Estatuto final aab

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Estatuto final aab

  1. 1. 1/11 ASSOCIAÇÃO AEROESPACIAL BRASILEIRA ESTATUTO CAPÍTULO I: Da AssociaçãoDENOMINAÇÃOArtigo 1o – A ASSOCIAÇÃO AEROESPACIAL BRASILEIRA, doravante denominadaAAB, neste ato constituída, é uma pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicosnos termos dos Artigos 44 e 53 do Novo Código Civil e que reger-se-á de acordo com oque dispõe o presente Estatuto.OBJETIVOArtigo 2o – A AAB tem por objetivo incentivar o desenvolvimento das atividadesaeroespaciais brasileiras. Para tanto, ela deverá:a) congregar pessoas físicas e jurídicas com interesse na promoção e no desenvolvimento das atividades aeroespaciais brasileiras, e ser um órgão representativo perante outras associações e organismos;b) promover o debate e propor programas e prioridades para a área;c) promover e propor melhorias organizacionais, métodos de trabalho, e infra-estrutura necessários para o desenvolvimento e operação de sistemas aeroespaciais;d) promover o debate e propor política de formação de recursos humanos para a área;e) promover o debate e propor políticas que estimulem o desenvolvimento da indústria aeroespacial brasileira;f) buscar a participação em comissões, comitês, grupos de trabalho e eventos;g) fornecer pareceres técnicos e posições sobre os diversos temas da área, divulgando a sua posição;h) promover ou patrocinar eventos científicos, técnicos, culturais e educacionais;i) promover a divulgação dos conhecimentos da área aeroespacial, da política aeroespacial, bem como formar um acervo técnico-científico.DURAÇÃOArtigo 3o – O tempo de duração da AAB é indeterminado. A dissolução da AABprocessar-se-á por meio de Assembléia Extraordinária convocada especificamente paraeste fim, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.SEDEArtigo 4o – A AAB terá sua sede provisória localizada à Rua Cidade de Brasília, 303,Bairro Vista Verde, CEP 12223-640, São José dos Campos, SP.INSTITUIDORESArtigo 5o – Os instituidores da AAB, bem como suas respectivas qualificações,encontram-se relacionados na Ata de Assembléia Geral de constituição que é parteintegrante do presente Estatuto. 31 de maio de 2004
  2. 2. 2/11 CAPÍTULO II: Do Quadro SocialArtigo 6o – O quadro social da AAB será constituído por pessoas físicas e jurídicas, cominteresse no desenvolvimento das atividades Aeroespaciais brasileiras. Os Membrosserão qualificados nas seguintes categorias:a) Membro Fundador – Membro, pessoa física, que ingressar na AAB até 30 de junho de 2004.b) Membro Efetivo – Membro, pessoa física, que ingressar na AAB a partir de 1 de julho de 2004.c) Membro Estudante – Membro, pessoa física, que seja aluno regularmente matriculado em estabelecimento de ensino, público ou privado, do primeiro, segundo ou terceiro graus, e programas de pós-graduação.d) Membro Institucional – Membro, pessoa jurídica, que tenha interesse na área de atuação da AAB.e) Membro Honorário – Profissionais, pessoa física, de reconhecido mérito científico e tecnológico que tenham prestado relevantes serviços à área.Parágrafo Único: O Membro Estudante será automaticamente elevado à categoria deMembro Efetivo caso não apresente documentação que comprove ser aluno regularmentematriculado.DIREITOSArtigo 7o – Aos Membros, em dia com suas obrigações sociais, são assegurados osseguintes direitos:a) participar das Assembléias Gerais e outros eventos abertos, propor, discutir e votar as matérias de interesse da AAB;b) participar das promoções e atividades científicas, técnicas, culturais e educacionais organizadas pela AAB;c) usufruir dos benefícios e vantagens prestadas pela AAB;d) votar e ser votado, para qualquer cargo eletivo