município de mata

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  • 1. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO - BAHIAPREÂMBULOOs Vereadores, representantes do povo de Mata de São João,constituídos em Poder Orgânico Municipal, reunidos na Câmara deVereadores deste Município, com fulcro nas atribuições estatuídas noart. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, e no art. 59da Constituição do Estado da Bahia, votam e promulgam a LEIORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO, com oseguinte teor: TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPALArt. 1º - O Município de Mata de São João integra de formaindissolúvel o Estado da Bahia e a República Federativa do Brasil,constituído dentro do estado democrático de direito e tem comofundamentos básicos de sua organização, nos seus territórios e áreade competência:I - AUTONOMIAII - A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANAIII - A CIDADANIAIV - A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE, ONDEPREDOMINEM A JUSTIÇA E A SOLIDARIEDADEV - OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHOVI - A LIVRE INICIATIVAVII - O PLURALISMO POLÍTICO2§ ÚNICO - O campo de atuação do Município de Mata de São João,se distribui em todo o seu território, desprovido de privilégios,distinções entre Distritos, Bairros, Agrupamentos Sociais ou depessoas, com o escopo de contribuir para a redução dasdesigualdades regionais e sociais, na constante busca da promoçãodo bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, corou crença.Art. 2º - Os cidadãos Munícipes de Mata de São João tem direitos edeveres individuais e coletivos de conformidade com o previsto naConstituição Federal e que integram a presente Lei e que devem serafixados em todas as repartições Públicas do Município, nas escolas,
  • 2. hospitais, postos de saúde, ou em qualquer local em acesso Público,para que todos possam de forma permanente deles tomarconhecimento, ciência e possibilitar a exigência do seu cumprimentopôr parte das autoridades e pôr sua parte cumprir o que lhes cabe,cidadãos outros que pôr este Território venham a transitar. DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIOArt. 3º - O Município de Mata e São João, pessoa Jurídica de direitoPúblico interno, unidade do Território do Estado da Bahia, com Sedena cidade de Mata de São João, dotado de autonomia políticaadministrativa e financeira, rege-se pôr esta Lei Orgânica e pelasoutras demais que venham a adotar, na forma da Constituição Federale da Constituição do Estado da Bahia.Art. 4º - São Símbolos do Município de Mata de São João, a suaBandeira, seu Brasão e seu Hino.§ ÚNICO - A Lei poderá estabelecer outros símbolos, dispondo eregulando a sua utilização no Território Municipal.Art. 5º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entresi o Executivo o Legislativo.Art. 6º - O Município compõe-se de Distritos, Bairros, Vilas ePovoados.3§ PRIMEIRO - A criação, organização e supressão de Distritos, dar-se-ão através de Lei Municipal, de conformidade com a LegislaçãoEstadual.§ SEGUNDO - Constituem bairros as porções contínuas e contíguasdo Território da Sede, com designação própria e que são merasdivisões geográficas desta.§ TERCEIRO - Lei de iniciativa do Executivo, poderá a título dedescentralização administrativa, criar nos bairros e distritos sob-sedesda Prefeitura, com a conseqüente nomeação de administrações.§ QUARTO - O Município poderá ter alterada a sua divisão territorial,mediante consulta prévia plebiscitaria às populações interessadas ena conformidade da Lei Complementar Estadual.§ QUINTO - A criação de um distrito poderá ser efetuada através dafusão de dois ou mais distritos, aplicando-se neste caso o previsto nasnormas municipais e Estaduais e pertinentes, relativas à supressão eà criação. CAPÍTULO III DOS BENS MUNICIPAIS
  • 3. Art. 6º- Constituem bens Municipais:I - Bens móveis e imóveis de seu domínio pleno, direto e útil.II - Bens imóveis resultantes de processos expropriatórios com asfinalidades especificas na Constituição Federal.III - Imóveis por natureza ou cessão física, bem assim aqueles quevirem a ser distribuídos por Lei, e os que se incorporarem por atoJurídico perfeito.IV - Águas fluentes emergentes e em depósito localizadasexclusivamente em seu território.V - Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestaçãode serviços.Art. 7º - A alienação, o gravame ou a cessão de bens municipais, aqualquer título, subordinam-se à existência de interesse públicodevidamente justificado e serão sempre precedidos de avaliação,autorização legislativa e de processo licitatório, conforme as seguintesnormas:4I - Quando imóveis, dependerá de autorização Legislativa econcorrências, dispensadas esta nos seguintes casos:a - Doação, devendo constar obrigatoriamente nos contratos osencargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula deretrocessão, sob pena de nulidade do ato;b - Permuta;II - Quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nosseguintes casos:a - Doação, que será permitida exclusivamente para fins de interessesocial;b - Permuta;c - Ações, que serão vendidas em bolsa.Art. 8º - O Município, preferentemente à venda ou doação de seusimóveis, outorgará permissão de direito renal de uso, mediante préviaautorização legislativa e concorrência.Art. 9º - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta,dependerá de prévia avaliação e de autorização Legislativa.Art. 10º - O uso de Bens Municipais por terceiros poderá ser feitomediante permissão ou autorização, conforme o caso e o interessepúblico exigir.§ 1º - A permissão administrativa de bens públicos e de uso comum sópoderá ser outorgado para finalidades escolares, de assistência social,de saúde, turística ou de atendimento às calamidades públicas.
  • 4. § 2º - Na permissão administrativa de bens públicos de uso especial edominais, a permissionária de serviços públicos e entidadesassistenciais, será dispensada a licitação. CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO SEÇÃO I 5 DA COMPETÊNCIA PRIVATIVAArt. 11 - Compete ao Município:I - Legislar sobre assuntos de interesse local;II - Suplementar a Legislação Federal e a Estadual, no que couber;III – Elaborar o Plano Plurianual e o Orçamento anual;IV - Instituir e arrecadar os tributos Municipais, bem como aplicar suasrendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicarbalancetes nos prazos fixados em Lei;V - Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;VI - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a LegislaçãoEstadual;VII - Dispor sobre organização, administração e execução dos serviçosMunicipais;VIII - Dispor sobre administração, utilização, e alienação dos benspúblicos;IX - Instituir o quadro, os planos de carreira e o regime único dosserviços públicos;X - Organizar e prestar, diretamente , ou sob o regime de permissão,os serviços públicos locais, inclusive o de transporte coletivo, que temcaráter essencial;XI - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e doEstado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;XII - Instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturaisque propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente;XIII - Amparar, de modo especial, os idosos e os portadores dedeficiência;XIV - Estimular a participação popular na formulação de políticaspúblicas e sua ação governamental, estabelecendo programas deincentivo e projetos de organização comunitária nos campos social eeconômico cooperativas de produção e mutirões;XV - Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e doEstado, serviços de atendimento a saúde da população, inclusiveassistência nas emergências médico hospitalares de pronto-socorro
  • 5. 6com recursos próprios ou mediante convênios com entidadeespecializada;XVI - Planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do soloem seu território, especialmente o de sua zona urbana;XVII - Estabelecer normas de edificações, de loteamento, dearruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitaçõesurbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadasas diretrizes de Lei Federal;XVIII - Instituir, planejar e fiscalizar programas de desenvolvimentourbano nas áreas de habitação e saneamento básico, de acordo comas diretrizes estabelecidas na Legislação Federal, sem prejuízo doexercício de competência comum correspondente;XIX - Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoçãoe destino do lixo domiciliar ou não bem como de outros detritos eresíduos de qualquer natureza;XX - Conceder e renovar licença para localização e funcionamento deestabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços equaisquer outros;XXI - Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento cujaatividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurançaao sossego e aos bons costumes;XXII - Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horáriospara funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, deserviços e de outros, atendidas as normas de Legislação Federalaplicável;XXIII - Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários aoexercício do seu poder de polícia administrativa;XXIV - Fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condiçõessanitárias dos gêneros alimentícios, observada a Legislação Federalpertinente;XXV - Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadoriasapreendidas em decorrência de transgressão da Legislação Municipal;XXVI - Dispor sobre registro, guarda, vacinação e captura de animais,com a finalidade precípua de controlar e erradicar moléstias de quepossam ser portadores ou transmissores;XXVII - Disciplinar os serviços de cargas e descargas, bem como fixara tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias7
  • 6. públicas Municipais, inclusive nas vicinais cuja conservação seja desua competência;XXVIII - Sinalizar as vias urbanas e as estradas Municipais bem comoregulamentar e fiscalizar sua utilização;XXIX - Regulamentar a utilização dos logradouros públicos eespecialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontosde parada obrigatória de veículos de transporte coletivo;XXX - Fixar e simular as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego emcondições especiais;XXXI - Regular as condições de utilização dos bens públicos de usocomum;XXXII - Regular, executar, licenciar, fiscalizar, permitir ou autorizarconforme o caso:a - O serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;b - Os serviços funerários e os cemitérios;c - Os serviços de mercados, feiras e matadouros públicos;d - Os serviços de construção e conservação de estradas, ruas vias oucaminhos Municipais;e - Os serviços de iluminação pública;f - A afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização dequalquer outro meio de publicidade e propaganda, nos locais sujeitosao poder de polícia Municipal;XXXIII - Fixar os locais de estacionamento público de táxis e demaisveículos;XXXIV - Estabelecer servidões administrativas necessárias àrealização de seus serviços, inclusive a de seus concessionários;XXXV - Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação;XXXVI - Assegurar a expedição de certidões, quando requeridas àsrepartições Municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos desituações.§ 1º - As competência previstas neste artigo não esgotam o exercícioprivativo de outra, na forma da Lei, desde que atenda ao peculiarinteresse do Município e ao bem-estar de sua população e não conflitecom a competência Federal e estadual.8§ 2º - As normas de edificações, de loteamento e arruamento a que serefere o inciso XVII deste artigo deverão exigir reservas de áreasdestinadas a :a - Zonas verdes e demais logradouros públicos;
  • 7. b - Vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas de esgotoe de águas pluviais.c - Passagem de canalização públicas de esgotos e de águas pluviaisnos fundos dos lotes, obedecidas as dimensões e demais condiçõesestabelecidas na Legislação.§ 3º - A Lei que dispuser sobre a guarda Municipal, destinada àproteção dos bens, serviços, e instalações Municipais, estabelecerásua organização e competência.§ 4º - A política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenaras funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seushabitantes, deve ser consubstanciada em Plano Diretor dedesenvolvimento Integrado, nos termos do art 182 § 1 da ConstituiçãoFederal. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA COMUMArt. 12 - É da competência comum do Município, da União e doEstado, na forma prevista em Lei complementar Federal:I - Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituiçõesdemocráticas e conservar o patrimônio público;II - Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia dosportadores de deficiências;III - Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor históricoe cultural, os monumentos, as paisagens naturais e notáveis e ossítios arqueológicos;IV - Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras dearte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;V - Proporcionar os meios de acesso à cultura, e educação e àciência;VI - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer desuas formas;VII - Preservar as florestas, a fauna e a flora;VIII - Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimentoalimentar;9IX - Promover programas de construção de moradias e a melhoria dascondições habitacionais e de saneamento básico;X - Combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização,promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
  • 8. XI - Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos depesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seusterritórios;XII - Estabelecer e implantar política de educação para a segurança dotrânsito;XIII - Elaborar e efetivar a arborização das vias públicas, incentivandoaos Municípios e suas associações na participação noempreendimento. SECÇÃO III DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTARArt. 13 - Compete ao Município suplementar a Legislação Federal e aEstadual no que couber e aquilo que disser respeito ao seu peculiarinteresse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais.CAPÍTULO IV DAS VEDAÇÕESArt. 14 - Além de outros casos previstos nesta Lei orgânica, aoMunicípio é vedado:I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las,embaraçar-lhes ou seus representantes, relações de dependência oualiança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interessepúblico;II - Recusar fé aos documentos públicos;III - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;IV - Subvencionar ou auxiliar, em qualquer forma, com recursospúblicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante,cartazes, anúncios ou outros meios de comunicação, propagandapolítico-partidária ou a que se destinar à campanha ou objetivosestranhos à administração e ao interesse público. SECÇÃO I 10 DOS PRINCIPIOS E PROCEDIMENTOSArt. 15 - A administração pública Municipal de ambos Poderesobedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e, aos seguintes:I - Garantia da participação dos cidadãos e suas organizaçõesrepresentativas na formulação, controle e avaliação de políticos,planos e decisões administrativas, através de Conselhos, Colegiados,audiências públicas, além dos mecanismos previstos na ConstituiçãoFederal e Estadual e nos que a Lei determinar;
  • 9. II - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aosbrasileiros, e que preencham os requisitos estabelecidos em Lei;III - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovaçãoprévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas asnomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livrenomeação e exoneração;IV - O prazo de validade do concurso público será de dois anosprorrogável uma vez por igual período;V - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação,aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulosserá convocado com prioridade sobre novos concursados paraassumir cargo ou emprego na carreira;VI - Os cargos em comissão e as funções de confiança serãoexercidos preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo decarreira técnica ou profissional, nos casos e condições previsto emLei;VII - A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos paraas pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de suaadmissão;VIII - A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempodeterminado para atender à necessidade temporária de excepcionalinteresse público;IX - A Lei fixará a relação de valores entre a maior e a menorremuneração dos servidores públicos, observado como limite máximo,os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;X - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, semdistinção de índice entre servidores públicos civis e militares, far-se-ásempre na mesma data;11XI - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão sersuperiores aos pagos pelo Poder Executivo;XII - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para oefeito de remuneração do pessoal do serviço público Municipal,ressalvados o disposto no inciso anterior e no art. 15 § 1, desta Lei;XIII - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor públicoMunicipal não serão computados nem acumulados para fins deconcessão de acréscimos sob o mesmo título ou idêntico fundamento;XIV - Os vencimentos dos servidores públicos Municipais sãoirredutíveis e a remuneração observará o disposto neste artigo, incisoXI e XII, o princípio da isonomia, a obrigação do pagamento do
  • 10. imposto de renda retido na fonte, excetuados os aposentados commais de sessenta e cinco anos;XV - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos excetoquando houver compatibilidade de horários:a - A de dois cargos de professores;b - A de um cargo de professor com outro técnico ou científico;c - A de dois cargos privativos de médico.XVI - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções eabrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economiamista e fundações mantidas pelo poder Público Municipal;XVII - Nenhum servidor será designado para funções não constantesdas atribuídas do cargo que ocupa a não ser em substituição e, seacumulada, com gratificação de Lei;XVIII - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão,dentre de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobreos demais setores administrativos, na forma de Lei;XIX - Somente por Lei específica poderão ser criadas empresaspública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;XX - Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação desubsidiárias das entidades mencionadas no início anterior assim comoa participação delas em empresas privadas;XXI - Ressalvados os casos determinados na Legislação Federalespecífica, as obras, serviços, compras e alienações serãocontratados mediante processo de licitação pública que assegure12igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusula queestabeleçam obrigações de pagamento, mantidas efetivas daproposta, nos termos da Lei, a qual somente permitirá as exigênciasde qualificações técnica e econômica indispensáveis à garantia documprimento das obrigações.§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras serviços e campanhasdos órgãos públicos Municipais deverá ter caráter educativo,informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal deautoridade ou servidores públicos.§ 2º - A não observância do disposto nos incisos III e IV deste artigoimplicará na nulidade do ato e a punição da autoridade responsável,nos termos da Lei.§ 3º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicosMunicipais serão disciplinadas em Lei.
