1) O documento discute princípios da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência.
2) Aborda questões sobre carreira de engenheiro e cargos de confiança na administração pública.
3) Apresenta informações sobre autarquias e sua criação no âmbito federal, estadual ou municipal.
Slides Lição 03, Central Gospel, O Arrebatamento, 1Tr24.pptx
Revelação
1. CURSO MORSE (ALCÂNTARA) – SEAP 2012 – PROJETO REVELAÇÃO
1 – (CEPERJ_2011_Prefeitura São Gonçalo_Procurador) A ou
Administração Pública é regida por inúmeros princípios, estadual.
dentre os quais podem ser relacionados os seguintes: C) os seus servidores não são considerados funcionários
públicos típicos, podendo sofrer demissão imotivada.
A) legalidade, imprescritibilidade, moralidade, D) a responsabilidade pela prática de atos ilícitos atinge
eficiência, diretamente o ente instituidor.
publicidade E) o patrimônio da autarquia é penhorável e os seus bens
B) impessoalidade, nepotismo, eficiência, moralidade, passíveis de usucapião individual ou coletivo.
acessibilidade
C) moralidade, eficiência, publicidade, impessoalidade, 4-(PROC BACEN 01 – ESAF) Assinale, entre os atos
legalidade administrativos abaixo, aquele que não pode ser
D) pessoalidade, publicidade, moralidade, legalidade, classificado como discricionário.
eficiência
E) prescritibilidade, publicidade, moralidade, legalidade, a) Autorização para uso de bem público.
preferência b) Permissão para condução de veículo.
c) Nomeação para cargo em comissão.
2-(CEPERJ_2011_PROCON_Advogado) Determinada d) Desapropriação de imóvel urbano para construção de
lei estadual organiza a carreira de engenheiro, prédio público.
estabelecendo níveis diferenciados a partir do ingresso e) Interdição de estabelecimento comercial por motivo
na referida carreira. Além disso, a legislação prevê a de saúde pública.
criação de cargos de confiança que
devem ser ocupados, preferencialmente, por integrantes 5-(DIR ESCOLAR RJ 11 – CEPERJ) A administração
da carreira. Tendo sido nomeado o engenheiro Esculápio pública se divide em:
para exercer a função de Chefia do Departamento de
Logística da Secretaria de Obras, o que ocorreu por A) direta e indireta; desta última, fazem parte as
longos anos, vem o mesmo, de surpresa, a ser exonerado autarquias, as empresas públicas, as sociedades de
por ato do novo Secretário, em função de critérios economia mista e as fundações
políticos. Sobre os cargos e funções de confiança, é B) direta e indireta; da primeira fazem parte as
possível afirmar: autarquias, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e as fundações
A) são acessíveis mediante concurso público de provas e C) direta e indireta; desta última fazem parte as
títulos autarquias, as empresas públicas e as sociedades de
B) devem ser ocupados mediante processo seletivo economia mista
público D) direta, indireta, empresas públicas e sociedades de
C) são indicados para pessoas com qualificação técnica. economia mista; da indireta fazem parte as autarquias e
D) são de livre nomeação e exoneração a critério da as fundações
administração E) direta, indireta e autarquias, empresas públicas,
E) compõem carreiras técnicas especiais da sociedades de economia mista e fundações
administração
6- (CESPE / Agente de Investigação e Escrivão de
3-(CEPERJ_2012_ITERJ_Analista Jurídico) No campo Polícia / PARAÍBA / 2009) A CF estabelece a garantia
da descentralização, surge a possibilidade de criação de da inviolabilidade domiciliar, porém autoriza a
autarquias. Quanto a essas pessoas, é correto afirmar violação do lar durante o período noturno
que:
a) por meio de determinação judicial.
b) por meio de autorização ou determinação do MP.
A) são exclusivamente criadas no âmbito federal, por c) para cumprimento de diligência policial.
competência privativa da União. d) em caso de desastre.
B) podem ser criadas por lei na esfera federal, municipal e) em caso de descumprimento de lei.
