AULA 1PROFESSOR : VICTOR COUTINHO
DIREITOSFUNDAMENTAIS
O que são os direitos fundamentais?                Conjunto de direitos e                garantias do ser humano que      ...
Você é um cidadão: Sujeito dos Direitos              Fundamentais                 Direitos humanos?                 Direit...
Direitos políticos e civis ⇒ relativos à liberdade (delocomoção, de pensamento, de reunião, de associação,de profissão, de...
DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS•   Os primeiros direitos    humanos, entre o século    XVII e o XVIII, foram civis,    isto ...
DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS•    Depois, entre o século    XVIII e o XIX, crescem os    direitos políticos.•   Os homens ...
DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS               •   Na Democracia Moderna nem o                   Poder do Povo pode eliminar ...
DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS• Mais tarde, desde o século XIX, aparecem os direitos sociais.• O direito de livre organizaç...
DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS               •   Alguns falam em mais um                   tipo de direito, que seriam os  ...
Os      direitos   fundamentais      são históricos, inalienáveis, imprescritíveis e irrenunciáveis.                   Que...
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O ideal de liberdade (liberté)Corresponde à primeira geração dosdireitos fundamentais.Significa uma prestação negativa, um...
O ideal de igualdade (égalité)Corresponde à segunda geraçãodos direitos fundamentais.Significa uma prestação positiva, um ...
O ideal de fraternidade (fraternité)Corresponde à terceira geração dos direitosfundamentais.Direitos decorrentes de uma so...
Além desses três ideais democráticos daRevolução Francesa, hoje encontramos aquarta geração, que seriam os Direitos daResp...
DIREITOS FUNDAMENTAIS DAPESSOA HUMANA NA   CONSTITUIÇÃOBRASILEIRA DE 1988
Direitos individuais e coletivosCorrespondem àqueles direitos ligadosdiretamente ao conceito de pessoahumana e à sua perso...
Direitos sociaisSão as liberdades positivas dos indivíduos, quedevem ser garantidas pelo Estado Social de Direito.São basi...
Direitos de nacionalidadeNacionalidade "é o vínculo jurídico políticoque liga um indivíduo a um certo edeterminado Estado,...
Direitos políticosSão direitos públicos subjetivos quepermitem ao indivíduo exercer suacidadania participando de forma ati...
Direitos relacionados à existência,organização e participação em partidospolíticosRegulamentados      no    artigo  17,   ...
Qual a diferença entre      direitos   fundamentais   egarantias fundamentais?Direitos Fundamentais – possuem natureza dec...
Cidadão é toda pessoa que sabe daexistência desses direitos e os exige,participando ativamente da vida de seubairro, de su...
Essa participação ocorre no dia-a-dia decada pessoa quando ela, por exemplo,reclama do mau atendimento em repartiçõespúbli...
Lembrete: “O CASTIGO DOS BONS QUE NÃO    FAZEM POLÍTICA É SEREM   GOVERNADOS PELOS MAUS.”            (Platão)
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Dh aula 1

  1. 1. AULA 1PROFESSOR : VICTOR COUTINHO
  2. 2. DIREITOSFUNDAMENTAIS
  3. 3. O que são os direitos fundamentais? Conjunto de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o abuso do poder do Estado e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana.
  4. 4. Você é um cidadão: Sujeito dos Direitos Fundamentais Direitos humanos? Direitos do homem? Direitos fundamentais?Todas essas denominações querem dizer a mesmacoisa: conjunto de direitos políticos, civis, sociais,econômicos e culturais garantidos pelo Estado atodos os cidadãos.
  5. 5. Direitos políticos e civis ⇒ relativos à liberdade (delocomoção, de pensamento, de reunião, de associação,de profissão, de ação, sindical, de greve) do ser humano.Direitos sociais, culturais e econômicos ⇒ relativos àigualdade. Para que haja existência de uma sociedadejusta, o Estado tem que garantir que seus indivíduosvivam livremente em condições de igualdade.
  6. 6. DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS• Os primeiros direitos humanos, entre o século XVII e o XVIII, foram civis, isto é, associados a um cidadão que seria, também, proprietário.• É o direito de ir e vir, o de manter a propriedade, o de só pagar impostos votados, o de assinar contratos, o de não viver atemorizado por um governo caprichoso e arbitrário.
  7. 7. DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS• Depois, entre o século XVIII e o XIX, crescem os direitos políticos.• Os homens deixam de ser súditos ("sub"= sob, "dictus" = dito), isto é, subordinados ao que um rei manda, e passam a ser realmente cidadãos, isto é, sujeitos que decidem o que a cidade (= o Estado) vai fazer.• Aqui estão o direito de voto, de expressão do pensamento, de organização política.
  8. 8. DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS • Na Democracia Moderna nem o Poder do Povo pode eliminar esse núcleo de direitos. • Os Direitos Humanos antecedem o próprio poder de Estado, isto é, que são superiores à própria política. • É por isso que se fala em declaração de direitos: uma assembléia (como a da ONU, em 1948, autora da Declaração Universal) pode declarar que tais direitos existem, mas não pode criá-los, nem suprimi-los, porque eles são mais importantes do que ela própria. • É como se eles fossem "naturais", palavra que vem do verbo "nascer" e que indica que, enquanto seres humanos, nascemos com eles.
  9. 9. DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS• Mais tarde, desde o século XIX, aparecem os direitos sociais.• O direito de livre organização sindical e as leis trabalhistas, garantindo condições de trabalho melhores.