  • 11. § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensãodos direitos políticos, perda da função pública indisponibilidade dosbens e ressarcimento do erário, na forma e gradação prevista naLegislação Federal, sem prejuízo da ação penal cabível.§ 5º - O Município e os prestadores de serviços públicos Municipaisresponderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade,causarem a terceiros , assegurado o direito de regresso contra oresponsável nos casos de dolo ou culpa.Art. 16 - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos Municipais,informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ougeral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena deresponsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível àsegurança da sociedade ou das instituições públicas.§ Único - São assegurados a todos, independentemente dopagamento de taxas:13I - O direito de petição aos Poderes Públicos Municipais para defesade direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;II - A obtenção de certidões e cópias de atos referentes ao incisoanterior. SECÇÃO II DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAISArt. 17 - O regime jurídico único dos servidores da administraçãopública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatuário,vedada qualquer outra vinculação de trabalho.§ 1º - A Lei assegurará, aos servidores da administração direta,isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ouassemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores do PoderExecutivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individuale as relativas à natureza ou ao local de trabalho.§ 2º - Aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:I - Salário mínimo fixado em Lei Federal, com reajustes periódicos;II - Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ouacordo coletivo;III - Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou novalor da aposentadoria;IV - Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;V - Salário família para seus dependentes;VI - Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias equarenta horas semanais;
  • 12. VII - Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;VIII - Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, emcinqüenta por cento à do normal;IX - Gozo de ferias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço amais que o salário normal;X - Licença a gestante, remunerada de cento e vinte dias;XI - Licença à paternidade, nos termos da Lei;XII - Proteção do mercado de trabalho da mulher nos termos da Lei;14XIII - Redução dos riscos inerentes ao trabalho;XIV - Adicional de remuneração para as atividades penosas,insalubres ou perigosas, na forma da Lei;XV - Proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e decritério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, ou estado civil;XVI - Licença para tratamento de interesse particular, semremuneração;XVII - Direito de greve cujo exercício se dará nos termos e limitesdefinidos em Lei complementar Federal;XVIII - Seguro contra acidente de trabalho;XIX - Aperfeiçoamento pessoal e funcional;XX - Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, nos termos da Lei;Art. 18 - O Servidor Público Municipal será aposentado nos termos daConstituição Federal e da Constituição Estadual.Art. 19 - Ao Servidor Público Municipal, em exercício de mandatoeletivo aplicam-se as seguintes disposições:I - Tratando-se de mandado eletivo Federal, Estadual ou Distrital,ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;II - Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, empregoou função sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.III - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade dehorários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função,sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo e, não havendocompatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício domandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos osefeitos legais, exceto para promoção por merecimento;V - Para efeito de benefício previdenciário no caso de afastamento, osvalores serão determinados como se no exercício estivesse;Art. 20 - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, osservidores nomeados em virtude de concurso público:
  • 13. 15§ 1º - O Servidor Público Municipal estável só perderá o cargo emvirtude de sentença judicial transitada em julgado ou medianteprocesso administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor públicomunicipal, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vagareconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizaçãoaproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.§ 3º - extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidorestável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequadoaproveitamento em outro cargo.Art. 21 - É livre a associação profissional ou sindical do servidorpúblico Municipal na forma da Lei Federal, observado o seguinte:I - Haverá uma só associação sindical para os servidores daadministração direta, das autarquias e das fundações, todas do regimeestatutário;II - É assegurado o direito de filiação de servidores, profissionaisliberais, profissionais da área de saúde, à associação sindical de suacategoria;III - Os servidores da administração indireta, das empresas públicas ede economia mista, todos celetista, poderão associar-se em sindicatopróprio;IV - Ao sindicato dos Servidores Públicos Municipais cabe a defesados direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusiveem questões judiciais ou administrativas;V - A assembléia geral fixará a contribuição que será descontada emfolha, para custeio do sistema confederativo da representação sindicalrespectiva, independentemente da contribuição prevista em Lei;VI - Nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se aosindicato;VII - É obrigatória a participação do sindicato nas negociaçõescoletivas de trabalho;VIII - O servidor aposentado tem direito à votação e ser votado nosindicato da categoria;16Art. 22 - O direito de greve assegurado aos servidores PúblicosMunicipais não se aplica aos que exercem funções em serviços deatividades essenciais, assim definidas em Lei.Art. 23 - A Lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento dasnecessidades inadiáveis da comunidade.
  • 14. Art 24 - É assegurada a participação dos Servidores PúblicosMunicipais, por eleição, nos colegiados da administração Pública emque seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto dediscussão e deliberação.Art 25 - Haverá uma instancia colegiada administrativa para dirimircontrovérsias entre o Município e seus servidores Públicos, garantidaa paridade na sua composição. TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I DA CÂMARA MUNICIPALArt. 26 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.PARÁGRAFO ÚNICO - Cada Legislatura tem a duração de quatroanos, correspondendo cada ano a uma Sessão Legislativa.Art. 27 - A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelosistema proporcional como representantes do povo, com mandato dequatro anos.§ 1º - São condições de elegibilidade para o exercício do mandato deVereador, na forma da Lei Federal:I - A nacionalidade brasileira;II - O pleno exercício dos direitos políticos;III - O alistamento eleitoral;17IV - O domicílio e a residência no Município;V - A filiação partidária;VI - A idade mínima de dezoito anos;VII - Ser alfabetizado;VIII - O domicílio eleitoral da circunscrição;§ 2º - O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral,tendo em vista a população do Município, observados os limitesestabelecidos no art. 29, IV da Constituição Federal.Art. 28 - A Câmara Municipal reunir-se -á, anual e ordinariamente, nasede do Município, de 1 de março a 30 de Junho e de 1. de agosto a30 de novembro, devendo realizar 01 sessão semanal.§ 1º - As reuniões inaugurais de cada Sessão Legislativa, marcadaspara as datas que lhes correspondem, previstas no parágrafo anterior,serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quandocoincidirem com sábados, domingos e feriados.
  • 15. § 2º - A convocação da Câmara é feita no período e nos termosestabelecidos no “caput” deste artigo, correspondendo à SessãoLegislativa ordinária.§ 3º - A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:I - Pelo Prefeito, quando este a entender necessária;II - Pelo presidente da Câmara para o compromisso e a posse doPrefeito e do Vice-Prefeito;III - Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria simplesdos membros desta, em caso de urgência ou interesse Públicorelevante, ou ainda para decisões “interna-corporis”.IV - Pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto noart. 36 V, desta Lei Orgânica.§ 4º - Na Sessão Legislativa extraordinária, a Câmara Municipalsomente deliberará sobre a matéria para qual foi convocada, cabendoremuneração aos Vereadores pela sua convocação quando esta sefizer nos termos do inciso I.18Art. 29 - As deliberações da câmara serão tomadas por maioria devotos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição emcontrário prevista na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.Art. 30 - A Sessão legislativa ordinária não será interrompida sem adeliberação sobre o projeto de Lei Orçamentário.Art. 31 - As Sessões da Câmara realizar-se-ão em recinto destinadoao seu funcionamento, observado o disposto no art. 35 XIII, desta LeiOrgânica.§ 1º - O horário das sessões ordinárias e extraordinárias da CâmaraMunicipal é o estabelecido em seu Regimento Interno.§ 2º - Poderão ser realizadas Sessões solenes fora do recinto daCâmara.Art. 32 - As Sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário,de dois terços (2/3) dos Vereadores, adotada em razão de motivorelevante.§ 1º - As Sessões serão abertas com a presença de no mínimomaioria absoluta dos membros da Câmara.§ 2º - As deliberações que não exijam quorum especial, só poderãoser tomadas com a presença da maioria simples dos membros daCâmara.§ 3º - Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que assinar olivro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dostrabalhos do Plenário e das Votações.