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indivíduos;
7-(NCE) A Constituição, no art. 5º, inciso XXII, d) a Constituição forma uma totalidade na medida em
assegura o direito de propriedade mas permite ao poder que procura
público, no inciso XXV do mesmo artigo, no caso de harmonizar todos os seus dispositivos, presumindo-se
iminente perigo público, usar temporariamente a que suas normas não são colidentes entre si;
propriedade particular, assegurado ao proprietário
direito de indenização posterior,se houver dano . Essa e) a Constituição está no ápice do ordenamento jurídico
modalidade de intervenção do Estado na propr iedade nacional e há casos em que a norma jurídica pode
privada é denominada: contrariá-la material ou formalmente, sem daí advir uma
inconstitucionalidade.
a) desapropriação;
b) tombamento; 10- (FCC) - Ainda com relação aos direitos individuais
c) requisição; previstos no artigo 5° da CF/88, pode-se afirmar que:
d) servidão administrativa;
e) limitação administrativa. a) são imprescritíveis, inalienáveis, universais,
secundários e imutáveis;
8- (FUNRIO / AGENTE PENITENCIÁRIO / b) são variações do direito à vida, à liberdade, à
RONDÔNIA / 2008) segurança, à igualdade e à propriedade;
O inciso LXVIII, do art. 5 c) estão previstos apenas no artigo 5°da CF;
d) o artigo 5° é uma proteção do Estado em face dos
(CF) prefixa: “Conceder-se-á habeas corpus sempre que indivíduos;
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência e) no artigo 5° existem apenas direitos individuais.
ou coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder”. Sobre o habeas corpus, 11-(Concurso Público – Oficial de Cartório Policial ‐
assinale o item correto: Policia Civil/RJ) Com relação ao Estatuto dos
A) O habeas corpus é considerado recurso de apelação. Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro
B) O habeas corpus é considerado recurso em sentido (Decreto‐Lei 220/75), analise as seguintes afirmativas:
estrito.
C) O habeas corpus é considerado ação mandamental I. Será aplicado também para todos os servidores do
(constitucional) e não um recurso. município do Estado do Rio de Janeiro.
D) O habeas corpus para ser impetrado exige legitimatio II. Não será aplicado para os empregados das empresas
ativo. públicas e sociedades de economia mista do Estado.
E) Somente advogado, regularmente inscrito na OAB, III. Esta legislação somente se aplica aos servidores do
poderá impetrar Habeas Corpus em favor de Poder Executivo.
determinado paciente.
A (s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
9-) (Fundação Carlos Chagas) O princípio da legalidade
indica que: A) I
B) II
a) o poder público e o particular possuem o mesmo C) III
campo de atuação D) I, II e III
ante a limitação do ordenamento jurídico, pois ambos E) nenhuma
obedecem ao princípio da legalidade estrita;
b) o tratamento de todos perante a lei deve ser 12-A acumulação remunerada de cargos públicos é:
igualitário;
c) só por meio das espécies normativas devidamente (A) sempre vedada, independentemente de
elaboradas conforme as regras do processo legislativo compatibilidade de horários;
constitucional, pode-se criar obrigações para os (B) sempre permitida, independentemente de
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compatibilidade de horários; penalidades a que estão sujeitos os funcionários,
(C) sempre permitida, dependendo apenas da consideradas a natureza e a gravidade da infração, os
compatibilidade de horários; danos que dela provierem para o serviço público
(D) permitida apenas em caso de compatibilidade de e os antecedentes funcionais do servidor. Em relação às
horários e dependendo da natureza dos cargos; penas de advertência e de repreensão, o Decreto 2.479
(E) permitida conforme a natureza dos cargos, estabelece que:
independentemente da compatibilidade de horários.
A) A pena de repreensão deve ser aplicada verbalmente,
13-(CEPERJ) em casos de desobediência ou falta de cumprimento dos
De acordo com os artigos 87 a 89 do Decreto 2.479, deveres, e comunicada ao respectivo órgão de pessoal.
estabilidade é o direito que adquire o funcionário de não B) A pena de advertência deve ser aplicada por escrito,
ser demitido senão em virtude de sentença judicial ou em casos reincidência específi ca em transgressão
processo administrativo disciplinar em que se lhe tenha punível com pena de repreensão.
assegurado ampla defesa, considerando-se, ainda, que: C) A pena de repreensão deve ser aplicada por escrito,
em casos de negligência, sendo sempre acompanhada da
A) O direito à estabilidade estende-se aos contratados multa correspondente.
ocupantes de funções gratificadas. D) As penas de advertência e de repreensão acarretam a
B) A estabilidade será adquirida pelo funcionário, perda dos direitos e vantagens referentes ao dia em que a
quando nomeado em caráter efetivo ou contratado pelo falta foi cometida.
regime CLT, somente após aprovação no estágio E) A pena de advertência deve ser aplicada verbalmente,
experimental. em casos de negligência, e comunicada ao respectivo
C) A estabilidade será adquirida pelo funcionário após 5 órgão de pessoal.