da AAB, desde que Membro há mais de 6 (seis) meses.Parágrafo Único: Os Membros poderão ser representados por procurador, desde queeste esteja habilitado por mandato expresso, com o devido reconhecimento de firma. Emnenhuma hipótese poderá o mesmo procurador representar mais de dois Membros.DEVERESArtigo 8o – São deveres dos Membros:a) cumprir as disposições estatutárias bem como as deliberações normativas da AAB;b) comunicar à Diretoria da AAB o não cumprimento, por outros Membros, das disposições estatutárias e deliberações normativas;c) contribuir para o alcance dos objetivos da AAB;d) pagar em dia as anuidades;e) zelar pelo patrimônio moral, técnico e científico da comunidade aeroespacial brasileira e, em particular, da AAB; 31 de maio de 2004
  3. 3. 3/11f) comunicar, formalmente, à sede da AAB, mudança de endereço para correspondência.REQUISITOS PARA A ADMISSÃO DE MEMBROSArtigo 9o – Os requisitos para admissão de Membros são os seguintes:a) Membro Efetivo – deverá ser indicado por dois Membros Fundadores ou Efetivos com direito a voto;b) Membro Institucional – deverá ser empresa ou organização (pública ou privada) com interesse na área aeroespacial;c) Membro Estudante – deverá comprovar anualmente que está matriculado em cursos de primeiro, segundo, ou terceiro graus, ou programa de pós-graduação.REQUISITOS PARA A EXCLUSÃO DE MEMBROSArtigo 10 – Serão excluídos da AAB os Membros que cometerem faltas consideradasgraves por este Estatuto ou pelas deliberações normativas da AAB. CAPÍTULO III: Dos Recursos Financeiros e do PatrimônioArtigo 11 – As Anuidades serão propostas pela Diretoria e aprovadas pelo ConselhoDeliberativo.Parágrafo Primeiro: Os Membros Estudantes pagarão taxa reduzida equivalente à 50%(cinqüenta por cento) da Anuidade fixada para a categoria Membro Efetivo.Parágrafo Segundo: Os Membros Honorários estão isentos da Anuidade.Parágrafo Terceiro: A Anuidade correspondente ao Membro Institucional será de 10(dez) vezes a estipulada para a categoria Membro Efetivo.Parágrafo Quarto: O não pagamento da Anuidade até a data estipulada pela Diretoriaimplicará perda temporária dos direitos do Membro, sendo estes restabelecidos tão logoseja cumprida esta obrigação.Parágrafo Quinto: O não pagamento de duas Anuidades consecutivas constitui faltagrave e implicará desligamento do Membro do quadro social da AAB e impedirá suareadmissão à AAB até à quitação do débito existente.Artigo 12 – A AAB poderá auferir receitas adicionais advindas da cobrança de jóia aosnovos Membros, de publicidade, da organização de eventos, da venda de materialpromocional e de outras atividades vinculadas aos seus objetivos.Parágrafo Único: Somente poderá ser cobrada jóia quando forem fornecidos benefíciosoriundos de investimentos realizados anteriormente, devendo ser proposta pela Diretoriae aprovada pelo Conselho Deliberativo.Artigo 13 – O Patrimônio da AAB será constituído de um acervo bibliográfico e de bensmóveis e imóveis que vierem a ser adquiridos através da receita própria ou recebidoscomo doações.Parágrafo Único: Em caso de dissolução, os bens móveis e imóveis do patrimônio serãodoados para a Prefeitura Municipal de São José dos Campos e o acervo bibliográfico serádoado à Fundação Cultural Cassiano Ricardo. 31 de maio de 2004