  • 16. Art. 33 - Ao Poder Legislativo, compreendidos todos os seus órgãos eentidades, serão repassados pelo Poder Executivo, mensalmente 10%(dez por cento) da receita Municipal efetivamente arrecadada no mês,sendo a primeira parcela no dia 20 do mês e a segunda até o dia 04do mês seguinte. SECÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 19Art. 34 - Cabe a Câmara municipal, com a sanção do Prefeito, disporsobre todas as matérias de competência do Município, especialmentesobre:I - Tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;II - Isenção e anistia em matéria Tributária, bem como remissão dedívidas;III - Orçamento anual, Plano Plurianual e autorização para abertura decréditos suplementares e especiais;IV - Operações de crédito, auxílios e subvenções;V - Permissão e autorização de serviços Públicos;VI - Permissão administrativa de uso dos bens Municipais;VII - Alienação de bens públicos;VIII - Aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doaçãosem encargo;IX - Organização administrativa municipal; criação, transformação eextinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixaçãodos respectivos vencimentos;X - Criação e estruturação de Secretarias Municipais e demais órgãosda administração pública, bem assim a definição das respectivasatribuições;XI - Aprovação do Plano Diretor e demais planos e programas degoverno;XII - Autorização para a assinatura de Convênios de qualquer naturezacom outros municípios ou com entidades públicas ou privadas;XIII - Delimitação de perímetro urbano;XIV - Transferência temporária da sede do governo municipal;XV - Autorização para mudança de denominação de próprios, vias elogradouros públicos;XVI - Normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamentoe loteamento.Art. 35 - É da competência exclusiva da Câmara Municipal:I - Eleger os membros de sua Mesa Diretora;
  • 17. II - Elaborar o Regimento Interno;III - Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargosrespectivos;20IV - Propor a criação ou a extinção dos cargos dos servidoresadministrativos interno e a fixação dos respectivos vencimentos;V - Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores;VI - Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando aausência exceder a quinze dias;VII - Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária doMunicípio, mediante controle externo, e pelos sistemas de controleinterno do Poder Executivo;VIII - Tomar e julgar as contas do Prefeito deliberando sobre o parecerdo Tribunal de Contas do Município no prazo máximo de sessenta diasdo seu recebimento, observando os seguintes preceitos:a - O parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisãode 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;b - Decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara,as Contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordocom a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;c - No decurso do prazo previsto na alínea anterior, as contas doPrefeito ficarão à disposição de qualquer contribuinte do município,para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes alegitimidade, nos termos da Lei;d - Rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas aoMinistério Público para os fins de direito.IX - Decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, noscasos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e nalegislação federal aplicável;X - Autorizar a realização de empréstimo ou de crédito interno ouexterno de qualquer natureza, de interesse do município;XI - Proceder à tomada de contas do Prefeito através de comissãoespecial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessentadias após a abertura da Sessão Legislativa;XII - Aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumentocelebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídicade direito público interno, de direito privado, instituições estrangeirasou multinacionais, quando se tratar de matéria assistência,educacional, cultural ou técnica;XIII - Estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
  • 18. 21XIV - Convocar o Prefeito, Secretário do Município ou autoridadeequivalente para prestar esclarecimentos aprazando dia e hora para ocomparecimento, importando a ausência sem justificação adequadacrime de responsabilidade, punível na forma da legislação federal;XV - Encaminhar pedidos escritos de informação a Secretário doMunicípio ou autoridade equivalente, importando crime deresponsabilidade e recusa ou o não atendimento no prazo de trintadias, bem como a prestação de informações falsas;XVI - Ouvir Secretários do Município ou autoridades equivalentes,quando, por sua iniciativa e mediante entendimentos prévios com aMesa, comparecerem à Câmara Municipal para expor assunto derelevância da secretaria ou do órgão da administração de que foremtitulares;XVII - Deliberar sobre adiamento e a suspensão de suas reuniões;XVIII - Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinadoe prazo certo, no âmbito do município, mediante requerimento de umterço de seus membros;XIX - Conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagens apessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviçosao município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar navida pública e particular, mediante proposta pelo voto de 2/3 (doisterços) dos membros da Câmara;XX - Solicitar a intervenção do Estado no Município;XXI - Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casosprevistos em Lei Federal;XXII - Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos osda Administração indireta;XXIII - Observando o que dispõe os Art. 37, 150 II, 153 III e 153 § 2 I,da Constituição Federal, fixar em cada legislatura para a subseqüente,os subsídios dos Vereadores em 7% (sete por cento) da receitaarrecadada ao mês.XXIV - Observado o que dispõe os Art. 37 XI, 150 II, 153 III e 153 § 2 Ida Constituição Federal, fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretário Municípios e autoridades equivalentes, dentro dosseguintes parâmetros:a - A remuneração do Prefeito é de 1% (um por cento) de receitaefetivamente arrecadada ao mês.22
  • 19. b - A remuneração do Vice-prefeito é de 30% (trinta por cento) daremuneração do prefeito.c - A remuneração de cada Secretário Municipal, ou autoridadeequivalente, é de 55% (cinqüenta e cinco por cento) da remuneraçãodo Prefeito.Art. 36 - Ao término de cada Sessão Legislativa a Câmara elegerá,dentre os seus membros, em votação secreta, uma comissãorepresentativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, aproporcionalidade da representação partidária ou dos blocosparlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das SessõesLegislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:I - Reunir-se ordinariamente uma vez por semana e,extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente;II - Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;III - Zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantiasindividuais;VI - Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinzedias, observado o disposto no inciso VI do art. 35;V - Convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ouinteresse Público relevante;§ 1º - A Comissão Representativa é constituída por número ímpar deVereadores.§ 2º - A comissão representativa deve apresentar relatório dostrabalhos por ela realizados, quando do reinicio do período defuncionamento ordinário da Câmara. SECÇÃO III DOS VEREADORESArt. 37 - Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e nacircunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos:§ 1º - Desde a expedição do diploma, os membros da CâmaraMunicipal não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime23inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença daCasa, observado o disposto no §2 do art. 53 da Constituição Federal.§ 2º - Os Vereadores serão submetidos a julgamento perante oTribunal de Justiça, nos termos da Constituição Estadual.§ 3º - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobreinformações recebidas ou prestadas em razão do exercício domandato nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delesreceberam informações.
  • 20. Art 38 - É vedado ao Vereador:I - Desde a expedição do Diploma:a - Firmar ou manter contrato com o Município com suas autarquias,fundações, empresas públicas, sociedades de economia ou com suasempresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contratoobedecer à cláusula uniforme;b - Aceitar cargo, emprego ou função no âmbito da AdministraçãoPública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação emconcurso público e observado o disposto no art 22 desta Lei Orgânica.II - Desde a posse:a - ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Diretaou Indireta do município, de que seja exonerável adnutum, salvo ocargo de secretário Municipal ou Diretor equivalente;b - Exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual ou Municipal;c - Ser proprietário, ou controlador ou diretor de empresa que goze defavor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público domunicípio, ou nela exercer função remunerada;d - Patrocinar causa junto ao Município em que seja interessadaqualquer das entidades a que se refere à alínea “a” do inciso I.Art. 39 - Perderá o mandato o Vereador:24I - Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigoanterior;II - Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoroparlamentar ou atentatório às instituições vigentes;III - Que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção oude improbidade administrativa;IV - Que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, àterça parte das Sessões ordinárias da Câmara, salvo doençacomprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;V - Que fixar residência fora do Município;VI - Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.§ 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno daCâmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoroparlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou apercepção de vantagens ilícitas ou imorais.§ 2º - Nos casos dos incisos I e II a parte do mandato será declaradapela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, medianteprovocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara,assegurada ampla defesa.
  • 21. § 3º - Nos casos previstos nos incisos III e VI a perda será declaradapela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquerde seus membros ou de Partido Político representado na Casa,assegurada ampla defesa.Art. 40 - O vereador poderá licenciar-se:I - Por motivo de doença;II - Para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que oafastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;III - Para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou deinteresse do Município.§ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamentelicenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ouDiretor de órgão da Administração Pública Direta ou Indireta doMunicípio.25§ 2º - Ao Vereador licenciado nos termos do inciso I, a Câmara poderádeterminar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma queespecificar, de auxílio-doença.§ 3º - O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado nocurso da legislatura e não será computado para o efeito de cálculo daremuneração dos Vereadores.§ 4º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior atrinta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandatoantes do término da Licença.§ 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á comolicença o não comparecimento às reuniões de vereador privado,temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminalem lei.§ 6º - na hipótese do § 1, o Vereador poderá optar pela remuneraçãodo mandato.Art. 41 - Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casosde vaga ou de licença.§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinzedias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pelaCâmara, quando se prorrogará o prazo.§ 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não forpreenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadoresremanescentes. SECÇÃO IV DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
  • 22. Art. 42 - A Câmara reunir-se-á em Sessões preparatórias, a partir de 1de Janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seusmembros e eleição da Mesa.26§ 1º - A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizaráindependentemente de número, sob a Presidência do vereador maisidoso dentre os presentes.§ 2º - o Vereador que não tomar posse na sessão prevista noparágrafo anterior, deverá faze-lo dentro do prazo de quinze dias deinício do funcionamento ordinário da Câmara, sob pena de perda domandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dosmembros da Câmara.§ 3º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob aPresidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioriaabsoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes damesa, que serão automaticamente empossados.§ 4º - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-áobrigatoriamente na última Sessão Ordinária da Sessão Legislativa,empossando-se os eleitos em 15 de janeiro do ano subseqüente.Art. 43 - o mandato da Mesa será de dois anos, vedada a reconduçãopara o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.Art 44 - A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais sesubstituirão nessa ordem.§ 1º - Na Constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, arepresentação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentaresque participam da Casa.§ 2º - na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idosoassumirá a Presidência.§ 3º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma,pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quandofaltoso, omisso, ou ineficiente no desempenho de suas atribuiçõesregimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação domandato.Art. 45 - A Câmara terá Comissões Permanentes e Especiais.27§ 1º - Às Comissões permanentes em razão da matéria de suacompetência, cabe:
  • 23. I - Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do RegimentoInterno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/3(hum terço) dos membros da Casa;II - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;III - Convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalente, paraprestar informações sobre assuntos inerentes à suas atribuições;IV - Receber petições, reclamações, representações ou queixas dequalquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ouentidades públicas;V - Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;VI - Exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos doExecutivo e da Administração Indireta;§ 2º - As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário,serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e arepresentação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atospúblicos.§ 3º - Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quantopossível, a representação proporcional dos Partidos ou dos BlocosParlamentares que participem da Câmara.§ 4º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes deinvestigação próprios das autoridades judiciais, além de outrosprevistos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela CâmaraMunicipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, paraa apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suasconclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, paraque promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.Art. 46 - A maioria, a minoria, as representações partidárias, mesmocom apenas um membro, e os blocos Parlamentares terão Líder e,quando for o caso, Vice-Líder.§ 1º - A indicação dos Líderes será feita em documento pelosmembros das representações majoritárias, minoritárias, blocos28parlamentares ou Partidos Políticos à Mesa, nas vinte e quatro horasque se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.§ 2º - Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, se for o caso,dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.Art. 47 - Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno,os Líderes indicarão os representantes Partidários nas Comissões daCâmara.