  10. 10. DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS • Alguns falam em mais um tipo de direito, que seriam os direitos difusos. • Nos três tipos anteriores sabemos muito bem, sempre, quem está sendo beneficiado (o proprietário, o eleitor, o trabalhador). • Mas, quando se trata, por exemplo, do meio ambiente, de certa forma todos os seres, e até os não humanos, são beneficiados.
  11. 11. Os direitos fundamentais são históricos, inalienáveis, imprescritíveis e irrenunciáveis. Que palavras são essas?Históricos: são criados num contexto histórico;Inalienáveis: não podem ser negociados, nem vendidos;Imprescritíveis: não perdem a validade, você podereivindicá-los a qualquer tempo;Irrenunciáveis: não podemos renunciá-los de forma alguma.
  12. 12. Eles possuem características próprias, que facilitam sua compreensão, e foram resumidos pelo ideário político dosrevolucionários franceses de 1789 : LIBERDADE, IGUALDADE E FRATERNIDADE
  13. 13. O ideal de liberdade (liberté)Corresponde à primeira geração dosdireitos fundamentais.Significa uma prestação negativa, um nãofazer do Estado em prol do cidadão.Exemplos: liberdade de locomoção einviolabilidade de domicílio e decorrespondência.
  14. 14. O ideal de igualdade (égalité)Corresponde à segunda geraçãodos direitos fundamentais.Significa uma prestação positiva, um fazerdo Estado em prol dos menos favorecidospela ordem social e econômica.Exemplos: salário mínimo, aposentadoria,previdência social, 13º salário e fériasremuneradas.
  15. 15. O ideal de fraternidade (fraternité)Corresponde à terceira geração dos direitosfundamentais.Direitos decorrentes de uma sociedade de massas,surgida em razão dos processos de industrializaçãoe urbanização.Exemplos: desenvolvimento, paz, meio ambiente,saúde, educação pública, proteção ao consumidor,à infância e à juventude, ao idoso e ao deficientefísico.
  16. 16. Além desses três ideais democráticos daRevolução Francesa, hoje encontramos aquarta geração, que seriam os Direitos daResponsabilidade:Promoção e manutenção da Paz,promoção e manutenção daAutodeterminação dos Povos, promoçãoda Ética da Vida defendida pela Bioética,etc.; bem como os direitos difusos
  17. 17. DIREITOS FUNDAMENTAIS DAPESSOA HUMANA NA CONSTITUIÇÃOBRASILEIRA DE 1988
  18. 18. Direitos individuais e coletivosCorrespondem àqueles direitos ligadosdiretamente ao conceito de pessoahumana e à sua personalidade, tais comoos direitos à vida, igualdade, segurança,dignidade, honra, liberdade e propriedade.Eles estão previstos basicamente noartigo 5º e seus incisos.
  19. 19. Direitos sociaisSão as liberdades positivas dos indivíduos, quedevem ser garantidas pelo Estado Social de Direito.São basicamente direito à educação, saúde,trabalho, lazer, segurança, previdência social,proteção à maternidade e à infância, assistênciaaos desamparados. Têm por finalidade a melhoriadas condições de vida dos menos favorecidos, deforma que possa se concretizar a igualdade socialque é um dos fundamentos do Estado Democráticobrasileiro. Os direitos sociais estão elencados àpartir do artigo 6º.
  20. 20. Direitos de nacionalidadeNacionalidade "é o vínculo jurídico políticoque liga um indivíduo a um certo edeterminado Estado, fazendo desteindivíduo um componente do povo, dadimensão pessoal deste Estado,capacitando-o a exigir sua proteção esujeitando-o ao cumprimento de deveresimpostos“.
  21. 21. Direitos políticosSão direitos públicos subjetivos quepermitem ao indivíduo exercer suacidadania participando de forma ativa nosnegócios políticos do Estado. Aconstituição regulamenta os direitospolíticos no artigo 14.
  22. 22. Direitos relacionados à existência,organização e participação em partidospolíticosRegulamentados no artigo 17, aconstituição garante a autonomia e a plenaliberdade dos partidos políticos comoinstrumentos necessários e importantes napreservação do Estado Democrático deDireito.
  23. 23. Qual a diferença entre direitos fundamentais egarantias fundamentais?Direitos Fundamentais – possuem natureza declaratória,cujo objetivo consiste em RECONHECER, NO PLANOJURÍDICO, a existência de uma prerrogativa fundamentaldo cidadão.Garantias Fundamentais – possuem conteúdoASSECURATÓRIO, cujo propósito consiste emFORNECER MECANISMOS OU INSTRUMENTOS, para aproteção, reparação ou reingresso em eventual DireitoFundamental violado.
  24. 24. Cidadão é toda pessoa que sabe daexistência desses direitos e os exige,participando ativamente da vida de seubairro, de sua cidade e de seu país .
  25. 25. Essa participação ocorre no dia-a-dia decada pessoa quando ela, por exemplo,reclama do mau atendimento em repartiçõespúblicas, quando denúncia a má aplicação derecurso público, quando vota, quandoparticipa de reuniões de sua associação debairro, quando integra uma organizaçãosocial e assim por diante.
  26. 26. Lembrete: “O CASTIGO DOS BONS QUE NÃO FAZEM POLÍTICA É SEREM GOVERNADOS PELOS MAUS.” (Platão)

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