  4. 4. 4/11 CAPÍTULO IV: Dos Órgãos e de suas CompetênciasArtigo 14 – A AAB será composta dos seguintes órgãos:a) Assembléia Geralb) Conselho Deliberativoc) DiretoriaASSEMBLÉIA GERALArtigo 15 – A Assembléia Geral, órgão soberano da AAB, será integrada por todos osMembros da Associação quites com suas obrigações, e reunir-se-á, obrigatoriamente,uma vez por ano, em sessão ordinária, a fim de julgar o relatório e a prestação de contasda Diretoria e, em sessão extraordinária, quando especialmente convocada pela Diretoria,pelo Conselho Deliberativo ou por 20% (vinte por cento) do total dos Membros com direitoa voto.Parágrafo Primeiro: Para a apuração do número total de Membros da AAB com direito avoto deverá ser utilizado o número de Membros da Associação registrados e com direito avoto, na data de 30 dias anteriores à data da Assembléia.Parágrafo Segundo: Todos os Membros qualificados para o voto, exceto o Institucional,terão direito a 1 (um) voto. Os Membros Institucionais terão direito a 5 (cinco) votos.Parágrafo Terceiro: As convocações da Assembléia Geral serão feitas por meio decorrespondências individuais a todos os Membros, com antecedência mínima de 10 (dez)dias úteis da data da assembléia. Sua realização em primeira convocação dependerá dapresença de 1/3 (um terço) dos Membros com direito a voto e, em segunda convocação,trinta minutos após, com qualquer número de presentes. As convocações deverãodeclarar os assuntos a serem deliberados.Parágrafo Quarto: As deliberações e recomendações da Assembléia Geral serão feitaspor maioria simples. No caso de modificação do Estatuto, dissolução da Associação,incorporação da AAB a outra sociedade ou associação, aplica-se o disposto nosParágrafos do Artigo 16.Artigo 16 – Compete privativamente à Assembléia Geral:a) eleger as chapas de Diretoria e os membros do Conselho Deliberativo;b) destituir membros da Diretoria e do Conselho Deliberativo;c) opinar e deliberar sobre os assuntos constantes na pauta de convocação;d) aprovar relatórios, orçamentos e prestações de contas da Diretoria encaminhados pelo Conselho Deliberativo, com pareceres;e) dar posse ao Conselho Deliberativo e à Diretoria;f) decidir sobre os recursos impetrados contra atos da Diretoria e do Conselho Deliberativo;g) aprovar modificações do Estatuto, dissolução, ou incorporação da AAB a outra sociedade ou associação. 31 de maio de 2004
  5. 5. 5/11Parágrafo Primeiro: No caso de modificação do Estatuto, dissolução da AAB,incorporação da AAB a outra sociedade ou associação e de destituição de membros daDiretoria ou do Conselho Deliberativo, a decisão dar-se-á com os votos de 2/3 (doisterços) dos presentes em assembléia especificamente convocada para tanto, desde quepresentes mais que 50% (cinqüenta por cento) dos Membros com direito a voto.Parágrafo Segundo: Caso o quorum estabelecido no parágrafo primeiro deste Artigo nãoseja atingido, em segunda convocação, após trinta minutos, a Assembléia realizar-se-á, eas decisões deverão ser tomadas com mais do que 2/3 (dois terços) de votos dospresentes, desde que pelo menos 1/3 (um terço) dos Membros com direito a voto, estejampresentes.Parágrafo Terceiro: Na convocação da Assembléia mencionada no Parágrafo segundodeste Artigo, deverá constar menção explícita ao quorum aplicável.CONSELHO DELIBERATIVOArtigo 17 – O Conselho Deliberativo será composto por 7 (sete) membros titulares e 6(seis) suplentes, nenhum deles remunerado, sendo um dos titulares o Presidente da AABe mais 12 (doze) membros eleitos oriundos dos quadros de Membros Fundadores ouEfetivos da AAB quites com suas obrigações e com direito a voto.Parágrafo Primeiro: Os membros eleitos para o Conselho Deliberativo terão um mandatode 4 (quatro) anos, sendo 50% (cinqüenta por cento) destes renovado a cada biênio.Parágrafo Segundo: O Conselho Deliberativo será presidido pelo Presidente da AAB emexercício, tendo este direito ao voto de qualidade. Na sua ausência será presidido por umdos membros.Parágrafo Terceiro: Os Membros incluídos como candidatos em chapas de Diretoria nãopoderão simultaneamente se candidatar ao Conselho Deliberativo.Parágrafo Quarto: Nas eleições para