  • 24. § Único - Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serãoexercidas pelo Vice-Líder.Art. 48 - A Câmara Municipal, observado o disposto nesta lei orgânica,compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre suaorganização, polícia e provimento de cargos de seus serviços e,especialmente, sobre:I - Sua instalação e funcionamento;II - Posse de seus membros;III - Eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;IV - Periodicidade das reuniões;V - Comissões;VI - Sessões;VII - Deliberações;VIII - Todo e qualquer assunto de sua administração interna;Art. 49 - A Mesa dentre outras atribuições, compete:I - Tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhosLegislativos;II - Propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços daCâmara e fixem os respectivos vencimentos;III - Apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditossuplementares ou especiais, através do aproveitamento total ouparcial das consignações orçamentárias da Câmara;IV - Promulgar a Lei orgânica e suas emendas;V - Representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economiainterna;VI - Contratar, na forma da Lei, por tempo determinado, para atender anecessidade temporária de excepcional interesse Público.29Art. 50 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:I - Representar a Câmara em juízo e fora dele;II - Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos Legislativos eadministrativos da Câmara;III - Interpretar e fazer cumprir o Regimento interno;IV - Promulgar as resoluções e decretos Legislativos;V - Promulgar as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sidorejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempohábil, pelo Prefeito;VI - Fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretosLegislativos e as Leis que vier a promulgar;
  • 25. VII - Representar, por decisão da Câmara, sobre ainconstitucionalidade de Lei ou ato Municipal;VIII - Autorizar as despesas da Câmara;IX - Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, aintervenção no Município nos casos admitidos pela ConstituiçãoFederal e pela Constituição Estadual;X - Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas doMunicípio ao Tribunal de Contas dos Municípios ou órgão a que foratribuída tal competência.Art. 51 - O Prefeito poderá espontaneamente comparecer à CâmaraMunicipal para prestar esclarecimento que julgar necessário sobre oandamento dos negócios Municipais. SEÇÃO V DO PROCESSO LEGISLATIVOArt 52 - o processo Legislativo compreende a elaboração de:I - Emendas à Lei Orgânica;II - Leis Complementares;III - Leis OrdináriasIV - Decretos Legislativos;V - Resoluções;VI - Leis Delegadas;30§ Único - A elaboração, redação, alteração Consolidação das Leisdar-se-á na conformidade da Lei complementar Federal, desta LeiOrgânica e do Regimento Interno.Art 53 - Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante propostade um terço, no mínimo, dos membros da Câmara, do Prefeito e dosCidadãos, através de projeto de iniciativa popular, subscrito por, nomínimo, dez por cento de eleitores do município.§ 1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos cominterstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiverem cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara.§ 2º - A emenda à lei orgânica do município será promulgada pelaMesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.§ 3º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havidapor prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesmaSessão Legislativa.Art 54 - A iniciativa das Leis complementares e ordinárias cabe aqualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na formae nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
  • 26. § 1º - São de iniciativa do Prefeito as Leis que:I - Fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal;II - Disponham sobre:a) Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administraçãodireta e autarquia e de sua remuneração;b) Servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimentode cargos, estabilidade e aposentadoria;c) Criação, estruturação e competências das Secretarias Municipais eórgãos da administração pública municipal;§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação aCâmara Municipal, de Projeto de Lei subscrito por no mínimo, cincopor cento do eleitorado do Município, distribuído, pelo menos, por doisdistritos, com não menos de 01% (hum por cento) dos eleitores decada um deles.31Art. 55 - Não será admitida emenda que contenha aumento dadespesa prevista:I - Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado odisposto no artigo 102;II - Nos projetos sobre a organização dos serviços da Câmara, deiniciativa privativa da Mesa;Art. 56 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dosprojetos de sua iniciativa.§ 1º - Se a Câmara não se manifestar, em até quarenta e cinco dias,sobre a proposição, será esta incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime avotação, excetuados os casos do art. 57 § 4 e do art. 103, que sãopreferenciais na ordem numerada.§ 2º - O prazo previsto no parágrafo anterior não ocorre nos períodosde recesso nem se aplica aos projetos de código.Art. 57 - O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, aoPrefeito que, aquiescendo, o sancionará.§ 1º - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte,inconstitucional ou contrário ao interesse Público, vetá-lo-á totalmente,no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento ecomunicará dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmaraos motivos do veto.§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo,parágrafo, de inciso ou de alínea.
  • 27. § 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeitoimportará em sanção.§ 4º - O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias acontar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto damaioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.§ 5º - Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito parapromulgação.32§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4, o vetoserá colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas asdemais posições, até sua votação final, ressalvadas as matériasreferidas no art 56 § 1.§ 7º - Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horaspelo Prefeito, nos casos dos § 3 e 5 , o Presidente da Câmara apromulgará, e se este não o fazer, em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, obrigatoriamente.Art. 58 - A matéria constante do projeto de lei rejeitado somentepoderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa,mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.Art. 59 - As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Poder ExecutivoMunicipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal noseu período ordinário de funcionamento.§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competênciaexclusiva da Câmara Municipal, nem a legislação sobre planos pluri-anuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.§ 2º - A delegação ao Prefeito Municipal terá forma de Resolução daCâmara Municipal que especificará o seu conteúdo e os termos do seuexercício.§ 3º - A Resolução votada pela Câmara Municipal se fará em votaçãoúnica que sobrestará quaisquer assuntos inseridos na ordem do dia,salvo a discussão orçamentária, não dependendo de parecer prévio decomissões. SECÇÃO VI DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA E PATRIMONIALArt. 60 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacionale patrimonial do Município e das entidades da administração indireta,quanto à legalidade, legitimidade, economicidade aplicação dassubvenções e renúncia de receitas,33
  • 28. será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo epelo sistema de controle interno de cada Poder.§ Único - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade públicaque utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens evalores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, emnome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.Art. 61 - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com oauxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, através de parecerprévio sobre as Contas que o Prefeito e Mesa da Câmara deverãoprestar anualmente e de inspeções e auditorias em órgãos e entidadespúblicas.Art. 62 - A Comissão Permanente de Fiscalização, diante de indíciosde despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentonão programado ou de subsídios não aprovados ou tomandoconhecimento de irregularidade ou ilegalidade, poderá solicitar daautoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste osesclarecimentos necessários.§ 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estesinsuficientes, a Comissão Permanente de Fiscalização solicitará aoTribunal de Contas, pronunciamento conclusivo sobre a matéria emcaráter de urgência.§ 2º - Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa ou o atoilegal, a Comissão Permanente de Fiscalização se julgar que o gastopossa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública ,proporá à Câmara Municipal a sua sustação.Art. 63 - Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de formaintegrada, sistema de controle interno com a finalidade de:I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, aexecução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia eeficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãose entidades da administração municipal bem como da34aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direitoprivado;III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantidasbem como dos direitos e haveres do Município;IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.§ 1º - os responsáveis pelo controle interno, ao tomaremconhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão
  • 29. ciência à Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipalsob pena de responsabilidade solidárias.§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato éparte legítima para, na forma da Lei, denunciar irregularidade ouilegalidades perante a Comissão Permanente de Fiscalização daCâmara Municipal. CAPÍTULO II DO PODER EXECUTIVO SECÇÃO I DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITOArt. 64 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal,auxiliado por Secretários Municipais.Art. 65 - A eleição do Prefeito e do Vice-prefeito, para mandato dequatro anos, dar-se-á mediante pleito direito e simultâneo realizadaem todo país, até noventa dias antes do término do mandato dos quedevem suceder.§ 1º - A eleição do Prefeito importará a do Vice- Prefeito com eleregistrado.§ 2º - Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver amaioria dos votos, não computados os em branco e nulo.35Art. 66 - O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse em sessão daCâmara Municipal, no dia 1 de Janeiro do ano subseqüente à eleição,prestando o compromisso de manter, defender e cumprir aConstituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica,observar as leis e promover o bem estar do Município.§ único - Se, decorridos dez dias da data fixada para posse, o Prefeitoou Vice-Prefeito, salvo motivos de força maior aceitos pela Câmara,não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.Art. 67 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.§ 1º - o Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe foremconferidas por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que forele convocado para missões especiais.§ 2º - A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal nãoimpedirá as funções previstas no parágrafo anterior.Art. 68 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ouVacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargode Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal.
  • 30. Art. 69 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-áeleição noventa dias depois de aberta a última vaga.§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, aeleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta aúltima vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.§ 2º - em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o períododos antecessores.Art. 70 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão sem licença daCâmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior aquinze dias, sob pena perda do mandato.Art. 71 - investido no mandato, o Prefeito não poderá exercer cargo,emprego ou função na Administração Pública direta ou indireta, sejano âmbito federal, Estadual, Municipal ou mandato eletivo, ressalvadoa posse em virtude de concurso público, sendo-lhe facultativo optarpela remuneração ou subsídio.36§ 1º - Não poderá patrocinar causas contra o Município ou suasentidades;§ 2º - Não poderá desde a posse, firmar ou manter contrato comMunicípio, suas entidades ou com pessoas que realizem serviços ouobras Municipais;§ 3º - Perderá o mandato o prefeito, que assumir outro cargo oufunção na administração pública direta ou indireta, do Município. SECÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES RESPONSABILIDADES DO PREFEITOArt. 72 - Compete privativamente ao Prefeito:I - Nomear e exonerar os Secretários Municipais e demais cargos, nostermos da Lei;II - Exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superiorda Administração Municipal;III - Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nestaLei Orgânica;IV - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedirdecretos, regulamentos, portarias para sua fiel execução;V - Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;VI - Dispor sobre a organização e o funcionamento da administraçãomunicipal, na forma da lei;VII - Comparecer ou manter mensagem e plano de governo à CâmaraMunicipal por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a
  • 31. situação do município e solicitando as providencias que julgarnecessárias;VIII - Nomear, após aprovação pela Câmara Municipal, os servidoresque a Lei assim determinar;IX - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei dediretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nestalei orgânica;X - Prestar anualmente, à Câmara Municipal dentro de quarenta ecinco dias após a abertura da Sessão Legislativa, as contas referentesao exercício anterior;XI - Prover os cargos públicos municipais na forma da lei;37XII - Repassar recursos para funcionamento da Câmara nos termos dapresente lei;XIII - Encaminhar a Câmara Municipal, até 31 de março de cada ano asua prestação de contas;XIV - Exercer outras atribuições previstas nesta lei orgânica;XV - Informar à população mensalmente, por meios eficazes sobrereceitas e despesas da prefeitura, bem como, sobre planos eprogramas em implantação;XVI - Elaborar e enviar à Câmara Municipal para a devida autorizaçãoLeis Delegadas, na conformidade do art. 59.§ Único - O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuiçõesmencionadas nos incisos VI e XI.Art. 73 - Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício domandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou porcrime de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal deJustiça do Estado.§ 1º - A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato doprefeito que possa configurar infração penal comum ou crime deresponsabilidade, o Presidente nomeará Comissão Especial paraapurar os fatos que, no prazo de 30 dias, deverão ser apreciadas peloPlenário.§ 2º - Se o Plenário, por 2/3 de seus membros, entender procedentesas acusações determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral daJustiça para providências; se não, determinará o arquivamento,publicando as conclusões de ambas decisões.§ 3º - Recebida a denúncia contra o Prefeito pelo Tribunal de Justiça,a Câmara decidirá sobre a designação de Procurador para assistentede acusação.
  • 32. § 4º - O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimentoda denúncia pelo Tribunal de Justiça, que cessará se, até cento eoitenta dias, não tiver concluído o julgamento. SECÇÃO III 38 DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATOArt. 74 - É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função naAdministração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse emvirtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, II, IV eV da Constituição Federal, e no art. 19 desta Lei Orgânica.Art. 75 - São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos emLei Federal.§ Único - O Prefeito será julgado, pela prática de crimes deresponsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.Art. 76 - As incompatibilidades declaradas no art 38, seus incisos eletras desta Lei Orgânica, estendem-se, no que forem aplicáveis, aoPrefeito e aos Secretários Municipais ou autoridades equivalentes.Art.77 - São infrações político-administrativas do Prefeito as previstasem Lei Federal.§ Único - O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara.Art. 78 - Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo dePrefeito quando:I - Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcionalou eleitoral;II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara,dentro do prazo de dez dias;III - Infringir as normas dos artigos 38 e 69 desta lei Orgânica;IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos. SECÇÃO IV DOS AUXILIARES DIREITOS DO PREFEITOArt. 79 - São auxiliares direitos do Prefeito:I - Os secretários municipais;39II - Os diretores de órgão da Administração Pública Direta.§ Único - Os cargos são de livre nomeação e demissão do prefeito.Art. 80 - A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliaresdiretos do prefeito, definindo-lhes a competência, deveres eresponsabilidades.