(cinco) anos de efetivo exercício.
D) A estabilidade já adquirida será perdida se, mesmo 16-(CESPE 2009 POLÍCIA CIVIL / RN) Túlio furtou
sem interrupção do exercício, o funcionário desvincular- determinado veículo. Quando chegou em casa, constatou
se de seu cargo estadual para investir-se em outro. que no banco de trás encontrava-se uma criança
E) O direito à estabilidade não se aplica aos ocupantes dormindo. Por esse motivo, Túlio resolveu devolver o
dos cargos em comissão. carro no local da subtração. Com relação a essa situação
hipotética, assinale a opção correta.
14-(CEPERJ)Considerando-se o disposto nos artigos 97
e 103 do Decreto 2.479, a alternativa que apresenta duas a) Túlio cometeu furto, sendo irrelevante a devolução do
modalidades de licença que não podem ser concedidas a veículo na medida que houve a consumação do crime.
funcionários ocupantes de cargo em comissão, ou b) Túlio praticou furto, mas deverá ter sua pena reduzida
designados para função gratifi cada, é: em face do arrependimento posterior.
c) Túlio cometeu furto e sequestro culposo, ficando
A) licença para serviço militar e licença para repouso à isento de pena em face do arrependimento eficaz.
gestante d) Túlio deverá responder por roubo, pois o
B) licença por motivo de doença em pessoa da família e constrangimento à liberdade da vítima caracteriza
licença a título de prêmio ameaça.
C) licença para acompanhar cônjuge e licença para e) Túlio não praticou crime, posto que, ao devolver
desempenho de mandato legislativo ou executivo voluntariamente o veículo, tornou a conduta atípica em
D) licença para desempenho de mandato legislativo ou face da desistência voluntária.
executivo e licença por motivo de doença em pessoa da
família 17-(NUCEPE – 2010 – AGENTE PENITENCIÁRIO -
E) licença para acompanhar o cônjuge e licença para PI)No que diz respeito à tipicidade, é CORRETO
tratamento de saúde afirmar:
a) ocorre quando a conduta humana apresenta-se
15-(CEPERJ)O Capítulo V do Título VIII trata das contrária à
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moral e aos bons costumes; ter ocorrido a consumação.
b) ocorre quando a conduta humana se enquadra em e) constitui desistência voluntária e isenta o agente de
qualquer lei; pena.
c) ocorre quando a conduta humana se enquadra na lei
penal como fato punível; 21-(SEAP-PR) Constituem deveres do condenado,
d) ocorre quando há enquadramento de uma conduta exceto:
como ilícito civil; a) Higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento.
e) não se constitui requisito do crime. b) Conduta oposta aos movimentos individuais ou
coletivos de fuga ou de subversão à
18-(TCE – RO – PROCURADOR 2010) No dolo ordem ou à disciplina.
eventual, c) Conservação dos objetos de uso pessoal.
a) o agente, conscientemente, admite e aceita o risco de d) Execução do trabalho, das tarefas e das ordens
produzir o resultado. recebidas.
b) a vontade do agente visa a um ou outro resultado. e) Constituição de pecúlio.
c) o sujeito prevê o resultado, mas espera que este não
aconteça. 22-(SEAP-PR) As sanções constantes na Lei de
d) o sujeito não prevê o resultado, embora este seja Execuções Penais, em seu título II, cap. IV, seção III,
previsível. são as abaixo enumeradas, EXCETO:
e) o agente quer determinado resultado. A) Advertência escrita.
B) Advertência verbal.
19-(TJ SP ‐ 2010 ‐ TÉCNICO JUDICIÁRIO) Imagine C) Suspensão ou restrição de direitos.
que, por erro, um cidadão entrega a um funcionário D) Repreensão.
público determinada quantia E) Isolamento na própria cela ou em outro local
em dinheiro. O funcionário, ciente de tal circunstância, adequado.
não devolve o dinheiro ao cidadão, não informa o
ocorrido aos seus 23-(SEAP-PR) Segundo os princípios gerais que
superiores e, finalmente, apropria‐se do dinheiro. norteiam o trabalho
Diante disso, é correto afirmar que o funcionário exercido pelos presos e apenados, como previsto no cap.
a) não comete crime, mas apenas uma infração III, seção I, art.
funcional. da LEP (Lei de Execução Penal), é correto afirmar:
b) comete crime de peculato mediante erro de outrem. A) É um dever social e condição de dignidade humana,
c) comete crime de corrupção passiva. tendo finalidade
d) comete crime de excesso de exação. educativa e produtiva.
e) comete crime de prevaricação. B) É um dever social, tendo por fim exclusivamente a
produção que possa
20-(Prova: FCC ‐ 2011 ‐ TRE‐RN ‐ Analista Judiciário ‐ remunerar o preso.