o Conselho Deliberativo cada eleitor votará em 3(três) nomes, sendo considerados eleitos como membros titulares os 3 (três) maisvotados, e como membros suplentes os 3 (três) candidatos subseqüentes em ordemdecrescente dos votos recebidos.Parágrafo Quinto: Os membros titulares que faltarem a 2 (duas) reuniões extraordináriassucessivas, ou 3 (três) alternadas, perderão a titularidade.Parágrafo Sexto: Quando houver vacância no quadro de membros titulares do ConselhoDeliberativo, esta será preenchida com o membro suplente de maior número de votos.Parágrafo Sétimo: Os membros titulares do Conselho Deliberativo poderão ser reeleitosuma única vez para mandato consecutivo.Parágrafo Oitavo: Os membros titulares que deixarem o Conselho Deliberativo nãopoderão candidatar-se a qualquer cargo da AAB por um período de 2 (dois) anos. 31 de maio de 2004
  6. 6. 6/11Artigo 18 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, eextraordinariamente, por solicitação da Diretoria ou de membros do ConselhoDeliberativo, encaminhada ao Presidente.Parágrafo Primeiro: O Conselho Deliberativo somente poderá deliberar com a presençada maioria simples de seus membros.Parágrafo Segundo: O Conselho Deliberativo poderá deliberar, independentemente dereunião, através do voto específico. Neste caso, o Conselheiro terá um prazo máximo de2 (dois) dias, contados a partir do recebimento da documentação objeto da solicitação,para declarar seu voto quanto ao tema objeto da discussão.Artigo 19 – Compete ao Conselho Deliberativo:a) aprovar os instrumentos normativos necessários à gestão da AAB;b) aprovar os convênios, contratos e outros instrumentos legais que forem submetidos pela Diretoria;c) regulamentar os casos omissos do Estatuto e as deliberações da Assembléia Geral;d) apreciar e aprovar o orçamento e as prestações de contas apresentadas pela Diretoria e encaminhar parecer à Assembléia Geral;e) deliberar sobre a formação de Divisões Regionais;f) deliberar sobre a estrutura organizacional detalhada da AAB;g) aprovar o estabelecimento de Comissões Permanentes, bem como sua composição, seus objetivos e atribuições;h) deliberar sobre a admissão de Membros Honorários;i) designar o suplente que deverá ocupar o cargo de diretoria no caso de vacância;j) convocar eleições e nomear os membros da Comissão Eleitoral, responsável pela organização e apuração da eleição da Diretoria e dos membros do Conselho Deliberativo;k) deliberar sobre a exclusão de Membros da AAB, garantindo o amplo direito de defesa, e sobre recursos a atos da Diretoria;l) em caso de vacância não preenchida do cargo de Presidente, o Conselho Deliberativo deverá nomear um de seus membros para ocupar provisoriamente o cargo até a realização de uma nova eleição. Nesta hipótese caberá ao Conselho Deliberativo, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, dar início ao processo eleitoral;m) deliberar sobre a necessidade de contratação de um profissional para avaliar atos fiscais e contábeis da Diretoria;n) estabelecer o valor das anuidades dos Membros e deliberar sobre a cobrança de jóia.DIRETORIAArtigo 20 – A AAB será administrada por uma Diretoria, não remunerada, eleita pelosMembros da AAB quites com suas obrigações, sendo composta de um Presidente, umVice-Presidente, um Diretor Secretário, um Diretor Tesoureiro e um Diretor Técnico-Científico.Parágrafo Primeiro: A Diretoria será escolhida por meio de processo eleitoral a partir dechapas registradas com a devida antecedência. Estas chapas deverão indicar candidatosa cada um dos 5 (cinco) cargos titulares e um mínimo de 3 (três) e um máximo de 6 (seis)suplentes. 31 de maio de 2004