  • 33. Art. 81 - São condições essenciais para a investidura no cargo deSecretário ou Diretor:I - Ser brasileiro nato ou naturalizado;II - Estar no exercício dos direitos políticos;III - Ser maior de vinte e um anos.Art. 82 - Além das atribuições fixadas em Lei, compete aosSecretários ou Diretores:I - Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;II - Expedir instruções para a boa execução das Leis, decretos eregulamentos;III - Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados porsua Secretarias ou órgãos;IV - Comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pelamesma, para prestação de esclarecimentos oficiais;§ 1º - Os decretos, atos e regulamentos referentes os serviçosautônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ouDiretor da Administração.§ 2º - A infrigência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importaem crime de responsabilidade, nos termos da Lei Federal.Art. 83 - Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveiscom o Prefeito pelos atos que assumirem, ordenarem ou praticarem.Art. 84 - Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, poderá criarAdministração de Bairros e sub-Prefeituras nos Distritos.40§ 1º - Aos administradores de Bairros o Sub-Prefeito, como delegadosdo Poder Executivo, compete:I - Cumprir e fazer cumprir as leis, resoluções, regulamentos e,mediante instruções expedidas pelo prefeito, os atos pela Câmara epor ele aprovados;II - Atender as reclamações das partes e encaminha-las ao Prefeito,quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quandofor o caso;III - Indicar ao prefeito as providências necessárias ao Bairro ouDistrito;IV – Fiscalizar os serviços que lhe são afetos;V - Prestar contas ao prefeito mensalmente ou quando lhes foressolicitadas.Art. 85 - O Sub-Prefeito, em caso de licença ou impedimento, serásubstituído por pessoa de livre escolha do prefeito.
  • 34. Art. 86 - Os auxiliares direitos do Prefeito apresentarão declaração debens no ato da posse e no termino do exercício do cargo, queconstará dos arquivos da prefeitura. SECÇÃO V DA SEGURANÇA PÚBLICAArt. 87 - O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliardestinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termosde Lei complementar.§ 1º - A Lei complementar de criação de guarda municipal disporásobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, combase na hierarquia e disciplina.§ 2º - A investidura nos cargos da guarda Municipal far-se-á medianteconcurso Público de provas ou de provas e títulos. SECÇÃO VI DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 41Art. 88 - A administração Municipal é constituída dos órgãosintegrados na estruturação administrativa da Prefeitura e de entidadesdotadas de personalidade jurídica própria.§ 1º - Os órgãos da administração direta que compõe a estruturaadministrativa dae Prefeitura se organizam e se coordenam,atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bomdesempenho de suas atribuições.§ 2º - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria quecompõe a Administração indireta do Município se classificam em:I - Autarquia - Serviço autônomo criado por Lei, com personalidadejurídica, patrimônio e receita próprias, para executar atividades típicasda administração Pública, que requeiram para seu melhorfuncionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;II - Empresa Pública - Entidade dotada de personalidade jurídica dedireito privado, com patrimônio e capital exclusivo do município, criadapor Lei, para exploração de atividade econômicas que o governomunicipal seja levado a exercer, por força de contingência ouconveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer dasformas admitidas em direito;III - Sociedade de Economia Mista - Entidade dotada de personalidadejurídica de direito privado criada por Lei, para exploração de atividadeseconômicas, sobre a forma de sociedade anônima, cujas ações comdireito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidadeda Administração Indireta;
  • 35. IV - Fundação Pública - Entidade dotada de personalidade jurídica dedireito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorizaçãolegislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijamexecução por órgão ou entidades de direito público, com autonomiaadministrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos dedireção, e funcionamento custeado por recursos do Município e deoutras fontes.§ 3 - A entidade de que trata o inciso IV do § 2 deste artigo, adquirepersonalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de suaconstituição do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lheaplicando as demais disposições do Código Civil concernentes àsfundações.42 CAPÍTULO III DOS ATOS MUNICIPAISArt. 89 - A publicação das Leis e atos Municipais far-se-á em órgão daimprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou daCâmara Municipal, conforme o caso.§ 1º - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das Leis eatos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarãoem conta não só as condições de preço, como as circunstâncias defreqüência, horário, tiragem e distribuição.§ 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.§ 3º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderáser resumida.Art. 90 - O Prefeito fará publicar:I - Diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;II - Mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;III - Mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadadose os recursos recebidos;IV - Anualmente, até 15 de Março, pelo órgão oficial do Estado, ascontas de administração, constituídas do balanço financeiro, dobalanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração dasvariações patrimoniais, em forma sintética.Art. 91 - O Município manterá os livros que forem necessários aoregistro de suas atividades e de seus serviços.§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito oupelo Presidente da Câmara, conforme o caso ou por funcionáriodesignado para tal fim.
  • 36. § 2º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos porfichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.43Art. 92 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devemser expedidos com obediência as seguintes normas:I - Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:a - Regulamentação de lei;b - Instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantesde lei;c - Regulamentação interna dos órgãos que forem criados naAdministração Municipal;d - Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limiteautorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;e - Declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins dedesapropriação ou de servidão administrativaf - Aprovação de regulamento ou de regimento das entidades quecompõem a administração municipal;g - Permissão de uso dos bens municipais;h - Medidas executórias do Plano Diretor do Município;i - Normas de efeitos externos, não privativos da Lei;j - Fixação e alteração de preços;II - Portaria nos seguintes casos:a - Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos e efeitosindividuais;b - Lotação e relotação nos quadros de pessoal;c - Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação depenalidades e demais atos individuais de efeitos internos;d - Outros casos determinados em lei ou decretos;III - Contrato nos seguintes casos:a - Admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nostermos desta Lei Orgânica;b - Execução de obras e serviços Municipais, nos termos da Lei;§ 1º - Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão serdelegados.44§ 2º - Os casos não previstos neste artigo obedecerão a forma deatos, instruções ou avisos de autoridade responsável.Art. 93 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidoresMunicipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles pormatrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau,
  • 37. ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo aproibição até seis meses após findas as respectivas funções.§ Único - Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulase condições sejam uniformes para todos os interessados.Art. 94 - A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridadesocial, como estabelecido em Lei Federal, não poderá contratar com oPoder Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais oucreditícios.Art. 95 - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquerinteressado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos,contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direitodeterminado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidorque negar ou retardar a sua expedição. No prazo deverão atender àsrequisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.§ Único - As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidaspelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto asdeclaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidaspelo Presidente da Câmara.Art. 96 - Os veículos do serviço público municipal só poderão circularna, estrita, atividade a que se presta devendo permanecerem parados,guardados aos domingos e feriados, desde que tais dias não estejamsendo executados obras em que impliquem sua utilização.§ único - Em situação de emergência e a bem da coisa Pública, comminucioso relatório de necessidade, os veículos poderão ser utilizadosfora da condição no caput deste artigo.45Art. 97 - Toda obra pública terá placa indicativa das características daobra, seu custo, origem dos recursos e previsão de termino. TÍTULO III DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL SECÇÃO I DOS PRINCÍPIOS GERAISArt. 98 - O Município poderá instituir os seguintes tributos:I - Impostos;II - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilizaçãoefetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
  • 38. § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serãograduados segundo a capacidade econômica do contribuinte,facultado à administração tributária, especialmente para conferirefetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitosindividuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e asatividades econômicas do contribuinte.§ 2º - As taxas não poderão ter bases cálculo própria de impostos:§ 3º - A legislação municipal sobre matéria tributária respeitará asdisposições da Lei Complementar Federal:I - Sobre conflito de competência;II - Regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;III - As normas gerais sobre:46a - Definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores,bases de cálculos e contribuições de impostos;b - Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadênciatributários;c - Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelasSociedades cooperativas.§ 4º - O Município o poderá instituir contribuição, cobrada de seusservidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema deprevidência e assistência social.Art. 99 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aocontribuinte, é vedado ao Município:I - Exigir ou aumentar tributo, sem lei que o estabeleça;II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontremem situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão,ocupação profissional ou função por ele exercida, independentementeda denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;III - Cobrar tributos:a - Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigênciada Lei que os houver instituído ou aumentado;b - No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Leique os instituiu ou aumentou;IV - Utilizar tributo com efeito de confisco;V - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meiosde tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pelautilização de vias conservadas pelo Município;VI - Instituir imposto sobre:a - Patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado;
  • 39. b - Templos de qualquer culto;c - Patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suasfundações, das entidades judiciais dos trabalhadores, das instituiçõesde educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos osrequisitos da lei;47d - Livros, jornais e periódicos;VII - Estabelecer diferença tributária entre bens a serviços de qualquernatureza, em razão de sua procedência ou destino.§ 1º - A vedação do inciso IV, “a”, é extensiva às autarquias e àsfundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refereao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados à suas finalidadesessenciais ou às delas decorrentes.§ 2º - As vedações do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e àsfundºações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refereao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados à suas finalidadesessenciais ou às delas decorrentes.§ 3º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviçosrelacionados com as finalidades essenciais das entidades nelasmencionadas.§ 4º - A Lei determinará medidas para que os consumidores sejamesclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias eserviços.§ 5º - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ouprevidenciária só poderá ser concedida através da Lei Municipalespecífica.Art. 100 - Compete ao Município instituir impostos sobre:I - Propriedade predial e territorial urbana;II - Transmissão intervivos, a qualquer título por ato oneroso, de bensimóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobreimóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a suaaquisição;III - Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleodiesel;IV - Serviço de qualquer natureza, não compreendidos nacompetência do Estado definida em Lei Complementar Federal quepoderá excluir da incidência em se tratando de exportações deserviços para o exterior.48
  • 40. § 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nostermos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurarcumprimento da função social da propriedade.§ 2º - O imposto previsto no inciso II:a - Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporadosao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobrea transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação,cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesse caso, a atividadepreponderante do adquirente for a compra e venda desses bens oudireitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;b - Compete ao Município em razão da localizaçãodo bem.§ 3º - O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência doimposto estadual sobre a mesma operação.§ 4º - As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV nãopoderão ultrapassar o limite fixado em Lei complementar Federal.Art. 101 - Pertencem ao município:I - O produto da arrecadação do Imposto da União sobre renda eprovento de qualquer natureza incidente, na fonte, sobre rendimentospagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundaçõesque instituir ou manter;II - Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do Imposto daUnião sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveisneles situados;III - Cinqüenta por cento do produto de arrecadação do Imposto doEstado sobre a propriedade de veículo automotores licenciados emseu território;IV - A sua parcela dos vinte e cinco por cento do produto daarrecadação do Imposto do Estado sobre operações à circulação demercadorias e sobre prestações de serviços de transporteinterestadual e intermunicipal e de comunicação, ICMS, na forma doparágrafo seguinte;V - A sua parcela dos vinte e dois inteiros e cinco décimos por centodo produto da arrecadação dos impostos sobre49renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtosindustrializados, através do Fundo de Participação dos Municípios emtransferências mensais na proporção do índice apurado pelo Tribunalde Contas da União.;
  • 41. VI - A sua parcela dos vinte e cinco por cento relativa aos dez por queo Estado receberá da União do produto da arrecadação do impostosobre produtos industrializados, na forma do parágrafo único desteartigo.§ Único - As parcelas do ICMS a que se faz jus o Município serãocalculadas conforme dispuser Lei Estadual, assegurando-se que, nomínimo, três quartas partes serão na proporção do valor adicionadonas operações realizadas no seu território.Art. 102 - o Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberaçãode sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pelaUnião e pelo Estado, na forma da lei complementar federal.Art. 103 - O Prefeito divulgará, até o último dia do mês subseqüenteao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados eos recursos recebidos. CAPÍTULO II DAS FINANÇAS PÚBLICASArt. 104 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:I - O Plano Plurianual;II - As diretrizes orçamentárias;III - Os orçamentos anuais;§ 1º - A Lei que estabelecer o plano plurianual estabelecerá, pordireitos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas daAdministração Pública Municipal para as despesas de capital e outrasdelas decorrentes e para as relativas aos programas de duraçãocontinuada.50§ 2º - A Lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas eprioridades da administração Pública Municipal, incluindo as despesasde capital para o exercício financeiro subseqüente, que orientará aelaboração da Lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações naLegislação tributária e estabelecerá a política de fomento.§ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após oencerramento de cada bimestre, relatório resumido da execuçãoorçamentária.§ 4º - Os planos e programas municipais, distritais, de bairros,regionais e setoriais previstos nesta Lei orgânica serão elaborados emconsonância com o Plano Plurianual e apreciados pela CâmaraMunicipal, após discussão com entidades representativas dacomunidade.§ 5º - A Lei orçamentária anual compreenderá:
  • 42. I - O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo,seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta,inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder PúblicoMunicipal;II - O orçamento de investimento das empresas em que Municípiodireta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direitoa voto;III - A proposta de Lei orçamentária será acompanhada dedemonstrativo do efeito sobre receita e despesas decorrentes deisenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira etributária.§ 6º - Os orçamentos previstos no § 5, I e II deste artigo,compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções ode reduzir desigualdades entre distritos e regiões, segundo critériopopulacional;§ 7º - A Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho àprevisão da receita e à fixação da despesa não se incluindo, naproibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e51contratação de operação de créditos, ainda que por antecipação dareceita, nos termos da Lei.§ 8º - Obedecerão às disposições de Lei complementar Federalespecífica a Legislação Municipal referente a:I - Exercício financeiro;II - Vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, daLei de diretrizes orçamentárias e da orçamentária anual;III - Normas de gestão financeira e patrimonial da administração diretae indireta, bem como instituição de fundos.Art. 105 - Os projetos de Lei relativos ao plano plurianual às diretrizesorçamentárias e à proposta do orçamento anual serão apreciadas pelaCâmara Municipal na forma do Regimento Interno, respeitados osdispositivos deste artigo.§ 1º - Caberá a Comissão Permanente de Finanças:I - Examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidasneste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;II - Examinar e emitir parecer sobre planos e programas Municipais,distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta lei Orgânicae exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, semprejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipalcriadas de acordo com esta Lei.