Área Judiciária) C) É uma opção para que o preso possa se ocupar e
A restituição integral do valor apropriado aos cofres assim não pensar em
públicos coisas que impeçam sua ressocialização.
pelo autor de peculato doloso, antes do recebimento da D) É uma opção dos diretores das unidades prisionais,
denúncia, tendo finalidade
a) implica na extinção da punibilidade do agente. educativa e produtiva.
b) caracteriza arrependimento posterior e a pena pode ser E) É um dever do sistema prisional, uma vez que,
reduzida de um a dois terços. através dela, o preso e o
c) constitui arrependimento eficaz, isentado o agente de apenado podem obter remição de sua pena.
pena.
d) não exclui o delito, nem implica em redução de pena, 24-(SEAP-PR) Como foi amplamente noticiado nos
por já últimos anos, rebeliões assolaram o sistema
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penitenciário de vários estados brasileiros. Dentre as II – Cabe provocação da transferência por solicitação
respostas dadas pelo poder público como forma de dos interessados ou por aqueles legitimados para o
contê-las, observamos a edição da Lei n° 10.792, de 1° controle do sistema penitenciário.
de dezembro de 2003, que estabelece em um dos III – As transferências de estabelecimento são efetivadas
seus artigos: “A prática de fato previsto como crime pelo diretor-geral, em função apenas do regime, da
doloso constitui falta grave e, quando ocasione individualização da execução penal e da classificação.
subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o IV – As transferências poderão ser provocadas por
preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da indicação dos diretores de estabelecimento ou por
sanção penal, ao regime disciplinar: solicitação dos interessados.
A) diferenciado”. Está(ão) correta(s):
B) especial”.
C) fechado”. (A) I e III.
D) de exceção”. (B) I.
E) extraordinário”. (C) II, III e IV.
(D) III e IV.
25-NÃO se admitirá o recolhimento do beneficiário de (E) IV.
regime aberto em residência
particular, quando se tratar de: 28-Com fundamento no Decreto Estadual n. 8.897/86,
A) Condenado maior de 70(setenta) anos. julgue as seguintes assertivas.
B) Condenado acometido de doença grave. I – O período probatório do ingressando é de seis meses.
C) Condenada com filho menor ou deficiente físico ou II – Aplicada a sanção de rebaixamento de classificação
mental. a quem estiver no conceito negativo, o prazo para
D) Condenada gestante. ascender ao conceito neutro é de seis meses, contado a
E) Condenado, cujos pais encontram-se acometidos de partir da aplicação da última punição.
doença grave. III – Os períodos probatórios de um estabelecimento
valem para qualquer outro do sistema penitenciário.
26-Nos termos do Decreto Estadual n. 8.897/86, é Está(ao) INCORRETA(S):
INCORRETO afirmar que:
(A) Na lotação inicial, cumprirá o ingressando o período (A) I.
probatório. (B) II.
(B) Completadas as providências do ingresso, as (C) II e III.
informações colhidas serão remetidas ao diretor-geral, (D) nenhuma.
que determinará a lotação do ingressando e o programa (E) I e III.
individualizador a que se submeterá.
(C) O ingressando será observado em suas ações e 29-Com fundamento no Decreto Estadual n. 8.897/86,
atividades durante o período probatório, findo o qual, julgue as seguintes assertivas.
ouvida a CTC, o diretor-geral atestará no boletim I – A assistência educacional ao preso compreende
penitenciário o índice de aproveitamento. apenas a educação formal, de maneira que o preso possa
(D) Devidamente preenchido, o boletim penitenciário sair alfabetizado do estabelecimento prisional.
relativo ao período probatório será remetido ao diretor II – Todas as unidades do DESIPE são obrigadas a
geral, que efetivará a lotação do ingressando. propiciar ensino de segundo grau.
III – A educação formal dar-se-á através de escolas
27-Em relação ao instituto da transferência, nos termos supletivas mantidas em convênio com a Secretaria de
do Decreto Estadual n. 8.897/86, julgue as seguintes Educação.
assertivas. IV – A assistência educacional ao preso compreende a
I – As transferências de estabelecimento são efetivadas educação formal, informal e profissionalizante.
pelo diretor-geral, após anuência do diretor do Está(ão) correta(s):
estabelecimento.