  7. 7. 7/11Parágrafo Segundo: Cada um dos membros da Diretoria terá um mandato de 2 (dois)anos, sendo admitida a reeleição consecutiva para mais 1 (um) mandato.Parágrafo Terceiro: A Diretoria, sob a direção, supervisão e responsabilidade doPresidente, exercerá todos os atos de gestão necessários ao cumprimento do seu fimespecífico, reunindo-se extraordinariamente sempre que convocada por um dos seusmembros.Parágrafo Quarto: Os Diretores devem participar das reuniões do Conselho Deliberativosempre que convocados.Parágrafo Quinto: A Diretoria somente poderá deliberar com um quorum mínimo de 3(três) Diretores.Parágrafo Sexto: Todas as decisões da Diretoria serão tomadas por maioria simples.Parágrafo Sétimo: A Diretoria poderá deliberar, independentemente de reunião, atravésde voto específico. Neste caso, o Diretor terá o prazo máximo de dois dias para deliberar,contados a partir do recebimento da documentação objeto da decisão.Parágrafo Oitavo: Os documentos legais da AAB devem ser assinados pelo Presidenteem exercício e por pelo menos 1 (um) dos seus Diretores.Artigo 21 – Compete à Diretoria:a) orientar todas as atividades da AAB no sentido de cumprir seus objetivos estatutários e o programa de trabalho proposto na sua candidatura;b) executar as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo dentro dos prazos estabelecidos;c) elaborar o orçamento anual e propô-lo ao Conselho Deliberativo;d) avaliar e deliberar as propostas dos Diretores;e) contratar e demitir funcionários;f) apresentar ao Conselho Deliberativo as prestações de contas anuais da sua gestão;g) convocar extraordinariamente a Assembléia Geral para tratar de assuntos específicos;h) solicitar a convocação extraordinária do Conselho Deliberativo para tratar de assuntos específicos.i) prover à Comissão Eleitoral os meios solicitados para a realização do Processo Eleitoral;j) nomear Comissões Provisórias para assessorá-la;k) submeter à aprovação do Conselho Deliberativo a composição, objetivos e atribuições das Comissões Permanentes;l) designar representantes da AAB em congressos, órgãos e outras sociedades e associações nacionais ou internacionais;m) estimular a interação com entidades congêneres nacionais e internacionais;n) solicitar apoio financeiro junto a entidades competentes;o) submeter ao Conselho Deliberativo os convênios, contratos e outros instrumentos de interesse da AAB com entidades públicas e celebrar diretamente os outros;p) aprovar a admissão dos novos Membros;q) recomendar ao Conselho Deliberativo a exclusão de Membros que cometeram falta grave; 31 de maio de 2004
  8. 8. 8/11r) submeter ao Conselho Deliberativo propostas de instrumentos normativos necessários à gestão;s) divulgar a todos os Membros a realização de Assembléias Gerais Extraordinárias convocadas em conformidade com os Artigos 15 e 16.Parágrafo Primeiro: Poderá a Diretoria delegar as funções meramente administrativas oucomplementares a pessoas físicas ou jurídicas, pertencentes ou não ao quadro social, asquais poderão ser remuneradas segundo valores praticados pelo mercado.Parágrafo Segundo: Ocorrendo vacância em um dos cargos de Diretor, a Diretoriadeverá submeter à deliberação do Conselho Deliberativo a indicação de um nome parasubstituição do cargo vacante.Parágrafo Terceiro: A Diretoria só poderá contrair compromissos financeiros queultrapassem a duração de seu mandado se aprovado pelo Conselho Deliberativo.Parágrafo Quarto: Os casos omissos devem ser submetidos ao Conselho Deliberativo.Artigo 22 – Compete ao Presidente:a) representar a AAB sempre que necessário, ativa e passivamente, judicial e extra- judicialmente, podendo outorgar procuração com poderes específicos com prazo não superior ao seu mandato. Para fins judiciais a procuração poderá ter um prazo superior