  • 43. § 2º - As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos queo modifiquem somente podem ser aprovadas caso:I - Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de diretrizesorçamentárias;II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas osprovenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidamsobre:a - Dotações para pessoal e seus encargos;b - Serviço da dívida municipal;III - Sejam relacionadas:a - Com a correção de erros ou omissões;b - Com os dispositivos do texto da proposta ou do projeto de lei;52§ 4º - As emendas ao Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias nãopoderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.§ 5º - O Prefeito poderá enviar mensagem a Câmara Municipal parapropor modificações dos projetos e propostas a que se refere esteartigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte cujaalteração é proposta.§ 6º - Não enviados no prazo previsto na Lei complementar referida noart. 102, § 8, a Comissão elaborará, nos trinta dias seguintes, osprojetos e propostas de que trata este artigo.§ 7º - Aplicam-se aos projetos e propostas mencionados neste artigo,no que não contrariar o disposto nesta Seção, as demais normasrelativas ao processo Legislativo.§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeiçãoda proposta de orçamento anual, ficarem sem despesascorrespondentes, poderão ser utilizados conforme o caso, mediantecréditos especiais ou suplementares, com prévia e específicaautorização legislativa.Art. 106 - São vedados:I - O início de programas ou projetos não incluídos na LeiOrçamentária anual;II - A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas queexcedam os créditos orçamentários ou adicionais;III - A realização de operações de créditos que excedam o montantedas despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediantecréditos suplementares e especiais com a finalidade precisa,aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
  • 44. IV - A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesas,a destinação de recursos para a manutenção de crédito porantecipação de receita;V - A abertura de créditos suplementar ou especial sem préviaautorização Legislativa, por maioria absoluta, e sem indicação dosrecursos correspondentes;53VI - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursosde uma categoria de programação para outra ou de um órgão paraoutro, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta;VII - A concessão ou utilização de créditos ilimitados;VIII - A utilização, sem autorização Legislativa específica, por maioriaabsoluta, de recursos do orçamento anual para suprir necessidade oucobrir déficit de empresa, fundações ou fundos do Município;IX - A instituição de fundos de qualquer natureza sem préviaautorização Legislativa, por maioria absoluta.§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercíciofinanceiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianualou sem lei que autorize a inclusão sob pena de crime contra aadministração.§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência noexercício financeiro em que forem autorizados , salvo se o ato deautorização for promulgado nos últimos quatro meses daqueleexercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serãoincorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitido paraatender as despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes decalamidades públicas, pelo Prefeito.Art. 107 - A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município nãopoderá exercer os limites estabelecidos em Lei complementar Federal.§ Único - A Comissão de qualquer vantagem ou aumento deremuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura decarreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelosórgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusivefunções instituídas e mantidas pelo Poder público municipal, só poderáser feita:I - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender àsprojeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delasdecorrentes;54
  • 45. II. - Se houver autorização específica na Lei de diretrizesorçamentárias, ressalvadas as empresas Públicas e as sociedades deeconomia mista.Art. 108 - É obrigatória a inclusão nos orçamentos da PrefeituraMunicipal e da Câmara Municipal, de verba necessária ao pagamentode seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentadosaté 1 de Junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercícioseguinte, por valores atualizados à época de tal pagamento. TÍTULO IV DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISArt. 109 - O Município, dentro de sua competência, organizará aordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com ossuperiores interesses da coletividade.Art. 110 - A intervenção do Município, no domínio econômico terá porobjetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses dopovo e promover a justiça e solidariedade social.Art. 111 - O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito aoemprego e à justiça remuneração, que proporcione existência digna nafamília e na sociedade.Art. 112 - O Município considerará o capital não apenas comoinstrumento produto de lucro, mas também como meio de expansãoeconômica e de bem-estar coletivo.Art. 113 - O Município assistirá os trabalhadores rurais e suasorganizações legais, objetivando proporcionar a eles, entre outrosbenefícios, mais de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo,saúde e bem-estar social.§ Único - São isentos de impostos as respectivas cooperativas.55Art. 114 - Aplica-se ao Município o disposto nos arts. 171, §2 e 175 eparágrafo único da Constituição Federal.Art. 115 - O Município promoverá e incentivará o turismo como fatorde desenvolvimento social e econômico.Art. 116 - O Município manterá órgãos especializados, incumbidos deexercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos eda revisão de suas tarifas.§ Único - A fiscalização de que trata este artigo compreende o examecontábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capitale dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.
  • 46. Art 117 - O Município dispensará à microempresa e à empresa depequeno porte, assim definidas em Lei Federal, tratamento jurídicodiferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suasobrigações e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, pormeio de Lei.Art. 118 - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa do ConsumidorCOMDECON, visando assegurar os direitos e interesses doconsumidor.Art. 119 - A Comissão Municipal de Defesa do Consumidor compete:a - Formular, coordenar e executar programas e atividadesrelacionadas com a defesa do consumidor, buscando, quando for ocaso, apoio e assessória nos demais órgãos congêneres Estadual ouFederal;b - Fiscalizar os produtos e serviços, inclusive os públicos;c - Zelar pela qualidade, preço, apresentação e distribuição dosprodutos e serviços;d - Emitir pareceres técnicos sobre os produtos e serviços consumidosno Município;e - Receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as e acompanhando-as junto aos órgãos competentes;56f - Propor soluções, melhorias e medidas legislativas de defesa doconsumidor;g - Por delegação de competência, autuar os infratores, aplicandosanções de ordem administrativa e pecuniária, inclusive, exercendo opoder de polícia Municipal, e encaminhando, quando for o caso, aorepresentante local do Ministério Público as eventuais provas de crimeou contravenções penais;h - Denunciar, publicamente, através da imprensa, as empresasinfratoras;i - Buscar integração, por meio de convênios, com os Municípiosvizinhos, visando melhorar a consecção de seus objetivos;j - Orientar e educar os consumidores através de cartilhas, manuais,folhetos ilustrados, cartazes e de todos os meios de comunicação demassa.l - Incentivar a organização comunitária e estimular as entidadesexistentes;Art. 120 - A COMDECON será vinculada ao Gabinete do Prefeito,executando trabalho de interesse social em harmonia e com prontacolaboração dos demais órgãos municipais.
  • 47. Art. 121 - A COMDECOM será dirigida por um Presidente designadopelo Prefeito com as seguintes atribuições:I - Assegurar o Prefeito na formação e execução da política globalrelacionada com a defesa do consumidor;II -Submeter ao Prefeito os programas de trabalho, medidas,proposições e sugestões objetivando a melhoria das atividadesmencionadas;III - Exercer o poder normativo e a direção superior da CONDECOM,orientando, supervisionando os seus trabalhos e promovendo asmedidas necessárias ao fiel cumprimento de suas finalidades;Art. 122 - Será obrigatória no município, a implantação de umacomissão de defesa civil. CAPÍTULO II DA POLÍTICA URBANA 57Art. 123 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo PoderPúblico Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, tem porobjetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais dacidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é oinstrumento básico da política de desenvolvimento e de expansãourbana.§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atendeàs exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas noplano diretor.§ 3º - As desapropriações e imóveis urbanos serão feitas com prévia ejusta indenização em dinheiro.Art 124 - O Município poderá, mediante Lei específica para a áreaincluída no plano diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, doproprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado,que promova seu adequado aproveitamento, sob pena,sucessivamente de:I - Parcelamento ou edificação compulsória;II - Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivono termo;III -Desapropriação, com pagamento mediante título da dívida públicade emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo deregaste de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas,assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
  • 48. Art. 125 - São isentos de tributos os veículos de tração animal e osdemais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregadosno serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.Art. 126 - Aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentose cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente esem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família,adquirir-lhe-a o domínio, desde que não seja proprietário de outroimóvel urbano ou rural.58§ 1º - o título de domínio e a concessão de uso serão conferidoS aohomem ou à mulher, ou a ambos, independentemente ao estado civil.§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor maisuma vez.Art. 127 - É isento de imposto sobre a propriedade predial e territorialurbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário depequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e nolimite do valor que a Lei fixar. CAPÍTULO III DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIALArt. 128 - O Município dentro da sua competência, regulará o serviçosocial, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares quevisem este objetivo.§ 1º - caberá ao Município promover e executar as obras que, por suanatureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições decaráter privado.§ 2º - O plano de assistência social do município, nos termos que a Leiestabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistemasocial, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoanteprevisto no art 203 da Constituição Federal.Art. 129 - Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planosde previdência social, estabelecidos na Lei Federal. CAPÍTULO IV DA SAÚDEArt. 130 - Sempre que possível, o Município promoverá:59I - Formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades,através do ensino primário;II - Serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e oEstado;
  • 49. III - Combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;IV - Combate ao uso de tóxico;V - Serviços de assistência à maternidade e à infância.§ Único - Compete ao município, suplementar, se necessário, alegislação Federal e Estadual que disponham sobre aregulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços desaúde, que se organizam em sistema único, observados os preceitosestabelecidos na Constituição Federal.Art. 132 - O Município cuidará do desenvolvimento das ruas e serviçosrelativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União edo Estado, sob condições estabelecidas em lei complementar Federal.Art. 133 - É obrigatória a institucionalização por parte do PoderExecutivo Municipal de programas, ações e atitudes que objetivem oplanejamento familiar e assistência à reprodução humana, não só nosâmbitos dos próprios municipais da área de saúde, como também nasinstituições de ensino do Município ou que com ele mantenhamqualquer tipo de convênio.Art. 134 - Fica criado a partir da data de promulgação da presente Lei,com instalação a se processar quarenta e cinco dias após referidapromulgação, O CENTRO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTOFAMILIAR E REPRODUÇÃO HUMANA DE MATA DE SÃO JOÃO,órgão que passa a integrar o organograma da Secretaria de SaúdeMunicipal.§ 1º - A estrutura organizacional do CENTRO MUNICIPAL DEPLANEJAMENTO FAMILIAR E REPRODUÇÃO HUMANA DE MATADE SÃO JOÃO, compreenderá:I - Equipe Técnica;II - Equipe Administrativa;III - Assessoria de Assistência Social;IV -Diretoria Técnico-administrativa;60§ 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará no prazo de quinzedias da promulgação da presente Lei o funcionamento do CENTROMUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E REPRODUÇÃOHUMANA DE MATA DE SÃO JOÃO, bem como enviará à câmaramunicipal projeto de Lei de alteração orçamentária para a indicaçãodos recursos que viabilizarão o funcionamento do órgão criado nesteartigo.