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(A) I e II. respectivas alterações, acerca do Instituto Penal Oscar
(B) I, III e IV. Stevenson, assinale a opção correta.
(C) II e IV. (A) Ele integra a estrutura da Coordenação de Unidades
(D) III e IV. Prisionais de Niterói e Interior.
(E) II, III e IV. (B) Ele integra a estrutura da Coordenação de Unidades
Prisionais de Gericinó.
30-Nos termos do Decreto Estadual n. 8.897/86, julgue (C) O Instituto Penal Oscar Stevenson foi transformado
as seguintes assertivas. em Cadeia Pública.
(D) O Instituto Penal Oscar Stevenson foi transformado
I – A educação informal visa ao enriquecimento cultural em Penitenciária.
do aluno, buscando desenvolver-lhe as potencialidades (E) O Instituto Penal Oscar Stevenson foi transferido da
nas áreas artísticas, de forma a possibilitar o surgimento estrutura da Coordenação de Unidades Prisionais de
e aprimoramento de vocações e o resgate de nossas Niterói e Interior para a Coordenação de Unidades
raízes culturais. Prisionais Isoladas.
II – Os estabelecimentos do DESIPE disporão de
professores de artes plásticas, teatrais, musicais, direito 34-O Decreto 41.864/2009. Trouxe diversas alterações
penal e processual penal e, ainda, de educação física. na estrutura básica da SEAP, inclusive a inclusão de
III – Organizar-se-ão certames, concursos e festivais nas novas unidades prisionais, analise os itens e assinale a
áreas de educação física e artística. alternativa INCORRETA:
Está(ão) INCORRETA(s): a) Fica alterada denominação da Divisão de
Monitoramento, da
(A) I. Superintendência de informática, passando a denominar-
(B) II. se Divisão de Redes de Computadores;
(C) III. b) As Casas de Custódias, órgãos integrantes da estrutura
(D) nenhuma. básica da Secretaria de Estado de Administração
(E) I e II. Penitenciária – SEAP, destinadas ao recolhimento de
presos provisórios, passarão a denominar-se Cadeias
31-Nos termos dos Decretos Estaduais 41.864/09 e Públicas de acordo com o anexo I deste Decreto;
42.452/10, o órgão mais recente de assistência direta e c) Fica criada na estrutura básica da SEAP a Casa do
imediata ao Secretário é o (a): Albergado Cel. PM Francisco Spargoli Rocha e a Cadeia
Pública bandeira Stampa, a ser instalada no imóvel
(A) Chefia de Gabinete. situado na Rua Desidério de Oliveira s/n, em Niterói –
(B) Assessoria Especial. RJ, destinada ao cumprimento de pena em regime aberto
(C) Subsecretaria Geral. e da pena de limitação de fim de semana e,
(D) Assessoria de Contabilidade Analítica. consequentemente, extinto o Centro de Observação e
(E) Assessoria de Controle Interno. Reintegração Roberto Lyra;
d) Para atender ao disposto no artigo anterior ficam
32-Segundo o Decreto Estadual 41.864/09, não faz parte transformados, sem aumento de despesas na estrutura
da estrutura de órgãos de assistência direta e imediata ao básica da Secretaria de Estado de Administração
Secretário: Penitenciária – SEAP, os cargos em comissão constantes
do anexo II ao presente Decreto e na forma ali
(A) Assessoria Jurídica. mencionada.
(B) Comissão Permanente de Inquérito Administrativo. e) todas as alternativas e]stão incorretas.
(C) Divisão de Ações Especializadas.
(D) Assessoria de Comunicação Social. 35-A Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005 trata
(E) Assessoria Especial. efetivamente
sobre qual assunto:
33-Nos termos do Decreto Estadual 41.864/09 e a) altera o regulamento dos Inspetores de segurança e
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Administração Penitenciária; d) O vencimento-base da Categoria Funcional de
b) Dispõe sobre a criação da categoria funcional de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária
inspetores de segurança e administração penitenciária e corresponderá ao percebido pelos atuais ocupantes dos
dá outras providências. cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de
c) Regulamenta as promoções na carreira de Inspetor de Inspetor de Segurança
Segurança e Administração Penitenciária serão feitas de Penitenciária.
classe para classe, por antiguidade e por merecimento, e) todas as alternativas estão incorretas.