ao seu mandato;b) fixar datas para Reunião Ordinária e Extraordinária do Conselho Deliberativo;c) convocar e presidir as reuniões da Diretoria e do Conselho Deliberativo, executando ou ordenando a execução das decisões tomadas;d) em conjunto com o Diretor Tesoureiro, ou outro membro da Diretoria, representar a AAB junto a bancos e demais instituições financeiras podendo, para tanto, movimentar contas bancárias e realizar outras operações financeiras;e) registrar e divulgar as deliberações do Conselho Deliberativo e da Diretoria;f) fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais e do Conselho Deliberativo;g) representar legalmente a AAB;h) promover e coordenar o intercâmbio da AAB com outros organismos correlatos.Parágrafo Primeiro: A convocação de reuniões ordinárias do Conselho Deliberativodeverá ser feita pelo Presidente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos.Parágrafo Segundo: Em caso de convocação extraordinária do Conselho Deliberativo, oPresidente terá o prazo de 7 (sete) dias corridos, a partir da solicitação, para fazer aconvocação. Vencido este prazo, qualquer um dos Conselheiros poderá convocar areunião.Parágrafo Terceiro: A outorga de procuração no Item (a) supra, exclui a representaçãoem reuniões do Conselho Deliberativo e da Diretoria.Artigo 23 – Compete ao Vice-Presidente:a) substituir o Presidente em caso de ausência;b) coordenar as Divisões Regionais;c) coordenar a divulgação da AAB e promover a adesão de novos Membros; 31 de maio de 2004
  9. 9. 9/11d) executar as atividades delegadas pelo Presidente.Artigo 24 – Compete ao Diretor Secretário:a) substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos;b) assinar e encaminhar correspondências aos Membros;c) ter sob sua guarda e responsabilidade o registro dos Membros, o Livro de Atas e o de Presenças, mantendo-os atualizados;d) propor a aquisição de bens e serviços à Diretoria;e) secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;f) redigir e preparar avisos, circulares e atas de reunião.Artigo 25 – Compete ao Diretor Tesoureiro:a) arrecadar as anuidades dos Membros e outras contribuições, comunicando à Diretoria os Membros inadimplentes;b) responder pela contabilidade e tesouraria, promovendo e organizando balancetes mensais, demonstrando detalhadamente as receitas e despesas da AAB;c) orientar, fiscalizar e supervisionar as aplicações das arrecadações e ativos financeiros da AAB, conforme deliberação da Diretoria;d) abrir e movimentar contas bancárias juntamente com o Presidente ou outro membro da Diretoria em conformidade com o Item (d) do Artigo 22;e) preparar a proposta orçamentária, e acompanhar sua execução e demonstrações financeiras;f) administrar o patrimônio da AAB.Artigo 26 – Compete ao Diretor Técnico-Científico:a) propor à Diretoria os objetivos a serem alcançados anualmente na promoção do desenvolvimento Científico e Tecnológico;b) conduzir debates e estudos produzindo documentos que forneçam a posição da AAB em relação aos programas e políticas da área Aeroespacial;c) coordenar o trabalho das comissões garantindo o cumprimento de seus objetivos e prazos sem interferir na autonomia destas;d) divulgar os resultados e posições da AAB sobre os diversos temas referentes à área;e) propor à Diretoria a organização de eventos e seus respectivos responsáveis;f) propor à Diretoria cooperação com entidades similares nacionais e estrangeiras;g) propor à Diretoria um calendário e orçamento para os diversos eventos técnico- científicos programados;h) preservar o acervo técnico-científico da AAB. CAPÍTULO V: Da Eleição da Diretoria e do Conselho DeliberativoArtigo 27 – O processo eleitoral será regulamentado em instrumento normativo próprioestabelecido pelo Conselho Deliberativo.Artigo 28 – Compete à Comissão Eleitoral:a) divulgar os prazos para a eleição, que nunca serão inferiores a 30 (trinta) dias corridos contatos a partir da data do primeiro anúncio; 31 de maio de 2004