  • 50. § 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar serviçosde terceiros, conveniar com órgãos nacionais ou internacionais queexecutem serviço similares ao proposto para o objetivo do órgãocriado neste artigo, vedada a utilização de fármacos não liberadospelo Ministério de Saúde. CAPÍTULO V DA CULTURA, DA EDUCAÇÃO, E DO DESPORTOArt. 135 - O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, dasartes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto naConstituição Federal.§ 1º - Ao Município compete suplementar, quando necessário, aLegislação Federal e a Estadual, dispondo sobre a cultura.§ 2º - A Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de altasignificação para o município.§ 3º - À Administração Municipal cabe, na forma da lei, a gestão dadocumentação governamental e as providencias para franquear suaconsulta a qual os dela necessitam.§ 4º - Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outrosbens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, aspaisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, em articulaçãocom os governos Federal e Estadual.Art. 136 - O dever do Município com a educação será efetivadomediante a garantia de:61I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que aele não tiverem acesso na idade própria;II - progressiva extensão de obrigatoriedade e gratuidade ao ensinomédio;III - Atendimento educacional especializado aos portadores dedeficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;IV - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seisanos de idade;V - Acessos aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e dacriação artística, segundo a capacidade da cada um;VI - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições doeducando;VII - Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através deprogramas suplementares de material didático-escolar, transporte,alimentação e assistência à saúde.
  • 51. § 1º - o acesso ao ensino obrigatório e gratuito e direito públicosubjetivo.§ 2º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou suaoferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.§ 3º - Compete ao poder Público recensear os educandos no ensinofundamental, fazer-lhes à chamada e zelar, estar junto aos pais ouresponsáveis, pela freqüência à escola.Art. 137 - O sistema de ensino municipal assegurará aos alunosnecessitados condições de eficiência escolar.Art. 138 - O ensino oficial do município será gratuito em todos osgraus e atuará prioritariamente no ensino fundamental, pré-escolar ecomo extensão paralela ao mesmo tempo ensino de técnicasprofissionais primárias.§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplinados horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de62acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se forcapaz, ou seu representante legal ou responsável.§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em línguaportuguesa.§ 3º - O município orientará e estimulará, por todos os meios, aeducação física, que será obrigatória nos estabelecimentos Municipaisde ensino e nos particulares que recebam auxílio do Município.Art. 139 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendida as seguintescondições:I - Cumprimento das normas gerais de educação nacional;II - Autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.Art - 140 - Os recursos do Município serão destinados às escolaspúblicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionaisou filantrópicas, definidas em lei federal, que:I - Comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentesfinanceiros em educação;II - Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escolacomunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município no caso deencerramento de sua atividade.§ Único - Os recursos de que trata este artigo serão destinados abolsa de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei, para osque demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta devagas e curso regular de rede Pública na localidade da residência do
  • 52. educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente naexpansão de sua rede na localidade.Art. 141 - O Município manterá o professorado Municipal em níveleconômico, social e moral à altura de suas funções.Art. 142 - A Lei regulará a composição, o funcionamento e asatribuições do Conselho Municipal de Educação e do ConselhoMunicipal de Cultura.63Art. 143 - O Município aplicará, anualmente, nunca menor de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de imposto,compreendida a proveniente de transferência, na manutenção edesenvolvimento do ensino.Art. 144 - É da competência comum da União, do Estado e doMunicípio proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e aciência.§ Único - o sistema de ensino Municipal será organizado em regimede colaboração com o da União e o do Estado.Art. 145 - É vedado às escolas municipais de qualquer nível e aquelasoutras que gozem de qualquer relação com o Município, manter emsuas salas de aula, número de alunos superior a cinqüenta, observadaa proporção número de alunos área da sala, determinada pelasnormas da ABNT- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMASTÉCNICAS. CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTEArt. 146 - Todos tem direito ao meio ambiente ecológico equilibrado,bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo epreservá-lo para as presentes e futuras gerações.§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe aosMunicípios:I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover omanejo ecológico das espécies e ecossistemas;II - Definir, em Lei complementar, os espaços territoriais do Municípioe seus componentes a serem especialmente protegidos, e a forma dapermissão para a alteração e supressão, vedada qualquer utilizaçãoque comprometa a integridade dos atributos que justifiquem suaproteção;III - Exigir, na forma da Lei, para instalação de obra, atividade ouparcelamento do solo potencialmente causadora de
  • 53. 64significativa degradação do meio ambiente, estudos práticos deimpacto ambiental, a que se dará publicidade;IV - Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas,métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidadede vida e o meio ambiente;V - Proteger a educação ambiental na sua rede de ensino e aconscientização da comunidade para a preservação do meioambiente;VI - Proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da Lei, as práticasque coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinçãode espécies ou submetam à crueldade;VII - Garantir o amplo acesso da comunidade das informações sobrefontes causadoras da poluição e degradação ambiental;§ 2º - Os manguezais, as praias, os costões e as matas e demaisáreas de valor paisagístico do território Municipal ficam sob a proteçãodo Município e sua utilização far-se-á na forma da Lei, dentro decondições que assegurem a preservação do meio ambiente inclusive,quanto ao uso dos recursos naturais.§ 3º - Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração deareia, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meioambiente degradado de acordo com solução técnica exigida peloórgão público competente, na forma da Lei;§ 4º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambientesujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas. às sançõesadministrativas e penais, independentemente da obrigação de repararos danos causados.Art. 147 - Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente cujacomposição e competência serão definidas em Lei, garantindo-se, arepresentação do Poder Público, de entidades ambientalistas edemais associações representativas da comunidade. CAPÍTULO VII DO SANEAMENTO BÁSICO 65Art. 148 - Cabe ao Município prover sua população dos serviçosbásicos de abastecimento d’ água, coleta e disposição adequada dosesgotos e lixo, drenagem urbana de água fluviais, segundo asdiretrizes fixadas pelo Estado e União.
  • 54. Art. 149 - os serviços definidos no artigo anterior são prestadosdiretamente por órgãos municipais ou por permissão a empresasPúblicas ou privadas devidamente habilitadas.§ 1º - Serão cobradas taxas ou tarifas pela prestação dos serviços naforma da Lei;§ 2º - A Lei definirá mecanismo de controle e de gestão democráticade forma que as entidades representativas da comunidade deliberam,acompanhem e avaliem as políticas e as ações dos órgãos ouempresas responsáveis pelos serviços. CAPÍTULO VIII DO TRANSPORTE URBANOArt. 150 - O sistema de transporte coletivo é um serviço públicoessencial a que todo cidadão tem direito.Art. 151 -Caberá ao Município o planejamento e controle do transportecoletivo e sua execução poderá ser feita diretamente ou mediantepermissão.§ 1º - A permissão para exploração do serviço não poderá ser emcaráter de exclusividade.§ 2º - Os planos de transportes devem priorizar o atendimento ápopulação de baixa renda.§ 3º - A fixação de tarifas deverá contemplar a remuneração doscustos operacionais e do investimento, compreendem qualidade deserviço e o poder aquisitivo da população.§ 4º - A Lei estabelecerá os casos de isenção de tarifas, padrões desegurança e manutenção, horários, itinerários e normas de proteção66ambiental, além das formas de cumprimento de exigências do PlanoDiretor e de participação popular.Art. 152 - O Município, em convênio com o Estado, promoveráprogramas de educação para o trânsito. CAPÍTULO IX DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSOArt. 153 - O Município dispensará proteção especial ao casamento, eassegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis aodesenvolvimento, segurança e estabilidade da família.§ 1º - Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidadespara a celebração do casamento.
  • 55. § 2º - A Lei disporá sobre assistência aos idosos, à maternidade e aosexcepcionais, assegurada aos maiores de sessenta e cinco anos agratuidade dos transportes coletivos urbanos.§ 3º - Compete ao Município suplementar a Legislação Federal eEstadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e àspessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes acesso alogradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.§ 4º - No âmbito de sua competência, Lei Municipal disporá sobre aadaptação dos logradouros e dos edifícios de uso público, a fim degarantir o acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.§ 5º - Para execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entreoutras, as seguintes medidas:I - Amparo às famílias numerosas e sem recursos;II - Ação contra os males que são instrumentos da dissolução dafamília;III - Estímulo aos pais e as organizações sociais para formação moral,cívica, física e intelectual da juventude;IV - Colaboração com as entidades assistências que visem à proteçãoe educação da criança;67V - Amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação nacomunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lheo direito à vida;VI - Colaboração com a União, com o Estado e com os outrosMunicípios para a solução dos problemas dos menores desamparadosou desajustados, através de processos adequados de permanenterecuperação. TÍTULO V DA COLABORAÇÃO POPULAR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISArt. 154 - Além da participação dos cidadãos, nos casos previstosnesta Lei Orgânica, será admitida e estimulada a colaboração popularem todos os campos de atuação do Poder Público.§ Único - O disposto neste título tem fundamento nos artigos 5 XVII eXVIII, 29 X e XI, 174, § 2e 194 VII entre outros, da ConstituiçãoFederal.Art. 155 - Será garantida a participação popular, através dacomunidade e das entidades representativas, na gestão do município,na formação e execução de políticas, plano diretor, programa, projetos
  • 56. e leis orçamentárias municipais conforme o disposto na ConstituiçãoFederal, Estadual e nesta Lei Orgânica.Art. 156 - A participação referida no artigo anterior dar-se-á dentreoutras formas, no mecanismo do exercício da soberania popular, taiscomo:I - Plebiscito, referendum popular, iniciativa popular de no mínimo 5%(cinco por cento) dos eleitores da área atingida (ou de abrangência).§ Único - Para o mecanismo de participação na administraçãoMunicipal, e de controle de seus atos, será criado o ConselhoMunicipal de Participação Popular Geral, que atuará através de:Deliberação, Consultas, Fiscalização e Atuação Popular na Câmara deVereadores.68Art. 157 - O Conselho acima referido será formado pelo conjunto demembros dos demais conselhos: Saúde, Educação, Segurança,Desenvolvimento e por representante de Associações do Comércio,Indústria, Agricultura, Pecuária e Populares.§ 1º - Fica entendida como Associações Populares as representativasde moradores de Bairros, logradouros, Vias e ruas.§ 2º - Na primeira sessão de instalação, esse conselho deveráescolher, dentre seus membros, um Coordenador e um Vice-Coordenador. CAPÍTULO II DAS ASSOCIAÇÕESArt. 158 - A população do Município poderá organizar-se emassociações, observadas as disposições da Constituição Federal e doEstado, desta Lei orgânica, da legislação aplicável e de estatutopróprio, o qual, além de fixar o objetivo da atividade associativa,estabeleça, entre outras vedações:a - Atividades político-partidárias;b - Participação de pessoas residentes ou domiciliadas fora doMunicípio, ou ocupantes de cargo de confiança da AdministraçãoMunicipal;c - Discriminação a qualquer título.§ 1º - Nos termos deste artigo, poderão ser criadas associações comos seguintes objetivos, entre outros:I - proteção e assistência à criança, ao adolescente aosdesempregados, de deficiência, aos pobres, aos idosos, à mulher, àgestante, aos doentes e ao presidiário;