uma a uma, alternadamente, de acordo com critérios a
serem regulamentados pelo Poder Executivo. 38-De acordo com o Decreto 40.013/2006. A
d) Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de transparência nas relações entre funcionários e presos,
Administração Penitenciária SEAP. bem como com a sociedade em geral, são fundamentais
e) Dispõe sobre a alteração da Estrutura Básica da para transmitir valores,padrões éticos e de conduta
SEAP. considerados adequados e efetivamente comprometidos
com sua missão institucional. Este texto está diretamente
36-De acordo com a Lei nº 4.583/2005, assinale a ligado a qual principio constitucional do art. 37 da
alternativa INCORRETA: CRFB:
a) O Adicional por Tempo de Serviço é devido nos
limites da legislação em vigor; a) Legalidade;
b) Ficam extintas as carreiras de Agente de Segurança b) Impessoalidade;
Penitenciária, Inspetor de Segurança Penitenciária e c) Moralidade;
Técnico de Segurança Penitenciária do Quadro de d) Publicidade;
Pessoal da Secretaria de Estado de Administração e) Eficiência.
Penitenciária;
c) Ficam assegurados aos respectivos inativos e 39-De acordo com o Decreto 40.013/2006, caso haja
pensionistas os direitos previstos nesta Lei; exercício irregular das suas atribuições, o funcionário
d) Os proventos de aposentadoria, as pensões e os poderá responder:
vencimentos dos destinatários desta Lei não serão
reajustados na mesma data do aumento geral de a) civil e penalmente, apenas.
vencimentos dos demais servidores do Poder Executivo b) civil, penal e disciplinarmente;
Estadual, possuindo regra própria. c) penal e administrativamente, apenas.
e) todas as alternativas estão incorretas. d) civil e administrativamente, apenas.
e) todas as alternativas estão incorretas.
37-De acordo com a Lei nº 4.583/2005, assinale a
alternativa INCORRETA: 40-De acordo com o Decreto 40.013/2006, são
a) Serão transpostos para a categoria de Inspetor de transgressões não graves, EXCETO:
Segurança e Administração Penitenciária e refere esta a) Desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de
Lei os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de decisão judicial, ou administrativa;
Inspetor de Segurança Penitenciária, procedida a b) Ausentar-se da sua unidade para ir a outra, exceto
alteração de nomenclatura e respeitada a linha de quando em serviço e com autorização superior;
concorrência; c) Proceder a movimentação externa de presos ou
b) As transposições disciplinadas, quanto aos cargos internos sem a documentação pertinente;
ocupados, aplicam-se apenas àqueles cuja investidura d) Deixar de usar uniforme próprio, quando fornecido
haja observado as pertinentes disposições constitucionais pelo Estado.
e legais, quando ocorrida antes de 5 de outubro de 1988 e) valer-se do cargo com o fim de obter proveito de
e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação natureza político-partidária, para si ou para terceiro.
em concurso público;
c) A transposição dos cargos referidos nesta Lei poderá GABARITO NA ÚLTIMA PÁGINA
gerar aumento de despesa;
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8. CURSO MORSE (ALCÂNTARA) – SEAP 2012 – PROJETO REVELAÇÃO
EM MAIO DE 2012 NOVOS CURSOS PREPARATÓRIOS
Pedro II/Faetec:
Matrícula: R$20,00 (incluindo uniforme)
Mensalidade: R$70,00
Material: R$50,00 (Podendo dividir em 2x)
Valor total: R$ 1200,00
Incluindo CD ROM
Previsão: 8 meses
Horários: 14:00 às 17:45
Dias: Segundas e Quartas
Pré-vestibular SISTEMA ph (ALCÂNTARA) - INTENSIVO:
Mensalidade: R$170,00
Material: R$540,00 (em até 4x no cartão)
Horários: Das 14:00 às 17:45
Dias: Segunda a Sexta
Preparatório Soldado da PM
1° Modulo: Português e Redação/ 2° Modulo EDITAL COMPLETO
Inicio (noite): Dia 07/05 Até 01/08
Horário: 20:00 às 22:00
Dias: Segundas e Quartas
Inicio (manhã): Dia 08/05 até 02/08
Horário: 8:00 às 10:00
Dias: Terças e Quintas
Matricula: R$ 15,00
Mensalidade: R$ 100,00
Material: R$ 60,00 (Podendo ser parcelado em 2x)
*******VALORES PROMOCIONAIS VÁLIDOS ATÉ JUNHO DE 2012
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