  10. 10. 10/11b) divulgar os requisitos para a inscrição de chapas para a Diretoria e de candidatos a vagas do Conselho Deliberativo;c) divulgar as chapas e candidaturas aprovadas;d) conduzir o processo de votação e apuração de acordo com a regulamentação existente;e) apurar os votos em sessão pública e previamente anunciada;f) declarar e divulgar o resultado das eleições. CAPÍTULO VI: Das Disposições Gerais e TransitóriasArtigo 29 – Os membros da Diretoria e do Conselho Deliberativo não poderão serrepresentados por procuração para efeito de deliberação durante as reuniões.Artigo 30 – Na Assembléia de Constituição da AAB todos os presentes terão direito avoto.Artigo 31 – A primeira Diretoria, terá mandato de 1 (um) ano a partir da data deestabelecimento da AAB.Artigo 32 – A eleição do Conselho Deliberativo eleito na Assembléia de Constituição daAAB será realizada para preencher os 6 (seis) cargos de membros titulares e 6 (seis)suplentes de uma única vez. Os 3 (três) candidatos mais votados terão mandato de 3(três) anos e os (3) três seguintes, mandato de 1 (um) ano. Os membros suplentes serãoos 6 (seis) candidatos seguintes em ordem decrescente de votos. Havendo o afastamentode um conselheiro, o membro do Conselho com número de votos imediatamente inferiorao que sai deverá assumir o seu mandato. O mesmo deverá ocorrer com os membrossubseqüentes até a inclusão do suplente, que substituirá sempre o mandato doconselheiro de menor número de votos.Artigo 33 – A admissão dos Membros Fundadores não precisará ser aprovada pelaDiretoria da AAB, e nem ter uma indicação prévia de outros Membros já admitidos.Artigo 34 – A AAB tem personalidade distinta de seus Membros, os quais não respondemindividual, subsidiária ou solidariamente pelos compromissos por ela assumidos.Artigo 35 – Não haverá qualquer distribuição de lucros, bonificações ou vantagenseconômicas a seus Diretores, Conselheiros e demais membros.Artigo 36 – A anuidade dos Membros Efetivos será de R$100,00, podendo ser modificada1 (um) ano após a constituição da AAB nos termos do Artigo 11.Artigo 37 – A anuidade dos Membros Fundadores será de R$75,00, passando a seridêntica à dos Membros Efetivos 1 (um) ano após a constituição da AAB, ou modificadanos termos do Artigo 11.Artigo 38 – Fica eleito o fórum de São José dos Campos para qualquer ação fundadaneste Estatuto.Artigo 39 – A AAB será regida por este Estatuto, em consonância com o Capítulo II,Título II da Lei No 10.406 de 10 de janeiro de 2002. 31 de maio de 2004
  11. 11. 11/11Artigo 40 – O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação e serápromovida a devida inscrição no registro competente. Lido e achado conforme, assinam o presente Estatuto os membros da MesaDiretora dos Trabalhos da Assembléia de Constituição, após a competente votação eaprovação. São José dos Campos, 31 de maio de 2004. (assinado no original)______________________________Aydano Barreto CarleialPresidente da Mesa Diretora dos Trabalhos da Assembléia (assinado no original)______________________________Armando Zeferino MilioniVice-Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos (assinado no original)______________________________Danton José Fortes Villas BoasSecretário da Mesa Diretora dos Trabalhos (assinado no original)______________________________Petrônio Noronha de SouzaPresidente da AAB Advogado responsável Fátima Ricco Lamac OAB/SP 81.490 31 de maio de 2004

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