  • 57. II - Representação dos interesses de moradores de bairros e distritos,de consumidores, de donas-de-casa, de pais de alunos, deprofessores e de contribuintes;III - Colaboração com a educação e a saúde;IV - Proteção e conservação da natureza e do meio ambiente;V - Promoção e desenvolvimento da cultura, das artes, do esporte edo lazer.69§ 2º - O Poder Público, incentivará a organização de associações comobjetivos diversos dos previstos no parágrafo anterior, sempre que ointeresse social e o da administração convergirem para a colaboraçãocomunitária e a participação popular na formulação e execução depolíticas públicas. CAPÍTULO III DAS COOPERATIVASArt. 159 - Respeitado o disposto na Constituição Federal e do Estado,desta Lei Orgânica e da Legislação aplicável, poderão ser criadascooperativas para o fomento de atividades nos seguintes setores:I - Agricultura, pecuária e pesca;II - Construção de moradias;III - Abastecimento urbano e rural;IV – Crédito;V - Assistência Jurídica.§ Único - Aplica-se às cooperativas, no que couber, o previsto no § 2do artigo anterior.Art. 160 - O Poder Público estabelecerá programas especiais de apoioà iniciativa popular que objetive implementar a organização dacomunidade local de acordo com as normas deste Título.Art 161 - O governo Municipal incentivará a colaboração popular paraa organização de mutirões de colheita, de roçado, de plantio, deconstrução e de outros, quando assim o recomendar o interesse dacomunidade diretamente beneficiada. TÍTULO VI DA POLÍTICA AGRÍCOLAArt. 162 - Caberá ao Município na forma das Constituições Federal,Estadual e desta Lei Orgânica legislar sobre assuntos agrícolas de70interesse local, objetivando o pleno desenvolvimento das funçõessócio-econômico e a garantia do bem estar de seus habitantes.Art. 163 - São objetivos da Política agrícola:
  • 58. I - Dinamizar e expandir a economia, através do aumento da oferta dealimentos e matérias primas incorporando ao processo produtivo àsterras concentradas e inexploradas;II - Possibilitar a criação de novas oportunidades de trabalho, de formaa ampliar o mercado interno e reduzir o nível de pobreza absoluta,além do êxodo rural e a pressão populacional sobre as áreas urbanas;III - Aumentar o acesso aos benefícios sociais e diminuir as tensões naárea rural, bem como atender aos princípios de justiça social e aosdireitos de cidadania do trabalhador rural;IV - Estimular o uso da propriedade rural como bem de produção,buscando o incremento da produção e da produtividade agrícolas e amelhoria das condições de renda da família rural.V - Incentivar as formas associativas de produtores trabalhadoresrurais;Art. 164 - A política agrícola será realizada com bases em planosplurianuais e planos anuais, elaborados de forma democrática, com aparticipação de representantes dos produtores, dos trabalhadoresrurais e do setor público agrícola, buscando desenvolvimento agrícolaque proporcione ao homem do campo o acesso aos serviçosessenciais.§ Único - os planos de desenvolvimento agrícola deverão prever aintegração com as atividades de preservação do meio ambiente, dereforma agrária e com os setores de apoio econômico e social.Art. 165 - É dever do Município apoiar os serviços oficiais do Estadoem Assistência Técnica e Extensão rural, em Pesquisa Agropecuária,em Defesa Sanitária animal e vegetal e em abastecimento alimentar.Art. 166 - Os planos de desenvolvimento agrícola Municipal, serãoformulados considerando as peculiaridades locais, voltadas,prioritariamente, para os pequenos produtores, suas famílias eorganizações e para o abastecimento alimentar, assegurando:71I - Sistematização das ações de políticas agrícolas, fundiária e dereforma agrária, Federal e Estadual, que se apliquem ao Município,visando agregar esforços, racionalizar recursos e melhorar resultados;II - Assistência técnica e extensão rural, através de convênio com oserviço oficial do Estado, sem paralelismo na área governamental,garantindo atendimento gratuito aos pequenos produtores e suasformas associativas, expressos em Projetos de intervenção nasComunidades, visando:
  • 59. a - Difundir tecnologias necessárias ao aprimoramento da economiaagrícola, à conservação dos recursos naturais e a melhoria dascondições de vida no meio rural, fundamentalmente, através doaumento da produção e da produtividade agropecuário;b - Estimular e apoiar a participação e organização da população rural,respeitando a organização da unidade familiar, bem como as derepresentação dos produtores rurais;c - Identificar tecnologias alternativas, justamente com instituições depesquisa e produtores rurais;d - Disanimar informações conjunturais nas áreas de produçãoagrícola, comercialização, abastecimento e agroindustrial;e - Fomentar e auxiliar, tecnicamente, as associações de proteção aomeio ambiente constituídas na forma da Lei, respeitando suaindependência de atuação;III - Apoio aos produtores rurais e trabalhadores rurais, extensivo aosgrupos indígenas pescadores artesanais (onde couber) e aqueles quese dedicam às atividades de extrativismo vegetal não predatório a seorganizarem nas suas diferentes formas de associações, cooperativas,sindicatos, condomínios e outras;IV - Apoio às iniciativas de comercialização direta entre pequenosprodutores rurais e consumidores, concedendo-lhes estímulos, desdeque a venda seja feita por suas entidades representativas ou formaassociativas;V - Prioridades na implantação de obras que tenham como objetivo obem-estar social de comunidades rurais, tais como, barragens,açudes, perfuração de poços, diques, armazéns, estradas vicinais,escolas e postos de saúde rurais, energia, saneamento, lazer.72VI - Apoio à implementação de programas de habilitação rural;VII - Estímulo a implantação de “cinturões verdes”, quando forimportante para o abastecimento alimentar municipal;§ 1º - mediante autorização da Câmara Municipal, o Município podecelebrar convênio com o Estado visando receber a prestação doserviço Público oficial de Assistência Técnica e Extensão rural,emprestando apoio financeiro, material e/ou de pessoal.§ 2º - O orçamento do Município fixará anualmente o montante derecursos para atender expressamente, no exercício, o plano dedesenvolvimento agrícola.Art . 167 - O Município legislará supletivamente sobre o uso earmazenamento dos agrotóxicos em seu território.
  • 60. Art. 168 - O Município deve contribuir para o estabelecimento deprogramas regionais de desenvolvimento agrícola, contemplandooutros Municípios, quando tratarem de atividades de interesse comunsaos seus habitantes, tais como, gerenciamento de baciashidrográficas, eletrificação e telefonias rurais, estradas vicinais earmazéns comunitários.Art. 169 - Fica instituído o Conselho Municipal de Agricultura, cujacomposição, competência, organização, objetivos e funcionamentoserão definidos em lei.Art. 170 - na organização de sua economia, em cumprimento do queestabelecem as Constituições Federal e Estadual, o Município zelarápelos seguintes princípios:I - Promoção do bem-estar do Homem com o fim essencial daprodução e do desenvolvimento econômico;II - Democratização do acesso à propriedade dos meios de produção;III - Integração das ações do município com a União e do Estado nosentido de garantir o desenvolvimento Agrário municipal, aumentandoa oferta de alimentos, pelo estímulo a produção e a produtividadeagropecuárias;IV - Estímulo ao uso da propriedade rural como bem de produção,buscando a melhoria das condições de renda e de vida da famíliarural, garantindo assistência técnica e extensão rural73gratuita aos pequenos produtores e suas formas associativas, atravésde convênio com o serviço oficial do Estado, cujo conteúdo,necessariamente, contemplará as peculiaridades locais, expresso emPlano de Desenvolvimento Agrícola Municipal.V - A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á pormeios previstos em Lei, para orientar e estimular a produção, corrigirdistorções da atividade econômica e prevenir abusos do podereconômico. TÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArt. 171 - Incube ao Município:I - Auscultar, permanentemente, a opinião pública, para isso, sempreque o interesse público não aconselhar o contrário, os PoderesExecutivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, osprojetos de lei para o recebimento de sugestões;
  • 61. II - Adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação esolução dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente,nos termos da Lei, os servidores faltosos;III - Facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais eoutras publicações periódicas, assim como das transmissões pelorádio e pela televisão.Art - 172 - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear adeclaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimôniomunicipal.Art. 173 - O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bense serviços públicos de qualquer natureza.§ Único - Ficam anuladas, a partir da promulgação da presente Lei,todas as denominações dadas a próprios municipais, em desacordocom o presente artigo.Art. 174 - Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, eserão administrados pela autoridade Municipal, sendo permitido atodas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.74§ Único - As associações religiosas e os particulares poderão, naforma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, peloMunicípio.Art. 175 - Até a entrada em vigor de lei complementar Federal, oprojeto do plano plurianual, para vigência até o final do mandato emcurso do Prefeito, e o projeto de Lei orçamentária anual, serãoencaminhados à Câmara até 04(quatro) meses antes do encerramentoda Sessão Legislativa.Art. 176 - O Prefeito Municipal e os Membros da Câmara Municipalprestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a lei orgânicado Município no ato e na data de sua promulgação.Art. 177 - São considerados estáveis os servidores públicosmunicipais cujo ingresso não seja conseqüente do concurso público eque, a data de promulgação da Constituição Federal, completarempelo menos, cinco anos continuados de exercício de função pública.§ 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo serácontando como título quando se submeterem a concurso público, parafins de efetivação, na forma da lei.§ 2º - Excetuados os servidores admitidos a outro título, não se aplicao disposto neste artigo aos nomeados para cargos em comissão ouadmitidos para funções de confiança nem aos que a lei declare de livreexoneração.
  • 62. Art. 178 - Dentro de cento e oitenta dias proceder-se-á a revisão dosdireitos dos servidores públicos municipais inativos e pensionistas e àatualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto nesta Lei.Art. 179 - Até o dia 05 de junho de 1990 será promulgada a leiregulamentando a compatibilizarão dos servidores públicos municipaisao regime jurídico estatuário e à reforma administrativa conseqüentedisposta nesta lei.Art. 180 - Dentro de cento e oitenta dias deverá ser instalada aProcuradoria Geral do município, na forma prevista, nesta Lei.75Art. 181 - Até 31 de dezembro de 1990, será promulgado o novoCódigo tributário do Município.Art 182 - O Poder Executivo reavaliará todos os incentivos fiscais denatureza setorial ora vigor, propondo ao Poder Legislativo as medidascabíveis.§ 1º - Considerar-se-ão revogadas, a parir da promulgação desta Leios incentivos que não forem confirmados por lei.§ 2º - A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sidoadquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sobcondição e com prazo.Art. 183 - Após seis meses da promulgação desta Lei, deverão serregulamentados os Conselhos Municipais nela criados.Art. 184 - Ficam revogados a partir da data de promulgação dapresente lei, todos os convênios, contratos, projetos de loteamentos eseus substitutivos, lesivos aos interesses municipais e que a julgar doPoder Executivo firam o princípio de autonomia municipal.§ 1º - A revogação de que trata o presente artigo se dará através seato oficial do Poder Executivo, baixado num prazo máximo de 60(sessenta) dias a contar da data de promulgação desta Lei.§ 2º - Caberá recurso ao Poder Executivo, pela parte que se julgarprejudicada, no prazo de 15 (quinze) dias da data da publicação do atorevogatório.§ 3º - Do recurso apresentado, caberá decisão final pelo PoderExecutivo.Art. 185 - Ficam revogadas a partir da presente data, todas asisenções fiscais concedidas pelo Poder Executivo, excetuadas aquelasem que as entidades beneficiárias são de caráter filantrópico oureligioso.
  • 63. Art. 186 - Os casos omissos na presente Lei obedecerão os critérios epreceitos estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.76Art 187 - Esta Lei orgânica, aprovada e assinada pelos Membros daCâmara Municipal é promulgada pela Mesa e entra em vigor na datada sua promulgação.Art. 188 - Ficam revogadas, a partir da data da promulgação dapresente Lei, quaisquer concessões de delegação de Poder, peloPoder Executivo a instituições de qualquer nível ou natureza jurídica.Art. 189 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.Mata de São João, em 05 de abril de 1990.Koji Okamoto, Presidente - Carlos Humberto Fontes Deiró, Vice -Presidente - Marilurdes Leão de Oliveira Maciel, 1ª Secretária -Eliaides Araújo de Souza, 2ª Secretária - Antônio Farias Pereira -Ailton Araújo Nascimento - Carlos Moura de Souza - Edvaldo da SilvaRates - Juarez Oliveira Moura - João da Silva Costa - José NelsonNeto de Cerqueira - Milton Luiz de Seixas Oliveira - Orlando de SenaSantos.